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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 255785934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001911-37.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO HENRIQUE LAFUENTE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO HENRIQUE LAFUENTE

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001911-37.2023.5.02.0521 : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1001911-37.2023.5.02.0521 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4e0956 proferida nos autos. 1001911-37.2023.5.02.0521 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. PAULO HENRIQUE LAFUENTE Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PAULO HENRIQUE LAFUENTE 3. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 148a33d; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2af8a19). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE LAFUENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 53c3ab0; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id c9b5467). Regular a representação processual (Id 1db5227). Preparo dispensado (Id f7d5388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500-03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR-E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Na hipótese dos autos, a Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o laudo pericial, em 29/02/2016, produzido no Pje nº 1001538-42.2015.5.02.0341, no qual o reclamante pleiteou o reconhecimento de doença profissional. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data posterior, demandam incursão no conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, na medida em que, conforme constou v. acórdão, por prescrita a pretensão de responsabilização da reclamada pela doença da qual é portador o reclamante, no presente feito, encontram-se também fulminados pela prescrição os pedidos decorrentes. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LAFUENTE

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Processo nº 1001538-80.2019.8.11.0024

ID: 321928542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-80.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE GOMES PAVEZI

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001538-80.2019.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001538-80.2019.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 013.086.411-09 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), ARIANE GOMES PAVEZI - CPF: 026.555.471-36 (ADVOGADO), EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.125.306/0001-93 (EMBARGANTE), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0062-40 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0062-40 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.125.306/0001-93 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), ARIANE GOMES PAVEZI - CPF: 026.555.471-36 (ADVOGADO), LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 013.086.411-09 (EMBARGANTE), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0062-40 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1001538-80.2019.8.11.0024 EMBARGANTE: LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA EMBARGADO: EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM GARAGEM – DEFEITOS APÓS POUCOS DIAS DE USO – PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS REPAROS EXECUTADOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 288003366), objetivando sanar supostas contradições que estariam maculando o v. acórdão constante no ID nº 287345366, proferido nos Recursos de Apelação Cível interpostos pela EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA e, adesivamente, pelo ora embargante, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor e proveu em parte o recurso da requerida para reduzir o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Em síntese, sustenta que a decisão embargada contradiz o entendimento do STJ ao não reconhecer a intempestividade do recurso, tendo em vista que o dia 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) foi considerado dia útil. Alega que a época dos fatos o embargante possuía esposa gestante, sendo o uso do veículo indispensável para levá-la às consultas médicas, bem como que o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral encontra-se abaixo do razoável. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292498386). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição a que se refere o artigo 1.022, I, do CPC/15, é a existente no interior do próprio acórdão, que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada. No caso, a parte embargante alega que a decisão embargada contradiz o entendimento do STJ ao não reconhecer a intempestividade do recurso, tendo em vista que o dia 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) foi considerado dia útil, devendo ser computado no prazo recursal de 15 dias. E ainda, alega que a época dos fatos o embargante possuía esposa gestante, sendo o uso do veículo indispensável para levá-la às consultas médicas, bem como que o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral encontra-se abaixo do razoável. Portanto, fica evidente que pretende em verdade ver reapreciada a matéria, sem que exista, de fato, os vícios apontados. Isto porque, todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido. Vejamos: “Extrai-se dos autos que o autor adquiriu, em 05/01/2019, o veículo Volkswagen, Voyage 1.6, Cor Branca, Flex, Ano de Fabricação/Modelo 2012/2013, Placa OBH-9779, Renavam 490324452., da empresa requerida/, pelo valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais). Narra que 8 (oito) dias após a compra, o veículo começou a apresentar defeitos e que no decorrer de seis meses na posse do bem, teve outras 4 (quatro) intercorrências com o automóvel, sendo que em duas delas foi necessário acionar o guincho. Consta que o demandante precisou arcar com as despesas de locomoção em todas as vezes que o veículo apresentou problemas, precisando se deslocar de Chapada dos Guimarães-MT, onde reside, até Várzea Grande-MT, pois a requerida possuía oficina autorizada apenas na sua sede. Segundo o autor, tentou um acordo para troca do veículo, porém, sua solicitação fora sempre negada, com a justificativa de que o carro seria consertado e devolvido em boas condições de funcionamento. Segundo o autor, a requerida somente disponibilizou as notas de serviços após o seu patrono encaminhar uma notificação extrajudicial em 01/08/2019. Sob tais argumentos, ajuizou a presente ação. Pois bem. