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Processo nº 0034926-76.2015.8.11.0041

ID: 262705755

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034926-76.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA GONZAGA DE CARVALHO LUZINEY NUNES DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILENA VIEIRA DA SILVA

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CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J.f Processo: 0034926-76.2015.8.11.0041. REQUERENTE: LUZINEY NUNES DE SOUZA VIEIRA, LU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J.f Processo: 0034926-76.2015.8.11.0041. REQUERENTE: LUZINEY NUNES DE SOUZA VIEIRA, LUIZA GONZAGA DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Processo em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 510/CPC. Nomeado Perito contábil para aferir a existência ou não de defasagem salarial decorrente da implantação da URV, a parte requerida pugnou pela remessa do feito à contadoria judicial e, em caso de perícia particular, que seja rateado o valor da perícia (Id. 136411244). O perito (a) nomeado (a) dispensou o encargo, por motivo de excesso de demanda (Id. 173719140). A parte autora, de igual forma, requereu a remessa do feito à contadoria judicial, ante a dispensa do encargo pelo perito (a) nomeado (a) e os argumentos esposados pelo requerido (Id. 189949906). É o relatório. Decido. Conforme se denota do relatório acima, há pendência de solução das seguintes questões: a possibilidade de ser realizada perícia pela contadoria judicial, bem como se deve ser rateado o valor dos honorários periciais pelas partes. Ressalte-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, bem como se faz imprescindível o ato pericial para o deslinde do feito. Na ocasião de a parte beneficiária da justiça gratuita vir a ser sucumbente, este será pago com recursos do Estado. Portanto, em caso de a atividade ser realizada por particular, não tem o condão de obrigar o réu, no caso o Município de Cuiabá, a custear as despesas oriundas da prova, caso não seja o sucumbente. Assim, o Estado de Mato Grosso é o responsável nas situações em que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, em ação regressiva, sendo necessário aguardar o deslinde do feito para análise da obrigatoriedade da Fazenda Estadual responder pelos honorários periciais. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já versou sobre o assunto, da seguinte forma, em alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA - ARTIGO 33 DO CPC - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO A CARGO DO ESTADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente com o conjunto probatório é que se poderá aferir a existência ou não de responsabilidade, uma vez que a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. A teor do que dispõe o art. 33, do CPC, compete à parte que requereu a perícia arcar com as custas do perito. No entanto, em se tratando de perícia requerida por quem litiga ao abrigo da Justiça gratuita, injusto seria que da isenção com as despesas processuais ficasse excluído aquele valor correspondente aos honorários do perito, pois a gratuidade judiciária compreende, entre outras isenções, as relativas aos honorários do perito (art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50), devendo ser suportada pelo Estado que possui o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, o fornecedor sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção, caso a realização da prova reste frustrada em razão da hipossuficiência do consumidor. (N.U 0073795-18.2007.8.11.0000, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/04/2008, Publicado no DJE 23/04/2008) (grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DA PROVA – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O entendimento pacífico da jurisprudência contemporânea se orienta no sentido de que, quanto a parte que requereu a produção de prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público. Como cediço, o dever de arcar com honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, Código de Processo Civil. A inversão o ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da prova pericial, mas tão somente arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. (N.U 1001518-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021). Complementando, o colendo Superior Tribunal de Justiça fez considerações sobre a situação: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1044. 2. Tal responsabilidade do Estado, de arcar com honorários periciais na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, e não da previsão no título. Por esse motivo não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Assim, a questão discutida nos autos foi exatamente esta: que a responsabilidade do Estado de arcar com os ônus periciais decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, e não desses entes, sendo desnecessária sua participação na ação acidentária para que sejam responsabilizados. 4. Como bem exposto no precedente vinculante acima referido, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.846.557/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022.). Motivo pelo qual, indefiro os pedidos (Id. 136411244 e 189949906). Ante o exposto, determino a DESTITUIÇÃO DA PERITA, e com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento n.º 02/2009/CGJ, nomeio perita contábil a ser indicada pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n.º 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE a NOCTUA para, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, com certificação no feito. O restante deverá ser cumprido nos termos da decisão anterior (Id. 132079887). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 328023046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GILBERTO DE JESUS LINCK

