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"1001540-03.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 119 de 125

Victor Hugo Alves Viana Dias x Control Vita Pharmacia De Manipulacao E Cosmetica Ltda

ID: 337589453

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-56.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS

Polo Passivo:

CONTROL VITA PHARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-56.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-56.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS RECLAMADO: CONTROL VITA PHARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bc2eb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, todavia, considerando a competência funcional definida pela Portaria GP nº 88/2013, aquele MM. Juízo determinou a remessa dos autos ao Foro Trabalhista da Barra Funda, sendo redistribuído a esta Vara. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 22/09/2025, às 10:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS

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Luiz Augusto De Castro x Ana Maria Bertazzi Levy e outros

ID: 341502590

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025800-90.2002.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA MARIA BERTAZZI LEVY CARMEL AGROPECUARIA LTDA CARMEN RITA DIAS MELLO CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA DOCAS INVESTIMENTOS S/A EDITORA JB SA EDITORA PEIXES S.A. EDITORA PORTAL JURIDICO LTDA EDITORA RIO S.A. GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS INVESTNEWS S.A. JB COMERCIAL SA JVCO PARTICIPACOES LTDA LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY MAITAI PARTICIPACOES S/A PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO PHIDIAS S/A POLI PARTICIPACOES S/A SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA SUBESTACAO ELETROMETRO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CURY COTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: EDITORA JB SA E OUTROS (20) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0025800-90.2002.5.02.0030 EMBARGANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO EMBARGADOS: EDITORA JB SA E OUTROS (21) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente sob ID 457d444, contra a sentença de ID 30226b7. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a sentença ou acórdão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso os Embargos de Declaração são tempestivos. De logo, observo que o embargante não apresentou nenhum vício sanável, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT, limitando-se, tão somente, a buscar a reforma do julgado, nesta instância, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Observe-se que, de forma expressa e fundamentada, a sentença embargada tratou em seu bojo os motivos pelos quais foi aplicada a prescrição intercorrente. Acrescento que o embargante tomou ciência da intimação de ID 466edf3 em 19/05/2023, na qual lhe foi concedido prazo de trinta dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito e ao final constou expressamente: “No decurso, sobreste-se a tramitação do feito em função da frustração da execução, devendo os autos aguardar provocação do reclamante, observado o teor do artigo 11-A da CLT, dando-se início à contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no mencionado dispositivo.” (grifei). O prazo para cumprimento da ordem judicial venceu em 04/07/2023, conforme verifica-se da aba “expedientes” no sistema PJe, contudo, o embargante sequer peticionou nos autos neste período – nem tampouco para requerer eventual suspensão da execução. Ressalto que todo o prazo prescricional fluiu quando já vigente a Lei nº 13.467/17, bem como houve expressa determinação no sentido de que a inércia acarretaria na prescrição intercorrente, razão pela qual impunha-se a extinção da execução por pronúncia desta, nos termos do artigo 11-A da CLT. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADVERTÊNCIA DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA DO ART.11-A DA CLT. A fase de liquidação já não integra a fase de conhecimento que deu origem à sentença, mas sim a fase de execução. A exequente foi expressamente intimada em 18/06/2018, com indicação precisa da providência que deveria tomar, constando expressamente do despacho ignorado a incidência da norma do art. 11-A da CLT. Decisão agravada mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001540-66.2017.5.02.0462; Data: 06-07-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ademais, a Recomendação nº 3, de 24/7/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi expressamente revogada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023, não se tratando, portanto, de norma plausível de subsidiar decisão atual em contrário. Assim, não há falar em omissões na sentença embargada, sendo que eventual reforma do julgado deverá ser tentada através de medida apropriada, que não a presente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, 31 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA RIO S.A. - EDITORA JB SA - CARMEN RITA DIAS MELLO - SUBESTACAO ELETROMETRO S.A - GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS

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Luiz Augusto De Castro x Ana Maria Bertazzi Levy e outros

