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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257223005

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-08.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON BEZERRA LINS FILHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95bbab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula adicional de insalubridade e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, feriados em dobro e reflexos, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. A defesa impugna as pretensões. Réplica (fls. 288). Laudo pericial ambiental às fls. 412 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 441). Razões finais escritas (fls. 444 e fls. 456). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. O laudo de fl. 412 concluiu pela existência de ambiente insalubre. Em destaque: No local de trabalho do Reclamante foram encontradas câmaras frias e congeladas utilizadas para o armazenamento e a conservação dos alimentos perecíveis. O Reclamante adentrava nas câmaras frias e congeladas frequentemente pois era necessário realizar o seu abastecimento, organização e limpeza. A Reclamada forneceu jaquetas térmicas, sendo insuficientes para elidir os riscos avaliados. Assim, foi observado exposição a este agente, conforme o anexo IX da NR-15. O caso oferece trabalho de ingresso na câmara fria em razão do próprio exercício de suas funções. Ainda que evidenciado exercício de outras atividades, trata-se de elemento qualitativo e não quantitativo, conforme norma regulamentadora, sendo devido o adicional independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. Sobre o tema cito o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado oentendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 111158720165030021, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) O equipamento de proteção fornecido de forma coletiva – japona térmica -, como evidenciado durante a inspeção, encontra-se em desconformidade com a norma regulamentadora. Revelam-se indispensáveis a utilização de luvas, calças, meias, calçados de proteção e outros equipamentos que não foram fornecidos pela empregadora. Ademais, ausente o certificado de aprovação, sequer é possível avaliar sua validade e a garantia do fabricante. Houve exposição a agente descrito na NR 15, olvidando a empregadora em fornecer os equipamentos indispensáveis à sua neutralização. Defiro o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), com reflexos sobre: aviso prévio, férias + 1/3; 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%, horas extraordinárias porventura devidas ou pagas (alteração da base de cálculo). Não há reflexos em DSR, quitado no bojo da verba. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 213 do pdf. Os espelhos apresentados com a defesa apresentam-se com elementos de invalidação, sem assinatura de conferência, embora seja fato incontroverso que o documento era apresentado para conferência e assinatura, cuja necessidade de aposição mensal foi confirmada pela prova testemunhal. O documento afigura-se um relatório unilateral de horário, emitido pela reclamada para apresentar ao processo. A única testemunha ouvida confirmou que o local contava com turnos de 12 horas cada, em que pese vinculados a jornada de 44 horas semanais, assim como a orientação para fruição de pausa de 30 minutos. A reclamada não apresentou testemunhas capazes de corroborar a jornada que alega. Reconheço a inidoneidade dos controles apresentadas para o fim de demonstrar a verdade dos fatos, pelo que, inválidos, adoto a jornada postulada, no sentido de que o reclamante trabalhava das 6h às 18h, com trinta minutos de intervalo em escala 6x1, com folga coincidente em um domingo mês. O horário reconhecido partiu da predominância referida pelo autor em depoimento, sem especificação temporal apta a permitir o reconhecimento de período em que teria atuado em turno diverso. Com relação aos feriados, incontroverso a atuação conforme depoimento do preposto, a ilação de trabalho em todos os feriados que não coincidiram com sua folga revela-se genérica, mas incapaz de refutar a habitualidade descrita pelo autor, em um contexto em que não apresentados espelhos idôneos capazes de demonstrar os dias de efetiva atuação. Dou por certo que o reclamante trabalhava em doze feriados por ano civil (considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais), na mesma jornada acima reconhecida. Por oportuno, a instituição de banco de horas exige controle rígido e idoneidade no procedimento adotado, de sorte a demonstrar inexistência de prejuízo ao trabalhador. Para isso, depende da idoneidade dos registros de horários existentes, o que não é o caso. Defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em feriados; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. O reclamante atuava como operador de depósito. Com base nas atividades exercidas, inaplicável ao caso o disposto no artigo 253 da CLT, que visa a proteger o empregado em trabalho contínuo em câmaras frias, a exigir intervalo para recuperação térmica. Trabalho com ingresso esporádico, eventual ou intermitente não atende ao contexto da norma. Indefiro o pedido do tempo destinado a intervalo previsto no artigo 253 da CLT. REFEIÇÃO COMERCIAL A norma coletiva estabelece como dever do empregador o fornecimento de refeição comercial em caso de horas extraordinárias superiores a duas. Não estabelece parâmetro de valor. Possivelmente espera o fornecimento in natura. A obrigação deve se resolver em perdas e danos, porém, não no parâmetro postulado pela inicial, por entender que o valor da refeição aos domingos trabalhados visa à refeição para toda a jornada e não algumas horas. Com base no valor de refeição em trabalho aos domingos com jornada de até seis horas, observando os valores aplicados em norma coletiva conforme sua vigência, defiro indenização a título de refeição comercial. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente a refeição comercial. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de NILSON BEZERRA LINS FILHO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para: – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extraordinárias e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) feriados em dobro e reflexos; e) refeição comercial; f) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257223050

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-08.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON BEZERRA LINS FILHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95bbab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula adicional de insalubridade e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, feriados em dobro e reflexos, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. A defesa impugna as pretensões. Réplica (fls. 288). Laudo pericial ambiental às fls. 412 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 441). Razões finais escritas (fls. 444 e fls. 456). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. O laudo de fl. 412 concluiu pela existência de ambiente insalubre. Em destaque: No local de trabalho do Reclamante foram encontradas câmaras frias e congeladas utilizadas para o armazenamento e a conservação dos alimentos perecíveis. O Reclamante adentrava nas câmaras frias e congeladas frequentemente pois era necessário realizar o seu abastecimento, organização e limpeza. A Reclamada forneceu jaquetas térmicas, sendo insuficientes para elidir os riscos avaliados. Assim, foi observado exposição a este agente, conforme o anexo IX da NR-15. O caso oferece trabalho de ingresso na câmara fria em razão do próprio exercício de suas funções. Ainda que evidenciado exercício de outras atividades, trata-se de elemento qualitativo e não quantitativo, conforme norma regulamentadora, sendo devido o adicional independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. Sobre o tema cito o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado oentendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 111158720165030021, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) O equipamento de proteção fornecido de forma coletiva – japona térmica -, como evidenciado durante a inspeção, encontra-se em desconformidade com a norma regulamentadora. Revelam-se indispensáveis a utilização de luvas, calças, meias, calçados de proteção e outros equipamentos que não foram fornecidos pela empregadora. Ademais, ausente o certificado de aprovação, sequer é possível avaliar sua validade e a garantia do fabricante. Houve exposição a agente descrito na NR 15, olvidando a empregadora em fornecer os equipamentos indispensáveis à sua neutralização. Defiro o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), com reflexos sobre: aviso prévio, férias + 1/3; 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%, horas extraordinárias porventura devidas ou pagas (alteração da base de cálculo). Não há reflexos em DSR, quitado no bojo da verba. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 213 do pdf. Os espelhos apresentados com a defesa apresentam-se com elementos de invalidação, sem assinatura de conferência, embora seja fato incontroverso que o documento era apresentado para conferência e assinatura, cuja necessidade de aposição mensal foi confirmada pela prova testemunhal. O documento afigura-se um relatório unilateral de horário, emitido pela reclamada para apresentar ao processo. A única testemunha ouvida confirmou que o local contava com turnos de 12 horas cada, em que pese vinculados a jornada de 44 horas semanais, assim como a orientação para fruição de pausa de 30 minutos. A reclamada não apresentou testemunhas capazes de corroborar a jornada que alega. Reconheço a inidoneidade dos controles apresentadas para o fim de demonstrar a verdade dos fatos, pelo que, inválidos, adoto a jornada postulada, no sentido de que o reclamante trabalhava das 6h às 18h, com trinta minutos de intervalo em escala 6x1, com folga coincidente em um domingo mês. O horário reconhecido partiu da predominância referida pelo autor em depoimento, sem especificação temporal apta a permitir o reconhecimento de período em que teria atuado em turno diverso. Com relação aos feriados, incontroverso a atuação conforme depoimento do preposto, a ilação de trabalho em todos os feriados que não coincidiram com sua folga revela-se genérica, mas incapaz de refutar a habitualidade descrita pelo autor, em um contexto em que não apresentados espelhos idôneos capazes de demonstrar os dias de efetiva atuação. Dou por certo que o reclamante trabalhava em doze feriados por ano civil (considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais), na mesma jornada acima reconhecida. Por oportuno, a instituição de banco de horas exige controle rígido e idoneidade no procedimento adotado, de sorte a demonstrar inexistência de prejuízo ao trabalhador. Para isso, depende da idoneidade dos registros de horários existentes, o que não é o caso. Defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em feriados; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. O reclamante atuava como operador de depósito. Com base nas atividades exercidas, inaplicável ao caso o disposto no artigo 253 da CLT, que visa a proteger o empregado em trabalho contínuo em câmaras frias, a exigir intervalo para recuperação térmica. Trabalho com ingresso esporádico, eventual ou intermitente não atende ao contexto da norma. Indefiro o pedido do tempo destinado a intervalo previsto no artigo 253 da CLT. REFEIÇÃO COMERCIAL A norma coletiva estabelece como dever do empregador o fornecimento de refeição comercial em caso de horas extraordinárias superiores a duas. Não estabelece parâmetro de valor. Possivelmente espera o fornecimento in natura. A obrigação deve se resolver em perdas e danos, porém, não no parâmetro postulado pela inicial, por entender que o valor da refeição aos domingos trabalhados visa à refeição para toda a jornada e não algumas horas. Com base no valor de refeição em trabalho aos domingos com jornada de até seis horas, observando os valores aplicados em norma coletiva conforme sua vigência, defiro indenização a título de refeição comercial. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente a refeição comercial. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de NILSON BEZERRA LINS FILHO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para: – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extraordinárias e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) feriados em dobro e reflexos; e) refeição comercial; f) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON BEZERRA LINS FILHO

