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Rondieller De Lima Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 321558113

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036883-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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KATRYNE DOS SANTOS CENTOMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036883-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036883-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Guarulhos/SP, às 14h35min, do dia 27/04/2025 e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h55min, do mesmo dia. Alega que chegando em Cuiabá/MT o piloto interrompeu o procedimento de pouso e voltou a ganhar altitude, alterando o destino de pouso para Brasília/DF. Sustenta que foi reacomodado em novo voo com partida em Brasília/DF no dia 28/04/2025, com partida às 23h50min e chegada em Cuiabá/MT às 01h21min, do dia 29/07/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que a alteração do local de pouso da aeronave ocorreu em razão da condição climática da cidade de Cuiabá/MT, se tratando de caso fortuito, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Guarulhos/SP, às 14h35min, do dia 27/04/2025 e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h55min, do mesmo dia – Id. 195695578: Todavia, conforme confessado pela requerida em sede de contestação, houve a alteração do local de pouso da aeronave da cidade de Cuiabá/MT para Brasília/DF. Verifica-se que por esse razão, o autor foi reacomodado em voo com partida em Brasília/DF, às 23h50min, do dia 28/04/2025 e chegada em Cuiabá/MT, às 01h21min, do dia 29/07/2025 (Id. 195695580): Assim, verifica-se que o autor chegou ao seu destino final com 33 (trinta e três) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Julio Cesar Colmenares x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325658663

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033302-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR COLMENARES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1033302-46.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1033302-46.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por JULIO CESAR COLMENARES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a parte Autora alega que adquiriu passagem aérea com a companhia Ré para viagem no dia 07/01/2025, com itinerário partindo de Cuiabá/MT às 16h55min e destino final em Boa Vista/RR, mediante conexão em Brasília/DF. O voo inicial, no entanto, sofreu atraso relevante, ocasionando a chegada tardia em Brasília/DF e, por consequência, a perda da conexão que partiria às 20h55min, cujo embarque se encerrou às 20h35min. Inicialmente, a Requerida atribuiu a responsabilidade da perda ao próprio consumidor, mas, após insistência do Autor, procedeu com a realocação para novo voo somente na manhã do dia seguinte, 08/01/2025, gerando atraso total de 12 (doze) horas no cumprimento do contrato de transporte. A parte Autora sustenta que a falha na prestação do serviço configura desrespeito às normas da ANAC, notadamente por não ter sido oferecida realocação por meio de outra companhia aérea, embora existisse voo operado pela empresa GOL na mesma data. Argumenta, ainda, que o episódio gerou constrangimentos e transtornos, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte Ré impugna os pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito a justificar qualquer indenização por danos morais. Aduz que, embora a responsabilidade civil nas relações de transporte seja objetiva, no caso concreto inexistiu falha na prestação do serviço, pois o atraso do voo teve como causa uma manutenção emergencial não programada, necessária para assegurar a segurança da aeronave e dos passageiros. Argumenta que o Autor desembarcou em Brasília às 20h09min, e que a conexão seria às 20h55min, razão pela qual a perda do embarque se deu por culpa exclusiva do passageiro, que não teria se deslocado em tempo hábil até o portão de embarque, o qual se encerrou às 20h35min. Assegura, ainda, que o Autor foi imediatamente reacomodado no voo seguinte, e que a mesma agiu com diligência ao priorizar a segurança aérea. Sustenta que a ocorrência da manutenção configura caso fortuito, excludente de responsabilidade, por ser evento imprevisível e inevitável, dissociado de qualquer negligência da companhia. Aduz, por fim, que não é razoável exigir que a Requerida mantenha aeronaves ociosas para substituição imediata em eventualidades como essa, dada a complexidade e os altos custos operacionais da aviação comercial. Ressalta, também, que tais medidas visam preservar o interesse público e evitar riscos à integridade física dos passageiros, não sendo possível imputar à Ré responsabilidade por medidas necessárias à segurança. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo Autor possuía partida em Cuiabá/MT às 16h55min do dia 07/01/2025, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 19h35min, e chegada ao destino final, em Boa Vista/RR, às 23h30min, conforme ID 194179270, vejamos: Todavia, o voo de partida atrasou resultando na perda do voo de conexão, razão pela qual foi reacomodado em novo voo com partida em Brasília/DF, às 10h00min, do dia 08/01/2025 - ID 194179272: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do Autor com destino a Boa Vista/RR chegou efetivamente às 12h22min, do dia 08/01/2025, ou seja, com aproximadamente 12 (doze) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Horário de Brasília/DF Verifica-se, portanto, que o atraso do voo de aproximadamente 12 (doze) horas, é tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da Demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 12 (doze) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Andreza Rafaelly Ribeiro Machado Campos e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326920452

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038605-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS EVERTON CAMPOS DE PAULA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038605-41.2025.8.11.0001 AUTOR: EVERTON CAMPOS DE PAULA, ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038605-41.2025.8.11.0001 AUTOR: EVERTON CAMPOS DE PAULA, ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVERTON CAMPOS DE PAULA e ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese os autores informam ter adquirido passagens aéreas junto à requerida, com retorno programado para o dia 20/02/2025, partindo de Salvador/BA, às 11h25min, contendo uma conexão em São Paulo/SP, às 15h15min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 16h40min, do mesmo dia. Alegam que o seu voo de partida atrasou, chegando em São Paulo/SP, às 15h50min, resultando na perda do voo de conexão, razão pela qual foram reacomodados em novo voo com partida em São Paulo/SP, às 09h45min, do dia 21/02/2025 e com chegada em Cuiabá/MT, às 11h00min, do referido dia. Sustentam que estavam acompanhados de seu filho Benício, menor de idade e que tal situação ocasionou grande estresse a família. Pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido dos autores. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelos autores possuía partida programado para o dia 20/02/2025, partindo de Salvador/BA, às 11h25min, contendo uma conexão em São Paulo/SP, às 15h15min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 16h40min, do mesmo dia – Id. 196464174: Todavia, o voo de partida atrasou resultando na perda do voo de conexão, razão pela qual foram reacomodados em novo voo com partida em São Paulo/SP, às 09h45min, do dia 21/02/2025 e com chegada em Cuiabá/MT, às 11h00min, do referido dia - Id. 196464178: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 18 (dezoito) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Cabe destacar que o atraso em questão restou agravado pelo fato dos autores estarem acompanhados de seu filho menor de idade, conforme se infere do bilhete aéreo contendo a relação dos viajantes (Id. 196464174). Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 18 (dezoito) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos autores. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos autores, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Elcides Salamoni x Latam Airlines Group S.A.

ID: 327540225

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035259-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ELCIDES SALAMONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035259-82.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO ELCIDES SALAMONI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035259-82.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO ELCIDES SALAMONI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO ELCIDES SALAMONI em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa ter adquirido passagens aéreas junto à requerida, com retorno programado para o dia 30/01/2025, partindo de Navegantes/SC, às 08h20min, contendo uma conexão em São Paulo/SP, às 09h25min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h45min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de partida foi cancelado, tendo sido reacomodado em novo voo com partida às 17h22min, do dia 30/01/2025, conexão às 23h55min e chegada ao destino final às 02h31min, do dia 31/01/2025, ocasionando atraso de 09 (nove) horas, a perda de um dia de trabalho e desconto em seu salário de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos). Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida programado para o dia 30/01/2025, partindo de Navegantes/SC, às 08h20min, contendo uma conexão em São Paulo/SP, às 09h25min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h45min, do mesmo dia – Id. 194998469: Todavia, o voo de partida atrasou resultando na perda do voo de conexão, razão pela qual foi reacomodado em novo voo com partida às 17h22min, do dia 30/01/2025, conexão às 23h55min e chegada ao destino final às 02h31min, do dia 31/01/2025 - Id. 194998473: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 08 (oito) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Cabe destacar que com relação a alegação de perda de um dia de trabalho e de desconto salarial de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), tal fato não restou suficientemente demonstrado, eis que a conversa de whatsapp de Id. 194998474 não possui qualquer conteúdo por escrito para análise, bem como não possui a identificação do destinatário e que o documento de Id. 194998475 não possui qualquer dado pessoal do autor. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 08 (oito) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edcarlos Francisco Martini e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 333865971

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS FRANCISCO MARTINI F. D. O. M. J. D. O. M. VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1032004-19.2025.8.11.0001 PARTE REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI e EDCARLOS FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1032004-19.2025.8.11.0001 PARTE REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI e EDCARLOS FRANCISCO MARTINI. PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1- DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Conforme petição acostada sob o ID 201599076, defiro o pedido de emenda à inicial para excluir do polo ativo da presente demanda as menores J. D. O. M. e F. D. O. M., promovendo-se as devidas anotações e retificações no sistema. 2- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar suscitada pela Ré, uma vez que ela integra a cadeia de fornecedores do produto vendido aos Autores, ora debatido, obtendo lucro com a venda ao consumidor, de modo que deve ser mantido no polo passivo da lide e responsável por eventual prejuízo constatado aos Requerentes. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI e EDCARLOS FRANCISCO MARTINI em razão de alteração unilateral do voo de retorno, operado pela Ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, referente a pacote turístico adquirido para comemoração do aniversário de 15 anos da filha. Alegam que, após a modificação do voo originariamente contratado, foram orientados a procurar assistência da companhia aérea, mas ao chegarem ao Aeroporto de Guarulhos/SP não receberam qualquer suporte, sendo obrigados a permanecer no local por cerca de 11 (onze) horas, sem alimentação ou acomodação. Sustentam que a situação causou abalo moral, frustração e descumprimento do contrato de transporte. Por outro lado, a parte Ré apresentou contestação alegando que não houve falha na prestação do serviço e que as alterações no voo decorreram de fatores alheios ao seu controle, como condições climáticas, fortuitos operacionais e limitações do espaço aéreo, inerentes ao transporte aéreo regulado. Defende que a segurança dos passageiros deve prevalecer sobre qualquer outro interesse e que a alteração do voo foi previamente comunicada, em conformidade com o prazo mínimo de 72 horas previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega, ainda, que a responsabilidade de informar os passageiros recai sobre a agência de turismo intermediadora da venda, conforme disposto em cartilha conjunta da ANAC e ABAV. Sustenta que houve diligência no atendimento às necessidades dos passageiros e que não restou configurado qualquer dano moral ou material. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelos Autores possuía partida em Jericoacoara/CE às 13h05min do dia 14/09/2024, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final, em Cuiabá/MT, às 01h05min do dia 15/09/2024, conforme ID 193547631, página 4, vejamos: Todavia, o voo de conexão Guarulhos/SP à Cuiabá/MT havia sido cancelado, resultando em um novo voo de nº 1448, com partida às 08h00min, do dia 15/09/2024 (ID 193547631, página 5): Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo dos Autores com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 09h19min (horário local), do dia 15/09/2024, ou seja, com aproximadamente 08 (oito) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo de aproximadamente 08 (oito) horas, é tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da Demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 08 (oito) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Autor. 5– DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: A) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, para cada Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; B) EXCLUIR do polo ativo as Requerentes J. D. O. M. e F. D. O. M., promovendo-se as devidas anotações e retificações no sistema. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Matheus Ferreira Correia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308693883

