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Roberta Da Costa Hilario Brasil x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 328601778

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-60.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERICA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001545-60.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROBERTA DA COSTA HILARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001545-60.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 08/08/2025, às 11:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86488013076?pwd=fVAkkD78ErhObFKEOIxBgetpteXt8C.1 ID da reunião: 864 8801 3076 Senha de acesso: 553195 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL

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Roberta Da Costa Hilario Brasil x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 328676332

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-60.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERICA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001545-60.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROBERTA DA COSTA HILARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001545-60.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 08/08/2025, às 11:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89802043685?pwd=Z8b4h7HrdLi6WPaLE4MJBb6UY4CdGp.1 ID da reunião: 898 0204 3685 Senha de acesso: 802124 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DA COSTA HILARIO BRASIL

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Processo nº 1001545-72.2023.8.11.0108

ID: 337480030

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-72.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR CORTIVO DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THOMAZI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001545-72.2023.8.11.0108 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001545-72.2023.8.11.0108 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR CORTIVO DOS ANJOS Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, nos autos da ação previdenciária ajuizada por Moacir Cortivo dos Anjos, objetivando a concessão de auxílio-doença e conversão posterior em aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade laborativa decorrente de acidente por choque elétrico ocorrido em 27/05/2023. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, reconhecendo a incapacidade total e permanente do autor, e determinou a concessão do auxílio-doença desde 27/05/2023, com conversão automática em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, destacando que o autor manteve a qualidade de segurado até essa data, por ter recebido benefício de incapacidade até 06/09/2022, atraindo o disposto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese:(i) a ausência de qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 27/05/2023; (ii) que a última vinculação do autor ao RGPS cessou em 16/11/2022, não havendo comprovação de prorrogação do período de graça por 12 meses; (iii) que a sentença incorreu em erro material ao considerar como data de cessação do benefício anterior a de 06/09/2022; (iv) requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. O recorrido, em contrarrazões, sustenta: (i) que recebeu benefício por incapacidade até 06/09/2022, sendo este o marco inicial do período de graça de 12 meses, conforme o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91; (ii) que a Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 27/05/2023, situa-se dentro do referido período; (iii) que a interpretação do INSS desconsidera a jurisprudência consolidada sobre o tema; (iv) pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, mormente no que concerne à tempestividade, legitimidade, regularidade formal e preparo, razão pela qual dele conheço. Ressalto, ainda, que comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, a qual julgou procedente o pedido formulado por Moacir Cortivo dos Anjos em ação previdenciária, condenando a autarquia à concessão de auxílio-doença desde a data de 27/05/2023, com conversão automática em aposentadoria por invalidez a partir da publicação da sentença, diante da constatação de incapacidade total e permanente. A controvérsia gira em torno da manutenção ou não da qualidade de segurado na data da constatação da incapacidade, o que, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. Quanto a qualidade do segurado, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 15, II, dispõe que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;” A jurisprudência majoritária e consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, reconhece que a percepção de benefício por incapacidade atrai a regra do art. 15, II, postergando a perda da qualidade de segurado para 12 meses após o término daquele benefício. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DISPENSA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42 E 151 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Incapacidade não contestada no recurso há controvérsia quanto à ausência da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Nos termos do art. 151 da Lei n. 8 .213/1991 até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 4. A requerente apresentou requerimento administrativo em 02.03.2016. O CNIS demonstra contribuição, como segurado facultativo, no período de 01.02.2016 a 31.07.2016. 5. Conforme laudo médico pericial, a parte autora (atualmente com 47 anos, 2º ano do ensino fundamental, empregada doméstica) apresenta deficiência motora e sensitiva em membros superiores e inferiores, sequela de hanseníase, configurando grau II de incapacidade pela Hanseníase. Afirma o médico perito que há incapacidade total considerando escolaridade da pericianda e comprometimento funcional. Outrossim, em relação à data de início da incapacidade esclarece o perito que "não há elementos para determinar com certeza a data do início da incapacidade, porém provavelmente ocorreu à mesma época do diagnóstico em 2016, pois não houve melhora das lesões de nervos com o tratamento da hanseníase, permanecendo as sequelas". 6. Diante desse resultado, não assiste razão ao INSS em sua apelação, pois restou configurada a qualidade de segurada, uma vez que a doença que acomete a autora, hanseníase, dispensa o cumprimento da carência, conforme o mencionado artigo 151 da Lei n. 8.213/91. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 8 . Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - (AC): 10173914820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária, concedendo o benefício de auxílio-doença ao segurado. A base de cálculo foi fixada em 91% do salário-de-benefício, com termo inicial em 25/04/2023 e manutenção por 24 meses. 2. O pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, foi indeferido pelo Juízo de origem, que fundamentou sua decisão no laudo pericial e na ausência de comprovação de incapacidade permanente ou da necessidade de assistência permanente de terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal abrange: (i) A possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considerando a incapacidade total do segurado e suas condições pessoais, como idade avançada, escolaridade limitada e histórico laboral; (ii) A necessidade de concessão do adicional de 25% para assistência permanente de terceiros; (iii) A fixação de honorários recursais. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, com previsão de recuperação em 24 meses. Contudo, os elementos dos autos revelam que as condições pessoais e socioeconômicas do recorrente — idade de 59 anos, escolaridade limitada à 2ª série do ensino fundamental, histórico laboral restrito à construção civil e múltiplas patologias de natureza grave — tornam improvável a reinserção no mercado de trabalho, ainda que haja eventual melhora clínica. 5. A análise socioeconômica, respaldada na jurisprudência consolidada pelo STJ, permite concluir que a incapacidade do recorrente assume caráter permanente, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data subsequente à cessação administrativa do benefício. 6. Quanto ao adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que não há necessidade de assistência permanente de terceiros, o que inviabiliza o pleito. 7. Em relação à fixação de honorários recursais, destaca-se que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, aplica-se exclusivamente aos casos de desprovimento integral do recurso, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente, a partir de 25/04/2023, com compensação de eventuais valores percebidos a título de auxílio-doença no período. Mantida a improcedência do pedido de adicional de 25% pela ausência de comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros. 9. Juros de mora calculados com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme a Lei 11.960/2009. Correção monetária observando os critérios do INPC até junho/2009 e, após, os parâmetros fixados no Tema 810 do STF. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez é devida quando a incapacidade total e permanente do segurado é comprovada, levando-se em conta as condições pessoais e socioeconômicas que inviabilizam sua reabilitação para o mercado de trabalho. O adicional de 25% para assistência permanente de terceiros exige comprovação inequívoca da necessidade de apoio constante, o que não se verificou nos autos. A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, somente é aplicável em casos de desprovimento integral do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 45 e 59; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 11 .960/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 982; STF, Tema 810. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013569420238110011, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) No caso dos autos, conforme documentos constantes e não impugnados, o recorrido Moacir Cortivo dos Anjos percebeu benefício por incapacidade até 06/09/2022, o que estende a manutenção da qualidade de segurado até 06/09/2023. O laudo pericial judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 27/05/2023, ou seja, dentro do período de graça legalmente previsto. Logo, a alegação do INSS de que o autor perdeu a qualidade de segurado por ter cessado sua última filiação em 16/11/2022 não merece prosperar, pois irrelevante para fins de contagem do período de graça, dada a previsão expressa do art. 15 da Lei de Benefícios. A tese recursal do INSS, portanto, parte de premissa equivocada, ao ignorar o último benefício recebido. Acerca da incapacidade laboral, o laudo pericial judicial elaborado pelo Dr. Wendel Assunção de Araújo Lima, CRM 8396, é categórico ao atestar que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de lesões graves e perda de função na mão esquerda, decorrente de acidente por choque elétrico, além de sequelas ortopédicas anteriores. Transcreve-se excerto relevante do laudo pericial (ID 280508887): [...] “V. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Essa patologia gera incapacidade para o autor. A incapacidade possui nexo etiológico laboral, pois o acidente aconteceu no local e durante horário de trabalho. A incapacidade é absoluta e permanente. É improvável a reabilitação para outra função que lhe garanta subsistência, levando em consideração sua escolaridade, classe social e histórico de atividades laborais anteriores, que sempre exigiram força física. A data da incapacidade é constatada pelo Sumário de Alta do Hospital Regional de Sorriso no dia 27 de maio de 2023 e por laudo do ortopedista de 01 de Janeiro de 2024 que relata que o Periciando não consegue realizar suas atividades laborais devido a lesão com sequela permanente. A cessação da incapacidade não depende de procedimento cirúrgico. Devido as dores e sequela permanente Moacir necessita acompanhamento multiprofissional e/ou médico..” Assim, uma vez comprovadas as exigências legais para a concessão do benefício – qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral total e permanente, resta plenamente justificada a concessão do auxílio-doença desde a DII, com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1032840-89.2025.8.11.0001

