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Processo nº 1001504-43.2025.4.01.3602

ID: 316320654

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-43.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACELIO MENDONCA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001504-43.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001504-43.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATACELIO MENDONCA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ - MT22861/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID n. 2194617034. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a revisão do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. Comprovada a revisão do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001504-37.2025.4.01.3507

ID: 316385619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-37.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001504-37.2025.4.01.3507 AUTOR: VANIA FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001504-37.2025.4.01.3507 AUTOR: VANIA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Gustavo Bryan Oliveira Siqueira x Aengesouza Vistorias E Inspecoes Corporativas Ltda e outros

ID: 326133493

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

AENGESOUZA VISTORIAS E INSPECOES CORPORATIVAS LTDA BIO LIMP DO BRASIL MANUTENCAO E EXAUSTAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA SIQUEIRA RECLAMADO: AENGESOUZA VISTORIAS E INSPECOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d086b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. 1.DO SEGREDO DE JUSTIÇA Em atenção ao princípio da publicidade, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e considerando a vedação ao segredo de justiça injustificado prevista no art. 189 do Código de Processo Civil, requer-se a retirada do sigilo da petição inicial. A ausência de qualquer justificativa ou elemento fático que demonstre a necessidade de resguardar o sigilo dos atos processuais torna a sua imposição ilegal e incompatível com a transparência que deve nortear o processo judicial. A publicidade dos atos processuais, salvo as exceções legalmente previstas e devidamente fundamentadas, é garantia fundamental do cidadão e pressuposto de legitimidade do Poder Judiciário. 2.DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do último local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. 3. DA AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 30/07/2025 10:30 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica redesignada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Testemunhas na forma do art. 852-H §2º da CLT. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo nº 1001504-53.2024.8.11.0017

ID: 331197064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-53.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício. Seguiu-se o oferecimento de impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial. Pois bem.Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Assim, NOMEIO o médico peritoDr. Sammer Jhaffer Santos Ferreira, para realizar a perícia médica, que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com exames e quaisquer peças que entender pertinentes. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n.º 305/2014 – CJF e sendo permitido ultrapassar em até três vezes o valor da Tabela IV, nos termos do parágrafo único do artigo 28, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00, atendendo ao grau de especialização da médica perita, à complexidade do exame, o zelo profissional, a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca e o lugar de sua realização. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de30 dias, cujo início ficará por conta das providências ora mencionadas, ocorrendo de imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. Intime-se o perito para desempenhar o encargo, com as advertências legais dos artigos 157 e 158 do Código de Processo Civil, inclusive acerca do disposto no artigo 24 da Resolução 305/2014 – CJF. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Intime-se a parte autora para comparecer no dia e no local designado para efetivação do exame pericial, sob pena de preclusão da prova, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Intimem-se a autarquia ré e o procurador da parte autora da data designada para o exame médico pericial. Com fulcro no princípio da cooperação e para que se obtenha em prazo razoável decisão de mérito (art. 6°, CPC), advirto que caberá ao advogado da parte autora intimá-la/informá-la da data, hora e local da realização do exame médico pericial, haja vista a escassez de oficiais de justiça em atividade nesta Comarca, inviabilizando o cumprimento do mandado a tempo. O periciado deverá comparecer à perícia portando seus exames, atestados e relatórios médicos. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para as partes sem pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal- AJG/JF. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Ilda Elena Da Silva

