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Processo nº 1001617-67.2025.8.26.0271

ID: 335770348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASA COMERCIO E SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Masa Comercio e Serviços de Transportes Ltda - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de t… Processo 1001617-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Masa Comercio e Serviços de Transportes Ltda - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada. Em apertada síntese, narra a parte autora que o imóvel descrito na exordial é formado por vegetação nativa e inserida dentro do zoneamento de proteção ambiental da Serra do Itaqui. Em virtude disso, sustenta que está impedida de gozo e fruição, porquanto a proteção conferida pela APP impossibilita qualquer mudança ou supressão da vegetação. Contudo, o Município réu, desconsiderando as especificidades do imóvel, a legislação e a jurisprudência, está cobrando IPTU em valor abusivo. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de custeio ambiental - TCA. Em razão disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU exercício de 2025 e da taxa TCA de 2025, da área 23.113.32.96.2224.00.000, com o fim de evitar a inscrição em dívida ativa e posterior judicialização. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A Jurisprudência posiciona-se no sentido de que o fato de o imóvel se localizar em área de proteção ambiental, sem que se afigure impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade, não afasta a incidência do IPTU. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PARTE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AFERIÇÃO DO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, só se pode permitir a não incidência do IPTU, quanto à parte ou à totalidade de bem imóvel localizado em área de proteção ambiental, se for comprovada a impossibilidade absoluta de seu uso e gozo. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito no acórdão recorrido, não há como, sem reexame de provas, acolher a pretensão recursal para limitar a incidência do IPTU somente à parte do bem imóvel não abrangida pela área protegida, na medida em que não é suficiente à conclusão de que houve "esvaziamento do conteúdo econômico do bem imóvel", uma vez que não revela a impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.578.906/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Município de Ribeirão Pires. IPTU. Alegação de inexistência de melhoramentos públicos. Imóvel constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes e inserido em área urbana. Art. 32, § 2º, do CTN. Incidência do IPTU. Possibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Imóvel inserido em Área de Preservação Permanente APP. Restrições impostas que não esvaziam o conteúdo econômico do bem. Isenção legal. Ausência de demonstração dos requisitos. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003481-35.2016.8.26.0505; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019) Da análise sumária dos elementos dos autos, não se evidencia provas documentais que demonstrem de forma inequívoca limitação de uso absoluta. Nesse cenário, não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela antecipada a autorizar o afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a consequente suspensão da cobrança do IPTU do exercício de 2025. E quanto à Taxa de Custeio Ambiental, a Lei Complementar Municipal 142/2021 utiliza para cálculo o consumo de água e, para terrenos não edificados, a metragem dos imóveis. Confira-se o disposto no artigo 4º da LC 142/2021: Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Custeio Ambiental TCA é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput desse artigo, o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos domiciliares ou equiparados observando o disposto no inciso X, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Plano Nacional de Resíduos Sólidos. § 2º. A composição e o cálculo do custo dos serviços referidos no parágrafo primeiro deste artigo observarão as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público. § 3º A base de cálculo a que s e refere o caput deste artigo será rateada entre os imóveis, edificados ou não, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº146/2021) § 4º As unidades imobiliárias que não possuam fornecimento de água da concessionária de saneamento básico e em imóveis tributados pelo Imposto Territorial Rural - ITR, em que haja a disponibilidade do sistema de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, o lançamento da TCA poderá ser efetuado mediante cobrança individual ou conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja a base de cálculo será a prevista nos termos do Anexo V, desta Lei Complementar. § 5º Durante o período de equalização dos cadastros da Prefeitura e da Sabesp, e, em caráter excepcional, a base de cálculo da Taxa de Custeio Ambiental - TCA, constantes dos Anexos II, III, IV, VI e VII poderá ser obtida utilizando a média dos valores dos últimos 12 (doze) meses de consumo de água de cada unidade consumidora, bem como reduzir em até 20% (vinte por cento) o valor da referida taxa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº148/2021) O entendimento jurisprudencial é no sentido de que seria inconstitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo calculada com base no consumo dos serviços de água e esgoto, critério este que não guardaria relação com o custo da atividade estatal. De outro bordo, sedimenta-se o entendimento do E. STF pela possibilidade de utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta, tratamento e destinação de lixo ou resíduos. Confira-se: Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29 .(......) 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante nº 19. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante nº 29. 6. Agravos regimentais não providos. (RE 901.412-AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). No caso em apreço, a TCA do exercício de 2025, ao que tudo indica, foi cobrada em relação à área do imóvel, por se tratar de imóvel sem edificação, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 142/2021. Confira-se: ANEXO V Imóveis tributados pelo ITR, Não Edificados (terrenos) ou Edificados sem fornecimento de água pela concessionária serão tributados por metro quadrado (m²) territorial, da seguinte forma: Até 250m² - R$ 75,00 (por ano) Acima de 250m² até 500m² - R$ 200,00 (por ano) Acima de 500m² até 1.000m² - R$ 500,00 (por ano) Acima de 1.000m² - R$ 600,00 (por ano) (Redação dada pela Lei Complementar nº146/2021) Portanto, em análise sumária, não se vislumbra afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, do que se denota a imprescindibilidade da dilação probatória para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada. No mais, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 32.835,47, quantia que corresponde ao IPTU e TCA de 2025. Anotei. PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento complementar das custas iniciais, no prazo de 15 dias. Feito isso, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 30 dias úteis (artigo 183 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP)