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029349-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029349-74.2025.8.11.0001 AUTOR: MATHEUS FERREIRA CORREIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029349-74.2025.8.11.0001 AUTOR: MATHEUS FERREIRA CORREIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATHEUS FERREIRA CORREIA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A requerida suscitou preliminar alegando a ausência de apresentação de comprovante de residência válido em nome do autor. Entretanto, ao Id. 192458554 foi apresentada declaração de residência pelo autor, sendo suprida a ausência do comprovante em questão. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1052115-92.2023.8.11.0001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Maceió/AL, às 11h10min, do dia 03/11/2023, contendo duas conexões, sendo uma delas em Guarulhos/SP e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 01h10min, do dia 04/11/2023. Alega que o seu voo de conexão foi cancelado, sendo reacomodado em novo voo com partida às 08h05min, do dia 04/11/2023 e chegada ao destino final às 09h36min, do mesmo dia, resultando em um atraso de 08 (oito) horas. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão das condições meteorológicas desfavoráveis, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em de Maceió/AL, às 11h10min, do dia 03/11/2023, contendo duas conexões, sendo uma delas em Guarulhos/SP e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 01h10min, do dia 04/11/2023 – Id. 192458556: Todavia, o voo do autor foi cancelado de forma unilateral no aeroporto de conexão, tendo sido reacomodado em novo voo com partida de Guarulhos/SP às 07h25min, do dia 04/11/2023 – Id. 192458562: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do autor com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 10h35min, do dia 04/11/2023, ou seja, com aproximadamente 09 (nove) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Gaplan Administradora De Bens Ltda x José Carlos De Pieri e outros

ID: 310204194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011608-98.2009.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE PIERI PEDRO JOãO DE PIERI VANILDE MARIA CHICONI DE PIERI

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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Processo 0011608-98.2009.8.26.0286 (286.01.2009.011608) - Procedimento Sumário - Obrigações - Gaplan Administradora de Bens Ltda - José Carlos de Pieri - - Vanilde Maria Chiconi de Pieri - - Pedro… Processo 0011608-98.2009.8.26.0286 (286.01.2009.011608) - Procedimento Sumário - Obrigações - Gaplan Administradora de Bens Ltda - José Carlos de Pieri - - Vanilde Maria Chiconi de Pieri - - Pedro João de Pieri - Vistos. Ao relatório de sentença de fls. 151/157, acrescento que, em fls. 166/172, a autora interpôs Apelação. O requerido apresentou as contrarrazões em fls. 179/185. Em fls. 192/195, sobreveio o Acórdão, que negou provimento ao recurso. Em fls. 198/201, a autora opôs Embargos de Declaração, aos quais, em fls. 204/206, foi dado provimento parcial. Em fls. 213/222, a autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido em fl. 228. Em fls. 243/246, o C. STJ deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento da ação, sendo afastada a prescrição. Em fl. 266, a autora se manifestou, requerendo o pedido de penhora pelo Sisbajud. Trouxe os documentos de fls. 267/268. Em decisão de fl. 269, o pedido foi afastado e foi encerrada a instrução processual, concedendo-se prazo às partes para alegações finais. Porém, elas quedaram silentes (fl. 272). É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora informou que a parte ré aderiu à cota nº 012 do grupo nº B011 de seu consórcio, a fim de adquirir uma motocicleta Honda XLX 250R, placa BHX3625, a qual lhe foi entregue mediante alienação fiduciária. Contudo, relata que os réus quedaram inadimplentes, motivo pelo qual moveu uma ação de busca e apreensão, a qual tramitou pela 2ª Vara Cível de Itu/SP, sendo apreendido o bem. Afirma que este foi vendido por R$ 2.400,00, utilizados para quitar custas e honorários advocatícios, restando em aberto o débito de R$ 4.251,77, o qual pleiteia seja pago pelos requeridos. Em defesa, os réus alegaram, em prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, argumentaram que a autora não realizou a avaliação judicial da motocicleta e não demonstrou que os comunicou sobre o valor proposto por terceiro para adquirir o bem. Assim, aduzem que não tiveram assegurado o direito de acompanhar a alienação. Impugnam os juros de mora cobrados, por superarem o teto do Decreto 22.626/33, assim como as despesas administrativas, que não restaram bem esclarecidas. Afirmam a abusividade da cláusula que permite o cálculo do débito com base no valor atual do veículo consorciado. A prejudicial de prescrição foi afastada pelo C. STJ, como se vê em fls. 243/246. Importante mencionar que a inadimplência