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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 262555544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010373-96.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH MORAIS EMERICK REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e47d02 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 4cc0107; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 92d7dab e ratificado em 21/02/2025). Regular a representação processual (Id 5b46b5b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 718c251 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 718c251 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a96f658, 1f39bbd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c1ca0dc , d752a96 ; Condenação no acórdão, id 1e996e0 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 1e996e0 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 429cfa7, 043c234 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC No tópico 'CONTRADITA À TESTEMUNHA DO AUTOR' consta do acórdão: "A contradita foi indeferida com base no entendimento consolidado do TST de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra o mesmo Réu não implica, por si só, presunção de interesse no litígio. Comungando com o entendimento manifestado na origem, o simples fato de a testemunha possuir ação contra a empresa com os mesmos pedidos e causa de pedir não a torna suspeita, consoante entendimento firmado na Súmula 357 do C. TST, sendo inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção, ainda que pleiteie indenização por danos morais e seja patrocinada pela mesma procuradora. A contradita somente pode ser acolhida quando indubitavelmente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, o que não restou comprovado no caso concreto, inexistindo comprovação de interesse na causa, ônus que incumbia à Reclamada e do qual não se desvencilhou. Portanto, não restaram configuradas as hipóteses de suspeição, nos termos dos incisos III e IV do § 3º do artigo 447 do CPC, situações não comprovadas pela Recorrente, não prosperando o pleito de desconstituição da validade do depoimento testemunhal, não havendo violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Com base no conjunto probatório, irrefutável o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem no sentido de que ficou comprovado que, apesar de formalmente promovido a "técnico de manutenção de aeronaves" em outubro/2021, o autor passou a desempenhar integralmente as funções de "técnico" desde que assumiu o cargo de "auxiliar", em janeiro/2020. Ao caso se aplica o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova testemunhal realizada pelo Julgador monocrático, que deve ser prestigiada, já que dirige a instrução e tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Assim, comprovado o desvio de função alegado na inicial, são devidas as diferenças salariais deferidas, mês a mês, ao longo do período de 01/01/2020 a 30/09/2021, observados os critérios de apuração fixados, incidindo os reflexos descritos, devendo o salário recomposto integrar a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas na sentença. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 190, 191, 193 E 194, DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 80 E 364 DO TST Consta do acórdão: "Determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade, nos termos da lei, o perito, após discorrer com precisão acerca das atividades exercidas pelo autor e de seu local de trabalho, apresentou conclusão no sentido de que, de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 12.740/12 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral, em qualquer das funções exercidas (id. 2faa2a2; fl. 1702). Em que pese a irresignação externada pela reclamada quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos descritos. Como consectário lógico, a Reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer referente à retificação do PPP do Reclamante, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o Autor laborava, sob pena de pagamento da multa diária fixada pelo juízo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts 190, 191, 193 e 194, da CLT e a contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "O MM. Juiz a quo, contudo, bem destacou que a empresa quitou de maneira equivocada o adicional de periculosidade ao trabalhador, pois deixou de repercutir a parcela em horas extras e no adicional noturno. Indicou diferenças a partir da análise dos contracheques anexados aos autos, em especial aquele relativo ao mês de julho/2020, indicado na amostragem, onde se verifica que a empresa deixou de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado (id. f51541d). Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças deferidas ao título em epígrafe. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Lado outro, confrontando os horários registrados nos controles de ponto e as rubricas quitadas por meio dos contracheques anexados aos autos, o reclamante indicou inúmeras horas extras laboradas que não foram pagas tampouco compensadas, sobretudo no prazo estabelecido nas cláusulas "10.6" e "10.7" dos instrumentos coletivos aplicáveis. A prova testemunhal comprovou, ainda, que parte dos cursos on-line / speeds, era realizada fora do horário regular de trabalho, na residência do trabalhador. Nesse caso, diante do conjunto probatório produzido nos autos, comungo com o entendimento manifestado na origem ao fixar que o obreiro empreendeu 03 horas extras por semana em razão da realização dos treinamentos realizados de maneira remota. Por fim, o reclamante comprovou, por amostragem, a inobservância da redução ficta da hora noturna (art. 73, § 3º, da CLT), bem como a ausência de integração do adicional noturno na matriz remuneratória das horas extras prestadas a partir das 22h (OJ-SDI-1 nº 97 do TST). Quanto aos reflexos, foram deferidos em observância às disposições das CCT´s carreadas aos autos, a exemplo da cláusula 10.1, de id. 78e9a7e; fl. 438." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "De início destaca-se que os controles de ponto anexados ao feito foram validados, inclusive quanto à frequência neles estampada. Lado outro, o reclamante indicou, ainda que por amostragem, a prestação de serviços nos dias 07/09/2018 e 15/11/2018, sem a respectiva concessão da folga compensatória. A MM. Juíza a quo destacou, aqui, que "...apenas o contracheque do mês de setembro aponta o pagamento do feriado laborado em dobro, no valor de R$ 100,36, conforme rubrica "DOMINGO/FERIADO 100%" (R$ 1.505,41 / 30 dias = R$ 50,18 x 2). Todavia, a empresa deixou de consignar o adicional de periculosidade na respectiva base de cálculo (Súmula 132 do TST), de modo que há diferenças devidas ao empregado." Em relação ao contracheque de novembro/2018, destacou que não foi pago qualquer valor ao reclamante em razão do trabalho empreendido no dia 15/11/2018. Quanto aos reflexos, foram deferidos somente sobre FGTS e indenização de 40%, ante a ausência de habitualidade. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "FOLGAS AGRUPADAS DOS AEROVIÁRIOS (CLÁUSULA 18 DAS CCTs) (recurso do reclamante) Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de folgas agrupadas. Sobre o tema, a norma coletiva estabelece o seguinte (v.g. CCT de 2017 /2018: "18 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário." (por exemplo, cláusula 18ª. da CCT 2017/2018, id. - 78e9a7e; fl. 440). No caso em tela, o reclamante, em impugnação, desvencilhou-se do ônus de apontar diferenças a seu favor, neste particular, reputa-se comprovada a inobservância da norma coletiva. De fato, os cartões de ponto revelam a concessão de folgas em dias seguidos, aos sábados e domingos, apenas em meses específicos, como nos apontados dias 02 e 03/09 /2018, assim como em 03 e 04/11/2018. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das folgas agrupadas devidas ao longo do contrato de trabalho, a serem apuradas nos limites previstos nos instrumentos coletivos. Por não habituais, repercutirão apenas em FGTS e acréscimo de 40%.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "As normas coletivas carreadas aos autos assim estabelecem: "Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2020, no valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros." (por exemplo, cláusula 10.5 da CCT 2020/2021, id. e0975e0; fl. 484). No caso, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades. Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCT´s, observados os demais critérios de apuração fixados." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, mantém-se a condenação ao pagamento de 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 790 DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467) Consta do acórdão: "Noutro enfoque, o reclamante, durante o seu contrato de trabalho, percebeu valores inferiores ao limite supracitado. O TRCT que se encontra sob o id. 2af2748; fls. 62/63, comprova que o reclamante recebeu, no mês anterior à rescisão, o valor de R$ 2.336,04, inferior ao limite mencionado. Ainda, com a petição de recurso ordinário o reclamante carreou aos autos atualização de sua CTPS (id. 8e99f0e; fl. 39), registrando que está desempregado. Logo, os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, constatando-se a miserabilidade jurídica necessária, nos termos da lei, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790 da CLT) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467/17) Consta do acórdão: "Em sendo assim, e à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado pelo Juízo de 1º grau, ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, fica mantido o patamar fixado (5%). Noutro giro, conforme se verifica da r. sentença, ao autor foi concedido o benefício da gratuidade de jurisdição. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com efeito, a obrigação de pagamento da verba honorária deverá, portanto, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Registra-se, por fim, que embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões. Feitas tais considerações, e considerando que a sentença primeva decidiu do modo aqui exposto, nada há que se reformar no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - INOBSERVÂNCIA À ADC 58 DO STF Consta do acórdão: "Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, observado o teor da decisão proferida pela SDI-1 do Colendo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, diante da entrada em vigor da referida norma.” FUNDAMENTAÇÃO Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 5e0e845; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3073c26). Regular a representação processual (Id 357610e ). Preparo dispensado (Id 718c251 , 1e996e0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º XXVI DA CR E ARTS. 141 E 492 DO CPC. Consta do acórdão: "DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS OU PAGOS NOS TERMOS DA NORMA COLETIVA E DIFERENÇAS (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se contra o indeferimento da dobra pelo labor aos domingos. Para tanto, sustenta que a norma coletiva estabelece que a compensação dos domingos laborados deve ser concedida sem prejuízo da folga regulamentar, ou seja, entende que o domingo deve ser compensado em dobro. Sem razão, contudo. A compensação dos domingos e feriados trabalhados é disciplinada pela convenção coletiva da categoria da seguinte forma (v.g. CCT 2018/2019 - id. bd8895d; fl. 455): "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Depreende-se da leitura da cláusula convencional acima transcrita que somente nos casos de trabalho em feriados é devida mais uma folga na semana. Quanto aos domingos trabalhados, a cláusula normativa não prevê a concessão de duas folgas semanais. Os instrumentos coletivos apenas determinam a quitação em dobro dos domingos trabalhados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso semanal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada (art. 141 e 492 do CPC) ou ao art. 7º, XXVI da CR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Diego Felipe Vaz Gaspar e outros x Afj Transportes E Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261040017

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010831-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE VAZ GASPAR EBER LUIZ DE OLIVEIRA EUGENIO REIS DE MELLO LUIS CARLOS FELIPE MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFJ TRANSPORTES E PERFURACOES LTDA SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELOISA HELENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMPSON NOELIO SOARES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010831-87.2024.5.03.0057 : LUIS CARLOS FELIPE : SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010831-87.2024.5.03.0057 : LUIS CARLOS FELIPE : SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d6b06 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$766.109,58. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada perícia para apuração de periculosidade e insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o perito apresentou laudo. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial O Processo do Trabalho, marcado pelo informalismo, exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840, da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa, porque compatível com os pedidos formulados. Grupo econômico Conforme se infere nos contratos sociais (ID 1caf6db e b1048b0), a reclamada AJF TRANSPORTES E PERFURAÇÕES LTDA tem seu quadro social integrado pelo único sócio, Sr. Luciano dos Santos Silva, o qual também é proprietário e sócio único da reclamada SLX SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Ademais, a admissão do autor pela reclamada AJF se deu por meio de “Transferência de empresa do mesmo grupo”, conforme indicado na CTPS ID 40c1f48, o que evidencia a existência de empregador único, nos termos da súmula 129 do TST, não havendo dúvida quanto ao liame existente entre as rés. Como as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, responderão solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Normas coletivas aplicáveis e pedidos correlatos O enquadramento sindical é feito, em regra, pela atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, tendo em vista, ainda, o local da prestação de serviços, em consonância com os princípios da territorialidade e da unicidade (art. 8º, II, CF). De acordo com o contrato social da reclamada SLX Serviços, seu objeto social são serviços especializados para construção não especificados anteriormente, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Segundo o contrato social da 2ª reclamada, seu objeto social é “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, serviços especializados para construção não especificados anteriormente, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, locação de outros meios de transportes não especificados anteriormente, sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Os autor juntou as seguintes CCTs: CCT 2019 (celebrada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais), CCT 2020/2021 (celebrada pelo SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais), CCT 2022 (celebrada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais), e o ACT 2023/2025 Celebrado pela empresa Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A., empresa estranha à lide. Constata-se, pois, que as reclamadas não atuam no ramo dos sindicatos mencionados e não firmaram o acordo coletivo juntado, fato impeditivo à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Não há nos autos normas coletivas aplicáveis, portanto. Auxílio alimentação e multas convencionais Indefiro os pedidos de auxílio alimentação/diárias de viagem e multas normativas calcados em instrumentos coletivos declarados não inaplicáveis ao feito. Adicional de periculosidade/insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID ef42399): “Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, conclui-se: 9.1.Insalubridade 9.1.1. Agentes Físicos 9.1.1.1.Ruído Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.2.Calor 9.1.1.2.1.Portaria MTB n° 3.214, de 8 de Junho de 1978 Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.2.2.Portaria SEPRT n° 1.359, de 09 de Dezembro de 2019 Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.3. Radiações Não Ionizantes Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.4.Vibrações de Mãos e Braços (VMB) Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.5. Umidade Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%) 9.1.2.Agentes Químicos 9.1.2.1.Anexo n° 12 da NR-15 Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.2.2.Anexo n° 13 da NR 15 Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%) 9.2. Periculosidade Durante a diligência, o reclamante informou que na função de auxiliar de produção, era responsável pela preparação do cocho. A atividade consiste na aplicação de cerca de 1,5 litros de óleo diesel (através de pistola e/ou uso de uma garrafa pet), na sequência joga-se areia e 100 Kg de cimento.Informou ainda que realizava o abastecimento do tanque de combustível do caminhão –de uma a duas vezes por semana, até 2022. O reclamante alegou que quem chegava primeiro nas instalações das reclamadas, abastecia o caminhão. Porém, alegou que mesmo realizando o abastecimento, competia ao motorista do caminhão assinar a lista. A princípio as reclamadas alegaram que não era de seu conhecimento o uso de óleo diesel. Já em outro momento relataram que se é feito é porque os trabalhadores acham que facilitam sua atividade de higienização. As reclamadas alegam que quem abastecia era o motorista, na falta deste competia ao responsável pelo laboratório realizar esta atividade. Em relação ao óleo diesel usado no cocho, O reclamante esclareceu que enchia um galão com capacidade para 5(cinco) litros no posto de combustíveis da reclamada. Posteriormente era fracionado para uma garrafa do tipo pet ou se fazia uso direto de uma pistola presente em alguns modelos de caminhão. Diante disso é possível concluir que: 9.2.1 –EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO: As partes apresentam duas versões: VERSÃO RECLAMANTE: O Reclamante afirma que era um dos responsáveis por realizar abastecimentos dos caminhões, até 2022. Por esta versão, faz jus a adicional e periculosidade neste período: Da admissão até 2022. VERSÃO RECLAMADA A reclamada afirma que quem realiza os abastecimentos são os motoristas. Na sua ausência, o responsável pelo laboratório. Por esta versão, o reclamante não faz jus a adicional de periculosidade 9.2.2–EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DE ENCHIMENTO DE GALÃO DE ÓLEO DIESEL NA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS DA RECLAMADA: VERSÃO RECLAMANTE: O Reclamante afirma que era um dos responsáveis por realizar esta atividade. Por esta versão, faz jus a adicional e periculosidade por todo o pacto laboral. VERSÃO RECLAMADA A reclamada nega que havia enchimento de galão de combustíveis em seu pátio. Por esta versão, o reclamante não faz jus a adicional de periculosidade.” Após a impugnação das partes, o perito apresentou esclarecimentos e reconheceu erro material no item 9.1.2.2 do laudo, solicitando a seguinte retificação (ID 3c44990): “Desta forma, a conclusão pericial deverá retificar o item: ONDE SE LÊ: 9.1.2.2 Anexo n° 13 da NR 15 Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%) GENTILEZA CORRIGIR PARA: 9.1.2.2Anexo n° 13 da NR 15 FAZ JUS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%)”. O documento de fl. 61 do laudo pericial (Certificado de Participação em curso Periódico de Segurança do Trabalho na Construção Civil) foi objeto de arguição de falsidade, pelo que foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Realizado o exame, o perito concluiu o seguinte (ID 4dc565a): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a Análise Pericial Documentoscópica, este perito conclui que: Após análises aqui realizadas, foram observadas discrepâncias entre a escrita constante no documento “Certificado de Participação no Curso Periódico de Segurança do Trabalho Na Construção Civil”(Num. ef42399 - Pág. 569) ora em estudo, comparativamente aos padrões coletados pela secretariada 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis e as assinaturas constantes nos holerites anexados aos autos. Essas discrepâncias evidenciam a interferência de outro punho gráfico na produção da assinatura questionada (peça motivo), caracterizando-a como não autêntica em relação ao modelo genuíno (peça padrão).Portanto, conclui-se que a assinatura objeto de análise é incompatível com o padrão gráfico do suposto autor “Luís Carlos Felipe”. Diante da conclusão do perito, considera-se inválido o documento de fl. 61 do laudo pericial. Não comprovados os treinamentos e os demais fatores indicados pelo perito no item 6.3.4 do laudo, a reclamada não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes. Quanto ao adicional de periculosidade, houve divergência fática quanto ao abastecimento do veículo pelo autor, bem como em relação à aplicação de 1,5L de óleo diesel para preparação do cocho. Quanto ao abastecimento, a Ordem de Serviço ID 68f683d – fl. 03 demonstra que é expressamente proibido o ajudante realizar abastecimento de veículos. Não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações, considera-se não comprovado o abastecimento pela parte autora. Por outro lado, em relação ao enchimento de vasilhame com óleo diesel, o perito destaca que ficou claro no momento da perícia que não havia proibição expressa por parte da reclamada quanto ao uso de óleo diesel, e que se trata de atividade habitual, fazendo parte da rotina diária do reclamante (fl. 33 – ID ef42399). Considero, contudo, que as atividades insalubres/periculosas não ocorreram durante todo o pacto laboral, como constou no laudo pericial, mas até 31/12/2023, nos limites da inicial, uma vez que a partir de janeiro/2024 o autor passou a exercer a função de vendedor, fazendo venda de produtos por telefone e visitas. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fatos geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Defiro, portanto, o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do TST), da admissão até 31/12/2023. Defiro reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e em FGTS +40%(a ser depositado em conta vinculada), devendo ser observado o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. A reclamada deverá fornecer o PPP à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras Os cartões de ponto (ID ea3f56d) foram apresentados pela reclamada sem ordem cronológica, sendo que em alguns deles os registros estão em branco e em outros sequer consta o período a que se referem. Além disso, a prova oral demonstra que não retratavam a efetiva jornada de trabalho. A 1ª testemunha do reclamante afirmou que os cartões de ponto não retratavam a realidade e que “um rapaz batia a digital para o depoente; um dedo era do depoente, um do ajudante e o outro do outro ajudante; em Divinópolis tinha uma moça que batia o ponto”(00:09:27). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante afirmou que “quem registrava o ponto eram os meninos do escritório, sendo que os registros não retratavam a realidade” (00:16:52). Comprovada a manipulação dos controles de ponto, declaro nulos os horários de trabalho ali consignados, ficando ressalvada, contudo, a frequência neles relatada, porquanto nenhuma irregularidade foi provada a respeito. Quanto à jornada efetivamente cumprida, a 1ª testemunha declarou que “pegava às 5h, 6h e ia até 20, 21 ou 22h, já tendo chegado até à 1h, 2h da manhã; (...) no sábado começava às 06h e parava entre 15h e 18h;” (00:08:40). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante declarou que trabalhava de 5h, 6h da manhã até por volta de 21h, podendo estender; sábado de 6h às 18h, aproximadamente” (00:15:50) No que tange ao intervalo, o reclamante declarou que gastava em média 5min para esquentar a comida e uns 20min para se alimentar; dependia da demanda, tem dia que almoçava em 2h e tem dias que nem almoçava” (00:06:20). Tendo em vista os limites da inicial e as balizas da prova oral emprestado, arbitra-se a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 21h00, bem como aos sábados das 06h00 às 17h00, com intervalo intrajornada de 30 minutos em todos os dias laborados. Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento das horas excedentes da 8ª hora e 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao reclamante, por todo o período trabalhado. Para apuração dos valores devidos, serão observados os seguintes parâmetros: a) adicional legal; b) divisor 220; c) jornada de trabalho acima fixada e a frequência estampada nos cartões de pontos juntados (nos períodos eventualmente não cobertos pelos cartões de ponto, será considerada a frequência integral) d) base de cálculo: o somatório das verbas salariais fixas (salário-base e demais parcelas de cunho salarial, conforme Sum. 264 do TST, com inclusão do adicional de periculosidade, do prêmio produtividade e seus respectivos DSR's; e) nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, o cálculo deverá se dar com base na maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; f) autoriza-se a dedução de valores sob o mesmo título. Procedem, assim, os reflexos em RSR’s e, com eles, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%, devendo os reflexos nos 13º salário, aviso prévio, férias usufruídas acrescidas de 1/3 e nos RSR’s refletirem no FGTS + 40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Intervalo intrajornada Comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada durante a vigência do contrato, conforme definido no tópico precedente, defiro à reclamante indenização do período suprimido (30 minutos), com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT), utilizando-se, no que couber, os mesmos parâmetros definidos para a apuração das horas extras. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Intervalo interjornada Foi demonstrado que o reclamante trabalhou em prejuízo ao intervalo interjornada como ocorreu, por exemplo, de segunda a sexta-feira, quando encerrava a jornada às 21h00 e retornava às 06h00 do dia seguinte. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). Julgo procedente o pleito, observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas de intervalo intrajornada. Feriados Declarada a validade dos cartões de ponto quanto à frequência, incumbia ao autor demonstrar que houve labor prestado em feriados sem a devida contraprestação laboral ou folga compensatória. Todavia, assim não procedeu, consoante se vê pela impugnação à defesa (ID 6eaa9f4). Assim, rejeito o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados. Integração das comissões. RSR sobre comissões. Diferenças das verbas rescisórias. A definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Prêmios são importâncias pagas em razão de eventos ou resultados extraordinários, com o objetivo de retribuir além do salário, conforme se infere do § 4º do 457, da CLT: ...Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades…”. (destaquei) Sendo liberalidades, advêm de mera vontade do empregador em retribuir o desempenho além do previsto no contrato de trabalho. Logo, não podem ser atreladas automaticamente a resultados ou atingimento de metas, situação própria da estipulação de salário por unidade de obra ou comissionamento. Outrossim, não pode ser habitual, rotineiro, pois não é crível que habitualmente ocorra o extraordinário. A expressão "habituais" do § 2º do mesmo dispositivo não se aplica aos prêmios mas, tão somente às demais verbas nele mencionadas, pois, não havendo essa interpretação restritiva, haverá antinomia entre os §§ 2º e 4º. Portanto, se a verba regularmente paga, vinculada a resultados ou metas previamente estabelecidos não pode ser prêmio. Vê-se, portanto, que o valor pago a título prêmio era um estímulo à produtividade e somente era recebido de acordo com o desempenho individual do trabalhador, podendo variar de um mês para o outro, tratando-se de contraprestação pelo trabalho executado pela parte reclamante. Os prêmios eram pagos habitualmente pela contraprestação de serviços prestados, em valores variáveis, conforme se vê pelos recibos salariais (ID 6dfca04 e seguintes). Portanto, a parcela paga habitualmente no decorrer do contrato de trabalho, independentemente de sua designação, com nítido caráter salarial, deve integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. A prova oral não evidencia pagamento de comissões fora dos contracheques. Defiro os RSR’s incidentes sobre os “prêmios” correspondentes, relativos a todo o pacto laboral, conforme recibos salariais (na falta de algum dos recibos será considerada a comissão mensal de maior valor), bem como as diferenças de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), decorrentes da integração ao salário. Multa do art. 467 da CLT Inexistentes parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467, da CLT. Vale transporte Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte constitui benefício proporcionado pelo empregador para o custeio de despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício, situação verificada no presente caso, diante da declaração ID 675972d, assinada pelo reclamante e por ele não impugnada de forma específica, mediante a qual foi manifestada a opção pelo não recebimento do benefício. Indefiro o pedido. Acúmulo de função É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas, o que implica reciprocidade dos direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever de prestar serviço efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. O jus variandi, decorrência do poder diretivo, confere ao empregador a possibilidade de ajustar os elementos produtivos, dentre eles a mão-de-obra, pois a ele cabe direcionar a atividade cujos riscos assume. Esse poder só é validamente exercido onde a norma estatal, coletiva ou convencional, permitir, ou seja, onde não há normatividade expressa e desde que não implique alteração prejudicial. Há que se diferenciar função de tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligados a um posto específico de trabalho. A segunda, uma atividade ou ato singular no rol de atribuições da rotina laborativa. Se o empregado é designado para tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, é compatível com sua função ou não tem ligação com nenhuma outra, ou, ainda que diga respeito a outra função mas o faz de forma esporádica, não se pode falar em acúmulo de função, mas em exercício regular do jus variandi, tendo-se em conta não apenas o dever de colaboração do empregado como também a riqueza de situações do contexto laborativo, não sendo possível esgotá-lo em normas ou ajustes prévios. Entretanto, quando o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias ao contrato, a serem executadas concomitantemente àquelas originalmente contratadas, caracteriza-se o acúmulo de função. Nessa situação, conquanto muitas vezes não seja possível o exercício de ambas simultaneamente, o empregado se vê obrigado a assumir responsabilidades superiores às quais se obrigou, devendo, portanto, ser remunerado por esse acréscimo, por força da natureza sinalagmática do contrato. No caso dos autos, a alegação é que o autor acumulou as funções de auxiliar de produção com auxiliar de mecânico de máquinas, lavagem de caminhão betoneira, atividades do cocho e lubrificação do caminhão bomba. Ao prestar depoimento pessoal, o reclamante declarou que “era ajudante de bomba; que além dessa, exerceu a atividade de vendedor, nos últimos 3 meses, ficando só nas vendas; desde o início do vínculo sempre fez as mesmas coisas” (00:00:10). As atividades narradas pelo reclamante não autorizam concluir que houve exercício de função destoante do cargo para o qual fora contratado, nem que houve acréscimo significativo a ponto de desequilibrar o contrato. Retratam, apenas, exercício regular do jus variandi autorizado pelo art. 456, da CLT. Improcede. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano Funda-se o pedido na inobservância das normas de segurança quanto ao trabalho em altura. Embora a 2ª testemunha do autor tenha afirmado que chegou a trabalhar em altura, nenhum ato ilícito passível de condenação por danos morais foi comprovado pelo autor. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe a ocorrência de abalo a algum dos direitos da personalidade do trabalhador, desde que comprovado que, do descumprimento das obrigações contratuais praticado pela parte reclamada, decorreu para o empregado experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Litigância de má-fé Tendo a reclamada produzido documento falso, conforme constatado na perícia grafotécnica, aplico-lhe multa por litigância de má-fé, no percentual de 9,99% sobre o valor dado à causa, nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C, ambos da CLT. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, haja vista o uso de documento falso no processo. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos a cada um dos peritos. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de periculosidade, horas extras e reflexos em RSR e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS FELIPE em face de SLX SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e AFJ TRANSPORTES E PERFURAÇÕES LTDA, para o fim de condená-las, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do TST), da admissão até 31/12/2023, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e em FGTS +40%(a ser depositado em conta vinculada), devendo ser observado o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; b) horas excedentes da 8ª hora e 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao reclamante, por todo o período trabalhado, conforme parâmetros da fundamentação, com reflexos em RSR’s e, com eles, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%%(a ser depositado em conta vinculada), observados nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; c) indenização do período suprimido (30 minutos), com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT), utilizando-se, no que couber, os mesmos parâmetros definidos para a apuração das horas extras; d) indenização do período suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas de intervalo intrajornada; e) reflexos das comissões em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada); f) multa por litigância de má-fé, no importe de 9,99% do valor dado à causa. Obrigações de fazer: f) fornecer o PPP à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação, enviando cópia da inicial, defesa, do documento periciado, do laudo pericial grafotécnico e da presente decisão. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS FELIPE