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Processo nº 0450222-14.2010.8.09.0006

ID: 276083164

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0450222-14.2010.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMAR SOARES DE MOURA

Decisão

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 ____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 _____________________________________________________________________________________________________ Autos n. 0450222-14 SENTENÇA ELMAR SOARES DE MOURA, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 20 de novembro de 2010, por volta das 04h40min, no estabelecimento comercial denominado Bar Beer Halls, situado na Avenida Bandeirantes, qd. 79, Lt. 01, Bairro de Lourdes, Anápolis-GO, matado a vítima Robson Alexandre da Silva, desferindo-lhe golpes de arma branca. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público e a defesa pleitearam pelo reconhecimento do privilégio, porquanto o delito teria sido cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Por fim, o não acolhimento da qualificadora. O Conselho de Sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos jurados. Em contrapartida, reconheceram o privilégio e rechaçaram a qualificadora ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, ELMAR SOARES DE MOURA, CONDENADO nas sanções do art. 121, §1º, do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. Extrai-se dos autos a multiplicidade de golpes ( fls. 47/53, 63/64-PDF volume 1), o que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância da culpabilidade (STJ- AgRg no AREsp: 1084313 TO 2017/0091403-2, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Data de Julgamento 26/03/2019, T6- Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/04/2019). Aliás, inobstante a multiplicidade de golpes, o que é apto para valoração negativa da circunstância da culpabilidade, verifica-se a presença de violência excessiva, isto porque, conforme depoimento constante às fls. 28-PDF volume 1e reproduções fotográficas de fls. 70/71-PDF volume 1, em razão da extensão e profundidade do golpe, a vítima ficou com suas vísceras expostas em via pública, o que traduz em maior reprovabilidade da conduta1. Além disso, verifica-se excessiva frieza do acusado, já que, consoante depoimentos constantes nos autos: “QUE logo, Elmar retornou ao bar, deu um chute no rosto de ROBSON e saiu correndo do bar de novo” (fl. 34-PDF). Pelo exposto, têm-se demonstrada a total indiferença do acusado com o ocorrido e para com a vida humana, o que denota especial reprovabilidade na conduta do agente, pois importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Primário, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: Não há elementos robustos para aferi-la, razão pela qual deixo de apreciá-la. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Não há elementos concretos que permitam aferi-los. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.2 No caso, vislumbra-se que o delito ocorreu no interior de um bar, estabelecimento comercial (fl. 16; 61/74-PDF) que, invariavelmente, há aglomeração de pessoas, inclusive no dia dos fatos (vide interrogatório – mídia anexa – “várias pessoas”), cujas vidas também foram expostas a risco, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais.3 Ademais, conforme consta nos autos (fls. 34, 100/102- PDF volume 1), a vítima estava “bêbada”, o que é apto a incrementar a pena nesta circunstância, conforme entendimento jurisprudencial.4 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, a vítima deixou filhos, bem como companheira grávida à época (fls. 21-PDF), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo.5 Portanto, exaspero a pena base Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o lamentável desfecho. Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO.6 A par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica a pena dosada provisoriamente em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Lado outro, Em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º – sob domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação da vítima), diminuo a pena na metade, vez que, em que pese a existência das provocações, comprovada a desproporcionalidade na conduta, notadamente pelo exposto na culpabilidade, frise-se, a multiplicidade de golpes a violência excessiva e frieza, tendo retornado ao local dos fatos para agredir a vítima já caída. Com efeito, presente a desproporcionalidade da reação do réu em relação à provocação da vítima, pelo que não vislumbro nível extremo de emoção capaz a justificar a diminuição em outro patamar. Destarte, fica a pena dosada definitivamente em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “c”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Pontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado7 -, ponderou pela necessidade do julgador fixar, ainda que não tenha havido pedido expresso do órgão ministerial, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Assim, fixo, como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da família vítima. EXECUÇÃO DA PENA – INÍCIO CUMPRIMENTO - TEMA N. 1.068 REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC RE 1235340 (JULGADO EM 12.09.24)- "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" Considerando o regime imposto na fixação da pena, torna-se inviável a decretação da prisão, por absoluta desproporcionalidade da medida, enquanto mais grave que o próprio resultado final da persecução penal. Destarte, deixo de decretar a prisão, mediante a imposição das seguintes medidas: 1. Proibição de mudar-se sem comunicação prévia a este Juízo; 2. Comparecimento trimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades, entre o período compreendido do dia 16 a 30 de cada mês; Neste ato, intimo o sentenciado das medidas, consignando que, em caso de descumprimento poderá ser decretada a sua prisão. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (21/05/2025). FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri 1EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - ANÁLISE IDÔNEA - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. - O emprego de violência excessiva contra a vítima, consubstanciada nos múltiplos golpes de faca, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, decorrente da negativação da culpabilidade, por traduzir maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. (TJ-MG - APR: 10363190041196001 João Pinheiro, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2022). 2SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 3HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com espeque em fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Hipótese em que a pena-base, estipulada em 17 (dezessete) anos, teve por fundamento o grau de culpabilidade do Paciente (coordenador da empreitada criminosa), sua conduta social (ausência de ocupação lícita e envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes) e as circunstâncias do fato (delito perpetrado por meio de arma de fogo, em local público (posto de gasolina) e com aglomerado de pessoas (próximo a boate). 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 6 (seis) meses, diante da existência de duas atenuantes (menoridade e genérica), uma vez que guardam coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 6. Ordem denegada.(STJ - HC: 94463 DF 2007/0267925-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010) (STJ - AgRg no HC: 398466 PE 2017/0101517-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (STJ - REsp: 1493789 MA 2014/0284914-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015) E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ACOLHIMENTO – CRIME PRATICADO EM LOCAL COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A majoração da pena-base, com fulcro na valoração negativa no que se refere às circunstâncias do crime é permitido, quando se tem como critério o lugar em que o crime foi cometido e considerando o número de pessoas que poderiam ser lesionadas. II – Com o parecer, recurso ministerial conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 00023913120138120011 MS 0002391-31.2013.8.12.0011, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019) 4DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA BASE. VÍTIMA - CUNHADO E TIO POR AFINIDADE DOS RÉUS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA. CONCURSO DE AGENTES. DELITO OCORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Adequada a análise desfavorável da culpabilidade dos réus quando cometeram o delito de homicídio consumado contra o seu cunhado e tio por afinidade. Precedente TJDFT. 2. Adequada a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os réus praticaram o delito na residência da vítima, com esta embriagada e em concurso de agentes. Precedentes TJDFT. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida. (TJ-DF 07016869820208070006 DF 0701686-98.2020.8.07.0006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei). 5(TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) 6PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. 2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 7DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP: a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, "b" - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à "apuração do dano efetivamente sofrido". Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016.