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. Consoante relatado, o autor suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Com efeito, apesar da certidão de intempestividade emitida pela Secretaria, a demandada trouxe aos autos o Decreto Municipal nº 01/2024, do Município de Chapada dos Guimarães (Comarca onde tramita o feito), que demonstra que a suspensão do prazo também ocorreu no dia 14 de fevereiro (ID 241636665). Desta feita, considerando que a requerida tomou ciência da sentença em 23/01/2024 (terça-feira), houve suspensão do prazo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro (carnaval e Quarta-Feira de Cinzas), tem-se que o recurso protocolado no dia 16/02/2024, último dia do prazo recursal, encontra-se tempestivo. Logo, rejeito a preliminar suscitada.- MÉRITO. Cinge-se o recurso da requerida nas alegações de que inexiste obrigação de fazer, uma vez que não se eximiu de efetuar os reparos no veículo, realizando a troca do câmbio, conforme postulado pelo autor, bem como que não restou configurado o dano moral passível de indenização. Resta incontroverso dos autos a aquisição do veículo usado pelo autor em 05/01/2019, conforme contrato de compra e venda constante no ID 220848676 e Termo de entrega 220848675. Também restou demonstrado que o veículo apresentou defeito poucos dias após a aquisição, tendo em vista a substituição de peças realizada em 16/01/2019, conforme se verifica do ID 220848682 - Pág. 4. Além disso, a própria requerida reconhece o defeito apresentado no câmbio do automóvel em 26/01/2016, ou seja, apenas 38 (trinta e oito) dias após a compra e venda – dentro, portanto, do prazo de garantia (03 meses) – em que foi necessária a troca de peças, conforme Nota de Serviço constante no ID 220848682 - Pág. 7. Neste particular, insta salientar que apesar das alegações da requerida no sentido de que não se furtou de efetuar os reparos necessários no veículo, inexistindo obrigação de fazer, as provas dos autos demonstram que os problemas persistiram após a execução dos serviços, tanto que foi necessário o ajuizamento da ação. Ora, não ainda que não se trate de veículo novo, com 07 (sete) anos de uso, ele foi vendido como se estivesse em plenas condições de uso, responsabilizando-se o alienante, nesta hipótese, por eventuais defeitos existentes ocorridos no prazo de garantia, como in casu. Desta feita, há de ser mantida a sentença quanto a condenação da requerida a efetuar os reparos no veículo do autor. Por outro lado, também não prospera a pretensão recursal do autor para substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Isto porque, verifica-se dos autos que houve o efetivo cumprimento da medida liminar para o conserto do veículo pela requerida, conforme se observa da nota fiscal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) juntada no ID 220849207, relativa à troca do câmbio do automóvel pela requerida. Desta feita, não há falar-se em substituição do veículo na forma do artigo 18, § 1º, inciso I, do CDC. Até porque, não se pode olvidar que o autor adquiriu um automóvel usado, com sete anos de uso, que certamente apresentará defeitos recorrentes devido ao desgaste natural causado pelo uso, os quais fogem à responsabilidade da requerida. Neste contexto, cumpre destacar que o vídeo e fotografias juntadas pelo autor nos IDs 220849214 e 220849215 com a intenção de demonstrar que as peças trocadas supostamente pela demandada se encontram desgastadas e enferrujadas, não é capaz de comprovar a persistência do defeito, tendo em vista tratar-se de veículo com aproximadamente nove anos de uso, em que a deterioração e problemas de funcionamento tornam-se naturais. Logo, há de ser mantida a sentença também nesse ponto. Por fim, quanto ao dano moral, há de ser verificado se o fato realmente chegou a causar dor e sofrimento para o autor, passíveis de indenização, peculiaridades próprias do ser humano que dependem de estar devidamente comprovado o dano. No caso, não resta dúvida de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, tendo em vista que além de todo transtorno de de comprar o veículo com defeito e pensar tê-lo sanado após os reparos executados pela vendedora, precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para solucionar o problema. No que tange ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. No caso,o julgador singular fixou o quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor excessivo, se considerado o valor da aquisição do bem e que o defeito foi reparado adequadamente, devendo ser adequado aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, diante circunstâncias do caso concreto, das condições sociais e econômicas das partes, imperiosa a redução para R$3.000,00 (três mil reais) do valor arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da requerida para reduzir o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. É como voto.-” Conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos do recurso, expondo de forma fundamentada, com base nas provas constantes dos autos, os motivos que ensejaram a reforma da sentença. Assim é que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001538-80.2019.8.11.0024

