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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Joao Paulo Clemente De Campos Silva

ID: 278078384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001615-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO CLEMENTE DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001615-31.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCI… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001615-31.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Reqdo: Joao Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a contestação (pág. 78) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte requerida, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, considerando a possível violação ao art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, oficie-se à D. Subseção Local da E. Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e análise de eventuais providências, servido o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Instrua com as cópias da inicial e da procuração. 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001615-86.2025.8.26.0404

ID: 333693149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-86.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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Processo 1001615-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Aparecido de Freitas - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1001615-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Aparecido de Freitas - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, deverá juntar documento que comprove a data da admissão e demissão, a fim de comprovar prazo mínimo de contribuição ao plano de saúde. Junte, ainda, a exclusão e negativa da ré na manutenção do plano. 4. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP)

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Processo nº 1001615-56.2024.8.26.0587

ID: 293559660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001615-56.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-56.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.P.S. - Vistos. À vista da certidão de fls. 127, designo nova audiência de conciliação para o dia 03 de julho de… Processo 1001615-56.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.P.S. - Vistos. À vista da certidão de fls. 127, designo nova audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 15h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP)

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Processo nº 1001615-85.2025.8.26.0372

ID: 291674822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001615-85.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001615-85.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001615-85.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CITROEN/C3 GLX 1.4/ GLX SONORA 1.4 FLEX 8V 5P G, ANO:2010 COR: PRATA PLACA: EFT0I03 CHASSI: 935FCKFVYAB504304. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Observação: Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Paddock Ranch Agropecuária Ltda. x Build Steel Estruturas Metálicas E Construções

ID: 290746024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000269-45.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PADDOCK RANCH AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

BUILD STEEL ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

GIULIA AMARAL MARQUES ROMANO

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construçõ… Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construções - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: i) DECLARAR o excesso de execução no montante de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), determinando que tal valor seja decotado do saldo devedor da Execução nº 1001615-65.2023.8.26.0272. O valor da execução deverá ser recalculado, incidindo correção monetária e juros de mora sobre o saldo remanescente (R$ 930.000,00 - R$ 375.152,50 = R$ 554.847,50) a partir do vencimento dos títulos, conforme consta na execução; ii) CONDENAR a Embargada a pagar à Embargante a quantia de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos da segunda parte do art. 940 do Código Civil, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da execução (03/05/2023 ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nestes embargos. Fica autorizada a compensação deste valor com o saldo devedor da execução; e iii) CONDENAR a Embargada ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, a ser recolhida em favor do Estado. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Embargada, condeno esta ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 375.152,50). Condeno a Embargante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução após o decote, vedada a compensação dos honorários. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução e prossiga-se naqueles pelo saldo remanescente, após as devidas compensações, se for o caso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), GIULIA AMARAL MARQUES ROMANO (OAB 517407/SP)

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Paddock Ranch Agropecuária Ltda. x Build Steel Estruturas Metálicas E Construções

ID: 290997454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000269-45.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PADDOCK RANCH AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

BUILD STEEL ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

JUNO DE ALBUQUERQUE SILVA

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construçõ… Processo 1000269-45.2024.8.26.0272 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paddock Ranch Agropecuária Ltda. - Build Steel Estruturas Metálicas e Construções - R. Sentença de fls. 178/182: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: i) DECLARAR o excesso de execução no montante de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), determinando que tal valor seja decotado do saldo devedor da Execução nº 1001615-65.2023.8.26.0272. O valor da execução deverá ser recalculado, incidindo correção monetária e juros de mora sobre o saldo remanescente (R$ 930.000,00 - R$ 375.152,50 = R$ 554.847,50) a partir do vencimento dos títulos, conforme consta na execução; ii) CONDENAR a Embargada a pagar à Embargante a quantia de R$ 375.152,50 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos da segunda parte do art. 940 do Código Civil, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da execução (03/05/2023 ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nestes embargos. Fica autorizada a compensação deste valor com o saldo devedor da execução; e iii) CONDENAR a Embargada ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, a ser recolhida em favor do Estado. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Embargada, condeno esta ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 375.152,50). Condeno a Embargante ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução após o decote, vedada a compensação dos honorários. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução e prossiga-se naqueles pelo saldo remanescente, após as devidas compensações, se for o caso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. Itapira, 02 de junho de 2025." - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP), GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), JUNO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 515224/SP)