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Jeferson Rodrigues Correia e outros x Jeferson Rodrigues Correia e outros

ID: 339484309

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000633-96.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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JAMILLE RACHEL MARTINAZZO

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OENES NECKEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000633-96.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO HABITUAL DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GÁS GLP. APLICABILIDADE DO TEMA 87 EM IRR DO TST. É devido adicional de periculosidade ao obreiro que, dentre suas atividades laborais, abastece empilhadeiras realizando a troca habitual dos cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000633-96.2024.5.12.0038, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridos JEFERSON RODRIGUES CORREIA e SEPTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inconformados com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem a reclamada e o reclamante a esta Corte Regional. O reclamante postula a reforma da sentença no que tange à garantia provisória no emprego (membro da CIPA). Por sua vez, a reclamada pretende a reforma referente aos seguintes tópicos: a) adicional de periculosidade; b) honorários periciais; c) honorários sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas pelo autor e pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o pleito do reclamante, sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma que foi eleito como membro da CIPA para o período de setembro/2022 até setembro/2024, gozando de estabilidade provisória no emprego até setembro/2025, nos termos do art. 10, II, letra "a", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Requer o pagamento dos salários e demais vantagens, contados de sua dispensa, ocorrida em 25/12/2023, até a data de término do período estabilitário em 31/09/2025. Por seu turno, a reclamada afirma na defesa que, malgrado o autor fosse membro da CIPA, a empresa encerrou suas atividades em 17/12/2023, apresentando comunicado de entrega do imóvel onde estava localizada sua sede e destacando que em razão da extinção do estabelecimento, não faz jus o autor à indenização do período estabilitário. Examino. A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação [...] Nesse sentido, em que pese o demandante ser, de fato, detentor da garantia provisória no emprego decorrente de sua eleição como membro da CIPA, nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT e do art. 165 da CLT, restou demonstrado nos autos que o vínculo de emprego entre as partes se extinguiu por encerramento das atividades da empresa. Dessa forma, à luz das provas produzidas e em vista do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, não há falar em estabilidade provisória do autor, na medida em que a circunstância que motivou o término do contrato de trabalho, qual seja, o efetivo encerramento das atividades da empresa ré e a CIPA a ela vinculada, fulmina a indigitada garantia, já que esta não constitui vantagem pessoal, mas salvaguarda para desenvolvimento das atividades inerentes à Comissão. Isso porque a CIPA somente tem motivo para existir enquanto a empresa estiver em funcionamento. Tal entendimento encontra respaldo na lição da Súmula 339 do C. TST, que assim dispõe: SÚMULA Nº 339 - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF /1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (grifei) Em outras palavras, o encerramento das atividades descaracteriza a presunção de despedida arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339 do TST, de sorte que a garantia provisória de emprego ao cipeiro não se constitui direito pessoal e absoluto, estando, em verdade, diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Quanto à alusão de que o reclamante deveria ter sido transferido para trabalhar em uma das empresas que compõem o grupo econômico da reclamada (AZEPLAST, SPL etc.), a tese mostra-se inovatória, porquanto suscitada somente por ocasião da manifestação à contestação, não havendo pedido nesse sentido na petição inicial. Nos termos dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, é a petição inicial que define os limites da lide, sendo vedado ao juiz proferir decisão diversa do que foi postulado na exordial, em observância ao princípio da congruência/adstrição. Diante de tais fundamentos, outro caminho não resta ao Juízo senão o de indeferir o pedido. O reclamante discorda da decisão, alegando que "a prova absoluta do encerramento das atividades da empresa competia a recorrida, o que não se desincumbiu." Refere que "o fato da perícia técnica do adicional de insalubridade e periculosidade ter sido realizada em empresa similar (do mesmo grupo econômico da recorrida) e o recibo de entrega do barracão, não comprova por si só o encerramento definitivo das atividades da recorrida, pois que as atividades evidentemente poderiam ter sido transferidas para outro barracão, ou mesmo, as atividades da reclamada poderiam ter sido deslocadas para as outras empresas do grupo econômico, ou mesmo, para outros locais/outros endereços.". Pontua que "os documentos juntados pela recorrida no Id 892564b não fazem prova o encerramento das atividades da reclamada, tampouco que a empresa estava formalmente ativa em razão do empregado em auxílio doença e licença maternidade.". Aduz que "a declaração juntada pela recorrida no Id 6dd8bc8, que consta no texto da declaração a comunicação de entrega de imóvel por motivo de encerramento de atividade, não comprova de forma absoluta que o fato de entregar um imóvel supostamente alugado, as atividades da empresa foi encerrada [...] o documento foi elaborado pela recorrida, ou seja, documento unilateral, sendo que a recorrida não comprovou por instrumento particular haver Contrato de locação do imóvel com a empresa Incorporadora RCA Ltda, conforme resta demonstrado no documento.". Consigna que "a prova material produzida nos autos pelo recorrente, Id afe78bc, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 31/03/2025, pela Secretaria da Receita Federal, faz prova ABSOLUTA que a recorrida se encontra ATIVA, ou seja, não houve encerramento das atividades da recorrida". Complementa que "o sócio Danilo, Id 3a5afde, representante da recorrida, faz compras pela Septi, por evidente que a recorrida mantém atividade regular, não sendo caracterizada o encerramento total das suas atividades.". Argumenta que a testemunha ouvida a convite do reclamante, sr. Vinicius, "afirmou que após a saída do recorrente a empresa Septi mantinha fazendo a mesma produção no Presídio de Chapecó, e que esta informação obteve com a sua esposa, que trabalha na empresa Unifiniti, que pertence ao Sr. Djalma, um dos sócios da Septi.". Acrescenta que "a testemunha Sr. Vinícius trabalhou por 03 anos com o recorrente, ou seja, tem conhecimento das atividades e da produção da recorrida, bem como as informações sobre a manutenção das atividades da empresa Septi, após a despedida do reclamante em 24/12/2023, forma fornecidas pela sua esposa, que trabalha em uma das empresas de propriedade de um dos sócios da recorrida, o que comprova o conhecimento dos fatos.". Firmado nessas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória do membro da CIPA. À análise. Infere-se dos autos que o reclamante foi admitido em 27/09/2021, e foi dispensado, sem justa causa, em 25/11/2023, com aviso prévio trabalhado até 24/12/2023. Era membro da CIPA, posto que foi eleito como secretário, de setembro de 2022 a setembro de 2024 (id c2e3036). Em exordial o autor não pleiteou a reintegração no emprego, somente a indenização substitutiva, sob a alegação de que teria direito à estabilidade provisória até setembro de 2025. Restou demonstrado nos autos que a reclamada encerrou inteiramente suas atividades após o término do pacto laboral do reclamante. Inclusive, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Lucimara (id f36f564) confirmou que, ao serem comunicados acerca da dispensa sem justa causa, os funcionários foram informados que a empresa estaria encerrando suas atividades. Ademais, afirmou que permaneceu na empresa até o encerramento das atividades, e viu todos os demais funcionários serem demitidos também. Por fim, afirmou que as máquinas da empresa foram todas vendidas. Na data do término do prazo de aviso prévio dos funcionários, a empresa já estava praticamente vazia. Ademais, o Juízo de origem fez uma análise minudente das provas que demonstram o encerramento das atividades da reclamada, motivo pelo qual adota-se a fundamentação esposada em sentença, in verbis: "A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação, sendo que as perícias de insalubridade e periculosidade foram realizadas