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Processo nº 1001612-35.2024.8.26.0318

ID: 324312031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001612-35.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE HABERMANN BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 1001612-35.2024.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Habermann Barboza - Página 143: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A parte embargante… Processo 1001612-35.2024.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Habermann Barboza - Página 143: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) No caso concreto, a parte alega omissão em relação aos valores transferidos de contas do falecido, conforme extratos de páginas 78/79. Ora, não existe a alegada omissão. Da sentença que homologou a adjudicação dos bens à única herdeira, constou o seguinte trecho: "... outorgando à herdeira contemplada os bens descritos no auto de adjudicação (página 139)". Veja que no auto de adjudicação de página 139, item "3", está claramente descrito: "Saldo das contas bancárias as quais foram transferidas para estes autos às fis. 78, 79 e 92, totalizando a quantia de R$ 2.127,01 (dois mil, cento e vinte e sete reais e um centavo)". Fica claro, portanto, que não há omissão, que os valores foram contemplados na decisão e serão levantados à herdeira logo após o trânsito em julgado da sentença, por meio de alvará ou mandado de levantamento eletrônico. Os embargos prestam-se somente a esclarecer, se existentes, contradições, omissões e obscuridades no julgado. Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais, pois a esse respeito já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico. (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza). Com base em tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x Alexandre Damas Dos Santos e outros

ID: 317718591

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001612-50.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LUCAS GABRIEL MELLO DE SOUZA MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DAMAS DOS SANTOS ANTONIO CAMINA MOREIRA CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL SOPHIA CONSTRUCAO - SPE LTDA LEONARDO DAMAS DOS SANTOS PEC II - CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL MIRANTE - SPE LTDA RADHA TECNOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RAUL LOPES CAMINA WALDIR LOURENCO PELLICCIOTTI FILHO

Edital

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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PATRICIA DANIEL DA SILVA

