Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001497-91.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 119 de 122

Processo nº 1001497-45.2025.8.26.0070

ID: 341283961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-45.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS MAURO PEGORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-45.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Luis Mauro Pegorin - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da … Processo 1001497-45.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Luis Mauro Pegorin - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Além disso, não se trata de demanda de alta complexidade ou com exigência de de perícia complexa, sendo, portanto, compatível com o rito dos Juizados Especiais. Sobre o tema, assim já decidiu a E. Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.621/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. 2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3. A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. 4. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 5. A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.711.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.) - destaquei. Conflito negativo de competência. Ação condenatória ajuizada por diversos autores, pretendendo o recálculo dos seus vencimentos. Litisconsórcio ativo facultativo entre 30 autores. Para fins de competência, deve ser considerado como valor da causa a pretensão individual de cada litisconsorte. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Matéria que não necessita de perícia complexa para sua análise. Competência do MM. Juízo suscitante, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0013370-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos, com urgência, à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, atentando-se para as cautelas de praxe. Int. - ADV: ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA (OAB 314524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002759-91.2024.4.03.6335

ID: 309833925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002759-91.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA PARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002759-91.2024.4.03.6335 AUTOR: TANIA MARA PARO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 202.317.778-7) para que seja considerada a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, para fins de cálculo do salário de benefício. É O RELATÓRIO. PRELIMINARES Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Afasto a decadência, uma vez que não transcorreu o prazo decenal. Alega o INSS, em síntese, que há coisa julgada material entre o presente processo e o processo n. 1001497-33.2019.8.26.0142, autuado no TRF3 sob o nº 5054147-07.2021.4.03.9999 e na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0000744-88.2022.8.26.0142, anteriormente proposto pela parte autora (id 352527907). Verifica-se que, no julgamento anterior, ocorreu o exame do mérito quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a depender de reconhecimento de tempo especial, não ocorrendo a análise dos salários de contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes para fins de cálculo do benefício. Assim, ausentes identidade de causa de pedir e pedido, inexiste relação de coisa julgada material, razão pela qual afasto tal preliminar. Com relação à impugnação do INSS acerca da concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora percebe remuneração mensal em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, superior ao critério adotado por este juízo como teto para deferimento da gratuidade (até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS), revogo o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Superadas as questões prefaciais, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO e decido. A parte autora alega que efetuou contribuições em relação a atividades concomitantes e que tem direito a soma simples dos respectivos salários de contribuição, em razão da extinção da escala de salário base pela Lei nº 10.666/2003. Conforme afirmado pela parte autora, o CNIS (ID 350158375) prova a existência de contribuições de atividades concomitantes da parte autora. A TNU firmou a seguinte tese sobre o assunto: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto” (Tema 167 - PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC). Recentemente, o C. STJ julgou o tema repetitivo 1070, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, e firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Assim, adoto o posicionamento firmado pelo C. STJ, de forma que deve ser afastada a metodologia de cálculo prevista no artigo 32, inciso II, da Lei 8.213/91, permitindo-se o somatório de todos os salários de contribuição dos vínculos concomitantes, respeitado o teto previdenciário. Desse modo, é devida a soma dos salários de contribuição de suas atividades concomitantes, observando-se a limitação ao teto. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de revisão para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 42/202.317.778-7, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista na lei 9.876/99, ou seja, devem ser somados os salários-de-contribuição vertidos durante o período de exercício de mais de uma atividade concomitantemente, observando-se a limitação ao teto. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão desde a data de início do benefício (12/11/2019), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, o valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a revisão do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. A DIP revisional fica fixada no 1° dia do mês de assinatura do ato decisório que determinar a revisão do benefício, após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para que, no prazo definido pelo Comitê Deliberativo, nos termos da Res. 595/2024 do CNJ, revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 42/202.317.778-7, nos termos aqui definidos. Cumprida a determinação, dê vista às partes e prossiga-se com a fase executiva nos termos da portaria vigente no juízo. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais e estando o contrato juntado aos autos, fica reservado o valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido à parte autora, a título de destacamento no momento da expedição do ofício requisitório. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jandira Camilo Aoki x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331036640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMILO AOKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 010001482356), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 010001482356, do benefício n.º 632.001.286-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicea Roque Da Cunha Batista e outros x Funcef - Fundação Dos Economiários Federais