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Diego Felipe Vaz Gaspar e outros x Afj Transportes E Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261040029

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010831-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE VAZ GASPAR EBER LUIZ DE OLIVEIRA EUGENIO REIS DE MELLO LUIS CARLOS FELIPE MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFJ TRANSPORTES E PERFURACOES LTDA SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELOISA HELENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMPSON NOELIO SOARES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010831-87.2024.5.03.0057 : LUIS CARLOS FELIPE : SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010831-87.2024.5.03.0057 : LUIS CARLOS FELIPE : SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d6b06 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$766.109,58. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada perícia para apuração de periculosidade e insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o perito apresentou laudo. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial O Processo do Trabalho, marcado pelo informalismo, exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840, da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa, porque compatível com os pedidos formulados. Grupo econômico Conforme se infere nos contratos sociais (ID 1caf6db e b1048b0), a reclamada AJF TRANSPORTES E PERFURAÇÕES LTDA tem seu quadro social integrado pelo único sócio, Sr. Luciano dos Santos Silva, o qual também é proprietário e sócio único da reclamada SLX SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Ademais, a admissão do autor pela reclamada AJF se deu por meio de “Transferência de empresa do mesmo grupo”, conforme indicado na CTPS ID 40c1f48, o que evidencia a existência de empregador único, nos termos da súmula 129 do TST, não havendo dúvida quanto ao liame existente entre as rés. Como as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, responderão solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Normas coletivas aplicáveis e pedidos correlatos O enquadramento sindical é feito, em regra, pela atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, tendo em vista, ainda, o local da prestação de serviços, em consonância com os princípios da territorialidade e da unicidade (art. 8º, II, CF). De acordo com o contrato social da reclamada SLX Serviços, seu objeto social são serviços especializados para construção não especificados anteriormente, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Segundo o contrato social da 2ª reclamada, seu objeto social é “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, serviços especializados para construção não especificados anteriormente, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, locação de outros meios de transportes não especificados anteriormente, sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Os autor juntou as seguintes CCTs: CCT 2019 (celebrada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais), CCT 2020/2021 (celebrada pelo SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais), CCT 2022 (celebrada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais), e o ACT 2023/2025 Celebrado pela empresa Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A., empresa estranha à lide. Constata-se, pois, que as reclamadas não atuam no ramo dos sindicatos mencionados e não firmaram o acordo coletivo juntado, fato impeditivo à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Não há nos autos normas coletivas aplicáveis, portanto. Auxílio alimentação e multas convencionais Indefiro os pedidos de auxílio alimentação/diárias de viagem e multas normativas calcados em instrumentos coletivos declarados não inaplicáveis ao feito. Adicional de periculosidade/insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID ef42399): “Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, conclui-se: 9.1.Insalubridade 9.1.1. Agentes Físicos 9.1.1.1.Ruído Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.2.Calor 9.1.1.2.1.Portaria MTB n° 3.214, de 8 de Junho de 1978 Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.2.2.Portaria SEPRT n° 1.359, de 09 de Dezembro de 2019 Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.3. Radiações Não Ionizantes Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.4.Vibrações de Mãos e Braços (VMB) Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.1.5. Umidade Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%) 9.1.2.Agentes Químicos 9.1.2.1.Anexo n° 12 da NR-15 Não faz jus a adicional de insalubridade 9.1.2.2.Anexo n° 13 da NR 15 Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%) 9.2. Periculosidade Durante a diligência, o reclamante informou que na função de auxiliar de produção, era responsável pela preparação do cocho. A atividade consiste na aplicação de cerca de 1,5 litros de óleo diesel (através de pistola e/ou uso de uma garrafa pet), na sequência joga-se areia e 100 Kg de cimento.Informou ainda que realizava o abastecimento do tanque de combustível do caminhão –de uma a duas vezes por semana, até 2022. O reclamante alegou que quem chegava primeiro nas instalações das reclamadas, abastecia o caminhão. Porém, alegou que mesmo realizando o abastecimento, competia ao motorista do caminhão assinar a lista. A princípio as reclamadas alegaram que não era de seu conhecimento o uso de óleo diesel. Já em outro momento relataram que se é feito é porque os trabalhadores acham que facilitam sua atividade de higienização. As reclamadas alegam que quem abastecia era o motorista, na falta deste competia ao responsável pelo laboratório realizar esta atividade. Em relação ao óleo diesel usado no cocho, O reclamante esclareceu que enchia um galão com capacidade para 5(cinco) litros no posto de combustíveis da reclamada. Posteriormente era fracionado para uma garrafa do tipo pet ou se fazia uso direto de uma pistola presente em alguns modelos de caminhão. Diante disso é possível concluir que: 9.2.1 –EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO: As partes apresentam duas versões: VERSÃO RECLAMANTE: O Reclamante afirma que era um dos responsáveis por realizar abastecimentos dos caminhões, até 2022. Por esta versão, faz jus a adicional e periculosidade neste período: Da admissão até 2022. VERSÃO RECLAMADA A reclamada afirma que quem realiza os abastecimentos são os motoristas. Na sua ausência, o responsável pelo laboratório. Por esta versão, o reclamante não faz jus a adicional de periculosidade 9.2.2–EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DE ENCHIMENTO DE GALÃO DE ÓLEO DIESEL NA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS DA RECLAMADA: VERSÃO RECLAMANTE: O Reclamante afirma que era um dos responsáveis por realizar esta atividade. Por esta versão, faz jus a adicional e periculosidade por todo o pacto laboral. VERSÃO RECLAMADA A reclamada nega que havia enchimento de galão de combustíveis em seu pátio. Por esta versão, o reclamante não faz jus a adicional de periculosidade.” Após a impugnação das partes, o perito apresentou esclarecimentos e reconheceu erro material no item 9.1.2.2 do laudo, solicitando a seguinte retificação (ID 3c44990): “Desta forma, a conclusão pericial deverá retificar o item: ONDE SE LÊ: 9.1.2.2 Anexo n° 13 da NR 15 Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%) GENTILEZA CORRIGIR PARA: 9.1.2.2Anexo n° 13 da NR 15 FAZ JUS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) Faz jus a adicional de insalubridade em grau médio (20%)”. O documento de fl. 61 do laudo pericial (Certificado de Participação em curso Periódico de Segurança do Trabalho na Construção Civil) foi objeto de arguição de falsidade, pelo que foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Realizado o exame, o perito concluiu o seguinte (ID 4dc565a): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a Análise Pericial Documentoscópica, este perito conclui que: Após análises aqui realizadas, foram observadas discrepâncias entre a escrita constante no documento “Certificado de Participação no Curso Periódico de Segurança do Trabalho Na Construção Civil”(Num. ef42399 - Pág. 569) ora em estudo, comparativamente aos padrões coletados pela secretariada 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis e as assinaturas constantes nos holerites anexados aos autos. Essas discrepâncias evidenciam a interferência de outro punho gráfico na produção da assinatura questionada (peça motivo), caracterizando-a como não autêntica em relação ao modelo genuíno (peça padrão).Portanto, conclui-se que a assinatura objeto de análise é incompatível com o padrão gráfico do suposto autor “Luís Carlos Felipe”. Diante da conclusão do perito, considera-se inválido o documento de fl. 61 do laudo pericial. Não comprovados os treinamentos e os demais fatores indicados pelo perito no item 6.3.4 do laudo, a reclamada não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes. Quanto ao adicional de periculosidade, houve divergência fática quanto ao abastecimento do veículo pelo autor, bem como em relação à aplicação de 1,5L de óleo diesel para preparação do cocho. Quanto ao abastecimento, a Ordem de Serviço ID 68f683d – fl. 03 demonstra que é expressamente proibido o ajudante realizar abastecimento de veículos. Não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações, considera-se não comprovado o abastecimento pela parte autora. Por outro lado, em relação ao enchimento de vasilhame com óleo diesel, o perito destaca que ficou claro no momento da perícia que não havia proibição expressa por parte da reclamada quanto ao uso de óleo diesel, e que se trata de atividade habitual, fazendo parte da rotina diária do reclamante (fl. 33 – ID ef42399). Considero, contudo, que as atividades insalubres/periculosas não ocorreram durante todo o pacto laboral, como constou no laudo pericial, mas até 31/12/2023, nos limites da inicial, uma vez que a partir de janeiro/2024 o autor passou a exercer a função de vendedor, fazendo venda de produtos por telefone e visitas. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fatos geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Defiro, portanto, o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do TST), da admissão até 31/12/2023. Defiro reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e em FGTS +40%(a ser depositado em conta vinculada), devendo ser observado o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. A reclamada deverá fornecer o PPP à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras Os cartões de ponto (ID ea3f56d) foram apresentados pela reclamada sem ordem cronológica, sendo que em alguns deles os registros estão em branco e em outros sequer consta o período a que se referem. Além disso, a prova oral demonstra que não retratavam a efetiva jornada de trabalho. A 1ª testemunha do reclamante afirmou que os cartões de ponto não retratavam a realidade e que “um rapaz batia a digital para o depoente; um dedo era do depoente, um do ajudante e o outro do outro ajudante; em Divinópolis tinha uma moça que batia o ponto”(00:09:27). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante afirmou que “quem registrava o ponto eram os meninos do escritório, sendo que os registros não retratavam a realidade” (00:16:52). Comprovada a manipulação dos controles de ponto, declaro nulos os horários de trabalho ali consignados, ficando ressalvada, contudo, a frequência neles relatada, porquanto nenhuma irregularidade foi provada a respeito. Quanto à jornada efetivamente cumprida, a 1ª testemunha declarou que “pegava às 5h, 6h e ia até 20, 21 ou 22h, já tendo chegado até à 1h, 2h da manhã; (...) no sábado começava às 06h e parava entre 15h e 18h;” (00:08:40). No mesmo sentido, a 2ª testemunha do reclamante declarou que trabalhava de 5h, 6h da manhã até por volta de 21h, podendo estender; sábado de 6h às 18h, aproximadamente” (00:15:50) No que tange ao intervalo, o reclamante declarou que gastava em média 5min para esquentar a comida e uns 20min para se alimentar; dependia da demanda, tem dia que almoçava em 2h e tem dias que nem almoçava” (00:06:20). Tendo em vista os limites da inicial e as balizas da prova oral emprestado, arbitra-se a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 21h00, bem como aos sábados das 06h00 às 17h00, com intervalo intrajornada de 30 minutos em todos os dias laborados. Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento das horas excedentes da 8ª hora e 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao reclamante, por todo o período trabalhado. Para apuração dos valores devidos, serão observados os seguintes parâmetros: a) adicional legal; b) divisor 220; c) jornada de trabalho acima fixada e a frequência estampada nos cartões de pontos juntados (nos períodos eventualmente não cobertos pelos cartões de ponto, será considerada a frequência integral) d) base de cálculo: o somatório das verbas salariais fixas (salário-base e demais parcelas de cunho salarial, conforme Sum. 264 do TST, com inclusão do adicional de periculosidade, do prêmio produtividade e seus respectivos DSR's; e) nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, o cálculo deverá se dar com base na maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; f) autoriza-se a dedução de valores sob o mesmo título. Procedem, assim, os reflexos em RSR’s e, com eles, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%, devendo os reflexos nos 13º salário, aviso prévio, férias usufruídas acrescidas de 1/3 e nos RSR’s refletirem no FGTS + 40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Intervalo intrajornada Comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada durante a vigência do contrato, conforme definido no tópico precedente, defiro à reclamante indenização do período suprimido (30 minutos), com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT), utilizando-se, no que couber, os mesmos parâmetros definidos para a apuração das horas extras. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Intervalo interjornada Foi demonstrado que o reclamante trabalhou em prejuízo ao intervalo interjornada como ocorreu, por exemplo, de segunda a sexta-feira, quando encerrava a jornada às 21h00 e retornava às 06h00 do dia seguinte. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). Julgo procedente o pleito, observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas de intervalo intrajornada. Feriados Declarada a validade dos cartões de ponto quanto à frequência, incumbia ao autor demonstrar que houve labor prestado em feriados sem a devida contraprestação laboral ou folga compensatória. Todavia, assim não procedeu, consoante se vê pela impugnação à defesa (ID 6eaa9f4). Assim, rejeito o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados. Integração das comissões. RSR sobre comissões. Diferenças das verbas rescisórias. A definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Prêmios são importâncias pagas em razão de eventos ou resultados extraordinários, com o objetivo de retribuir além do salário, conforme se infere do § 4º do 457, da CLT: ...Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades…”. (destaquei) Sendo liberalidades, advêm de mera vontade do empregador em retribuir o desempenho além do previsto no contrato de trabalho. Logo, não podem ser atreladas automaticamente a resultados ou atingimento de metas, situação própria da estipulação de salário por unidade de obra ou comissionamento. Outrossim, não pode ser habitual, rotineiro, pois não é crível que habitualmente ocorra o extraordinário. A expressão "habituais" do § 2º do mesmo dispositivo não se aplica aos prêmios mas, tão somente às demais verbas nele mencionadas, pois, não havendo essa interpretação restritiva, haverá antinomia entre os §§ 2º e 4º. Portanto, se a verba regularmente paga, vinculada a resultados ou metas previamente estabelecidos não pode ser prêmio. Vê-se, portanto, que o valor pago a título prêmio era um estímulo à produtividade e somente era recebido de acordo com o desempenho individual do trabalhador, podendo variar de um mês para o outro, tratando-se de contraprestação pelo trabalho executado pela parte reclamante. Os prêmios eram pagos habitualmente pela contraprestação de serviços prestados, em valores variáveis, conforme se vê pelos recibos salariais (ID 6dfca04 e seguintes). Portanto, a parcela paga habitualmente no decorrer do contrato de trabalho, independentemente de sua designação, com nítido caráter salarial, deve integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. A prova oral não evidencia pagamento de comissões fora dos contracheques. Defiro os RSR’s incidentes sobre os “prêmios” correspondentes, relativos a todo o pacto laboral, conforme recibos salariais (na falta de algum dos recibos será considerada a comissão mensal de maior valor), bem como as diferenças de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), decorrentes da integração ao salário. Multa do art. 467 da CLT Inexistentes parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467, da CLT. Vale transporte Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte constitui benefício proporcionado pelo empregador para o custeio de despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício, situação verificada no presente caso, diante da declaração ID 675972d, assinada pelo reclamante e por ele não impugnada de forma específica, mediante a qual foi manifestada a opção pelo não recebimento do benefício. Indefiro o pedido. Acúmulo de função É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas, o que implica reciprocidade dos direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever de prestar serviço efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. O jus variandi, decorrência do poder diretivo, confere ao empregador a possibilidade de ajustar os elementos produtivos, dentre eles a mão-de-obra, pois a ele cabe direcionar a atividade cujos riscos assume. Esse poder só é validamente exercido onde a norma estatal, coletiva ou convencional, permitir, ou seja, onde não há normatividade expressa e desde que não implique alteração prejudicial. Há que se diferenciar função de tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligados a um posto específico de trabalho. A segunda, uma atividade ou ato singular no rol de atribuições da rotina laborativa. Se o empregado é designado para tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, é compatível com sua função ou não tem ligação com nenhuma outra, ou, ainda que diga respeito a outra função mas o faz de forma esporádica, não se pode falar em acúmulo de função, mas em exercício regular do jus variandi, tendo-se em conta não apenas o dever de colaboração do empregado como também a riqueza de situações do contexto laborativo, não sendo possível esgotá-lo em normas ou ajustes prévios. Entretanto, quando o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias ao contrato, a serem executadas concomitantemente àquelas originalmente contratadas, caracteriza-se o acúmulo de função. Nessa situação, conquanto muitas vezes não seja possível o exercício de ambas simultaneamente, o empregado se vê obrigado a assumir responsabilidades superiores às quais se obrigou, devendo, portanto, ser remunerado por esse acréscimo, por força da natureza sinalagmática do contrato. No caso dos autos, a alegação é que o autor acumulou as funções de auxiliar de produção com auxiliar de mecânico de máquinas, lavagem de caminhão betoneira, atividades do cocho e lubrificação do caminhão bomba. Ao prestar depoimento pessoal, o reclamante declarou que “era ajudante de bomba; que além dessa, exerceu a atividade de vendedor, nos últimos 3 meses, ficando só nas vendas; desde o início do vínculo sempre fez as mesmas coisas” (00:00:10). As atividades narradas pelo reclamante não autorizam concluir que houve exercício de função destoante do cargo para o qual fora contratado, nem que houve acréscimo significativo a ponto de desequilibrar o contrato. Retratam, apenas, exercício regular do jus variandi autorizado pelo art. 456, da CLT. Improcede. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano Funda-se o pedido na inobservância das normas de segurança quanto ao trabalho em altura. Embora a 2ª testemunha do autor tenha afirmado que chegou a trabalhar em altura, nenhum ato ilícito passível de condenação por danos morais foi comprovado pelo autor. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe a ocorrência de abalo a algum dos direitos da personalidade do trabalhador, desde que comprovado que, do descumprimento das obrigações contratuais praticado pela parte reclamada, decorreu para o empregado experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Litigância de má-fé Tendo a reclamada produzido documento falso, conforme constatado na perícia grafotécnica, aplico-lhe multa por litigância de má-fé, no percentual de 9,99% sobre o valor dado à causa, nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C, ambos da CLT. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, haja vista o uso de documento falso no processo. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos a cada um dos peritos. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de periculosidade, horas extras e reflexos em RSR e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS FELIPE em face de SLX SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e AFJ TRANSPORTES E PERFURAÇÕES LTDA, para o fim de condená-las, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a incidir sobre o salário-base do reclamante (Súmula 191 do TST), da admissão até 31/12/2023, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e em FGTS +40%(a ser depositado em conta vinculada), devendo ser observado o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90; b) horas excedentes da 8ª hora e 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais vantajoso ao reclamante, por todo o período trabalhado, conforme parâmetros da fundamentação, com reflexos em RSR’s e, com eles, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%%(a ser depositado em conta vinculada), observados nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; c) indenização do período suprimido (30 minutos), com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT), utilizando-se, no que couber, os mesmos parâmetros definidos para a apuração das horas extras; d) indenização do período suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas de intervalo intrajornada; e) reflexos das comissões em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada); f) multa por litigância de má-fé, no importe de 9,99% do valor dado à causa. Obrigações de fazer: f) fornecer o PPP à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação, enviando cópia da inicial, defesa, do documento periciado, do laudo pericial grafotécnico e da presente decisão. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AFJ TRANSPORTES E PERFURACOES LTDA - SLX SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Amanda De Almeida Fonseca x Csc Gestao Integrada S/A e outros