em empresa com atividade similar, conforme determinado no despacho de Id 0afe89a. Da mesma forma, a prova oral corrobora o encerramento das atividades da empresa, atestado tanto pela preposta, como pela testemunha da reclamada, que disse ter acompanhado a venda das máquinas, a reforma e a entrega dos galpões, bem como a rescisão de todos os funcionários. O teor do depoimento da testemunha autoral não tem o condão de desconstituir a prova oral produzida a rogo da ré, a uma, porque seu desligamento da empresa é anterior ao encerramento das suas atividades e, a duas, porque todas as informações quanto à aventada continuidade das atividades lhe foram repassadas pela sua esposa, que jamais trabalhou na ré, sendo empregada de uma das empresas do sócio Djalma Azevedo (vide Id 2aa4a50). Observo, por pertinente, que a reclamada explicou que "se encontra formalmente 'ativa' devido possuir em seu quadro de colaboradores, empregadas em afastamento por licença maternidade e por auxílio doença, impedindo assim a baixa definitiva", apresentando os documentos de Id 892564b.". Dessa forma, era inviável a manutenção do vínculo empregatício e garantia da estabilidade do emprego do reclamante, pelo simples fato de que, após o término do aviso prévio, a empresa já não estava mais em atividade. No que tange à garantia da estabilidade em caso de encerramento da empresa, assim dispõe a Súmula 339, II, do Eg. TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Conclui-se assim que a estabilidade do cipeiro é objetiva e não possui caráter pessoal, na medida em que visa somente garantir a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes aos mandatos. Portanto, com a extinção do estabelecimento, consequentemente a função do membro da CIPA perde a razão de existir, visto que não subsiste a representatividade, encerrando-se assim o direito à garantia provisória no emprego. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA FILIAL. Comprovado que a filial que o membro da CIPA trabalhava encerrou suas atividades, inexiste direito de reconhecimento de garantia de emprego, bem como de reintegração ou indenização correspondente, em linha com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000313-48.2024.5.12.0005; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA). ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 339, II, TST. Uma vez extinto o estabelecimento no qual atuava o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a função não mais subsiste, na medida em que não há mais razão para a representatividade dela decorrente. Caracterizada está, pois, a motivação técnica, econômica e financeira exigida pelo art. 165 da CLT para a dispensa do empregado que goza de tal estabilidade, de modo que não há falar em dispensa arbitrária, sendo indevida a indenização do período da garantia de emprego, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 339, II, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000562-13.2021.5.12.0002; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). Nesta feita, extinto o estabelecimento, indevido o pleito de reconhecimento de garantia provisória de emprego, bem como de direitos decorrentes, inclusive indenizações substitutivas, alinhado com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST. Por fim, destaca-se que, em exordial, o autor não pleiteou a reintegração no emprego, sob o argumento genérico de que se tornou "impossível o retorno do reclamante para o trabalho junto a reclamada, eis que a mesma demitiu o mesmo sabendo da condição de cipeiro, assumindo o ônus de tal situação." (sic). A jurisprudência deste Tribunal Regional é firme no sentido de que a negativa expressa e injustificada do empregado à reintegração, desobriga o empregador de pagar salários a partir da recusa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO ELEITO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A negativa expressa e injustificada de retorno ao trabalho configura renúncia do direito à garantia de emprego, afastando a pretendida indenização substitutiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000035-96.2024.5.12.0021; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE CAPAZ DE LEGITIMAR A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. Em consonância com a Súmula nº 59 deste Tribunal, analogicamente considerada, o empregado eleito membro da CIPA que se recusa à reintegração sem justo motivo ou que postula em Juízo tão somente os salários do período de garantia de emprego sem comprovar eventual incompatibilidade capaz de tornar desaconselhável a retomada do vínculo laboral, demonstrando o seu desinteresse pelo retorno ao posto de trabalho, renuncia à estabilidade que lhe assistiriae, por isso, não faz jus à indenização substitutiva. (TRT12, ROT 0000103-40.2023.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença de origem e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Acerca do adicional periculosidade e adicional de insalubridade, o Juízo a quoassim decidiu: Aduz o reclamante que, enquanto a serviço da reclamada, estava em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e perigosos, como trabalho com cola e botijão de gás (explosivo), pleiteando o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade e periculosidade ou, sucessivamente, do mais vantajoso. A reclamada, a seu turno, nega qualquer exposição a agentes insalubres. Pontua, ainda, que a atividade do reclamante não está prevista no rol do ANEXO 2 da NR 16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, argumentando que a referida norma deve ser interpretada de forma restritiva. Examino. Considerando-se que o deslinde da controvérsia não poderia prescindir de parecer técnico, a teor do disposto no art. 195 da CLT, houve a realização de perícias de insalubridade e de periculosidade, consoante laudos de Ids 458ca7b e d50a7be, cujas conclusões se transcrevem: "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 08 - Vibração: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 08 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado." "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, NR16 e seus anexos, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Risco Periculosidade: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR 16 e seus Anexos, considera-se NÃO PERICULOSAS, durante todo o período laboral analisado." Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. Nesse diapasão, registro, por primeiro, que a parte autora sequer impugnou o resultado da perícia de insalubridade, motivo pelo qual acolho a conclusão pericial no sentido de que o reclamante não estava sujeito à condição insalubre de labor, restando o pedido improcedente. Todavia, no que tange à periculosidade, a conclusão é diversa. Analisando a prova técnica, observo que o expert examinou e detalhou o ambiente de trabalho, descrevendo que entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, em todas as funções desempenhadas ao longo da contratualidade (expedidor, almoxarife e operador de produção), estava a de realizar a troca de 1 a 2 cilindros de gás por semana, demorando, em média, 10 minutos por troca de cilindro. Logo, entre as atividades habituais do autor estava a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira, configurando contato intermitente com inflamáveis, apto a autorizar o pagamento de adicional de periculosidade, conforme entendimento do C. TST, que, recentemente, fixou a seguinte tese vinculante no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (Tema 87 em Recursos de Revista Repetitivos). Assim, embora o perito tenha concluindo pela ausência de periculosidade, porque a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora, com base no decidido pelo TST no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, afasto a conclusão do parecer técnico e reconheço o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, relativo a todo o período contratual, tendo em vista que, entre as suas atividades, estava a de realizar a troca de cilindros de GLP, de forma habitual. Salienta-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo decidir de forma contrária ao disposto na perícia, de acordo com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Ademais disso, cabe ao julgador realizar o enquadramento legal da condição de labor apurada pelo perito, bem como interpretar e decidir pela aplicação, ou não, de entendimento jurisprudencial sumulado. Por essas razões, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de periculosidade relativo a todo o período contratual, na forma do §1º do art. 193 da CLT, isto é, 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não são devidos, contudo, reflexos sobre RSR, haja vista que o adicional de periculosidade é pago à base mensal e, portanto, já abrange a remuneração dos dias de repouso, conforme se depreende, por analogia, da OJ 103 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. A reclamada se insurge contra a sentença acima transcrita, argumentando que, ao desconsiderar o laudo pericial para o deferimento do adicional de periculosidade, o Juízo a quo"afronta ao disposto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho [...] nos termos do art. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da periculosidade dependem de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, não sendo possível ao julgador, sem respaldo técnico-científico, atribuir-se competência para sobrepor sua avaliação subjetiva a um exame especializado, minucioso e fundamentado.". Acrescenta que "foram realizadas duas perícias técnicas - de insalubridade e de periculosidade - cujos laudos categóricos (Ids. 458ca7b e d50a7be) concluíram de forma inequívoca pela inexistência de agentes nocivos e perigosos no ambiente laboral do reclamante", portanto, deve ser atendido o "princípio da primazia da prova técnica nos casos de insalubridade e periculosidade, e ao entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao papel do perito judicial na formação do convencimento do Juízo.". Aduz que "a presunção de risco com base apenas na função exercida ou na natureza da atividade - dissociada de qualquer prova técnica que demonstre efetivo perigo - caracteriza violação ao devido processo legal e à lógica da especialização técnica exigida pela legislação trabalhista.". Quanto à aplicação do Tema 87 do TST, sustenta que "não há identidade entre o caso dos autos e o caso que originou a discussão que culminou no tema 87. Dessa forma, impõe-se a realização de distinguishing entre o presente caso e o paradigma julgado pelo TST, haja vista que não estão presentes os mesmos elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a tese vinculante.". Refere que "a jurisprudência consolidada demonstrou que, nos casos julgados, havia frequência diária ou semanal intensa, exposição direta e habitual a risco, o que não ocorre no caso concreto. No presente caso, todavia, a realidade fática é substancialmente diversa, conforme demonstra a prova testemunhal e documental constante dos autos.". Pontua que nos casos paradigmáticos do Tema 87, a troca de cilindros ocorria diariamente ou até 3 vezes por semana, e no caso dos autos, a troca é esporádica, em média 1 ou 2 cilindros por semana. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação do Tema 87 do TST, e a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. À análise. Diante do pedido em epígrafe, foi determinada a realização de prova pericial. No laudo, o perito esclareceu as atividades exercidas pelo autor, confirmando que ele utilizava empilhadeiras para exercer as atividades laborais, e realizava a troca dos cilindros de gás em média 1 ou 2 vezes por semana. Todavia, o expert concluiu pela ausência de periculosidade nas atividades, tendo em vista que a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora. Conforme disposto no art. 479 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. Nesse sentido, acosta-se julgado do Eg. Tribunal deste Regional: LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, sendo essa a hipótese dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000760-82.2024.5.12.0022; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). No caso, incontroverso que a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira era uma das atividades do reclamante, não se configurando contato eventual ou hipótese fortuita. O contato frequente/habitual do autor com inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado pelo C. TST no precedente vinculante (Tema 87), o qual dispõe: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido." O trabalhador realizava a troca habitual dos cilindros de GLP, cerca de 2 vezes por semana. Portanto, à luz do fundamento legal da decisão do Eg. TST, faz jus ao adicional de periculosidade. A maior ou menor habitualidade na realização na troca dos cilindros, não é suficiente para caracterizar o caso como distinguishing. Inclusive, consta na fundamentação do acórdão que originou o Tema 87: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos casos em que o abastecimento da empilhadeira por meio da troca de cilindros de gás GLP é realizado pelo próprio trabalhador, se exercido de forma habitual, ainda que a exposição à situação de risco perdure apenas por alguns minutos, não podendo o tempo de exposição ser considerado extremamente reduzido com o intuito de afastar o pagamento do referido adicional, pois o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.". Ademais, analisando alguns dos julgados do TST que embasaram o tema em questão, percebe-se que não há referência a um número mínimo caracterizador da habitualidade da atividade periculosa. Aliás, no caso de um desses julgados, o obreiro realizava a troca dos cilindros somente uma vez por semana, e ainda assim foi reconhecido o direito ao adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. HABITUALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Extrai-se do acórdão regional que quando o Reclamante operava empilhadeiras, também era responsável pela troca de cilindros de gás e que tal fato ocorria pelo menos uma vez na semana. II. No julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, a SBDI-1 desta Corte Superior trouxe o entendimento de que "A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco". III. Dessa forma, a exposição do trabalhador a gás inflamável, em decorrência da troca de cilindros de gás GLP, de forma habitual, ainda que por tempo reduzido, o expõe a potencial risco e, por isso, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001100-56.2020.5.02.0271, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001528-49.2022.5.02.0471, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024). Portanto, não se observa erro judiciário, no particular, posto que aplicou ao caso entendimento firmado em precedente vinculante do TST. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Acerca dos honorários periciais, assim constou a sentença: Honorários da perícia de periculosidade, fixados em R$ 1.500,00, de responsabilidade da ré, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Honorários da perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade do autor, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Enquanto beneficiário da justiça gratuita, o reclamante faz jus ao pagamento pela União, na forma do que dispõe a Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Expeça-se a requisição correspondente, observados os termos da Portaria SEAP 166/21 deste Tribunal Regional. A reclamada recorre, alegando que "o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Ou seja, a perícia foi favorável à tese da empresa, restando claro que a parte sucumbente no objeto da perícia foi o demandante.". Acrescenta que "ainda que o juízo tenha, em sentença, acolhido o pedido do reclamante com base em entendimento pessoal contrário ao laudo técnico, tal decisão não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem recair sobre aquele que foi tecnicamente vencido na perícia.". Argumenta ainda que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o resultado da prova técnica e não o mero acolhimento do pedido em sentença, sobretudo quando esta se dá em contrariedade à conclusão do perito nomeado pelo juízo [...] a reclamada, ora recorrente, não pode ser considerada sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual não deve arcar com os honorários periciais referentes à perícia de periculosidade." Com base nessas razões, requer seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Sem razão. Ainda que perito tenha concluído pela inexistência de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, a reclamada restou sucumbente no pedido objeto da prova pericial, visto que o Juízo a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, aplicando a Tese 87 do TST. Como corolário lógico legal, a demandada deve arcar com os respectivos honorários periciais, nos termos fixados na sentença. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado: Condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. [...] Condeno o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes. Determino sobre essa obrigação, todavia, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, da CLT). Em caso de reforma do julgado de origem e consequente improcedência da ação do reclamante, a reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante. Todavia, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou totalmente parcialmente procedente a ação, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos. Nada a deferir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RODRIGUES CORREIA