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental E… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda - Autolocadora Linck & Mello Ltda - Vistos. Fls. 2.694/2.696: Última decisão. Fls. 2.631/2.640 (Geraldo Fornazari); 2.699/2.707 (Transportadora Águia Ltda.); Fls. 2.746/2.775 (Chodraui e Hohl Sociedade de Advogados); 2.776/2.797 (Paulo Amado dos Santos/ME); Fls. 2.853/2.855 (Banco ABC Brasil S.A.); Fls. 2.856/2.857 (Domínio Comércio de Ferramentas Ltda.); Fls. 2.858/2.871 (Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; Fls. 3.018/3.037 (Galileu Locação de Equipamentos para Terraplanagem Ltda.); Fls. 3.042/3.044 (José Carlos Ciao); Fls. 3.076/3.132 (Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A.); Fls. 3.150/3.153 (Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda.); Fls. 3.154/3.166 (Almeida Fundações Ltda.); Fls. 3.167/3.183 (Tecnitork Engenharia Ltda.); Fls. 3.184/3.200 (Banco Bradesco S.A.); Fls. 3.201/3.212 e 3.213/3.226 (Autolocadora Linck Mello Ltda.); Fls. 3.270/3.272 (N S Xavier Locação e Terraplanagem): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 2.708/2.711 (Embargos de Declaração do Banco ABC Brasil S.A.): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 2.453/2.460, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Allonda, sustentando o embargante a existência de obscuridades a serem sanadas. Admito os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e por conterem alegações de vícios que autorizam a espécie recursal. Por sua vez, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência obscuridades a ensejar a declaração pretendida. Como bem apontado pelo embargante, a decisão atacada foi fundamentada nos exatos termos dos dispositivos legais previstos na Lei 11.101/2005, que regem o instituto recuperacional. O que se dessume da leitura dos aclaratórios, é que o embargante pretende a declaração de direitos em seu favor que sequer foram atacados ou questionados. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conserva aos credores os direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo desnecessário mencionar a sua aplicação nas Recuperações Judiciais para que surta os seus efeitos. Da mesma forma, é importante observar a aplicação do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, que permite aos credores não sujeitos à recuperação judicial buscar a satisfação de seus créditos. Entretanto, fica resguardada a venda ou retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, caso existam, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da mesma Lei, sempre respeitando a competência exclusiva do Juízo para deliberar sobre o patrimônio das Recuperandas. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios termos. Fls. 2.798/2.857 (Recuperandas): Defiro o pedido para expedição de intimação eletrônica para as Fazendas Públicas, conforme informado na petição. Ao cartório para providências. Fls. 2.872/2.919 e 3.056/3.073 (Recuperandas): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 5 dias. Após, concluso para decisão. Fls. 2.924/2.946 (Duarte e Forssell Sociedade de Advogados): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2187531-30.2025.8.26.0000, recebido com efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo executório n.º 1010676-78.2023.8.26.0100. Mantenho a decisão por seus próprios termos. Ciência aos interessados. Fls. 2.947/2.996 (Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda.): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 2.694/2.696, que concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelo Grupo Allonda, sustentando a embargante a existência de obscuridade e omissão a serem sanadas. Admito os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e por conterem alegações de vícios que autorizam a espécie recursal. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência de obscuridade e omissão a ensejar a declaração pretendida. A embargante sustenta ser credora das Recuperandas, tendo logrado êxito em bloquear valores para satisfação de seu crédito nos autos da execução n.º 1018935-27.2024.8.26.0068, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri/SP, em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, sendo expedido MLE naqueles autos em seu favor, razão pela qual defende a impossibilidade de serem abrangidos pela tutela concedida. Verifica-se que a mera determinação de expedição do MLE, por si só, não se confunde com o efetivo levantamento dos valores, tanto é que o documento foi cancelado pelo d. Juízo da execução ao ser comunicado sobre a decisão embargada, permanecendo na esfera patrimonial das Recuperandas. Sendo assim, é possível concluir mera irresignação da embargante com os termos da decisão, a ser atacada pela via recursal adequada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios termos. Fls. 2.741/2.743 (Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda.); Fls. 2.997/2.998 (Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP); Fls. 3.276/3.279 (Comunicação entre as instâncias): A credora Tec Service se manifestou pela manutenção do bloqueio realizado na ação de execução n.º 1026825-17.2024.8.26.0068 ajuizada contra as Recuperandas, no valor de R$62.783,95 (sessenta e dois mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme informado pelo próprio juízo da execução por meio do ofício de fls. 2.997/2.998, já abarcado pela decisão que concedeu a tutela de urgência em favor das Recuperandas. Considerando que a decisão foi atacada por meio de Agravo de Instrumento distribuído sob o n.º 2210077-79.2025.8.26.0000, recebido com efeito suspensivo para obstar a transferência do valor a este Juízo até o julgamento final do recurso, aguarda-se o julgamento final do recurso. Serve a presente decisão como ofício, para informar o d. Juízo da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, cabendo à Administradora Judicial encaminhá-lo. Fls. 3.045/3.055 e 3.227/3.269 (Tudor Baterias Piracicaba Eireli e Entersa Engenharia e Mineração Ltda.): Deixo de recepcionar a divergência de crédito apresentada, considerando que se encontra em curso o prazo para habilitações e divergências administrativas, devendo o credor apresentá-la diretamente à Administradora Judicial. Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 3.133/3.149 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2210049-14.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios termos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB 45786/RS)