é incontroversa. A parte ré não apresentou comprovação de pagamento, mas apenas impugnou a planilha de débito e o valor pelo qual o bem foi alienado, argumentando que não acompanhou essa venda. Contudo, tal demonstrativo de débito bem explicita os valores inadimplidos e os encargos devidos em razão da incontroversa inadimplência da parte requerida (fls. 08/09). Aliás, certo que o contrato, não impugnado, traz expressamente na cláusula 10 (fls. 18) os encargos incidentes em caso de inadimplemento. Inclusive, a parte requerida sequer acostou aos autos eventual planilha ou cálculo do valor que eventualmente entende devido, o que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ainda, segundo o art. 2º do Decreto Lei nº 911/69, o inadimplemento do devedor confere ao credor fiduciário o direito de vender o bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Em contrapartida, deverá prestar contas e entregar o saldo apurado àquele, caso houver. Nesse sentido, não merece guarida a impugnação quanto ao preço de venda do veículo. Ressalto que essa alienação não exige valor segundo a Tabela FIPE, a qual apenas aponta um valor médio ao veículo. Por outro lado, no momento da venda em si, são levados em conta o estado de conservação do bem, o tipo de veículo e a existência de interessados em comprá-lo/arrematá-lo, fatores que influenciam no preço. Nesse sentido: Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Devolução do valor residual garantido (VRG). Venda do bem. Pretensão de utilização da tabela Fipe. Impossibilidade. Recurso improvido. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de reintegração de possenão alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. (9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 4001901-86.2013.8.26.0451, Relator Antonio Rigolin, D.J. 29 de julho de 2014). PRESTAÇÃO DE CONTAS - Alienação extrajudicial de automóvel de busca e apreensão na forma do DL-911/69 - Alegação de não devolução do saldo residual após a amortização da dívida - Contestação sustentando que o produto da venda não foi suficiente para cobrir a dívida e despesas correlatas - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, considerando que houve preço vil pelo preço da venda ser inferior a 50% do valor de referência da Tabela Fipe, adotando-se esse parâmetro para determinar a devolução de R$ 730,13 ao autor - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) do autor, objetivando que o parâmetro referencial seja de 100% da tabela FIPE, de modo a ter direito a R$ 16.603,00 de restituição, bem como a preclusão de prazo para o réu juntar os comprovantes de despesas abatidas; b-) do réu, alegando que a Tabela FIPE não pode ser usada no lugar do real preço de venda, pugnando pela declaração de crédito de R$ 1.071,37 em seu favor - PRECLUSÃO - Juntada de documentos comprobatórios das despesas correlatas na alienação extrajudicial - Não ocorrência - Pedido suplementar de prazo razoável e deferido tacitamente - Interpretação dos artigos 435 e 551, § 1º, do NCPC - PREÇO VIL - Não ocorrência - Inadequação da utilização da Tabela Fipe como referencial para leilão promovido com base no DL 911/69- Precedentes - DÍVIDA - Planilha apresentada pelo réu que atende à prestação de contas, informando o saldo devedor atualizado e com os encargos contratuais até a datada alienação, acrescidos das despesas correlatas e abatimento do preço de venda bruto - Cálculo que apresenta saldo credor acima do reclamado no apelo - Homologação do valor pleiteado no recurso - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação do réu provida, não acolhida a do autor.. (TJSP - Apelação nº 1001543-36.2017.8.26.0451; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Jacob Valente; Julgamento em 17/12/2018). Ademais, a parte autora juntou avaliações dos veículos em fls. 38/39, com o exato valor da venda extrajudicial (fl. 36). Ainda, ela comprovou que o valor obtido com a alienação foi abatido do saldo devedor (fl. 37), de forma que eventual irresignação quanto às contas prestadas deveria ter sido manifestada na sequência. Porém, tal apenas foi apresentado na contestação deste feito. Portanto, nada há nos autos que afaste o valor pretendido na inicial. Nessa esteira, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.251,77 à autora, acrescida de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência dos réus, que arcarão com custas processuais e com honorários do patrono da autora, os quais fixo em 15% sobre a condenação atualizada, observada eventual gratuidade, caso em que as cobranças serão feitas nos termos do art 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,01, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Em caso de gratuidade, a parte fica isenta do recolhimento. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON (OAB 81648/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Murilo Neves Cavalca x Latam Airlines Group S.A.

