Resultados para "1001542-42.2022.8.26.0268" – Página 119 de 137

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14ª Vara Do Trabalho Da Zon…

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14ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE/SP-2ª REGIãO - PROCESSO 1001542- 65.2017.5.02.0614 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Da Silva Vicente

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BRUNO DA SILVA VICENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Edmur Jamberg

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EDMUR JAMBERG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maxtecnica Servicos Integra…

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MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001542-34.2025.8.26.0366

ID: 300875199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001542-34.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001542-34.2025.8.26.0366 - Impugnação de Crédito - Desconto em folha de pagamento - Cicero Martins dos Santos - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e defiro a prioridad… Processo 1001542-34.2025.8.26.0366 - Impugnação de Crédito - Desconto em folha de pagamento - Cicero Martins dos Santos - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais e reparação de danos morais com tutela antecipada ajuizada por Cícero Martins dos Santos em face de Banco Agibank S.A., através da qual o requerente informa que o requerido tem efetuado descontos indevidos em sua aposentadoria a título de empréstimos consignados que não contraiu. Requer antecipação de tutela consistente na cessação dos descontos mensais indevidos, bem como sua devolução. É o sucinto relatório. Decido. Defiro parcialmente a tutela provisória por entender presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em parte. Os fatos narrados revelam a plausibilidade do direito da parte autora. É de conhecimento público que algumas instituições bancárias adotam a prática de realizar descontos indevidos diretamente em conta corrente, sem maiores explicações do que se tratam, e, pelo baixo valor, muitas vezes os correntistas levam meses para perceber o desconto sendo realizado, pois, em geral, o valor é diluído em inúmeras parcelas. Além disso, narra o requerente desconhecer a celebração dos empréstimos. Outrossim, evidente o perigo de dano, uma vez que os descontos recaem sobre verba alimentar do requerente, notadamente o recebimento do benefício de aposentadoria. Ao passo que, para o requerido, trata-se de valores ínfimos que poderão ser cobrados futuramente, caso a ação venha a ser julgada improcedente, não gerando às instituições bancárias prejuízos significativos. Todavia, com relação à devolução de valores, tendo em vista a dificuldade de reversão de tal decisão, indefiro, por ora, o pedido em sede de tutela antecipada de urgência. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, e DETERMINO que a parte requerida adote as providências necessárias para suspender os descontos dos contratos de margem consignado nº 1502957218, 1502834625, 1502516068, 1502358303 e 1502358300, sob pena de multa no importe unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) por lançamento, até decisão final do presente feito. Visando a celeridade no cumprimento, servirá de ofício, a presente decisão, ficando a cargo do autor a sua entrega ao Requerido, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) pela via postal ou pelo Portal Eletrônico, a fim de que, querendo, conteste(m) o feito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Fica(m) ainda, o(s) requerido(s), ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Tratando-se de evidente relação de consumo, com verossimilhança das alegações autorais e sua evidente hipossuficiência face à instituição bancária, determino desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO (OAB 370193/SP)

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Processo nº 1001542-21.2025.8.26.0338

ID: 293368077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-21.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DENOBILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001542-21.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Denobile - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação p… Processo 1001542-21.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Denobile - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP)

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Processo nº 1001542-84.2025.8.26.0220

ID: 311373003

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-84.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDWARD DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001542-84.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edward de Oliveira Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1001542-84.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edward de Oliveira Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS)

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Processo nº 1001542-90.2025.8.26.0218

ID: 293276021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001542-90.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. Z. B. D. Z. DE O. S. H. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE MARINO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001542-90.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.Z.B. - - S.H.Z.B. - - D.Z.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se… Processo 1001542-90.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.Z.B. - - S.H.Z.B. - - D.Z.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. Faculto à parte autora a indicação dos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 02 de julho de 2025, às 14h30min, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: JULIANE MARINO RUSSO (OAB 80522/SP), JULIANE MARINO RUSSO (OAB 80522/SP), JULIANE MARINO RUSSO (OAB 80522/SP)

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Ellen Alves De Melo x Eloides Rodrigues Gomes 02277459577

ID: 327229575

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001542-46.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ELOIDES RODRIGUES GOMES 02277459577

Notificação

Advogados:

GLAUBER RODRIGUES FROIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001542-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ELLEN ALVES DE MELO RECLAMADO: ELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001542-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ELLEN ALVES DE MELO RECLAMADO: ELOIDES RODRIGUES GOMES 02277459577 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1889b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente no item "3", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. 8e6fa62). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 2.221,00. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID.8e6fa62 - item 3), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.221,00 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 8e6fa62). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 86,66, calculadas sobre o valor da causa (R$ 4.333,07), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN ALVES DE MELO

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La Card Buffet E Eventos Ltda x Dirceu Inacio De Souza