ID: 341502623

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025800-90.2002.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA MARIA BERTAZZI LEVY CARMEL AGROPECUARIA LTDA CARMEN RITA DIAS MELLO CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA DOCAS INVESTIMENTOS S/A EDITORA JB SA EDITORA PEIXES S.A. EDITORA PORTAL JURIDICO LTDA EDITORA RIO S.A. GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS INVESTNEWS S.A. JB COMERCIAL SA JVCO PARTICIPACOES LTDA LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY MAITAI PARTICIPACOES S/A PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO PHIDIAS S/A POLI PARTICIPACOES S/A SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA SUBESTACAO ELETROMETRO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MAURICIO CURY COTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: EDITORA JB SA E OUTROS (20) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0025800-90.2002.5.02.0030 EMBARGANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO EMBARGADOS: EDITORA JB SA E OUTROS (21) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente sob ID 457d444, contra a sentença de ID 30226b7. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a sentença ou acórdão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso os Embargos de Declaração são tempestivos. De logo, observo que o embargante não apresentou nenhum vício sanável, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT, limitando-se, tão somente, a buscar a reforma do julgado, nesta instância, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Observe-se que, de forma expressa e fundamentada, a sentença embargada tratou em seu bojo os motivos pelos quais foi aplicada a prescrição intercorrente. Acrescento que o embargante tomou ciência da intimação de ID 466edf3 em 19/05/2023, na qual lhe foi concedido prazo de trinta dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito e ao final constou expressamente: “No decurso, sobreste-se a tramitação do feito em função da frustração da execução, devendo os autos aguardar provocação do reclamante, observado o teor do artigo 11-A da CLT, dando-se início à contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no mencionado dispositivo.” (grifei). O prazo para cumprimento da ordem judicial venceu em 04/07/2023, conforme verifica-se da aba “expedientes” no sistema PJe, contudo, o embargante sequer peticionou nos autos neste período – nem tampouco para requerer eventual suspensão da execução. Ressalto que todo o prazo prescricional fluiu quando já vigente a Lei nº 13.467/17, bem como houve expressa determinação no sentido de que a inércia acarretaria na prescrição intercorrente, razão pela qual impunha-se a extinção da execução por pronúncia desta, nos termos do artigo 11-A da CLT. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADVERTÊNCIA DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA DO ART.11-A DA CLT. A fase de liquidação já não integra a fase de conhecimento que deu origem à sentença, mas sim a fase de execução. A exequente foi expressamente intimada em 18/06/2018, com indicação precisa da providência que deveria tomar, constando expressamente do despacho ignorado a incidência da norma do art. 11-A da CLT. Decisão agravada mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001540-66.2017.5.02.0462; Data: 06-07-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ademais, a Recomendação nº 3, de 24/7/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi expressamente revogada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023, não se tratando, portanto, de norma plausível de subsidiar decisão atual em contrário. Assim, não há falar em omissões na sentença embargada, sendo que eventual reforma do julgado deverá ser tentada através de medida apropriada, que não a presente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, 31 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO DE CASTRO

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Joseane Santos Do Amor Divino De Lima e outros x Banco Bmg Sa

ID: 331034158

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8008672-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA TIAGO VILAS BOAS NABORACY

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008672-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008672-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TIAGO VILAS BOAS NABORACY Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950-A) APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Vistos e relatados, os autos de nº 8008672-66.2025.8.05.0001, trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, ajuizada por TIAGO VILAS BOAS NABORACY contra BANCO BMG S.A., visando a anulação de um contrato de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando abusividade e falta de informação, que resultaria em uma dívida perpétua. Após a distribuição da Petição Inicial (ID 84926027), o Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador proferiu Despacho (ID 84926036) determinando a emenda da procuração (ID 84926034), que possuía assinatura eletrônica via ZapSign, por entender que esta não atendia aos requisitos de validade estabelecidos pelo Tribunal (assinatura manual digitalizada, Gov.br prata/ouro ou ICP-Brasil). A parte autora, embora tenha solicitado dilação de prazo (ID 84926039), não cumpriu a determinação de regularização da procuração. Diante da inércia, o processo foi extinto sem resolução de mérito (IDs 84926040 e 84926041), com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 84926042), reiterando o pedido de Justiça Gratuita e argumentando a validade da procuração inicialmente juntada, bem como a desnecessidade de firma reconhecida "por autenticidade" conforme o CPC e a jurisprudência do STJ. É o relatório essencial. Passo a decidir. Inicialmente defiro a gratuidade ao apelante, por entender estarem preenchidos os requisitos autorizadores para sua concessão. Inconformado com a extinção do processo sem resolução do mérito, o autor interpôs apelação. O recurso deve ser provido. O apelante apresentou com a petição inicial procuração assinada de forma eletrônica e certificada por ZapSign. O juízo de primeira instância determinou a regularização da representação processual, sob o fundamento de que a ZapSign não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Acontece que a procuração apresentada pelo apelante é válida. Foi assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". E o § 1º complementa que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/01 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, dispondo no seu art. 10 que "consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória" e complementando no § 1º que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil". O § 2º deste artigo faz a ressalva que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil , desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (g.n.). No caso dos autos, verifica-se que a assinatura eletrônica certificada por ZapSign está acompanhada de validação por biometria facial, documento de identidade, geolocalização e dados pessoais do autor, como e-mail e telefone, de forma que não há razão para contestar a sua regularidade . Nesse sentido já decidiu casos semelhantes: "Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Ademais, em atenção ao teor do art. 926 do Código de Processo Civil e considerando a circunstância de que casos em tudo assemelhados ao presente já foram julgados, com trânsito em julgado, por esta Câmara deste Tribunal, impõe-se a adoção de medida assemelhada no caso vertente. Diante disto, a r. sentença deve ser anulada. DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 1001540-71.2025.8.26.0590