ID: 261062181

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011557-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

CSC GESTAO INTEGRADA S/A DIVTEL MANUTENCAO EIRELI RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA ROYAL PARTICIPACOES LTDA. RW-COBRANCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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TULIO MARCOS FERREIRA

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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BRENO NOGUEIRA VALENTE MARINS

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011557-61.2024.5.03.0057 : AMANDA DE ALMEIDA FONSECA : DIVTEL MANUTENCAO EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011557-61.2024.5.03.0057 : AMANDA DE ALMEIDA FONSECA : DIVTEL MANUTENCAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fa5808 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$178.357,83. Dispensada a audiência inicial, foram apresentadas defesas escritas, acompanhadas de documentos, pelas quais foram contestados todos os pedidos formulados. A reclamante impugnou a contestação. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Rejeito. Impugnação de documentos A segunda reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. No entanto, a mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Ilegitimidade passiva ad causam - Responsabilidade solidária A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, as reclamadas ostentam legitimidade para responder pelos pedidos formulados, pois a alegação é de que elas compõem o mesmo grupo econômico. Ademais, se se pretende a responsabilização das empresas, sua presença no polo passivo é condição necessária ao prosseguimento válido do processo, como forma de lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 17/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da presente demanda, considerado o prazo de 141 dias de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020, (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Aos reflexos de verbas principais sobre o FGTS, por acessórios, incide o mesmo prazo prescricional afeto àquelas. Mérito Grupo econômico O interesse integrado de que cogita o § 2º, do art. 2º, da CLT se verifica não apenas na hipótese em que um integrante do grupo econômico esteja subordinado a outro. A caracterização do grupo econômico prescinde de constatação da direção, controle ou administração de uma empresa por outra, admitindo-se, inclusive, a participação de pessoa física se demonstrado que, nessa condição, exerce atividade empresária. Basta que se verifique a existência de laços de coordenação ou qualquer outro tipo de vinculação que permita a todas ou a algumas se beneficiar da força de trabalho do empregado que labora em prol do grupo. O pertencimento da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao mesmo grupo econômico é indiscutível, pois constou na CTPS da reclamante que, ao ser movimentada da Divtel para a CSC, a empregada fora transferida “de empresa do mesmo grupo econômico”. A “Master Cabo”, denominação do grupo econômico, é referenciada nos logrodouros e documentos da reclamada RBC Rede Brasileira de Televisão e da empresa Call Center Teleatendimento Ltda., sinalizando o elo de tais empresas na busca do objetivo comum, qual seja o resultado produtivo final dos serviços ofertados pela demandada RBC. O documento anexado sob fls. 178 e 181, comunicado a assinantes de TV a cabo em Divinópolis-MG, pelo qual a RBC reclamada se identifica como “Master” para se dirigir aos seus clientes, deixa claro que tal empresa integra o conglomerado econômico voltado para o fornecimento de serviços de telecomunicações, com as duas rés atuando exclusivamente sob a marca Master Cabo, conhecida na cidade. O documento de fl. 313, em pesquisa pelo nome da aludida reclamada no google, aponta para o endereço da Av. 21 de Abril, 411, sequer relacionado no contrato social da referida reclamada RBC como de endereço de filial da empresa, fl. 539, que mostra matriz na Av. Antônio Olímpio de Morais, 545/1015). Naquele local exibe-se apenas a logomarca “Master”, aclarando-se que inexiste entre as demandadas a preocupação de exposição da marca de cada empresa, mas apenas do grupo Master, o que somente se compreende quando há trabalho concatenado com mesmo objetivo final. Em suma, os elementos presentes nos autos revelam a consistente relação entre as reclamadas Divtel, CSC e RBC, com interesses comuns, tudo gerido pela reclamada RBC, centro de todo esse emaranhado de empresas. Os documentos de fls. 132/138 e 180 demonstram que o usuário final formaliza o contrato com a reclamada RBC (TV a cabo) e com a reclamada Zeus Provedor de Internet Ltda (sinal de internet), o que denota a estreita relação existente entre as referidas empresas. Os documentos anexados apontam o sócio Marcos Gonçalves Machado como quotista da reclamada Zeus Provedor de Internet (fl. 154) e da reclamada Royal Participações Ltda. (fl. 527), a qual figura no contrato social da RBC (fl. 537). A reclamada RW Cobranças prestadora de Serviços Ltda, conforme demonstrado pelo contrato de fl. 605 e seguintes, é a responsável pela emissão e impressão dos boletos e a respectiva cobrança bancária dos serviços prestados pela reclamada RBC, evidenciando sua participação na cadeia produtiva em busca do resultado final dos serviços ofertados. Portanto, declaro a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem solidariamente responsáveis pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Normas coletivas – pedidos correlatos O grupo econômico em favor do qual a parte reclamante se ativou apresenta, como principal escopo, a prestação de serviços de TV por assinatura e de internet, conforme já fundamentado no tópico anterior. Além disso, a atividade principal da 1ª reclamada era a manutenção de estações e redes de comunicações e reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. No sistema confederativo brasileiro, em regra, a atividade econômica preponderante do empregador é o elemento agregador que viabiliza o enquadramento sindical do empregado, nos termos do que estabelece o artigo 511 e respectivos parágrafos da CLT. A submissão às normas legitimamente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias profissionais e econômicas não decorre da vontade individual das partes, mas do sistema sindical instituído (CR, art. 8º, CLT, artigos 513, “a” e “b”,, 570 e 611). As cláusulas estabelecidas nas convenções se aplicam “...no âmbito das respectivas representações...” (CLT, art. 611, caput), portanto, a todos os membros das categorias integrantes da base territorial de sua abrangência, sejam eles associados ou não. Ao contrário da tese de defesa, o Sinstal é agremiação de abrangência nacional da categoria econômica em foco, não havendo relevância perquirir qual a cidade de sua sede, e as normas coletivas trazidas com a inicial expressamente envolvem a cidade de prestação de serviço da parte reclamante na negociação coletiva, atendendo ao princípio da territorialidade. Saliento que o documento de fl. 188, envolvendo o cadastro do Sinstal perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ao contrário do dito em defesa, não exclui a cidade de Divinópolis da abrangência territorial daquela agremiação. Menciona em sua parte superior vários estados da federação e restringe as cidades quando se refere a São Paulo, levando ao entendimento de que todo o Estado de Minas Gerais está incluído em sua atuação. Afasta qualquer dúvida a respeito o fato de que as normas coletivas juntadas pela defesa, firmadas pelo Sinttel e Sinstal, referenciam expressamente a cidade de Divinópolis-MG como situadas em sua abrangência territorial. Logo, com base no princípio da especificidade, as CCT's firmadas pelo Sinttel-MG e Sinstal são aplicáveis ao contrato laboral em exame. Conforme registrado na CTPS (fl. 37), a reclamante foi promovida ao cargo de Operador de Mensagens de Telecomunicações em 12/02/2021, sendo que no dia 01/12/2022 passou a ocupar o cargo de Operador de Computador, o que perdurou até o fim do pacto laboral. O contrato de trabalho foi rescindido mediante pedido de demissão, fato comprovado pelo TRCT (fl. 73) e pelo documento de fl. 747. Diante do exposto, nos limites do pedido, julgo procedentes os seguintes pleitos: -diferenças salariais decorrentes da ausência dos reajustes previstos nas CCT's de 2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e de 2023/2024, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre as horas extras pagas, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre o adicional noturno pago, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -auxílio-alimentação/refeição, nos valores preconizados nos respectivos instrumentos coletivos, por dia trabalhado (conforme cartões de ponto), autorizando-se desde já a dedução relativa à cota de participação da parte autora no custeio do auxílio-alimentação, na forma preconizada no parágrafo 1º, da Cláusula Décima Oitava, nas CCT's de 2019/2020 (fl. 332), 2020/2022 (fl. 352), 2022/2023 (fl. 372) e 2023/2024 (fl. 389). Autoriza-se, ainda, os valores recebidos pela parte autora sob o mesmo título. Noutro giro, descabe falar em dedução de valor pago a título de cesta básica, pois não guarda relação com as parcelas deferidas à reclamante. O benefício em comento era fornecido sob a forma de premiação e previsto no Projeto Hora Certa (fl. 312), sendo impostas diversas condições para que a empregada fizesse jus ao recebimento da benesse. Rejeito, portanto. Telemarketing - Jornada de Trabalho - Horas extras e pedidos correlatos A divergência diz respeito ao enquadramento da reclamante como inserida na atividade de telemarketing para fins de aplicação da jornada especial. Nos termos do item 1.1.2. do Anexo II, da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Previdência Social: "...Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.". No caso presente, a reclamante declarou que fazia uso de head set, porém, as demandas eram resolvidas pelo computador e mediante o uso do aplicativo WhatsApp. Relatou ainda que em grande parte de sua jornada realizava digitação no computador (07m51s – 11m58s). A testemunha da reclamante afirmou que o suporte aos técnicos era realizado pelo aplicativo de mensagens e, quando necessário, havia contato telefônico com o cliente. Disse também que somente recebia ligações internas e que não vendiam produtos da empresa. Por fim, informou que não recebia ligação de clientes (33m56s – 36m14s). Os depoimentos acima revelam que a reclamante não era operadora típica de telemarketing, embora utilizasse headset durante parte da jornada. Ela prestava suporte aos técnicos e eventualmente realizava ligação telefônica para clientes. Ocupa-se de digitação em computador e realizava outras atividades. Ela própria mencionou em seu depoimento que a maioria das interações eram por mensagens de texto. A norma visa estabelecer compensações pelo desgaste da atividade de telemarketing, não sendo essa a situação dos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de enquadramento da autora como operadora de telemarketing, da admissão até 30/11/2022. Em consequência, indefiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes do limite diário de 6 horas diárias e semanal de 36 horas, bem como o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos diários, com os reflexos correspondentes (itens “16” e “18” do rol dos pedidos). Jornada. A testemunha da reclamante afirmou em seu depoimento que os horários de entrada e saída lançados nos controles de ponto não correspondiam à realidade dos fatos. Acrescentou que, se fosse preciso chegar mais cedo ou encerrar a jornada após o horário contratual, não havia registro dessa variação. Disse ainda que parte das horas extras eram anotadas em folha suplementar, o que ocorria em média de duas ou três vezes por semana, de 01 a 02 horas extras por dia. Sobre o período trabalhado no regime de 12x36, afirmou que eram fidedignos os horários de trabalho registrados, ressalvados apenas os dias de mutirão. Prosseguiu dizendo que o mutirão ocorria uma ou duas vezes por mês, das 08h00 às 17h00, em sábados após o horário ou nos domingos, não sendo objeto de registro. Relatou que não havia gozo de intervalo nos dias de mutirão e que usufruía de 01 hora de pausa nos demais dias trabalhados. Quanto aos horários de trabalho, afirmou que trabalhava das 10h00 às 22h00 ou das 07h00 às 19h00 (23m42s – 33m35s). A testemunha da reclamada, que trabalha como analista de RH para a reclamada, não acompanhava a rotina de trabalho nem tinha contato habitual com a autora. Ela relatou apenas que a reclamante trabalhava no regime de 12x36, não sabendo informar, contudo, os horários de início e término da jornada (42m56s – 45m06). De acordo com a prova testemunhal, é possível concluir que, no período não prescrito, a reclamante prestou, em média, 1h30m horas extras por dia sem o devido registro, duas vezes por semana. Arbitra-se ainda que a reclamante trabalhou em 01 (um) mutirão por mês, sem o correspondente registro, das 08h00 às 17h00, sem intervalo intrajornada. Horas extras. Período de 01/12/2022 até o encerramento contratual Conforme decidido no tópico anterior, houve prestação de serviços extraordinários sem o devido registro nos cartões de ponto. Logo, defiro à reclamante, no período de 01/12/2022 até o fim do pacto laboral, 03h00 (três) horas extras por semana e mais 09h00 (nove) horas extras referentes ao mutirão, totalizando 21,84 horas extras mensais (4,28 semanas x 03 horas extras semanais = 12,84 + 09h00 = 21,84 horas extras. Na apuração, serão observados os seguintes critérios: a) divisor 220; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) adicional convencional de 50% (13ª cláusula da CCT de 2022/2023, fl. 371, por amostragem); e) exclusão dos períodos de afastamento, como férias ou outros eventos, desde que comprovados nos autos; f) não haverá dedução, porquanto as horas deferidas não foram objeto de registro. Pela habitualidade, são devidos reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em 13º salários, RSR’s e em férias usufruídas acrescidas de 1/3 repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Em face disso, entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada Conforme a prova oral, somente nos dias de mutirão não havia fruição do intervalo intrajornada. Via de consequência, defiro à reclamante, por todo o período não prescrito, 01 hora de intervalo intrajornada por mês, acrescida do adicional de 50%, observando-se, no mais, os demais parâmetros fixados para as horas extras. Rejeito os reflexos postulados, pois a parcela passou a ter natureza indenizatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Funda-se o pedido na alegação de que o coordenador Rafael Alex fazia cobranças excessivas e destratava a reclamante com palavras de baixo calão, tais como “cala a boca”, “para de reclamar e vá trabalhar”, “meu cu”, “vocês são frescas”, “na cidade onde eu trabalhava antes todo mundo era acostumado comigo, vocês são mimizentas e frescas”. Sobre o tema, a testemunha da autora informou que Rafael era o coordenador de suporte técnico. Informou que ele deixava o ambiente de trabalho pesado, porque alterava a voz e proferia palavrões. Acrescentou que Rafael dizia, em tom de ameaça, que os subordinados não estavam trabalhando direito, sendo que em algumas vezes chegou a bater na mesa. Disse ter presenciado reclamação de colegas envolvendo a conduta de Rafael, o qual fazia ameaça de dispensa aos funcionários que reclamaram dele no RH; Rafael não trabalhou para a Divtel em Lavras/MG e para a CSC em Divinópolis (36m15s – 41m40s). A testemunha da reclamada relatou que, quando do desligamento da autora, ouviu desta que estava encerrando o contrato de trabalho porque havia surgido melhor oportunidade de emprego na área de sua atuação. A depoente declarou ter ouvido da reclamante que recomendaria a CSC para colegas e familiares, não sendo feita nenhuma reclamação sobre o ambiente de trabalho. Conheceu Rafael, que não era grosseiro com as pessoas, mas um gestor participativo com viés humano. Afirmou que Rafael apenas exigia comprometimento das pessoas com o trabalho. A empresa possui canais de denúncia e em momento algum chegou reclamação para o setor de RH a respeito de Rafael. Por derradeiro, afirmou que não trabalhava no mesmo setor de Rafael (48m00s – 50m13s). A testemunha ouvida a rogo da reclamada possui contrato de trabalho ativo desde 2018 (43m16s). Diferentemente da testemunha da reclamante, não presenciava como era a relação entre Rafael e seus subordinados. Não trabalhavam no mesmo espaço físico. O fato de conhecer seu trabalho não quer dizer que presenciava o cotidiano. Outrossim, a ausência de reclamações pelo canal de denúncias não implica concluir, necessariamente, que não havia ambiente hostil no trabalho. Se por um lado a rigidez da cobrança pela correção do serviço e obtenção de resultado não implique assédio, por outro, há que se ter em conta que essas cobranças, apesar de rígidas, podem ser desrespeitosas ou fora dos limites de urbanidade nas relações interpessoais. Eventos esporádicos de ira não constituem assédio. Porém, no caso, a conduta de Rafael era reiteradamente hostil. O direito ao ambiente laboral sadio e adequado é um direito fundamental social e como tal encontra proteção expressa na Constituição da república que preconiza o direito ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho (artigos 225 e 200, VIII) e o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Nesse contexto, declaro a ocorrência do dano moral e passo à fixação do montante indenizatório. Dessa forma, defiro a reparação por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Nesse ponto, não há que se falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais, tal como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça, conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Registro, ainda, que os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT foram declarados inconstitucionais pelo Pleno deste Regional, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000. Multa convencional Em razão dos fundamentos lançados nesta decisão, é possível concluir que foram violadas as cláusulas 4ª (reajuste salarial) e 18ª (vale refeição/alimentação) da CCT aplicável. Também não há prova de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, previsto na cláusula 23ª. Sobre o pagamento da PLR, as CCT’s previram a celebração de termo aditivo que definisse os critérios e condições para o recebimento da referida verba. Por amostragem, cito a 15ª cláusula da CCT de 2019/2020 (fl. 331). O instrumento específico em questão não foi anexado aos autos, razão pela qual indefiro o pedido, no particular. Assim, defiro à reclamante 03 (três) multas convencionais, nos moldes fixados na 65ª cláusula das CCT’s de 2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e de 2023/2024, como se apurar em liquidação de sentença. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação das reclamadas sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Assim, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na súmula 326. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças salariais; horas extras, acrescidas do adicional; reflexos no adicional noturno pago e sobre as horas extras pagas, RSR’s, férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais (reparação civil) A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação por danos morais será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA). Não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Limitação dos valores dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/Dedução Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título das ora deferidas, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da parte reclamante, sendo certo que apenas poderão ser deduzidos os valores cuja comprovação do pagamento já se encontre nos autos. Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, -Rejeito as preliminares suscitadas. -Declaro prescritas as pretensões anteriores a 17/06/2019, inclusive no que tange ao FGTS. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA DE ALMEIDA FONSECA em face de DIVTEL MANUTENÇÃO EIRELI, CSC GESTÃO INTEGRADA S/A, RBC–REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA, RW - COBRANÇA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA e ROYAL PARTICIPAÇÕES LTDA, para o fim de condená-las, solidariamente, ao pagamento, com juros e correção monetária, após regular liquidação, sob pena de execução, as seguintes parcelas: -diferenças salariais decorrentes da ausência dos reajustes previstos nas CCT's de 2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e de 2023/2024, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre as horas extras pagas, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; - diferenças sobre o adicional noturno pago, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -auxílio-alimentação/refeição, nos valores preconizados nos respectivos instrumentos coletivos, por dia trabalhado (conforme cartões de ponto), autorizando-se desde já a dedução relativa à cota de participação da parte autora no custeio do benefício; -21,84 horas extras mensais, devidas no período de 01/12/2022 até o fim do pacto laboral, observados os parâmetros fixados na fundamentação, acrescidas dos reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em 13º salários, RSR’s e em férias usufruídas acrescidas de 1/3 repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -01 hora de intervalo intrajornada por mês, devida por todo o período não prescrito, acrescida do adicional de 50%, observando-se, no mais, os demais parâmetros fixados para as horas extras na fundamentação; -indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); -3 (três) multas convencionais, devidas em relação a cada instrumento normativo violado, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE ALMEIDA FONSECA

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Amanda De Almeida Fonseca x Csc Gestao Integrada S/A e outros

ID: 261062202

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011557-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

CSC GESTAO INTEGRADA S/A DIVTEL MANUTENCAO EIRELI RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA ROYAL PARTICIPACOES LTDA. RW-COBRANCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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TULIO MARCOS FERREIRA

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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BRENO NOGUEIRA VALENTE MARINS