ID: 321928550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-80.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001538-80.2019.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001538-80.2019.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 013.086.411-09 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), ARIANE GOMES PAVEZI - CPF: 026.555.471-36 (ADVOGADO), EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.125.306/0001-93 (EMBARGANTE), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0062-40 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0062-40 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.125.306/0001-93 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), ARIANE GOMES PAVEZI - CPF: 026.555.471-36 (ADVOGADO), LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 013.086.411-09 (EMBARGANTE), BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0062-40 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1001538-80.2019.8.11.0024 EMBARGANTE: LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA EMBARGADO: EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM GARAGEM – DEFEITOS APÓS POUCOS DIAS DE USO – PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS REPAROS EXECUTADOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: LOURENCO EFIGENIO DE SOUZA OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 288003366), objetivando sanar supostas contradições que estariam maculando o v. acórdão constante no ID nº 287345366, proferido nos Recursos de Apelação Cível interpostos pela EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA e, adesivamente, pelo ora embargante, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor e proveu em parte o recurso da requerida para reduzir o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Em síntese, sustenta que a decisão embargada contradiz o entendimento do STJ ao não reconhecer a intempestividade do recurso, tendo em vista que o dia 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) foi considerado dia útil. Alega que a época dos fatos o embargante possuía esposa gestante, sendo o uso do veículo indispensável para levá-la às consultas médicas, bem como que o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral encontra-se abaixo do razoável. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292498386). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição a que se refere o artigo 1.022, I, do CPC/15, é a existente no interior do próprio acórdão, que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada. No caso, a parte embargante alega que a decisão embargada contradiz o entendimento do STJ ao não reconhecer a intempestividade do recurso, tendo em vista que o dia 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) foi considerado dia útil, devendo ser computado no prazo recursal de 15 dias. E ainda, alega que a época dos fatos o embargante possuía esposa gestante, sendo o uso do veículo indispensável para levá-la às consultas médicas, bem como que o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral encontra-se abaixo do razoável. Portanto, fica evidente que pretende em verdade ver reapreciada a matéria, sem que exista, de fato, os vícios apontados. Isto porque, todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido. Vejamos: “Extrai-se dos autos que o autor adquiriu, em 05/01/2019, o veículo Volkswagen, Voyage 1.6, Cor Branca, Flex, Ano de Fabricação/Modelo 2012/2013, Placa OBH-9779, Renavam 490324452., da empresa requerida/, pelo valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais). Narra que 8 (oito) dias após a compra, o veículo começou a apresentar defeitos e que no decorrer de seis meses na posse do bem, teve outras 4 (quatro) intercorrências com o automóvel, sendo que em duas delas foi necessário acionar o guincho. Consta que o demandante precisou arcar com as despesas de locomoção em todas as vezes que o veículo apresentou problemas, precisando se deslocar de Chapada dos Guimarães-MT, onde reside, até Várzea Grande-MT, pois a requerida possuía oficina autorizada apenas na sua sede. Segundo o autor, tentou um acordo para troca do veículo, porém, sua solicitação fora sempre negada, com a justificativa de que o carro seria consertado e devolvido em boas condições de funcionamento. Segundo o autor, a requerida somente disponibilizou as notas de serviços após o seu patrono encaminhar uma notificação extrajudicial em 01/08/2019. Sob tais argumentos, ajuizou a presente ação. Pois bem. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. Consoante relatado, o autor suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Com efeito, apesar da certidão de intempestividade emitida pela Secretaria, a demandada trouxe aos autos o Decreto Municipal nº 01/2024, do Município de Chapada dos Guimarães (Comarca onde tramita o feito), que demonstra que a suspensão do prazo também ocorreu no dia 14 de fevereiro (ID 241636665). Desta feita, considerando que a requerida tomou ciência da sentença em 23/01/2024 (terça-feira), houve suspensão do prazo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro (carnaval e Quarta-Feira de Cinzas), tem-se que o recurso protocolado no dia 16/02/2024, último dia do prazo recursal, encontra-se tempestivo. Logo, rejeito a preliminar suscitada.- MÉRITO. Cinge-se o recurso da requerida nas alegações de que inexiste obrigação de fazer, uma vez que não se eximiu de efetuar os reparos no veículo, realizando a troca do câmbio, conforme postulado pelo autor, bem como que não restou configurado o dano moral passível de indenização. Resta incontroverso dos autos a aquisição do veículo usado pelo autor em 05/01/2019, conforme contrato de compra e venda constante no ID 220848676 e Termo de entrega 220848675. Também restou demonstrado que o veículo apresentou defeito poucos dias após a aquisição, tendo em vista a substituição de peças realizada em 16/01/2019, conforme se verifica do ID 220848682 - Pág. 4. Além disso, a própria requerida reconhece o defeito apresentado no câmbio do automóvel em 26/01/2016, ou seja, apenas 38 (trinta e oito) dias após a compra e venda – dentro, portanto, do prazo de garantia (03 meses) – em que foi necessária a troca de peças, conforme Nota de Serviço constante no ID 220848682 - Pág. 7. Neste particular, insta salientar que apesar das alegações da requerida no sentido de que não se furtou de efetuar os reparos necessários no veículo, inexistindo obrigação de fazer, as provas dos autos demonstram que os problemas persistiram após a execução dos serviços, tanto que foi necessário o ajuizamento da ação. Ora, não ainda que não se trate de veículo novo, com 07 (sete) anos de uso, ele foi vendido como se estivesse em plenas condições de uso, responsabilizando-se o alienante, nesta hipótese, por eventuais defeitos existentes ocorridos no prazo de garantia, como in casu. Desta feita, há de ser mantida a sentença quanto a condenação da requerida a efetuar os reparos no veículo do autor. Por outro lado, também não prospera a pretensão recursal do autor para substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Isto porque, verifica-se dos autos que houve o efetivo cumprimento da medida liminar para o conserto do veículo pela requerida, conforme se observa da nota fiscal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) juntada no ID 220849207, relativa à troca do câmbio do automóvel pela requerida. Desta feita, não há falar-se em substituição do veículo na forma do artigo 18, § 1º, inciso I, do CDC. Até porque, não se pode olvidar que o autor adquiriu um automóvel usado, com sete anos de uso, que certamente apresentará defeitos recorrentes devido ao desgaste natural causado pelo uso, os quais fogem à responsabilidade da requerida. Neste contexto, cumpre destacar que o vídeo e fotografias juntadas pelo autor nos IDs 220849214 e 220849215 com a intenção de demonstrar que as peças trocadas supostamente pela demandada se encontram desgastadas e enferrujadas, não é capaz de comprovar a persistência do defeito, tendo em vista tratar-se de veículo com aproximadamente nove anos de uso, em que a deterioração e problemas de funcionamento tornam-se naturais. Logo, há de ser mantida a sentença também nesse ponto. Por fim, quanto ao dano moral, há de ser verificado se o fato realmente chegou a causar dor e sofrimento para o autor, passíveis de indenização, peculiaridades próprias do ser humano que dependem de estar devidamente comprovado o dano. No caso, não resta dúvida de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, tendo em vista que além de todo transtorno de de comprar o veículo com defeito e pensar tê-lo sanado após os reparos executados pela vendedora, precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para solucionar o problema. No que tange ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. No caso,o julgador singular fixou o quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor excessivo, se considerado o valor da aquisição do bem e que o defeito foi reparado adequadamente, devendo ser adequado aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, diante circunstâncias do caso concreto, das condições sociais e econômicas das partes, imperiosa a redução para R$3.000,00 (três mil reais) do valor arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da requerida para reduzir o valor do dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. É como voto.-” Conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos do recurso, expondo de forma fundamentada, com base nas provas constantes dos autos, os motivos que ensejaram a reforma da sentença. Assim é que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1114785-69.2023.4.01.3400

