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Processo nº 1001475-33.2025.4.01.4300

ID: 296156709

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELIA CRISTINA MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA ROGERIA FERNANDES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001475-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA CRISTINA MOREIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001475-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA CRISTINA MOREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ROGERIA FERNANDES - TO2350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (transtorno afetivo bipolar - CID F 31). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que a parte autora “...encontra-se em tratamento. Apesar de ser um transtorno crônico, é possível a remissão dos sintomas. ”. Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos (cerca de 90 dias), não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1001475-91.2025.8.11.0041

ID: 316855641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001475-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZA MARINHO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001475-91.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por MARIUZA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001475-91.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por MARIUZA MARINHO LOPES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que o executado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença com proposta de acordo (Id. 193995678), aceita pela exequente, consoante manifestação acostada ao Id. 195530854. De proêmio, importa salientar que, no que concerne ao pedido de honorários advocatícios, expressos em manifestação de Id. 195530854, o pedido não merece prosperar primeiro porque a parte autora concordou, de imediato, com os cálculos apresentados pelo executado firmando, inclusive, o acordo ora homologado. Neste sentido, citamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Excesso de execução. Concordância da exequente. Decisão que homologou os cálculos da executada, e deixou de fixar honorários sucumbenciais em desfavor da impugnada. Exequente que concordou expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida reformada. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 30004955620248260000 São Paulo – Jurisprudência Acórdão publicado em 13/03/2024). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 487881120218190000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 22/09/2021). [grifei] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUPRESSIO AO DIREITO DA AGRAVADA EM COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao Autor dar início à atividade executiva, mediante apresentação de cálculos de atualização do valor do seu crédito. No caso dos autos, foi apresentado um cálculo do valor da execução como sendo de R$ 29.350.502,68. A parte Executada apresentou manifestação ID 63428251 – págs. 85/92), indicando como valor devido o montante de R$ 8.973.630,56, apurado em planilha de evolução de saldo devedor efetuada por perito particular (ID´s 63428251 – págs. 135/146 e 63428254 – págs. 1/32). Imediatamente, a parte Exequente, sem oferecer qualquer resistência, reconheceu como corretos os cálculos do Executado. Nessa linha, não tendo o Exequente imposto qualquer resistência ao cálculo do valor devido elaborado pelo Executado, não houve a instauração de litígio a tal respeito, de modo que não há que se falar em sucumbência na homologação do valor que se apresentou, desde logo, incontroverso. Não é caso, pois, de arbitramento de honorários advocatícios, visto que não sobreveio divergência instaurada entre as partes e, logo, a figura de parte sucumbente. Ressalte-se que já houve a condenação do Exequente em honorários advocatícios quando do julgamento dos Embargos à Execução nº. 0008048-19.2008.8.11.0055, não se mostrando justo e razoável o acolhimento da pretensão recursal. De igual forma, resta afastada a necessidade de perícia contábil e da pena de supressio ante a concordância do credor com os cálculos do devedor, uma vez que preclusa a matéria. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10064566320238110000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 09/08/2023) [grifei] Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, julgou o Tema 1.190, firmando a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2029636/SP , REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.190). Desse modo, rememore-se que no caso dos autos não houve impugnação pelo ente executado, que ofereceu acordo o qual foi imediatamente aceito pela exequente, cujo montante, será pago através de RPV, de forma que se alinha a situação presente e discutida no Tema 1.190. Diante do exposto, considerando que as partes celebraram pacto consensual para a solução do litígio em questão, e por traduzir a soberana vontade dos litigantes, HOMOLOGO O ACORDO de Id. 193995678, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, com as peças necessárias, em conformidade com o disposto no Provimento nº 20/2020 – CM e EXPEÇA a RPV ao executado, para pagamento, nos termos do Provimento referido. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. As providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001475-78.2025.4.01.3606