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011557-61.2024.5.03.0057 : AMANDA DE ALMEIDA FONSECA : DIVTEL MANUTENCAO EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011557-61.2024.5.03.0057 : AMANDA DE ALMEIDA FONSECA : DIVTEL MANUTENCAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fa5808 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$178.357,83. Dispensada a audiência inicial, foram apresentadas defesas escritas, acompanhadas de documentos, pelas quais foram contestados todos os pedidos formulados. A reclamante impugnou a contestação. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Rejeito. Impugnação de documentos A segunda reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. No entanto, a mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Ilegitimidade passiva ad causam - Responsabilidade solidária A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, as reclamadas ostentam legitimidade para responder pelos pedidos formulados, pois a alegação é de que elas compõem o mesmo grupo econômico. Ademais, se se pretende a responsabilização das empresas, sua presença no polo passivo é condição necessária ao prosseguimento válido do processo, como forma de lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 17/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da presente demanda, considerado o prazo de 141 dias de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020, (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Aos reflexos de verbas principais sobre o FGTS, por acessórios, incide o mesmo prazo prescricional afeto àquelas. Mérito Grupo econômico O interesse integrado de que cogita o § 2º, do art. 2º, da CLT se verifica não apenas na hipótese em que um integrante do grupo econômico esteja subordinado a outro. A caracterização do grupo econômico prescinde de constatação da direção, controle ou administração de uma empresa por outra, admitindo-se, inclusive, a participação de pessoa física se demonstrado que, nessa condição, exerce atividade empresária. Basta que se verifique a existência de laços de coordenação ou qualquer outro tipo de vinculação que permita a todas ou a algumas se beneficiar da força de trabalho do empregado que labora em prol do grupo. O pertencimento da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao mesmo grupo econômico é indiscutível, pois constou na CTPS da reclamante que, ao ser movimentada da Divtel para a CSC, a empregada fora transferida “de empresa do mesmo grupo econômico”. A “Master Cabo”, denominação do grupo econômico, é referenciada nos logrodouros e documentos da reclamada RBC Rede Brasileira de Televisão e da empresa Call Center Teleatendimento Ltda., sinalizando o elo de tais empresas na busca do objetivo comum, qual seja o resultado produtivo final dos serviços ofertados pela demandada RBC. O documento anexado sob fls. 178 e 181, comunicado a assinantes de TV a cabo em Divinópolis-MG, pelo qual a RBC reclamada se identifica como “Master” para se dirigir aos seus clientes, deixa claro que tal empresa integra o conglomerado econômico voltado para o fornecimento de serviços de telecomunicações, com as duas rés atuando exclusivamente sob a marca Master Cabo, conhecida na cidade. O documento de fl. 313, em pesquisa pelo nome da aludida reclamada no google, aponta para o endereço da Av. 21 de Abril, 411, sequer relacionado no contrato social da referida reclamada RBC como de endereço de filial da empresa, fl. 539, que mostra matriz na Av. Antônio Olímpio de Morais, 545/1015). Naquele local exibe-se apenas a logomarca “Master”, aclarando-se que inexiste entre as demandadas a preocupação de exposição da marca de cada empresa, mas apenas do grupo Master, o que somente se compreende quando há trabalho concatenado com mesmo objetivo final. Em suma, os elementos presentes nos autos revelam a consistente relação entre as reclamadas Divtel, CSC e RBC, com interesses comuns, tudo gerido pela reclamada RBC, centro de todo esse emaranhado de empresas. Os documentos de fls. 132/138 e 180 demonstram que o usuário final formaliza o contrato com a reclamada RBC (TV a cabo) e com a reclamada Zeus Provedor de Internet Ltda (sinal de internet), o que denota a estreita relação existente entre as referidas empresas. Os documentos anexados apontam o sócio Marcos Gonçalves Machado como quotista da reclamada Zeus Provedor de Internet (fl. 154) e da reclamada Royal Participações Ltda. (fl. 527), a qual figura no contrato social da RBC (fl. 537). A reclamada RW Cobranças prestadora de Serviços Ltda, conforme demonstrado pelo contrato de fl. 605 e seguintes, é a responsável pela emissão e impressão dos boletos e a respectiva cobrança bancária dos serviços prestados pela reclamada RBC, evidenciando sua participação na cadeia produtiva em busca do resultado final dos serviços ofertados. Portanto, declaro a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem solidariamente responsáveis pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Normas coletivas – pedidos correlatos O grupo econômico em favor do qual a parte reclamante se ativou apresenta, como principal escopo, a prestação de serviços de TV por assinatura e de internet, conforme já fundamentado no tópico anterior. Além disso, a atividade principal da 1ª reclamada era a manutenção de estações e redes de comunicações e reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. No sistema confederativo brasileiro, em regra, a atividade econômica preponderante do empregador é o elemento agregador que viabiliza o enquadramento sindical do empregado, nos termos do que estabelece o artigo 511 e respectivos parágrafos da CLT. A submissão às normas legitimamente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias profissionais e econômicas não decorre da vontade individual das partes, mas do sistema sindical instituído (CR, art. 8º, CLT, artigos 513, “a” e “b”,, 570 e 611). As cláusulas estabelecidas nas convenções se aplicam “...no âmbito das respectivas representações...” (CLT, art. 611, caput), portanto, a todos os membros das categorias integrantes da base territorial de sua abrangência, sejam eles associados ou não. Ao contrário da tese de defesa, o Sinstal é agremiação de abrangência nacional da categoria econômica em foco, não havendo relevância perquirir qual a cidade de sua sede, e as normas coletivas trazidas com a inicial expressamente envolvem a cidade de prestação de serviço da parte reclamante na negociação coletiva, atendendo ao princípio da territorialidade. Saliento que o documento de fl. 188, envolvendo o cadastro do Sinstal perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ao contrário do dito em defesa, não exclui a cidade de Divinópolis da abrangência territorial daquela agremiação. Menciona em sua parte superior vários estados da federação e restringe as cidades quando se refere a São Paulo, levando ao entendimento de que todo o Estado de Minas Gerais está incluído em sua atuação. Afasta qualquer dúvida a respeito o fato de que as normas coletivas juntadas pela defesa, firmadas pelo Sinttel e Sinstal, referenciam expressamente a cidade de Divinópolis-MG como situadas em sua abrangência territorial. Logo, com base no princípio da especificidade, as CCT's firmadas pelo Sinttel-MG e Sinstal são aplicáveis ao contrato laboral em exame. Conforme registrado na CTPS (fl. 37), a reclamante foi promovida ao cargo de Operador de Mensagens de Telecomunicações em 12/02/2021, sendo que no dia 01/12/2022 passou a ocupar o cargo de Operador de Computador, o que perdurou até o fim do pacto laboral. O contrato de trabalho foi rescindido mediante pedido de demissão, fato comprovado pelo TRCT (fl. 73) e pelo documento de fl. 747. Diante do exposto, nos limites do pedido, julgo procedentes os seguintes pleitos: -diferenças salariais decorrentes da ausência dos reajustes previstos nas CCT's de 2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e de 2023/2024, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre as horas extras pagas, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre o adicional noturno pago, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -auxílio-alimentação/refeição, nos valores preconizados nos respectivos instrumentos coletivos, por dia trabalhado (conforme cartões de ponto), autorizando-se desde já a dedução relativa à cota de participação da parte autora no custeio do auxílio-alimentação, na forma preconizada no parágrafo 1º, da Cláusula Décima Oitava, nas CCT's de 2019/2020 (fl. 332), 2020/2022 (fl. 352), 2022/2023 (fl. 372) e 2023/2024 (fl. 389). Autoriza-se, ainda, os valores recebidos pela parte autora sob o mesmo título. Noutro giro, descabe falar em dedução de valor pago a título de cesta básica, pois não guarda relação com as parcelas deferidas à reclamante. O benefício em comento era fornecido sob a forma de premiação e previsto no Projeto Hora Certa (fl. 312), sendo impostas diversas condições para que a empregada fizesse jus ao recebimento da benesse. Rejeito, portanto. Telemarketing - Jornada de Trabalho - Horas extras e pedidos correlatos A divergência diz respeito ao enquadramento da reclamante como inserida na atividade de telemarketing para fins de aplicação da jornada especial. Nos termos do item 1.1.2. do Anexo II, da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Previdência Social: "...Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.". No caso presente, a reclamante declarou que fazia uso de head set, porém, as demandas eram resolvidas pelo computador e mediante o uso do aplicativo WhatsApp. Relatou ainda que em grande parte de sua jornada realizava digitação no computador (07m51s – 11m58s). A testemunha da reclamante afirmou que o suporte aos técnicos era realizado pelo aplicativo de mensagens e, quando necessário, havia contato telefônico com o cliente. Disse também que somente recebia ligações internas e que não vendiam produtos da empresa. Por fim, informou que não recebia ligação de clientes (33m56s – 36m14s). Os depoimentos acima revelam que a reclamante não era operadora típica de telemarketing, embora utilizasse headset durante parte da jornada. Ela prestava suporte aos técnicos e eventualmente realizava ligação telefônica para clientes. Ocupa-se de digitação em computador e realizava outras atividades. Ela própria mencionou em seu depoimento que a maioria das interações eram por mensagens de texto. A norma visa estabelecer compensações pelo desgaste da atividade de telemarketing, não sendo essa a situação dos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de enquadramento da autora como operadora de telemarketing, da admissão até 30/11/2022. Em consequência, indefiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes do limite diário de 6 horas diárias e semanal de 36 horas, bem como o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos diários, com os reflexos correspondentes (itens “16” e “18” do rol dos pedidos). Jornada. A testemunha da reclamante afirmou em seu depoimento que os horários de entrada e saída lançados nos controles de ponto não correspondiam à realidade dos fatos. Acrescentou que, se fosse preciso chegar mais cedo ou encerrar a jornada após o horário contratual, não havia registro dessa variação. Disse ainda que parte das horas extras eram anotadas em folha suplementar, o que ocorria em média de duas ou três vezes por semana, de 01 a 02 horas extras por dia. Sobre o período trabalhado no regime de 12x36, afirmou que eram fidedignos os horários de trabalho registrados, ressalvados apenas os dias de mutirão. Prosseguiu dizendo que o mutirão ocorria uma ou duas vezes por mês, das 08h00 às 17h00, em sábados após o horário ou nos domingos, não sendo objeto de registro. Relatou que não havia gozo de intervalo nos dias de mutirão e que usufruía de 01 hora de pausa nos demais dias trabalhados. Quanto aos horários de trabalho, afirmou que trabalhava das 10h00 às 22h00 ou das 07h00 às 19h00 (23m42s – 33m35s). A testemunha da reclamada, que trabalha como analista de RH para a reclamada, não acompanhava a rotina de trabalho nem tinha contato habitual com a autora. Ela relatou apenas que a reclamante trabalhava no regime de 12x36, não sabendo informar, contudo, os horários de início e término da jornada (42m56s – 45m06). De acordo com a prova testemunhal, é possível concluir que, no período não prescrito, a reclamante prestou, em média, 1h30m horas extras por dia sem o devido registro, duas vezes por semana. Arbitra-se ainda que a reclamante trabalhou em 01 (um) mutirão por mês, sem o correspondente registro, das 08h00 às 17h00, sem intervalo intrajornada. Horas extras. Período de 01/12/2022 até o encerramento contratual Conforme decidido no tópico anterior, houve prestação de serviços extraordinários sem o devido registro nos cartões de ponto. Logo, defiro à reclamante, no período de 01/12/2022 até o fim do pacto laboral, 03h00 (três) horas extras por semana e mais 09h00 (nove) horas extras referentes ao mutirão, totalizando 21,84 horas extras mensais (4,28 semanas x 03 horas extras semanais = 12,84 + 09h00 = 21,84 horas extras. Na apuração, serão observados os seguintes critérios: a) divisor 220; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) adicional convencional de 50% (13ª cláusula da CCT de 2022/2023, fl. 371, por amostragem); e) exclusão dos períodos de afastamento, como férias ou outros eventos, desde que comprovados nos autos; f) não haverá dedução, porquanto as horas deferidas não foram objeto de registro. Pela habitualidade, são devidos reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em 13º salários, RSR’s e em férias usufruídas acrescidas de 1/3 repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Em face disso, entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada Conforme a prova oral, somente nos dias de mutirão não havia fruição do intervalo intrajornada. Via de consequência, defiro à reclamante, por todo o período não prescrito, 01 hora de intervalo intrajornada por mês, acrescida do adicional de 50%, observando-se, no mais, os demais parâmetros fixados para as horas extras. Rejeito os reflexos postulados, pois a parcela passou a ter natureza indenizatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Funda-se o pedido na alegação de que o coordenador Rafael Alex fazia cobranças excessivas e destratava a reclamante com palavras de baixo calão, tais como “cala a boca”, “para de reclamar e vá trabalhar”, “meu cu”, “vocês são frescas”, “na cidade onde eu trabalhava antes todo mundo era acostumado comigo, vocês são mimizentas e frescas”. Sobre o tema, a testemunha da autora informou que Rafael era o coordenador de suporte técnico. Informou que ele deixava o ambiente de trabalho pesado, porque alterava a voz e proferia palavrões. Acrescentou que Rafael dizia, em tom de ameaça, que os subordinados não estavam trabalhando direito, sendo que em algumas vezes chegou a bater na mesa. Disse ter presenciado reclamação de colegas envolvendo a conduta de Rafael, o qual fazia ameaça de dispensa aos funcionários que reclamaram dele no RH; Rafael não trabalhou para a Divtel em Lavras/MG e para a CSC em Divinópolis (36m15s – 41m40s). A testemunha da reclamada relatou que, quando do desligamento da autora, ouviu desta que estava encerrando o contrato de trabalho porque havia surgido melhor oportunidade de emprego na área de sua atuação. A depoente declarou ter ouvido da reclamante que recomendaria a CSC para colegas e familiares, não sendo feita nenhuma reclamação sobre o ambiente de trabalho. Conheceu Rafael, que não era grosseiro com as pessoas, mas um gestor participativo com viés humano. Afirmou que Rafael apenas exigia comprometimento das pessoas com o trabalho. A empresa possui canais de denúncia e em momento algum chegou reclamação para o setor de RH a respeito de Rafael. Por derradeiro, afirmou que não trabalhava no mesmo setor de Rafael (48m00s – 50m13s). A testemunha ouvida a rogo da reclamada possui contrato de trabalho ativo desde 2018 (43m16s). Diferentemente da testemunha da reclamante, não presenciava como era a relação entre Rafael e seus subordinados. Não trabalhavam no mesmo espaço físico. O fato de conhecer seu trabalho não quer dizer que presenciava o cotidiano. Outrossim, a ausência de reclamações pelo canal de denúncias não implica concluir, necessariamente, que não havia ambiente hostil no trabalho. Se por um lado a rigidez da cobrança pela correção do serviço e obtenção de resultado não implique assédio, por outro, há que se ter em conta que essas cobranças, apesar de rígidas, podem ser desrespeitosas ou fora dos limites de urbanidade nas relações interpessoais. Eventos esporádicos de ira não constituem assédio. Porém, no caso, a conduta de Rafael era reiteradamente hostil. O direito ao ambiente laboral sadio e adequado é um direito fundamental social e como tal encontra proteção expressa na Constituição da república que preconiza o direito ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho (artigos 225 e 200, VIII) e o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Nesse contexto, declaro a ocorrência do dano moral e passo à fixação do montante indenizatório. Dessa forma, defiro a reparação por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Nesse ponto, não há que se falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais, tal como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça, conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Registro, ainda, que os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT foram declarados inconstitucionais pelo Pleno deste Regional, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000. Multa convencional Em razão dos fundamentos lançados nesta decisão, é possível concluir que foram violadas as cláusulas 4ª (reajuste salarial) e 18ª (vale refeição/alimentação) da CCT aplicável. Também não há prova de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, previsto na cláusula 23ª. Sobre o pagamento da PLR, as CCT’s previram a celebração de termo aditivo que definisse os critérios e condições para o recebimento da referida verba. Por amostragem, cito a 15ª cláusula da CCT de 2019/2020 (fl. 331). O instrumento específico em questão não foi anexado aos autos, razão pela qual indefiro o pedido, no particular. Assim, defiro à reclamante 03 (três) multas convencionais, nos moldes fixados na 65ª cláusula das CCT’s de 2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e de 2023/2024, como se apurar em liquidação de sentença. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação das reclamadas sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Assim, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na súmula 326. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças salariais; horas extras, acrescidas do adicional; reflexos no adicional noturno pago e sobre as horas extras pagas, RSR’s, férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais (reparação civil) A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação por danos morais será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA). Não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Limitação dos valores dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/Dedução Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título das ora deferidas, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da parte reclamante, sendo certo que apenas poderão ser deduzidos os valores cuja comprovação do pagamento já se encontre nos autos. Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, -Rejeito as preliminares suscitadas. -Declaro prescritas as pretensões anteriores a 17/06/2019, inclusive no que tange ao FGTS. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA DE ALMEIDA FONSECA em face de DIVTEL MANUTENÇÃO EIRELI, CSC GESTÃO INTEGRADA S/A, RBC–REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA, RW - COBRANÇA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA e ROYAL PARTICIPAÇÕES LTDA, para o fim de condená-las, solidariamente, ao pagamento, com juros e correção monetária, após regular liquidação, sob pena de execução, as seguintes parcelas: -diferenças salariais decorrentes da ausência dos reajustes previstos nas CCT's de 2019/2020, 2020/2022, 2022/2023 e de 2023/2024, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -diferenças sobre as horas extras pagas, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; - diferenças sobre o adicional noturno pago, com reflexos nos RSR’s (apenas domingos), e após tal integração, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (este último para depósito em conta vinculada). Os reflexos sobre férias usufruídas acrescidas de 1/3 e 13º salários repercutirão no FGTS, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -auxílio-alimentação/refeição, nos valores preconizados nos respectivos instrumentos coletivos, por dia trabalhado (conforme cartões de ponto), autorizando-se desde já a dedução relativa à cota de participação da parte autora no custeio do benefício; -21,84 horas extras mensais, devidas no período de 01/12/2022 até o fim do pacto laboral, observados os parâmetros fixados na fundamentação, acrescidas dos reflexos nos RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em 13º salários, RSR’s e em férias usufruídas acrescidas de 1/3 repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90; -01 hora de intervalo intrajornada por mês, devida por todo o período não prescrito, acrescida do adicional de 50%, observando-se, no mais, os demais parâmetros fixados para as horas extras na fundamentação; -indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); -3 (três) multas convencionais, devidas em relação a cada instrumento normativo violado, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA - DIVTEL MANUTENCAO EIRELI - RW-COBRANCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - ROYAL PARTICIPACOES LTDA. - CSC GESTAO INTEGRADA S/A - ZEUS PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

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Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros x Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros

ID: 256600742

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) : JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b670c0 proferida nos autos. 0000156-77.2021.5.09.0130 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A 2. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA Recorrido(a)(s): 1. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA 2. RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 334fcf4; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0b84df). Representação processual regular (Id c9e0f77, ea5cc2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75ff167: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 75ff167: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7362caf, ccb1699, 0dec079 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 8adadcc; Condenação no acórdão, id 5fcdc95: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5fcdc95: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 082bdeb, 902e676, 3c65555: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c65555. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que a Autora atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "1. Valores dos pedidos - limites da exordial (...) O art. 840, § 1º, da CLT, determina a indicação do valor estimado dos pedidos, uma vez que a apresentação de cálculos se trata de matéria afeta à liquidação de sentença (art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT). Os valores dos pedidos indicados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm a finalidade de definir o rito processual a ser seguido. Portanto, não há que falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Eventuais equívocos dos valores indicados na inicial podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769, da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Nesse sentido, destaque-se que o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece em seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destacou-se). Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, portanto, apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Consigna-se, entretanto, que eventuais distorções podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, a teor do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Assim se decidiu no precedente Turmário - ROPs - 0000017-44-2019-5-09-0018, desta Relatora, publicado em 31/05/2019. Ademais, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28/06/2021, com o seguinte dispositivo: (...) Pelo exposto, rejeita-se." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. A Ré argumenta que restou incontroverso nos autos que a Autora exercia a função de confiança, atuando como "Supervisora de Produção" e, posteriormente, promovida para "Gerente de Fabricação". Sustenta se tratarem de cargos de alta fidúcia, com subordinados, exercendo atividades de maior complexidade e responsabilidade na hierarquia da empresa, além de receber salário diferenciado. Defende que a disposição legal não exige poderes absolutos, apenas de mando e gestão, o que ficou comprovado na presente demanda. Argumenta, ainda, que há apenas a exigência de confiança acima da média das relações trabalhistas comuns. Salienta, inclusive, que os cargos mencionados são considerados como de confiança pelos Acordos Coletivos de Trabalho, que possuem prevalência sobre o legislado. No mais, assevera que se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que comprovou os fatos impeditivos do direito da Autora para o recebimento de horas extras. Requer que seja reconhecido que a Reclamante exercia cargo de confiança e, por conseguinte, seja excluída a condenação ao pagamento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Cargo de confiança (...) Para que o empregado esteja inserido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que seja depositário de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo) e que perceba salário não inferior ao cargo efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Prescreve o art. 62, da CLT: (...) Portanto, aqueles trabalhadores que exercem cargos de gestão, não têm direito a horas extras, pois a confiança especial que o empregador deposita em gerentes ou exercentes de cargos assemelhados livra-os da permanente fiscalização, retirando-lhes, em decorrência, a contraprestação de eventual labor em limites superiores ao padrão legal. Consigna-se o entendimento desta 5ª Turma no sentido de que exige-se a demonstração inequívoca de que o empregado detém autonomia para a prática de atos de sua alçada, exercendo típicos encargos de gestão, a par de percepção de remuneração suficiente a distinguir o cargo dos demais subordinados e compatível com o alegado exercício de função de confiança. Para tanto, não há necessidade de rubrica destacada em sua remuneração a título de gratificação de função, bastando aferir se o trabalhador recebe salário suficiente para cumprir os limites mínimos estabelecidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, importância igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A análise do percentual de acréscimo salarial pode ser feita em relação ao salário anterior do empregado ou em cotejo com o salário de seus subordinados. Somente assim resta justificado o fato de o trabalhador titular de cargo de gerente ou assemelhado achar-se alijado do direito de receber horas extras. Cumpre assinalar, ainda, que, tratando-se de exceção à regra geral, deve o empregador demonstrar cabalmente a presença dos requisitos enumerados. No caso em análise, tendo a ré alegado fato impeditivo do direito da autora ao recebimento de horas extras - exercício de cargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar a veracidade das alegações (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento. (...) Cotejando todo o conjunto da prova oral colhida nos autos, forçoso reconhecer que não há falar em enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, pois nem como supervisora de engenharia nem como gerente de produção, restou inequívoco que a reclamante fosse depositária de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo), considerando que não detinha autonomia para admitir, promover ou dispensar empregados, para autorizar horas extras, tomar decisões nas reuniões de crise ou representar a empresa. Os cargos exercidos pela autora tinham proeminência meramente técnica, como se extrai do depoimento pessoal da reclamante. Apesar de a Reclamante ocupar posição de ascendência hierárquica em relação a outros empregados, não possuía encargos plenos de gestão ou tampouco exercia tarefas que lhe outorgassem ampla responsabilidade pela condução do empreendimento, substituindo-se nesse aspecto ao empregador (Precedente ROT nº 0000281-33.2019.5.09.0965, RECORRENTES: RENAULT DO BRASIL S.A., EDER JUNIOR DOS SANTOS. RELATOR: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. 5ª Turma, TRT 9ª REGIÃO, publicação em 13 de maio de 2021). Ademais, também não resta observado o requisito objetivo necessário ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. De acordo com a ficha de registro da autora (fl. 337), a reclamante foi admitida em 01/07/2015 no cargo de supervisora, sendo promovida em 01/12/2016 para o cargo de gerente de fabricação. Seu salário, quando admitida, era de R$ 9.300,00 e, em 01/12/2016, passou a ser de R$ 11.122,80; em 2018, seu salário era de R$ 13.577,00. Conforme depoimento da testemunha Deri (fl. 690), Enio e Douglas estavam na equipe da autora e batiam cartão de ponto, pois eram analistas. A ficha de anotações de Enio (fl. 631) indica os respectivos salários do subordinado da autora, que atuava como analista de engenharia e processos: 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 10.901,97 11,66 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 12.153,31 11,48 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 12.283,06 1,07 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 12.566,00 2,30 Por sua vez, Douglas, como analista de manutenção e posteriormente analista de projetos, percebia os seguintes salários (fl. 627): 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 12.671,03 9,87 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 13.922,37 9,88 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 14.052,12 0,93 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 14.335,06 2,01 Como se verifica, o argumento da autora de que percebia salário inclusive inferior ao de seus subordinados restou comprovado. Assim, ausente o requisito objetivo e de comprovação de fidúcia diferenciada atribuída à trabalhadora, não pode ser a empregada enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Por fim, quanto à alegação da ré de que "em 2018-2020 foi incluído de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho entabulado com o Sindicato do obreiro a cláusula com a previsão de que o Supervisor se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT", verifica-se que o ACT 2018/2020, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2020, traz a seguinte previsão (fl. 461): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES NÃO ABRANGIDAS As cláusulas econômicas do presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicam aos empregados das empresas acordantes que ocupem cargo de diretor, gerente, especialistas, chefes de produção/logística/manutenção/atelier, supervisor, masters, eis que enquadrados como de confiança nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, empregados transferidos temporariamente para e do exterior (expatriados). Para estes empregados, as empresas ajustarão políticas e regras específicas de remuneração. A referida cláusula não tem o condão de alterar o entendimento ora exposto quanto ao não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, uma vez que o salário da reclamante, compreendendo a gratificação de função, era inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo aplicável o parágrafo único do art. 62, da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para afastar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que laborou no cargo de gerente de fabricação (a partir de 01/12/2016 e até a rescisão do contrato)." (Destacou-se). Inicialmente, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e de ofensa literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. No mais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001005-79.2023.5.02.0090), do TRT da 12ª Região (processo nº 0000153-67.2023.5.12.0034) e do TRT da 20ª Região (processo nº 0001171-82.2023.5.20.0008) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega, sucessivamente à tese do cargo de confiança, que a jornada efetivamente realizada pela Autora restou demonstrada por meio de prova oral, além do fato de que não realizava labor extraordinário. Nesse sentido, afirma que a Autora não produziu qualquer prova de que necessitava elastecer sua jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que as testemunhas confirmaram que a Reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo. Defende que a legislação trabalhista é clara ao dispor que é devida a remuneração apenas do período suprimido. Quanto ao labor aos sábados e nos feriados, sustenta que não houve comprovação. Quanto ao intervalo interjornada, aduz que, não havendo comprovação de labor nos feriados, por conseguinte, não havia a violação intervalar. No mais, fundamenta que, não havendo a realização de horas extras, não há que se falar em violação ao intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384, CLT, sustentando, inclusive, que o referido artigo é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. Ante todo o exposto, pugna para que seja considerada a jornada de trabalho das 7h30 às 17h00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sempre de segunda à sexta-feira. Quanto ao intervalo, pugna pela limitação aos minutos comprovadamente suprimidos e considerada a natureza indenizatória da verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "3. Jornada. Labor aos sábados. Feriados. Intervalo do art. 67, da CLT. Intervalo do art. 384. (...) Conforme decidido na sentença, a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante relativos ao período imprescrito até 30/11/2016, em que a autora atuou como supervisora. Em face da ausência dos controles de jornada nos autos, o horário de trabalho foi fixado nos termos da inicial, em vista dos demais elementos de provas contidos nos autos, por aplicação da Súmula 338 do TST. O juiz fixou os seguintes parâmetros: (...) Considerando que houve reforma da sentença sendo afastado o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, inclusive no período em que exerceu a função de gerente, a partir de 01/12/2016, passa-se à análise dos pedidos das partes quanto às horas extras devidas também no referido período. Na inicial, a reclamante afirmou que (fl. 3): (...) Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". Quanto ao labor nos feriados, também não merece reforma a r. sentença, eis que foram observados os declinados na inicial, tendo em vista que não foi produzida prova em contrário. Não há falar em pagamento do intervalo do art. 66, da CLT, pois não havia violação ao intervalo de 11 horas entrejornadas. No que tange ao pagamento de horas extras quando houver labor nos feriados e não houver a concessão de repouso semanal remunerado até logo após o sexto dia consecutivo de trabalho, correta a r. sentença, nos termos da OJ 410 da SDI I do C. TST, Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 01/12/2016 até a rescisão do contrato, acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, intervalo intrajornada e intervalo do art. 384, este último apenas até 11.11.2017, consoante análise no tópico em seguida. 4. Intervalo do art. 384 da CLT (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SbDI-1, bem como em decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos TST-IIN-RR-1540-2005-046-12-00.5, em 17-11-2008, fixou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento da previsão legal não implica mera penalidade administrativa, mas o pagamento do período correspondente, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (TST, E-RR 28684/2002-900-09-00.0, SDI-I, rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJU de 20-2-2009). Revendo posicionamento anteriormente adotado e em sua atual composição, este Turma julgadora também passou a adotar o entendimento firmado na Súmula n. 22 deste TRT, cuja redação foi alterada na sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24 de outubro de 2016, assim preconizando: (...) No caso, foi reconhecido que a autora trabalhou além de 30 minutos diários em sobrejornada, no período anterior a 11/11/2017, razão pela qual lhe é devido, nestas oportunidades, o pagamento como extra do intervalo não concedido. Consigna-se que a Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, expressamente revogou o art. 384 da CLT, circunstância que determina a limitação do deferimento ao período anterior ao início de sua vigência. Acolhe-se o recurso, em parte, para limitar as horas extras decorrentes de violação ao intervalo do art. 384 da CLT, até 11/11/2017." (Destacou-se). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Turma não se manifestou sobre a natureza indenizatória do intervalo ou sobre ser devido apenas o período suprimido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao tema de horas extras e intervalo intrajornada, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema intervalo interjornada, observa-se a ausência de interesse recursal porque o Acórdão já definiu a ausência de violação. No que se refere ao labor ao sábados e feriados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. Ainda, ressalta-se que, considerando os fundamentos constantes no acórdão referente a todos os temas mencionados, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6ff9643; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8d5e3f3). Representação processual regular (Id 8a34caa). Preparo inexigível (Id 75ff167). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Autora sustenta que o Colegiado não aplicou a Súmula nº 338, item I, do TST quanto ao labor aos domingos e quanto ao início da jornada. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto leva a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, o que somente poderia ser afastado caso houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não houve nos autos. Pugna para que seja reformado o acórdão, a fim de aplicar na íntegra a Súmula referida, fixando toda a jornada nos moldes estabelecidos na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora declarou que, como gerente, os horários da equipe eram em quatro turnos, sendo que nesse período a autora trabalhava das 7h00 às 20h00, sendo normal estender a jornada até 22h00/23h00, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Como tinham três turnos, chegava 4h30 duas vezes ao mês. Sábados eram trabalhados das 8h00 às 13h00. Domingos eram trabalhados por escala (cerca de um a dois domingos), a autora era acionada, no período da tarde, das 12h00/13h00 às 20h00/21h00. Feriados também eram trabalhados, cerca de 80 a 90% dos feriados, das 8h00 às 16h00/19h00, variando o horário. A autora declarou que aos sábados, trabalhados até as 13h00, não fazia intervalo. Intervalos eram de 15, 20 minutos. A testemunha Deri, que trabalhou com a reclamante de 2015 a 2019, disse que a reclamante chegava em torno das 7h00/7h30 e saía 19h00/19h30, pois tinham várias reuniões durante o dia, inclusive em hora de almoço, sendo que observavam no máximo 40 minutos de almoço. A testemunha Orlando, que laborou com a autora de 2018 a 2020, afirmou que o horário era das 7h00 às 19h00, trabalhando sábados e domingos, mas sem horário definido. A testemunha disse que a autora chegava mais ou menos no mesmo horário e a autora saía um pouco mais tarde. A testemunha Gilson, que laborou com a autora durante seis meses no início do contrato, disse que a autora chegava perto das 7h00 e saía próximo das 18h00/18h30. Dependendo do período a fábrica funcionou aos finais de semana e pode ser que a autora tenha comparecido. A testemunha disse que pode acontecer de tirar menos ou mais de 1h00 de almoço. A testemunha Alan, que laborou com a autora de 2016 a 2018, afirmou que a autora chegava 7h30 e ia embora em horários variáveis (18h30 ou mais tarde). A autora chegou a trabalhar aos sábados, não sabendo informar quantos ao mês. O normal era uma 1h00 de intervalo, mas a testemunha não sabe informar se a autora cumpria 1h00 de intervalo. Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". (Destacou-se). Primeiramente, quanto ao labor aos domingos, observa-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a má aplicação do referido verbete sumular, alegado pela parte Recorrente. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que os depoimentos das testemunhas comprovam que era acionada para trabalhar durante suas férias. Todavia, argumenta que o Colegiado entendeu que a interrupção de suas férias durante alguns dias não é suficiente para ensejar a nulidade destas. Aduz que há clara violação ao direito à desconexão, não sendo necessária a interrupção de todos os dias do período de férias para que sejam anuladas. Pugna pela reforma do acórdão para declarar a nulidade dos períodos de férias e condenar a Ré ao seu pagamento com 1/3 (um terço) em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a testemunha Deri, "era comum tirar férias no papel e continuar trabalhando, o que aconteceu com a autora também". A testemunha Orlando afirmou que no período em que trabalhou com a autora não se recorda de ter se ausentado mais de 15 dias da empresa. A testemunha Alan disse que "a autora pode ter aparecido nas férias em caso de pane, mas não sabe informar a data que aconteceu exatamente. A autora não era acionada para retornar nas férias, mas ela pode ter ido por iniciativa própria ou pedido dos subordinados". Considerando todo o conjunto probatório, coaduna-se como o entendimento esposado na sentença, eis que a prova oral não foi suficiente para invalidar integralmente os dados contidos na ficha de registro da autora, restando demonstrado que a reclamante teve período de férias formalmente concedido, mas não usufruído, não restando provado que isso tenha ocorrido em todos os dias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e 2016/2017, como pretende fazer crer a autora. Mantém-se." (Destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO OU QUITAÇÃO EM DOBRO. A falta de regular gozo do período de férias (cujo registro funcional constitui encargo do empregador), devido ao acionamento (habitual ou não) do trabalhador durante o prazo designado para tanto, desvirtua a finalidade do instituto, concernente à possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado, o que equivale à sua não concessão e acarreta a repetição do pagamento ou o pagamento em dobro, se ultrapassado o prazo respectivo (art. 137 da CLT). Nesse caso, a remuneração (normal) recebida à época traduz apenas contrapartida do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado deveria permanecer em estado de inatividade remunerada, por malograda, nessa hipótese, a interrupção do contrato de trabalho. Vistos os autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010249-30.2024.5.03.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Angela C. Rogedo Ribeiro; Data 30/10/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)" (Destacou-se). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que o pagamento das custas processuais foi realizado por empresa terceira estranha à lide. Afirma que as custas foram pagas por "Rocha A Associados" e não pela Renault, de modo que o Recurso Ordinário da Ré não deveria ter sido conhecido. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela empresa por deserção e, consequentemente, seja reformado o acórdão quanto aos tópicos nos quais a Reclamada obteve êxito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observa-se que a guia de depósito recursal à fl. 795 indica os seguintes elementos: Nome do Contribuinte/Recolhedor: RENAULT DO BRASIL S.A.; Nome da unidade favorecida: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO; Nome do Requerente/Autor: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA; Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130. No comprovante de pagamento das custas processuais de fl. 796, consta como cliente "Rocha A Associados". Em que pese o comprovante de recolhimento aponte nome de pessoa estranha à demanda, é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo. Como já decidido por esta 5ª Turma, no ROT nº 0000533-82.2023.5.09.0678, de Relatoria do Exmo Des. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 30 de janeiro de 2024, não há deserção do recurso ordinário, quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo recursal, em atendimento ao princípio da finalidade essencial do ato processual na forma dos arts. 188 e 277 do CPC: (...) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITEM-SE os recursos ordinários interpostos, assim como as respectivas contraminutas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001515-35.2023.5.02.0012 e 1001459-07.2023.5.02.0463) com as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA - RENAULT DO BRASIL S.A

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Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros x Josianne Goncalves Pinto Tanaka e outros

ID: 256600866

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA RENAULT DO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

LIGIA WEISS DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUNIA HACHEN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000156-77.2021.5.09.0130 : RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) : JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b670c0 proferida nos autos. 0000156-77.2021.5.09.0130 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A 2. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA Recorrido(a)(s): 1. JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA 2. RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 334fcf4; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0b84df). Representação processual regular (Id c9e0f77, ea5cc2c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75ff167: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 75ff167: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7362caf, ccb1699, 0dec079 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 8adadcc; Condenação no acórdão, id 5fcdc95: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5fcdc95: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 082bdeb, 902e676, 3c65555: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c65555. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que a Autora atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "1. Valores dos pedidos - limites da exordial (...) O art. 840, § 1º, da CLT, determina a indicação do valor estimado dos pedidos, uma vez que a apresentação de cálculos se trata de matéria afeta à liquidação de sentença (art. 879, §§ 1º-B e 2º, da CLT). Os valores dos pedidos indicados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm a finalidade de definir o rito processual a ser seguido. Portanto, não há que falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Eventuais equívocos dos valores indicados na inicial podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769, da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Nesse sentido, destaque-se que o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece em seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destacou-se). Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, portanto, apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Consigna-se, entretanto, que eventuais distorções podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, quando não corresponderem ao conteúdo econômico perseguido pelo reclamante, a teor do disposto no art. 292, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 3º, inciso V, da IN 39/2016 do TST. Assim se decidiu no precedente Turmário - ROPs - 0000017-44-2019-5-09-0018, desta Relatora, publicado em 31/05/2019. Ademais, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28/06/2021, com o seguinte dispositivo: (...) Pelo exposto, rejeita-se." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. A Ré argumenta que restou incontroverso nos autos que a Autora exercia a função de confiança, atuando como "Supervisora de Produção" e, posteriormente, promovida para "Gerente de Fabricação". Sustenta se tratarem de cargos de alta fidúcia, com subordinados, exercendo atividades de maior complexidade e responsabilidade na hierarquia da empresa, além de receber salário diferenciado. Defende que a disposição legal não exige poderes absolutos, apenas de mando e gestão, o que ficou comprovado na presente demanda. Argumenta, ainda, que há apenas a exigência de confiança acima da média das relações trabalhistas comuns. Salienta, inclusive, que os cargos mencionados são considerados como de confiança pelos Acordos Coletivos de Trabalho, que possuem prevalência sobre o legislado. No mais, assevera que se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que comprovou os fatos impeditivos do direito da Autora para o recebimento de horas extras. Requer que seja reconhecido que a Reclamante exercia cargo de confiança e, por conseguinte, seja excluída a condenação ao pagamento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "2. Cargo de confiança (...) Para que o empregado esteja inserido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que seja depositário de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo) e que perceba salário não inferior ao cargo efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Prescreve o art. 62, da CLT: (...) Portanto, aqueles trabalhadores que exercem cargos de gestão, não têm direito a horas extras, pois a confiança especial que o empregador deposita em gerentes ou exercentes de cargos assemelhados livra-os da permanente fiscalização, retirando-lhes, em decorrência, a contraprestação de eventual labor em limites superiores ao padrão legal. Consigna-se o entendimento desta 5ª Turma no sentido de que exige-se a demonstração inequívoca de que o empregado detém autonomia para a prática de atos de sua alçada, exercendo típicos encargos de gestão, a par de percepção de remuneração suficiente a distinguir o cargo dos demais subordinados e compatível com o alegado exercício de função de confiança. Para tanto, não há necessidade de rubrica destacada em sua remuneração a título de gratificação de função, bastando aferir se o trabalhador recebe salário suficiente para cumprir os limites mínimos estabelecidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT, qual seja, importância igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). A análise do percentual de acréscimo salarial pode ser feita em relação ao salário anterior do empregado ou em cotejo com o salário de seus subordinados. Somente assim resta justificado o fato de o trabalhador titular de cargo de gerente ou assemelhado achar-se alijado do direito de receber horas extras. Cumpre assinalar, ainda, que, tratando-se de exceção à regra geral, deve o empregador demonstrar cabalmente a presença dos requisitos enumerados. No caso em análise, tendo a ré alegado fato impeditivo do direito da autora ao recebimento de horas extras - exercício de cargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar a veracidade das alegações (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento. (...) Cotejando todo o conjunto da prova oral colhida nos autos, forçoso reconhecer que não há falar em enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, pois nem como supervisora de engenharia nem como gerente de produção, restou inequívoco que a reclamante fosse depositária de "alta confiança" do empregador (requisito subjetivo), considerando que não detinha autonomia para admitir, promover ou dispensar empregados, para autorizar horas extras, tomar decisões nas reuniões de crise ou representar a empresa. Os cargos exercidos pela autora tinham proeminência meramente técnica, como se extrai do depoimento pessoal da reclamante. Apesar de a Reclamante ocupar posição de ascendência hierárquica em relação a outros empregados, não possuía encargos plenos de gestão ou tampouco exercia tarefas que lhe outorgassem ampla responsabilidade pela condução do empreendimento, substituindo-se nesse aspecto ao empregador (Precedente ROT nº 0000281-33.2019.5.09.0965, RECORRENTES: RENAULT DO BRASIL S.A., EDER JUNIOR DOS SANTOS. RELATOR: SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO. 5ª Turma, TRT 9ª REGIÃO, publicação em 13 de maio de 2021). Ademais, também não resta observado o requisito objetivo necessário ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. De acordo com a ficha de registro da autora (fl. 337), a reclamante foi admitida em 01/07/2015 no cargo de supervisora, sendo promovida em 01/12/2016 para o cargo de gerente de fabricação. Seu salário, quando admitida, era de R$ 9.300,00 e, em 01/12/2016, passou a ser de R$ 11.122,80; em 2018, seu salário era de R$ 13.577,00. Conforme depoimento da testemunha Deri (fl. 690), Enio e Douglas estavam na equipe da autora e batiam cartão de ponto, pois eram analistas. A ficha de anotações de Enio (fl. 631) indica os respectivos salários do subordinado da autora, que atuava como analista de engenharia e processos: 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 10.901,97 11,66 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 12.153,31 11,48 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 12.283,06 1,07 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 12.566,00 2,30 Por sua vez, Douglas, como analista de manutenção e posteriormente analista de projetos, percebia os seguintes salários (fl. 627): 01.09.2015 DISSIDIO COLETIVO 12.671,03 9,87 01.09.2016 DISSIDIO COLETIVO 13.922,37 9,88 01.09.2017 DISSIDIO COLETIVO 14.052,12 0,93 01.09.2018 DISSIDIO COLETIVO 14.335,06 2,01 Como se verifica, o argumento da autora de que percebia salário inclusive inferior ao de seus subordinados restou comprovado. Assim, ausente o requisito objetivo e de comprovação de fidúcia diferenciada atribuída à trabalhadora, não pode ser a empregada enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Por fim, quanto à alegação da ré de que "em 2018-2020 foi incluído de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho entabulado com o Sindicato do obreiro a cláusula com a previsão de que o Supervisor se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT", verifica-se que o ACT 2018/2020, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2020, traz a seguinte previsão (fl. 461): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FUNÇÕES NÃO ABRANGIDAS As cláusulas econômicas do presente Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicam aos empregados das empresas acordantes que ocupem cargo de diretor, gerente, especialistas, chefes de produção/logística/manutenção/atelier, supervisor, masters, eis que enquadrados como de confiança nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, empregados transferidos temporariamente para e do exterior (expatriados). Para estes empregados, as empresas ajustarão políticas e regras específicas de remuneração. A referida cláusula não tem o condão de alterar o entendimento ora exposto quanto ao não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, uma vez que o salário da reclamante, compreendendo a gratificação de função, era inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), sendo aplicável o parágrafo único do art. 62, da CLT. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para afastar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que laborou no cargo de gerente de fabricação (a partir de 01/12/2016 e até a rescisão do contrato)." (Destacou-se). Inicialmente, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e de ofensa literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. No mais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001005-79.2023.5.02.0090), do TRT da 12ª Região (processo nº 0000153-67.2023.5.12.0034) e do TRT da 20ª Região (processo nº 0001171-82.2023.5.20.0008) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega, sucessivamente à tese do cargo de confiança, que a jornada efetivamente realizada pela Autora restou demonstrada por meio de prova oral, além do fato de que não realizava labor extraordinário. Nesse sentido, afirma que a Autora não produziu qualquer prova de que necessitava elastecer sua jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que as testemunhas confirmaram que a Reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo. Defende que a legislação trabalhista é clara ao dispor que é devida a remuneração apenas do período suprimido. Quanto ao labor aos sábados e nos feriados, sustenta que não houve comprovação. Quanto ao intervalo interjornada, aduz que, não havendo comprovação de labor nos feriados, por conseguinte, não havia a violação intervalar. No mais, fundamenta que, não havendo a realização de horas extras, não há que se falar em violação ao intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384, CLT, sustentando, inclusive, que o referido artigo é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. Ante todo o exposto, pugna para que seja considerada a jornada de trabalho das 7h30 às 17h00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sempre de segunda à sexta-feira. Quanto ao intervalo, pugna pela limitação aos minutos comprovadamente suprimidos e considerada a natureza indenizatória da verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "3. Jornada. Labor aos sábados. Feriados. Intervalo do art. 67, da CLT. Intervalo do art. 384. (...) Conforme decidido na sentença, a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante relativos ao período imprescrito até 30/11/2016, em que a autora atuou como supervisora. Em face da ausência dos controles de jornada nos autos, o horário de trabalho foi fixado nos termos da inicial, em vista dos demais elementos de provas contidos nos autos, por aplicação da Súmula 338 do TST. O juiz fixou os seguintes parâmetros: (...) Considerando que houve reforma da sentença sendo afastado o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, inclusive no período em que exerceu a função de gerente, a partir de 01/12/2016, passa-se à análise dos pedidos das partes quanto às horas extras devidas também no referido período. Na inicial, a reclamante afirmou que (fl. 3): (...) Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". Quanto ao labor nos feriados, também não merece reforma a r. sentença, eis que foram observados os declinados na inicial, tendo em vista que não foi produzida prova em contrário. Não há falar em pagamento do intervalo do art. 66, da CLT, pois não havia violação ao intervalo de 11 horas entrejornadas. No que tange ao pagamento de horas extras quando houver labor nos feriados e não houver a concessão de repouso semanal remunerado até logo após o sexto dia consecutivo de trabalho, correta a r. sentença, nos termos da OJ 410 da SDI I do C. TST, Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 01/12/2016 até a rescisão do contrato, acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, intervalo intrajornada e intervalo do art. 384, este último apenas até 11.11.2017, consoante análise no tópico em seguida. 4. Intervalo do art. 384 da CLT (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões da SbDI-1, bem como em decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos TST-IIN-RR-1540-2005-046-12-00.5, em 17-11-2008, fixou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento da previsão legal não implica mera penalidade administrativa, mas o pagamento do período correspondente, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (TST, E-RR 28684/2002-900-09-00.0, SDI-I, rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJU de 20-2-2009). Revendo posicionamento anteriormente adotado e em sua atual composição, este Turma julgadora também passou a adotar o entendimento firmado na Súmula n. 22 deste TRT, cuja redação foi alterada na sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24 de outubro de 2016, assim preconizando: (...) No caso, foi reconhecido que a autora trabalhou além de 30 minutos diários em sobrejornada, no período anterior a 11/11/2017, razão pela qual lhe é devido, nestas oportunidades, o pagamento como extra do intervalo não concedido. Consigna-se que a Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, expressamente revogou o art. 384 da CLT, circunstância que determina a limitação do deferimento ao período anterior ao início de sua vigência. Acolhe-se o recurso, em parte, para limitar as horas extras decorrentes de violação ao intervalo do art. 384 da CLT, até 11/11/2017." (Destacou-se). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Turma não se manifestou sobre a natureza indenizatória do intervalo ou sobre ser devido apenas o período suprimido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao tema de horas extras e intervalo intrajornada, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema intervalo interjornada, observa-se a ausência de interesse recursal porque o Acórdão já definiu a ausência de violação. No que se refere ao labor ao sábados e feriados, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal. Ainda, ressalta-se que, considerando os fundamentos constantes no acórdão referente a todos os temas mencionados, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6ff9643; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8d5e3f3). Representação processual regular (Id 8a34caa). Preparo inexigível (Id 75ff167). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A Autora sustenta que o Colegiado não aplicou a Súmula nº 338, item I, do TST quanto ao labor aos domingos e quanto ao início da jornada. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto leva a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, o que somente poderia ser afastado caso houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não houve nos autos. Pugna para que seja reformado o acórdão, a fim de aplicar na íntegra a Súmula referida, fixando toda a jornada nos moldes estabelecidos na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora declarou que, como gerente, os horários da equipe eram em quatro turnos, sendo que nesse período a autora trabalhava das 7h00 às 20h00, sendo normal estender a jornada até 22h00/23h00, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Como tinham três turnos, chegava 4h30 duas vezes ao mês. Sábados eram trabalhados das 8h00 às 13h00. Domingos eram trabalhados por escala (cerca de um a dois domingos), a autora era acionada, no período da tarde, das 12h00/13h00 às 20h00/21h00. Feriados também eram trabalhados, cerca de 80 a 90% dos feriados, das 8h00 às 16h00/19h00, variando o horário. A autora declarou que aos sábados, trabalhados até as 13h00, não fazia intervalo. Intervalos eram de 15, 20 minutos. A testemunha Deri, que trabalhou com a reclamante de 2015 a 2019, disse que a reclamante chegava em torno das 7h00/7h30 e saía 19h00/19h30, pois tinham várias reuniões durante o dia, inclusive em hora de almoço, sendo que observavam no máximo 40 minutos de almoço. A testemunha Orlando, que laborou com a autora de 2018 a 2020, afirmou que o horário era das 7h00 às 19h00, trabalhando sábados e domingos, mas sem horário definido. A testemunha disse que a autora chegava mais ou menos no mesmo horário e a autora saía um pouco mais tarde. A testemunha Gilson, que laborou com a autora durante seis meses no início do contrato, disse que a autora chegava perto das 7h00 e saía próximo das 18h00/18h30. Dependendo do período a fábrica funcionou aos finais de semana e pode ser que a autora tenha comparecido. A testemunha disse que pode acontecer de tirar menos ou mais de 1h00 de almoço. A testemunha Alan, que laborou com a autora de 2016 a 2018, afirmou que a autora chegava 7h30 e ia embora em horários variáveis (18h30 ou mais tarde). A autora chegou a trabalhar aos sábados, não sabendo informar quantos ao mês. O normal era uma 1h00 de intervalo, mas a testemunha não sabe informar se a autora cumpria 1h00 de intervalo. Em virtude da não apresentação dos referidos controles de jornada, aplicável a Súmula 338, I, do TST ("É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."). Atendidos os limites indicados na petição inicial e observados os depoimentos das partes e testemunhas, entende-se que a jornada fixada na origem encontra-se dentro da razoabilidade e em consonância com o conteúdo probatório dos autos, devendo ser aplicada também ao período em que a autora atuou como gerente, a partir de 01/12/2016 até a rescisão contratual: "de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada; Sábados, das 8h00 às 13h00, sem intervalos". (Destacou-se). Primeiramente, quanto ao labor aos domingos, observa-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a má aplicação do referido verbete sumular, alegado pela parte Recorrente. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que os depoimentos das testemunhas comprovam que era acionada para trabalhar durante suas férias. Todavia, argumenta que o Colegiado entendeu que a interrupção de suas férias durante alguns dias não é suficiente para ensejar a nulidade destas. Aduz que há clara violação ao direito à desconexão, não sendo necessária a interrupção de todos os dias do período de férias para que sejam anuladas. Pugna pela reforma do acórdão para declarar a nulidade dos períodos de férias e condenar a Ré ao seu pagamento com 1/3 (um terço) em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a testemunha Deri, "era comum tirar férias no papel e continuar trabalhando, o que aconteceu com a autora também". A testemunha Orlando afirmou que no período em que trabalhou com a autora não se recorda de ter se ausentado mais de 15 dias da empresa. A testemunha Alan disse que "a autora pode ter aparecido nas férias em caso de pane, mas não sabe informar a data que aconteceu exatamente. A autora não era acionada para retornar nas férias, mas ela pode ter ido por iniciativa própria ou pedido dos subordinados". Considerando todo o conjunto probatório, coaduna-se como o entendimento esposado na sentença, eis que a prova oral não foi suficiente para invalidar integralmente os dados contidos na ficha de registro da autora, restando demonstrado que a reclamante teve período de férias formalmente concedido, mas não usufruído, não restando provado que isso tenha ocorrido em todos os dias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e 2016/2017, como pretende fazer crer a autora. Mantém-se." (Destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO PAGAMENTO OU QUITAÇÃO EM DOBRO. A falta de regular gozo do período de férias (cujo registro funcional constitui encargo do empregador), devido ao acionamento (habitual ou não) do trabalhador durante o prazo designado para tanto, desvirtua a finalidade do instituto, concernente à possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado, o que equivale à sua não concessão e acarreta a repetição do pagamento ou o pagamento em dobro, se ultrapassado o prazo respectivo (art. 137 da CLT). Nesse caso, a remuneração (normal) recebida à época traduz apenas contrapartida do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado deveria permanecer em estado de inatividade remunerada, por malograda, nessa hipótese, a interrupção do contrato de trabalho. Vistos os autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010249-30.2024.5.03.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Angela C. Rogedo Ribeiro; Data 30/10/2024) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.)" (Destacou-se). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que o pagamento das custas processuais foi realizado por empresa terceira estranha à lide. Afirma que as custas foram pagas por "Rocha A Associados" e não pela Renault, de modo que o Recurso Ordinário da Ré não deveria ter sido conhecido. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela empresa por deserção e, consequentemente, seja reformado o acórdão quanto aos tópicos nos quais a Reclamada obteve êxito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observa-se que a guia de depósito recursal à fl. 795 indica os seguintes elementos: Nome do Contribuinte/Recolhedor: RENAULT DO BRASIL S.A.; Nome da unidade favorecida: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO; Nome do Requerente/Autor: JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA; Processo: 0000156-77.2021.5.09.0130. No comprovante de pagamento das custas processuais de fl. 796, consta como cliente "Rocha A Associados". Em que pese o comprovante de recolhimento aponte nome de pessoa estranha à demanda, é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo. Como já decidido por esta 5ª Turma, no ROT nº 0000533-82.2023.5.09.0678, de Relatoria do Exmo Des. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 30 de janeiro de 2024, não há deserção do recurso ordinário, quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo recursal, em atendimento ao princípio da finalidade essencial do ato processual na forma dos arts. 188 e 277 do CPC: (...) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ADMITEM-SE os recursos ordinários interpostos, assim como as respectivas contraminutas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001515-35.2023.5.02.0012 e 1001459-07.2023.5.02.0463) com as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "é possível relacioná-lo aos presentes autos, sobretudo pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias. Ademais, a GRU aponta nome da Reclamante, CPF e número do processo.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANNE GONCALVES PINTO TANAKA - RENAULT DO BRASIL S.A