ID: 309621618

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032840-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032840-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA RAMOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Relatório. A parte Reclamant… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032840-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA RAMOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Relatório. A parte Reclamante sustenta a existência de cobranças indevidas em seus proventos de aposentadoria, oriundas de “CONTRIB. COBAP”, que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. A parte Reclamada, mesmo citada, deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar defesa tempestivamente. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID. 195997178), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreram os descontos em folha da Reclamante, correspondente ao desconto vinculado denominado “CONTRIB. COBAP”. Preleciona o artigo 20, da Lei nº 9.099/95 que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, uma vez comprovado documentalmente pela parte Autora o desconhecimento da contribuição mensalmente descontada (petição inicial e documentos), cumpre à parte Reclamada a provocação do contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, que, pela revelia decretada, se torna incontroversa. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação do crédito consignado como informado em exordial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da recorrente, o qual desconhece. 2- De igual modo, não restou comprovada a legitimidade dos descontos realizados. 3- A inércia do requerido configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001545-83.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2023, Publicado no DJE 27/02/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, consubstanciado as alegações em consonância a parametrização do judiciário, entendo que o valor deve permanecer nos limites daquela condenação, reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela Taxa Selic, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia da parte reclamada e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário, e a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, com a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; c) condenar a Reclamada a restituir à parte Reclamante o valor de R$ 471,24 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua dobrada, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001545-11.2024.8.11.0020