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Agata Maurice Oliveira Silva x Amanda Jordelino e outros

ID: 333713019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGATA MAURICE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA JORDELINO FAMILIA K PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA - EPP FK PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO JOSE DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001518-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: AGATA MAURICE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001518-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: AGATA MAURICE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: AMANDA JORDELINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1c0f05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 06/10/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072219472924300000411219542 RG-CTPS-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25072219464355900000411219445 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado-1 Declaração de Hipossuficiência 25072219464274900000411219443 PROCURACAO_OFICIAL__288_29_assinado-1 Procuração 25072219464253100000411219442 Petição Inicial Petição Inicial 25072219451932400000411219321 São Paulo, 23 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGATA MAURICE OLIVEIRA SILVA

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Cristiano Tavares x Jbf Industria E Comercio De Tecidos Ltda - Me

ID: 333208727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-44.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TAVARES

Polo Passivo:

JBF INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001518-44.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CRISTIANO TAVARES RECLAMADO: JBF INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001518-44.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CRISTIANO TAVARES RECLAMADO: JBF INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4189acb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DECISÃO Requer o reclamante a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para entrega das guias do FGTS. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é imperiosa a presença de dois requisitos, previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, observa-se a ausência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito, sendo indispensável a submissão da lide ao juízo de cognição exauriente, razão pela qual indefiro a tutela de urgência postulada. Designo o dia 15/10/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84854871004?pwd=6ESCn7b0bsHClEg0mewwCd0pL9nkQV.1 ID da reunião: 848 5487 1004 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO TAVARES

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Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho x Rosalvo Mira Assumpção

ID: 337056609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS POSSE FUSCALDO FILHO

Polo Passivo:

ROSALVO MIRA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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ROBERTA RIGHI

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. … Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. 1 - Fls. 108/109: Comprovado o falecimento do executado, extingue-se automaticamente o instrumento de mandato. A morte da parte extingue o mandato, em regra, desde a data do óbito do constituinte (art. 682, II, do CPC), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. 1.1 - Após a publicação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão do patrono da parte executada do cadastro de partes. 2 Nos termos do artigo 313, §2º, inciso I e 317 do CPC, é ônus da parte autora regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Art. 313.Suspende-se o processo: (...) § 2ºNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I- falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 317.Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinção do processo, pela ausência de regularização do polo passivo. Ré que faleceu no curso do processo. Partes que pleitearam o sobrestamento do feito para regularização do polo passivo, por iniciativa própria, sem que houvesse determinação do juízo neste sentido. Observância dos artigos 313, §2º, I e 317 do CPC. Impossibilidade de extinção do feito sem que a parte autora seja intimada a regularizar o polo passivo, sob pena de extinção. Sentença anulada. Recurso provido.(Apelação cível n. 1001518-69.2017.8.26.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/04/2020). APELAÇÃO. Ação rescisória. Determinação para regularização do polo passivo. Parte ré falecida, concedendo-se à parte autora o prazo de 02 (dois) meses para citação do espólio ou dos herdeiros. Mera alegação, dos demandantes, de que a requerida não deixou filhos. Ausência de informação objetiva sobre a inexistência de herdeiros na ordem da sucessão legítima. Não abertura de inventário, mesmo os requerentes tendo alegado que se encontram na posse do bem deixado pela de cujus. Prazo decorrido in albis para cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Ação rescisória n. 2209505-07.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08/02/2021). APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TERCEIROS INTERESSADOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO FALECIDO DESCUMPRIMENTO ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA Causa em que desde o início a autora revelou falta de interesse no cumprimento dos despachos judiciais Determinação de juntada de certidão de óbito dos genitores do suposto companheiro da autora que se mostra correta Prova indispensável à regularização do pólo passivo e ao andamento da causa Parte autora intimada pela imprensa e depois pessoalmente Descumprimento que autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, conforme art. 485, III, do CPC Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação cível n. 1000483-68.2018.8.26.0200, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27/01/2020). PROCESSO. Extinção. Ação monitória. Ajuizamento contra o espólio. Determinação de regularização do polo passivo repetidamente desatendida. Extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 1003770-74.2018.8.26.0156, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 03/05/2022). Portanto, a parte exequente deverá providenciar a regularização do polo passivo, e para tanto, concedo o prazo de 180 dias. Deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Destaco, que inexistente a ação de inventário, deverão ser habilitados no polo passivo todos os sucessores do falecido, para posterior citação. Consta na certidão de óbito acostada às fls. 42 que deixou bens. Era casado com Ivone Ribeiro da Silva e deixou dois filhos: Gitaí e Guaciara. Neste sentido, confira-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. Documento: 1854518 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/09/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.705 SP, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI, j. 20.09.2019). (grifo nosso). Int. - ADV: ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Rafael Felipe Rodrigues x Residencial Ipe