ID: 293285854

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1114785-69.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1114785-69.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA IMPETRADO:… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1114785-69.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇAO DE TRANSPORTE TERRESTRES SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA-EPP contra ato do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando ordem “para manter o veículo de PLACA RES 6B99 liberado e PROIBIR novas apreensões de veículos da Impetrante, ou mesmo autuá-la sob o argumento que esteja operando serviço irregular de transporte rodoviário interestadual de passageiros No terminal rodoviário de Uberlândia – MG, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por Vossa Excelência, visando garantir o efetivo cumprimento da decisão”. Sustenta que a Autoridade Impetrada realizou, de forma ilegal, a apreensão de veículo de sua propriedade, apesar de este estar regularizado junto à ANTT. Requer, por conseguinte, a liberação do referido bem, independentemente do pagamento de multa ou de quaisquer despesas. Pleiteia, ainda, a concessão de ordem judicial que impeça a apreensão de outros veículos de sua frota sob a alegação de transporte irregular de passageiros. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. 1942511157). O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente no Id. 1943663180. A ANTT manifestou interesse na lide (Id. 1950431653). A Autoridade Impetrada prestou informações no Id. 1965024189. O Ministério Público Federal apresentou parecer no Id. 2002076695. É O RELATÓRIO. DECIDO. Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 1943663180): "A concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos estampados no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a consistência dos fundamentos da postulação (fumus boni juris), apoiados em robusta prova, e perigo da demora acaso haja o reconhecimento do pedido apenas no momento do pronunciamento jurisdicional na sentença (periculum in mora). A discussão sobre a possibilidade de liberação de veículo condicionado ao pagamento de despesas e multas é matéria pacífica em nossas Cortes Judiciais, a saber: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Na sentença, foi deferida segurança para liberação do veículo de placa MMT2341, sem condicionar a sua liberação ao pagamento de despesas de transbordo e multas, ao fundamento de que é ilegal o ato de apreensão de veículo em atividade de transporte intermunicipal, bem como o condicionamento da liberação do bem à prévia quitação de multa, taxas e despesas com transbordo dos passageiros, por falta de previsão legal. 2. Tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 546): "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração" (RE 661.702). 3. Diz a Súmula 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1001538-57.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/03/2023 PAG.) Acerca da possibilidade de apreensão de veículo, o §único, art. 3º, da Lei n.º 10.871/2004 determina “No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções”. Sobre o tema, destaco que “A apreensão de veículos em que se realizem transporte irregular de passageiros tem o objetivo de impedir que o transporte não autorizado continue, lavrando-se auto de infração e aplicando-se a respectiva multa, quando for o caso. Portanto, desde que presentes as irregularidades previstas na legislação vigente, é cabível a aplicação das respectivas penalidades. 4. Por essas razões, têm a ANTT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal o poder-dever de impedir o transporte irregular de passageiros, daí que não é possível deferir-se uma ordem prévia de não apreensão/autuação, pois isso equivaleria à autorização, pelo Poder Judiciário, de serviço que só a Administração tem competência para autorizar sua exploração. Assim, havendo transporte coletivo de forma irregular, à ANTT e às demais instituições competentes cabem o exercício adequado e efetivo do poder de polícia, obstando a atividade irregular” (AC 0068867-67.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/09/2017 PAG.). A parte autora requer a liberação de veículos com abstenção do pagamento de qualquer despesa, aduzindo que o ato de apreensão é ilegal. O recolhimento de bem automotor pela autoridade impetrada é permitida pela legislação de regência, nos termos alhures destacado. De outro norte, o termo de apreensão de Id. 1942511163 condiciona a liberação do veículo a requisitos acima rechaçados, demonstrando a probabilidade parcial do direito. O periculum in mora, a seu turno, decorre do prejuízo possivelmente causado pela retenção indevida. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido liminar, para determinar à ré que promova a imediata liberação dos veículos objeto desta ação, independentemente do pagamento prévio de multa, despesas de transbordo e demais despesas, salvo se por motivo diverso do cogitado nestes autos.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. CONCEDO parcialmente a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que promova a imediata liberação do veículo objeto desta ação, independentemente do pagamento prévio de multa, despesas de transbordo e demais despesas, salvo se por motivo diverso do cogitado nestes autos. RATIFICADA a liminar de id. 1943663180. Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Reexame necessário. Intimem-se. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1001538-86.2017.8.26.0136