ID: 333826139

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-68.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICEA ROQUE DA CUNHA BATISTA OLGA MARIA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Decisão

Advogados:

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JISELIA BATISTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002458-68.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Perdas e Danos] AUTOR: NICEA ROQUE DA CUNHA BATISTA, OLGA MARIA ALVES FREIRE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Niceia Roque da Cunha Batista e Olga Maria Alves Freire em face da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, objetivando a recomposição de perdas inflacionárias de seus benefícios de aposentadoria complementar, com fundamento no artigo 115 do regulamento do plano REG/REPLAN saldado. Autos remetidos pela Justiça Estatual diante da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal – CEF (id. 2009258673 fl. 93). Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Pois bem. A controvérsia versa exclusivamente sobre obrigações de natureza previdenciária complementar, previstas em cláusula regulamentar interna da FUNCEF, sem qualquer pedido fundado na relação de emprego das autoras com a CEF ou em obrigação contratual ou legal imputável a esta. Em sua contestação, a CEF postulou pela sua ilegitimidade passiva (id. 2009258672 – fls. 328/335). Conforme entendimento consolidado no Tema 936 do STJ, a CEF, na condição de mera patrocinadora de plano de previdência complementar fechado, não possui legitimidade passiva ad causam quando a demanda não discute obrigações decorrentes do contrato de trabalho ou atos próprios da patrocinadora. Vejamos a tese firmada: Tema 936 do STJ – REsp 1370191/RJ: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Esse, também, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLR FECHADA. FUNCEF . EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE OUTRAS VERBAS ORIUNDAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 936/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de ação ordinária ajuizada por participante do plano de previdência complementar, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na ação originária, a parte autora pleiteia: (i) o recálculo da reserva matemática de saldamento com base na substituição da tábua biométrica AT-83 pela AT-2000; (ii) a revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria; e (iii) a condenação da CEF ao aporte necessário para recomposição das reservas matemáticas. 3 . A decisão agravada entendeu pela ilegitimidade passiva da CEF, considerando que as obrigações de aporte financeiro e adequação atuarial não configuram litisconsórcio passivo necessário com a FUNCEF e, assim, determinou a remessa do feito à Justiça Estadual, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação, dada sua condição de patrocinadora do plano previdenciário complementar administrado pela FUNCEF; e (ii) se a exclusão da CEF do polo passivo implica incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário . 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional confirma que, em casos similares, a ausência de legitimidade passiva da patrocinadora enseja o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo devida a remessa dos autos à Justiça Estadual, como determinado na decisão recorrida. 7 . Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a FUNCEF, uma vez que as obrigações da entidade fechada de previdência complementar não dependem do exame de responsabilidades ou da participação da patrocinadora na relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano previdenciário complementar não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam exclusivamente participantes e a entidade fechada de previdência complementar, relacionados ao recálculo de reservas matemáticas e à revisão de benefícios previdenciários. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da patrocinadora enseja a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar nº 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936, REsp 1.370 .191/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/11/2018; STJ, EAREsp 1.975 .132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/04/2023, Info 773; TRF1, AgRg no REsp 1.247 .344/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 02/06/2014; TRF1, AI 1001497-95.2022 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, DJe 28/05/2024. (TRF-1 - (AG): 10109400720214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 17/02/2025, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/02/2025 PAG PJe 17/02/2025 PAG). Assim, reconhecida a ilegitimidade da única entidade federal no polo passivo, cessa o interesse jurídico da União, o que implica a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, determinando sua exclusão do polo passivo; b) em consequência e com fulcro no art. 64, § 3º do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação; c) DETERMINO a restituição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Manaus/AM, sem suscitar conflito de competência, nos termos do artigo 45, §3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC). Após preclusão das vias impugnatórias, exclua-se a CEF do polo passivo e remetam-se os autos à 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Processo n. 0619770-51.2014.8.04.0001), dando baixa definitiva por remessa a outro órgão/tribunal. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-71.2022.4.01.9999

