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Wellington Mendonca Gomes Da Silva x Bayer S.A e outros

ID: 332333808

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-40.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BAYER S.A MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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DANILO PIERI PEREIRA

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ALINE DE MELO OLIVEIRA

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-40.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-40.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117fe15 proferido nos autos. Vistos Sentença de liquidação no Id bf27791. Iniciada a execução, não houve pagamento. Foram efetuadas pesquisas patrimoniais em face da primeira ré, devedora principal, pelos convênios SISBAJUD (movimentação financeira), RENAJUD (veículos), ARISP (imóveis) e INFOJUD (Receita Federal), todas com resultado negativo (ID 8d060af). Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias (ID 96def5f). É o relatório. DECIDO Conforme Tese vinculante número 133, do Colendo TST, a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. No presente caso, ante o resultado negativo das pesquisas patrimoniais em face da devedora principal, resta evidente sua insolvência. Dessa forma, considerando os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, bem como da proteção ao trabalhador, não vislumbro irregularidade ou ilegalidade em direcionar a execução em face das segunda e terceira rés, responsáveis subsidiárias. Assim, defiro o pedido do autor. Intimem-se as segunda e terceira reclamadas, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento integral e atualizado da presente execução de suas respectivas responsabilidades. Feito o pagamento, dê-se ciência ao reclamante e voltem conclusos para deliberações. Na ausência de depósito, efetue a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s) - SEGUNDA e TERCEIRA RECLAMADAS, através do convênio: 1) Sisbajud (movimentação financeira), Deverá ser observado o importe atualizado do crédito exequendo devido por cada uma delas e os requisitos constantes do ato acima referido. Sendo estes o caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MENDONCA GOMES DA SILVA

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Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333208390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA JENIFFER PAULA KIYOTO VALENTE JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO JOSE NASCIMENTO SOUZA LUCAS JOSE DE QUEIROZ MARLOS MOURA LOBO MOREIRA TELMO TONOLLI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS JOSE DE QUEIROZ PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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JANE KONNO REBELLO

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EDUARDO TOFOLI

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LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001505-75.2016.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001505-75.2016.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 397804f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:e554ff4: Requer o exequente a reiteração de medidas executórias outrora efetivadas em desfavor das executadas. Atente-se o exequente às medidas já efetivadas na presente execução. Não bastasse, indica a utilização de múltiplas ferramentas, sem esclarecer precisamente o que se pretende obter com cada uma delas. Destaco que a indicação genérica de meios de prosseguimento da execução não tem o condão de afastar a inércia do exequente, notadamente quando requer a realização de pesquisas com o uso de sistemas e convênios de amplo conhecimento outrora realizados. Quanto à pesquisa de declarações no Infojud, no módulo "Radar" (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), considerando que este sistema destina-se a fiscalizar operações de comércio exterior e, dessa forma, não guarda nenhuma relação com a atividade empresarial da executada, não se justifica a providência requerida. Pelo exposto, indefiro o requerimento do exequente. Renovo o prazo de 10 dias para que o exequente apresente meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se ao supra exposto, sob pena de não conhecimento. Advirto, ainda, que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NASCIMENTO SOUZA

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Acef S/A x Ana Carolina Cavalini Da Silva

ID: 300205540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-46.2018.8.26.0434

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CAVALINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARLA MAMEDE VOLPE RICCO

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FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0000012-46.2018.8.26.0434 (processo principal 1001505-12.2016.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ACEF S/A - Ana Carolina Cavalini da Silva -… Processo 0000012-46.2018.8.26.0434 (processo principal 1001505-12.2016.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ACEF S/A - Ana Carolina Cavalini da Silva - Considerando a manifestação da parte executada, quanto ao interesse de formalizar um acordo para o pagamento do débito, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado à Praça Frei Alexandre, nº 50, Bela Vista, Pedregulho-SP; para que designe audiência de conciliação, a qual se realizará de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.Jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista, ao lado do Centro Odontológico. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados Intimem-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), KARLA MAMEDE VOLPE RICCO (OAB 364176/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 1001505-19.2024.8.11.0088