ID: 341510012

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-12.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IPE

Notificação

Advogados:

ALICIA MOREIRA GARCIA

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MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001518-12.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001518-12.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE RODRIGUES RECLAMADO: RESIDENCIAL IPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8ac988 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO As partes opuseram embargos de declaração em face da decisão de ID b441e26, arguindo omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS 1. Embargos de Declaração do autor Alega o embargante que a decisão embargada não esclareceu se são devidas horas extras além das 33 horas semanais, quando houve labor em 03 dias na semana. Aduz, outrossim, que não houve esclarecimentos quanto ao cálculo dos reflexos oriundos do deferimento das horas extras e do adicional de 100% das horas trabalhadas nos feriados. Alega, por fim, que não houve esclarecimentos se os reflexos do adicional noturno em DSR’s e feriados deve também refletir em 13º salários, férias e aviso prévio indenizado. Sem razão. A decisão embargada, ao condenar o réu ao pagamento de horas extras, foi expressa em constar que são devidas as excedentes da “11ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa”. Além disso, constou na Sentença de ID b441e26 todas as verbas em que as horas extras e o adicional de 100% sobre as horas trabalhadas devem refletir, inclusive em DSR’s, tendo sido expostos os seguintes parâmetros: “Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, a Súmula 376 do TST, a Súmula 146 do TST, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e OJ 97 da SDI-1 (adicional noturno e biênio – este último a partir de setembro de 2021), a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST) e precedente vinculante n. 19, C. TST. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 do TST.” Ademais, é certo que não houve deferimento de repercussão dos reflexos das horas extras e do adicional de 100% das horas trabalhadas em feriados em depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, visto que não constou em Sentença. Outrossim, os DSR’s também contemplam os feriados, nos termos da Lei nº 605/49. Impende ressaltar, ainda, que constou expresso no capítulo “Adicional noturno”: “Da análise dos demonstrativos de pagamento de ID 93d27eb, verifica-se que foi pago adicional noturno por todo o período do contrato, não tendo o autor apontado diferenças devidas em sede de réplica, pois limitou-se a arguir que o adicional noturno deve ser integrado na base de cálculo das horas extras. (...) Tendo em vista que já restou determinado no capítulo anterior que o adicional noturno deve ser integrado nas bases de cálculo das horas extras e das horas trabalhadas em feriados, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno.” (grifei) Desta forma, constata-se que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue ao embargante, e o que é denominado de omissão é tão somente irresignação com os termos da decisão proferida a ser suscitada em recurso apropriado. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outros fins. No caso, não ficou demonstrada omissão na Sentença de ID b441e26, sendo que as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a decisão proferida nos autos. 2. Embargos de Declaração do Réu Alega o embargante que a decisão embargada, ao julgar o pedido do artigo da multa do artigo 477 da CLT, teria ignorado os precedentes informados na contestação. Aduz, outrossim, que Decisão de ID b441e26, ao deferir as horas extras realizadas após a 11ª diária, teria sido omissa quanto ao fato de a ré ter pago a supressão do intervalo intrajornada com reflexos. Sustenta, ainda, que a desconsideração dos cartões de ponto de fls. 466/467, por não constarem a assinatura do autor, teria contrariado jurisprudência pacífica do TST. Sem razão. A decisão embargada, de forma expressa, julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, com fundamento no Precedente Vinculante nº 127 do C. TST. Portanto, não há que se falar em omissão. A Sentença de ID b441e26, outrossim, ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, constou: “Considerando que a reclamada admitiu em depoimento pessoal que havia a supressão do intervalo intrajornada, e que o autor cumpria a jornada diária de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, imperioso concluir que são devidas horas extras ao autor, pois esteve à disposição da ré no tempo destinado ao intervalo para repouso e descanso, durante todo o período contratual. No que concerne ao intervalo intrajornada, observa-se, do exame dos holerites, que houve o pagamento durante todo o período contratual.” Logo, resta evidente que o reclamado, ao pagar o intervalo intrajornada em todo o período contratual, reconheceu que houve a supressão. Ademais, o autor permaneceu à disposição do réu, logo, deve ser considerado como hora trabalhada. Por conseguinte, afasto a alegação de omissão. Por fim, quanto aos cartões de ponto de fls. 439, 441, 444 /445, 447, 449, 452, 454/455, 457, 459, 461 e 466/467 do PDF, a decisão embargada foi expressa em afastá-los com os seguintes fundamentos: “Inicialmente, afasto os controles de ponto de fls. 439, 441, 444/445, 447, 449, 452, 454/455, 457, 459, 461 e 466/467 do PDF, pois, além de não terem a assinatura do reclamante, referem-se a meses em que foram juntados cartões de ponto com a assinatura do obreiro, e muitos sequer possuem o nome do autor, como por exemplo, fl. 461.” Desta forma, constata-se que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue ao embargante, e o que é denominado de omissão é tão somente irresignação com os termos da decisão proferida a ser suscitada em recurso apropriado. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outros fins. No caso, não ficou demonstrada omissão na Sentença de ID b441e26, sendo que as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a decisão proferida nos autos. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FELIPE RODRIGUES