ID: 308497851

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001497-71.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALMEIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001497-71.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ELIENE MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ALMEIDA GOMES (OAB MG17863… Apelação Cível Nº 1001497-71.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ELIENE MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ALMEIDA GOMES (OAB MG178632) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu 04.04.1963 e completou 55 anos de idade em 04.04.2018. DER em 29.03.2019. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/913. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: certidão de casamento (ano 1982), em que consta a informação de que o cônjuge era lavrador; título de eleitor original do cônjuge, emitido em 1977, contendo a mesma informação, além da certidão de nascimento do filho, em 1983; contrato de parceria agrícola, no qual a autora figura como parceira outorgada de imóvel rural; e declarações unilaterais. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido, porque escassas e distantes no tempo. O contrato de parceria rural escrito não contém data. Há apenas informação de que houve contratação verbal, no período de 08.2004 a 08.2008, o que, por si só, fragiliza tal prova, porquanto extemporânea. As declarações são unilaterais e não são datadas. Além disso, o CNIS da autora revela que ela exerceu vínculos de emprego urbano ou efetuou contribuições individuais em períodos fragmentados entre os anos de 1999 a 2003. 6. Não comprovada a qualidade de segurada especial do autor, fica mantida a sentença. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauren Christina Goes Correa Da Costa x Marlio Coelho Pires

ID: 298194318

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-69.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