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ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001612-50.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL MELLO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001612-50.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL MELLO DE SOUZA RECLAMADO: CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (8) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP Processo nº 1001612-50.2023.5.02.0492 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:44 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: LUCAS GABRIEL MELLO DE SOUZA, CPF: 482.164.728-11, exequente, e CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 12.672.054/0001-82; PEC II - CONDOMINIO RESIDENCIAL REAL MIRANTE - SPE LTDA, CNPJ: 24.622.464/0001-06; CONDOMINIO RESIDENCIAL SOPHIA CONSTRUCAO - SPE LTDA, CNPJ: 33.262.063/0001-75; RADHA TECNOLOGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 38.084.975/0001-18; ALEXANDRE DAMAS DOS SANTOS, CPF: 179.155.858-51; ANTONIO CAMINA MOREIRA, CPF: 038.058.968-08; WALDIR LOURENCO PELLICCIOTTI FILHO, CPF: 054.038.918-89; LEONARDO DAMAS DOS SANTOS, CPF: 434.943.518-21; RAUL LOPES CAMINA, CPF: 492.982.908-96, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 44.396 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUZANO/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14.017.023. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do terreno constituído de parte do lote 03, da quadra A, da Vila Nova Urupês, perímetro urbano do Município e Comarca de Suzano, SP, assim descrito e caracterizado: medindo 6,00m de frente para a Rua Gato Cinzento, por 22,75m da frente aos fundos, de ambos os lados, e fundos mede 6,00m, encerrando a área de 136,50m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 05; do lado esquerdo com parte remanescente do lote 03; e, nos fundos com parte do lote 04; dito imóvel está situado do lado esquerdo de quem da Rua Biotônico adentra à Rua Gato Cinzento, distante 12,00m da respectiva esquina, excluindo a curva nessa esquina. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) Há alienação fiduciária (saldo devedor: R$ 136.917,45 em 18/06/2025 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 3) Há indisponibilidade. 4) Há ação de execução de título extrajudicial (Av.10). 5) De acordo com Av.04, foi construído um prédio sob nº 1.080 da Rua Gato Cinzento, com 214,58m² de área construída. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 4d5ded3): “Registre-se que, havendo arrematação, a propriedade do imóvel será consolidada na pessoa do arrematante, eis que haverá o pagamento do débito perante o credor fiduciário com o produto da alienação”. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Local dos bens: Rua Gato Cinzento, nº 1080, Vila Urupês, Suzano/SP. Total da avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Lance mínimo do leilão: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Posto De Servico Deu La Deu Ltda x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 262287381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-05.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA JOAO BATISTA DE LIMA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001612-05.2023.5.02.0701 : POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA : JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001612-05.2023.5.02.0701 : POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA : JOAO BATISTA DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO: 1001612-05.2023.5.02.0701 CLASSE: RECORRENTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA RECORRIDO: JOAO BATISTA DE LIMA, POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME, AUTO POSTO MARAJO LTDA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME, AUTO POSTO MARAJO LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25042816214169000000263921790 Acórdão Intimação 25042816214143200000263921789 Acórdão Intimação 25042816214118600000263921788 Acórdão Intimação 25042816214093500000263921787 Acórdão Acórdão 25040318015011800000261997940 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031716264618200000259978202 Acórdão Intimação 25030612561470800000258954215 Acórdão Intimação 25030612561450100000258954214 Acórdão Intimação 25030612561429300000258954213 Acórdão Intimação 25030612561406800000258954212 Acórdão Acórdão 25021706552188000000257169186 07 TRANSITO JULGADO 1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543250200000255256310 06 SENTENÇA 1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543233300000255256309 05 INICIAL 1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543210400000255256308 04 TRANSITO JULGADO 1000986.54.2021.502.0701 Documento Diverso 25012115543178500000255256307 03 SENTENÇA 1000986-54.2021.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543106800000255256306 02 DESPACHO 1000986-54.2021.5.02.0701 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 25012115543076400000255256305 01 INICIAL 1000986-54.2021.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543033200000255256299 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012115513943300000255256081 Acórdão (carta) Intimação 24121216491123300000253251067 Acórdão Intimação 24121216482766000000253250979 Acórdão (carta) Intimação 24121216491104800000253251066 Acórdão Intimação 24121216482748800000253250978 Acórdão Intimação 24121216482727300000253250977 Acórdão Intimação 24121216482690600000253250976 Acórdão Acórdão 24111914310216600000250285491 Contrarrazões Contrarrazões 24110522025347100000248772939 Intimação Intimação 24101815341435100000248772887 Intimação Intimação 24101815341542600000248773053 Intimação Intimação 24101812141099700000248773266 Decisão Decisão 24101610511782700000248773192 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101517401918200000248773116 GUIA PREPARO DEPÓSITO PREVIO Documento Diverso 24101016124612600000248773381 GUIA CUSTAS