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Daniel Santos De Sousa x Engemapi Ferramentas Especiais Ltda. e outros

ID: 329808842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000080-87.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA. MICHEL ALAIN SEVRIN RENATO CESAR PIRES

Acórdão

Advogados:

ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI

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FERNANDO DUQUE ROSA

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GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0000080-87.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0000080-87.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c75afa4): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 0000080-87.2014.5.02.0261 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Diadema AGRAVANTES: DANIEL SANTOS DE SOUSA (exequente) RENATO CESAR PIRES (sócio) AGRAVADOS: ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA (executados) MICHEL ALAIN SEVRIN RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º" (§2º do art. 833 do CPC). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Não obstante, no caso específico, o benefício previdenciário se trata de sua única fonte de renda, no importe de R$4.610,94 mensais, o que confere ao seu benefício previdenciário o caráter de impenhorabilidade, uma vez que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, conforme demonstrado pelas contas de consumo e demonstrativos de despesas para fins de subsistência acostadas aos autos. Em assim sendo, impõe-se preservar a dignidade do executado, assegurando-lhe condições mínimas de sobrevivência, em detrimento da satisfação do crédito trabalhista. Apelo do sócio executado provido. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que ratificou o deferimento da penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pelo sócio executado RENATO CESAR PIRES (Id. ed062aa), agravam de petição: o sócio executado RENATO (Id. a1aaf0c), insistindo na impenhorabilidade total do benefício previdenciário; e o exequente, buscando a majoração do percentual da penhora do benefício previdenciário para 30%. Juízo parcialmente garantido. VOTO O tema em discussão - alegação de penhora sobre salário -, envolve matéria de ordem pública, à vista do que dispõe o art. 833 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, podendo ser arguida por meio de simples petição e conhecida até mesmo de ofício, independentemente da garantia do juízo. Assim sendo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. A decisão agravada, em sede de exceção de pré-executividade, determinou a liberação de 70% dos valores penhorados na conta bancária do sócio executado RENATO CESAR PIRES e confirmou a tutela de urgência (Id. 5d84da3) que havia reduzido a penhora mensal de 30% para 10% sobre o benefício previdenciário auferido por este, nos seguintes termos (Id. 41ff485): "DA IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Em análise aos extratos de movimentação financeira juntados pela parte, verifica-se que toda a movimentação financeira, de fato, é pautada no recebimento único dos créditos do INSS, não sendo possível identificar outra fonte de renda. De fato, conforme previsão do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os benefícios de aposentadoria, entretanto, a impenhorabilidade suscitada não é absoluta, encontrando exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo... Inconteste que as execuções trabalhistas têm caráter eminentemente alimentar, razão pela qual admitida a penhor dos referidos créditos para fins de satisfação do débito trabalhista... Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos benefícios previdenciários de forma absoluta. Suscitado, ainda, acometimento oncológico da mãe dos filhos do executado, deixo de considerar, eis que não há qualquer comprovação nos autos sobre a doença, tratamento e tipos de cuidados que ela possa demandar Entretanto, não há como não se sensibilizar com a situação narrada pela curadora do executado, quanto à gravidade da doença que o acomete. Em que pese não demonstrada a existência de tratamento específico custeado, resta razoável que uma pessoa nessa circunstância demande os cuidados domésticos diferenciados, razão pela qual reputo razoáveis os R$ 1.000,00 demonstrados em recibos. De mesma forma, chama atenção a despesa da Prefeitura de Ribeirão Pires no valor de R$ 850,00 em 30 parcelas e a necessidade do pagamento do plano de saúde. Deste modo, julgo parcialmente procedente a exceção de pré executividade, para declarar insubsistente a penhora de 70% dos valores custodiados em conta referente às penhoras referentes ao ano de 2024. Expediente dispensado de custas. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais à patrona do excipiente, ante a natureza incidental da presente ao processo de execução trabalhista. Ademais, o ato executivo decorreu da atividade estatal executiva de forma inquisitorial, por meio dos convênios de pesquisa patrimonial disponibilizados por esta Especializada. Concedo ao excepto os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Proceda-se a liberação conforme segue: Dos depósitos nominais efetivados em 2024: R$3.873,00 ao excipiente RENATO CESAR PIRES; Libere-se ao excepto para abatimento do crédito líquido o valor de R$1.660,12. Dos depósitos efetivados no ano de 2022, não manifestado oposição pelo excipiente, decorrente de penhora SISBAJUD em conta bancária, determino a liberação integral ao exequente. Manifestada de forma antecipada a desistência de recurso pelas partes fica já determinada a tramitação prioritária absoluta para expedição de alvará. Promova a secretaria a atualização do débito remanescente. Já reajustados os valores de penhora de benefício para 10%, confere-se ao presente força de ofício, perante o órgão previdenciário para REITERAR A DETERMINAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DA PENHORA, DE FORMA IMEDIATA. Deferida a penhora de 10% do benefício previdenciário mensal do executado RENATO CESAR PIRES, CPF nº 864.963.108-82, benefício nº 41/204. 