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Processo nº 1001617-54.2025.8.11.0087

ID: 318733453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WILKER CARVALHO PEREIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WILKER CARVALHO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de WILKER CARVALHO PEREIRA, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 196024068, nota-se que a notificação não foi sequer enviada para o endereço da parte requerida, haja vista ter sido devolvido com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833900

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANICE VERONICA DUARTE

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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833852

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Cleiton De Queiroz Xavier Da Paixao x Franca - Servicos De Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 323706170

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001138-90.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO

Polo Passivo:

FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA

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RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO

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NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ded345c proferida nos autos. RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Recorrido: Advogado(s): CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA (BA47301) Recorrido: Advogado(s): FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO (SE7844) RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO (SE14806) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id c8ee64d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac87716: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id ac87716: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a634 : R$ 1.300,00; Custas pagas no RO: id 94b435a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, XXVI, da CF/88. Violações legais: art. 477, § 6º, da CLT; art. 488 da CLT; Lei nº 12.506/2011. Divergências: 4ª Turma do TST, 8ª Turma do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional interpretou equivocadamente o art. 1º da Lei 12.506/2011 e o art. 477, § 6º, da CLT, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ainda legou que o aviso prévio trabalhado foi cumprido dentro do prazo legal, considerando o período de folga previsto no art. 488 da CLT, e que a convenção coletiva permitiria o cumprimento integral do aviso prévio trabalhado, independentemente de limitação a 30 dias. O Acórdão Regional entendeu que o empregador, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço, no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), ao passo que registrou que o último dia de labor deveria ter sido 24/06/2023 e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a Reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023. Portanto, cabível a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Assim, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o empregador o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), devendo ser observado ainda o preceito contido no art. 488 da CLT relativo à redução da jornada por duas horas diárias ou à falta ao serviço por sete dias consecutivos, conforme opção a ser feita pelo obreiro. In casu, considerando que o autor fora contratado em 25/04/2020, e incontroversamente avisado de sua dispensa em 25/05/2023, tendo em vista a iniciativa patronal para ruptura do vínculo, sendo o trabalho do reclamante limitado aos primeiros 30 dias de aviso, como dito acima, o termo final de trabalho deveria ter sido 24/06/2023, e não 26/06/2023, como constou do documento de Id. f3c0e3f (Comunicado de Aviso Prévio do Empregador). Isso posto, o último dia de labor deveria ter ocorrido em 24/06/2023 e as verbas rescisórias, por sua vez, foram pagas em 11/07/2023, conforme comprovante de pagamento do Id. 3141f7a, fls. 3. Sendo trabalhado o aviso prévio, em contratos de duração indeterminada, conforme se revela a presente hipótese, prevalece como lapso temporal para cálculo do prazo para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório o dia imediatamente subsequente ao último dia efetivamente trabalhado. É a interpretação teleológica do que dispõe o art. 477, § 6º, da CLT. Constatada, portanto, a ocorrência de desrespeito ao prazo legal de pagamento das verbas rescisórias (10 dias contados de 24/06/2023), pois a reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023, sendo portanto cabível a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Reformo a sentença, neste particular." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, no particular.II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS”. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória, do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto à eventual previsão de norma coletiva e suposta contrariedade ao Tema 1046 do STF, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1000248-92.2025.8.11.0000