ID: 310721490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001545-11.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001545-11.2024.8.11.0020 CLAUDECIR JOSÉ DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança contra o MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001545-11.2024.8.11.0020 CLAUDECIR JOSÉ DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança contra o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT, partes qualificadas. Narrou-se na inicial que o autor é servidor público do município réu, na função de motorista desde 15/02/2007, desempenhando suas funções na Secretaria de Educação, conduzindo o ônibus escolar que realiza a rota chamada "Linha do Sapo", na zona rural. Alegou fazer jus: (i) ao adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento-base, no período de agosto de 2019 a março de 2023, com suporte no LTCAT elaborado pela própria Administração em 2019; (ii) à gratificação de deslocamento à zona rural (GDR) a contar de setembro de 2016, pois designado para a rota “Linha 30 – Sapo”; (iii) aos reflexos dessas parcelas em décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias e adicional por tempo de serviço (ATS). Ao final, pugnou pela declaração do direito invocado, com a condenação do município ao pagamento, a título dos retroativos mensais, correspondentes: (i) às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, desde de 2019, considerando o salário base para o cálculo; (ii) à gratificação para deslocamento à Zona Rural; (iii) às diferenças de horas extras, calculadas na forma declarada conforme item “iii” do tópico “B” da inicial; (iv) à repercussão das verbas elencadas nos itens anteriores no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário. A inicial veio instruída com documentos, ID 164930406 a 164933778. Citado, o município apresentou contestação e documentos em ID 169999825 a 170002225. Em síntese, sustentou a invalidade do LTCAT/2019, ante a ausência de sua homologação pelo ente municipal; inexistência de exposição insalubre fora do lapso de agosto de 2020 a agosto de 2021, quando o autor foi designado para exercer sua função de motorista no Hospital Municipal de Alto Araguaia, na época da pandemia; legitimidade da base de cálculo do adicional de insalubridade; que o autor não faz jus à gratificação rural, pois não foi designado através de Portaria do Prefeito Municipal para atuação em zona rural; que o adicional é concedido para os servidores que trabalham na zona rural efetivamente e que os motoristas apenas buscam os alunos próximos à cidade, não necessitando pernoitar na zona rural, não sendo contemplados com a GDR; que a GDR passou a ser concedida ao autor em 2023 por mera discricionariedade, não havendo que se falar em retroativos; não há direito a horas extras na forma postulada na petição inicial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, o autor refutou as teses de defesa, ID 172650777. Instadas para especificação de provas, as partes pugnaram por prova testemunhal (ID 174456021 e 175508130). Decisão saneadora em ID 182496134, fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução. Na audiência instrutória, as partes dispensaram a produção de prova oral, tendo o autor apresentado alegações finais orais, conforme termo e mídia de ID 195444974 e 195446908. O réu apresentou memoriais em ID 197514110. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em apurar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade, à gratificação de deslocamento à zona rural (GDR), às diferenças de horas extras, e à repercussão das verbas no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário, nos moldes expostos na petição inicial. Do Adicional de Insalubridade Reivindica o autor o adicional por insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, elaborado pela própria administração pública em 2019. O laudo foi encartado no ID 164930439. Extrai-se do referido documento que, de fato, o laudo reconheceu que o autor faz jus ao adicional nos moldes pleiteados (ID 164930439, fls. 173/174). O laudo foi elaborado pela empresa P & Q Assessoria Ambiental e Segurança do Trabalho Eireli, contratada pela Prefeitura de Alto Araguaia para efetuar o levantamento técnico das condições ambientais de trabalho no âmbito municipal. No entanto, conforme a narrativa da petição inicial, o laudo não vem sendo cumprido e o município, em sua tese defensiva, justificou que o LTCAT de 2019, apresentado pelo requerente, nunca foi utilizado e nem reconhecido pelo ente municipal, sequer foi homologado. Salientou que os LTCAT´s utilizados e reconhecidos pelo Município são os de 2016 e o de 2023, em que não há o reconhecimento do direito do autor ao adicional de insalubridade. Os fatos são comprovados por meio do Ofício nº 269/2023, emitido pela Diretoria de Recursos Humanos (ID 170001243), bem como LTCAT de 2016 (ID 169999831). No âmbito da administração municipal, há de se conhecer que não é a mera confecção de laudo, LTCAT, que irá conferir direito ao adicional de insalubridade ao servidor, pois os elementos condicionais são o laudo com sua respectiva homologação pela administração pública. A propósito, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. OPERÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL CONDICIONADO À ELABORAÇÃO DE LTCAT E EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL ELIDIDO PELO FORNECIMENTO DE EPI . 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, NA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETROPOLIS, ONDE A RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE OPERÁRIO. 2. NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, HÁ DE SE CONHECER A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS . LEIS MUNICIPAIS N. 1.153/1990 E 3.599/2006, COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N . 4.477/15.3. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, NÃO É A MERA CONFECÇÃO DE LAUDO, LTCAT, QUE IRÁ CONFERIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR, POIS OS ELEMENTOS CONDICIONAIS SÃO O LAUDO E A EDIÇÃO DE DECRETO . 4. OS DECRETOS Nº 100/2019 E 164/2019 PASSARAM A DISCIPLINAR SOBRE A MATÉRIA, ELENCANDO OS CARGOS SUJEITOS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, NOS MOLDES DO LAUDO TÉCNICO HOMOLOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DE ACORDO COM O LAUDO HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 100/2019, MESMO QUE O OPERÁRIO DESEMPENHE ATIVIDADES DE ROÇADA E MANUSEIO DE ÓLEOS E DERIVADOS, COMO NO CASO DO AUTOR, O USO DE EPI'S ELIDE O RISCO.5 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099/95 .RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50021120920218210114, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 15-06-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50021120920218210114 NOVA PETRÓPOLIS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 15/06/2023, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/06/2023) Administrativo – Presidente Epitácio – Servidora Municipal auxiliar de desenvolvimento infantil – Grau de Insalubridade a que estaria exposta – Laudo LTCAT 2019 homologado por Decreto Municipal que reconhece apenas 20% de insalubridade – Equívoco do perito em parecer de 2019 que sequer chegou a ser homologado pela Prefeita – Autora que não reclama sobre desvio de função – Desnecessárias provas periciais e oitiva de testemunhas – suficiente direito local para o deslinde da controvérsia - Decreto Municipal nº 3.645 de 02 de setembro de 2019 – Recurso Inominado conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10025402120208260481 SP 1002540-21.2020 .8.26.0481, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020). Como não houve homologação