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Iara Alves Sousa Da Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 316449256

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010173-29.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA ALVES SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010173-29.2025.5.03.0057 AUTOR: IARA ALVES SOUSA DA SILVA RÉU: SPAL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010173-29.2025.5.03.0057 AUTOR: IARA ALVES SOUSA DA SILVA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 204bcab proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de ID. 7b6505a. Juntou procuração e documentos, dando à causa o valor de R$109.026,00. Apresentada contestação (ID. c3d2c19), impugnada pela reclamante sob ID. cce57b6. Na audiência de instrução (ata de ID. 2e86adb), conciliação recusada, foi colhido o depoimento pessoal das partes e três testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e rejeitada a última proposta de conciliação. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/11/2024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 791-A e 790-B, caput e §4º, da CLT Extingo, sem resolução do mérito, o pedido em análise, por perda do objeto, em face do julgamento da ADI 5766, na forma do art. 485, IV, do CPC. Incompetência da Justiça do Trabalho – Execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros Nos termos da Súmula nº 24 deste E. TRT da 3ª Região, a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução da contribuição previdenciária devida a terceiros. No entanto, no presente caso, não se identifica pedido específico nesse aspecto. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a reclamante indicou o valor de cada pedido, e a petição inicial, como formulada, não impediu que a reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º, do Decreto nº 03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição que calha à hipótese: “(…) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária e está previsto nos arts. 43, §2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Prescrição quinquenal O contrato de trabalho vigeu dentro do período de cinco anos anteriores à propositura da ação (11/02/2025), pelo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. Norma coletiva aplicável O enquadramento sindical da categoria profissional não está sujeito à escolha, segundo os interesses das partes, mas sim, de forma obrigatória, à base territorial da prestação dos serviços e à atividade preponderante do empregador (CR, art. 8º; CLT, arts. 513, “b”, 570 e 611), salvo nos casos de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). No caso vertente, as partes juntaram ACT's firmados entre a ré e o Sindicato dos Empregados do Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro Oeste, vigentes no período contratual (ID. b06f188), tendo a parte autora juntado também ACT firmado entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis, o qual, além de se aplicar a categoria profissional diversa daquela a que pertence a empregada, não estava vigente quando do período contratual. Logo, declaro a aplicabilidade dos ACTs firmados entre a reclamada e o Sindicato dos Empregados do Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro Oeste, os quais abrangem todo o período contratual entre as partes. Acúmulo de funções - Adicional pelos serviços de inspeção e fiscalização Alegou a inicial que a reclamante era vendedora, mas que desempenhava também tarefas relacionadas a inspeção e fiscalização, nos moldes do artigo 8° da Lei 3.027/57, pelo que pleiteou o pagamento do adicional previsto no referido dispositivo legal. Em defesa, a reclamada sustentou que a autora não era vendedora, mas promotora de vendas, pelo que as atividades apontadas na inicial se inseriam dentre as atribuições previstas para a função para a qual foi contratada. Logo, a controvérsia reside na função efetivamente exercida pela reclamante, pressuposto para a aferição de seu direito ao recebimento do adicional pleiteado, já que o artigo 8° da Lei 3.027/57 prevê que, ao empregado vendedor que prestar o serviço de inspeção e fiscalização, será devido o pagamento de adicional correspondente a 10% da remuneração a ele atribuída. Nesse aspecto, cabe notar que, na CTPS, no contrato de trabalho, nos recibos de pagamento e nos cartões de ponto da autora, consta a informação de que a empregada exercia a função de Promotora de Vendas, cujas atribuições são compatíveis com as atividades apontadas na inicial como supostamente acumuladas, conforme descrito na defesa, mas que não envolvem vendas. O desempenho da função de Promotora foi confirmado pela prova oral produzida. Veja-se que a própria reclamante, em depoimento, afirma que o aparelho utilizado no trabalho não tinha a função de vendas; o vendedor ligava e pedia para conferir o estoque e enviar sugestão de pedido; o executivo de vendas era Lucas; teve acesso ao programa de vendas quando cobriu férias de vendedores, por duas vezes, em Itaúna e Oliveira, tendo recebido pela substituição (02m07s). Logo, tendo a reclamante exercido efetivamente a função de Promotora de Vendas, em cujas atribuições se inserem as atividades apontadas na inicial como supostamente acumuladas, não há falar em incidência da Lei 3.027/57, não fazendo jus ao adicional previsto no art. 8º do citado diploma legal. Ainda que se alegue que as atividades apontadas na peça de ingresso como de inspeção e fiscalização foram desempenhadas nos meses em que a autora laborou em substituição de vendedores, não houve prova específica de que, nesse período, a empregada realizava tarefas não insertas dentre as atribuições do cargo de vendedor ou com ele incompatíveis. Assim, em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional previsto no art. 8° da Lei 3.027/57. Integração de comissões – Pedidos correlatos A parte autora alegou que recebia comissões decorrentes de vendas de produtos, as quais não eram integradas ao salário para fins dos reflexos devidos, o que foi negado pela ré, a qual afirmou que a variável percebida se tratava de parcela paga pelo atingimento de cota mensalmente preestabelecida, conforme ajustado contratualmente. O contrato de trabalho prevê que a empregada seria remunerada mediante pagamento de salário fixo, acrescido de parte variável, que seria apurada mensalmente, nos moldes apontados pela ré, e demonstrada em documento específico (Demonstrativo de variáveis) (ID. 5c9d5c1). Nesse aspecto, a reclamada juntou documento subscrito pela reclamante em que explicitado o critério para o pagamento da remuneração variável e do qual se extrai a previsão de valores escalonados, de acordo com o atingimento dos indicadores “Nota INE” e “Cobertura Imperdoáveis”. Foram juntados, ainda, documentos intitulados “Demonstrativo de Variável”, em que registrados detalhes do pagamento da parcela à reclamante em parte do contrato, no que se refere aos citados indicadores (ID. 2927ea5), sendo que os recibos de pagamento demonstram que a rubrica “Variável” foi quitada na quase totalidade do período contratual, excetuando-se apenas três meses. Neste ponto, cabe lembrar que a definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Embora a fixação de metas ou cota como requisito para a percepção da verba variável remeta ao conceito de prêmios, esses são pagos em razão de eventos ou resultados extraordinários, com o objetivo de retribuir além do salário, conforme se infere do § 4º do 457, da CLT: ...Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades…”. Sendo liberalidades, advêm de mera vontade do empregador em retribuir o desempenho além do previsto no contrato de trabalho. Logo, não podem ser atreladas automaticamente a resultados ou atingimento de metas, situação própria da estipulação de salário por unidade de obra ou comissionamento. Outrossim, não pode ser habitual, rotineiro, pois não é crível que habitualmente ocorra o extraordinário. A expressão "habituais" do § 2º do mesmo dispositivo não se aplica aos prêmios, mas tão somente às demais verbas nele mencionadas, pois, não havendo essa interpretação restritiva, haverá antinomia entre os §§ 2º e 4º. Portanto, se a verba era regularmente paga, de forma vinculada a resultados ou metas previamente estabelecidos, não pode ser prêmio. Vê-se, portanto, que o valor pago sob a rubrica “Variável” era um estímulo à produtividade e ao cumprimento de demandas da parte ré, recebido de acordo com o desempenho individual do trabalhador e podendo variar de um mês para o outro, tratando-se de contraprestação pelo trabalho executado pela parte reclamante. Portanto, a parcela “Variável”, paga habitualmente no decorrer do contrato de trabalho, com nítido caráter salarial, deve integrar a remuneração da trabalhadora para todos os efeitos legais. Veja-se, inclusive, que a verba já incidia sobre DSR, o que corrobora a conclusão pela natureza salarial da parcela. Assim, julgo procedente o pedido de reflexos da remuneração variável, acrescida do DSR correspondente (cf. recibos de pagamento juntados, à míngua de demonstração de diferenças no aspecto), em férias mais 1/3, 13º salário e em FGTS (para depósito em conta vinculada, tendo em vista que a autora é demissionária), devendo os reflexos em RSR, férias usufruídas mais 1/3 e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Indefiro reflexos em gratificação semestral, uma vez que não demonstrado o recebimento da parcela, e na multa de 40% do FGTS, ante a modalidade rescisória havida. Os reflexos em horas extras pagas e eventualmente deferidas serão apreciados em tópico específico, adiante. Autorizo a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título daqueles ora deferidos, desde que já comprovados nos recibos anexados. Jornada de trabalho – Horas extras – Intervalo intrajornada Os cartões de ponto foram impugnados pela reclamante, que afirmou que não era permitido o lançamento correto da jornada laborada e que os registros são britânicos, aduzindo, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Acerca da jornada, o preposto da ré declarou que o horário da reclamante era de 07h30 às 16h30, com registro de ponto pelo celular, sendo que, caso fosse necessária a realização de horas extras, a empregada solicitava, e havia autorização ou não; havia banco de horas, apurado a cada quatro meses, e as horas extras podiam ser compensadas ou pagas; a reclamante atendia Cláudio, Divinópolis e, por um tempo, Bom Despacho, cumprindo uma rota diária, que não incluía todas as cidades no mesmo dia; o trabalho era externo, cabendo à empregada escolher o horário de almoço; podia acontecer o elastecimento da jornada em datas festivas, com reembolso das horas na época (07m33s) A 1º testemunha indicada pela reclamante, que trabalhou em favor da ré de julho de 2021 a maio de 2023, como promotor de vendas, declarou que o ponto era registrado digitalmente, mas que não correspondia à realidade, porque não registravam o tempo de deslocamento; no início da jornada, tinham que registrar no primeiro ponto de vendas, por volta de 7h30, e, no término, registrava saída no último cliente, às 16h30, mas chegava em casa cerca de 17h30/18h, em razão do deslocamento; a média do tempo de deslocamento era de 01h/01h30, tanto para o depoente quanto para a reclamante; devido à demanda, fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas a empresa não impedia de a fruição da pausa integral; em datas festivas, como no dia dos pais, mães, Natal e Ano Novo, estendia a jornada em média 01h/01h30, apenas no próprio dia; nos dias de viagem, o horário era o já apontado. (13m13s) A 2ª testemunha da reclamante, que trabalha em favor da ré desde junho de 2022, tendo sido admitida como promotora e passado a pesquisadora em setembro de 2023, declarou que saía de casa 07h15/07h20 e chegava cerca de 17h, sendo que o registro é cobrado no 1º e no último PDVs, às 07h30 e 16h30 respectivamente, não se considerando o deslocamento, cujo tempo médio, para Carmo do Cajuru, era de 40/45m; a frequência lançada no ponto está correta; intervalo na maioria das vezes não era usufruído na integralidade, em razão da demanda, sendo que almoçava em 15/20 minutos; não havia impedimento de fruição do intervalo; quando a reclamante atendeu como vendedora cobrindo férias, por aproximadamente um mês, saída de casa aproximadamente 6h; em datas festivas a jornada era estendida em cerca de 01h30/2h (24m04s). A testemunha da reclamada, que trabalha em favor da ré há quatro anos, como promotor de vendas, declarou que o horário é de 07h30 às 16h30; que o deslocamento de casa até o primeiro cliente, no início da jornada, e do último cliente até em casa, no término, dura cerca de 30 minutos; atende apenas Divinópolis, não sabendo a rota da reclamante; usufruía de 01h de intervalo; no sábado o horário é de 08 às 12h; em datas festivas, há aumento na demanda, mas consegue realizar o trabalho no horário contratual (31m26s). Assim, foi admitida pela reclamada a necessidade de autorização para a realização/registro de horas extras, tendo a prova oral demonstrado, ainda, que, para o desempenho de sua função, a reclamante deslocava-se para vários municípios e que o tempo despendido em tais deslocamentos não era objeto de registro. No entanto, tendo os deslocamentos ocorrido por determinação e no interesse da reclamada, o tempo neles despendido constituiu tempo à disposição da empresa, nos moldes do art. 4º, da CLT, devendo ser integrado à jornada e remunerado como extra, porquanto excedente da jornada contratada. Embora demonstrado pela prova oral o elastecimento da jornada nos dias festivos, declarou a 1ª testemunha indicada pela autora que a situação ocorria no dia dos pais, mães, Natal e Ano Novo, somente data correspondente, e, conforme se observa nos registros de ponto, cuja correção quanto à frequência foi confirmada pela prova oral, não houve labor pela reclamante nos citados dias durante o período contratual. Destarte, observada a prova oral produzida, bem como os limites da causa de pedir e do pedido, arbitro que, quatro vezes na semana (que fixo como às segundas, terças, quintas e sextas), a reclamante despendia 01h hora antes do início e 01 hora após o término da jornada registrada nos cartões de ponto, pelo que lhe são devidas 02 horas extras em tais dias, conforme frequência consignada nos referidos documentos. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) considerando-se que a reclamante recebia salário fixo mais variável, em relação à parte fixa da remuneração são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST, segundo disposto na OJ 397, da SDI-1, do TST; b) no caso de ausência de algum recibo salarial, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; c) divisor 220; d) os dias efetivamente laborados, conforme registros de ponto juntados aos autos; e) na ausência dos registros, será reputada frequência integral, ressalvados os afastamentos devidamente comprovados nos autos; f) a evolução salarial do autor; g) adicional convencional; h) Súmula 264 do TST; i) não há falar em dedução, pois a parcela, nos moldes ora deferidos, não foi quitada na vigência do contrato. Por se tratar de parcelas de natureza salarial e habitual, deferem-se os reflexos em RSR e, com esses, em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR, férias usufruídas mais 1/3 e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. No que concerne à pausa intervalar, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que não havia impedimento quanto à fruição do intervalo integral, tendo a 1ª testemunha indicada pela parte autora aduzido que a empresa orientava a fazerem o intervalo de 12 às 13h. Nesse cenário, considerando que a reclamante desempenhava jornada externa e não tendo sido demonstrado efetivo controle quanto ao período de intervalo, declaro que a autora usufruía de 1 hora ao presente título, por todo o período contratual. Destarte, improcede o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Frise-se, quanto aos feriados municipais alegadamente laborados, que a reclamante pretendeu o pagamento de horas extras nesses dias a partir dos mesmos parâmetros das horas em sobrelabor nos demais dias, pelo que o deferimento nos moldes acima abarca o pedido, no aspecto. Ainda que a pretensão fosse de recebimento em dobro dos feriados municipais laborados e não compensados, na forma da Lei n. 605/1949, é certo que esses dependem de comprovação, o que não foi observado pela reclamante. Quanto às diferenças de horas extras pagas, a alegação é de que não foi quitada a quantidade anotada e de que incorretos os reflexos e a base de cálculo, que não incluiu a remuneração variável e respectivo DSR. Ocorre que, conforme se depreende dos recibos de pagamento juntados (ID. 04e52a0), a reclamada integrava os valores quitados sob a rubrica “Variável” e DSR incidente na base de cálculo das horas extras (por amostragem, o mês de maio de 2022 em que: R$1.452,00 + R$303,61 + R$58,39 : 220 x 2 x 5,3 = R$87,40). No que se refere ao quantitativo e aos reflexos, de posse dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras pagas em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), pelo que improcede o pedido de diferenças. Despesas com veículo A parte autora pleiteou o pagamento de diferenças de valores pagos a título de “quilômetros rodados”, em razão do uso de veículo particular na prestação dos serviços, sob a alegação de que os valores quitados a referido título não englobavam a totalidade dos gastos com combustível e não era considerados o desgaste e a depreciação do bem, tampouco as despesas com manutenção. A ré impugnou o pedido, aduzindo que, no valor reembolsado pela quilometragem rodada, já estava embutido o valor das despesas com combustível e manutenção do automóvel. Juntou aos autos comprovantes de transferência de valores para conta de titularidade da autora, os quais afirmou se referirem ao reembolso pelo uso de veículo (ID. f88720f), não tendo sido os documentos impugnados especificamente pela autora. A respeito do tema, a 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamante declarou que o veículo é exigido na contratação; a reclamada pagava cerca de R$0,90/0,95 a R$1,05 pelos km rodados, o que abarcava abastecimento e depreciação, mas não cobria os gastos com manutenção (19m49s). No mesmo sentido, a 2ª testemunha indicada pela autora declarou que o veículo era uma exigência para a contratação e que recebia, pelo km rodado, R$0,90, passando a R$1,16 atualmente, valor que inclui todos os gastos, mas não é suficiente para cobrir a manutenção (28m50s). Já a testemunha da ré afirmou desconhecer o que está incluso nos valores pagos a título de km rodado; hoje recebe R$1,16, que cobre as despesas com o veículo no caso do depoente, que roda menos, não sabendo se é suficiente no caso da reclamante (37m13s). A prova oral demonstrou que a propriedade ou posse de veículo era condição para o exercício da função e que os valores quitados por sua utilização em serviço não eram suficientes para cobrir todas as despesas decorrentes do uso do bem, notadamente aquelas com manutenção. O veículo foi colocado à disposição do empregador, constituindo instrumento de trabalho, sem justa contraprestação, o que não se altera em razão do fato de permanecer na posse da reclamante. Durante o período de trabalho, que se viu longo, foi utilizado em prol do empregador, em indevida transferência do ônus do empreendimento ao empregado, violando o disposto no § 2º do art. 2º, da CLT. Note-se, ainda, que esse tipo de exigência para contratação, processo no qual o trabalhador, parte hipossuficiente, não tem poder de negociação na estipulação de cláusulas, impõe-lhe não só a assunção da despesa como também os riscos financeiros de eventuais acidentes, ainda que não haja com culpa. Destarte, tendo em vista que os documentos juntados sob ID. f88720f, não impugnados, demonstram o pagamento de valores mensais consideráveis a título de ressarcimento de despesas com veículo; considerando o teor da prova oral, segundo a qual o montante quitado não cobria os gastos com manutenção e tendo em vista, ainda, que o veículo não era utilizado apenas em razão do trabalho, pois permanecia na posse da reclamante nos períodos de descanso e folgas, reputo que a quantia quitada foi suficiente para o custeio das despesas com combustível e defiro diferenças de valores pagos pela utilização de veículo próprio, correspondentes à manutenção do bem, no importe mensal de R$300,00. A parcela deve ser apurada durante todo o período contratual, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto juntados aos autos, sendo que, em eventual lacuna nesses documentos, considerar-se-á frequência integral, ressalvados os períodos de afastamento em virtude férias, licenças ou outras causas, desde que já comprovados nos autos. Indenização por danos morais O dano moral é aquele que decorre de ofensa ou violação dos bens jurídicos não exprimível pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, embora lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima, que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. O direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, seja material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. No caso vertente, funda-se o pedido, em síntese, na alegada cobrança abusiva pelo alcance das metas estipuladas, a qual era feita de forma grosseira, sob ameaça e com exposição da empregada a situações constrangedoras. O estabelecimento e a cobrança de metas decorrem do poder diretivo do empregador, que espera o melhor desempenho do trabalhador em vista do salário pago. Logo, não há ilicitude na imposição de metas, por si só. O que não se pode admitir é o abuso do referido poder, de modo a exceder os limites da proteção aos direitos de personalidade do obreiro. Em se tratando de fato constitutivo do direito postulado em Juízo, competia à parte autora o ônus de provar que houve excesso no exercício do poder diretivo pela reclamada ou por seus prepostos, a teor do artigo 818, I, da CLT. A respeito, a 1ª testemunha indicada pela parte autora declarou que o tratamento do coordenador, Lucas, para com a reclamante era o mesmo dispensado aos demais, muito profissional; ele passava a demanda da empresa, de acordo com o cronograma; não havia promessa de promoção; Lucas era respeitoso e educado (21m45s). A 2ª testemunha da autora declarou não saber se o tratamento do gestor para com a reclamante era diferente; houve promessa de promoção/transferência, que foi frustrada; a cobrança é alta; dizem: “você errou, você precisa melhorar”, “isso aí não está certo, não pode ser assim”; acredita que presenciou cobrança em relação à reclamante quando ela atuou nas vendas (29m48s). A testemunha indicada pela ré não depôs a respeito do tema. A prova testemunhal produzida não teve o condão de comprovar as alegações da inicial acerca da cobrança abusiva de resultados, não tendo ficado demonstrado que a reclamante tivesse sido exposta a humilhações e constrangimento em decorrência da imposição do atingimento de metas ou que essas tenham sido impostas sob algum tipo de ameaça. Ao contrário do alegado, as declarações da 1ª testemunha indicada pela autora descrevem o superior hierárquico como cordial e respeitoso, e as frases utilizadas quando das cobranças, conforme citado pela 2ª testemunha da reclamante, não guardam conotação negativa, agressiva, vexatória ou depreciativa, não sendo, por si sós, aptas a gerar ofensa a direitos de personalidade da parte autora. Desse modo, não comprovadas as condutas ilícitas apontadas, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Justiça gratuita O §3º, do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º, do art. 790, da CLT e impõe o deferimento do benefício. Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela reclamante, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando estes últimos sob condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e respectivo adicional; reflexos deferidos em RSR’s, férias usufruídas acrescidas de 1/3 e sobre os 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não haverá incidência do imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, 1-Extingo, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 791-A e 790-B, caput e §4º, da CLT, por perda do objeto, na forma do art. 485, IV, do CPC; 2-Rejeito as preliminares, a decadência, a prejudicial, bem como a impugnação a valores e documentos formulada em defesa; 3-Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IARA ALVES SOUSA DA SILVA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para o fim de condená-la ao pagamento, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: 3.1-reflexos da remuneração variável, acrescida do DSR correspondente, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, devendo os reflexos em DSR, férias usufruídas mais 1/3 e 13º incidirem no FGTS (para depósito em conta vinculada), observados os parâmetros definidos na fundamentação; 3.2- horas extras, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação. 3.3- diferenças de valores a título de ressarcimento pela utilização de veículo particular, no valor de R$300,00 mensais, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Incidem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IARA ALVES SOUSA DA SILVA