PROCESSUAIS Documento Diverso 24101016124591400000248773419 Manifestação Manifestação 24101016120520600000248773058 05 AUTENTICAÇÃO PREPARO DEPOSITO Documento Diverso 24101015144910800000248773305 04 GUIA PREPARO DEPÓSITO JUDICIAL RO Documento Diverso 24101015144882300000248773369 03 AUTENTICAÇÃO CUSTAS Documento Diverso 24101015144815400000248773396 02 GRU CUSTAS JUDICIAIS Documento Diverso 24101015144787400000248773365 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24101015131596500000248773234 Edital Edital 24100109512256700000248773226 Edital Edital 24100109512241700000248772980 Intimação Intimação 24093015564860300000248772901 Sentença Sentença 24092517012594000000248773067 Embargos de Declaração.BARTOLOMEU Documento Diverso 24091817012666700000248773302 Manifestação.sentença.JOÃO BATISTA Manifestação 24091817003432100000248773243 Intimação Intimação 24090914114576800000248772977 SENTENÇA 1000414-48.2024.5.02.0716 Sentença (paradigma) 24090910015957500000248773304 Manifestação Manifestação 24090910010232600000248772935 Razões Finais Razões Finais 24081620265160300000248773007 Réplica Réplica 24081619034769600000248773123 Contrarrazões Razões Finais 24080913030733000000248772898 Intimação Intimação 24080710302165300000248773018 Manifestação Manifestação 24080617064518700000248773257 RAIS 2016 Documento Diverso 24080616451440600000248773294 RAIS 2015 Documento Diverso 24080616451429400000248773382 RAIS 2014 Documento Diverso 24080616451410200000248773271 RAIS 2013 Documento Diverso 24080616451386300000248773300 RAIS 2012 Documento Diverso 24080616451361800000248773296 Manifestação Manifestação 24080616433280400000248772920 VIDEO 5 Documento Diverso 24073015554092900000248773335 VIDEO 4 Documento Diverso 24073015542729200000248773280 Gravação de audiência Certidão 24073015522954700000248773146 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073015323149200000248773150 VIDEO 3 Documento Diverso 24073015405718300000248773297 VIDEO 2 Documento Diverso 24073015403637800000248773327 VIDEO 1 Documento Diverso 24073015392678700000248773267 Gravação de audiência Certidão 24073015345929600000248772961 Edital de Citação Edital 24062510074932200000248772973 Edital de Citação Edital 24062510074972100000248773100 Intimação Intimação 24062411040318200000248772929 Despacho Despacho 24062410502529900000248773063 Habilitação Solicitação de Habilitação 24062115460752900000248772963 Manifestação Manifestação 24061923031526200000248773024 Intimação Intimação 24061210100597500000248773250 Despacho Despacho 24061015560529200000248773235 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061010110824300000248773252 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051716053870700000248773237 Mandado de Citação Mandado de Citação 24050715000609400000248772955 Mandado de Citação Mandado de Citação 24050715000660600000248772924 Intimação Intimação 24050615455198200000248773132 Despacho Despacho 24050211003130500000248773213 Manifestação Manifestação 24043016054623300000248773188 Intimação Intimação 24042310564863400000248772881 Despacho Despacho 24042310341951500000248773079 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042116574395500000248773198 Manifestação.JOAO BATISTA DE LIMA Manifestação 24041910123762700000248773041 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041109412389500000248773158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040214311281700000248772916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032415105621200000248772914 11 prova inativa posto deu la deu (1) Documento Diverso 24031915191938800000248773366 10 certidão oficial justiça prova inativa Documento Diverso 24031915191891200000248773370 09 certidão transito julgado ext.sem julg merito Documento Diverso 24031915191872700000248773355 08 sentença extinta sem julg merito Documento Diverso 24031915191849400000248773278 07 despacho ação extinta sem julg mérito Documento Diverso 24031915191831500000248773322 07 despacho ação extinta sem julg mérito (1) Documento Diverso 24031915191795300000248773329 06 recl trabalhista extinta sem julg mérito Documento Diverso 24031915191753600000248773392 12 cont social posto deu la deu Contrato Social 24031915191657200000248773310 04. FICHA C. SIMPLIF. JUCESP POSTO DEU Contrato Social 24031915191607600000248773383 03 substabelecimento clemente Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031915191555800000248773331 02 procuração posto francisco Procuração 24031915191543300000248773286 Contestação Contestação 24031915162651000000248773086 04. FICHA C. SIMPLIF. JUCESP POSTO DEU Contrato Social 24031915145246400000248773344 03 substabelecimento clemente Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031915145194000000248773361 02 procuração posto francisco Procuração 24031915145181300000248773413 01 JTHABILITAÇÃOCLEMENTE Documento Diverso 24031915145172800000248773352 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031915111897400000248772995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821531482200000248773022 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821452451400000248773037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821322848900000248773092 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821232356100000248772885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031111272968500000248773208 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031109485539700000248773230 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030919393965700000248773262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030919362778600000248773260 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030919260882900000248773030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030622540635300000248773128 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030621333946000000248772926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030621204725500000248772984 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030620031902600000248773165 