ID: 331762203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-39.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ILDA ELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena … Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena da Silva e outro - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em face de ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, informando que na condição de entidade integrante do S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação - construiu às suas expensas, na cidade de Paraguaçu Paulista - Estado de São Paulo, no endereço em que mora a Requerido/a, à Rua Bulgária, nº 109, Quadra D , Lote 10, um conjunto de unidades habitacionais, uma das quais, por força de atribuição da posse conferida por contrato de promessa de compra e venda. Os requeridos se comprometeram, dentre outras obrigações assumidas, a pagar nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao imóvel a ele destinado situado a RUA BULGARIA, 109 - Q:D L:10, PARAGUAÇU PAULISTA - SP, o que não está acontecendo, tendo sido notificado em 17/03/2020, deixando de quitar o saldo devedor. Discorreu sobre a possibilidade de retenção dos valores pagos pela ré, bem como sobre a desnecessidade de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré. Requereu a rescisão contratual e, consequente, reintegração da autora na posse do imóvel. Pleiteou a condenação da ré no perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, a título de indenização pela fruição indevida do bem. Alternativamente, pleiteia que seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, a ser compensado com os valores desembolsados. Pleiteou a condenação da ré no perdimento das eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Pugnou que dos valores desembolsados pela ré sejam deduzidos os montantes correspondentes a eventuais débitos a título de indenização pela fruição indevida do bem, ou se assim não entender q ue seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, no percentual de 1% sobre o valor do contrato, a ser compensado. Juntou documentos nas fls. 11-55. Às folhas 199-200 foi juntada a certidão de óbito do requerido JOSÉ LAURINDO. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 206-214, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito pede a improcedência do pedido em razão da autora não ter provado que detinha a posse do imóvel. Diz ainda que a requerente não tem outro local para residir com a filha, é pessoa pobre e merece a assistência do Estado. Juntou procuração e documentos (fls.215-217). Replica às folhas 221-226. Concedeu oportunidade para s partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 227). Manifestações às folhas 230 e 231. Os autos vieram conclusos. A ação foi proposta contra ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, ambos signatários do contrato de folhas 26-34, sendo que na oportunidade da aquisição eram solteiros. Às folhas 199-200, consta certidão de óbito de JOSÉ LAURINDO, ocorrido em 15/01/2023 informando ser casado com Sonia Maria Dias Laurindo e ter 4 filhos. Diferente do que alega a requerente, a contestante não está representa o Espolio.apenas a si próprio. Dessa forma, deve a requerente promover a habilitação dos sucessores do requerido falecido, nos termos dos artigos 110, I e 687 e seguintes do CPC, SUSPENDENDOo processo conforme artigo 313, I do CPC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 379723/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001504-56.2020.4.01.3816

ID: 304004067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-56.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YUSDANY RODRIGUEZ MORALES

Acórdão

Advogados:

GUILHERME NASCIMENTO ABIB

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Apelação Cível Nº 1001504-56.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : YUSDANY RODRIGUEZ MORALES ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057… Apelação Cível Nº 1001504-56.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : YUSDANY RODRIGUEZ MORALES ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057873) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO DE MÉDICO CUBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a UNIÃO possibilite a participação da autora no processo de seleção em questão, desde que o único empecilho seja o fato de não constar o seu nome na lista enviada pela OPAS/OMS ao Ministério da Saúde, constante do Anexo II do Edital SAPS/MS Nº 9, de 26 de Março de 2020 - 20º CICLO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a reincorporação da parte autora ao Programa Mais Médicos, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, incluído pela Lei nº 13.958/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 dispõe que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico intercambista que atender cumulativamente aos requisitos estabelecidos. 4. No caso concreto, o impetrante cumpriu os requisitos cumulativos previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da União não provida. Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais e editalícios para reincorporação ao Programa Mais Médicos, impõe-se a manutenção da inscrição do médico intercambista." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013: art. 23-A; Lei nº 13.958/2019; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/06/2007; STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Antonio Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309564640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS BARBOSA SILVA

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FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COSTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO - PI21516, LUCAS BARBOSA SILVA - PI21940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/02/2025 16:11:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2970