ID: 310680110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000248-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

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ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO - CPF: 024.901.068-21 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO - CPF: 419.997.318-40 (ADVOGADO), JULIANA MEDEIROS BUAVA - CPF: 431.921.688-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados contra o recorrido por suposto desmatamento sem autorização em imóvel rural já alienado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado, proprietário anterior do imóvel, pode ser responsabilizado administrativamente por desmatamento ocorrido após a alienação da área. Debatem-se ainda: (i) se a responsabilidade administrativa ambiental exige a comprovação de nexo de causalidade entre o autuado e o dano; (ii) se os documentos apresentados comprovam a desvinculação do agravado em relação ao imóvel à época da infração; e (iii) se houve regularidade na intimação por edital do autuado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o dano ambiental, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.967.742/PR). 4. Documentos públicos e particulares com coordenadas georreferenciadas demonstram a alienação do imóvel em 2007 e 2011, anterior ao desmatamento constatado em 2021, o que rompe o nexo causal entre o recorrido e o fato gerador do auto de infração. 5. A efetiva assunção da posse e administração pelos adquirentes resta comprovada pela atualização do CAR, NIRF e tentativa de regularização fundiária. 6. A intimação por edital é inválida ante a ausência de demonstração do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do agravado, cujo endereço urbano era conhecido. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede diante de prova robusta e documental que evidencia erro material na autuação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. 2. A alienação do imóvel antes do evento danoso, devidamente comprovada por documentos idôneos, afasta a imputação de responsabilidade administrativa ao antigo proprietário. 3. A intimação por edital pressupõe o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do interessado." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n.º 1026020-65.2024.8.11.0041, ajuizada por Aguinaldo Gregório Maschietto, que deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Colhe-se dos autos que a parte requerente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Guaraná, localizado no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, a qual foi desmembrada e vendida para Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Mata em 17/7/2007 e a outra parte para Gilson José Devenz e Juscemar Antonio Devenz em 24/06/2011, consoante escritura de compra e venda, bem como contrato de compra e venda juntado nos Id. 159766354 a 159767196. Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o autor foi autuado em 23/10/2021, uma vez que constatada a conduta de “DESMATAR A CORTE RASO 486,6127 hectares de floresta ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 567/1ª CIAPMPA/BPMPA/2021”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 21203939 e o Termo de Embargo/Interdição n. 20204498 (Id. 177412037, fls. 2/4). Vê-se ainda dos documentos que acompanham a inicial, mormente dos documentos constantes no Id. 151786582 que a área objeto do auto de infração foi vendida para Gilson José Devenz, Juscemar Antonio Devenz, Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Matta. Com efeito, não obstante a administração pública tenha lavrado o auto de infração com base em informações cadastradas em seu banco de dados, nessa fase de cognição sumária, a princípio, verifica-se que provas produzidas pela parte requerente demonstram que a propriedade foi vendida em 17/07/2007 e 24/06/2011, ou seja, em período anterior a autuação. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro dolo ou negligência da parte requerente no evento, tampouco certeza quanto ao nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída nos Autos de Infração e o resultado naturalístico constatado, situações que configuram a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Igualmente, faz-se presente o perigo de dano, tendo em vista que a penalidade de multa imposta à parte requerente já se encontra na iminência de ser inscrita em dívida ativa, tendo em vista a conclusão do processo administrativo, e no caso de inadimplemento, será inserida em cadastros de maus pagadores, o que a impossibilitará de obter certidões, contrair financiamentos etc., prejudicando o exercício da atividade que desenvolve. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso e considerando a fundamentação acima: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente e DETERMINO a suspensão dos Autos de Infração n. 21203939 (Processo Administrativo n. 1165/2022), por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança de multa decorrente dos referido ato administrativo. Em seu recurso, sustenta o agravante que o agravado não logrou êxito em comprovar sua alegada ilegitimidade passiva, porquanto os documentos particulares de compra e venda apresentados não seriam hábeis a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Aduz, ainda, que os contratos apresentados não possuem delimitação precisa do imóvel, o que inviabilizaria a comprovação de que a área desmatada é, de fato, aquela mencionada nos instrumentos. Alega, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário registral, independentemente de sua atuação direta no dano. Por fim, defende a regularidade da intimação por edital, por ter sido realizada conforme os dados constantes da base cadastral da SEMA. No contato com a peça recursal, a Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Mato Grosso, restabelecendo os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que não detém a posse ou propriedade do imóvel desde 2007/2011, tendo realizado a alienação do bem por meio de escritura pública e contratos particulares acompanhados de coordenadas geográficas, bem como que os atuais possuidores atualizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o NIRF junto à Receita Federal. Argumenta, ainda, a nulidade da intimação por edital, por ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística emitiu parecer opinando pela manutenção da tutela suspensiva em favor do agravado, por entender ausente o nexo causal entre o autuado e o dano ambiental imputado, em face da comprovação documental da alienação do imóvel antes da infração. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados em desfavor do agravado, com fundamento na ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento imputado pela fiscalização ambiental. O agravante, Estado de Mato Grosso, sustenta que os documentos juntados pelo agravado — especialmente os contratos particulares de compra e venda — não seriam hábeis a demonstrar a alienação da área, por ausência de registro em cartório. Argumenta, ainda, que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza objetiva e propter rem, recaindo sobre o titular registral do imóvel à época da infração. Entretanto, o conjunto fático-probatório dos autos revela situação substancialmente distinta da mera alegação documental desacompanhada de prova eficaz. Com efeito, os elementos carreados aos autos evidenciam que a alienação da propriedade denominada Fazenda Guaraná, onde supostamente se deu o ilícito ambiental, foi realizada em duas etapas, nos anos de 2007 e 2011, sendo formalizada por escritura pública e acompanhada de contratos de compra e venda com os respectivos memoriais descritivos e coordenadas geográficas da área alienada (IDs 159766354 a 159767196). Mais do que isso, os compradores efetivamente assumiram a gestão da propriedade, o que se comprova pelos seguintes elementos: Atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome dos adquirentes (registros MT222969/2022, MT209246/2021 e MT238005/2023); Cadastro do NIRF (Número de Imóvel na Receita Federal) atualizado em nome dos novos possuidores; Iniciativa do agravado em ajuizar Mandado de Segurança n.º 1001617-32.2024.8.11.0041, visando compelir o INTERMAT a proceder à regularização fundiária, impossibilitada por exigências técnicas não imputáveis à sua conduta. Esses documentos revelam, com nitidez, que não houve mera transmissão informal da propriedade, mas sim relação jurídica consolidada e contínua de posse e administração do imóvel por terceiros, anterior ao desmatamento autuado, ocorrido em 2021. Neste contexto, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental, por sua natureza sancionatória, é subjetiva, exigindo a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n. 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Neste caso, restando evidenciado, em juízo de cognição sumária, que o agravado não detinha mais a posse ou domínio do imóvel à época do ilícito, não se justifica a imputação administrativa. Tampouco se pode presumir sua responsabilidade com base exclusiva em cadastros da SEMA/MT, notoriamente sujeitos a defasagem e atualização tardia. Cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova suficiente em sentido contrário, como se verifica na hipótese, notadamente quando presente a possibilidade de erro material de autuação, fundado em registros desatualizados. Quanto à alegada validade da intimação por edital, também não merece acolhida, porquanto não restou comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização do agravado, que detém endereço urbano conhecido e acessível, como consta nos próprios autos. Assim, não se está diante de hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa por simples contrato particular, mas sim de comprovação concreta, objetiva e documental da desvinculação do agravado em relação ao imóvel e ao evento danoso, o que torna inaplicável a regra de imputação objetiva propter rem em sua forma genérica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, para manter integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0800912-70.2024.8.10.0065