ID: 318302967

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-78.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001475-78.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001475-78.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: 49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, com pedido de tutela de urgência, proposta por STAR PET BANHO E TOSA (49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI - CNPJ: 49.256.219/0001-45) em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT. A parte autora foi autuada por suposto exercício de atividade de banho e tosa sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) homologada junto ao Conselho, com imposição de multa no valor de R$ 3.000,00, com vencimento previsto para 03/07/2025. Alega que sua atividade empresarial se restringe à higiene e embelezamento de animais domésticos, conforme o CNAE 96.09-2-08, não configurando, portanto, prática de atos privativos da Medicina Veterinária nos termos da Lei 5.517/1968. Sustenta que a exigência de registro e responsabilização técnica junto ao CRMV/MT é indevida, à luz do art. 1º da Lei 6.839/1980, e do entendimento firmado no REsp 1.338.942/SP (STJ – Tema 616), segundo o qual apenas estão obrigadas ao registro nos conselhos profissionais as pessoas jurídicas cuja atividade básica esteja compreendida nas competências específicas do respectivo conselho. Com base nesses fundamentos, requer tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada, sob o argumento de que há probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, ante a possibilidade de protesto, negativação e demais medidas constritivas que comprometeriam suas atividades empresariais. É o relatório. Passo a decidir. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Considerando que o objeto da ação diz respeito apenas à pessoa jurídica STAR PET BANHO E TOSA (49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI - CNPJ: 49.256.219/0001-45) e que a pessoa física autora é representante dessa, proceda-se, a secretaria, a exclusão de LILIANE DOS PASSOS LUQUI - CPF: 061.920.751-58 e a cadastre como representante da empresa requerente, conforme LC 123/06. JUSTIÇA GRATUITA Á luz da súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a situação de hipossuficiência econômica por meio de documentos hábeis para tanto. Ciente disso, analisando os autos, notei que a parte autora anexou apenas declaração de hipossuficiência, documento suficiente apenas para as pessoas físicas (art. 99, parágrafo 3º CPC/15). Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove a condição de miserabilidade financeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 CPC/15). EMENDA À PETIÇÃO INICIAL A concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo fundado em cognição sumária, que permite ao magistrado, diante de situação que exija resposta imediata, conceder medida provisória com base em análise preliminar dos elementos constantes nos autos. No que tange à probabilidade do direito, exige-se que a parte apresente elementos documentais mínimos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. É imprescindível, portanto, a instrução adequada do pedido, com a juntada de documentos que possibilitem a aferição objetiva da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A ausência de documentos indispensáveis para essa verificação impede a formação de juízo seguro, ainda que sumário, sobre a existência do direito alegado, inviabilizando, por consequência, a apreciação positiva do pedido de urgência. A autora, contudo, não juntou ao processo documentos comprobatórios de sua atividade básica atual, como o contrato social atualizado ou documentos fiscais que demonstrem, de forma objetiva, a natureza exclusiva dos serviços de banho e tosa, o que se mostra imprescindível à formação de juízo sumário sobre a probabilidade do direito. Tal ausência inviabiliza, neste momento processual, a concessão da medida de urgência, dada a insuficiência documental para a aferição da plausibilidade jurídica da pretensão, o que compromete a cognição sumária exigida pelo art. 300 do CPC. Assim, a ausência de prova documental mínima acerca da plausibilidade do direito invocado compromete a própria cognição sumária exigida para a concessão da medida e afasta a possibilidade de deferimento da tutela de urgência, por ausência de um dos requisitos legais cumulativos previstos no caput do art. 300 do CPC. Ciente disso, analisando os autos, nota-se que a parte autora deixou de anexar o auto de infração nº 88632023, o qual deu origem ao processo administrativo nº 0150019.00000599/2023-19, o qual, também, não foi acostado aos autos. Em vista da imprescindibilidade da aferição de ambos documentos para o convencimento, deste juízo, acerca da probabilidade do direito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de extinção dos pedidos sem resolução do mérito (art. 330, parágrafo 1°, III e 485, I CPC/15). Consigno que a tutela será reapreciada no momento da sentença. Cumpra-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Renata Morais Almeida x União Educacional Do Norte