MARLIO COELHO PIRES

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1002644-69.2022.8.11.0025 – Classe 198 – CNJ – JUARA Apelantes: LAUREN CHRISTINA GOES CORR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1002644-69.2022.8.11.0025 – Classe 198 – CNJ – JUARA Apelantes: LAUREN CHRISTINA GOES CORRÊA DA COSTA e outros Apelados: MARLIO COELHO PIRES e ROZILENE OLIVO PIRES Número do Protocolo: 1002644-69.2022.8.11.0025 Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LAUREN CHRISTINA GOES CORRÊA DA COSTA, RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORRÊA DA COSTA, JOSÉ TEIJE CORRÊA DA COSTA JÚNIOR e MARIELLE BRITO DE OLIVEIRA CORRÊA DA COSTA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1002644-69.2022.8.11.0025), ajuizada contra os apelantes por MARLIO COELHO PIRES e ROZILENE OLIVO PIRES, julgou o pedido procedente para decretar a “extinção (do processo de) execução de título extrajudicial de nº 1001497-08.2022.8.11.0025 dada a falta de exigibilidade do título que o embasa”, eis que, segundo a apreciação da magistrada, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes “não se encontra revestido dos requisitos que lhe conferem executividade, pois o pagamento estava condicionado à plena resolução dos embargos/multas do IBAMA, o que não foi concretizada pelo vendedor, ora exequente/embargado, restando, portanto, caracterizada a exceção do contrato não cumprido” (cf. Id. nº 246037216). Os embargantes/apelantes interpuseram a apelação vinculada ao Id. nº 246037226, onde, em síntese, sustentam que a sentença desconsiderou novos termos ajustados por meio da pactuação do aditivo contratual, focalizando a análise decisória apenas nas disposições do contrato original, e afirmam que, para que fosse exigível a obrigação/débito cuja satisfação perseguem nos autos da conexa ação de execução, “bastava o cumprimento (...) do previsto (no) parágrafo quarto (do termo aditivo)”, isto é, obter a procuração outorgada por José Maurício Junqueira de Andrade Junior e sua esposa para a transferência da propriedade do imóvel de matrícula nº 16.654 do SRI da comarca de Juína/MT, o que restou devidamente demonstrado no processo, “conforme comprova a Procuração acostada no id. 112690990 e a notificação extrajudicial enviada aos Apelados em data de 15.12.2020, no id. 112690983”, e, por essa razão, pedem o provimento do recurso para que sejam rejeitados os embargos à execução. Contrarrazões vinculadas ao Id. nº 246037236. É o breve relatório. O negócio jurídico objeto desta lide é o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Rurais”, datado de 01.03.2017, onde, na qualidade de promitentes vendedores, figuram os apelantes RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORRÊA DA COSTA e sua esposa LAUREN CHRISTINA GOES CORRÊA DA COSTA, ao lado de JOSÉ TEIJE CORRÊA DA COSTA JÚNIOR e da respectivo cônjuge MARIELLE BRITO DE OLIVEIRA CORRÊA DA COSTA, e, na qualidade de promitentes compradores, os apelados MARLIO COELHO PIRES e ROZILENE OLIVO PIRES, o qual tem por objeto a venda (e promessa de futura transferência da propriedade) dos imóveis de matrícula nº 16.566, 16.654 e 16.656 do SRI da comarca de Juína/MT, incluído benfeitorias, acessões e oito maquinários agrícolas descritos no contrato, pelo preço total de R$ 19.000.000,00, e que contou com alterações das disposições atinentes ao pagamento e condições à transferência do imóvel de matrícula nº 16.654 por meio da celebração de “Aditivo Contratual” em 26.03.2019. O litígio existente entre as partes circunscreve especificamente à situação do imóvel de matrícula nº 16.654, identificado nos instrumentos contratuais como o “3º imóvel”, sendo que a “origem” do problema decorre, objetivamente, do fato de que, no momento da celebração da promessa de compra e venda, o imóvel em questão encontrava-se registrado em nome de terceiro estranho à relação negocial, de modo que a transferência do domínio dependeria de ato que não podia ser praticado ao alvedrio dos promitentes vendedores, e, ainda, para que pudesse ser transferido de forma livre e desembaraçada, dependia da solução de pendencias administrativas de natureza ambiental, o que gerou toda a sorte de embaraços, por assim dizer, ao longo do desenvolvimento do relacionamento negocial. Ocorre que, sem adiantar nenhum juízo de valor sobre culpa ou culpados, o fato é que, desde a judicialização da questão, com a propositura da ação de “Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer e/ou Adjudicação Compulsória” em 12.06.2020, sobrevieram diversos fatos e fatores que possibilitaram o pleno e satisfatório cumprimento de todas as obrigações ajustadas contratualmente e o encerramento exitoso – apesar das rugas e fissuras surgidas ao longo do caminho – da relação jurídica/negocial havida entre os litigantes, pois, no momento, o que se vê é que o imóvel de matrícula nº 16.654 foi regularmente transferido e, atualmente, está registrado em nome dos promitentes vendedores, inexistindo impedimento ou obstáculo de natureza formal à transferência da titularidade registral aos promitentes compradores, além disso, ao que tudo indicia, também já foram resolvidas – ou estão em via de ser – as “pendencias”, “embargos” e “multas” ambientais vinculadas ao bem, e, em contrapartida, tudo leva a crer que os promitentes compradores também tem condição de pagar prontamente o preço devido pelo “3º imóvel”, afinal, conforme comprovou nos autos, depositou em conta poupança os valores especificados nas cláusulas do aditivo contratual. Ou seja, ambos os litigantes (vendedores e compradores) têm interesse na manutenção da relação contratual e, igualmente, desejam ver cumprida a respectiva obrigação principal, sendo que eles possuem, no momento, sem depender de fatores externos ou alheio à sua própria vontade, todos os meios necessários para alcançar essa finalidade de forma “amistosa/amigável”, isto é, independentemente da intervenção do Poder Judicial, por meio de autocomposição, onde, inclusive, podem deliberar e dispor amplamente sobre as despesas decorrentes dos processos judiciais, sendo que, a despeito de quem poderá a vir a ser o vitorioso (totalmente ou em parte) nesta disputa judicial, diante da demora inerente ao mecanismo judicial e a chance do prolongamento do processamento da lide em grau recursal (não só aqui, em 2º Grau, mas também nas instâncias extraordinárias), e, ainda, que a manutenção do quadro fático como está, em princípio, não interessa a nenhuma deles, o fato objetivo é o de que eventual acordo tem a aptidão de prontamente resolver o problema, impedindo a superveniência de maiores desgastes, e, no mínimo, reduz os prejuízos a que ambos estão suscetíveis de sofrer com o indefinido prolongamento da lide. Portanto, secundando a própria ponderação feita pela MMª. Juíza sentenciante de que é proveitoso às “partes envolvidas que considerem uma resolução amigável, já que a única divergência reside em uma cláusula acessória, de fácil solução, não havendo necessidade de prolongar o conflito”, inclusive com “a sugestão seria a apuração do passivo ambiental e dedução do valor correspondente da última parcela, de modo a garantir o adimplemento”, na medida em que “o comprador (Embargante) deseja receber o imóvel nas condições contratadas, enquanto o vendedor (Embargado) almeja o pagamento devido, portanto, a resolução amistosa é a melhor alternativa para ambas as partes”, entendo pertinente oportunizar às partes a tentativa de construção de solução consensual antes do julgamento definitivo do mérito recursal. Portanto, com fulcro no art. 139, V, do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de estimular a autocomposição, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para tentar viabilizar eventual composição amigável entre os principais atores envolvidos nesta lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-60.2025.4.01.3502