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Jeferson Rodrigues Correia e outros x Jeferson Rodrigues Correia e outros

ID: 339484368

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000633-96.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANI DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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JAMILLE RACHEL MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OENES NECKEL DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000633-96.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO HABITUAL DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GÁS GLP. APLICABILIDADE DO TEMA 87 EM IRR DO TST. É devido adicional de periculosidade ao obreiro que, dentre suas atividades laborais, abastece empilhadeiras realizando a troca habitual dos cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000633-96.2024.5.12.0038, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridos JEFERSON RODRIGUES CORREIA e SEPTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inconformados com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem a reclamada e o reclamante a esta Corte Regional. O reclamante postula a reforma da sentença no que tange à garantia provisória no emprego (membro da CIPA). Por sua vez, a reclamada pretende a reforma referente aos seguintes tópicos: a) adicional de periculosidade; b) honorários periciais; c) honorários sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas pelo autor e pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o pleito do reclamante, sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma que foi eleito como membro da CIPA para o período de setembro/2022 até setembro/2024, gozando de estabilidade provisória no emprego até setembro/2025, nos termos do art. 10, II, letra "a", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Requer o pagamento dos salários e demais vantagens, contados de sua dispensa, ocorrida em 25/12/2023, até a data de término do período estabilitário em 31/09/2025. Por seu turno, a reclamada afirma na defesa que, malgrado o autor fosse membro da CIPA, a empresa encerrou suas atividades em 17/12/2023, apresentando comunicado de entrega do imóvel onde estava localizada sua sede e destacando que em razão da extinção do estabelecimento, não faz jus o autor à indenização do período estabilitário. Examino. A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação [...] Nesse sentido, em que pese o demandante ser, de fato, detentor da garantia provisória no emprego decorrente de sua eleição como membro da CIPA, nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT e do art. 165 da CLT, restou demonstrado nos autos que o vínculo de emprego entre as partes se extinguiu por encerramento das atividades da empresa. Dessa forma, à luz das provas produzidas e em vista do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, não há falar em estabilidade provisória do autor, na medida em que a circunstância que motivou o término do contrato de trabalho, qual seja, o efetivo encerramento das atividades da empresa ré e a CIPA a ela vinculada, fulmina a indigitada garantia, já que esta não constitui vantagem pessoal, mas salvaguarda para desenvolvimento das atividades inerentes à Comissão. Isso porque a CIPA somente tem motivo para existir enquanto a empresa estiver em funcionamento. Tal entendimento encontra respaldo na lição da Súmula 339 do C. TST, que assim dispõe: SÚMULA Nº 339 - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF /1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (grifei) Em outras palavras, o encerramento das atividades descaracteriza a presunção de despedida arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339 do TST, de sorte que a garantia provisória de emprego ao cipeiro não se constitui direito pessoal e absoluto, estando, em verdade, diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Quanto à alusão de que o reclamante deveria ter sido transferido para trabalhar em uma das empresas que compõem o grupo econômico da reclamada (AZEPLAST, SPL etc.), a tese mostra-se inovatória, porquanto suscitada somente por ocasião da manifestação à contestação, não havendo pedido nesse sentido na petição inicial. Nos termos dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, é a petição inicial que define os limites da lide, sendo vedado ao juiz proferir decisão diversa do que foi postulado na exordial, em observância ao princípio da congruência/adstrição. Diante de tais fundamentos, outro caminho não resta ao Juízo senão o de indeferir o pedido. O reclamante discorda da decisão, alegando que "a prova absoluta do encerramento das atividades da empresa competia a recorrida, o que não se desincumbiu." Refere que "o fato da perícia técnica do adicional de insalubridade e periculosidade ter sido realizada em empresa similar (do mesmo grupo econômico da recorrida) e o recibo de entrega do barracão, não comprova por si só o encerramento definitivo das atividades da recorrida, pois que as atividades evidentemente poderiam ter sido transferidas para outro barracão, ou mesmo, as atividades da reclamada poderiam ter sido deslocadas para as outras empresas do grupo econômico, ou mesmo, para outros locais/outros endereços.". Pontua que "os documentos juntados pela recorrida no Id 892564b não fazem prova o encerramento das atividades da reclamada, tampouco que a empresa estava formalmente ativa em razão do empregado em auxílio doença e licença maternidade.". Aduz que "a declaração juntada pela recorrida no Id 6dd8bc8, que consta no texto da declaração a comunicação de entrega de imóvel por motivo de encerramento de atividade, não comprova de forma absoluta que o fato de entregar um imóvel supostamente alugado, as atividades da empresa foi encerrada [...] o documento foi elaborado pela recorrida, ou seja, documento unilateral, sendo que a recorrida não comprovou por instrumento particular haver Contrato de locação do imóvel com a empresa Incorporadora RCA Ltda, conforme resta demonstrado no documento.". Consigna que "a prova material produzida nos autos pelo recorrente, Id afe78bc, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 31/03/2025, pela Secretaria da Receita Federal, faz prova ABSOLUTA que a recorrida se encontra ATIVA, ou seja, não houve encerramento das atividades da recorrida". Complementa que "o sócio Danilo, Id 3a5afde, representante da recorrida, faz compras pela Septi, por evidente que a recorrida mantém atividade regular, não sendo caracterizada o encerramento total das suas atividades.". Argumenta que a testemunha ouvida a convite do reclamante, sr. Vinicius, "afirmou que após a saída do recorrente a empresa Septi mantinha fazendo a mesma produção no Presídio de Chapecó, e que esta informação obteve com a sua esposa, que trabalha na empresa Unifiniti, que pertence ao Sr. Djalma, um dos sócios da Septi.". Acrescenta que "a testemunha Sr. Vinícius trabalhou por 03 anos com o recorrente, ou seja, tem conhecimento das atividades e da produção da recorrida, bem como as informações sobre a manutenção das atividades da empresa Septi, após a despedida do reclamante em 24/12/2023, forma fornecidas pela sua esposa, que trabalha em uma das empresas de propriedade de um dos sócios da recorrida, o que comprova o conhecimento dos fatos.". Firmado nessas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória do membro da CIPA. À análise. Infere-se dos autos que o reclamante foi admitido em 27/09/2021, e foi dispensado, sem justa causa, em 25/11/2023, com aviso prévio trabalhado até 24/12/2023. Era membro da CIPA, posto que foi eleito como secretário, de setembro de 2022 a setembro de 2024 (id c2e3036). Em exordial o autor não pleiteou a reintegração no emprego, somente a indenização substitutiva, sob a alegação de que teria direito à estabilidade provisória até setembro de 2025. Restou demonstrado nos autos que a reclamada encerrou inteiramente suas atividades após o término do pacto laboral do reclamante. Inclusive, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Lucimara (id f36f564) confirmou que, ao serem comunicados acerca da dispensa sem justa causa, os funcionários foram informados que a empresa estaria encerrando suas atividades. Ademais, afirmou que permaneceu na empresa até o encerramento das atividades, e viu todos os demais funcionários serem demitidos também. Por fim, afirmou que as máquinas da empresa foram todas vendidas. Na data do término do prazo de aviso prévio dos funcionários, a empresa já estava praticamente vazia. Ademais, o Juízo de origem fez uma análise minudente das provas que demonstram o encerramento das atividades da reclamada, motivo pelo qual adota-se a fundamentação esposada em sentença, in verbis: "A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação, sendo que as perícias de insalubridade e periculosidade foram realizadas em empresa com atividade similar, conforme determinado no despacho de Id 0afe89a. Da mesma forma, a prova oral corrobora o encerramento das atividades da empresa, atestado tanto pela preposta, como pela testemunha da reclamada, que disse ter acompanhado a venda das máquinas, a reforma e a entrega dos galpões, bem como a rescisão de todos os funcionários. O teor do depoimento da testemunha autoral não tem o condão de desconstituir a prova oral produzida a rogo da ré, a uma, porque seu desligamento da empresa é anterior ao encerramento das suas atividades e, a duas, porque todas as informações quanto à aventada continuidade das atividades lhe foram repassadas pela sua esposa, que jamais trabalhou na ré, sendo empregada de uma das empresas do sócio Djalma Azevedo (vide Id 2aa4a50). Observo, por pertinente, que a reclamada explicou que "se encontra formalmente 'ativa' devido possuir em seu quadro de colaboradores, empregadas em afastamento por licença maternidade e por auxílio doença, impedindo assim a baixa definitiva", apresentando os documentos de Id 892564b.". Dessa forma, era inviável a manutenção do vínculo empregatício e garantia da estabilidade do emprego do reclamante, pelo simples fato de que, após o término do aviso prévio, a empresa já não estava mais em atividade. No que tange à garantia da estabilidade em caso de encerramento da empresa, assim dispõe a Súmula 339, II, do Eg. TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Conclui-se assim que a estabilidade do cipeiro é objetiva e não possui caráter pessoal, na medida em que visa somente garantir a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes aos mandatos. Portanto, com a extinção do estabelecimento, consequentemente a função do membro da CIPA perde a razão de existir, visto que não subsiste a representatividade, encerrando-se assim o direito à garantia provisória no emprego. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA FILIAL. Comprovado que a filial que o membro da CIPA trabalhava encerrou suas atividades, inexiste direito de reconhecimento de garantia de emprego, bem como de reintegração ou indenização correspondente, em linha com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000313-48.2024.5.12.0005; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA). ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 339, II, TST. Uma vez extinto o estabelecimento no qual atuava o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a função não mais subsiste, na medida em que não há mais razão para a representatividade dela decorrente. Caracterizada está, pois, a motivação técnica, econômica e financeira exigida pelo art. 165 da CLT para a dispensa do empregado que goza de tal estabilidade, de modo que não há falar em dispensa arbitrária, sendo indevida a indenização do período da garantia de emprego, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 339, II, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000562-13.2021.5.12.0002; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). Nesta feita, extinto o estabelecimento, indevido o pleito de reconhecimento de garantia provisória de emprego, bem como de direitos decorrentes, inclusive indenizações substitutivas, alinhado com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST. Por fim, destaca-se que, em exordial, o autor não pleiteou a reintegração no emprego, sob o argumento genérico de que se tornou "impossível o retorno do reclamante para o trabalho junto a reclamada, eis que a mesma demitiu o mesmo sabendo da condição de cipeiro, assumindo o ônus de tal situação." (sic). A jurisprudência deste Tribunal Regional é firme no sentido de que a negativa expressa e injustificada do empregado à reintegração, desobriga o empregador de pagar salários a partir da recusa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO ELEITO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A negativa expressa e injustificada de retorno ao trabalho configura renúncia do direito à garantia de emprego, afastando a pretendida indenização substitutiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000035-96.2024.5.12.0021; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE CAPAZ DE LEGITIMAR A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. Em consonância com a Súmula nº 59 deste Tribunal, analogicamente considerada, o empregado eleito membro da CIPA que se recusa à reintegração sem justo motivo ou que postula em Juízo tão somente os salários do período de garantia de emprego sem comprovar eventual incompatibilidade capaz de tornar desaconselhável a retomada do vínculo laboral, demonstrando o seu desinteresse pelo retorno ao posto de trabalho, renuncia à estabilidade que lhe assistiriae, por isso, não faz jus à indenização substitutiva. (TRT12, ROT 0000103-40.2023.