e/ou reconhecimento da validade do LTCAT de 2019 pela administração pública municipal, incumbia ao autor produzir provas para destituir a conclusão do LTCAT de 2016, utilizado pela prefeitura, que não reconhece o direito do autor ao adicional, nos moldes do ID 169999831, fl. 17: “Apesar de experimentarem exposição ambiental conforme a NR-9, não há exposição a agentes nocivos que gera condições para insalubridade de acordo com a NR 15”. No entanto, finda a instrução, o autor não produziu prova cabal a evidenciar o direito invocado, notadamente perícia judicial para confrontar e afastar o LTCAT de 2016, prova essa que sequer foi postulada pelo autor, situação que acarreta preclusão e, via de consequência, improcedência do pedido inaugural. Sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO . A reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização da perícia técnica, demonstrando, assim, desinteresse na produção desse meio de prova. Logo, sob pena de violação da boa-fé objetiva, descabe dar guarida a comportamento contraditório da parte, que, a essa altura, insurge-se, sem motivo justo, contra matéria preclusa, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000570-94.2023.5.08 .0013 ROT; Data: 14/08/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO) (TRT-8 - ROT: 00005709420235080013, Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024). Da Gratificação de Deslocamento à Zona Rural – GDR Segundo a Lei Municipal nº 2.766/2011, ID 164933744, em seu art. 3º: “terá direito ao recebimento da GDR todo servidor que estiver trabalhando na Zona Rural, designado através de Portaria do Prefeito Municipal. (Alterado pela Lei Municipal nº 2929/2012)”. Na preambular, o autor sustentou possuir direito à referida gratificação, pois é o motorista responsável pela “linha do Sapo”, que possui trajeto em zona rural, e foi designado mediante portaria. Juntou a Portaria nº 162/SEME/2016, ID 164932204. Em contrapartida, arguiu o réu que a gratificação está condicionada a dois fatores cumulativamente: I) servidor que estiver trabalhando na zona rural; II) Portaria do Prefeito Municipal. Pontuou que o autor não preencheu o segundo requisito. Pois bem. Extrai-se do documento coligido no ID 164932204, que a Portaria nº 162/SEME/2016, além de não ter sido apresentada por completo, não comprova que o ato foi emitido pelo prefeito, designando o autor para atuação em zona rural. O documento apenas menciona, no trecho que foi apresentado em juízo, o seguinte: “PORTARIA Nº 162/SEME, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016. A professora Abilene Antonia de Bastos Queiroz, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, Considerando que os Profissionais da Educação da Rede Estadual fizeram o movimento grevista para cobrar a recomposição salarial, entre outras reivindicações e o ano letivo da rede estadual ficou interrompido 38 (trinta e oito dias) ), sendo necessário a REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS NÃO TRABALHADOS para cumprimento da carga horária de 800 horas anual, conforme rege a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Considerando que o Secretário Estadual de Educação Marco Aurélio Marrafon em reunião, com representantes da UNDIME e com o Presidente da AMM, Senhor Neurilan Fraga ficou acordado que a Secretária de Estado de Educação fará o repasse em óleo diesel e financeiro para as prefeituras cobrir os gastos com o transporte escolar, com as linhas compartilhadas, bem como será feito Termo de Cooperação especifico e Instrução Normativa regulamentando as ações necessárias para viabilizar a oferta de transporte escolar para os alunos durante o período de reposição. Considerando que a Secretaria Municipal de Educação atende alunos da Rede Estadual usando frota própria, nas seguintes linhas: 1) Linha 15 – Torto - Motorista Juscimar Cândido da Costa. 2) Linha 16 – Torto - Motorista Bento Luiz Pereira. 3) Linha 27 – Jardim Novo Araguaia - Francisco E. Barreto Nogueira Machado 4) Linha 30 – Sapo - Motorista Claudecir Jose da Silva. 5) Linha 32 – Parque do Cerrado - Motorista João Batista 6) Linha 33 - Caminho das Águas – Motorista Marcelo R. Ferreira Martins” Assim, o documento não comprova o preenchimento do segundo requisito disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.766/2011, para concessão do benefício, qual seja, designação por portaria de trabalho na zona rural. Alia-se ao fato que há elementos suficientes nos autos a atestar que a narrativa inicial não traduz completa realidade dos fatos, uma vez que o autor afirmou que sempre trabalhou na linha rural, mas as Portarias nº 288/2020, 415/2020 e 538/2021 (ID 170001261 a 170001290) evidenciam que nos anos de 2020 e 2021, o autor foi designado para atuar em outros setores (secretária de obras e de saúde), o que afasta a presunção de veracidade. Desse modo, não sendo comprovado o preenchimento dos dois requisitos esculpidos na lei municipal, em especial a designação do autor em zona rural por portaria, não há que se falar em concessão do direito postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Em verdade, segundo o princípio da legalidade estrita no art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver e nos moldes expressos da previsão legal. Nessa linha de raciocínio, trago julgado: EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. O ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 946/2009 AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO MEDIANTE PORTARIA . PORTARIA Nº 003/2019 TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA Nº 223/2018, QUE HAVIA CONCEDIDO A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO AGIU DENTRO DA LEGALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO E AS PARCELAS INCORPORADAS, NÃO SE INCLUINDO NA REFERIDA GARANTIA OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO SERIA DE CARÁTER PERMANENTE, NOS MOLDES DO ART. 373 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000041-71.2019.8 .17.2840), ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des . Carlos Moraes (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000041-71.2019.8.17 .2840, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Do Acréscimo de Valores do Adicional de Insalubridade e GDR no décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias Como não foram reconhecidos os direitos ao adicional de insalubridade e gratificação, os pedidos subsidiários deles decorrentes restam prejudicados, notadamente o acréscimo de tais benefícios no décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias. Das Horas Extras Na exordial, o autor apresentou planilha de cálculo apontando a aplicação de fórmula específica que considera legítima para pagamento de suas horas extras: tanto o número de horas extras trabalhadas quanto o valor da hora extra. Enfatizou dois erros nos cálculos do município que merecem reparo: 1) a consideração incorreta de cinco semanas mensais, o que implicaria na existência de sessenta semanas em um ano, ao invés de cinquenta e duas, como usualmente calcula-se; e, 2) a limitação das verbas que integram a base de cálculo, especialmente o adicional por tempo de serviço que já é pago pelo requerido. O pedido de alteração do divisor de horas extras foi objeto de renúncia expressa nas alegações finais orais, tendo o autor mantido interesse apenas no pleito do adicional de insalubridade, gratificação e seus reflexos no décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias, motivo pelo qual deixo de deliberar sobre esse tópico. Dispositivo POSTO ISSO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85 e seguintes do CPC/2015. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1023191-03.2025.8.11.0001