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Rafael Felipe Rodrigues x Residencial Ipe

ID: 341510015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-12.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IPE

Notificação

Advogados:

ALICIA MOREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001518-12.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001518-12.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE RODRIGUES RECLAMADO: RESIDENCIAL IPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8ac988 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO As partes opuseram embargos de declaração em face da decisão de ID b441e26, arguindo omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS 1. Embargos de Declaração do autor Alega o embargante que a decisão embargada não esclareceu se são devidas horas extras além das 33 horas semanais, quando houve labor em 03 dias na semana. Aduz, outrossim, que não houve esclarecimentos quanto ao cálculo dos reflexos oriundos do deferimento das horas extras e do adicional de 100% das horas trabalhadas nos feriados. Alega, por fim, que não houve esclarecimentos se os reflexos do adicional noturno em DSR’s e feriados deve também refletir em 13º salários, férias e aviso prévio indenizado. Sem razão. A decisão embargada, ao condenar o réu ao pagamento de horas extras, foi expressa em constar que são devidas as excedentes da “11ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa”. Além disso, constou na Sentença de ID b441e26 todas as verbas em que as horas extras e o adicional de 100% sobre as horas trabalhadas devem refletir, inclusive em DSR’s, tendo sido expostos os seguintes parâmetros: “Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, a Súmula 376 do TST, a Súmula 146 do TST, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e OJ 97 da SDI-1 (adicional noturno e biênio – este último a partir de setembro de 2021), a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST) e precedente vinculante n. 19, C. TST. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 do TST.” Ademais, é certo que não houve deferimento de repercussão dos reflexos das horas extras e do adicional de 100% das horas trabalhadas em feriados em depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, visto que não constou em Sentença. Outrossim, os DSR’s também contemplam os feriados, nos termos da Lei nº 605/49. Impende ressaltar, ainda, que constou expresso no capítulo “Adicional noturno”: “Da análise dos demonstrativos de pagamento de ID 93d27eb, verifica-se que foi pago adicional noturno por todo o período do contrato, não tendo o autor apontado diferenças devidas em sede de réplica, pois limitou-se a arguir que o adicional noturno deve ser integrado na base de cálculo das horas extras. (...) Tendo em vista que já restou determinado no capítulo anterior que o adicional noturno deve ser integrado nas bases de cálculo das horas extras e das horas trabalhadas em feriados, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno.” (grifei) Desta forma, constata-se que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue ao embargante, e o que é denominado de omissão é tão somente irresignação com os termos da decisão proferida a ser suscitada em recurso apropriado. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outros fins. No caso, não ficou demonstrada omissão na Sentença de ID b441e26, sendo que as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a decisão proferida nos autos. 2. Embargos de Declaração do Réu Alega o embargante que a decisão embargada, ao julgar o pedido do artigo da multa do artigo 477 da CLT, teria ignorado os precedentes informados na contestação. Aduz, outrossim, que Decisão de ID b441e26, ao deferir as horas extras realizadas após a 11ª diária, teria sido omissa quanto ao fato de a ré ter pago a supressão do intervalo intrajornada com reflexos. Sustenta, ainda, que a desconsideração dos cartões de ponto de fls. 466/467, por não constarem a assinatura do autor, teria contrariado jurisprudência pacífica do TST. Sem razão. A decisão embargada, de forma expressa, julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, com fundamento no Precedente Vinculante nº 127 do C. TST. Portanto, não há que se falar em omissão. A Sentença de ID b441e26, outrossim, ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, constou: “Considerando que a reclamada admitiu em depoimento pessoal que havia a supressão do intervalo intrajornada, e que o autor cumpria a jornada diária de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, imperioso concluir que são devidas horas extras ao autor, pois esteve à disposição da ré no tempo destinado ao intervalo para repouso e descanso, durante todo o período contratual. No que concerne ao intervalo intrajornada, observa-se, do exame dos holerites, que houve o pagamento durante todo o período contratual.” Logo, resta evidente que o reclamado, ao pagar o intervalo intrajornada em todo