ID: 317121434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-86.2017.8.26.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL JOSé FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-86.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Emanuel José Ferreira - VISTOS. A realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, … Processo 1001538-86.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Emanuel José Ferreira - VISTOS. A realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, objeto dos autos. A perícia foi realizada em 05/07/2024, tendo sido cobrada a entrega do laudo. O Instituto não cumpriu a determinação, nem encaminhou justificativa pela demora. Pois bem. Não se desconhece a alta demanda para a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Todavia, a demora injustificada no cumprimento de determinação judicial é ato que não pode ser tolerado, uma vez que atinge a própria dignidade da Justiça. No caso em apreço, verifica-se o descumprimento da requisição sem nenhuma resposta ou justificativa. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, expressa uma garantia fundamental que transcende os interesses das partes no feito e atinge o próprio prestígio do sistema de justiça, essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Tal norma, em sintonia com o art. 4º do Código de Processo Civil, impõe que todos aqueles que participam do processo ajam com diligência e cooperação, compreendendo partes, advogados, peritos e terceiros envolvidos. No caso em análise, observa-se uma demora injustificada no cumprimento da ordem judicial para o envio do laudo pericial por parte do órgão público designado. Essa inércia compromete a celeridade processual, gerando prejuízo não apenas ao jurisdicionado, mas ao próprio interesse público, que demanda uma jurisdição eficiente e efetiva. Cabe ressaltar que o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado os poderes necessários para garantir a efetividade do processo, entre os quais se destaca a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido, a demora reiterada e imotivada do responsável pelo órgão público em atender à determinação judicial pode ensejar, em tese, a aplicação de penalidades administrativas e civis, bem como a apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pedido de aposentadoria por invalidez - Determinação de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Pretensão para que seja indicado outro perito em razão da morosidade da realização da prova - Impossibilidade - Ausência de base legal para fundamentar referido pedido - Perícia que deverá ser realizada junto ao Órgão Oficial, com a observação de que o juiz monocrático poderá impor penalidades em caso de descumprimento da ordem - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 20103271420168260000 SP 2010327-14.2016.8.26.0000, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016) Ademais, a atuação do Órgão de Jurisdição na busca pela apresentação do laudo pericial em prazo razoável, busca evitar a eventual responsabilização da própria Administração Pública pela demora irrazoável no cumprimento da obrigação, conforme já se verificou: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. 1 . Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial do IMESC, elaborado em novembro de 2020, entregue apenas em 2024. 3 . Demora injustificada. Atraso excessivo que caracteriza a falha na prestação de serviço público. 4. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa . 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10203809620228260344 Marília, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da longa demora quanto à apresentação do laudo pericial do IMESC - Constatada a responsabilidade civil - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 que se mostra adequado ao caso, sendo inadmissível a sua majoração ou redução. R. Sentença de parcial procedência da demanda mantida . CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelas Cortes Superiores nos Temas 810, do STF e 905, do STJ - Modificação pontual do julgado. Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 00344497320108260053 SP 0034449-73.2010 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 08/07/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, determino: 1.) Reitere-se ao IMESC a entrega do laudo da perícia realizada, necessária ao deslinde da presente ação, o que deverá ser providenciado no prazo de 60 dias, por meio da Ouvidoria do IMESC (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=101), informando que se trata de reiteração por decurso de prazo para entrega do laudo pericial. 2.) Encaminhe-se cópia deste despacho ao e-mail da Chefia de Gabinete do IMESC (chefiadegabinete@ imesc.sp.gov.br), para que adote as providências que se fizerem necessárias à entrega do referido laudo sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento injustificado. O cumprimento de decisões judiciais é imperativo para o fortalecimento da justiça e a preservação da confiança social no Poder Judiciário, de modo que não se pode admitir condutas que comprometam a eficácia do processo, assegurando, em qualquer hipótese, que a ordem constitucional e legal seja rigorosamente observada. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do endereço eletronico dicoge@tjsp.jus.Br, para as providencias cabíveis, e retornem conclusos para as demais medidas indicadas no item 2, acima. Aguarde-se por 60 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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C. J. A. e outros x C. J. A. e outros

ID: 327234566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Polo Passivo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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MARCIO DA SILVA