855.817-2, representado por sua Gerente Executiva da Gerência Executiva do INSS no ABCD. Expeça-se o ofício com urgência: oficios.abc@inss.gov.br, Fica desde já o executado ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente, advertindo-se que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia." O sócio executado RENATO CÉSAR PIRES alega que a decisão agravada, mesmo reduzindo a penhora de seus proventos de aposentadoria para 10%, ainda viola seu direito à dignidade humana e ao mínimo existencial. Argumenta que, devido ao seu grave estado de saúde (decorrente de traumatismo craniano, resultando em interdição judicial - Id. 2da800b), suas despesas médicas, de higiene e cuidados básicos superam significativamente o valor de sua aposentadoria, mesmo após a redução da penhora. Apresenta planilhas e comprovantes (Id 4aa71b8, 7cee683, e0dd6f5, 275dddd, 8340972, c10118a, 8a8fbac, 9ef3f94) para demonstrar seus gastos, afirmando que a penhora, mesmo em 10%, o impede de arcar com suas despesas essenciais, como medicamentos, impostos (IPTU) e contratação de cuidadora. Reitera que a penhora de qualquer porcentagem de sua aposentadoria, em sua situação peculiar, configura violação aos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) da Constituição Federal e ao artigo 833, IV, do CPC, pelo que requer o levantamento total da penhora. Já o exequente DANIEL SANTOS DE SOUSA argumenta que a redução da penhora para 10% é insuficiente para garantir a satisfação de seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, que permanece pendente há mais de 10 anos. Impugna os argumentos de Renato sobre suas despesas, considerando alguns gastos como não essenciais, e defende que a penhora em 30%, permitida pelo artigo 833, §2º, do CPC e jurisprudência do TST, não comprometeria a subsistência digna do executado, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Requer, assim, a majoração da penhora para 30% (ou percentual superior) do benefício previdenciário respectivo. Dou razão apenas ao sócio executado. A análise do disposto no art. 833 do CPC permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2° assim dispõe: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. E o tema tem sido objeto de discussão no C. TST, com decisões favoráveis à penhora de percentual do salário: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora, no percentual de 10% (dez por cento) dos benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados que superassem o percentual de 10% da soma dos rendimentos do Impetrante, mantendo a penhora estipulada na decisão impugnada. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 3. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria e pensões com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 4. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 5. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Precedentes da SBDI-2. 6. No caso, determinada na decisão impugnada a realização de penhora, no percentual de 10%, sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no 'mandamus', pois o percentual de bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal admitido pela jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-797-83.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020). Neste Regional o tema é controvertido, também havendo decisões favoráveis à constrição: IMPENHORABILIDADE. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando-se a penhora parcial dos salários dos devedores." (Proc.1001579-93-2015-5-02-0701, 11ª turma, Relatora Libia da Graça Pires, data da publicação 03/03/2020). E a questão encontra-se pacificada com a fixação da tese vinculante no Tema 75 do TST, no sentido de que, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Contudo, conforme o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, o sócio RENATO CÉSAR PIRES aufere aposentadoria por idade desde 05.03.2022, de R$4.610,94 em junho/2024 (Id. e3e14b6), o que motivou a determinação de penhora de 30% sobre tais rendimentos pelo Juízo da execução (Id. c5d9cc6). O sócio executado, representado por sua curadora FLÁVIA SOARES PIRES, noticiou que Renato "sofreu um grave acidente em meados de 2014, resultando em traumatismo craniano, que o transformou em um deficiente físico, incapacitando-o de realizar qualquer ato da vida civil", tendo sido, inclusive, "ajuizado o pedido de interdição e curatela n° 0003868.2014.8.26.0505, que resultou no reconhecimento da interdição do Executado e na nomeação da curadora Flavia Soares Pires Solda" (Id. f9209a9). Aduziu que, desde então, "o Executado vem sobrevivendo com os valores do benefício n° 41/204.855.817-2 e ajuda dos filhos, os quais são destinados INTEGRALMENTE à sua subsistência, a fim de custear seus remédios, alimentação específica, dentre outros gastos necessários para cuidar de uma pessoa enferma". Além disso, alegou que "a mãe dos filhos de Renato está Acometida com doença grave oncológica, e os filhos têm auxiliado os pais. mas os 30% penhorados no importe de R$1.380,00, onera os filhos numa despesa extraordinária de R$3.000,00. SENDO QUE A FAMILIA NÃO POSSUI ESTE RECURSO", pelo que foi arguido o levantamento da penhora do benefício, por impenhorável, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (Id. f9209a9). Não há evidência nos autos de que o sócio Renato, atualmente com 68 anos de idade, tenha outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Além disso, foi comprovado que está sob curatela de Flávia Soares Pires Solda, e demonstrado que a quantia se destina à sua subsistência, conforme as contas de consumo e recibos de pagamento de serviços domésticos, despesas odontológicas, parcelamento de tributos municipais, notas fiscais de gastos com farmácia e alimentação acostadas aos autos (Id. 4aa71b8/8a8fbac). Tais elementos conferem o caráter de impenhorabilidade ao benefício previdenciário auferido por RENATO CÉSAR PIRES, sendo certo que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, revelando que não possui outras fontes de renda a lhe proporcionar melhores condições de vida, como visto. Por consequência lógica, fica prejudicada a apreciação da majoração da penhora requerida pelo exequente em seu agravo. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do sócio executado, para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria; ficando prejudicada a apreciação do apelo do exequente. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que adotava o posicionamento da origem, entendendo que 10% para a penhora é bem razoável e não compromete a sustentabilidade e subsistência do executado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir da I. Relatora. Adoto o posicionamento da origem, entendendo que 10% para a penhora é bem razoável e não compromete a sustentabilidade e subsistência do executado. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA.

