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Processo nº 1001504-54.2025.8.26.0323

ID: 293504882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anot… Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante das especificidades da causa e considerando-se que a parte ré encontra-se atualmente recolhida, em cumprimento de pena em regime semi-aberto (fl. 17), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI). Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico que os documentos juntados aos autos, notadamente a sentença de fls. 29/30, que fixou as visitas paternas à criança E.V.A.S, nascida em 20/11/2014, que conta atualmente com apenas 10 anos de idade (fl. 18), em finais de semana alternado, com pernoite, assim como a condenação criminal posterior, processo 1501120-44.2019.8.26.0323, por infração ao disposto no art. 217-A do Código Penal, denotam a verossimilhança da alegação autoral, quanto à necessidade liminar de adequação de visitas paternas de forma assistida. Anoto que o pedido veio também acompanhado de declaração de fl. 19 da afirmada 'madrinha' da menor sob guarda, M.A.G, anuindo que as visitas paternas sejam realizadas em sua residência, sob a supervisão materna. Ademais, o pedido autoral foi encampado pelo Ministério Público (fls. 34/35), sendo o perigo de dano ínsito à espécie. Nessas circunstâncias, defiro antecipação dos efeitos da tutela para alterar o regime de visitas paternas fixados por sentença nos autos 1002056-68.2015.8.26.0323, passando a ser aos sábados, das 14 horas às 17 horas, sob a supervisão materna, na residência da madrinha da menor, M.A.G. Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento da diligência, questionar o réu se concorda com os pedidos formulados pela parte autora, informando, ainda, em caso negativo, se tem condição de constituir advogado A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA (OAB 159254/SP)

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Joice Alves De Oliveira x E.Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 317818465

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-29.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA CHAVES OLIVEIRA

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BEATRIZ REBELLO ILIAS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001504-29.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JOICE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001504-29.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JOICE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fee05ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A reclamante impugna a conta do reclamado quanto a falta de apuração das férias simples 2023/2024. Com razão. No entanto, da analise das planilhas apresentadas nenhuma delas está em consonância com a sentença, quanto a dedução de valores: "Mantenho o deferimento das verbas rescisórias, de cujo montante total deverá ser deduzido o valor de R$ 833,05, comprovadamente pago pela primeira reclamada mediante recibo assinado pela reclamante e documento bancário (fls. 307/308 do pdf). " Além disso, a planilha do reclamante apura as férias proporcionais equivocadamente como 07/12 e não aplica juros às verbas deferidas. A partes já haviam sido advertidas que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Inicie-se novamente a liquidação. Isso posto, a fim de possibilitar a homologação dos cálculos, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, reapresentar suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada, quanto a apuração de férias simples e deduções autorizadas. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Intime-se a parte reclamada. Com a manifestação, intime-se o reclamante para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência (§2º do artigo 879 da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001504-85.2021.4.01.3504

ID: 319347536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSME SOUZA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BESACELY DE ANDRADE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001504-85.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001504-85.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME SOUZA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: BESACELY DE ANDRADE BARROS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001504-31.2025.4.01.3606

ID: 320920598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. H. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEUZELINA BRITO DOS SANTOS AUTOR: G. H. B. B. Advogados do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196416407. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio reclusão - segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0001428-22.2023.8.26.0451

ID: 323404362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-22.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento … Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento de sentença contra Correa Prata Construções Eireli (CNPJ 34.460.412/0001-26) desde 15 de fevereiro de 2023. Após diversas pesquisas de bens infrutíferas o exequente requer (fls. 80/82): [...] Ocorre Excelência que, em diligências administrativas, o Exequente tomou conhecimento de que a Executada promoveu a sua baixa voluntária sem liquidação em 23/03/2023, ou seja, após o aforamento do presente cumprimento de sentença, conforme se comprova com a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa junto à RFB, e da ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em anexo, sendo, assim, pertinente a inclusão de seu sócio proprietário no polo passivo da presente demanda, independentemente de instauração de incidente de despersonalização da pessoa jurídica, tendo em vista que, como exposto, no curso do cumprimento de sentença, a Executada se dissolveu, tornando-se um ente despersonificado. Não se pode olvidar que, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil, conforme pacífica jurisprudência firmada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DECIDO. O autor requer desconsideração imediata da personalidade jurídica nesta execução, com a finalidade de inclusão do sócio Bruno Alves Correa Prata, proprietário da empresa Correa Prata Construções Ltda., CNPJ nº 34.460.412/0001-26, sob o fundamento de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Contudo, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada em incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte cuja responsabilização se pretende. No presente caso, não foi instaurado o incidente processual adequado, sendo manifestamente incabível o acolhimento da pretensão direta ou por simples petição, sem observância do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte interessada, querendo, promova a instauração do incidente próprio, na forma da lei, devendo atentar-se à necessidade de apresentação de documentos comprobatórios que amparem seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Pelas mesmas razões, indefiro, por conseguinte, a inclusão no polo passivo dos terceiros supramencionados. No mais, determino a tentativa de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD. Consigno que a Lei nº 9.099/95 privilegia o rito simplificado e conciliatório, o que, por si só, tornaria prejudicada uma execução interminável. O presente incidente iniciou-se em fevereiro de 2023 e, caso seja infrutífero o bloqueio de ativos financeiros por repetição programada pelo prazo de sessenta dias, independentemente de nova intimação, os autos retornarão para prolação de sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)