o período contratual, reconheceu que houve a supressão. Ademais, o autor permaneceu à disposição do réu, logo, deve ser considerado como hora trabalhada. Por conseguinte, afasto a alegação de omissão. Por fim, quanto aos cartões de ponto de fls. 439, 441, 444 /445, 447, 449, 452, 454/455, 457, 459, 461 e 466/467 do PDF, a decisão embargada foi expressa em afastá-los com os seguintes fundamentos: “Inicialmente, afasto os controles de ponto de fls. 439, 441, 444/445, 447, 449, 452, 454/455, 457, 459, 461 e 466/467 do PDF, pois, além de não terem a assinatura do reclamante, referem-se a meses em que foram juntados cartões de ponto com a assinatura do obreiro, e muitos sequer possuem o nome do autor, como por exemplo, fl. 461.” Desta forma, constata-se que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue ao embargante, e o que é denominado de omissão é tão somente irresignação com os termos da decisão proferida a ser suscitada em recurso apropriado. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outros fins. No caso, não ficou demonstrada omissão na Sentença de ID b441e26, sendo que as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a decisão proferida nos autos. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL IPE

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Processo nº 1001518-30.2025.4.01.3504

ID: 319326720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001518-30.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORIDES DE MELLO FORTUNATO BENTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-30.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-30.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORIDES DE MELLO FORTUNATO BENTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790 e LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ORIDES DE MELLO FORTUNATO BENTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia. O INSS apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido. Decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida. Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel. M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Verifico que a relação entre a parte autora e a ré caracteriza-se como relação de consumo. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços. Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Do caso concreto A parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição percebeu que o valor de seu benefício estava sendo creditado em valor inferior ao devido. Após consultar seu extrato do pagamento, descobriu um desconto identificado como “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, no valor inicial de R$40,93, iniciado em 08/2023, conforme comprova o HISCRE (ID 2176799760). Afirma desconhecer a instituição, não sendo filiada a sindicato algum, e alega que nunca autorizou tais descontos em seu benefício. A parte autora alega que a cobrança foi realizada de forma ilícita, sem o seu consentimento prévio, caracterizando enriquecimento ilícito por parte da instituição. Afirma, ainda, que o desconto gerou danos morais devido à redução da renda, que possui natureza alimentar. De fato, a parte autora demonstrou que desconhecia a instituição e não autorizou a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, configurando-se a cobrança como indevida. Não consta nos autos qualquer documento idôneo que comprove a existência de relação jurídica ou autorização expressa para os descontos questionados. Dos danos morais A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, viola a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Tal conduta extrapola o mero aborrecimento e causa prejuízos financeiros e emocionais à autora, que depende de seus proventos para subsistência. Assim, fixo a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), considerando a proporcionalidade e o caráter pedagógico. Da restituição dos valores descontados Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário, os quais reverteram em favor da Associação ré, faz jus a parte autora à devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, cf. art. 487, I, CPC, a fim de: I) declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV; II) condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; III) condenar a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas n° 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; IV) condenar a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia descontada do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” em dobro, devendo ser atualizada conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo o termo inicial da incidência a data do primeiro efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” no benefício n. 1898918438, em nome da parte autora. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intimem-se para comprovarem nos autos o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Condomínio Hanga Roa x Carmem Lucia Ladeia Da Silva e outros