ID: 312795701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001505-19.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MENEZES NETO

Despacho

Advogados:

NEIZI DE OLIVEIRA BISPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001505-19.2024.8.11.0088. DESPACHO Trata-se de ação civil pública com antecipação de tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001505-19.2024.8.11.0088. DESPACHO Trata-se de ação civil pública com antecipação de tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de JOÃO DA SILVA MENEZES NETO. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, a PERTINÊNCIA e o OBJETIVO de sua realização. Assim como, Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Havendo a postulação de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol e justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha, sob pena de indeferimento do pedido de oitiva das referidas testemunhas. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Ademais, é necessário justificar especificamente como cada testemunha possui ciência dos fatos e irá ajudar a esclarecê-los. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 316240214

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001505-61.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO RITA DE CASSIA DRUZIAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001505-61.2023.5.02.0021 AUTOR: RITA DE CASSIA DRUZIAN RÉU: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001505-61.2023.5.02.0021 AUTOR: RITA DE CASSIA DRUZIAN RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7056ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Homologação de cálculos #id:fb84060; Sentença de Impugnação aos Cálculos Homologados #id:06a2469; Readequação do laudo pericial #id:d3ef018; Manifestação das partes #id:1c58256 e #id:e684ab1; Esclarecimentos do perito #id:7384913; Manifestação da reclamada #id:f8d6520. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:d3ef018), eis que adequados à sentença exequenda e esclarecimentos do Juízo nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 137.066,02 (data base 01.09.2024) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (SIMPLES) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 42.966,37; Juros R$ 74.400,33; FGTS Principal R$ 3.350,54 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 5.758,56 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 2.908,80; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 151 meses; verbas tributáveis R$ 42.966,37); INSS reclamada R$ 9.390,22; Honorários Periciais fase de liquidação (perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), ora arbitrados em R$ 1.200,00, de responsabilidade da reclamada. Custas - Isento (art. 790- A da CLT). Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se requisição de pequeno valor para satisfação do crédito do(a) perito, bem como ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DRUZIAN

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Processo nº 1001505-70.2025.8.26.0539

ID: 279011007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-70.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIO PARDO TRUCK CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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ADV: Augusta Azzolin Xavier (OAB 407813/SP), Fernando Aparecido Rubio Domingues (OAB 407927/SP) Processo 1001505-70.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rio Pardo Truck Ce… ADV: Augusta Azzolin Xavier (OAB 407813/SP), Fernando Aparecido Rubio Domingues (OAB 407927/SP) Processo 1001505-70.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rio Pardo Truck Center Ltda - Vistos. A autora alega ter adquirido um notebook Dell em janeiro de 2025, que, com menos de seis meses de uso, apresentou defeito na placa-mãe, causando desligamentos e reinicializações. Sustenta tratar-se de vício oculto e afirma que, apesar de acionar o suporte técnico, a ré se limitou a oferecer o reparo da peça, recusando a substituição do equipamento, motivo pelo qual requer, em tutela de urgência, a troca imediata do bem. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, constatado vício no produto, o fornecedor possui o prazo legal de 30 dias para proceder ao reparo, sendo que apenas após o insucesso nessa providência é que surge a possibilidade de substituição do bem, restituição do valor ou abatimento proporcional. No caso, a pretensão de substituição imediata do notebook, sem que tenha sido oportunizado ao fornecedor o exercício do direito legal de reparo, não encontra amparo na legislação aplicável. Ademais, a concessão da medida pleiteada esgotaria, na prática, o próprio objeto da demanda, o que se mostra incabível em sede de cognição sumária, especialmente diante da necessidade de contraditório e de maior dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se, nos termos da Lei nº 9.099/95 Santa Cruz do Rio Pardo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001505-65.2025.4.01.4301

ID: 319955435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-65.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO FERREIRA COSTA