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030509045266600000248773049 Intimação Intimação 24022118015832000000248773182 Despacho Despacho 24022113121765400000248772958 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022116313463800000248773232 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111251887900000248772921 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111381312400000248773241 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111303219900000248773246 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111221083600000248773248 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110570851600000248772945 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111080222700000248773218 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111094790800000248773254 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111410857100000248772936 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111193023800000248773205 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111320894700000248773072 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111362528000000248772966 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110491776000000248773176 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110491806800000248772968 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110570890700000248773169 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111130052000000248772918 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111150993800000248773142 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111270584900000248773119 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111340040900000248773082 Ofício Sisbajud - resposta endereços Documento Diverso 24022107500980000000248773060 Ofício Sisbajud Documento Diverso 24021510594794600000248772931 Ofício Sisbajud - respostas recebidas Documento Diverso 24020915470959100000248773108 Ofício Sisbajud Documento Diverso 24020709081280200000248773033 Certidão de impossibilidade de pesquisa Certidão 24020709052876900000248773216 Intimação Intimação 24012913370348800000248772889 Despacho Despacho 24012912252609600000248773264 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012318151587100000248773161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012314341083700000248773258 auto posto nova marajo CNPJ 24 Fotografia 24011709580830300000248773358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011709573390600000248773111 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24010921374972700000248772943 Documento_74c2acc Documento Diverso 23122009464027400000248773308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23122009462480700000248772912 Mandado Mandado 23121913405651000000248773201 Mandado Mandado 23121913405656700000248773014 Mandado Mandado 23121911452063600000248772974 Mandado Mandado 23121911452070900000248773154 Mandado Mandado 23121911452056800000248773195 Intimação Intimação 23120416454363000000248773012 Despacho Despacho 23113014452035900000248772892 POSTO UNIQUE DE SERVIÇOS Documento Diverso 23120111131752300000248773314 JUCESP 1ª e 2ª Reclamadas Documento Diverso 23120111130726600000248772949 detalhamento AUTO POSTO MARAJO LTDA Documento Diverso 23120111013412500000248773284 detalhamento POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME Documento Diverso 23120111005269100000248773398 Rastreamento e devolução de notificações Certidão 23120111002675800000248773104 Ficha cadastral completa JUCESP Certidão 23113014420454900000248772989 JUCESP POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA Documento Diverso 23113014045277400000248773211 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112815034977900000248773223 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112815021077000000248772902 Intimação Intimação 23112117510427300000248773215 Despacho Despacho 23111608505733200000248773185 Intimação Intimação 23111611184618200000248773045 Intimação Intimação 23111611184588300000248773003 Intimação Mandado 23111611184651200000248773134 Notificação Notificação 23110709085070900000248773173 Mandado de Citação Mandado de Citação 23110709085060900000248773138 Notificação Notificação 23110709085066000000248772904 Intimação Intimação 23110709092773500000248772952 Decisão Decisão 23110613411935600000248772883 Convenção coletiva 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060802800000248773306 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada_compressed-1-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060717900000248773408 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada_compressed-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060591500000248773416 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060337000000248773388 CCT_2020-2021_assinada_Sincopetro Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111055782000000248773338 Ficha Cadastral.POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI Contrato 23103111055704400000248773373 Ficha Cadastral.POSTO MARAJO Contrato 23103111055664500000248773333 Ficha Cadastral.POSTO DEU LA DEU Contrato 23103111055595700000248773273 Documento.1000986-54.2021.5.02.0701 Documento Diverso 23103111055514800000248773404 Documento.1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 23103111055448800000248773275 Documento.POSTO UNIQUE Documento Diverso 23103111055338700000248773269 Documentos Posto Documento Diverso 23103111055302700000248773421 Recibo Recibo 23103111055222700000248773378 Comprovantes Documento Diverso 23103110534049600000248773292 Com. endereço Documento Diverso 23103110534001200000248773324 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23103110533937400000248773401 Declaração.JOÃO Declaração de Hipossuficiência 23103110533815700000248773320 Procuração.JOÃO Procuração 23103110533739900000248773341 Petição Inicial Petição Inicial 23103110474753800000248772999 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