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Daniel Santos De Sousa x Engemapi Ferramentas Especiais Ltda. e outros

ID: 329808856

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000080-87.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA. MICHEL ALAIN SEVRIN RENATO CESAR PIRES

Acórdão

Advogados:

ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI

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FERNANDO DUQUE ROSA

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GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0000080-87.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0000080-87.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA AGRAVADO: ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c75afa4): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 0000080-87.2014.5.02.0261 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Diadema AGRAVANTES: DANIEL SANTOS DE SOUSA (exequente) RENATO CESAR PIRES (sócio) AGRAVADOS: ENGEMAPI FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA (executados) MICHEL ALAIN SEVRIN RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º" (§2º do art. 833 do CPC). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Não obstante, no caso específico, o benefício previdenciário se trata de sua única fonte de renda, no importe de R$4.610,94 mensais, o que confere ao seu benefício previdenciário o caráter de impenhorabilidade, uma vez que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, conforme demonstrado pelas contas de consumo e demonstrativos de despesas para fins de subsistência acostadas aos autos. Em assim sendo, impõe-se preservar a dignidade do executado, assegurando-lhe condições mínimas de sobrevivência, em detrimento da satisfação do crédito trabalhista. Apelo do sócio executado provido. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que ratificou o deferimento da penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pelo sócio executado RENATO CESAR PIRES (Id. ed062aa), agravam de petição: o sócio executado RENATO (Id. a1aaf0c), insistindo na impenhorabilidade total do benefício previdenciário; e o exequente, buscando a majoração do percentual da penhora do benefício previdenciário para 30%. Juízo parcialmente garantido. VOTO O tema em discussão - alegação de penhora sobre salário -, envolve matéria de ordem pública, à vista do que dispõe o art. 833 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, podendo ser arguida por meio de simples petição e conhecida até mesmo de ofício, independentemente da garantia do juízo. Assim sendo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. A decisão agravada, em sede de exceção de pré-executividade, determinou a liberação de 70% dos valores penhorados na conta bancária do sócio executado RENATO CESAR PIRES e confirmou a tutela de urgência (Id. 5d84da3) que havia reduzido a penhora mensal de 30% para 10% sobre o benefício previdenciário auferido por este, nos seguintes termos (Id. 41ff485): "DA IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Em análise aos extratos de movimentação financeira juntados pela parte, verifica-se que toda a movimentação financeira, de fato, é pautada no recebimento único dos créditos do INSS, não sendo possível identificar outra fonte de renda. De fato, conforme previsão do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os benefícios de aposentadoria, entretanto, a impenhorabilidade suscitada não é absoluta, encontrando exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo... Inconteste que as execuções trabalhistas têm caráter eminentemente alimentar, razão pela qual admitida a penhor dos referidos créditos para fins de satisfação do débito trabalhista... Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos benefícios previdenciários de forma absoluta. Suscitado, ainda, acometimento oncológico da mãe dos filhos do executado, deixo de considerar, eis que não há qualquer comprovação nos autos sobre a doença, tratamento e tipos de cuidados que ela possa demandar Entretanto, não há como não se sensibilizar com a situação narrada pela curadora do executado, quanto à gravidade da doença que o acomete. Em que pese não demonstrada a existência de tratamento específico custeado, resta razoável que uma pessoa nessa circunstância demande os cuidados domésticos diferenciados, razão pela qual reputo razoáveis os R$ 1.000,00 demonstrados em recibos. De mesma forma, chama atenção a despesa da Prefeitura de Ribeirão Pires no valor de R$ 850,00 em 30 parcelas e a necessidade do pagamento do plano de saúde. Deste modo, julgo parcialmente procedente a exceção de pré executividade, para declarar insubsistente a penhora de 70% dos valores custodiados em conta referente às penhoras referentes ao ano de 2024. Expediente dispensado de custas. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais à patrona do excipiente, ante a natureza incidental da presente ao processo de execução trabalhista. Ademais, o ato executivo decorreu da atividade estatal executiva de forma inquisitorial, por meio dos convênios de pesquisa patrimonial disponibilizados por esta Especializada. Concedo ao excepto os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Proceda-se a liberação conforme segue: Dos depósitos nominais efetivados em 2024: R$3.873,00 ao excipiente RENATO CESAR PIRES; Libere-se ao excepto para abatimento do crédito líquido o valor de R$1.660,12. Dos depósitos efetivados no ano de 2022, não manifestado oposição pelo excipiente, decorrente de penhora SISBAJUD em conta bancária, determino a liberação integral ao exequente. Manifestada de forma antecipada a desistência de recurso pelas partes fica já determinada a tramitação prioritária absoluta para expedição de alvará. Promova a secretaria a atualização do débito remanescente. Já reajustados os valores de penhora de benefício para 10%, confere-se ao presente força de ofício, perante o órgão previdenciário para REITERAR A DETERMINAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DA PENHORA, DE FORMA IMEDIATA. Deferida a penhora de 10% do benefício previdenciário mensal do executado RENATO CESAR PIRES, CPF nº 864.963.108-82, benefício nº 41/204. 