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Luiz Carlos De Lima Siqueira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321365939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-81.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001504-81.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001504-81.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb22d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA em face de EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o rompimento do vínculo por demissão da parte autora em 12/06/2024 e condenando as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - 12 dias de saldo de salários relativos a junho de 2024; 8/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 5/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS (8%) sobre saldo de salário e 13º salário; - diferenças salariais decorrentes dos pisos salariais previstos nas referidas normas coletivas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do obreiro); - PLR, nos termos da fundamentação; - devolução dos valores descontados a título de vale-refeição. Condeno a 1ª reclamada, ainda, na obrigação de proceder à baixa na CTPS digital do obreiro com a data de 12/06/2024. Para fins de anotação na CTPS, concedo a 1ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: saldo de salário, décimo terceiro salário, diferenças salariais, reflexos em 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 160,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA

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Luiz Carlos De Lima Siqueira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321365955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-81.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001504-81.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001504-81.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb22d3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DE LIMA SIQUEIRA em face de EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decido: Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o rompimento do vínculo por demissão da parte autora em 12/06/2024 e condenando as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - 12 dias de saldo de salários relativos a junho de 2024; 8/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 5/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS (8%) sobre saldo de salário e 13º salário; - diferenças salariais decorrentes dos pisos salariais previstos nas referidas normas coletivas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do obreiro); - PLR, nos termos da fundamentação; - devolução dos valores descontados a título de vale-refeição. Condeno a 1ª reclamada, ainda, na obrigação de proceder à baixa na CTPS digital do obreiro com a data de 12/06/2024. Para fins de anotação na CTPS, concedo a 1ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: saldo de salário, décimo terceiro salário, diferenças salariais, reflexos em 13º salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 160,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

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Processo nº 0000971-07.2025.8.26.0358

ID: 338953731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000971-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. S. G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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Processo 0000971-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001504-80.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.S. - - G.M.M.S. - Vistos. 1. Concedo … Processo 0000971-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001504-80.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.S. - - G.M.M.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP)

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Edna Aparecida Vicentini De Lima e outros x Vanderlei Sabino

ID: 311296018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001504-78.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA VICENTINI DE LIMA ESPóLIO DE EDNA APARECIDA VICENTINI DE LIMA

Polo Passivo:

VANDERLEI SABINO

Intimação

Advogados:

MARLY APARECIDA VANINI

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GERSON PEREIRA AMARAL

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CORNÉLIO BAPTISTA ALVES

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Processo 1001504-78.2016.8.26.0514 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Aparecida Vicentini de Lima - - Espólio de Edna Aparecida Vicentini de Lima - Va… Processo 1001504-78.2016.8.26.0514 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Aparecida Vicentini de Lima - - Espólio de Edna Aparecida Vicentini de Lima - Vanderlei Sabino - Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, julgando extinto ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres em atraso desde março de 2016 até a data da efetiva desocupação, no valor mensal de R$ 300,00, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; c) CONDENAR a autora a indenizar o réu pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, no valor de R$ 101.781,52, conforme laudo pericial de fls. 339, corrigido monetariamente desde dezembro de 2021 e acrescido de juros moratórios a partir da presente sentença; d) DETERMINAR que o réu permaneça no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias ou que se opere a compensação entre os créditos das partes, observado o pagamento dos aluguéis durante todo o período da retenção, REVOGANDO-SE A LIMINAR de fls.. 15; e) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelo réu (alugueres) e o valor devido pela autora (indenização das benfeitorias), apurando-se em liquidação de sentença o eventual saldo credor em favor de qualquer das partes. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa no importe de R$2.500,00, fixados nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em ação e reconvenção, observando-se o benefício da justiça gratuita concedido as partes. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), CORNÉLIO BAPTISTA ALVES (OAB 204030/SP), GERSON PEREIRA AMARAL (OAB 181788/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP)

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Processo nº 1001504-59.2025.8.26.0483

ID: 278707826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RICCI DETREGIO

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ADV: Rafael Ricci Detregio (OAB 527059/SP) Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de S. T. - Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar requerida pelos autores. É … ADV: Rafael Ricci Detregio (OAB 527059/SP) Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de S. T. - Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar requerida pelos autores. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC_, e Enunciado nº 35 da ENFAM_. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Objetivando imprimir celeridade ao processo, aferir o melhor interesse da criança e a viabilidade da medida pleiteada, determino desde logo, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a realização de relatório psicossocial prévio com as partes litigantes e demais entes do grupo familiar a critério das técnicas do Juízo. Ficam desde já deferidas eventuais intimações das partes e pessoas requisitadas pelas profissionais a comparecerem às entrevistas. Intime-se para início dos trabalhos e apresentação do relatório prévio em 15 dias, contados da última entrevista. Com a juntada do relatório, vista às partes no prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão se manifestar requerendo o que entender pertinente, inclusive a reanálise do pedido liminar. Considerando o pedido de tutela antecipada, determino que as citações dos requeridos sejam realizadas na modalidade URGENTE. Após, ao Ministério Público e conclusos em seguida.

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