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Posto De Servico Deu La Deu Ltda x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 262287397

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-05.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA JOAO BATISTA DE LIMA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BATISTA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001612-05.2023.5.02.0701 : POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA : JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001612-05.2023.5.02.0701 : POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA : JOAO BATISTA DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO: 1001612-05.2023.5.02.0701 CLASSE: RECORRENTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA RECORRIDO: JOAO BATISTA DE LIMA, POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME, AUTO POSTO MARAJO LTDA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME, AUTO POSTO MARAJO LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25042816214169000000263921790 Acórdão Intimação 25042816214143200000263921789 Acórdão Intimação 25042816214118600000263921788 Acórdão Intimação 25042816214093500000263921787 Acórdão Acórdão 25040318015011800000261997940 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031716264618200000259978202 Acórdão Intimação 25030612561470800000258954215 Acórdão Intimação 25030612561450100000258954214 Acórdão Intimação 25030612561429300000258954213 Acórdão Intimação 25030612561406800000258954212 Acórdão Acórdão 25021706552188000000257169186 07 TRANSITO JULGADO 1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543250200000255256310 06 SENTENÇA 1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543233300000255256309 05 INICIAL 1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543210400000255256308 04 TRANSITO JULGADO 1000986.54.2021.502.0701 Documento Diverso 25012115543178500000255256307 03 SENTENÇA 1000986-54.2021.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543106800000255256306 02 DESPACHO 1000986-54.2021.5.02.0701 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 25012115543076400000255256305 01 INICIAL 1000986-54.2021.5.02.0701 Documento Diverso 25012115543033200000255256299 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012115513943300000255256081 Acórdão (carta) Intimação 24121216491123300000253251067 Acórdão Intimação 24121216482766000000253250979 Acórdão (carta) Intimação 24121216491104800000253251066 Acórdão Intimação 24121216482748800000253250978 Acórdão Intimação 24121216482727300000253250977 Acórdão Intimação 24121216482690600000253250976 Acórdão Acórdão 24111914310216600000250285491 Contrarrazões Contrarrazões 24110522025347100000248772939 Intimação Intimação 24101815341435100000248772887 Intimação Intimação 24101815341542600000248773053 Intimação Intimação 24101812141099700000248773266 Decisão Decisão 24101610511782700000248773192 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101517401918200000248773116 GUIA PREPARO DEPÓSITO PREVIO Documento Diverso 24101016124612600000248773381 GUIA CUSTAS PROCESSUAIS Documento Diverso 24101016124591400000248773419 Manifestação Manifestação 24101016120520600000248773058 05 AUTENTICAÇÃO PREPARO DEPOSITO Documento Diverso 24101015144910800000248773305 04 GUIA PREPARO DEPÓSITO JUDICIAL RO Documento Diverso 24101015144882300000248773369 03 AUTENTICAÇÃO CUSTAS Documento Diverso 24101015144815400000248773396 02 GRU CUSTAS JUDICIAIS Documento Diverso 24101015144787400000248773365 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24101015131596500000248773234 Edital Edital 24100109512256700000248773226 Edital Edital 24100109512241700000248772980 Intimação Intimação 24093015564860300000248772901 Sentença Sentença 24092517012594000000248773067 Embargos de Declaração.BARTOLOMEU Documento Diverso 24091817012666700000248773302 Manifestação.sentença.JOÃO BATISTA Manifestação 24091817003432100000248773243 Intimação Intimação 24090914114576800000248772977 SENTENÇA 1000414-48.2024.5.02.0716 Sentença (paradigma) 24090910015957500000248773304 Manifestação Manifestação 24090910010232600000248772935 Razões Finais Razões Finais 24081620265160300000248773007 Réplica Réplica 24081619034769600000248773123 Contrarrazões Razões Finais 24080913030733000000248772898 Intimação Intimação 24080710302165300000248773018 Manifestação Manifestação 24080617064518700000248773257 RAIS 2016 Documento Diverso 24080616451440600000248773294 RAIS 2015 Documento Diverso 24080616451429400000248773382 RAIS 2014 Documento Diverso 24080616451410200000248773271 RAIS 2013 Documento Diverso 24080616451386300000248773300 RAIS 2012 Documento Diverso 24080616451361800000248773296 Manifestação Manifestação 24080616433280400000248772920 VIDEO 5 Documento Diverso 24073015554092900000248773335 VIDEO 4 Documento Diverso 24073015542729200000248773280 Gravação de audiência Certidão 24073015522954700000248773146 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073015323149200000248773150 VIDEO 3 Documento Diverso 24073015405718300000248773297 VIDEO 2 Documento Diverso 24073015403637800000248773327 VIDEO 1 Documento Diverso 24073015392678700000248773267 Gravação de audiência Certidão 24073015345929600000248772961 Edital de Citação Edital 24062510074932200000248772973 Edital de Citação Edital 24062510074972100000248773100 Intimação Intimação 24062411040318200000248772929 Despacho Despacho 24062410502529900000248773063 Habilitação Solicitação de Habilitação 24062115460752900000248772963 Manifestação Manifestação 24061923031526200000248773024 Intimação Intimação 24061210100597500000248773250 Despacho Despacho 24061015560529200000248773235 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061010110824300000248773252 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051716053870700000248773237 Mandado de Citação Mandado de Citação 24050715000609400000248772955 Mandado de Citação Mandado de Citação 24050715000660600000248772924 Intimação Intimação 24050615455198200000248773132 Despacho Despacho 24050211003130500000248773213 Manifestação Manifestação 24043016054623300000248773188 Intimação Intimação 24042310564863400000248772881 Despacho Despacho 24042310341951500000248773079 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042116574395500000248773198 Manifestação.JOAO BATISTA DE LIMA Manifestação 24041910123762700000248773041 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041109412389500000248773158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040214311281700000248772916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032415105621200000248772914 11 prova inativa posto deu la deu (1) Documento Diverso 24031915191938800000248773366 10 certidão oficial justiça prova inativa Documento Diverso 24031915191891200000248773370 09 certidão transito julgado ext.sem julg merito Documento Diverso 24031915191872700000248773355 08 sentença extinta sem julg merito Documento Diverso 24031915191849400000248773278 07 despacho ação extinta sem julg mérito Documento Diverso 24031915191831500000248773322 07 despacho ação extinta sem julg mérito (1) Documento Diverso 24031915191795300000248773329 06 recl trabalhista extinta sem julg mérito Documento Diverso 24031915191753600000248773392 12 cont social posto deu la deu Contrato Social 24031915191657200000248773310 04. FICHA C. SIMPLIF. JUCESP POSTO DEU Contrato Social 24031915191607600000248773383 03 substabelecimento clemente Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031915191555800000248773331 