855.817-2, representado por sua Gerente Executiva da Gerência Executiva do INSS no ABCD. Expeça-se o ofício com urgência: oficios.abc@inss.gov.br, Fica desde já o executado ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente, advertindo-se que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia." O sócio executado RENATO CÉSAR PIRES alega que a decisão agravada, mesmo reduzindo a penhora de seus proventos de aposentadoria para 10%, ainda viola seu direito à dignidade humana e ao mínimo existencial. Argumenta que, devido ao seu grave estado de saúde (decorrente de traumatismo craniano, resultando em interdição judicial - Id. 2da800b), suas despesas médicas, de higiene e cuidados básicos superam significativamente o valor de sua aposentadoria, mesmo após a redução da penhora. Apresenta planilhas e comprovantes (Id 4aa71b8, 7cee683, e0dd6f5, 275dddd, 8340972, c10118a, 8a8fbac, 9ef3f94) para demonstrar seus gastos, afirmando que a penhora, mesmo em 10%, o impede de arcar com suas despesas essenciais, como medicamentos, impostos (IPTU) e contratação de cuidadora. Reitera que a penhora de qualquer porcentagem de sua aposentadoria, em sua situação peculiar, configura violação aos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) da Constituição Federal e ao artigo 833, IV, do CPC, pelo que requer o levantamento total da penhora. Já o exequente DANIEL SANTOS DE SOUSA argumenta que a redução da penhora para 10% é insuficiente para garantir a satisfação de seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, que permanece pendente há mais de 10 anos. Impugna os argumentos de Renato sobre suas despesas, considerando alguns gastos como não essenciais, e defende que a penhora em 30%, permitida pelo artigo 833, §2º, do CPC e jurisprudência do TST, não comprometeria a subsistência digna do executado, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Requer, assim, a majoração da penhora para 30% (ou percentual superior) do benefício previdenciário respectivo. Dou razão apenas ao sócio executado. A análise do disposto no art. 833 do CPC permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2° assim dispõe: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. E o tema tem sido objeto de discussão no C. TST, com decisões favoráveis à penhora de percentual do salário: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora, no percentual de 10% (dez por cento) dos benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados que superassem o percentual de 10% da soma dos rendimentos do Impetrante, mantendo a penhora estipulada na decisão impugnada. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 3. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria e pensões com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 4. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 5. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Precedentes da SBDI-2. 6. No caso, determinada na decisão impugnada a realização de penhora, no percentual de 10%, sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no 'mandamus', pois o percentual de bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal admitido pela jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-797-83.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020). Neste Regional o tema é controvertido, também havendo decisões favoráveis à constrição: IMPENHORABILIDADE. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando-se a penhora parcial dos salários dos devedores." (Proc.1001579-93-2015-5-02-0701, 11ª turma, Relatora Libia da Graça Pires, data da publicação 03/03/2020). E a questão encontra-se pacificada com a fixação da tese vinculante no Tema 75 do TST, no sentido de que, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Contudo, conforme o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, o sócio RENATO CÉSAR PIRES aufere aposentadoria por idade desde 05.03.2022, de R$4.610,94 em junho/2024 (Id. e3e14b6), o que motivou a determinação de penhora de 30% sobre tais rendimentos pelo Juízo da execução (Id. c5d9cc6). O sócio executado, representado por sua curadora FLÁVIA SOARES PIRES, noticiou que Renato "sofreu um grave acidente em meados de 2014, resultando em traumatismo craniano, que o transformou em um deficiente físico, incapacitando-o de realizar qualquer ato da vida civil", tendo sido, inclusive, "ajuizado o pedido de interdição e curatela n° 0003868.2014.8.26.0505, que resultou no reconhecimento da interdição do Executado e na nomeação da curadora Flavia Soares Pires Solda" (Id. f9209a9). Aduziu que, desde então, "o Executado vem sobrevivendo com os valores do benefício n° 41/204.855.817-2 e ajuda dos filhos, os quais são destinados INTEGRALMENTE à sua subsistência, a fim de custear seus remédios, alimentação específica, dentre outros gastos necessários para cuidar de uma pessoa enferma". Além disso, alegou que "a mãe dos filhos de Renato está Acometida com doença grave oncológica, e os filhos têm auxiliado os pais. mas os 30% penhorados no importe de R$1.380,00, onera os filhos numa despesa extraordinária de R$3.000,00. SENDO QUE A FAMILIA NÃO POSSUI ESTE RECURSO", pelo que foi arguido o levantamento da penhora do benefício, por impenhorável, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (Id. f9209a9). Não há evidência nos autos de que o sócio Renato, atualmente com 68 anos de idade, tenha outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Além disso, foi comprovado que está sob curatela de Flávia Soares Pires Solda, e demonstrado que a quantia se destina à sua subsistência, conforme as contas de consumo e recibos de pagamento de serviços domésticos, despesas odontológicas, parcelamento de tributos municipais, notas fiscais de gastos com farmácia e alimentação acostadas aos autos (Id. 4aa71b8/8a8fbac). Tais elementos conferem o caráter de impenhorabilidade ao benefício previdenciário auferido por RENATO CÉSAR PIRES, sendo certo que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, revelando que não possui outras fontes de renda a lhe proporcionar melhores condições de vida, como visto. Por consequência lógica, fica prejudicada a apreciação da majoração da penhora requerida pelo exequente em seu agravo. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do sócio executado, para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria; ficando prejudicada a apreciação do apelo do exequente. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que adotava o posicionamento da origem, entendendo que 10% para a penhora é bem razoável e não compromete a sustentabilidade e subsistência do executado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir da I. Relatora. Adoto o posicionamento da origem, entendendo que 10% para a penhora é bem razoável e não compromete a sustentabilidade e subsistência do executado. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CESAR PIRES