ID: 295982364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001497-60.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ABADIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA SENNA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001497-60.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA ABADIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-72.2025.8.11.0002

ID: 314094481

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001497-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEVERSON MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001497-72.2025.8.11.0002 RECORRENTE: HEVERSON MANOEL DA COSTA RECORRIDO: MGW ATIVOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001497-72.2025.8.11.0002 RECORRENTE: HEVERSON MANOEL DA COSTA RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Pleiteia a parte Reclamante a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Em sede de contestação a reclamada esclareceu que as pendências debatidas na lide são provenientes de contrato firmado pela Reclamante junto à empresa Banco Itaú S/A que, por meio de contrato de cessão de crédito firmado entre a Reclamada (cessionária) e a Banco Itaú S/A (cedente), está sendo legitimamente cobrado. A Reclamada defendeu que, em decorrência do inadimplemento incorrido pela Reclamante, apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo de se falar na prática de ato ilícito ou ainda, na existência de danos morais indenizáveis. Com suporte nos referidos argumentos, a Reclamada pugnou para que a ação fosse julgada improcedente. Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando aos autos o contrato devidamente assinado (id. 184026919), com foto dos documentos da parte autora, além de extratos de movimentação bancária realizadas pelo autor (id. 184026920) que comprovam o vínculo jurídico com a cedente e demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação. Além disso, a requerida junta o Termo de Cessão de Crédito (id. 183501395) que dá legitimidade à reclamada como credora do débito discutido nos autos. Ainda que ausente a notificação da cessão de crédito, esta não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário (requerida) de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito. Neste Sentido: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ- REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1047969-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023). Negritei. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Restando claro que o débito inequivocamente existe, não havendo, por consequência, prova do suposto ato ilícito perpetrado. Ao contrário, os autos evidenciam que a conduta da reclamada nitidamente configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), já que a parte reclamante, não quitou os débitos que detinha perante a parte reclamada, o que justificou o encaminhamento do seu nome aos cadastros de consumidores inadimplentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do Artigo. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.” – ID. 289098895. 3. Conforme registrado na decisão de origem, a recorrida comprovou a origem do débito mediante a apresentação de contrato assinado (ID. 289098878), extrato da conta (ID. nº 289098880), bem como o termo da cessão de crédito (ID. nº 289098874), que regularizam a titularidade do débito. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E TERMO DE CESSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2.Suficiência do conjunto probatório para evidenciar a existência de relação negocial, de modo que caberia a demonstração do adimplemento pela parte autora. 3.Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005603-94.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. 6 No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que a recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação do cartão de crédito quando os autos comprovam, por meio de contrato assinado, extrato da conta e termo de cessão de crédito (ID. 184026919/ 184026920/ 183501395), que o cartão foi regularmente contratado. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004661-93.2019.4.01.3200