ID: 292970742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001540-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTIAGO MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Santiago Meireles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1001540-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Santiago Meireles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na exordial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, a fim de CONDENAR a ré a pagar a parte autora as diárias pelo período de 27/06/2022 a 09/12/2022, em que frequentou o curso de formação de sargento, levando-se em consideração apenas os dias úteis, e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º, §2º, 1, b (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, limitadas a 50% dos seus vencimentos mensais, declarando-se a natureza indenizatória da verba, descontando-se o importe recebido a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Sobre o valor a ser restituído será atualizado monetariamente (correção monetária e juros de mora) pela SELIC desde a data de competência em que a verba deveria ter sido paga até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Campineira Distribuicao E Logistica De Racoes E Produtos Pet Ltda x Jacques Douglas Carvalho Figueiredo

ID: 322366114

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000469-84.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

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FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000469-84.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA RÉU: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO, JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança decorrente do alegado inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mercadorias adquiridas. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Pois bem. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ocorre que, examinando os autos em cotejo com o processo nº 0000470-69.2025.8.17.8226, verifica-se que a parte autora ajuizou duas demandas conexas, fracionando o valor total da cobrança contra a parte ré, infringindo o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. As ações possuem identidade de partes e ambas têm origem na mesma relação comercial — a compra e venda de rações e produtos veterinários, pagos mediante cheques. Ademais, os documentos foram organizados de forma sequencial (“débito 01” a “débito 10”), sendo os débitos “01 a 07” incluídos no processo nº 469-84.2025 e os débitos “08 a 10” nos autos nº 470-69.2025, o que evidencia que, na origem, tratava-se de uma única operação comercial, posteriormente fragmentada para fins processuais. Diante disso, impõe-se a reunião e a extinção dos referidos processos sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, considerando que os valores das causas — R$ 50.877,83 e R$ 48.874,01 — somam R$ 99.751,84, montante que ultrapassa o limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9 .099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). (grifei) RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). (grifei) Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Campineira Distribuicao E Logistica De Racoes E Produtos Pet Ltda x Jacques Douglas Carvalho Figueiredo

ID: 322366495

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000470-69.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000470-69.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA RÉU: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO, JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança decorrente do alegado inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mercadorias adquiridas. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Pois bem. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ocorre que, examinando os autos em cotejo com o processo nº 0000469-84.2025.8.17.8226, verifica-se que a parte autora ajuizou duas demandas conexas, fracionando o valor total da cobrança contra a parte ré, infringindo o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. As ações possuem identidade de partes e ambas têm origem na mesma relação comercial — a compra e venda de rações e produtos veterinários, pagos mediante cheques. Ademais, os documentos foram organizados de forma sequencial (“débito 01” a “débito 10”), sendo os débitos “01 a 07” incluídos no processo nº 469-84.2025 e os débitos “08 a 10” nos autos nº 470-69.2025, o que evidencia que, na origem, tratava-se de uma única operação comercial, posteriormente fragmentada para fins processuais. Diante disso, impõe-se a reunião e a extinção dos referidos processos sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, considerando que os valores das causas — R$ 50.877,83 e R$ 48.874,01 — somam R$ 99.751,84, montante que ultrapassa o limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9 .099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). (grifei) RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). (grifei) Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Eduardo Paulo Silva De Lima e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 341928971

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-04.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b65e0 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

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Eduardo Paulo Silva De Lima e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 341928977

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-04.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b65e0 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA

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Vilma Cristina Da Silva Rocha x Milano Cabeleireiros Estetica E Comercio De Souveniers Eireli - Me

ID: 324414987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001540-92.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