ID: 283148154

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023191-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE ARRUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023191-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDIVALDO DE ARRUDA CAMPOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Vistos. Relatório. … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023191-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDIVALDO DE ARRUDA CAMPOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Vistos. Relatório. A parte Reclamante sustenta a existência de cobranças indevidas em seus proventos de aposentadoria, oriundas de “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, desde abril de 2024, que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. A parte Reclamada mesmo citada, deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar defesa tempestivamente. Saliento que, apesar da Certidão de ID. 193618956, certificar o cancelamento de audiência de conciliação, verifico que a mesma ocorreu normalmente, conforme se denota do Termo de Audiência (ID. 192978060), bem como a realização da citação válida da Reclamada (id. 193514300), razão pela qual desconsidero a referida certidão, estando o feito pronto para julgamento, Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID. 193514300), deixou de comparecer à audiência de conciliação - id. 192978060, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreram os descontos em folha da Reclamante, correspondente ao desconto vinculado denominado “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”. Preleciona o artigo 20, da Lei nº 9.099/95 que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, uma vez comprovado documentalmente pela parte Autora o desconhecimento da contribuição mensalmente descontada (petição inicial e documentos), cumpre à parte Reclamada a provocação do contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, que, pela revelia decretada, se torna incontroversa. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação do crédito consignado como informado em exordial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da recorrente, o qual desconhece. 2- De igual modo, não restou comprovada a legitimidade dos descontos realizados. 3- A inércia do requerido configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001545-83.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2023, Publicado no DJE 27/02/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, consubstanciado as alegações em consonância a parametrização do judiciário, entendo que o valor deve permanecer nos limites daquela condenação, reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela Taxa Selic, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia da parte reclamada e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida - id. 190064894; b) declarar a inexistência da relação jurídica objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário, e a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, com a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; c) condenar a Reclamada a restituir à parte Reclamante o valor de R$ 711,87 (setecentos e onze reais e oitenta e sete centavos), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a data da presente sentença, em sua dobrada, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; d) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Carlos Lucas Da Costa Rosa x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 327231080

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037677-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORTOLUCI ZAGONEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037677-67.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Relatório. A parte Reclamante susten… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037677-67.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Relatório. A parte Reclamante sustenta a existência de cobranças indevidas em seus proventos de aposentadoria, denominadas “CONTRIBUIÇÕES UNIBAP” que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. A Reclamada apresentou defesa de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstrasse a autorização para realização dos descontos perpetrados em benefício da Reclamante, aduzindo, tão somente, a impossibilidade de restituição em dobro e deferimento de danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou não ter condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que autorize o recebimento do pedido, mesmo porque, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REALIZADO PELO SINDICATO NÃO ANALISADO – OMISSAO VERIFICADA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. 2- Quando não apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça realizado em sede de contestação e reconvenção, resta configurada a omissão. 3 – Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência, o pedido de assistência jurídica gratuita do SINDICATO deve ser indeferido. 4 – Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão. (N.U 1019313-78.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Seção de Direito Público, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 09/05/2023) (negritei e sublinhei) Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreram os descontos em folha da Reclamante, correspondente ao desconto vinculado denominado “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato e/u autorização devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...). Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia. Verifico, que não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação do crédito consignado como informado em exordial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da recorrente, o qual desconhece. 2- De igual modo, não restou comprovada a legitimidade dos descontos realizados. 3- A inércia do requerido configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001545-83.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2023, Publicado no DJE 27/02/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, consubstanciado as alegações em consonância a parametrização do judiciário, entendo que o valor deve permanecer nos limites daquela condenação, reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela Taxa Selic, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário, e a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, com a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; b) condenar a Reclamada a restituir a parte Reclamante o valor de R$ 1.624,87 (um mi, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo, em sua forma dobrada, em sua forma dobrada, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; d) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001545-48.2018.8.11.0011