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença de origem e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Acerca do adicional periculosidade e adicional de insalubridade, o Juízo a quoassim decidiu: Aduz o reclamante que, enquanto a serviço da reclamada, estava em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e perigosos, como trabalho com cola e botijão de gás (explosivo), pleiteando o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade e periculosidade ou, sucessivamente, do mais vantajoso. A reclamada, a seu turno, nega qualquer exposição a agentes insalubres. Pontua, ainda, que a atividade do reclamante não está prevista no rol do ANEXO 2 da NR 16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, argumentando que a referida norma deve ser interpretada de forma restritiva. Examino. Considerando-se que o deslinde da controvérsia não poderia prescindir de parecer técnico, a teor do disposto no art. 195 da CLT, houve a realização de perícias de insalubridade e de periculosidade, consoante laudos de Ids 458ca7b e d50a7be, cujas conclusões se transcrevem: "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 08 - Vibração: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 08 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado." "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, NR16 e seus anexos, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Risco Periculosidade: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR 16 e seus Anexos, considera-se NÃO PERICULOSAS, durante todo o período laboral analisado." Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. Nesse diapasão, registro, por primeiro, que a parte autora sequer impugnou o resultado da perícia de insalubridade, motivo pelo qual acolho a conclusão pericial no sentido de que o reclamante não estava sujeito à condição insalubre de labor, restando o pedido improcedente. Todavia, no que tange à periculosidade, a conclusão é diversa. Analisando a prova técnica, observo que o expert examinou e detalhou o ambiente de trabalho, descrevendo que entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, em todas as funções desempenhadas ao longo da contratualidade (expedidor, almoxarife e operador de produção), estava a de realizar a troca de 1 a 2 cilindros de gás por semana, demorando, em média, 10 minutos por troca de cilindro. Logo, entre as atividades habituais do autor estava a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira, configurando contato intermitente com inflamáveis, apto a autorizar o pagamento de adicional de periculosidade, conforme entendimento do C. TST, que, recentemente, fixou a seguinte tese vinculante no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (Tema 87 em Recursos de Revista Repetitivos). Assim, embora o perito tenha concluindo pela ausência de periculosidade, porque a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora, com base no decidido pelo TST no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, afasto a conclusão do parecer técnico e reconheço o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, relativo a todo o período contratual, tendo em vista que, entre as suas atividades, estava a de realizar a troca de cilindros de GLP, de forma habitual. Salienta-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo decidir de forma contrária ao disposto na perícia, de acordo com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Ademais disso, cabe ao julgador realizar o enquadramento legal da condição de labor apurada pelo perito, bem como interpretar e decidir pela aplicação, ou não, de entendimento jurisprudencial sumulado. Por essas razões, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de periculosidade relativo a todo o período contratual, na forma do §1º do art. 193 da CLT, isto é, 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não são devidos, contudo, reflexos sobre RSR, haja vista que o adicional de periculosidade é pago à base mensal e, portanto, já abrange a remuneração dos dias de repouso, conforme se depreende, por analogia, da OJ 103 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. A reclamada se insurge contra a sentença acima transcrita, argumentando que, ao desconsiderar o laudo pericial para o deferimento do adicional de periculosidade, o Juízo a quo"afronta ao disposto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho [...] nos termos do art. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da periculosidade dependem de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, não sendo possível ao julgador, sem respaldo técnico-científico, atribuir-se competência para sobrepor sua avaliação subjetiva a um exame especializado, minucioso e fundamentado.". Acrescenta que "foram realizadas duas perícias técnicas - de insalubridade e de periculosidade - cujos laudos categóricos (Ids. 458ca7b e d50a7be) concluíram de forma inequívoca pela inexistência de agentes nocivos e perigosos no ambiente laboral do reclamante", portanto, deve ser atendido o "princípio da primazia da prova técnica nos casos de insalubridade e periculosidade, e ao entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao papel do perito judicial na formação do convencimento do Juízo.". Aduz que "a presunção de risco com base apenas na função exercida ou na natureza da atividade - dissociada de qualquer prova técnica que demonstre efetivo perigo - caracteriza violação ao devido processo legal e à lógica da especialização técnica exigida pela legislação trabalhista.". Quanto à aplicação do Tema 87 do TST, sustenta que "não há identidade entre o caso dos autos e o caso que originou a discussão que culminou no tema 87. Dessa forma, impõe-se a realização de distinguishing entre o presente caso e o paradigma julgado pelo TST, haja vista que não estão presentes os mesmos elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a tese vinculante.". Refere que "a jurisprudência consolidada demonstrou que, nos casos julgados, havia frequência diária ou semanal intensa, exposição direta e habitual a risco, o que não ocorre no caso concreto. No presente caso, todavia, a realidade fática é substancialmente diversa, conforme demonstra a prova testemunhal e documental constante dos autos.". Pontua que nos casos paradigmáticos do Tema 87, a troca de cilindros ocorria diariamente ou até 3 vezes por semana, e no caso dos autos, a troca é esporádica, em média 1 ou 2 cilindros por semana. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação do Tema 87 do TST, e a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. À análise. Diante do pedido em epígrafe, foi determinada a realização de prova pericial. No laudo, o perito esclareceu as atividades exercidas pelo autor, confirmando que ele utilizava empilhadeiras para exercer as atividades laborais, e realizava a troca dos cilindros de gás em média 1 ou 2 vezes por semana. Todavia, o expert concluiu pela ausência de periculosidade nas atividades, tendo em vista que a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora. Conforme disposto no art. 479 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. Nesse sentido, acosta-se julgado do Eg. Tribunal deste Regional: LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, sendo essa a hipótese dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000760-82.2024.5.12.0022; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). No caso, incontroverso que a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira era uma das atividades do reclamante, não se configurando contato eventual ou hipótese fortuita. O contato frequente/habitual do autor com inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado pelo C. TST no precedente vinculante (Tema 87), o qual dispõe: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido." O trabalhador realizava a troca habitual dos cilindros de GLP, cerca de 2 vezes por semana. Portanto, à luz do fundamento legal da decisão do Eg. TST, faz jus ao adicional de periculosidade. A maior ou menor habitualidade na realização na troca dos cilindros, não é suficiente para caracterizar o caso como distinguishing. Inclusive, consta na fundamentação do acórdão que originou o Tema 87: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos casos em que o abastecimento da empilhadeira por meio da troca de cilindros de gás GLP é realizado pelo próprio trabalhador, se exercido de forma habitual, ainda que a exposição à situação de risco perdure apenas por alguns minutos, não podendo o tempo de exposição ser considerado extremamente reduzido com o intuito de afastar o pagamento do referido adicional, pois o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.". Ademais, analisando alguns dos julgados do TST que embasaram o tema em questão, percebe-se que não há referência a um número mínimo caracterizador da habitualidade da atividade periculosa. Aliás, no caso de um desses julgados, o obreiro realizava a troca dos cilindros somente uma vez por semana, e ainda assim foi reconhecido o direito ao adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. HABITUALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Extrai-se do acórdão regional que quando o Reclamante operava empilhadeiras, também era responsável pela troca de cilindros de gás e que tal fato ocorria pelo menos uma vez na semana. II. No julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, a SBDI-1 desta Corte Superior trouxe o entendimento de que "A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco". III. Dessa forma, a exposição do trabalhador a gás inflamável, em decorrência da troca de cilindros de gás GLP, de forma habitual, ainda que por tempo reduzido, o expõe a potencial risco e, por isso, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001100-56.2020.5.02.0271, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001528-49.2022.5.02.0471, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024). Portanto, não se observa erro judiciário, no particular, posto que aplicou ao caso entendimento firmado em precedente vinculante do TST. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Acerca dos honorários periciais, assim constou a sentença: Honorários da perícia de periculosidade, fixados em R$ 1.500,00, de responsabilidade da ré, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Honorários da perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade do autor, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Enquanto beneficiário da justiça gratuita, o reclamante faz jus ao pagamento pela União, na forma do que dispõe a Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Expeça-se a requisição correspondente, observados os termos da Portaria SEAP 166/21 deste Tribunal Regional. A reclamada recorre, alegando que "o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Ou seja, a perícia foi favorável à tese da empresa, restando claro que a parte sucumbente no objeto da perícia foi o demandante.". Acrescenta que "ainda que o juízo tenha, em sentença, acolhido o pedido do reclamante com base em entendimento pessoal contrário ao laudo técnico, tal decisão não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem recair sobre aquele que foi tecnicamente vencido na perícia.". Argumenta ainda que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o resultado da prova técnica e não o mero acolhimento do pedido em sentença, sobretudo quando esta se dá em contrariedade à conclusão do perito nomeado pelo juízo [...] a reclamada, ora recorrente, não pode ser considerada sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual não deve arcar com os honorários periciais referentes à perícia de periculosidade." Com base nessas razões, requer seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Sem razão. Ainda que perito tenha concluído pela inexistência de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, a reclamada restou sucumbente no pedido objeto da prova pericial, visto que o Juízo a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, aplicando a Tese 87 do TST. Como corolário lógico legal, a demandada deve arcar com os respectivos honorários periciais, nos termos fixados na sentença. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado: Condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. [...] Condeno o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes. Determino sobre essa obrigação, todavia, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, da CLT). Em caso de reforma do julgado de origem e consequente improcedência da ação do reclamante, a reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante. Todavia, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou totalmente parcialmente procedente a ação, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos. Nada a deferir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