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AILSON DE SOUZA FARIAS

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Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e diss… Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens ajuizada por C. J. A. em face de M. L. Q. DA C.. Consta na inicial que as partes mantiveram união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018 e, durante o relacionamento, adquiriram um bem imóvel. Da união tiveram filhos, todos maiores e capazes. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A parte requerida apresentou contestação concordando com os pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável e impugnando o rol de bens comuns. Em sede de reconvenção, requereu o reconhecimento da usucapião familiar do bem imóvel comum, sob o fundamento de que houve abandono do lar pelo requerido. A sessão de conciliação/mediação realizada restou infrutífera (fls. 175/176). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de provas oral e pericial (fls. 180/182 e 188), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (fls. 186/187). Decido. 1) Ante os documentos juntados, defiro à parte requerida/reconvinte a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, ANTECIPADA E PARCIALMENTE, O MÉRITO. A caracterização dauniãoestáveldeve partir do conceito dado pela Constituição Federal e pelo artigo 1.723 do Código Civil. Segundo o disposto no art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, Para efeito de proteção do Estado é reconhecida auniãoestávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. De outro turno, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos doart. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas doart. 1.523não impedirão a caracterização da união estável." São requisitos legais, assim, para a caracterização dauniãoestável: convivência - que não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF) -; estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. No caso em tela, de acordo com as assertivas das partes e demais elementos probatórios constantes nos autos, todos esses requisitos estão presentes na espécie. No que tange ao tempo de convivência, para a caracterização da durabilidade, a lei não fixou prazo certo. Assim, tal requisito deve ser analisado em cada caso concreto para se aferir se o lapso temporal de convívio entre as partes é suficiente para caracterizar auniãoestável, e, obviamente, a relação entre as partes não pode ser efêmera, circunstancial, devendo ser prolongada no tempo. In casu, considerando que ambos reconheceram que as partes viveram de forma pública, duradoura e com intuito de constituir família pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018, de rigor o reconhecimento da união estável havida entre as partes pelo período em questão. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 356, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, para DECLARAR que as partes C. J. A. e M. L. Q. DA C. conviveram em união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018. 3) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. 4) Fixo como questões controvertidas: (i) a existência e extensão do patrimônio comum adquirido durante a união estável; (ii) a ocorrência de abandono do lar pelo autor; (iii) a realização de reformas no imóvel e a extensão das benfeitorias realizadas pela requerida; (iv) a configuração dos requisitos da usucapião familiar ou da supressio; e (v) o cabimento de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. 5) Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova(s) pericial de engenharia civil para avaliação do imóvel, verificação da idade das construções e extensão das benfeitorias realizadas, e documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. 6) Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Rafael Savietto (e-mail: rafa-sav2@hotmail.com), que deverá ser intimado(a) para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que as despesas da produção da prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, deve ser atribuída ao Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. Havendo aceitação do encargo, providencie-se a comunicação à Defensoria Pública acerca da perícia ora designada, se necessária a prévia reserva de honorários e, com a resposta, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se. - ADV: AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

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Fabricio Alves Bombardi x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 335857162

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-35.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES BOMBARDI

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001538-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FABRICIO ALVES BOMBARDI RECLAMADO: TOP SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001538-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FABRICIO ALVES BOMBARDI RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d13459 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 17/10/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87572667551?pwd=RmZFQjR6HC0WR2KYOefAzIhMUgGvck.1 ID da reunião: 875 7266 7551 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ALVES BOMBARDI

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Processo nº 1001538-90.2025.8.26.0529

ID: 293566829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1001538-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Dantas Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato de empréstimo garantido por alienação … Processo 1001538-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Dantas Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, com pedido de tutela provisória de urgência, fundado em ilegalidade nas cláusulas contratadas. O autor requer liminarmente a suspensão do contrato ou, subsidiariamente, a redução das parcelas. Requer também que o valor incontroverso das parcelas sejam depositados em juízo conforme o vencimento contratado. Esses, os fatos. Decido. A autora não nega que firmou o contrato, devendo, a princípio, prevalecer os termos contratados. Rege o princípio do pacta sunt servanda. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. O art. 330, § 3º prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021) (grifos nossos) Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, a parte autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1001538-73.2025.8.11.0023