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ELIANE REGINA MARCELLO

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THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001540-92.2024.5.02.0083 RECORRENTE: VILMA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001540-92.2024.5.02.0083 RECORRENTE: VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA RECORRIDO: MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b29fa2 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001540-92.2024.5.02.0083 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA ELIANE REGINA MARCELLO (SP264176) Parte: Advogado(s): MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME IGOR BELTRAMI HUMMEL (SP174884) THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES (SP286847) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de indenização substitutiva (estabilidade gestante). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Estabilidade gestacional Pretende a reclamante a reforma da sentença para que seja reconhecida a estabilidade gestacional, indenização substituta e nulidade da demissão com os consectários. Afirma que a estabilidade gestacional é um direito irrenunciável e que não houve homologação sindical. Pois bem. A estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é a concepção, estimada por exame médico. Portanto, por ser fato constitutivo de seu direito, recai sobre a reclamante o ônus de comprovar que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral (art. 818 C/C art. 373, I do CPC). No presente caso, a reclamante pediu demissão em 31/07/2024 por motivos particulares conforme documento manuscrito de fl. 113. Com efeito, o art. 10, II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, veda a dispensa da gestante desde a confirmação da gravidez. No entanto, no caso concreto, a reclamante pediu demissão e a confirmação da gravidez, por exame médico, ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho, em 30/08/2024, conforme ID. 4c25be4. Consigne-se que o objetivo da lei é impedir a despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante justamente em decorrência do fator "gestação". Não se pode obrigar a gestante a continuar no emprego se manifestou sua vontade, de forma livre, de romper o pacto laboral. Nenhum vício de forma ou de consentimento restou demonstrado na espécie, conforme se verifica da prova oral e documental colhidas. Na ausência de vícios a macularem o teor de sua declaração, eventual arrependimento posterior não autoriza a desconsideração da vontade externada com o pedido de demissão. Reitere-se que é norma de Direito que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"(artigo 3º da LINDB). Assim, sequer pode se admitir que a recorrente não tinha ciência das implicações de seu ato, especialmente se considerado que a própria autora a confessou que pediu demissão. Ademais, no caso em epígrafe, a reclamada ofereceu a reintegração ao emprego em audiência à reclamante. A reclamante informou que não tinha interesse em retornar às atividades (ID. 17e0662). Tal conduta demonstra que a reclamante pretendia unicamente receber indenização e não tinha efetiva intenção de garantir seu emprego por meio da estabilidade A proteção legal deve ser suficiente para que se torne efetiva e coíba procedimentos discriminatórios. Mas, não pode ser utilizada para gerar iniquidades, nem para gerar abuso de direito, a partir da posição cômoda de nada informar, para depois reclamar. O Código Civil em seu art. 187 reconhece expressamente a teoria do abuso de direito e reza que. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Tal prática vem sendo coibida pelos tribunais, por configurar abuso de direito na medida em que estaria a trabalhadora pretendendo exercer seu direito com desvirtuação de sua finalidade, inclusive pelo órgão de cúpula dessa Corte, o C. TST, em aresto recente em julgamento proferido por meio de técnica de "distinguishing." Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA RECLAMADA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA APÓS PERÍODO DE ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a caracterização ou não de abuso do exercício do direito de ação da Reclamante que, ao receber proposta de retorno ao emprego, em primeira ação ajuizada, desistiu da demanda e aguardou a expiração do prazo da estabilidade provisória para postular, em nova ação, a indenização correspondente. II. A matéria " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA" foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista, após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399. III . Sob esse enfoque, há de se reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). IV. Não obstante, deve-se aplicar o distinguishing entre a situação em análise e os precedentes desta Corte Superior, diante da especificidade fática retratada pela Corte Regional. V. No caso, o Tribunal Regional consignou premissas que impedem a aplicação adequada da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria em debate. Na hipótese, a Reclamante, em 22/01/2016, ajuizou ação pedindo a sua reintegração ou, sucessivamente, a indenização substitutiva do período estabilitário. Na audiência realizada em 19/04/2016, recebeu proposta de retorno ao emprego e desistiu da demanda. Na data de 19/05/2017, após o término do período da estabilidade, ajuizou nova demanda para pedir a indenização correspondente. Assim, a Corte Regional entendeu que houve abuso de direito e detrimento da boa-fé objetiva, tendo em vista não se tratar apenas do exercício do direito de ação após o término da estabilidade provisória, mas de recusa da Reclamante em aceitar a oferta de retorno ao emprego, em primeira ação interposta e desistida (apesar do pedido sucessivo de reintegração), e a demora no ajuizamento de nova ação. VI. Sob esse enfoque, o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária, ainda que possa ser considerado incondicionado, não é absoluto, e não pode estar desassociado da função social para o qual foi criado. A garantia constitucional disposta no artigo 10, II, "b", do ADCT tem como escopo a proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim, ampara a maternidade e o nascituro, visando o direito ao emprego e não a vantagens pecuniárias, por si só, razão pela qual o exercício desse direito não deve permitir condutas abusivas e com desvio de finalidade. Logo, deve ser mantida a decisão regional.VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101137-47.2017.5.01.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Assim, diante do pedido de demissão da reclamante, devidamente comprovado nos autos e da falta de interesse em ser reintegrada ao trabalho, não se há de falar em estabilidade provisória decorrente do estado gestacional da empregada, na medida em que tal instituto se aplica somente aos casos de dispensa imotivada. Portanto, a autora não faz jus à referida estabilidade provisória da gestante e, por consequência, à sua indenização substitutiva. Desprovejo." No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA

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