ID: 299053336

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000704-08.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2970 AUTOR(A): FLAVIO SILVA DE MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação acidentária em face do requerido. Faltando documentos/informações indispensáveis a propositura da ação, tratando-se de comprovante de residência em nome próprio, justificando a competência desse juízo na forma do art. 63, §5º, CPC, sob pena de indeferimento da inicial, foi determinado que aditasse a inicial. O autor quedou-se inerte, se limitando a se manifestar acerca da isenção de custas processuais em ações acidentárias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O CPC, em seu art. 320, esclarece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. O magistrado, na decisão retro, esclareceu que havia a necessidade de preencher esse requisito legal, pois deveriam ser juntados documentos/informações pertinentes ao pedido que fixem a competência desta unidade. A autora, sendo intimada para sanar tais irregularidades, quedou-se inerte no que se refere a este documento. As irregularidades foram devidamente dispostas, conforme art. 321, caput, do CPC, pois o magistrado indicou todos os documentos que deveriam ser apresentados. Por fim, o art. 321, paragrafo unico, do CPC, diz que a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir a determinação de emenda a peça vestibular. Nesse sentido: Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha se insurgido ou cumprido com a determinação, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de cumprimento das exigências indispensáveis à propositura da ação, não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. (Ap 0008907-55.2023.8.17.3090. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 15/11/2023) Nesse sentido, especificamente: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, indefiro a inicial julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, PU, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 129, paragrafo unico, da lei n. 8213/91. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Em razão da inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes para as providências necessárias. P. R. I. MORENO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001504-16.2025.8.26.0368

ID: 276535944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APAR… ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Alega a requerente é Funcionária Pública, exercendo o cargo de faxineira em escola e se encontra afastada desde junho de 2024. Informa que vinha recebendo normal o seu vale-alimentação, tendo a última parcela sido depositada aos dias 29/01/2025, no valor de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais). Todavia, sem prévio aviso, Município requerido suspendeu o pagamento do vale-alimentação em razão da licença-saúde da autora, informando que o benefício em questão não tem natureza salarial ou remuneratório, mas sim indenizatório e, por tal motivo, o benefício seria devido. Segundo apurou, a Prefeitura passou a pagar o vale-alimentação apenas em relação aos dias efetivamente trabalhados - excluídos os demais, mesmo aqueles abrangidos pela licença médica. Pretende, em tutela de urgência, o restabelecimento imediato do vale-alimentação a requerente, bem como o pagamento do retroativo desde fevereiro de 2025. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova a condição da autora como servidora ativa em licença médica (p. 22/43) afastamento este que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994 (art. 87, §2º), é considerado como de efetivo exercício. Confira-se: Art. 87. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. (...) § 2° Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: (...) XIV - licença a funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; Além disso, a Lei Municipal nº 2.946/2012 não prevê a suspensão do auxílio-alimentação para servidores em licença para tratamento de saúde, restringindo essa possibilidade a hipóteses específicas como afastamento por interesse particular, do cônjuge ou serviço militar (art. 5º). Confira-se: Art. 5° Não fará jus ao recebimento do benefício do auxílio-alimentação o servidor municipal afastado por motivo de licença para o serviço militar, de afastamento do cônjuge ou companheiro, de assuntos de interesse particular, ou de qualquer outra forma prevista em lei, que implique no prejuízo total ou parcial de sua remuneração. O perigo de dano está presente, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da requerente e de sua família, especialmente em momento de vulnerabilidade decorrente de problemas de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Monte Alto proceda ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à autora, a partir do próximo ciclo de pagamento, mantendo-se os lançamentos mensais enquanto perdurar o vínculo funcional ativo, ainda que em licença médica. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, do qual fica a própria autora incumbida da entrega, comprovando-se. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Anote-se. No mais, reputo dispensável a realização de audiência de conciliação nesse momento processual. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico. Int.

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Algerio Szulc e outros x Opus Consultoria Ltda e outros

ID: 326999693

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-59.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC DIEGO FERREIRA SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

OPUS CONSULTORIA LTDA SMP AUTOMOTIVE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001504-59.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DIEGO FERREIRA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001504-59.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DIEGO FERREIRA SOUZA RECLAMADO: OPUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf5a74 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA SOUZA

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