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Jose Laurindo Da Silva x Giuliana Comercio De Flores E Arranjos Ltda - Me e outros

ID: 257668534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001144-91.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ENRICO PRADO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDELI DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARIANE ROGERIA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALESSANDRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001144-91.2019.5.02.0471 : JOSE LAURINDO DA SILVA (ESPÓLIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001144-91.2019.5.02.0471 : JOSE LAURINDO DA SILVA (ESPÓLIO DE) : PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b384e5e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001144-91.2019.5.02.0471 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. JOSE LAURINDO DA SILVA 2. PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME RECURSO DE: GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d6f1d51; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 0d3b5da). Regular a representação processual (Id 105e521). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7374d63; Custas processuais pagas no RR: idc8b5c43. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta que o Regional incorreu em omissão e não outorgou a devida prestação jurisdicional quanto à natureza do serviço pactuado no contrato firmado entre as reclamadas; em quanto à relação da causa da morte (trombo embolia pulmonar) do trabalhador acidentado, ocorrida meses depois do sinistro; quanto ao laudo pericial e a sentença do caso indicar a regularidade das instalações e do elevador onde houve o acidente; quanto ao laudo pericial indicar que o elevador era equipado com botão emergência; quanto ao fato de que o de cujus possuía mais de trinta anos de experiência com elevadores à época do acidente; quanto ao relato da testemunha dos autores indicando que o de cujus admitiu ter esquecido de acionar o botão de emergência; bem como quanto ao fato de que houve chamado de manutenção em razão de elevador parado na data do acidente. Constou do acórdão: “A - Da Responsabilidade da Segunda Reclamada Buscam os autores o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o argumento de que, na condição de tomadora de serviços, cabia a ela acompanhar o labor prestado em seu favor pelo empregado. Ressaltam que não foi comprovada a entrega de EPI e que o acidente que acometeu o trabalhador se deu nas dependências da segunda ré, durante a prestação de serviços. Acrescenta que a área do fosso do elevador destinada a segurança dos empregados, na oportunidade do acidente, contava com vigas de ferro que acabaram ocasionando a morte do empregado e que as alterações estruturais ocorridas na segunda reclamada somente ocorreram mais de um ano depois do acidente. Aponta a ausência de informações sobre o histórico de manutenção do elevador, especialmente no que diz respeito a caixa de inspeção com botoeira de inspeção e botão de parada de emergência, pelo que se deve concluir pela ausência de tais dispositivos de segurança ou seu mal funcionamento. Subsidiariamente, requer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Com razão. No caso dos autos, é incontroversa a condição de tomadora dos serviços da segunda reclamada (fls. 230/234). Tal fato, em regra, implicaria na responsabilização subsidiária da empresa pelas verbas trabalhistas daqueles que prestaram serviços em seu favor, nos termos do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74 e do entendimento consolidado na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que, se trata a hipótese de terceirização de serviços em que o trabalhador terceirizado sofreu acidente de trabalho típico, enquanto prestava serviços em favor da tomadora e em suas dependências. Nesses casos, não há falar em responsabilidade subsidiária, mas responsabilidade solidária entre a tomadora de serviços e o empregador pelo pagamento da reparação por danos extrapatrimoniais e materiais advindos do evento. Isso porque se está diante de responsabilidade por verbas de natureza eminentemente civil, decorrente diretamente dos artigos 186, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Nesse sentido, há que se aplicar a teoria do risco proveito. Ou seja, uma vez que a tomadora de serviços também auferia vantagens econômicas a partir das atividades desenvolvidas pelo empregado, ela deve ser responsabilizada independente de dolo ou culpa. Não é demais destacar que, nos termos do art. 5º, §3º da Leis 6.019/74, cabia também à segunda reclamada a garantir as condições de segurança, higiene e salubridade do trabalhador falecido, já que serviços eram realizados em suas dependências. No mesmo sentido a previsão do art. 17 da Convenção 155 da OIT, internalizada em nosso ordenamento pelo Decreto 1.254/1994: "Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Segue o mesmo entendimento, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. Na hipótese, a condenação solidária não decorre da existência de terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema". (ARR - 33100-37.2006.5.01.0048, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 24/06/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 18800-98.2010.5.17.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 29/03/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional confirmou a responsabilidade solidária do segundo reclamado, asseverando que no caso o dever de indenizar decorre de ato ilícito (ausência de fiscalização dos serviços, pois o trabalhador sofreu acidente de trabalho). Assim, como a hipótese não é de licitude ou ilicitude da terceirização, afasta-se a alegação de violação dos artigos 37, § 6º, da CF e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Ademais, tendo o acidente sofrido pelo reclamante decorrido da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, sendo, portanto, alheia à questão da terceirização, incidindo ao caso, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo único do art. 942 do CC, que consagra a responsabilização solidária entre os autores, coautores e demais pessoas designadas no art. 932, razão pela qual tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados. Dessarte, estão ilesos os artigos 43, 186, 927 e 942 do CC. Aresto inservível ao confronto, por desatender à alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 22392-80.2015.5.04.0030, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 15/02/2019) Sendo assim, reconheço a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferias na condenação. Reformo.” Após a interposição de embargos declaratórios pela recorrente, assim decidiu a Turma: “Conheço. Não há como acolher os Embargos de Declaração, eis que o V. Acórdão Embargado não padece do vício processual sustentado pela Embargante. Não se extrai do processado as propaladas omissões levantadas. Após apreciação de todos os argumentos, fundamentos, provas, em face dos pedidos formulados, restou consignado às fls. 645/650 dos autos, a decisão deste colegiado acerca das questões mencionadas nos presentes embargos de declaração, mormente no tópico denominado "A - Da Responsabilidade da Segunda Reclamada". O v. Acórdão externa juízo axiológico sobre as provas produzidas pelas partes, sendo certo que os argumentos da embargante têm objetivo indiscutível de rediscutir a matéria, refugindo do propósito dos embargos de declaração, com delimitação restrita e expressa em lei. A decisão embargada adotou tese explícita acerca das questões colocadas sob apreciação, redundando a pretensão em reforma do julgado. As alegações da embargante indicam mera discordância com o direcionamento adotado pelo órgão julgador, não podendo ser analisadas em sede de embargos de declaração. A embargante pretende a reapreciação da controvérsia e a reforma do julgado, devendo se socorrer do remédio processual adequado. Convém destacar que o Juiz não é obrigado a discorrer um a um sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, acolhendo ou afastando cada um deles, bem como sobre todas as provas trazidas aos autos, artigos de lei ou súmulas de jurisprudência, sequer dizer sobre sua aplicabilidade, porém deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o convencimento, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, "in verbis": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA....2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida....5. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no MS 21315 / DF, 1ª Seção, Rel. DIVA MALERBI - Des. Convocada TRF 3ª Região, DJe 15/06/2016 ). Eventual desacerto na valoração da prova não autoriza o meio processual utilizado pela embargante. Friso que o V. Acórdão não viola princípios nem dispositivos constitucionais ou legais. Ressalto, por fim, que o prequestionamento só é justificável quando há elementos no V. Acórdão que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a súmula, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 256, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a súmula." Deixo, destarte, de acolher os presentes embargos.” No caso, a temática da natureza dos serviços contratados entre as reclamadas foi analisado pela decisão recorrida: “No caso dos autos, é incontroversa a condição de tomadora dos serviços da segunda reclamada (fls. 230/234).”, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do nexo causal entre o acidente de trabalho e a morte do trabalhador, bem como ao laudo pericial indicar a regularidade das instalações e a existência de botão de emergência, além do fato do trabalhador possuir mais de 30 anos de experiencia na função, ter afirmado ter esquecido de acionar o botão de segurança e ter havido chamado de manutenção na data do acidente. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional sobre estas temáticas era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 942 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-42500-82.2009.5.12.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2017; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; RR-2168-60.2011.5.03.0137, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017; ARR-46900-89.2012.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019; ARR-201-65.2011.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1534-07.2015.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019; AIRR-38700-57.2009.5.01.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/11/2018; RR-9951000-29.2005.5.09.0673, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 01/07/2014; ARR-1001579-40.2017.5.02.0502, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Sustenta que a causa da morte não está diretamente associada ao acidente de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, ou ao menos de culpa concorrente. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 300.000,00, levando em conta a gravidade do fato, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que a pensão mensal a ser paga aos dependentes deve equivaler a 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pelo "de cujus", em virtude da presunção de que a terça parte da remuneração por ele auferida era destinada aos seus gastos pessoais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME - PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME

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Jose Laurindo Da Silva x Giuliana Comercio De Flores E Arranjos Ltda - Me e outros

ID: 257668562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001144-91.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ENRICO PRADO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA CALCINI

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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LARIANE ROGERIA PINTO

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MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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DENISE FERREIRA DE ANDRADE