ID: 260825057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-48.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO SERGIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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LUIZ GONZAGA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001545-48.2018.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001545-48.2018.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SERGIO DOS SANTOS - CPF: 696.367.371-34 (APELADO), LUIZ GONZAGA DE MENEZES - CPF: 523.343.501-25 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA ANTERIOR LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa, na qual se discute a aplicação da Lei nº 8.429/92 e a inaplicabilidade das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a Lei nº 8.429/92 ou a Lei nº 14.230/2021, considerada a data da propositura da ação e a prática dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal lançado no Tema 1.199, ARE 843.989, possível a aplicação da nova Lei 14.230/2021 nos processos ainda sem trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. Por tratar de regra mais benéfica no que diz respeito ao direito administrativo sancionar possível a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 aos processos ainda sem trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); Apelação nº 1000256-83.2019.8.11.0031, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgada em 29/01/2025 e Apelação nº 0004225-61.2013.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgada em 18/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1017400-27.2023.811.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Sérgio dos Santos e Mirele Garcia Ribeiro com o objetivo de obter a condenação dos requeridos pela prática dos atos previstos no artigo 10, caput XIII e artigo 11, caput I da Lei nº 8.429/92. Irresignado, o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso recorre e defende, em síntese, a aplicação do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, bem assim, a inaplicabilidade das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1.992). Alega que os atos de improbidade administrativa e a proposituras ação, ocorrida em 14.10.2018, são anteriores à alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e que deve prevalecer as regras da Lei nº 8.429/92. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 206178975). Contrarrazões de Mirele Garcia Ribeiro e de Sérgio dos Santos nos id.s 206178980 e 206178982, respectivamente, em que pugnam pelo desprovimento do apelo e arbitramento de verba honorária. A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador Dr. Edmilson da Costa Pereira manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 209170683). No id. 268358288 a d. Procuradoria-Geral de Justiça pede o julgamento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme já relatado, Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1017400-27.2023.811.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Sérgio dos Santos e Mirele Garcia Ribeiro com o objetivo de obter a condenação dos requeridos pela prática dos atos previstos no artigo 10, caput XIII e artigo 11, caput I da Lei nº 8.429/92. O cerne desta apelação é saber se é caso de reforma da sentença impugnada, a fim de afastar a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 para aplicar as regras da anterior Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/1.992. Cuida-se, na origem, de Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de Sérgio dos Santos e Mirielle Garcia Ribeiro, para apuração ato de improbidade administrativa, porquanto a requerida Mirielle Garcia Ribeiro, no exercício do cargo de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, teria realizado defesa pessoal e direta dos interesses e da imagem do também requerido Sérgio dos Santos, que ocupava o cargo de Presidente da Câmara no tempo dos fatos. A sentença consignou que a conduta atribuída aos requeridos nos tipos descritos no caput do art. 11 da anterior Lei nº 8.429/92 “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” não encontra mais suporte em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos, bem assim, a não demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, o que afasta a alegada prática de ato ímprobo. A sentença também registrou que embora a ação tenha sido proposta antes das alterações da lei nº 14.230/2021 feitas na Lei nº 8.429/92, é cabível, em relação às normas sancionadoras, a aplicação retroativa para beneficiar os requeridos. O art. 11, caput e inciso I, da anterior Lei nº 8.429/92 dispunha: “Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;” E com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo. Veja o citado regramento: “Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 843.989, analisado sob repercussão geral (Tema 1.199), manifestou especificamente sobre a irretroatividade das alterações materiais previstas na Lei nº 14.230/2021, tendo fixado as: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos art. 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da lei 14.230/21 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente." Importante registrar que a Corte Superior embora não tenha feito referência especificamente sobre a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 tem sido admitida a aplicação por analogia ao fundamento de que o reconhecimento de que a nova Lei nº 14.230/21 deve ser aplicada nos processos ainda em curso que tem por objeto a prática de ato culposo de improbidade administrativa obsta a condenação em razão da revogação do ilícito administrativo. Neste sentido, veja a recente orientação (recurso julgado em 29.1.2025) da e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário movida em face de ex-prefeito, por não pagamento de faturas de energia elétrica durante sua gestão (2003-2004), gerando encargos moratórios ao município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente ao caso concreto; e (ii) verificar se houve dolo específico na conduta do agente público que justifique o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, conforme entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), por se tratar de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 4. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige expressamente a comprovação do dolo específico para caracterização do ato ímprobo, sendo insuficiente a mera atuação negligente do gestor público. 5. A realização de acordo para pagamento da dívida durante a própria gestão, com homologação judicial e autorização legislativa, é incompatível com o dolo específico de lesar o erário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, por ser norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. A atuação negligente do gestor público, sem comprovação da intenção específica de atingir fim ilícito, não configura ato de improbidade administrativa após as alterações da Lei 14.230/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); TJ-MT, AP 0015622-83.2014.8.11.0055, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 05/03/2024; TJ-MT, AP 0015330-34.2012.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 29/05/2024. (N.U 1000256-83.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025)” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM SEUS CONSULTÓRIOS PARTICULARES A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E DEMORA DO SUS – DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/2021 – DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – SANÇÕES DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. À luz do art. 2º da Lei nº 8.429/92, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa o “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. 2. Para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando a prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. 3. Diante disso, a Lei nº 14.230/2021, que introduziu significativas mudanças procedimentais e materiais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente público para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas tipificadas na LIA (arts. 9º, 10 e 11), alteração essa aplicável aos processos em curso, nos moldes do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 4. A conduta de agentes públicos, comprovada por provas produzidas tanto extrajudicialmente quanto em juízo, que utilizam seus cargos de médicos no município para encaminhar pacientes da rede pública aos seus consultórios particulares e com isso obter vantagem indevida decorrente da cobrança de valores por consultas e exames sob o argumento de lentidão e superlotação do Sistema Único de Saúde, configura ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e não mera irregularidade administrativa. 5. Impera no ordenamento jurídico pátrio a incomunicabilidade entre as instâncias civis, administrativas e penais, de modo que, excetuadas as situações de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, um mesmo ato pode gerar consequências diversas nas diferentes instâncias, sem que isso configure bis in idem. 6. O §4º do art. 21 da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, que alargou as hipóteses de interferência da ação penal na ação de improbidade administrativa para todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal, teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7236. 7. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 impossibilita a condenação do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que norteiam a administração pública, independentemente da gravidade dos atos praticados. 8. Considerando-se excessivas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, à luz das peculiaridades do caso concreto e da inviabilidade de condenação com base no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, é possível sua exclusão, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, mantêm-se as demais sanções aplicadas, por serem adequadas aos parâmetros estabelecidos no art. 12 da referida lei. (N.U 0004225-61.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” (g.n.). Aliás, A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente advém do princípio fundamental do direito sancionador, conforme previsão do art. 5º, inciso XL, da CF/88, cujo citado regramento dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. Consigna-se, por oportuno, o fragmento da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no id. 209170683, p. 2: “A controvérsia reside em saber se o apontado ato resultou, efetivamente, em irregularidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa antes mesmo da reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 tinha como escopo a penalização do agente público desonesto, corrupto, desprovido de boa fé que praticou irregularidades/ilegalidades (ARESP nº 1620097/MG). Com a mudança na legislação, a comprovação da prática dolosa associada a existência de efetiva perda patrimonial passou a ser requisito básico para incidência da Lei nº 8.429/92. Ausentes tais requisitos, afasta-se a incidência da improbidade administrativa, despiciendo da punição pela prática de condutas ilícitas, consoante os normativos de regência da administração pública. As posturas dos recorridos caracterizam irregularidades desprovidas de elemento subjetivo e lesividade, vez que do ato não decorreu efetivo prejuízo ao patrimônio público. A propósito: “Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, importe em enriquecimento indevido ou atente contra os princípios da administração pública, ação ou omissão dolosa, compreendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.” (TJMT, Apelação Cível nº 00063581320198110008, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em: 25/07/2023, DJE: 10/08/2023) (destacamos).”. Sem razão o pedido de condenação do autor apelante em honorários sucumbenciais, porquanto a sentença não o condenou (DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992) e o recurso é exclusivamente do autor. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001545-07.2025.4.01.3700