02 procuração posto francisco Procuração 24031915191543300000248773286 Contestação Contestação 24031915162651000000248773086 04. FICHA C. SIMPLIF. JUCESP POSTO DEU Contrato Social 24031915145246400000248773344 03 substabelecimento clemente Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031915145194000000248773361 02 procuração posto francisco Procuração 24031915145181300000248773413 01 JTHABILITAÇÃOCLEMENTE Documento Diverso 24031915145172800000248773352 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031915111897400000248772995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821531482200000248773022 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821452451400000248773037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821322848900000248773092 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031821232356100000248772885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031111272968500000248773208 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031109485539700000248773230 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030919393965700000248773262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030919362778600000248773260 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030919260882900000248773030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030622540635300000248773128 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030621333946000000248772926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030621204725500000248772984 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030620031902600000248773165 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030509045266600000248773049 Intimação Intimação 24022118015832000000248773182 Despacho Despacho 24022113121765400000248772958 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022116313463800000248773232 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111251887900000248772921 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111381312400000248773241 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111303219900000248773246 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111221083600000248773248 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110570851600000248772945 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111080222700000248773218 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111094790800000248773254 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111410857100000248772936 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111193023800000248773205 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111320894700000248773072 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111362528000000248772966 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110491776000000248773176 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110491806800000248772968 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022110570890700000248773169 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111130052000000248772918 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111150993800000248773142 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111270584900000248773119 Mandado de Citação Mandado de Citação 24022111340040900000248773082 Ofício Sisbajud - resposta endereços Documento Diverso 24022107500980000000248773060 Ofício Sisbajud Documento Diverso 24021510594794600000248772931 Ofício Sisbajud - respostas recebidas Documento Diverso 24020915470959100000248773108 Ofício Sisbajud Documento Diverso 24020709081280200000248773033 Certidão de impossibilidade de pesquisa Certidão 24020709052876900000248773216 Intimação Intimação 24012913370348800000248772889 Despacho Despacho 24012912252609600000248773264 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012318151587100000248773161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012314341083700000248773258 auto posto nova marajo CNPJ 24 Fotografia 24011709580830300000248773358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011709573390600000248773111 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24010921374972700000248772943 Documento_74c2acc Documento Diverso 23122009464027400000248773308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23122009462480700000248772912 Mandado Mandado 23121913405651000000248773201 Mandado Mandado 23121913405656700000248773014 Mandado Mandado 23121911452063600000248772974 Mandado Mandado 23121911452070900000248773154 Mandado Mandado 23121911452056800000248773195 Intimação Intimação 23120416454363000000248773012 Despacho Despacho 23113014452035900000248772892 POSTO UNIQUE DE SERVIÇOS Documento Diverso 23120111131752300000248773314 JUCESP 1ª e 2ª Reclamadas Documento Diverso 23120111130726600000248772949 detalhamento AUTO POSTO MARAJO LTDA Documento Diverso 23120111013412500000248773284 detalhamento POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME Documento Diverso 23120111005269100000248773398 Rastreamento e devolução de notificações Certidão 23120111002675800000248773104 Ficha cadastral completa JUCESP Certidão 23113014420454900000248772989 JUCESP POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA Documento Diverso 23113014045277400000248773211 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112815034977900000248773223 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112815021077000000248772902 Intimação Intimação 23112117510427300000248773215 Despacho Despacho 23111608505733200000248773185 Intimação Intimação 23111611184618200000248773045 Intimação Intimação 23111611184588300000248773003 Intimação Mandado 23111611184651200000248773134 Notificação Notificação 23110709085070900000248773173 Mandado de Citação Mandado de Citação 23110709085060900000248773138 Notificação Notificação 23110709085066000000248772904 Intimação Intimação 23110709092773500000248772952 Decisão Decisão 23110613411935600000248772883 Convenção coletiva 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060802800000248773306 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada_compressed-1-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060717900000248773408 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada_compressed-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060591500000248773416 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111060337000000248773388 CCT_2020-2021_assinada_Sincopetro Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23103111055782000000248773338 Ficha Cadastral.POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI Contrato 23103111055704400000248773373 Ficha Cadastral.POSTO MARAJO Contrato 23103111055664500000248773333 Ficha Cadastral.POSTO DEU LA DEU Contrato 23103111055595700000248773273 Documento.1000986-54.2021.5.02.0701 Documento Diverso 23103111055514800000248773404 Documento.1000175-60.2022.5.02.0701 Documento Diverso 23103111055448800000248773275 Documento.POSTO UNIQUE Documento Diverso 23103111055338700000248773269 Documentos Posto Documento Diverso 23103111055302700000248773421 Recibo Recibo 23103111055222700000248773378 Comprovantes Documento Diverso 23103110534049600000248773292 Com. endereço Documento Diverso 23103110534001200000248773324 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23103110533937400000248773401 Declaração.JOÃO Declaração de Hipossuficiência 23103110533815700000248773320 Procuração.JOÃO Procuração 23103110533739900000248773341 Petição Inicial Petição Inicial 23103110474753800000248772999 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO MARAJO LTDA