ID: 315167953

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004661-93.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MOURA PINTO EYMAR GONDIM PEREIRA GEIMAR FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA HELCIO FERREIRA CANDIDO JOSE ALVARO LIMA DE MORAES LUIZ GERALDO DEMASI NEY FRANCISCO BESSA REBELO TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JISELIA BATISTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004661-93.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004661-93.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEIMAR FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JISELIA BATISTA SANTOS - SE741 POLO PASSIVO:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BONIFACIO DE MACEDO FILHO - CE16349 e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de diferenças de complementação de aposentadoria movida pelos autores em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A demanda foi proposta originariamente perante a Justiça estadual (Processo n. 0614761-45.2013.8.04.0001) somente contra a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sido incluída no polo passivo após denunciação à lide. Por conseguinte, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da CF. Recebidos os autos nesta Justiça Federal, o Juízo da 8ª Vara Federal suscitou conflito negativo de competência e remeteu o feito ao STJ. Sobreveio julgamento do conflito pelo STJ, que afirmou a competência do juízo suscitante (8ª Vara Federal), destacando a necessidade de esclarecimento quanto à manutenção da CAIXA no polo passivo da demanda (id. 1752708548). Restituídos os autos à Justiça Federal, foi proferida decisão pelo JEF declinado da competência, desta vez por incompatibilidade procedimental decorrente da intervenção de terceiros (id. 2030002674). É a questão. Decido. Da leitura dos presentes autos verifico óbice instransponível ao conhecimento da ação por este Juízo. Como se infere da narrativa fática disposta na petição inicial, a questão debatida versa recomposição das defasagens dos benefícios pagos pela FUNCEF. Sobre esse tema, assim vem se pronunciando o TRF1 quanto à referida intervenção de terceiros almejada pela FUNCEF: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLR FECHADA. FUNCEF. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE OUTRAS VERBAS ORIUNDAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 936/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de ação ordinária ajuizada por participante do plano de previdência complementar, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na ação originária, a parte autora pleiteia: (i) o recálculo da reserva matemática de saldamento com base na substituição da tábua biométrica AT-83 pela AT-2000; (ii) a revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria; e (iii) a condenação da CEF ao aporte necessário para recomposição das reservas matemáticas. 3 . A decisão agravada entendeu pela ilegitimidade passiva da CEF, considerando que as obrigações de aporte financeiro e adequação atuarial não configuram litisconsórcio passivo necessário com a FUNCEF e, assim, determinou a remessa do feito à Justiça Estadual, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação, dada sua condição de patrocinadora do plano previdenciário complementar administrado pela FUNCEF; e (ii) se a exclusão da CEF do polo passivo implica incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional confirma que, em casos similares, a ausência de legitimidade passiva da patrocinadora enseja o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo devida a remessa dos autos à Justiça Estadual, como determinado na decisão recorrida. 7. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a FUNCEF, uma vez que as obrigações da entidade fechada de previdência complementar não dependem do exame de responsabilidades ou da participação da patrocinadora na relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano previdenciário complementar não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam exclusivamente participantes e a entidade fechada de previdência complementar, relacionados ao recálculo de reservas matemáticas e à revisão de benefícios previdenciários. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da patrocinadora enseja a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar nº 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936, REsp 1.370 .191/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/11/2018; STJ, EAREsp 1.975 .132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/04/2023, Info 773; TRF1, AgRg no REsp 1.247 .344/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 02/06/2014; TRF1, AI 1001497-95.2022 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, DJe 28/05/2024 . (TRF-1 - (AG): 10109400720214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 17/02/2025, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/02/2025 PAG PJe 17/02/2025 PAG) Como se infere do sobredito precedente, o STJ afirma a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demandas desse jaez firmando a seguinte Tese por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 936: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Tratando-se de precedente vinculante, e tendo em vista que nos termos da Súmula nº 150 do STJ “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”, não há respaldo a pretendida denunciação à lide visada pela FUNCEF, devendo a CEF ser excluída da lide e restituídos os autos ao Juízo Estadual. Assim, considerando ser permitido ao Magistrado, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconhecer de ofício e a qualquer tempo a incompetência absoluta e, verificando a ausência de interesse de ente federal no presente feito, conclui-se que falta a este órgão do Poder Judiciário a competência para processar o feito, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109 da Constituição Federal. DO EXPOSTO, rejeito a denunciação da lide feita pela FUNCEF, pelo que excluo da lide a CAIXA ECONÔMICA EFEDERAL. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor da Justiça Comum Estadual do Amazonas, devendo os autos ser restituídos à 12ª Vara Cível da Comarca de Manaus. Intimem-se e remetam-se imediatamente os autos ao Juízo Estadual com as devidas baixas. MANAUS, datado e assinado eletronicamente. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004661-93.2019.4.01.3200