ID: 313332440

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001545-07.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1001545-07.2025.4.01.3700 REPRESENTANTE: MARIA ALDILENE BENTO BAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1001545-07.2025.4.01.3700 REPRESENTANTE: MARIA ALDILENE BENTO BAIMA AUTOR: L. M. B. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: condição de pessoa com deficiência, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE nº 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. O decreto nº 12.534/2025, promoveu alterações importantes na regulamentação do Benefício de Prestação Continuada: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) V - família para cálculo da renda per capita : conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) § 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) II (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) V (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) § 3 o Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) Art. 8 o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar: I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais; II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. Art. 9 o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor. Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Portanto, dentre outras novidades, a renda do bolsa família passa a INTEGRAR o cálculo de renda per capita do BPC. No entanto, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade. A análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que o benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. Na espécie, a parte autora não comprovou impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o Laudo Médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, não há deficiência capaz de comprometer sua integração social. Quanto à impugnação formulada, a mera discordância em relação às conclusões do perito, sem demonstração em concreto de alguma falha ou nulidade do laudo, não é suficiente para elidi-lo e/ou justificar a necessidade de nova perícia. Apesar de o perito judicial ter constatado que a parte autora possui Transtorno do Espectro do Autismo sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funciona (CID 11: 6A02.0), não se olvide que para a concessão do benefício é necessária a restrição à integração social e à capacidade para o trabalho, e não simplesmente a existência de enfermidade. O laudo pericial não é lacônico, e o expert respondeu a todos os quesitos formulados, concluindo, com base na história clínica e documentos médicos apresentados pela autora que a enfermidade que possui não se enquadra nos requisitos do benefício pleiteado. Realmente, nem todas as pessoas vulneráveis socioeconomicamente e com deficiência terão direito ao benefício, pois, não raras vezes, a enfermidade ou lesão não vem acompanhada de impedimento laboral e de restrição social ao indivíduo, o que se figura no caso concreto. Destaco ainda que embora não adstrito à conclusão pericial, somente é dado ao Juiz afastá-la quando for evidente o equívoco do laudo pericial, o que não se vislumbra na hipótese. Não procede, portanto, a impugnação da parte autora ao laudo pericial. Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar a pretensão veiculada na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Ana Carolina Soares Succar e outros x Soegeo Solucoes Em Engenharia Geotecnica Ltda.

ID: 258995591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-62.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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SABRINA RODRIGUES MIRANDA