ID: 304401984

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0119375-87.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CUNHA DA ROCHA

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pron… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II (por duas vezes) todos do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 13h00, na Rua JP27, Qd. 18, em frente ao lote 03, Residencial Santo Expedito, nesta Cidade, matado a vítima Herberth David de Oliveira, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, bem como ter tentado matar as vítimas Jonatan David de Souza e Sara Nathiele Oliveira David, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiente fuga das referidas vítimas. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público pugnou pela condenação nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, em relação ao delito consumado, pugnou pela absolvição, em razão da legítima defesa putativa. Em relação aos delitos tentados, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação do delito para disparo de arma de fogo. O Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na primeira série (homicídio consumado – vítima Herberth David de Oliveira), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida acolheram as qualificadoras ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Em relação a segunda série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Jonatan David de Souza), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Quanto a terceira série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Sara Nathiele Oliveira), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, LUAN VINÍCIUS SANTOS, CONDENADO, nas sanções do art. 1121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II ( por duas vezes) todos do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) HOMICÍDIO CONSUMADO- VÍTIMA HERBERTH DAVID DE OLIVEIRA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 1 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença, não serão valorados, a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 3 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 4 3 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 5 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, além da tenra idade da vítima, ela deixou filho menor de idade à época (fl. 48-PDF e depoimentos em plenário – mídia anexa), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo. 6 Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo 5 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6 (TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 7 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 8 , como também o critério de 1/8 9 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 10 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de 7 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 8 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 9 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitiva. B) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA JONATAN DAVID DE SOUZA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 11 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas 11 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima ( depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12 12AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz outros. 13 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 14 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, 13 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 14AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 15 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 16 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 17 , como 15 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 16 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 17 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz também o critério de 1/8 18 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 19 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), 18 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 19 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove anos) e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 20 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. C) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA SARA NATHIELE OLIVEIRA DAVID 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal 20 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 21 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu 21 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22 22AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 23 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 24 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração 23 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 24AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 25 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 26 25 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 26 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 27 , como também o critério de 1/8 28 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 29 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, 27 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 28 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 29 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 30 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do contexto fático dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas em plenário, é possível extrair que o réu, após atingir fatalmente a 30 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz vítima Herberth, passou à perseguição da vítima Jonatan, afirmando-lhe que o mataria, e, após, ao perseguir a vítima Sara, chegou a recarregar a arma, pelo que se vislumbra a presença do concurso material de crimes. Destarte, em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA ADEQUAÇÃO DE REGIME E DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois não houve requerimento nos autos. 31 DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 1068 STF - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO 31EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido, é preciso que haja amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que este se defenda também do aspecto cível debatido. 3. Embargos infringentes acolhidos. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10433190153976002 Montes Claros, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) (negritei). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz IMEDIATA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA) No caso concreto, verifica-se a há necessidade da DECRETAÇÃO da prisão do réu face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, sobretudo o evidenciado na culpabilidade, circunstâncias, o desajuste social e o contexto múltiplo dos fatos. Além disso, denota-se que o réu possui condenação posterior ao delito em tela (projudi 5280675-21), o que demonstra o risco de reiteração delitiva, sendo a prisão imperiosa para garantia da ordem pública. Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente duas reclamações sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, (RLC 65.974- 32 GO deste Juízo inclusive) (RLC 66.024-GO) 33 , dando azo pleno à 32Ante o exposto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5087515-25.2024.8.09.0000, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de que outra seja proferida em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Nota – Relator Ministro Cristiano Zanin Julgado em 29/02/2024. 33Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Ministério Púbico do Estado de Goiás - MPGO para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O MPGO narra que o beneficiário da decisão impugnada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano e 8 (oito meses) pelo delito de sequestro, resultando na pena total de 27 (vinte e sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Expõe que, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença condenatória determinou a decretação da prisão do acusado, em razão do regime fixado e do quantum da pena dosada, ressaltando que, no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, “foi formada maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), no plenário virtual da Suprema Tribunal Federal, a favor da tese da execução imediata da pena do Tribunal do Júri”. Aduz que, em decisão liminar, o Desembargador-Relator afastou a incidência da legislação federal, sob a compreensão de que seria il [...] Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN;Julgamento: 29/02/2024; Publicação: 01/03/2024 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com o julgamento do Tema nº 1068 34 , com interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP, no que diz respeito ao limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO DO RÉU LUAN VINÍCIUS SANTOS. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com data de validade até 17/06/2053. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso 34 Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri .

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Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

ID: 304401977

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0119375-87.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CUNHA DA ROCHA

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pron… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II (por duas vezes) todos do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 13h00, na Rua JP27, Qd. 18, em frente ao lote 03, Residencial Santo Expedito, nesta Cidade, matado a vítima Herberth David de Oliveira, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, bem como ter tentado matar as vítimas Jonatan David de Souza e Sara Nathiele Oliveira David, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiente fuga das referidas vítimas. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público pugnou pela condenação nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, em relação ao delito consumado, pugnou pela absolvição, em razão da legítima defesa putativa. Em relação aos delitos tentados, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação do delito para disparo de arma de fogo. O Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na primeira série (homicídio consumado – vítima Herberth David de Oliveira), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida acolheram as qualificadoras ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Em relação a segunda série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Jonatan David de Souza), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Quanto a terceira série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Sara Nathiele Oliveira), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, LUAN VINÍCIUS SANTOS, CONDENADO, nas sanções do art. 1121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II ( por duas vezes) todos do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) HOMICÍDIO CONSUMADO- VÍTIMA HERBERTH DAVID DE OLIVEIRA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 1 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença, não serão valorados, a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 3 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 4 3 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 5 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, além da tenra idade da vítima, ela deixou filho menor de idade à época (fl. 48-PDF e depoimentos em plenário – mídia anexa), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo. 6 Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo 5 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6 (TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 7 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 8 , como também o critério de 1/8 9 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 10 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de 7 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 8 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 9 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitiva. B) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA JONATAN DAVID DE SOUZA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 11 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas 11 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima ( depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12 12AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz outros. 13 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 14 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, 13 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 14AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 15 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 16 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 17 , como 15 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 16 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 17 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz também o critério de 1/8 18 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 19 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), 18 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 19 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove anos) e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 20 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. C) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA SARA NATHIELE OLIVEIRA DAVID 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal 20 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 21 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu 21 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22 22AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 23 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 24 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração 23 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 24AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 25 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 26 25 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 26 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 27 , como também o critério de 1/8 28 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 29 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, 27 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 28 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 29 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 30 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do contexto fático dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas em plenário, é possível extrair que o réu, após atingir fatalmente a 30 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz vítima Herberth, passou à perseguição da vítima Jonatan, afirmando-lhe que o mataria, e, após, ao perseguir a vítima Sara, chegou a recarregar a arma, pelo que se vislumbra a presença do concurso material de crimes. Destarte, em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA ADEQUAÇÃO DE REGIME E DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois não houve requerimento nos autos. 31 DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 1068 STF - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO 31EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido, é preciso que haja amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que este se defenda também do aspecto cível debatido. 3. Embargos infringentes acolhidos. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10433190153976002 Montes Claros, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) (negritei). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz IMEDIATA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA) No caso concreto, verifica-se a há necessidade da DECRETAÇÃO da prisão do réu face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, sobretudo o evidenciado na culpabilidade, circunstâncias, o desajuste social e o contexto múltiplo dos fatos. Além disso, denota-se que o réu possui condenação posterior ao delito em tela (projudi 5280675-21), o que demonstra o risco de reiteração delitiva, sendo a prisão imperiosa para garantia da ordem pública. Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente duas reclamações sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, (RLC 65.974- 32 GO deste Juízo inclusive) (RLC 66.024-GO) 33 , dando azo pleno à 32Ante o exposto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5087515-25.2024.8.09.0000, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de que outra seja proferida em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Nota – Relator Ministro Cristiano Zanin Julgado em 29/02/2024. 33Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Ministério Púbico do Estado de Goiás - MPGO para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O MPGO narra que o beneficiário da decisão impugnada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano e 8 (oito meses) pelo delito de sequestro, resultando na pena total de 27 (vinte e sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Expõe que, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença condenatória determinou a decretação da prisão do acusado, em razão do regime fixado e do quantum da pena dosada, ressaltando que, no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, “foi formada maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), no plenário virtual da Suprema Tribunal Federal, a favor da tese da execução imediata da pena do Tribunal do Júri”. Aduz que, em decisão liminar, o Desembargador-Relator afastou a incidência da legislação federal, sob a compreensão de que seria il [...] Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN;Julgamento: 29/02/2024; Publicação: 01/03/2024 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com o julgamento do Tema nº 1068 34 , com interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP, no que diz respeito ao limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO DO RÉU LUAN VINÍCIUS SANTOS. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com data de validade até 17/06/2053. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso 34 Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri .

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