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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Casa De Carnes Nova Parisiene - Jd Ltda

ID: 261520641

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-97.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ LUANA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001567-97.2024.5.02.0011 : LUANA DA SILVA LEITE : CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001567-97.2024.5.02.0011 : LUANA DA SILVA LEITE : CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7248d16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 19/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA

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Nilton Donizetti Lira x Ocitel Telecomunicacoes Ltda

ID: 259212503

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-10.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON DONIZETTI LIRA

Polo Passivo:

OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-10.2023.5.02.0019 : NILTON DONIZETTI LIRA : OCITEL TELECOMUNICACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-10.2023.5.02.0019 : NILTON DONIZETTI LIRA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ee8d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.9865181 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal (incluso FGTS): R$ 12.348,69 INSS reclamante (nit*): (R$ 132,67) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 512,94 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.852,30 Total geral em 22/04/2025: R$ 14.713,93 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 22/04/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à reclamada. 8. Inerte a ré, libere-se o recursal ao reclamante e execute-se pela diferença. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

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Nilton Donizetti Lira x Ocitel Telecomunicacoes Ltda

ID: 259212515

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-10.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON DONIZETTI LIRA

Polo Passivo:

OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-10.2023.5.02.0019 : NILTON DONIZETTI LIRA : OCITEL TELECOMUNICACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-10.2023.5.02.0019 : NILTON DONIZETTI LIRA : OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ee8d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.9865181 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal (incluso FGTS): R$ 12.348,69 INSS reclamante (nit*): (R$ 132,67) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 512,94 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.852,30 Total geral em 22/04/2025: R$ 14.713,93 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 22/04/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à reclamada. 8. Inerte a ré, libere-se o recursal ao reclamante e execute-se pela diferença. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DONIZETTI LIRA

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Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 258448854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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DIEGO FREITAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI - FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

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Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 258448860

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-35.2022.5.02.0604 : LEANDRO DE JESUS SANTOS : FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE JESUS SANTOS

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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101384

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE GOMES DA SILVA

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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Processo nº 1025623-96.2025.8.26.0576

ID: 302353505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025623-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1025623-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Ricardo da Silva - Vistos. (1) Deverá a parte autora aditar seu pedido com o correto endereçame… Processo 1025623-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Ricardo da Silva - Vistos. (1) Deverá a parte autora aditar seu pedido com o correto endereçamento ou esclarecer se, de fato, pretende a tramitação do feito por uma das Varas Cíveis local. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (2) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada aos autos de documento pessoal de identidade, com foto. (3) Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de hipossuficiência, caso não tenha sido juntada aos autos, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto e comprovação de necessidade, coma juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações deimposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: HUGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 524356/SP)

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Processo nº 1025235-96.2025.8.26.0576

ID: 308770003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025235-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIFUNCIONAL COMéRCIO DE COSMéTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

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Processo 1025235-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nutrifuncional Comércio de Cosméticos e Suplementos Alimentares Ltda - Vistos. Segundo a sistemática p… Processo 1025235-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nutrifuncional Comércio de Cosméticos e Suplementos Alimentares Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à retomada da conta. Não vislumbro indícios suficientes de probabilidade do direito da parte autora que justifiquem a imediata retomada da conta. A despeito de haver a requerente alegado suspensão injustificada do acesso a sua conta, há indícios de que o bloqueio se deu por violação dos termos de serviço do Whatsapp (fls. 98). A esse respeito, ainda que não se possa afirmar, por ora, a existência de justificativa legítima para o bloqueio, diante do alcance do aplicativo em questão, do alto potencial lesivo de eventuais comportamentos inadequados de seus usuários e da possível irreversibilidade da efetivação da providência, prudente que se aguarde a vinda de mais elementos de informação aos autos para se deliberar sobre a concessão da medida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Ficaa parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP)

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Processo nº 1014080-96.2025.8.26.0576

ID: 298447437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014080-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA PIMAZONI BéJAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

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Processo 1014080-96.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elisa Maria Pimazoni Béjar - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência… Processo 1014080-96.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elisa Maria Pimazoni Béjar - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

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