ID: 315167989

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004661-93.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DE MACEDO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004661-93.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004661-93.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEIMAR FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JISELIA BATISTA SANTOS - SE741 POLO PASSIVO:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BONIFACIO DE MACEDO FILHO - CE16349 e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de diferenças de complementação de aposentadoria movida pelos autores em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A demanda foi proposta originariamente perante a Justiça estadual (Processo n. 0614761-45.2013.8.04.0001) somente contra a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sido incluída no polo passivo após denunciação à lide. Por conseguinte, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da CF. Recebidos os autos nesta Justiça Federal, o Juízo da 8ª Vara Federal suscitou conflito negativo de competência e remeteu o feito ao STJ. Sobreveio julgamento do conflito pelo STJ, que afirmou a competência do juízo suscitante (8ª Vara Federal), destacando a necessidade de esclarecimento quanto à manutenção da CAIXA no polo passivo da demanda (id. 1752708548). Restituídos os autos à Justiça Federal, foi proferida decisão pelo JEF declinado da competência, desta vez por incompatibilidade procedimental decorrente da intervenção de terceiros (id. 2030002674). É a questão. Decido. Da leitura dos presentes autos verifico óbice instransponível ao conhecimento da ação por este Juízo. Como se infere da narrativa fática disposta na petição inicial, a questão debatida versa recomposição das defasagens dos benefícios pagos pela FUNCEF. Sobre esse tema, assim vem se pronunciando o TRF1 quanto à referida intervenção de terceiros almejada pela FUNCEF: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLR FECHADA. FUNCEF. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE OUTRAS VERBAS ORIUNDAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 936/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de ação ordinária ajuizada por participante do plano de previdência complementar, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na ação originária, a parte autora pleiteia: (i) o recálculo da reserva matemática de saldamento com base na substituição da tábua biométrica AT-83 pela AT-2000; (ii) a revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria; e (iii) a condenação da CEF ao aporte necessário para recomposição das reservas matemáticas. 3 . A decisão agravada entendeu pela ilegitimidade passiva da CEF, considerando que as obrigações de aporte financeiro e adequação atuarial não configuram litisconsórcio passivo necessário com a FUNCEF e, assim, determinou a remessa do feito à Justiça Estadual, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação, dada sua condição de patrocinadora do plano previdenciário complementar administrado pela FUNCEF; e (ii) se a exclusão da CEF do polo passivo implica incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional confirma que, em casos similares, a ausência de legitimidade passiva da patrocinadora enseja o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo devida a remessa dos autos à Justiça Estadual, como determinado na decisão recorrida. 7. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a FUNCEF, uma vez que as obrigações da entidade fechada de previdência complementar não dependem do exame de responsabilidades ou da participação da patrocinadora na relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano previdenciário complementar não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam exclusivamente participantes e a entidade fechada de previdência complementar, relacionados ao recálculo de reservas matemáticas e à revisão de benefícios previdenciários. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da patrocinadora enseja a incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar nº 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936, REsp 1.370 .191/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/11/2018; STJ, EAREsp 1.975 .132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/04/2023, Info 773; TRF1, AgRg no REsp 1.247 .344/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 02/06/2014; TRF1, AI 1001497-95.2022 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, DJe 28/05/2024 . (TRF-1 - (AG): 10109400720214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 17/02/2025, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/02/2025 PAG PJe 17/02/2025 PAG) Como se infere do sobredito precedente, o STJ afirma a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demandas desse jaez firmando a seguinte Tese por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 936: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Tratando-se de precedente vinculante, e tendo em vista que nos termos da Súmula nº 150 do STJ “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”, não há respaldo a pretendida denunciação à lide visada pela FUNCEF, devendo a CEF ser excluída da lide e restituídos os autos ao Juízo Estadual. Assim, considerando ser permitido ao Magistrado, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconhecer de ofício e a qualquer tempo a incompetência absoluta e, verificando a ausência de interesse de ente federal no presente feito, conclui-se que falta a este órgão do Poder Judiciário a competência para processar o feito, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109 da Constituição Federal. DO EXPOSTO, rejeito a denunciação da lide feita pela FUNCEF, pelo que excluo da lide a CAIXA ECONÔMICA EFEDERAL. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor da Justiça Comum Estadual do Amazonas, devendo os autos ser restituídos à 12ª Vara Cível da Comarca de Manaus. Intimem-se e remetam-se imediatamente os autos ao Juízo Estadual com as devidas baixas. MANAUS, datado e assinado eletronicamente. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001497-91.2023.5.02.0342" – Página 119 de 122