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Lídia Rosa Do Nascimento x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 311717647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-95.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO

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FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

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Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE… Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte devedora, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A, para efetuar o pagamento do débito de 1.815,85, atualizado até 19/10/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO (OAB 157792/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

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Processo nº 1001505-87.2025.8.26.0210

ID: 312368408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA ANA LúCIA RIBEIRO DE MENDONçA BOSCHIN ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONçA SARTI GERALDO RIBEIRO DE MENDONçA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca -… Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Rosa Ribeiro de Mendonça Sarti - Vistos. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado recentemente pela Lei Estadual nº 17.785/2023, dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.", assim, resta claro que o comprovante de recolhimento da taxa judiciária se trata de documento indispensável à propositura da ação. (O valor mínimo a recolher é de 5 UFESPs, conforme determina o §1º do artigo 4º da Lei em comento). Ou seja, a parte deve providenciar o comprovante do recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição (ou no prazo fixado pelo Juiz), sem o que, forçoso reconhecer-se que falta documentação indispensável à propositura da ação, por força do dispositivo supra. Ante o exposto, considerando a natureza da ação e o valor da causa fixado em R$155.937,60 (fls. 04), deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$3.118,75 (três mil e cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), na Guia DARE-SP, Código 230-6, providenciando a "queima automática" através do peticionamento eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e pagamento da despesa processual correlata (Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.739/2024). 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da despesa de citação postal (Carta registrada unipaginada com AR digital), no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), por citando, na Guia FEDTJ, código 120-1. 3. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 63 do CPC e tendo em vista que as partes contam com domicílio nos municípios de ORLÂNDIA/SP (requerente) e IPUÃ/SP (requerido), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pertinência do processamento da presente demanda nesta comarca, sob pena de declinação de competência, independente de nova intimação. INT. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Processo nº 1001505-16.2025.4.01.3606

ID: 313859600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001505-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001505-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLAINE PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001505-38.2025.8.26.0291

ID: 280876703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001505-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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ADV: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB 241902/SP) Processo 1001505-38.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. J. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB 241902/SP) Processo 1001505-38.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. J. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante os documentos apresentados. Anote-se. No mais, a novel legislação processual civil deu novo tratamento à exibição de documentos, que, doravante, pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (artigos 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no casosub judice, antes do ajuizamento de ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). Assim, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105/2015, recebo a presente ação como produção antecipada de prova (artigos 381 a 383). Evolua-se a classe no Sistema SAJ. Tal medida se justifica, uma vez que não é possível precisar nesse momento se os valores se encontram realmente na posse do requerido. Com efeito, se não estiverem, os artigos em comento que regulamentam o procedimento da tutela cautelar antecedente, facultam apenas a alteração da causa de pedir, mas não o polo passivo. Ademais, haverá estabilização da demanda, porquanto o requerido já terá sido citado. Assim, o procedimento adequado é a produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, III do Código de Processo Civil, e, em sendo o caso, ajuizar a ação adequada em face de quem entender de direito. No mais, para que exista interesse de agir a propositura de ação de produção antecipada de provas, faz-se necessário que o autor demonstre nos autos que o requerido tenha resistido ao seu pedido de exibição de documentos, comprovando a existência de prévio requerimento administrativo, bem como deve demonstrar a existência de prévia relação jurídica entre as partes, nos termos do elencado pelo Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1349453/MS (2002/0218955-5): EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Assim, faculto ao autor o prazo improrrogável de 30 dias para que comprove nos autos a existência de prévio e efetivo requerimento administrativo de exibição de documento, não bastando simples número protocolo, bem como deve demonstrar a existência de prévia relação jurídica entre as partes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se.

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Clovis Matoso Taveira e outros x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 281169309

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-40.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA EDMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIOLA GEMENTE

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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LUIS FERNANDO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-40.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: EDMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-40.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: EDMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e88503 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:75cc15c . Intime-se a parte autora para que opte por um dos adicionais deferidos, procedendo-se eventualmente o cálculo das diferenças com relação ao adicional já pago. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo nº 1001505-29.2024.8.11.0020

ID: 259171612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-29.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001505-29.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 109.292,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Proteção de Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Proteção de Dados Pessoais]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SUZIMAR FARIAS FERREIRA Endereço: Rua A1, s/n, Qd. B, Lt. 02, ossa Senhora Aparecida, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 876, (66) 34811090, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

ID: 333644451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001505-85.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS

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ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN

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PAULO MARCELO CURCI NARDY

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GABRIELA RIBEIRO

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EDMILSON ARMELLEI

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DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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DARA VALÉRIA GUIMARÃES SILVA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