ID: 320529458

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034422-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO NEVES CAVALCA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034422-27.2025.8.11.0001 AUTOR: MURILO NEVES CAVALCA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034422-27.2025.8.11.0001 AUTOR: MURILO NEVES CAVALCA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MURILO NEVES CAVALCA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Recife/PE, às 11h20min, do dia 10/04/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, às 16h10min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 17h35min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de partida atrasou duas horas, tendo partido efetivamente às 13h48min e chegado em Guarulhos/SP, às 16h56min, ocasionando a perda do voo de conexão que tinha partida programada para às 16h10min. Aduz que por essa razão foi reacomodado em novo voo operado pela companhia aérea Azul, com partida às 23h55min, do dia 10/04/2025 e chegada em Cuiabá/MT às 01h10min, do dia 11/04/2025, com aproximadamente 08 (oito) horas de atraso. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida defende a inexistência de falha na prestação de serviços e que os danos alegadamente sofridos pela parte autora decorrem da necessidade de manutenção não programada da aeronave, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Recife/PE, às 11h20min, do dia 10/04/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, às 16h10min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 17h35min, do mesmo dia – Id. 194636790: Todavia, ocorreu atraso no voo de partida do autor, o qual partiu efetivamente às 13h34min, do dia 10/04/2025, tendo chegado em Guarulhos/SP, às 17h06min, conforme se atesta do documento de Id. 194638196: Inclusive, o atraso em questão foi reconhecido pela requerida em sede de contestação (Id. 198815685, pág. 02): Evidente, portanto, que o atraso em questão ocasionou a perda do voo de conexão que tinha partida prevista em Guarulhos/SP, às 16h10min. Por essa razão, o autor foi reacomodado em novo voo operado pela companhia aérea Azul, com partida às 23h55min, do dia 10/04/2025 e chegada em Cuiabá/MT às 01h10min, do dia 11/04/2025 (Id. 194638194; Id. 19463819): Assim, extrai-se dos autos que o autor deveria chegar ao destino final Cuiabá/MT, às 17h35min, do dia 10/04/2025, tendo efetivamente chegado às 01h10min, do dia 11/04/2025, ou seja, com aproximadamente 08 (oito) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sylvania De Morais x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320463485

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028331-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SYLVANIA DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHALIA LACERDA BONACCORDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028331-18.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SYLVANIA DE MORAIS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028331-18.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SYLVANIA DE MORAIS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SYLVANIA DE MORAIS em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa ter adquirido passagem aérea junto à requerida, cujo itinerário seria saída de Vitoria/ES, às 18h45min, do dia 17/01/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 23h30min, do dia 17/01/2025. Assevera que depois de realizar o check-in foi surpreendida com o cancelamento do seu voo, sendo reacomodada em novo voo operado pela companhia aérea Latam, com saída de Vitoria/ES, às 11h25min, do dia 18/01/2024 e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 14h00min, do dia 18/01/2025. Informa que não foi prestada assistência material e que teve as suas bagagens danificadas, causando transtornos que ultrapassam o aceitável. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega excludente de responsabilidade diante da necessidade de manutenção emergencial na aeronave e que foi prestada a devida assistência material com alimentação e hospedagem, inexistindo falha na prestação de serviço a ensejar reparação. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pela autora possuía partida prevista em Vitoria/ES, às 18h45min, do dia 17/01/2025, com uma conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final às 23h45min, do mesmo dia – id. 192071485; id. 192071486; id. 192071487: Considerando a ausência de documentos indicando o horário de chegada previsto ao destino final e tendo em vista que o tempo médio de duração da viagem de Guarulhos/SP à Cuiabá/MT é de 02h15min, estima-se que a previsão do horário de chegada ao destino final no voo originariamente contratado seria às 23h45min, do dia 17/01/2025. Todavia, o voo da autora sofreu alterações unilaterais e ela foi reacomodada em novo voo operado pela companhia aérea Latam, com partida de Vitoria/ES, às 10h45min, do dia 18/01/2025 e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 16h18min, do mesmo dia – id. 192071490: Ainda que o cartão de embarque apresentado pela autora referente ao trecho Vitória/ES - Guarulhos/SP esteja em nome de terceiro, o código de reserva é o mesmo e tal documento não foi contestado pela defesa. Assim, conforme informação colhida nos autos e no VRA – registro de Voos Passados junto ao site da ANAC, extrai-se que o voo da autora com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 16h18min, do dia 18/01/2025, ou seja, com aproximadamente 16 (dezesseis) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Dessa forma, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte Requerente, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gilmara Barth x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257580021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003194-41.