ID: 296115523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-73.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001538-73.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS CIRQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001538-73.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS CIRQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. A saúde é direito de todos, assegurado pela Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da CRFB). Nada obstante, é certo que os recursos públicos não são ilimitados, motivo pelo qual ao mesmo Estado cabe definir, no contexto de suas políticas públicas, as ações e prestações possíveis de serem destinadas e efetivamente cumpridas em favor dos indivíduos, com o fito de atender ao comando constitucional acima citado. Nessa atividade de definição do objeto e do alcance da política pública, assume fundamental importância o critério da necessidade do cidadão, especialmente em matéria de saúde, que é umbilicalmente ligada ao próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, forçoso consignar que, conquanto não caiba, prima facie, ao Poder Judiciário se imiscuir na seara reservada à discricionariedade da Administração, a interferência judicial se mostra pertinente ante a negligência da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. Isto se diz, pois, para que haja interferência judicial, é necessária a ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação do princípio constitucional da separação de poderes insculpido no artigo 2º da CR/88. Destarte, não há que se falar, atualmente, em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública que poderiam salvar vidas – judicialização da saúde. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. O direito à saúde é essencialmente coletivo (art. 6º da CR/88), transmudando-se em direito subjetivo e, dessa forma, apto a ser individualmente pleiteado tão somente quando vinculado à possibilidade de violação do direito à vida, este sim, direito fundamental individual com primazia sobre todos os outros, nos termos do artigo 5º, caput, CF/88 e conforme leciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência. Partindo dessas premissas, não se pode desconsiderar a existência dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas formuladas pelo Estado-Gestor (SUS). Contudo, por outro lado, imperioso analisar cada caso concreto à luz dos fatos e da situação individualizada posta sob julgamento. Por sua vez, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, para que seja possível o deferimento da tutela pretendida, o requerente deverá demonstrar, de maneira sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que pelas circunstâncias, o não deferimento de plano poderá acarretar danos de difícil reparação ou até mesmo a impossibilidade da satisfação futura de sua pretensão (periculum in mora). Feitas essas considerações, em análise dos autos, conclui-se que a tutela de urgência requerida comporta acolhimento. A autora, idosa com 74 anos, é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 com complicações circulatórias periféricas (CID E11.5), estando internada na Clínica Médica do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo. Apresenta quadro clínico grave, com infecção em pododáctilos do pé direito, necrose tecidual e ausência de perfusão em artérias periféricas, conforme demonstra a ultrassonografia Doppler datada de 19 de maio de 2025. Consta nos autos laudo técnico favorável da Central de Apoio Técnico do Judiciário – NAT-JUS/MT (Id n. 197132837), o qual conclui pela pertinência da solicitação de transferência da paciente para unidade hospitalar especializada em cirurgia vascular, em razão do risco concreto de evolução para sepse, necessidade de amputação ou até mesmo óbito. A solicitação de regulação foi classificada como emergência (prioridade 0) em 10 de junho de 2025, evidenciando a urgência da situação. Ainda segundo a Nota Técnica, a paciente encontra-se atualmente assistida em ambiente médico não especializado, havendo necessidade de imediata transferência para unidade com recursos adequados, a fim de possibilitar o tratamento cirúrgico do pé diabético complicado. À luz desses elementos, restam configurados os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, lastreada nos documentos médicos e parecer técnico, e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de agravamento irreversível do quadro clínico da autora. Por fim, a ausência de vaga em hospital especializado não pode servir de justificativa à negativa de atendimento. O dever do Estado de assegurar a saúde abrange a adoção de todas as medidas possíveis para garantir o atendimento médico necessário, inclusive mediante contratação de serviços da rede privada, quando inexistente vaga em unidade pública. Consoante Enunciado nº 92 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Dessa forma, por representar medida indispensável para reduzir o risco de dano grave irreversível e garantir a recuperação do paciente, forçosa a concessão de tutela de urgência para realização do procedimento pleiteado. 1 – Forte nos fundamentos expostos, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, este Juízo DEFERE a tutela de urgência requerida, para determinar que os réus, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adotem as providências necessárias para imediata transferência da paciente Antonia dos Santos Cirqueira para unidade hospitalar com especialidade em cirurgia vascular, seja da rede pública ou privada, que disponha dos recursos necessários para o caso, além da realização de todos os exames, tratamentos e procedimento cirúrgico indicado, ainda que mediante custeio em entidade particular, sob pena de adoção de medidas constritivas, inclusive pessoais, a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497 do CPC. 2 – PROMOVA-SE a citação/intimação dos requeridos para cumprimento da medida deferida. 3 – Considerando a natureza da pretensão, este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação (art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil). 4 – Os requeridos poderão apresentar contestação no prazo legal, contados da intimação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5 – Após, INTIME-SE o autor para, caso queira, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 – Considerando que a necessidade de cumprimento urgente, DETERMINO QUE A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO, no que couber. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1038222-97.2024.8.11.0001

ID: 312627290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038222-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038222-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: POLIANA PEREIRA LOPES RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038222-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: POLIANA PEREIRA LOPES RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Dito isso, verifica-se que a Autora está servidor efetivo do Estado de Mato desde 2018, nomeada posteriormente a um cargo comissionado, como se vê da petição inicial e documentos anexos, portanto, entrou em exercício após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursão Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. (...) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. (...)” 3. Conforme entendimento consolidado no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6/TJMT), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que previstas em legislação local como integrantes da base de cálculo da aposentadoria, a exemplo do art. 2º, I, da LC Estadual nº 202/2004, e art. 57 da LC nº 04/90. 4. O Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, que veda a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, não se aplica ao regime jurídico mato-grossense, no qual tais parcelas são consideradas para cálculo dos benefícios previdenciários, havendo, portanto, distinção jurídica relevante. 5. No caso concreto, comprovado o ingresso da recorrente no serviço público após a EC nº 41/2003, não se verifica ilegalidade nos descontos efetuados sobre valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, porquanto remuneratórios e incorporáveis, à luz da legislação local vigente e da tese fixada no IRDR acima mencionado. 6. Neste sentido: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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