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GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500292f proferida nos autos. 0000308-62.2024.5.08.0126 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINA SOARES SUCCAR 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO 3. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. RECURSO DE: SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 9310ea7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 41c0558). Representação processual regular (Id fdfecf1 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 86a3860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 86a3860 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 76ecaec : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1dae572 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória. Aponta contrariedade à Súmula 443 do TST, porque "o reclamante, no momento da dispensa, estava apto ao trabalho, sendo certo que a causa do seu afastamento previdenciário, qual seja, a depressão,não se trata de uma doença que causa estigma ou preconceito a ponto de se presumir a dispensa como discriminatória e inverter o ônus da prova, conforme previsto no enunciado citado." Aduz que "ainda que o reclamante tivesse sofrido de depressão em um estado crítico, considerando-se assim uma doença grave, em hipótese alguma tal enfermidade pode ser considerada que cause estigma ou preconceito nos termos da Súmula 443 do TST para que ocorra a inversão do ônus da prova quanto à alegação de dispensa discriminatória." Sustenta que "dificilmente alguém sofre preconceito por ser portador de depressão, pois se tratada de um problema psicológico, o que pode surgir alheio à vontade e hábitos do indivíduo, podendo ser resultado de um trauma ou grande decepção." Diz que "não era caso de se aplicar a Súmula 443 do TST e presumir que a dispensa foi discriminatória, haja vista que a doença do reclamante não enseja estigma ou preconceito, devendo ter permanecido com a parte autora a incumbência de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "Como se vê, o laudo pericial concluiu que as enfermidades apresentadas pelo reclamante não estão diretamente relacionadas com as funções exercidas na reclamada, tampouco existe incapacidade laboral para o exercício das mesmas atividades. Ocorre que, ainda que a perícia tenha afastado o nexo causal entre as enfermidades do reclamante e suas atividades laborais, é incontroverso que o reclamante passou um período significativo afastado por problemas de saúde, conforme atestados médicos acostados tanto pelo reclamante (IDs 991bf31 e seguintes) quanto pela reclamada (IDs b23fdbd e seguintes), tendo sido dispensado após esse afastamento. Nesse sentido, ainda que inexistente o nexo causal entre as enfermidades e o labor, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a presunção de discriminação na dispensa de empregado doente, especialmente quando esta ocorre logo após o retorno de afastamento previdenciário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais." Examino. De plano, nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial, pois as hipóteses de cabimento do recurso de revista por esse aspecto estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Ademais, conforme os trechos destacados, o acórdão assentou que "diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória". Com efeito, não vislumbro a alegada violação do art. 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 443 do TST, pois a dispensa do trabalhador após o término do benefício previdenciário indica que o rompimento contratual ocorreu em razão do afastamento por tratamento de saúde, sem que se comprove qualquer outro motivo legítimo para o rompimento do contrato após o retorno ao trabalho. Cito ilustrativamente, os seguintes julgado do TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante de possível violação dos arts. 818, II, § 1.º, da CLT e 373, II, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DESPEDIDA LOGO APÓS O RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que seria da reclamante o ônus de provar a dispensa discriminatória e, tendo avaliado que dele não se desincumbiu, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e indenização prevista no art. 4.º, inc. II, da Lei n. 9.029/95. Concluiu que " não há como considerar estar a autora acometida de doença que suscite estigma ou preconceito ", razão pela entendeu não ser o caso de aplicar a presunção discriminatória, tampouco a inversão do ônus probatório decorrentes da Súmula 443 do TST. Consta do acórdão que " a autora foi dispensada pela ré ao término do seu período de afastamento do trabalho, em virtude de atestado médico decorrente de lesão ortopédica em seu membro superior esquerdo ". Ocorre que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, atribui-se o ônus da prova à parte que tem maiores condições de produzi-la. A alegada dispensa discriminatória pelo empregado doente, é do empregador o ônus de provar que a dispensa se deu por outro motivo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. No caso, é incontroverso que a dispensa da empregada se deu em período que envolve o retorno de afastamento por doença, em específico, no dia imediatamente posterior ao retorno da licença previdenciária. Nestes termos, cabível a reforma do decidido para afastar a tese acerca do ônus probatório e restabelecer a sentença quanto à indenização do 4.º, II, da Lei 9.029/1995 e quanto aos danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-10.2018.5.12.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Observe-se que a Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, uma vez que a despedida ocorreu logo após o retorno do benefício previdenciário. Acrescentou que o laudo pericial apontou a depressão da autora como recidivante. E concluiu que restou " claro que a empresa deixou de ter interesse em manter em seus quadros uma empregada com quadro de depressão ". (fl 532). Inexiste nos autos qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira ocorreu por motivo diverso do desenvolvimento da depressão. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o ora agravante, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de Revista não conhecido" (RR-21107-13.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a reintegração do reclamante ao concluir que a reclamada não elidiu a presunção de dispensa discriminatória. A Corte Regional registrou que " o empregado foi acometido por um câncer cerebral e, após retorno do afastamento previdenciário, o mesmo foi afastado de seu cargo de diretor comercial e, posteriormente, dispensado sem justa causa ". De fato, o Tribunal local, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, delimitou que " não houve comprovação da tese da defesa de que a reclamada, em vista da iminência da venda passava por reestruturação e necessitou redimensionar o setor comercial, mantendo apenas um cargo de diretor e que se valeu de critérios objetivos para a escolha. Conforme prova oral colhida, havia 3 diretores, contudo, somente o autor foi dispensado e sequer houve demonstração dos critérios utilizados para tanto, cumprindo, ainda, salientar que, conforme a testemunha Sr. Ricardo, a reclamada foi vendida somente em dezembro de 2020, ou seja, quase dois anos após a dispensa do autor ". Diante de tais premissas, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção contida na Súmula nº 443 do TST é aplicável aos casos de empregados acometidos com neoplasia maligna, presumindo-se discriminatória a dispensa, a qual deve ser afastada pela empresa mediante prova, o que não ocorreu na hipótese. Ressalva de entendimento deste relator . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1001545-31.2019.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8276fcb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id facc8b6). Representação processual regular (Id 8198e03 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. b05972d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Aponta violação dos artigos 156, 465 e 468, I, do CPC, que "impõem de forma literal que a prova pericial, tal qual analisada no caso concreto, será produzida por especialista na área e com conhecimento técnico e científico." Assevera que "a perita nomeado pelo Juízo de origem além de não possuir especialização em psiquiatria, considerando que o reclamante foi diagnosticado com depressão, também não possuí especialização em medicina do trabalho, restando configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de nova perícia médica." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA E MEDICINA DO TRABALHO Pede o reclamante o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para a realização de nova perícia, alegando que o laudo pericial foi elaborado por profissional sem especialização em Psiquiatria e em Medicina do Trabalho, o que compromete a credibilidade e a robustez do documento. Analiso. A princípio, destaco que o trabalho pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, tendo o laudo sido apresentado após exame e histórico clínico do trabalhador, além de avaliação médica e dos exames complementares acostados aos autos. A nomeação da perita ocorreu na audiência realizada em 03/06/2024 (ID 3f6f8e5), na presença do reclamante e de sua advogada, sem qualquer impugnação à sua indicação. Do mesmo modo, quando da apresentação dos quesitos, em 06/06/2024 (ID 297c201), não houve questionamento quanto à qualificação da perita nomeada pelo Juízo, tampouco foi requerida a designação de profissional especializado em Psiquiatria. Além disso, não se verificou qualquer indício de parcialidade que pudesse comprometer a isenção da perita, a qual examinou detidamente a questão psíquica levantada e apresentou suas conclusões fundamentadas. Quanto à alegação de que a profissional não possui especialização em Medicina do Trabalho, o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (...) Quanto ao fato de o perito não ser médico do trabalho, mas apenas médico com especialização em perícia médica, tal exigência teria lugar, sem dúvida, caso houvesse discussão sobre a existência de labor insalubre ou perigoso, tendo em vista o disposto no art. 195 da CLT. O meu entendimento, todavia, sempre foi o de que o profissional mais capacitado para realizar a perícia nas ações indenizatórias capaz de mensurar a extensão dos danos causados à vitima é o médico que tenha concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho, devidamente registrado no CRM. Neste sentido agora temos o art. 5º da Lei 12842/2013 ( Lei do Ato Medico). Contudo, a jurisprudência do TST tem sido menos restritiva a respeito do assunto, mormente quando não se trata de perícia estritamente médica, com o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas o nexo causal entre ela e a atividade, como no caso dos autos. (TST - AIRR: 9201220135030033, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação: DEJT 11/10/2017) Assim, tem-se que a mera insatisfação com o resultado desfavorável da perícia não justifica a realização de um novo exame, sob pena de procrastinação indevida da lide. Não tendo o recorrente impugnado a qualificação da profissional em momento oportuno, antes da realização da perícia, incabível tal irresignação somente após a apresentação do laudo que lhe é desfavorável. Eventuais divergências quanto à interpretação do Juízo configuram matéria de mérito. Cabe ressaltar que a condução do processo e a valoração das provas são prerrogativas do magistrado, que pode apreciá-las conforme seu livre convencimento, nos termos do art. 765 da CLT. Ainda que as provas não tenham sido avaliadas conforme pretendia o reclamante, não se verifica qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco irregularidade na perícia realizada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável" entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; incisos XIII, XIV e XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais devida pela reclamada em razão de dispensa discriminatória. Alega que "Considerando que o autor laborou para a ré e que tão logo diagnosticado com doença psíquica, a qual provoca a queda da produtividade e enseja sucessivos e regulares afastamentos médico, foi sumariamente demitido, tendo sido considerada a dispensa como discriminatória, nos termos da Súmula 443, do C. TST." Suscita divergência jurisprudencial. Aponta afronta dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e violação dos artigos 818, I, da CLT. Requer a majoração da condenação para R$ 30.000,00. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado e destaca os seguintes trechos: "Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais. Ante a inversão da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10%, calculados sobre o valor da condenação." Examino. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista por divergência. Ademais, o trecho destacado não contém o necessário prequestionamento dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e 818, I, da CLT. Assim, quanto a esses dispositivos, o recurso não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO

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