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FLAVIA ALESSANDRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001144-91.2019.5.02.0471 : JOSE LAURINDO DA SILVA (ESPÓLIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001144-91.2019.5.02.0471 : JOSE LAURINDO DA SILVA (ESPÓLIO DE) : PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b384e5e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001144-91.2019.5.02.0471 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. JOSE LAURINDO DA SILVA 2. PRIME ELEVADORES E SISTEMAS LTDA - ME RECURSO DE: GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d6f1d51; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 0d3b5da). Regular a representação processual (Id 105e521). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7374d63; Custas processuais pagas no RR: idc8b5c43. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta que o Regional incorreu em omissão e não outorgou a devida prestação jurisdicional quanto à natureza do serviço pactuado no contrato firmado entre as reclamadas; em quanto à relação da causa da morte (trombo embolia pulmonar) do trabalhador acidentado, ocorrida meses depois do sinistro; quanto ao laudo pericial e a sentença do caso indicar a regularidade das instalações e do elevador onde houve o acidente; quanto ao laudo pericial indicar que o elevador era equipado com botão emergência; quanto ao fato de que o de cujus possuía mais de trinta anos de experiência com elevadores à época do acidente; quanto ao relato da testemunha dos autores indicando que o de cujus admitiu ter esquecido de acionar o botão de emergência; bem como quanto ao fato de que houve chamado de manutenção em razão de elevador parado na data do acidente. Constou do acórdão: “A - Da Responsabilidade da Segunda Reclamada Buscam os autores o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada, sob o argumento de que, na condição de tomadora de serviços, cabia a ela acompanhar o labor prestado em seu favor pelo empregado. Ressaltam que não foi comprovada a entrega de EPI e que o acidente que acometeu o trabalhador se deu nas dependências da segunda ré, durante a prestação de serviços. Acrescenta que a área do fosso do elevador destinada a segurança dos empregados, na oportunidade do acidente, contava com vigas de ferro que acabaram ocasionando a morte do empregado e que as alterações estruturais ocorridas na segunda reclamada somente ocorreram mais de um ano depois do acidente. Aponta a ausência de informações sobre o histórico de manutenção do elevador, especialmente no que diz respeito a caixa de inspeção com botoeira de inspeção e botão de parada de emergência, pelo que se deve concluir pela ausência de tais dispositivos de segurança ou seu mal funcionamento. Subsidiariamente, requer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Com razão. No caso dos autos, é incontroversa a condição de tomadora dos serviços da segunda reclamada (fls. 230/234). Tal fato, em regra, implicaria na responsabilização subsidiária da empresa pelas verbas trabalhistas daqueles que prestaram serviços em seu favor, nos termos do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74 e do entendimento consolidado na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que, se trata a hipótese de terceirização de serviços em que o trabalhador terceirizado sofreu acidente de trabalho típico, enquanto prestava serviços em favor da tomadora e em suas dependências. Nesses casos, não há falar em responsabilidade subsidiária, mas responsabilidade solidária entre a tomadora de serviços e o empregador pelo pagamento da reparação por danos extrapatrimoniais e materiais advindos do evento. Isso porque se está diante de responsabilidade por verbas de natureza eminentemente civil, decorrente diretamente dos artigos 186, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Nesse sentido, há que se aplicar a teoria do risco proveito. Ou seja, uma vez que a tomadora de serviços também auferia vantagens econômicas a partir das atividades desenvolvidas pelo empregado, ela deve ser responsabilizada independente de dolo ou culpa. Não é demais destacar que, nos termos do art. 5º, §3º da Leis 6.019/74, cabia também à segunda reclamada a garantir as condições de segurança, higiene e salubridade do trabalhador falecido, já que serviços eram realizados em suas dependências. No mesmo sentido a previsão do art. 17 da Convenção 155 da OIT, internalizada em nosso ordenamento pelo Decreto 1.254/1994: "Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Segue o mesmo entendimento, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. Na hipótese, a condenação solidária não decorre da existência de terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema". (ARR - 33100-37.2006.5.01.0048, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 24/06/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 18800-98.2010.5.17.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 29/03/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional confirmou a responsabilidade solidária do segundo reclamado, asseverando que no caso o dever de indenizar decorre de ato ilícito (ausência de fiscalização dos serviços, pois o trabalhador sofreu acidente de trabalho). Assim, como a hipótese não é de licitude ou ilicitude da terceirização, afasta-se a alegação de violação dos artigos 37, § 6º, da CF e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Ademais, tendo o acidente sofrido pelo reclamante decorrido da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, sendo, portanto, alheia à questão da terceirização, incidindo ao caso, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo único do art. 942 do CC, que consagra a responsabilização solidária entre os autores, coautores e demais pessoas designadas no art. 932, razão pela qual tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados. Dessarte, estão ilesos os artigos 43, 186, 927 e 942 do CC. Aresto inservível ao confronto, por desatender à alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 22392-80.2015.5.04.0030, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 15/02/2019) Sendo assim, reconheço a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferias na condenação. Reformo.” Após a interposição de embargos declaratórios pela recorrente, assim decidiu a Turma: “Conheço. Não há como acolher os Embargos de Declaração, eis que o V. Acórdão Embargado não padece do vício processual sustentado pela Embargante. Não se extrai do processado as propaladas omissões levantadas. Após apreciação de todos os argumentos, fundamentos, provas, em face dos pedidos formulados, restou consignado às fls. 645/650 dos autos, a decisão deste colegiado acerca das questões mencionadas nos presentes embargos de declaração, mormente no tópico denominado "A - Da Responsabilidade da Segunda Reclamada". O v. Acórdão externa juízo axiológico sobre as provas produzidas pelas partes, sendo certo que os argumentos da embargante têm objetivo indiscutível de rediscutir a matéria, refugindo do propósito dos embargos de declaração, com delimitação restrita e expressa em lei. A decisão embargada adotou tese explícita acerca das questões colocadas sob apreciação, redundando a pretensão em reforma do julgado. As alegações da embargante indicam mera discordância com o direcionamento adotado pelo órgão julgador, não podendo ser analisadas em sede de embargos de declaração. A embargante pretende a reapreciação da controvérsia e a reforma do julgado, devendo se socorrer do remédio processual adequado. Convém destacar que o Juiz não é obrigado a discorrer um a um sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, acolhendo ou afastando cada um deles, bem como sobre todas as provas trazidas aos autos, artigos de lei ou súmulas de jurisprudência, sequer dizer sobre sua aplicabilidade, porém deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o convencimento, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, "in verbis": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA....2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida....5. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no MS 21315 / DF, 1ª Seção, Rel. DIVA MALERBI - Des. Convocada TRF 3ª Região, DJe 15/06/2016 ). Eventual desacerto na valoração da prova não autoriza o meio processual utilizado pela embargante. Friso que o V. Acórdão não viola princípios nem dispositivos constitucionais ou legais. Ressalto, por fim, que o prequestionamento só é justificável quando há elementos no V. Acórdão que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a súmula, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 256, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a súmula." Deixo, destarte, de acolher os presentes embargos.” No caso, a temática da natureza dos serviços contratados entre as reclamadas foi analisado pela decisão recorrida: “No caso dos autos, é incontroversa a condição de tomadora dos serviços da segunda reclamada (fls. 230/234).”, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do nexo causal entre o acidente de trabalho e a morte do trabalhador, bem como ao laudo pericial indicar a regularidade das instalações e a existência de botão de emergência, além do fato do trabalhador possuir mais de 30 anos de experiencia na função, ter afirmado ter esquecido de acionar o botão de segurança e ter havido chamado de manutenção na data do acidente. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional sobre estas temáticas era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 942 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-42500-82.2009.5.12.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2017; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; RR-2168-60.2011.5.03.0137, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017; ARR-46900-89.2012.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019; ARR-201-65.2011.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1534-07.2015.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019; AIRR-38700-57.2009.5.01.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/11/2018; RR-9951000-29.2005.5.09.0673, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 01/07/2014; ARR-1001579-40.2017.5.02.0502, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Sustenta que a causa da morte não está diretamente associada ao acidente de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, ou ao menos de culpa concorrente. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 300.000,00, levando em conta a gravidade do fato, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que a pensão mensal a ser paga aos dependentes deve equivaler a 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pelo "de cujus", em virtude da presunção de que a terça parte da remuneração por ele auferida era destinada aos seus gastos pessoais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LAURINDO DA SILVA