ID: 329138674

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001542-14.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRCEU INACIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON MATIAS DA SILVA

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MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE HTE 1001542-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LA CARD BUFFET E EVENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE HTE 1001542-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA REQUERIDO: DIRCEU INACIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e600a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Trata-se de Homologação de Transação Extrajudicial apresentada pelas partes-requerentes, nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Primeiramente, não havendo procuração outorgada pelo Requerido, defiro o prazo de cinco dias para regularizar sua representação processual, conferindo poderes ao advogado que assina o pedido de acordo, sob pena de extinção sem resolução de mérito No mesmo prazo supra, e considerando que as verbas rescisórias não fazem parte da transação apresentada, intime-se a requerente para comprovar o pagamento tempestivo das mesmas. Sem prejuízo, intime-se o Requerido, para que, também em 5 dias, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, o requerente, LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA, deverá comprovar o recolhimento de 50% das custas incidentes sobre o valor da causa, também sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima, intime-se o Requerido, Sr. DIRCEU INACIO DE SOUZA, para comparecer pessoalmente à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de cinco dias, para ratificar os termos do acordo apresentado, sob pena de não homologação e extinção do feito sem resolução do mérito. Atentem os requerentes que a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela interpretação do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. No mesmo sentido, interpretação analógica do art. 855-E da CLT permite concluir que não é possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Como resultado, ficam os requerentes advertidos de que a quitação decorrente do acordo em análise será limitada aos direitos (verbas) especificados na inicial. Por fim, esclareço que o cumprimento das medidas aqui determinadas permitirá, excepcionalmente, a homologação do acordo por sentença, sem a designação de audiência. Fica designado julgamento para o dia 31/07/2025, às 16:30 horas, sendo que do resultado as partes serão oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA

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La Card Buffet E Eventos Ltda x Dirceu Inacio De Souza

ID: 329138695

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001542-14.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRCEU INACIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EDIMILSON MATIAS DA SILVA

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MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE HTE 1001542-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LA CARD BUFFET E EVENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE HTE 1001542-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA REQUERIDO: DIRCEU INACIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e600a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Trata-se de Homologação de Transação Extrajudicial apresentada pelas partes-requerentes, nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Primeiramente, não havendo procuração outorgada pelo Requerido, defiro o prazo de cinco dias para regularizar sua representação processual, conferindo poderes ao advogado que assina o pedido de acordo, sob pena de extinção sem resolução de mérito No mesmo prazo supra, e considerando que as verbas rescisórias não fazem parte da transação apresentada, intime-se a requerente para comprovar o pagamento tempestivo das mesmas. Sem prejuízo, intime-se o Requerido, para que, também em 5 dias, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, o requerente, LA CARD BUFFET E EVENTOS LTDA, deverá comprovar o recolhimento de 50% das custas incidentes sobre o valor da causa, também sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima, intime-se o Requerido, Sr. DIRCEU INACIO DE SOUZA, para comparecer pessoalmente à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de cinco dias, para ratificar os termos do acordo apresentado, sob pena de não homologação e extinção do feito sem resolução do mérito. Atentem os requerentes que a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela interpretação do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. No mesmo sentido, interpretação analógica do art. 855-E da CLT permite concluir que não é possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Como resultado, ficam os requerentes advertidos de que a quitação decorrente do acordo em análise será limitada aos direitos (verbas) especificados na inicial. Por fim, esclareço que o cumprimento das medidas aqui determinadas permitirá, excepcionalmente, a homologação do acordo por sentença, sem a designação de audiência. Fica designado julgamento para o dia 31/07/2025, às 16:30 horas, sendo que do resultado as partes serão oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU INACIO DE SOUZA

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Processo nº 1001542-93.2024.8.26.0681

ID: 335366502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001542-93.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VELOZ TRANSPORTES E LOGISTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA

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Processo 1001542-93.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1504574-83.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Veloz Transportes e Logistica Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. Cui… Processo 1001542-93.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1504574-83.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Veloz Transportes e Logistica Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VELOZ TRANSPORTES E LOGÍSTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, devidamente representada por curadora especial nomeada nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, em razão de citação realizada por edital, nos autos da Execução Fiscal nº 1504574-83.2023.8.26.0681, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento em débitos declarados e não adimplidos relativos ao ICMS, formalizados nas Certidões de Dívida Ativa constantes dos autos. É o relatório. Decido. I - Da Gratuidade da Justiça Conquanto a embargante esteja representada por curadora especial em decorrência de citação ficta, não se pode presumir, automaticamente, sua hipossuficiência econômica. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido que a mera nomeação de curador especial não enseja, por si só, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ausente prova inequívoca da condição de miserabilidade jurídica da parte. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, revel, foi representado por curador especial, sem comprovação da situação de pobreza.(STJ, AgInt no AgREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/06/2018). Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II - Do Mérito A embargante, por intermédio da curadora especial, apresentou defesa genérica com base no parágrafo único do art. 341 do CPC, invocando a prerrogativa conferida à curadoria especial de apresentar contestação por negativa geral, sem a necessidade de impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial. É certo que, conforme o disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como à luz da Súmula 196 do STJ, o curador especial nomeado em razão de citação por edital possui legitimidade para a oposição de embargos à execução, mesmo que sob a forma de negativa geral, dado o caráter fictício da citação e a ausência de contato com o representado. Todavia, tal prerrogativa não tem o condão de infirmar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, documento dotado de fé pública e eficácia probante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A negativa geral, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade ou nulidade da CDA, não é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito tributário constituído pela Fazenda Pública, sobretudo quando se trata de tributo declarado e não pago, como no presente caso. Ademais, conforme decidido no IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30 do TJSP), de observância obrigatória, a apresentação de embargos à execução fiscal depende da prévia e integral garantia do juízo, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. O acórdão é categórico ao afirmar que: A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo. A tese firmada no referido incidente possui efeito vinculante dentro da jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o disposto no art. 985, I, do CPC, de modo que sua inobservância acarreta a rejeição liminar da medida judicial proposta. No caso concreto, inexiste nos autos demonstração da garantia do juízo, seja por penhora, depósito, fiança bancária ou seguro, o que, por si só, impede o conhecimento e prosseguimento dos presentes embargos. Por fim, ainda que superado o óbice processual supramencionado, a defesa apresentada é inócua, porquanto não aponta qualquer causa suspensiva, extintiva ou modificativa do crédito tributário, limitando-se à oposição formal de negativa geral, o que não descaracteriza a higidez da CDA nem ampara a extinção da execução. III - Dispositivo Ante o exposto, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por VELOZ TRANSPORTES E LOGÍSTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa e arquivamento destes autos, devendo a presente decisão ser juntada aos autos da Execução Fiscal nº 1504574-83.2023.8.26.0681, para os fins de direito. Intime-se. - ADV: FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA (OAB 446234/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001542-11.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JAIR GIUBILATO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JAIR GIUBILATO MARCELINO

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001542-11.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JAIR GIUBILATO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001542-11.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JAIR GIUBILATO MARCELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIR GIUBILATO MARCELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ece472 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001542-11.2022.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR GIUBILATO MARCELINO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): JAIR GIUBILATO MARCELINO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: JAIR GIUBILATO MARCELINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 6ac6894; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 4726063). Regular a representação processual (Id 4e5f9b5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dos critérios para cálculo das parcelas À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco da súmula apontada, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7129335; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2322679). Regular a representação processual (Id 2adabef ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82ff6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em norma coletiva, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 16/3/2018; E-ED-RR- 1519000-19.2006.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 28/10/2016; RR-96100-97.2005.5.09.0670, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 2/6/2017; RR-1631-35.2012.5.03.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 7/12/2017; RR-1171-34.2012.5.03.0140, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-122-60.2012.5.03.0106, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; ARR-1002-63.2012.5.09.0016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-177200-91.2006.5.09.0071, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR- 69000-84.2009.5.01.0013, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 6/10/2017; AIRR-10419-66.2015.5.03.0092, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16//10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA BASE DE CÁLCULO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JAIR GIUBILATO MARCELINO

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ID: 337285473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001542-11.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JAIR GIUBILATO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JAIR GIUBILATO MARCELINO

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001542-11.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JAIR GIUBILATO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001542-11.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JAIR GIUBILATO MARCELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIR GIUBILATO MARCELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ece472 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001542-11.2022.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR GIUBILATO MARCELINO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): JAIR GIUBILATO MARCELINO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: JAIR GIUBILATO MARCELINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 6ac6894; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 4726063). Regular a representação processual (Id 4e5f9b5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dos critérios para cálculo das parcelas À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco da súmula apontada, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7129335; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2322679). Regular a representação processual (Id 2adabef ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82ff6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em norma coletiva, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 16/3/2018; E-ED-RR- 1519000-19.2006.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 28/10/2016; RR-96100-97.2005.5.09.0670, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 2/6/2017; RR-1631-35.2012.5.03.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 7/12/2017; RR-1171-34.2012.5.03.0140, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-122-60.2012.5.03.0106, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; ARR-1002-63.2012.5.09.0016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-177200-91.2006.5.09.0071, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR- 69000-84.2009.5.01.0013, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 6/10/2017; AIRR-10419-66.2015.5.03.0092, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16//10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA BASE DE CÁLCULO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JAIR GIUBILATO MARCELINO

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