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Iara Alves Sousa Da Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 316449285

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010173-29.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA ALVES SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010173-29.2025.5.03.0057 AUTOR: IARA ALVES SOUSA DA SILVA RÉU: SPAL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010173-29.2025.5.03.0057 AUTOR: IARA ALVES SOUSA DA SILVA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 204bcab proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de ID. 7b6505a. Juntou procuração e documentos, dando à causa o valor de R$109.026,00. Apresentada contestação (ID. c3d2c19), impugnada pela reclamante sob ID. cce57b6. Na audiência de instrução (ata de ID. 2e86adb), conciliação recusada, foi colhido o depoimento pessoal das partes e três testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e rejeitada a última proposta de conciliação. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/11/2024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 791-A e 790-B, caput e §4º, da CLT Extingo, sem resolução do mérito, o pedido em análise, por perda do objeto, em face do julgamento da ADI 5766, na forma do art. 485, IV, do CPC. Incompetência da Justiça do Trabalho – Execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros Nos termos da Súmula nº 24 deste E. TRT da 3ª Região, a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução da contribuição previdenciária devida a terceiros. No entanto, no presente caso, não se identifica pedido específico nesse aspecto. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a reclamante indicou o valor de cada pedido, e a petição inicial, como formulada, não impediu que a reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º, do Decreto nº 03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição que calha à hipótese: “(…) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária e está previsto nos arts. 43, §2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Prescrição quinquenal O contrato de trabalho vigeu dentro do período de cinco anos anteriores à propositura da ação (11/02/2025), pelo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. Norma coletiva aplicável O enquadramento sindical da categoria profissional não está sujeito à escolha, segundo os interesses das partes, mas sim, de forma obrigatória, à base territorial da prestação dos serviços e à atividade preponderante do empregador (CR, art. 8º; CLT, arts. 513, “b”, 570 e 611), salvo nos casos de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). No caso vertente, as partes juntaram ACT's firmados entre a ré e o Sindicato dos Empregados do Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro Oeste, vigentes no período contratual (ID. b06f188), tendo a parte autora juntado também ACT firmado entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Divinópolis, o qual, além de se aplicar a categoria profissional diversa daquela a que pertence a empregada, não estava vigente quando do período contratual. Logo, declaro a aplicabilidade dos ACTs firmados entre a reclamada e o Sindicato dos Empregados do Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro Oeste, os quais abrangem todo o período contratual entre as partes. Acúmulo de funções - Adicional pelos serviços de inspeção e fiscalização Alegou a inicial que a reclamante era vendedora, mas que desempenhava também tarefas relacionadas a inspeção e fiscalização, nos moldes do artigo 8° da Lei 3.027/57, pelo que pleiteou o pagamento do adicional previsto no referido dispositivo legal. Em defesa, a reclamada sustentou que a autora não era vendedora, mas promotora de vendas, pelo que as atividades apontadas na inicial se inseriam dentre as atribuições previstas para a função para a qual foi contratada. Logo, a controvérsia reside na função efetivamente exercida pela reclamante, pressuposto para a aferição de seu direito ao recebimento do adicional pleiteado, já que o artigo 8° da Lei 3.027/57 prevê que, ao empregado vendedor que prestar o serviço de inspeção e fiscalização, será devido o pagamento de adicional correspondente a 10% da remuneração a ele atribuída. Nesse aspecto, cabe notar que, na CTPS, no contrato de trabalho, nos recibos de pagamento e nos cartões de ponto da autora, consta a informação de que a empregada exercia a função de Promotora de Vendas, cujas atribuições são compatíveis com as atividades apontadas na inicial como supostamente acumuladas, conforme descrito na defesa, mas que não envolvem vendas. O desempenho da função de Promotora foi confirmado pela prova oral produzida. Veja-se que a própria reclamante, em depoimento, afirma que o aparelho utilizado no trabalho não tinha a função de vendas; o vendedor ligava e pedia para conferir o estoque e enviar sugestão de pedido; o executivo de vendas era Lucas; teve acesso ao programa de vendas quando cobriu férias de vendedores, por duas vezes, em Itaúna e Oliveira, tendo recebido pela substituição (02m07s). Logo, tendo a reclamante exercido efetivamente a função de Promotora de Vendas, em cujas atribuições se inserem as atividades apontadas na inicial como supostamente acumuladas, não há falar em incidência da Lei 3.027/57, não fazendo jus ao adicional previsto no art. 8º do citado diploma legal. Ainda que se alegue que as atividades apontadas na peça de ingresso como de inspeção e fiscalização foram desempenhadas nos meses em que a autora laborou em substituição de vendedores, não houve prova específica de que, nesse período, a empregada realizava tarefas não insertas dentre as atribuições do cargo de vendedor ou com ele incompatíveis. Assim, em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional previsto no art. 8° da Lei 3.027/57. Integração de comissões – Pedidos correlatos A parte autora alegou que recebia comissões decorrentes de vendas de produtos, as quais não eram integradas ao salário para fins dos reflexos devidos, o que foi negado pela ré, a qual afirmou que a variável percebida se tratava de parcela paga pelo atingimento de cota mensalmente preestabelecida, conforme ajustado contratualmente. O contrato de trabalho prevê que a empregada seria remunerada mediante pagamento de salário fixo, acrescido de parte variável, que seria apurada mensalmente, nos moldes apontados pela ré, e demonstrada em documento específico (Demonstrativo de variáveis) (ID. 5c9d5c1). Nesse aspecto, a reclamada juntou documento subscrito pela reclamante em que explicitado o critério para o pagamento da remuneração variável e do qual se extrai a previsão de valores escalonados, de acordo com o atingimento dos indicadores “Nota INE” e “Cobertura Imperdoáveis”. Foram juntados, ainda, documentos intitulados “Demonstrativo de Variável”, em que registrados detalhes do pagamento da parcela à reclamante em parte do contrato, no que se refere aos citados indicadores (ID. 2927ea5), sendo que os recibos de pagamento demonstram que a rubrica “Variável” foi quitada na quase totalidade do período contratual, excetuando-se apenas três meses. Neste ponto, cabe lembrar que a definição de uma verba não decorre da vontade do empregador, mas da sua natureza. Embora a fixação de metas ou cota como requisito para a percepção da verba variável remeta ao conceito de prêmios, esses são pagos em razão de eventos ou resultados extraordinários, com o objetivo de retribuir além do salário, conforme se infere do § 4º do 457, da CLT: ...Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades…”. Sendo liberalidades, advêm de mera vontade do empregador em retribuir o desempenho além do previsto no contrato de trabalho. Logo, não podem ser atreladas automaticamente a resultados ou atingimento de metas, situação própria da estipulação de salário por unidade de obra ou comissionamento. Outrossim, não pode ser habitual, rotineiro, pois não é crível que habitualmente ocorra o extraordinário. A expressão "habituais" do § 2º do mesmo dispositivo não se aplica aos prêmios, mas tão somente às demais verbas nele mencionadas, pois, não havendo essa interpretação restritiva, haverá antinomia entre os §§ 2º e 4º. Portanto, se a verba era regularmente paga, de forma vinculada a resultados ou metas previamente estabelecidos, não pode ser prêmio. Vê-se, portanto, que o valor pago sob a rubrica “Variável” era um estímulo à produtividade e ao cumprimento de demandas da parte ré, recebido de acordo com o desempenho individual do trabalhador e podendo variar de um mês para o outro, tratando-se de contraprestação pelo trabalho executado pela parte reclamante. Portanto, a parcela “Variável”, paga habitualmente no decorrer do contrato de trabalho, com nítido caráter salarial, deve integrar a remuneração da trabalhadora para todos os efeitos legais. Veja-se, inclusive, que a verba já incidia sobre DSR, o que corrobora a conclusão pela natureza salarial da parcela. Assim, julgo procedente o pedido de reflexos da remuneração variável, acrescida do DSR correspondente (cf. recibos de pagamento juntados, à míngua de demonstração de diferenças no aspecto), em férias mais 1/3, 13º salário e em FGTS (para depósito em conta vinculada, tendo em vista que a autora é demissionária), devendo os reflexos em RSR, férias usufruídas mais 1/3 e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Indefiro reflexos em gratificação semestral, uma vez que não demonstrado o recebimento da parcela, e na multa de 40% do FGTS, ante a modalidade rescisória havida. Os reflexos em horas extras pagas e eventualmente deferidas serão apreciados em tópico específico, adiante. Autorizo a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título daqueles ora deferidos, desde que já comprovados nos recibos anexados. Jornada de trabalho – Horas extras – Intervalo intrajornada Os cartões de ponto foram impugnados pela reclamante, que afirmou que não era permitido o lançamento correto da jornada laborada e que os registros são britânicos, aduzindo, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Acerca da jornada, o preposto da ré declarou que o horário da reclamante era de 07h30 às 16h30, com registro de ponto pelo celular, sendo que, caso fosse necessária a realização de horas extras, a empregada solicitava, e havia autorização ou não; havia banco de horas, apurado a cada quatro meses, e as horas extras podiam ser compensadas ou pagas; a reclamante atendia Cláudio, Divinópolis e, por um tempo, Bom Despacho, cumprindo uma rota diária, que não incluía todas as cidades no mesmo dia; o trabalho era externo, cabendo à empregada escolher o horário de almoço; podia acontecer o elastecimento da jornada em datas festivas, com reembolso das horas na época (07m33s) A 1º testemunha indicada pela reclamante, que trabalhou em favor da ré de julho de 2021 a maio de 2023, como promotor de vendas, declarou que o ponto era registrado digitalmente, mas que não correspondia à realidade, porque não registravam o tempo de deslocamento; no início da jornada, tinham que registrar no primeiro ponto de vendas, por volta de 7h30, e, no término, registrava saída no último cliente, às 16h30, mas chegava em casa cerca de 17h30/18h, em razão do deslocamento; a média do tempo de deslocamento era de 01h/01h30, tanto para o depoente quanto para a reclamante; devido à demanda, fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas a empresa não impedia de a fruição da pausa integral; em datas festivas, como no dia dos pais, mães, Natal e Ano Novo, estendia a jornada em média 01h/01h30, apenas no próprio dia; nos dias de viagem, o horário era o já apontado. (13m13s) A 2ª testemunha da reclamante, que trabalha em favor da ré desde junho de 2022, tendo sido admitida como promotora e passado a pesquisadora em setembro de 2023, declarou que saía de casa 07h15/07h20 e chegava cerca de 17h, sendo que o registro é cobrado no 1º e no último PDVs, às 07h30 e 16h30 respectivamente, não se considerando o deslocamento, cujo tempo médio, para Carmo do Cajuru, era de 40/45m; a frequência lançada no ponto está correta; intervalo na maioria das vezes não era usufruído na integralidade, em razão da demanda, sendo que almoçava em 15/20 minutos; não havia impedimento de fruição do intervalo; quando a reclamante atendeu como vendedora cobrindo férias, por aproximadamente um mês, saída de casa aproximadamente 6h; em datas festivas a jornada era estendida em cerca de 01h30/2h (24m04s). A testemunha da reclamada, que trabalha em favor da ré há quatro anos, como promotor de vendas, declarou que o horário é de 07h30 às 16h30; que o deslocamento de casa até o primeiro cliente, no início da jornada, e do último cliente até em casa, no término, dura cerca de 30 minutos; atende apenas Divinópolis, não sabendo a rota da reclamante; usufruía de 01h de intervalo; no sábado o horário é de 08 às 12h; em datas festivas, há aumento na demanda, mas consegue realizar o trabalho no horário contratual (31m26s). Assim, foi admitida pela reclamada a necessidade de autorização para a realização/registro de horas extras, tendo a prova oral demonstrado, ainda, que, para o desempenho de sua função, a reclamante deslocava-se para vários municípios e que o tempo despendido em tais deslocamentos não era objeto de registro. No entanto, tendo os deslocamentos ocorrido por determinação e no interesse da reclamada, o tempo neles despendido constituiu tempo à disposição da empresa, nos moldes do art. 4º, da CLT, devendo ser integrado à jornada e remunerado como extra, porquanto excedente da jornada contratada. Embora demonstrado pela prova oral o elastecimento da jornada nos dias festivos, declarou a 1ª testemunha indicada pela autora que a situação ocorria no dia dos pais, mães, Natal e Ano Novo, somente data correspondente, e, conforme se observa nos registros de ponto, cuja correção quanto à frequência foi confirmada pela prova oral, não houve labor pela reclamante nos citados dias durante o período contratual. Destarte, observada a prova oral produzida, bem como os limites da causa de pedir e do pedido, arbitro que, quatro vezes na semana (que fixo como às segundas, terças, quintas e sextas), a reclamante despendia 01h hora antes do início e 01 hora após o término da jornada registrada nos cartões de ponto, pelo que lhe são devidas 02 horas extras em tais dias, conforme frequência consignada nos referidos documentos. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) considerando-se que a reclamante recebia salário fixo mais variável, em relação à parte fixa da remuneração são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST, segundo disposto na OJ 397, da SDI-1, do TST; b) no caso de ausência de algum recibo salarial, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; c) divisor 220; d) os dias efetivamente laborados, conforme registros de ponto juntados aos autos; e) na ausência dos registros, será reputada frequência integral, ressalvados os afastamentos devidamente comprovados nos autos; f) a evolução salarial do autor; g) adicional convencional; h) Súmula 264 do TST; i) não há falar em dedução, pois a parcela, nos moldes ora deferidos, não foi quitada na vigência do contrato. Por se tratar de parcelas de natureza salarial e habitual, deferem-se os reflexos em RSR e, com esses, em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (para depósito em conta vinculada), devendo os reflexos em RSR, férias usufruídas mais 1/3 e 13º salários repercutirem no FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. No que concerne à pausa intervalar, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que não havia impedimento quanto à fruição do intervalo integral, tendo a 1ª testemunha indicada pela parte autora aduzido que a empresa orientava a fazerem o intervalo de 12 às 13h. Nesse cenário, considerando que a reclamante desempenhava jornada externa e não tendo sido demonstrado efetivo controle quanto ao período de intervalo, declaro que a autora usufruía de 1 hora ao presente título, por todo o período contratual. Destarte, improcede o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Frise-se, quanto aos feriados municipais alegadamente laborados, que a reclamante pretendeu o pagamento de horas extras nesses dias a partir dos mesmos parâmetros das horas em sobrelabor nos demais dias, pelo que o deferimento nos moldes acima abarca o pedido, no aspecto. Ainda que a pretensão fosse de recebimento em dobro dos feriados municipais laborados e não compensados, na forma da Lei n. 605/1949, é certo que esses dependem de comprovação, o que não foi observado pela reclamante. Quanto às diferenças de horas extras pagas, a alegação é de que não foi quitada a quantidade anotada e de que incorretos os reflexos e a base de cálculo, que não incluiu a remuneração variável e respectivo DSR. Ocorre que, conforme se depreende dos recibos de pagamento juntados (ID. 04e52a0), a reclamada integrava os valores quitados sob a rubrica “Variável” e DSR incidente na base de cálculo das horas extras (por amostragem, o mês de maio de 2022 em que: R$1.452,00 + R$303,61 + R$58,39 : 220 x 2 x 5,3 = R$87,40). No que se refere ao quantitativo e aos reflexos, de posse dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras pagas em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), pelo que improcede o pedido de diferenças. Despesas com veículo A parte autora pleiteou o pagamento de diferenças de valores pagos a título de “quilômetros rodados”, em razão do uso de veículo particular na prestação dos serviços, sob a alegação de que os valores quitados a referido título não englobavam a totalidade dos gastos com combustível e não era considerados o desgaste e a depreciação do bem, tampouco as despesas com manutenção. A ré impugnou o pedido, aduzindo que, no valor reembolsado pela quilometragem rodada, já estava embutido o valor das despesas com combustível e manutenção do automóvel. Juntou aos autos comprovantes de transferência de valores para conta de titularidade da autora, os quais afirmou se referirem ao reembolso pelo uso de veículo (ID. f88720f), não tendo sido os documentos impugnados especificamente pela autora. A respeito do tema, a 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamante declarou que o veículo é exigido na contratação; a reclamada pagava cerca de R$0,90/0,95 a R$1,05 pelos km rodados, o que abarcava abastecimento e depreciação, mas não cobria os gastos com manutenção (19m49s). No mesmo sentido, a 2ª testemunha indicada pela autora declarou que o veículo era uma exigência para a contratação e que recebia, pelo km rodado, R$0,90, passando a R$1,16 atualmente, valor que inclui todos os gastos, mas não é suficiente para cobrir a manutenção (28m50s). Já a testemunha da ré afirmou desconhecer o que está incluso nos valores pagos a título de km rodado; hoje recebe R$1,16, que cobre as despesas com o veículo no caso do depoente, que roda menos, não sabendo se é suficiente no caso da reclamante (37m13s). A prova oral demonstrou que a propriedade ou posse de veículo era condição para o exercício da função e que os valores quitados por sua utilização em serviço não eram suficientes para cobrir todas as despesas decorrentes do uso do bem, notadamente aquelas com manutenção. O veículo foi colocado à disposição do empregador, constituindo instrumento de trabalho, sem justa contraprestação, o que não se altera em razão do fato de permanecer na posse da reclamante. Durante o período de trabalho, que se viu longo, foi utilizado em prol do empregador, em indevida transferência do ônus do empreendimento ao empregado, violando o disposto no § 2º do art. 2º, da CLT. Note-se, ainda, que esse tipo de exigência para contratação, processo no qual o trabalhador, parte hipossuficiente, não tem poder de negociação na estipulação de cláusulas, impõe-lhe não só a assunção da despesa como também os riscos financeiros de eventuais acidentes, ainda que não haja com culpa. Destarte, tendo em vista que os documentos juntados sob ID. f88720f, não impugnados, demonstram o pagamento de valores mensais consideráveis a título de ressarcimento de despesas com veículo; considerando o teor da prova oral, segundo a qual o montante quitado não cobria os gastos com manutenção e tendo em vista, ainda, que o veículo não era utilizado apenas em razão do trabalho, pois permanecia na posse da reclamante nos períodos de descanso e folgas, reputo que a quantia quitada foi suficiente para o custeio das despesas com combustível e defiro diferenças de valores pagos pela utilização de veículo próprio, correspondentes à manutenção do bem, no importe mensal de R$300,00. A parcela deve ser apurada durante todo o período contratual, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto juntados aos autos, sendo que, em eventual lacuna nesses documentos, considerar-se-á frequência integral, ressalvados os períodos de afastamento em virtude férias, licenças ou outras causas, desde que já comprovados nos autos. Indenização por danos morais O dano moral é aquele que decorre de ofensa ou violação dos bens jurídicos não exprimível pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, embora lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima, que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. O direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, seja material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. No caso vertente, funda-se o pedido, em síntese, na alegada cobrança abusiva pelo alcance das metas estipuladas, a qual era feita de forma grosseira, sob ameaça e com exposição da empregada a situações constrangedoras. O estabelecimento e a cobrança de metas decorrem do poder diretivo do empregador, que espera o melhor desempenho do trabalhador em vista do salário pago. Logo, não há ilicitude na imposição de metas, por si só. O que não se pode admitir é o abuso do referido poder, de modo a exceder os limites da proteção aos direitos de personalidade do obreiro. Em se tratando de fato constitutivo do direito postulado em Juízo, competia à parte autora o ônus de provar que houve excesso no exercício do poder diretivo pela reclamada ou por seus prepostos, a teor do artigo 818, I, da CLT. A respeito, a 1ª testemunha indicada pela parte autora declarou que o tratamento do coordenador, Lucas, para com a reclamante era o mesmo dispensado aos demais, muito profissional; ele passava a demanda da empresa, de acordo com o cronograma; não havia promessa de promoção; Lucas era respeitoso e educado (21m45s). A 2ª testemunha da autora declarou não saber se o tratamento do gestor para com a reclamante era diferente; houve promessa de promoção/transferência, que foi frustrada; a cobrança é alta; dizem: “você errou, você precisa melhorar”, “isso aí não está certo, não pode ser assim”; acredita que presenciou cobrança em relação à reclamante quando ela atuou nas vendas (29m48s). A testemunha indicada pela ré não depôs a respeito do tema. A prova testemunhal produzida não teve o condão de comprovar as alegações da inicial acerca da cobrança abusiva de resultados, não tendo ficado demonstrado que a reclamante tivesse sido exposta a humilhações e constrangimento em decorrência da imposição do atingimento de metas ou que essas tenham sido impostas sob algum tipo de ameaça. Ao contrário do alegado, as declarações da 1ª testemunha indicada pela autora descrevem o superior hierárquico como cordial e respeitoso, e as frases utilizadas quando das cobranças, conforme citado pela 2ª testemunha da reclamante, não guardam conotação negativa, agressiva, vexatória ou depreciativa, não sendo, por si sós, aptas a gerar ofensa a direitos de personalidade da parte autora. Desse modo, não comprovadas as condutas ilícitas apontadas, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Justiça gratuita O §3º, do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º, do art. 790, da CLT e impõe o deferimento do benefício. Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela reclamante, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando estes últimos sob condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e respectivo adicional; reflexos deferidos em RSR’s, férias usufruídas acrescidas de 1/3 e sobre os 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não haverá incidência do imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, 1-Extingo, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 791-A e 790-B, caput e §4º, da CLT, por perda do objeto, na forma do art. 485, IV, do CPC; 2-Rejeito as preliminares, a decadência, a prejudicial, bem como a impugnação a valores e documentos formulada em defesa; 3-Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IARA ALVES SOUSA DA SILVA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para o fim de condená-la ao pagamento, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: 3.1-reflexos da remuneração variável, acrescida do DSR correspondente, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, devendo os reflexos em DSR, férias usufruídas mais 1/3 e 13º incidirem no FGTS (para depósito em conta vinculada), observados os parâmetros definidos na fundamentação; 3.2- horas extras, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação. 3.3- diferenças de valores a título de ressarcimento pela utilização de veículo particular, no valor de R$300,00 mensais, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Incidem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Cidade Bh Transportes Ltda. e outros x Fabiano Souza Oliveira