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Processo nº 1001612-04.2025.8.26.0220

ID: 295993219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-04.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Conceição Aparecida Barros - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao… Processo 1001612-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Conceição Aparecida Barros - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)

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Processo nº 1001612-30.2024.8.11.0099

ID: 277795657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-30.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001612-30.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 20.837,89 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: CLEBERSON SANTOS PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 14/07/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3UlmA8I O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 334 e seguintes do CPC, recebo a inicial e, nos termos do § 9º do referido artigo, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se o(a) Ré(u) para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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José Luis Santa Catharina e outros x Dirce Gobbato Binotto e outros

ID: 321342553

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172300-11.2005.5.04.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIS SANTA CATHARINA JOSE PAIM VELHO

Polo Passivo:

DIRCE GOBBATO BINOTTO EDUARDO LUIS BINOTTO KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CASSINI PETER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bda0c8 proferido nos autos. thl Vistos, etc. Requer a executada DIRCE GOBBATO BINOTTO o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta pelo convênio SISBAJUD. Alega a impenhorabilidade do bloqueio por serem inferiores a 40 salários mínimos, e, ainda, que a quantia bloqueada refere-se à verba necessária para o pagamento de suas contas mensais. Aduz que o bloqueio "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) Analiso e decido. A pretensão aqui não prospera. A lei processual deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. No caso, não comprovada a origem, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade do montante constrito. A alegação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de suas contas mensais e que "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) é manifestação impertinente e não obsta o bloqueio. Embora a destinação do numerário bloqueado indicada pela requerente seja plausível, e não é questionada por este juízo, é igualmente irrazoável e desproporcional impor à parte autora o ônus pela demora de um processo que tramita há mais de 20 anos e, acerca do qual, já houve reconhecimento do direito. Certamente, esses valores também são necessários para José Paim, para o pagamento de suas contas mensais. O crédito é alimentar, portanto, a necessidade de acesso ao valor que lhe corresponde é evidente. Ademais, a executada sequer propõe forma de cumprimento de seu débito, mesmo ciente de que nesta justiça especializada os créditos têm natureza alimentar e, portanto, são urgentes. Assim sendo, rejeito a liberação dos valores bloqueados na conta da executada DIRCE GOBBATO BINOTTO. Além disso, requer a executada, KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a alegação de que a demanda ficou paralisada por mais de dez anos sem manifestação da parte autora. Analiso. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 101 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, por tratar-se de direito material. No mesmo sentido é o entendimento do c. TST: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Portanto, considerando que o título executivo em execução nos presente autos se constituiu antes da vigência do novo art. 11-A da CLT, não se aplica a prescrição intercorrente no caso em exame. Logo, também rejeito. Intimem-se. Após, no decurso do prazo, libere-se por alvará ao exequente o valor bloqueado, deduzindo-o da conta. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, atentando-se aos atos já realizados nos autos. CAXIAS DO SUL/RS, 09 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MARQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAIM VELHO

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José Luis Santa Catharina e outros x Dirce Gobbato Binotto e outros

ID: 321342546

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172300-11.2005.5.04.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIS SANTA CATHARINA JOSE PAIM VELHO

Polo Passivo:

DIRCE GOBBATO BINOTTO EDUARDO LUIS BINOTTO KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

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FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

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CRISTIANE CASSINI PETER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bda0c8 proferido nos autos. thl Vistos, etc. Requer a executada DIRCE GOBBATO BINOTTO o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta pelo convênio SISBAJUD. Alega a impenhorabilidade do bloqueio por serem inferiores a 40 salários mínimos, e, ainda, que a quantia bloqueada refere-se à verba necessária para o pagamento de suas contas mensais. Aduz que o bloqueio "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) Analiso e decido. A pretensão aqui não prospera. A lei processual deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. No caso, não comprovada a origem, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade do montante constrito. A alegação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de suas contas mensais e que "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) é manifestação impertinente e não obsta o bloqueio. Embora a destinação do numerário bloqueado indicada pela requerente seja plausível, e não é questionada por este juízo, é igualmente irrazoável e desproporcional impor à parte autora o ônus pela demora de um processo que tramita há mais de 20 anos e, acerca do qual, já houve reconhecimento do direito. Certamente, esses valores também são necessários para José Paim, para o pagamento de suas contas mensais. O crédito é alimentar, portanto, a necessidade de acesso ao valor que lhe corresponde é evidente. Ademais, a executada sequer propõe forma de cumprimento de seu débito, mesmo ciente de que nesta justiça especializada os créditos têm natureza alimentar e, portanto, são urgentes. Assim sendo, rejeito a liberação dos valores bloqueados na conta da executada DIRCE GOBBATO BINOTTO. Além disso, requer a executada, KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a alegação de que a demanda ficou paralisada por mais de dez anos sem manifestação da parte autora. Analiso. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 101 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, por tratar-se de direito material. No mesmo sentido é o entendimento do c. TST: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Portanto, considerando que o título executivo em execução nos presente autos se constituiu antes da vigência do novo art. 11-A da CLT, não se aplica a prescrição intercorrente no caso em exame. Logo, também rejeito. Intimem-se. Após, no decurso do prazo, libere-se por alvará ao exequente o valor bloqueado, deduzindo-o da conta. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, atentando-se aos atos já realizados nos autos. CAXIAS DO SUL/RS, 09 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MARQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE GOBBATO BINOTTO - KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