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KENNEDI CESAR PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001505-65.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001505-65.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyNzU0ZGEtNTNhYy00ZDdjLTgyOTAtZTQ2MTQyY2U4OWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Plenapack Embalagens Ltda e outros x Searon Moraes Serviços Gráficos Eireli

ID: 325352930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001505-05.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLENAPACK EMBALAGENS LTDA PLENAPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI

Polo Passivo:

SEARON MORAES SERVIçOS GRáFICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GLEISON MAZONI

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Processo 1001505-05.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Plenaprint Grafica e Editora Eireli - - Plenapack Embalagens Ltda - Searon Moraes Serviços Gráficos Eireli … Processo 1001505-05.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Plenaprint Grafica e Editora Eireli - - Plenapack Embalagens Ltda - Searon Moraes Serviços Gráficos Eireli - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional ME - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por PLENAPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA e PLENAPACK EMBALAGENS LTDA - GRUPO PLENAPRINT (Recuperandas), nos autos da recuperação judicial, por meio da qual pleiteiam a inclusão do crédito com natureza quirografária (Classe III) em favor do Credor SEARON MORAES SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI no valor de R$ 639.355,93 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Sentença prolatada às fls. 134/137 julgou procedente a impugnação de crédito proposta pela recuperanda em favor de SEARON MORAES SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI, a fim de determinar a inclusão do crédito em nome do credor no valor de R$1.399.506,63 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e seis reais e sessenta e três centavos), na Classe III - crédito quirografário, ao quadro geral de credores das recuperandas. Às fls. 144/151 o credor manifestou-se junto aos autos arguindo pela nulidade da citação. Juntou documentos às fls. 152/162. Decisão de fls. 163 determinou que o credor apresentasse sua contestação e indicasse o prejuízo arguido em sua prévia manifestação. Contestação de fls. 167/172 limitou-se a alegar nulidade da citação e litispendência com a ação nº1056957-45.2022.8.26.0224, subsidiariamente pela suspensão do presente incidente, deixando de apresentar documentos para análise do crédito, juntando apenas o extrato processual do referido processo, às fls. 173/175. Manifestação do administrador judicial, às fls. 179/180 e da recuperanda às fls. 184/189. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte credora não apresentou documentos, à exceção do extrato processual da ação nº 1056957-45.2022.8.26.0224, questão já superada conforme decisão de fls. 119, que ensejem a revisão dos cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo, mantenho o quanto determinado na sentença de fls. 134/137 nos mesmos moldes prolatados, na medida em que não se vislumbra nenhum fato modificativo do direito. Dê-se ciência ao administrador judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1001505-30.2022.4.01.3603

ID: 337042916

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001505-30.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON ANTONIO MASTELARO

Decisão

Advogados:

REGINA MARIA DA SILVA MORAES

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AYSLAN CLAYTON MORAES

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Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001505-30.2022.4.01.3603 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IB… Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001505-30.2022.4.01.3603 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDILSON ANTONIO MASTELARO DECISÃO O executado ofereceu em garantia da dívida o automóvel TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, ano/modelo 2022/2022, de placa RRP3F58, visando à suspensão da tramitação destes autos executivos até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 1001512-51.2024.4.01.3603 (id n. 2139236742). Intimado, o exequente recusou a oferta, argumentando que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF não foi observada (id n. 2147824779). Passo a decidir. No caso, o executado indicou à penhora um veículo de sua propriedade (id n. 2139237729). De acordo com a avaliação unilateral juntada pela parte (id n. 2139237678), o bem está avaliado em R$ 310.240,00, quantia suficiente para garantir a integralidade da dívida, que totaliza R$ 248.906,32 (id n. 2147824780). Ressalto que a avaliação do veículo por Oficial de Justiça não se mostra imprescindível, uma vez que o preço médio de mercado pode ser facilmente verificado em pesquisas de órgãos oficiais, como a tabela FIPE, em conformidade com a regra do art. 871, IV, do CPC. Além disso, deve prevalecer a medida que represente o menor sacrifício econômico e financeiro ao executado. Isto posto, ACOLHO a garantia ofertada. DETERMINO que a Secretaria do Juízo expeça o TERMO DE PENHORA do referido veículo e, em seguida, proceda ao REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA junto ao sistema do DETRAN/MT, por meio do convênio RENAJUD. A fim de agilizar o procedimento de confecção do termo, recomendo que a executada entre em contato prévio com a Vara, pelo e-mail (04vara.mt@trf1.jus.br), para receber as instruções de agendamento e assinatura do documento. Ato contínuo, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias: Compareça para a assinatura do respectivo termo; Junte aos autos a cotação de mercado do bem, por meio de consulta à Tabela FIPE (art. 871, IV, do CPC); Informe o endereço de localização do veículo e apresente fotografias do seu estado de conservação. Uma vez cumpridas as diligências, DEFIRO o requerimento da executada e DETERMINO a suspensão da tramitação dos presentes autos executivos até o julgamento final da ação anulatória n. 1001512-51.2024.4.01.3603, em trâmite nesta vara. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação anulatória correlata. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001505-73.2025.8.26.0053