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Elisangela Gomes Pereira x Masterly Industria E Comercio De Oculos De Sol Eireli

ID: 281127631

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-90.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS DE SOL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA

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ORISMAR GOMES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001615-90.2019.5.02.0606 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001615-90.2019.5.02.0606 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA RÉU: MASTERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS DE SOL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f2a79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… 1- Recebidos os autos principais da 2ª Instância (1002098-62.2015.5.02.0606) e considerando o teor do v. Acórdão, bem como das demais peças produzidas naqueles autos e aqui juntados sob #id:95bda5a, torno definitiva a presente execução. Destarte, nos termos do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do trabalho, retifique-se a autuação para constar a classe processual Cumprimento de Sentença "CumSen" (156). 2- No mais, considerando-se que a liquidação dos cálculos obedeceu os termos do r. julgado e que a parte exequente efetivou o levantamento da importância referente ao seu crédito exequendo (#id:899c6c7), providencie a Secretaria da Vara a liberação dos valores ainda constantes nos autos, da seguinte forma: a) transfira-se ao perito médico, JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO, o valor constante da conta judicial nº 1600111111372, no importe de R$ 1.508,71 em 10/02/2020, com os acréscimos legais, a título de honorários periciais médicos. b) Quanto ao valor remanescente (R$ 26.362,10), primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se a importância à Executada. Os dados bancários foram indicados na petição id 719069a. 3- Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA GOMES PEREIRA

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Elisangela Gomes Pereira x Masterly Industria E Comercio De Oculos De Sol Eireli

ID: 281127636

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-90.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS DE SOL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA

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ORISMAR GOMES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001615-90.2019.5.02.0606 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001615-90.2019.5.02.0606 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA RÉU: MASTERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS DE SOL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f2a79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… 1- Recebidos os autos principais da 2ª Instância (1002098-62.2015.5.02.0606) e considerando o teor do v. Acórdão, bem como das demais peças produzidas naqueles autos e aqui juntados sob #id:95bda5a, torno definitiva a presente execução. Destarte, nos termos do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do trabalho, retifique-se a autuação para constar a classe processual Cumprimento de Sentença "CumSen" (156). 2- No mais, considerando-se que a liquidação dos cálculos obedeceu os termos do r. julgado e que a parte exequente efetivou o levantamento da importância referente ao seu crédito exequendo (#id:899c6c7), providencie a Secretaria da Vara a liberação dos valores ainda constantes nos autos, da seguinte forma: a) transfira-se ao perito médico, JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO, o valor constante da conta judicial nº 1600111111372, no importe de R$ 1.508,71 em 10/02/2020, com os acréscimos legais, a título de honorários periciais médicos. b) Quanto ao valor remanescente (R$ 26.362,10), primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se a importância à Executada. Os dados bancários foram indicados na petição id 719069a. 3- Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASTERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS DE SOL EIRELI

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Jessica Regina Pereira Cardoso e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319462778

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-58.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO MARCELO CACIANO ROBLES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001615-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001615-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df63798 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/07/2025 às 08:45, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88340363626?pwd=92b2jY4ql3ZkarwfNySV70idcgxbJq.1 ID da reunião: 883 4036 3626 Senha de acesso: 004112 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Jessica Regina Pereira Cardoso e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319462790

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-58.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO MARCELO CACIANO ROBLES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001615-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001615-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df63798 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/07/2025 às 08:45, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88340363626?pwd=92b2jY4ql3ZkarwfNySV70idcgxbJq.1 ID da reunião: 883 4036 3626 Senha de acesso: 004112 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA REGINA PEREIRA CARDOSO

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