ID: 257106270

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-53.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

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JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0010948-53.2023.5.03.0109 : CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. : FABIANO SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3879e1a proferida nos autos. RECURSO DE: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 2fc1216; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d464236). Regular a representação processual (Id 801cd38). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 58d4a18; Custas pagas no RO: id 57c7617; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a60939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; inciso I do artigo 139 do CPC. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Nos termos da ata de audiência de ID. 1d0232d, datada de 18/12/2023, o d. juízo de origem deferiu a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, assegurando, no entanto, às partes, o direito à oitiva de todos os depoentes na modalidade presencial, caso apresentem alguma dificuldade técnica. Designou audiência de instrução processual para o dia 29/07/2024, por meio de videoconferência, e determinou: "As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825, caput, da CLT, implicando perda da prova em caso de ausência, nos termos do parágrafo 3o do art. 455 do novo CPC, exceto se observado pela parte o disposto no parágrafo 1o do referido dispositivo legal, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação/convite da testemunha (inclusive pelos meios eletrônicos) e do comprovante de recebimento, o mesmo se aplicando a eventual(is) testemunha(s) residente(s) ou que se encontre(m) fora da sede deste juízo, que será(ão) ouvida(s) na forma do art. 453, parágrafo 1o, do mesmo Digesto Processual." (ID. 1d0232d - Pág. 2). Estipulou o d. juízo de origem, ainda, de forma expressa, que: "As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado. Todavia, as testemunhas que estiverem no escritório ou na sede da empresa reclamada, mesmo que em salas distintas, não serão ouvidas, implicando perda da prova. Por isso, fica franqueado às testemunhas o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, caso tenham receio de enfrentar dificuldade tecnológica. O mesmo fica franqueado às partes. Ressalto, ainda, que caso alguma testemunha opte em ser ouvida de forma virtual, ao invés de comparecer ao Fórum, conforme aqui facultado, e apresente durante a instrução qualquer dificuldade tecnológica ou de conexão de internet, não ensejará adiamento da audiência, implicando, perda da prova. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Deverão as partes e testemunhas, ao comparecerem em Juízo, ainda que de forma virtual, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense." (ID. 1d0232d - Pág. 2/3 - grifei). A reclamada não se manifestou contra o referido comando judicial. Em 24/07/2024 a reclamada juntou aos autos carta convite de sua testemunha, Sr. Luis Dias de Sousa, ID. 6569324 e ID. 5f07c0a. Na audiência de instrução ocorrida em 29/07/2024, ID. b402c0b, comparecerem o autor acompanhado de seu advogado, assim como a reclamada representada por seu preposto e advogado. Registrou-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. Foi gravado o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (ID. b402c0b - Pág. 2), e passou-se a oitiva das testemunhas (ID. b402c0b - Pág. 3). Foi ouvida a única testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, por meio de depoimento telepresencial, ID. b402c0b - Pág. 3. Quanto a única testemunha arrolada pela ré, Sr. Luis Dias de Sousa, teve o seu depoimento indeferido, nos seguintes termos, sob protestos da reclamada: "A reclamada pretendia ouvir a testemunha Luis Dias de Sousa, CPF: 119.225.696-40. Inqurida, a testemunha, que compareceu de forma virtual, declarou estar na sede da empresa. Considerando que restou expressamente consignado na ata de Id. 1d0232d que não seria realizada a oitiva de testemunhas que estivessem na sede da empresa, acarretando em perda da prova, deixo de ouvir a testemunha. Protestos da reclamada." (ID. b402c0b - Pág. 3). Quanto aos protestos da reclamada, manifestou o d. juízo em sede da r. sentença: "Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela reclamada pelas próprias razões expendidas em ata de audiência de ID. b402c0b."(ID. 8e5a1ed - Pág. 2). Assim, entendo que no presente caso, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa, pois ocorreu preclusão, visto que a reclamada não se opôs ou apresentou protestos ao despacho que previu a obrigatoriedade da testemunha arrolada pela ré não prestar depoimento na sede da empresa ou no escritório dos advogados das partes. Dessa feita, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, inclusive porque o comando judicial foi expresso quanto à determinação de que a testemunha não participasse da audiência na sede da reclamada, sob pena de perda da prova, e a ré descumpriu a referida ordem, sendo certo que a consequência do descumprimento da ordem também era taxativa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos processuais previstos na legislação infraconstitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, art. 447, §3º, II, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): O fato de a testemunha arrolada pelo autor possuir demanda contra o mesmo empregador e possuir o mesmo procurador não a torna suspeita, a teor do entendimento contido na Súmula 357 do TST, sob pena de se criar hipótese de suspeição não prevista em lei e, ainda, sugerir indevidamente eventual interesse da testemunha no litígio (este sim capaz de configurar a suspeição nos moldes do art. 447, §3º, CPC). O mero exercício do direito de ação em face da empresa não torna a testemunha suspeita. Tampouco há provas de que teria interesse no litígio. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência vigente do TST, que referenda o entendimento ora adotado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.71, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No presente caso, a defesa juntou aos autos os cartões de ponto assinados pelo reclamante (ID. 5616291 e ID. ed3ad52), bem como os contracheques (ID. c4c20cf), que registram pagamento de horas extras. O Juízo de origem, assim como o i. perito oficial, consideram as normas coletivas e a validade da compensação de horas extras. Considerando a alegação da inicial quanto à existência de diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, por meio da ata de audiência de ID. 1d0232d, o d. juízo de origem determinou a realização de perícia contábil, nomeando o i. perito Miguel Fernando Barbosa Silva. De acordo com o laudo pericial (ID. 595abf1; planilhas de ID. c2ebddd), são devidas diferenças de horas extras e reflexos, o que deve ser chancelado, por correta a apuração do vistor. (...) As planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 29/88 constam os controles de ponto do autor juntados pela ré, mas digitalizados, enquanto as planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 5/7 apurou as diferenças de horas extras devidas. As objeções patronais ao resultado do laudo foram expressamente refutadas pelo perito, com manutenção das conclusões anteriores, conforme se observa: (...) Tem-se que a reclamada não refutou os esclarecimentos apresentados pelo i. perito, que respondeu que utilizou o mesmo critério usado pela ré, conforme consta nos contracheques juntados pela ré. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional. Destarte, à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, sufrago o entendimento da r. sentença, que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras apuradas na prova técnica, conforme se apurar dos limites de jornadas estabelecidos nas CCT's, e observando-se demais os parâmetros normativos, inclusive CCT específico alusivo a compensação de jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - contrariedade a tese prevalecente no julgamento do Tema 1046, pelo STF. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Como reconheceu o d. juízo de origem, a perícia contábil apurou diferenças a serem pagas a título de repousos e feriados (laudo pericial oficial de ID. 595abf1 e planilhas de ID. c2ebddd). Manifestou o i. perito: "- RSR Trabalhados - Considerado o domingo trabalhado em dobro, quando ocorrido o labor por sete dias consecutivos, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples. - Feriados Trabalhados - Considerados os feriados trabalhados, em dobro, quando não ocorrida a folga compensatória e por não ter a reclamada quitado feriados trabalhados, observando que o labor a partir da CCT/2017 passou a ser remunerado pelo dia simples." (ID. 595abf1 - Pág. 4). Apurou o i. perito as diferenças devidas, conforme planilhas de ID. c2ebddd - Pág. 8/10. O art. 7º, inciso XV da Constituição da República estabelece como direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Dispõe o artigo 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. A Lei 605/1949, no artigo 1º menciona que "todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Nos dispositivos legais e constitucional acima mencionados está delineado o instituto trabalhista do repouso semanal remunerado, que consiste em garantia ao empregado de folga a cada 6 (seis) dias de labor, sob pena de malferir a teleologia da regra contida no art. 7º, XV, da CR/88. Descumprido o direito ao gozo do repouso semanal, o empregado fará jus à remuneração respectiva. Essa remuneração do sobrelabor apurado em dia de repouso semanal remunerado ou feriado não se confunde com o pagamento do próprio repouso ou feriado, pois aquele corresponde à contraprestação pelo trabalho prestado, este pelo descanso não usufruído e não compensado. Como apurou a perícia contábil, os controles de ponto demonstram o labor no sétimo dia consecutivo de trabalho, violando a regra dos artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da CR/88, aplicável independentemente de na escala praticada pelo reclamante existirem diversas folgas posteriores. Registro que a compensação somente pode acontecer dentro da própria semana que corresponde à folga trabalhada, o que não ocorria. O posicionamento adotado em primeiro grau se afina com o disposto na OJ 410 da SBDI-1 do c. TST, segundo a qual, "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". (...) Não bastasse isso, a despeito de a ré ter registrado em sede de defesa que há previsão nas normas coletivas de compensação dos dias de folga e feriados, em dias antecedentes ou subsequentes ao dia trabalhado, atendendo a obrigação de concessão do repouso, mesmo depois dos 7 dias trabalhados, do exame dos instrumentos coletivos jungidos aos autos, não se vislumbra a existência de norma coletiva que estabeleça escalas de trabalho nos termos alegados pela ré (autorização para trabalho em sete dias consecutivos). Não há que se falar, portanto, em desconsideração ou invalidação de norma coletiva. O repouso semanal usufruído de forma inoportuna/irregular equivale, pois, à ausência de concessão, impondo-se o pagamento do repouso semanal em dobro. Do mesmo modo, havendo trabalho em feriados, sem a correspondente folga ou comprovação de pagamento, é devida a dobra postulada, nos termos da Súmula 146 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I e a Súmula 146, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): A teor do art. 790-B da CLT, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil - no caso, a reclamada - fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O arbitramento dos honorários periciais deve levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial. Com base nos critérios acima citados, considero que o montante de R$ 2.000,00 (ID. 8e5a1ed - Pág. 10) mostra-se adequado ao caso dos autos e à média de valores fixados em casos análogos. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Tendo em vista os horários variáveis anotados nos cartões de ponto (ID. 5616291 e seguintes), cabia ao autor demonstrar a realização de minutos residuais anteriores e posteriores, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. E os elementos de prova oral comprovaram que os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual não eram anotados nos cartões. Trata-se de lapso temporal não registrado nos controles de ponto, logo, não pago nem compensado. Cuida-se de tempo à disposição da empregadora, que deve ser remunerado, consoante dispõe o art. 4º da CLT. Todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos e após o encerramento da atividade laborativa estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial. Destarte, com base na prova oral produzida nos autos, o autor tem direito aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré. Repise-se que a chegada antecipada dentro das dependências da empresa e a continuidade do labor após a marcação do ponto se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados antes mesmo do horário determinado para o início da jornada, evitando-se assim quaisquer atrasos nos serviços. O autor, a partir do momento em que adentra nas dependências do empregador, encontra-se submetido ao poder diretivo que dele emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Nesse compasso, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT. Cito, ainda, os termos da Súmula 366/TST, verbis: (...) Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada regular manifestamente extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos diários estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT. Dessa forma, entendo provados os minutos residuais anteriores e posteriores ao início e fim da jornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e Tema 1046, julgado pelo STF, e artigos 71, § 5º, e 74, §2º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Dessa forma, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional nas CCT's vigentes durante o pacto laboral, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Logo, consideram-se legítimas e constitucionalmente validadas as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplam, ao mesmo tempo, a redução e o fracionamento dos intervalos intrajornada, ao logo de todo período trabalhado. Assim, reconhece-se a licitude do intervalo intrajornada fruído pelo reclamante em tempo inferior a uma hora diária, desde que no tempo mínimo convencionado, conforme as anotações de ponto e as cláusulas coletivas mencionadas. Ressalto que o art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação do correspondente período de intervalo intrajornada, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que ocorreu no caso dos autos. Para deslinde da controvérsia, foi produzida prova oral, nos termos da ata de audiência de ID. b402c0b. Em depoimento pessoal, disse o autor que: "todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto; ponto não era marcado pelo depoente, mas pelo pessoal da garagem; depoente conferia os horários para assinatura; (...) era muito difícil ter intervalo entre as viagens, geralmente chegava virando; fazia cerca de 07 viagens por dia; em no máximo uma ou duas viagens tinha intervalo de 5min;"(ID. b402c0b - Pág. 2 - destaquei). O preposto da reclamada, afirmou em depoimento pessoal que: "todo intervalo é registrado no ponto;" (ID. b402c0b - Pág. 2). A única testemunha ouvida nos autos, arrolada pelo autor, Sr. Wales Antônio da Silva, também motorista, disse em depoimento que: "trabalhou para a reclamada de 2015 a setembro/2023, na função de motorista; depoente e reclamante trabalhavam em linhas variadas; (...) intervalo corresponde aos períodos em que fecha uma viagem e abre a viagem seguinte; fazia de 8 a 10 viagens em linha longa, e 3/4 viagens em linha curta; em no máximo uma viagem por dia conseguia fazer 5min de intervalo;"(ID. b402c0b - Pág. 3 - grifei). Os elementos acima consignados comprovam que o autor gozava apenas de 05 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotar os horários previstos em norma coletiva para a jornada laborada. Tal situação torna patente que o autor efetivamente não gozava o intervalo intrajornada, pois estava adstrito às limitações impostas pelo serviço. Nessas circunstâncias, compreendo que o autor não usufruía do direito ao regular e cabal gozo integral do intervalo intrajornada, que é qualificado pela suspensão das obrigações afetas ao contrato de trabalho. Independentemente do regime de trabalho ou das particularidades do cargo, o descanso intervalar, tal como regulamentado pelo art. 71 da CLT, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado. Por conseguinte e, observados os contornos da prova oral, entendo que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Examinada a prova oral, não vejo como dissentir da conclusão a que chegou a r. sentença, ou seja, de que os cartões de ponto não são válidos para os devidos fins de marcação do intervalo intrajornada. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não existe afronta ao art.7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição da República; 8º e 840, §1º, da CLT; e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): Conforme o disposto no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): É incontroverso que o vínculo empregatício do autor se deu no período de 08/09/2015 a 15/09/2023 (vide, por ex., o TCRT de ID. fdc713f), tendo a presente ação sido ajuizada em 14/11/2023 (ID. c314137). A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido, razão pela qual o período de suspensão decorrente dessa lei deve, de fato, ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, considerando que a legislação não estabeleceu qualquer ressalva. (...) Aferido o ajuizamento da reclamatória trabalhista em 14/11/2023, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença em 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 6eb2717): No caso, a reclamada foi sucumbente, em parte das pretensões deduzidas em juízo, sendo mesmo devida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. (...) Quanto ao valor dos percentuais fixados em relação aos valores devidos pelas reclamadas aos patronos do autor, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC/15 e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, reputo adequado o valor fixado pelo d. juízo de origem, devidos aos patronos do reclamante em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

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