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Lisbany De Nazaret Falco Espinoza x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 260242856

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-75.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010243-75.2025.5.03.0112 : LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA : SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010243-75.2025.5.03.0112 : LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 531c918 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu o pagamento de indenização substitutiva e o pagamento das verbas rescisórias respectivas. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão (id 1e657ce). Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego, não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão atinente à estabilidade provisória da gestante foi analisada à luz do art. 10, II, "b", do ADCT, no sentido de que o único pré-requisito para o direito à estabilidade gestante é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração, ou sua recusa, não configura motivo de excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Embargos de declaração rejeitados" (Processo: ED-RR - 1001579-66.2015.5.02.0322 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à proposta de retorno ao emprego pela gestante não constitui renúncia ao direito à garantia provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção da gestante e do nascituro. Nessa hipótese, a empregada faz jus à indenização substitutiva da estabilidade, porque a sua implementação depende apenas da comprovação do estado de gravidez e da dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 1251-82.2012.5.04.0006 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional. Confira-se: "Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015) Sendo assim, observado que a autora estava em plena gestação no momento da demissão e que não houve homologação pela entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impõe-se a declaração da nulidade da demissão, nos termos dos precedentes citados, e ainda, considerado que não houve interesse em reintegração, a conversão da demissão em dispensa imotivada é medida que se impõe, dado que já se encontra finalizado o contrato. Nesse contexto, a autora faz jus à indenização substitutiva pertinente ao período da estabilidade gestante, desde a data da rescisão contratual até 5 meses após o parto (art. 391-A da CLT), este ocorrido em 18/2/2025 (conforme certidão de fl. 41 – ID 355d5e9), além das verbas rescisórias que se fizerem devidas em razão da conversão da demissão em rescisão imotivada. Por conseguinte, fica a reclamada condenada ao pagamento das seguintes parcelas decorrentes da rescisão contratual e do período estabilitário, observados os limites da postulação: - indenização substitutiva dos salários correspondentes ao período estabilitário até a data em que se completarem 5 meses após ao parto; - 13º salários, férias simples + 1/3 e FGTS referentes ao período estabilitário indenizado; - aviso prévio indenizado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, de forma global, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID d0d5684 (art. 99, § 3º, do CPC), bem como a inexistência de demonstração de que, atualmente, a parte autora perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a procedência da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, para declarar a nulidade do pedido de demissão da autora e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) indenização substitutiva dos salários correspondentes ao período estabilitário até a data em que se completarem 5 meses após ao parto; b) 13º salários, férias simples + 1/3 e FGTS referentes ao período estabilitário indenizado; c) aviso prévio indenizado. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 360,00 calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Lisbany De Nazaret Falco Espinoza x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 260242878

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-75.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010243-75.2025.5.03.0112 : LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA : SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010243-75.2025.5.03.0112 : LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 531c918 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu o pagamento de indenização substitutiva e o pagamento das verbas rescisórias respectivas. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão (id 1e657ce). Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego, não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão atinente à estabilidade provisória da gestante foi analisada à luz do art. 10, II, "b", do ADCT, no sentido de que o único pré-requisito para o direito à estabilidade gestante é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração, ou sua recusa, não configura motivo de excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Embargos de declaração rejeitados" (Processo: ED-RR - 1001579-66.2015.5.02.0322 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à proposta de retorno ao emprego pela gestante não constitui renúncia ao direito à garantia provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção da gestante e do nascituro. Nessa hipótese, a empregada faz jus à indenização substitutiva da estabilidade, porque a sua implementação depende apenas da comprovação do estado de gravidez e da dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 1251-82.2012.5.04.0006 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional. Confira-se: "Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015) Sendo assim, observado que a autora estava em plena gestação no momento da demissão e que não houve homologação pela entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impõe-se a declaração da nulidade da demissão, nos termos dos precedentes citados, e ainda, considerado que não houve interesse em reintegração, a conversão da demissão em dispensa imotivada é medida que se impõe, dado que já se encontra finalizado o contrato. Nesse contexto, a autora faz jus à indenização substitutiva pertinente ao período da estabilidade gestante, desde a data da rescisão contratual até 5 meses após o parto (art. 391-A da CLT), este ocorrido em 18/2/2025 (conforme certidão de fl. 41 – ID 355d5e9), além das verbas rescisórias que se fizerem devidas em razão da conversão da demissão em rescisão imotivada. Por conseguinte, fica a reclamada condenada ao pagamento das seguintes parcelas decorrentes da rescisão contratual e do período estabilitário, observados os limites da postulação: - indenização substitutiva dos salários correspondentes ao período estabilitário até a data em que se completarem 5 meses após ao parto; - 13º salários, férias simples + 1/3 e FGTS referentes ao período estabilitário indenizado; - aviso prévio indenizado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, de forma global, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID d0d5684 (art. 99, § 3º, do CPC), bem como a inexistência de demonstração de que, atualmente, a parte autora perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a procedência da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, para declarar a nulidade do pedido de demissão da autora e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) indenização substitutiva dos salários correspondentes ao período estabilitário até a data em que se completarem 5 meses após ao parto; b) 13º salários, férias simples + 1/3 e FGTS referentes ao período estabilitário indenizado; c) aviso prévio indenizado. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 360,00 calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LISBANY DE NAZARET FALCO ESPINOZA