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Processo nº 1001612-54.2024.8.11.0091

ID: 322894948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001612-54.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE IRINEU PELISSARI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001612-54.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 46.300,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Netailin Pereira De Lucena x Genilda Ferreira De Lucena e outros

ID: 321139001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019604-81.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NETAILIN PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

GENILDA FERREIRA DE LUCENA LíGIA LUCENA DE ABREU LILIAN LUCENA D'ANGELO QUEILA LUCENA DE BRITTO VALDI FERREIRA DE LUCENA ZUCARLITA DE LUCENA BRITO

Intimação

Advogados:

EMMANUEL CARASSOULIS

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CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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BRYAN NONATO RODRIGUES

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Processo 1019604-81.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Netailin Pereira de Lucena - Genilda Ferreira de Lucena - - Zucarlita de Lucena Brito - - Valdi Ferreira de Lucena - -… Processo 1019604-81.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Netailin Pereira de Lucena - Genilda Ferreira de Lucena - - Zucarlita de Lucena Brito - - Valdi Ferreira de Lucena - - Lígia Lucena de Abreu - - Queila Lucena de Britto - - Lilian Lucena D'angelo - Os requeridos sustentam ilegitimidade ativa do autor por ausência de registro do imóvel em nome do autor da herança, Luiz Gonzaga da Silva. A preliminar, contudo, não prospera. O formal de partilha de págs. 51/59 declara o imóvel como integrante do acervo hereditário de Luiz Gonzaga da Silva, partilhado entre os herdeiros. Embora a nota de pág. 65 indique tratar-se de direitos de compromissário comprador, tal circunstância não afasta a legitimidade sucessória. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pacificou que "é possível a alienação dos direitos sobre o imóvel, com a sub-rogação do arrematante nos direitos dos adquirentes, não havendo vedação legal à extinção do condomínio de direitos pessoais. A ausência de regularidade registral do imóvel não é fator impeditivo à extinção do condomínio" (Apelação 1001612-55.2016.8.26.0596; Relator: Luis Mario Galbetti; 7ª Câmara de Direito Privado; D.J. 19/12/2018) Pelo princípio da saisine (art. 1.784, CC), a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros independentemente de registro posterior. Os direitos do de cujus sobre o imóvel, ainda que obrigacionais, foram validamente transmitidos por sucessão causa mortis. A legitimidade ativa para extinção de condomínio, portanto, não se restringe aos proprietários registrados, abrangendo os titulares de direitos reais e pessoais em regime de comunhão. A natureza e extensão desses direitos constituem questão de mérito. Posto isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os documentos de págs. 415/435 demonstram que o autor aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Conforme declaração de imposto de renda de 2023/2024, o requerente teve rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 40.000,00 e não tributáveis superiores a R$57.000,00 (pág. 428 e 429). Além disso, reside em imóvel com valor de R$ 500.000,00 e valores em conta poupança (pág. 430). Assim, acolho a impugnação e REVOGO os benefícios da gratuidade processual concedida na decisão de pág. 144. Providencie o autor o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Quanto à ré Zucarlita, a documentação de págs. 441/459 demonstra a renda individual da ré é de apenas R$ 1.518,00 (págs. 448/449), e a per capita familiar é de R$ 2.397,89, ambas inferiores ao parâmetro da Defensoria Pública do Estado para concessão da gratuidade. Demais disso, considerando a idade da ré (66 anos) e os gastos inerentes à manutenção familiar, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à demandada. Anote-se. Da análise dos autos, constata-se que Napoleão Ferreira Lucena faleceu em 08/07/2003, sendo casado com Aparecida Souza de Lucena desde 25/01/1975 (pág. 16). Embora pela data do matrimônio se presuma que o regime adotado seja o da comunhão universal de bens, necessária se faz a apresentação da certidão de casamento. Providenciem as corrés a juntada aos autos de cópia da certidão de casamento dos genitores, no prazo de 15 dias. Observo que a questão relativa à inclusão do espólio no polo passivo resta prejudicada, diante do encerramento do inventário (pág. 413). As corrés Lilian, Lígia e Queila alegam desinteresse no imóvel. Destaco, porém, que eventual renúncia aos direitos sobre o imóvel compromissado somente poderá ser homologada após a definição de eventual participação da viúva sobre os direitos sucessórios de Napoleão. Providencie o autor a juntada aos da certidão atualizada do imóvel objeto da ação (págs. 107/109), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir, facultando-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP)

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