ID: 301420672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001505-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO URBANO APARECIDA EVA MONTEIRO DEUCELIA PICOLO BATISTA DOLORES MARTINS DE OLIVEIRA ELIZETE BEIRãO DA ROCHA ELZA MELLO MALLET E RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO COLOMBO JOSE IRINEU RODRIGUES JULIO VITOR NEGRIZOLO LEONINA GUERREIRO VANZO LILIAN MARIA TANGERINO BARBOSA CORBANI MANOEL MARTINHO DOS SANTOS MARA ELEN ROMA GIBERTONI MARCIA BELMIRO ROCHA FERNANDES MARIA APARECIDA BOSCOLO DEL VECCHIO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA DE FáTIMA CARVALHO COSTA MARIA HELENA RIBEIRO ZANI JORGE MARISA BRUNA RUSSO NEGRIZOLO MARLENE SAWAYA NEVES MILMA CARNEIRO DE OLIVEIRA MIRIAN REGINA CINTRA MIRVâINA MARIA DOS REIS ANDRADE NEUZA APARECIDA DE SOUZA NEUZA DE PAIVA DA COSTA ROSANGELA HOLANDA RODRIGUES SANDRA CHAME MAGNONI DINO SANDRA GOES FRANZON VANDA MESQUITA VILMA CATARINA DE MORAIS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001505-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Urbano - - Aparecid… Processo 1001505-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Urbano - - Aparecida Eva Monteiro - - Deucelia Picolo Batista - - Dolores Martins de Oliveira - - Elizete Beirão da Rocha - - Elza Mello Mallet e Ribeiro de Carvalho - - Geraldo Colombo - - Jose Irineu Rodrigues - - Julio Vitor Negrizolo - - Leonina Guerreiro Vanzo - - Lilian Maria Tangerino Barbosa Corbani - - Manoel Martinho dos Santos - - Mara Elen Roma Gibertoni - - Marcia Belmiro Rocha Fernandes - - Maria Aparecida Boscolo Del Vecchio - - Maria Aparecida da Silva - - Maria de Fátima Carvalho Costa - - Maria Helena Ribeiro Zani Jorge - - Marisa Bruna Russo Negrizolo - - Marlene Sawaya Neves - - Milma Carneiro de Oliveira - - Mirian Regina Cintra - - Mirvâina Maria dos Reis Andrade - - Neuza Aparecida de Souza - - Neuza de Paiva da Costa - - Rosangela Holanda Rodrigues - - Sandra Chame Magnoni Dino - - Sandra Goes Franzon - - Vanda Mesquita - - Vilma Catarina de Morais Franco - Vistos. Intimada a apresentar informes ou extratos financeiros (conforme decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053) nestes autos, a executada não cumpriu integralmente com a obrigação. Diante disso, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos do presente incidente os informes ou extratos restantes. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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