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Processo nº 1001579-16.2024.4.01.3603

ID: 332495398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001579-16.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DINIZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001579-16.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DINIZ ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE CAVALCANTE DA SILVA - MT33274/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTONIO DINIZ ROCHA, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. Por sua vez, conforme os artigos 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que, na data do requerimento administrativo, já havia preenchido os requisitos para o benefício pleiteado. Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CONSTRUTORA CONCISA LIMITADA 05/07/1976 04/12/1976 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 6 2 M. SALUSTIANO COMERCIO LTDA 01/11/1979 31/01/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 EXPORTACAO DE MADEIRAS NUNES LTDA 01/08/2001 18/04/2002 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias 9 4 MADEIREIRA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA 07/05/2003 30/09/2005 1.00 2 anos, 4 meses e 24 dias 29 5 CONSTRUTORA BS S.A. 25/09/2006 14/10/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 2 6 J M DE CARVALHO - TRANSPORTES (AEXT-VT AVRC-DEF) 07/11/2006 28/02/2007 1.00 0 anos, 3 meses e 24 dias 4 7 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/03/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 8 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP (AEXT-VT AVRC-DEF) 03/03/2007 03/03/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 FIAGRIL LTDA 18/06/2007 01/08/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias 3 10 ESTADO DE MATO GROSSO (AVRC-DEF) 01/01/2008 31/01/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/02/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 12 ESTADO DE MATO GROSSO 13/02/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 9 13 CONSTRUTORA BS S.A. 11/03/2008 30/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5295926717) 17/03/2008 02/05/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 EDSON MARCOS MELOZZI 19/06/2008 18/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 LEANDRO MUSSI 26/08/2008 21/11/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 ESTADO DE MATO GROSSO 01/01/2009 31/01/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 18 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/01/2009 30/04/2009 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 19 ESTADO DE MATO GROSSO 01/02/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 8 20 AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA 06/07/2009 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 ESTADO DE MATO GROSSO 01/01/2010 27/01/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 27 dias 1 22 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/01/2010 31/03/2010 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias Ajustada concomitância 2 23 ESTADO DE MATO GROSSO 01/02/2010 24/12/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 24 dias Ajustada concomitância 9 24 AGROPECUARIA MUSSI LTDA 01/07/2010 28/09/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/12/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 2 meses e 6 dias Ajustada concomitância 2 26 ESTADO DE MATO GROSSO 01/01/2011 07/02/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 ESTADO DE MATO GROSSO 07/02/2011 30/06/2011 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 4 28 ADM DO BRASIL LTDA 01/03/2011 14/04/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA 10/06/2011 09/11/2011 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias Ajustada concomitância 5 30 FS PARTICIPACOES LTDA 02/01/2012 22/07/2013 1.00 1 ano, 6 meses e 21 dias 19 31 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6022262643) 20/06/2013 08/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 32 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/01/2014 31/03/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 33 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/06/2014 31/07/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 34 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/11/2014 31/03/2016 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 35 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/05/2016 31/07/2016 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 36 SINDICATO DOS TRAB. NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL SINOP 01/01/2017 28/02/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 37 RECOLHIMENTO (PREC-FBR) 01/11/2019 31/08/2020 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 38 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/02/2021 31/12/2023 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 39 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/02/2024 31/03/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 1 mês e 23 dias 152 62 anos, 2 meses e 26 dias Até 31/12/2019 12 anos, 3 meses e 10 dias 153 62 anos, 4 meses e 13 dias Até 31/12/2020 12 anos, 11 meses e 10 dias 161 63 anos, 4 meses e 13 dias Até 31/12/2021 13 anos, 10 meses e 10 dias 172 64 anos, 4 meses e 13 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 2 meses e 14 dias 177 64 anos, 8 meses e 17 dias Até 31/12/2022 14 anos, 10 meses e 10 dias 184 65 anos, 4 meses e 13 dias Até 31/12/2023 15 anos, 10 meses e 10 dias 196 66 anos, 4 meses e 13 dias Até a DER (07/02/2024) 15 anos, 10 meses e 17 dias 197 66 anos, 5 meses e 20 dias Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 07/02/2024, resulta num total de 15 anos e 10 meses de contribuição, ou seja, tempo suficiente para obtenção do benefício, conforme a quarta regra de transição prevista no Art. 18 da EC 103/2019. Assim, comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com (DIB) 07/02/2024, com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes ás prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pelo autor, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se em 30 dias. Havendo concordância, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Além disso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Em caso de atraso na implantação do benefício superior a 30 dias, a multa será elevada automaticamente para R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser aplicada diretamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Carga dos autos á Procuradoria Federal servirá como oficio para implantação do benefício, de forma que o INSS deverá comprovar o seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, §2°, da Resolução/Presi/Cojef nº 129/2016, são os seguintes: Nome completo: ANTONIO DINIZ ROCHA Filiação: Cadastro pessoa física (CPF): 610.360.562-87 Data de nascimento: Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE Data de início do benefício (DIB): 07/02/2024 Data do início de pagamento (DIP): 01/07/2025 Observação: Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em substituição legal na 2ª Vara e JEF Adjunto

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