ID: 320421767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001518-21.2016.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HANGA ROA

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA LADEIA DA SILVA MARCOS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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LEONARDO COUGO DUARTE

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Processo 1001518-21.2016.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hanga Roa - Marcos Ferreira da Silva - - Carmem Lucia Ladeia da Silva - Republicações con… Processo 1001518-21.2016.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hanga Roa - Marcos Ferreira da Silva - - Carmem Lucia Ladeia da Silva - Republicações conforme certidão de fls. 502: Decisão de fls. 415: Vistos. Diante da discordância do executado (fls. 397/405), indefiro o pedido de fls. 385, com o fito de se evitar futuras nulidades, pois o pleito não possui respaldo legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Ato ordinatório de fls. 445: Pp. 418/421: manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório de fls. 449: AVISO ao(à) Autor(a)/Requerente: Intime-se, para manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito (Art. 485, III, do CPC). Consigna-se que eventual/novo pedido de sobrestamento do feito, sem provas de diligências, não constitui andamento válido, não atendendo, portanto, ao disposto no referido Artigo de Lei. Decisão de fls. 453/455: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) SILVANIA BALBO SOARES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das Ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que osfuncionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ato ordinatório de fls. 479: Ciência às partes de que os direitos decorrentes dos compromisso de compra e venda firmados em 15/julho/1999 (unidade 210) e em 27/dezembro/1996 (unidade 211), quitadas e cessões firmadas em 13/novembro/2001 (unidade 210) e em 15/dezembro/2001 (unidade 211), inseridas e descritas na nº 40.172, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, penhorados nos presentes autos, serão levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvania Balbo Soares, através do site www.balboleiloes.com.br, com encerramento do primeiro leilão em 10/abril/2025, às 11:45hs e do 2º leilão em 08/maio/2025, às 11:45hs; negativas as tentativas anteriores os bens serão novamente apregoados com encerramento do primeiro leilão em 10/julho/2025, às 11:45hs e do 2º leilão em 07/agosto/2025, às 11:45hs, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra. - ADV: PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LEONARDO COUGO DUARTE (OAB 375315/SP)

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Rafael Felipe Rodrigues x Residencial Ipe

ID: 330162136

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-12.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IPE

Notificação

Advogados:

ALICIA MOREIRA GARCIA

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MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001518-12.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001518-12.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE RODRIGUES RECLAMADO: RESIDENCIAL IPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b441e26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAFAEL FELIPE RODRIGUES contra RESIDENCIAL IPE decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, ao pagamento da seguinte parcela, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional por tempo de serviço, no período compreendido entre 03.09.2023 e a data da rescisão do contrato de trabalho, observando o percentual de 10%, nos termos da cláusula 13ª da CCT de 2023/2025, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3;; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - horas extras excedentes à 11ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% ou convencional (o que for mais benéfico) e de 100% (ou adicional convencional, o que for mais benéfico) sobre as horas extraordinárias laboradas aos feriados, durante todo o período contratual, devendo ser observados os controles de ponto nos períodos em que foram juntados e a média das jornadas registradas nos controles de ponto nos períodos remanescentes e a permanência do autor à disposição da reclamada no tempo destinado ao intervalo para refeição e descanso, em 01 hora por jornada. Por habituais, incidem reflexos em DSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. - diferenças do adicional de 100% ou do adicional convencional (o que for mais benéfico) sobre as horas trabalhadas nos feriados, devendo ser observados os controles de ponto nos períodos em que foram juntados e a média das jornadas registradas nos controles de ponto nos períodos remanescentes e os demonstrativos de pagamento anexados ao caderno processual. Por habituais, incidem reflexos em DSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. A fundamentação integra a parte dispositiva da sentença, como se nela estivesse transcrita. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL IPE

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