ID: 326273158

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001475-96.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MORAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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RAFAEL VIEIRA DA SILVA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001475-96.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Renata Morais Almeida - Agravado: União Educacional do Norte - - Decisão Trata-se de Agravo d… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001475-96.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Renata Morais Almeida - Agravado: União Educacional do Norte - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Renata Morais Almeida, qualificada nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Cumprimento de Sentença que lhe move União Educacional do Norte, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Narrou o Agravante que, Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Agravada em NOME ALHEIO, visando cobrar dívida oriunda do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a Agravante e a Sociedade de Ensino Superior do Acre Ltda - IESACRE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.115.444/0001-35. Pois bem. Em que pese a Agravante ter deixado transcorrer o prazo para apresentação dos embargos à época, o fato é que o Juízo a quo recebeu o processo judicial em tela, muito embora sem fazer qualquer juízo de admissibilidade, de modo que a Agravada veio a Juízo em nome alheio, sem, ao menos, colacionar os documentos necessários para a sua legitimação (pp. 08/20) fl. 2. Discorreu que, a Agravada deveria ter sido intimada para, querendo, EMENDAR a inicial, sob pena de extinção do feito, todavia, isso não ocorrera. Sendo assim, a Agravante, vendo-se prejudicada com as inúmeras cobranças via penhora online, buscou meios de resolver a situação da melhor maneira possível, entretanto, a Agravada não lhe ofereceu parcelamento condizente com a sua realidade financeira. Diante disto, diante da falta de recursos, sem poder movimentar conta bancária, tomar empréstimos e outros, ante a sua situação financeira falível, a Agravante interpôs um último recurso, de modo que o Juízo singular reconhecesse a ilegitimidade ativa da Agrava fls. 2/3. Frisou que, Notadamente, após o Despacho exarado à fl. 177, a Agravada colacionou aos autos os documentos necessários dos seus atos constitutivos, o que demonstra claramente a razão da Agravante em ver julgado a extinção da obrigação, uma vez que a Agravada deixou de juntar aos documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 320, caput do Código de Processo Civil. Assim sendo, o recurso interposto pela Agravante fora julgado improcedente (não conhecido), prejudicando, sobremaneira a Agravante" fl. 3. Ressaltou que Nobre Relator(a), vejamos a sequência de erros cometidos pela Agravada, de modo a demonstrar com clareza a ILEGITIMIADADE ATIVA DA AGRAVADA!!!! PRIMEIRO ATO: Procuração Ad Judicia (datada em 25/02/2016) PÁGINA 24. SEGUNDO ATO: Extinção da Personalidade Jurídica sob CNPJ nº 01.115.444/0001-35 (PÁGINA 191). TERCEIRO ATO: Processo ajuizado após extinção da pessoa jurídica Outorgante (2023) fl. 5. Explanou que Muito embora, tratar-se de instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica, deve-se levar em consideração a extinção de sua personalidade, de modo que os efeitos também cessarão, sob pena de NULIDADE. Nesta semântica, percebemos que um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme normatiza o art. 320, do Código de Processo Civil, é, sem sombra de dúvidas, o COMPETENTE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO!!! e mais a mais, a Agravada, tão somente colacionou aos autos a alteração do Contrato Social demonstrando a incorporação da Sociedade de Ensino Superior do Acre LTDA - IESACRE, dois anos após a distribuição dos autos em tela fls. 6/7. Verberou que "Decorre dos autos uma grande inconsistência entre o Autor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.515.940/0001-74 - e a pessoa jurídica Outorgante, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.115.400/0001-35. (...) Apesar do Juízo a quo não reconhecer o instituto do recurso acima, fazendo crer meramente ser objeto de impugnação de sentença, quando na verdade, o que se discute de maneira límpida e a falta de legitimação da Agravada, uma vez que deixou de carrear os autos com os documentos de sua legitimidade" - fl. 7. Ao final, postulou "Por todo o exposto requer seja recebimento o presente agravo de instrumento no seu efeito suspensivo, dando-se provimento ao seu requerimento, reformando a decisão a quo no sentido de extinguir a ação monitória, com base na ilegitimidade ativa ad causam" fl. 8. A inicial acostou documentos fls. 7/23. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e deferiu o pedido de penhora de cotas de capital, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Rafael Vieira da Silva (OAB: 4262/AC) - Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)

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Processo nº 1001475-43.2025.8.26.0116

ID: 334298895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-43.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001475-43.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apree… Processo 1001475-43.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel HYUNDAI HB20 COMF/CPLUS/CSTYLE 1.0 FLEX 12V PLACA FMO2D13 RENAVAM 994768249 CHASSI 9BHBG51CAEP226063 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001475-90.2025.8.26.0456

ID: 334882416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001475-90.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 1001475-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.O.S. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedor… Processo 1001475-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.O.S. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959287

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENA PRATES

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959305

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959318

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

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Processo nº 1001475-95.2021.8.26.0435

ID: 277715443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-95.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001475-95.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Valor da dívida: R$ 24.212,08 Pág.202/204: D… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001475-95.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Valor da dívida: R$ 24.212,08 Pág.202/204: Defiro o pedido de conversão em execução extrajudicial, em abono aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Conquanto tenha havido citação da requerida, esta se revela eivada de nulidade, uma vez que não se cumpriu a liminar deferida. Proceda a serventia às anotações cabíveis. Entretanto, necessário se faz nova citação da requerida para pagamento. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, CITE-SE a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. Caso a AR não seja recebida pelo destinatário, proceda a serventia a emissão de mandado de citação. Devolvido o AR positivo, aguarde-se o prazo para pagamento. Decorrido, certifique-se a serventia e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente a fim de providenciar as diligências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, §1°, e 915, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s) executado(s) o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, CPC. Neste caso, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação (art. 916, §1°, CPC), tornando concluso para apreciação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §1° e art. 916, §5°, CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1°, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por carta ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int

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