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Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 (apensado ao processo 1000026-63.2021.8.26.0545) - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.M. - Prefeitura Municipal de Vargem - - G.A.O. - - D.A.G.S. - - A.M.… Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 (apensado ao processo 1000026-63.2021.8.26.0545) - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.M. - Prefeitura Municipal de Vargem - - G.A.O. - - D.A.G.S. - - A.M.B.S. - P.M.C.N. - S.J.A.P.E. - - D.V.G.S. - Vistos. 1) Fls. 817/818: INDEFIRO o pedido de transferência de valores, uma vez que a dívida ainda está sendo discutida judicialmente. Todavia, deverá a inventariante reservar bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha eventualmente recair a execução, nos termos do art. 1.997, §2º, do Código Civil. 2) Fls. 831/833: INDEFIRO o pedido de transferência de valores. A despeito dos argumentos apresentados, observo que se trata de dívida exclusiva da herdeira (e há , já tendo sido efetuada a penhora no rosto dos autos referente ao valor pretendido (fls. 289, item 04), razão pela qual a transferência somente poderá ser efetivada após a partilha (ou eventual adjudicação) dos bens. Nessa linha: INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TERCEIRO CREDOR DE HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS A PARTILHA DOS BENS - Agravante que pretende a transferência de recursos para satisfação de crédito tido contra a herdeira Gleides - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (art. 1793 do Código Civil), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Credor de herdeiro individualizado que já efetivou a penhora no rosto dos autos e deve aguardar a realização da partilha para que possa excutir os bens que couberem à devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056988-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 3) Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização das primeiras declarações de fls. 578/585, uma vez que já foram realizadas pesquisas de numerário (fls. 660/677), bem como contratado topógrafo para regularização do imóvel objeto do inventário. Além disso, no mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação indicada no despacho de fls. 22/24, caso ainda não tenha juntado, bem como esclarecer se houve o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem indicada na decisão de fls. 511. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO (OAB 375273/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS (OAB 244691/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), DARA VALÉRIA GUIMARÃES SILVA (OAB 510928/SP), PAULO MARCELO CURCI NARDY (OAB 189654/SP)

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Processo nº 1001505-63.2025.8.26.0218

ID: 333821918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Faze… Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porquanto tempestivos. Aduz a embargante, em síntese, que a r. sentença de fls. 244/248 padece de omissão, pois não teria analisado a preliminar de coisa julgada arguida em contestação, referente à Ação Ordinária nº 1029145-03.2015.8.26.0053, na qual o autor, ora embargado, figurou no polo ativo e teve sua pretensão julgada improcedente. Assiste razão à embargante quanto à existência da omissão. De fato, a sentença embargada, ao analisar as preliminares, deteve-se na questão da legitimidade ativa e da prescrição, silenciando, contudo, sobre o específico argumento da coisa julgada decorrente da demanda individual anterior. Nesses termos, ACOLHO os presentes embargos para o fim de sanar a omissão apontada, passando a integrar a fundamentação da sentença a seguinte análise, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. A preliminar de coisa julgada não merece prosperar. Para a configuração da coisa julgada material, exige o ordenamento jurídico a tríplice identidade entre as demandas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos exatos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é distinta. Na Ação Ordinária nº 1029145-03.2015.8.26.0053, a causa de pedir consistia na suposta ilegalidade do ato administrativo que, com base na LCE nº 1.197/13, teria absorvido o Adicional de Local de Exercício (ALE) de forma incorreta. O pedido, consequentemente, era o reconhecimento do direito à incorporação de 100% da verba no salário-base. Na presente ação, a causa de pedir não é mais a interpretação original da legislação, mas sim a existência de um título executivo judicial transitado em julgado a saber, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que reconheceu o direito a toda a categoria de policiais militares, na qual o autor se insere como substituído processual. O pedido, por sua vez, é a cobrança dos valores pretéritos amparada por este novo fato jurídico, conforme faculta a Súmula 271 do E. Supremo Tribunal Federal. A existência superveniente de uma decisão coletiva com força de coisa julgada, que beneficia o autor, cria uma nova situação jurídica e, por conseguinte, uma nova e autônoma causa de pedir para a cobrança dos valores retroativos. A pretensão de 2015 foi rechaçada com base no panorama fático-jurídico daquele momento; a pretensão atual, por outro lado, ampara-se em um título judicial coletivo que se consolidou posteriormente. Destarte, ausente a identidade de causa de pedir, afasta-se a preliminar de coisa julgada. No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença de fls. 244/248. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar a fundamentação supra, porém, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332351121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - "Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se."." - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 335056978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.". - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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