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMARA BARTH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1003898-88.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória por danoS morais e materiais proposta por GIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1003898-88.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória por danoS morais e materiais proposta por GILMARA BARTH em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificadas na inicial. A parte autora alega, em suma, que teve atraso de mais de 25h55min no seu voo, eis que seu itinerário estava previsto com saída às 14h20min no dia 12/11/2024 de João Pessoa/PB com conexões em Recife/PE às 16h00 e em Brasília/DF às 18h35min, com chegada em Cuiabá às 20h30min. Todavia, o voo de Recife saiu atrasado, às 17h, chegando a Brasília às 19h30min, resultando na perda da conexão para Cuiabá/MT. Relata que, em razão da perda da conexão, seu itinerário de Brasília para Cuiabá foi alterado, passando para o dia 13/11/2024 às 09h20min, ocasião em que a requerida lhe forneceu hospedagem. Contudo, posteriormente, o referido voo foi cancelado, conseguindo outro voo apenas em companhia aérea diversa (GOL) para às 20h45min, chegando a Cuiabá às 22h25min do dia 13/11/2024. Por fim, sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, porém, sem sucesso, razão pela qual pugna pela procedência da ação. As custas e taxas de ingresso foram recolhidas. (Id. 176314217) Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. (Id. 176490519) A parte requerida apresentou contestação impugnando a justiça gratuita e, no mérito, se contrapôs à pretensão autoral ao defender ter prestado assistência à autora e agido conforme resolução da ANAC, não estando presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil. Deste modo, pugnou pela improcedência da ação. (Id. 180374847) Por sua vez, a parte autora impugnou a peça defensiva, rebatendo as teses apresentadas pela requerida e ratificando os termos da inicial. (Id. 180594512) A audiência de conciliação restou infrutífera, eis que não houve composição. (Id. 181419748). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita, todavia, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, porquanto pagou as custas e taxas de ingresso, conforme guia e respectivo comprovante de pagamento aportados no Id. 176314217. Sendo assim, resta PREJUDICADO o pedido da parte requerida. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais do mérito, passo ao julgamento antecipado. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do Art. 355, inciso I, do CPC. A princípio, oportuno destacar que é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que na relação entre passageiro e empresa aérea se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade da empresa aérea - fornecedora de serviços de transporte - por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entende-se, portanto, que na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, caso exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. No caso em tela, é fato incontroverso que a requerente perdeu a conexão de Brasília/DF para Cuiabá/MT, resultado, ao final, um atraso de mais de 25h55min, visto que saiu de João Pessoa no dia 12/11/2024 às 14h20min e chegou ao seu destino final (Cuiabá/MT) somente no dia 13/11/2024 às 22h25min. Frise-se, ainda, que a parte autora permaneceu no aeroporto desde cedo até às 20h45min, no dia 13/11/2024, ou seja, por mais de 07h, uma vez que seu voo de realocação que estava previsto para às 09h20min foi cancelado, decolando, de fato, somente às 20h45min, em um voo de outra companhia aérea (GOL). Consigne-se que a manutenção não programada da aeronave, que resultou no atraso do voo de Recife/Brasília e conseguinte perda da conexão Braília/Cuiabá configura caso fortuito interno, não sendo causa de exludente de responsabilidade, visto que não pode ser transferida para o passageiro. Logo, evidente a falha na prestação de serviço. Nesse sentido é a vasta jurisprudência do TJMT RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). (sem grifo no original) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE . CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). (sem grifo no original) Ressalte-se, também, que em se tratando de alteração de voo por parte da companhia aérea, a Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê que a alteração deve ser precedida de comunicação mínima de 72 (setenta e duas) horas. Firmadas tais premissas, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço atinente ao atraso de voo e à perda da conexão pela requerente e, por conseguinte, a ocorrência do dano moral (art. 927, CC), o qual é presumido, ou seja, dispensa provas, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Sabe-se que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento configure fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Dessa forma, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, considerando os princípios que orientam o arbitramento da indenização por danos morais, considerando a situação financeira/econômica das partes e todos os argumentos outrora esboçados, entende-se correta fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Portanto, conclui-se que a procedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da requerente, a título de danos morais, com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema n° 176 do STJ. Consequentemente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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