ID: 280305466

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800912-70.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYK RIBEIRO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIR… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB 4969-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA Advogado(s) do reclamado: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), MARCELE ROBERTA PIZZATTO (OAB 9968-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MAYK RIBEIRO LACERDA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 148263266, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MAYK RIBEIRO LACERDA, em face de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA, todos devidamente qualificados. Alega que exerceu cargo em comissão de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024. Aduz que deixou de receber suas verbas rescisórias, correspondente ao saldo de salário, décimo terceiro e férias do período trabalhado. Requer a condenação do município requerido ao pagamento das verbas remuneratórias devidas. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 140839261), alegando ausência de vínculo empregatício e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140968262) requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). II.2 Do mérito A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra geral do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Nesse sentido, é cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional. Por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo. Ora, eventual precariedade não obsta ao pagamento dos consectários oriundos da efetiva prestação de serviço. Com efeito, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento do salário, 13º salário, férias quando não gozadas, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 663104 PE, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG. 16-03-2012 PUBLIC. 19-03-2012) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO DESPROVIDO (…) Cabe ao réu a comprovação dos fatos extintivos ou modificativos do direito reclamado pelo autor, caso contrário, impõe-se o seu reconhecimento. III. Recurso não provido. (AC nº 22173/2007 - Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. IV - É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, mormente o direito às férias e décimo terceiro salário. Precedentes do STF. VI - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0489532016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016 , DJe 13/12/2016) (Grifou-se). Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pelas partes, que o autor exerceu o cargo comissionado de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024, conforme portaria, bem como contracheques em anexo Portanto, observa-se que o Município não demonstrou o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário), nem do Adicional de Férias (Terço Constitucional), saldo de salário do mês de abril, nem as Férias, verbas salariais estas que são devidas inclusive aos servidores ocupantes de cargos em comissão. Ainda, o autor pleiteia férias em dobro por períodos não gozados, com base no artigo 137 da CLT. Contudo, ocupantes de cargos em comissão não se subordinam à CLT, mas ao regime administrativo, e o gozo de férias pode ser condicionado às necessidades do serviço público. Não há prova de que o autor requereu e teve negado o gozo de férias, nem que tal direito foi suprimido indevidamente. Ademais, a jurisprudência reconhece que o artigo 137 da CLT não se aplica a servidores públicos em cargos comissionados. O pedido é improcedente. Vejamos o amparo jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CORONEL MACEDO) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO AD NUTUM – FÉRIAS E 13º SALÁRIO – Pretensão inicial do autor, ex-servidor público do Município de Coronel Macedo, voltada à condenação da Prefeitura ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da sua exoneração (férias e 13º salário) – admissibilidade - autor nomeado para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração – direito às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário – verbas de natureza constitucional – inteligência do art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal – Município que não demonstrou a quitação de aludidas verbas – afastamento das vantagens trabalhistas (férias em dobro) em razão do vínculo de natureza precária do cargo em comissão – precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença de parcial procedência da ação reformada em parte . Recurso do autor provido. Apelo da Municipalidade improvido. (TJ-SP 10016170520168260620 SP 1001617-05.2016 .8.26.0620, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04/06/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) Portanto, são devidas ao autor as seguintes verbas: Saldo de salário do mês de abril de 2024, Gratificação Natalina (13º salário), Adicional de Férias (Terço Constitucional) e as Férias, correspondente ao período de 01/2021 a 04/2024. Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações do autor. Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional. Corroborando o entendimento epigrafado é a orientação pacífica da jurisprudência, in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2014, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de incompetência da Justiça comum estadual. Rejeitada. Comprovação do vínculo jurídico-administrativo. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. II. Ação ordinária de cobrança, na qual a servidora, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, cargo comissionado, alega não terem sido pagos os vencimentos do mês de dezembro/2014 e 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015. III. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). IV. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2014, 13º salário e férias com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015, período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. V. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0087212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020 , DJe 18/09/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. (…) (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 – Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimoterceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA – APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00009004020188100117 MA 0360762019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Nesse panorama, tendo em vista que a parte autora comprovou ter exercido o cargo em comissão, o município requerido deverá ser condenado ao pagamento da gratificação natalina (13º salário), férias, terço de férias e saldo de salário relativo ao mês de abril de 2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: CONDENAR o Município de Alto Parnaíba/MA ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS e SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 2024, devidas ao autor, referentes ao período de 01/2021 a 04/2024, devendo ser acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto nos art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 12 de maio de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1016795-13.2025.8.11.0000

ID: 281129882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016795-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192405249 – Autos de Origem – nº 1008828-85.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que designou audiência de conciliação e, no mesmo ato, determinou a inversão do ônus da prova, sob a seguinte justificativa: “Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova..” O Agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como administrador das contas PASEP por delegação da União, cabendo à Fazenda Nacional responder por eventuais diferenças ou irregularidades nos depósitos. Aduz ainda a incompetência da Justiça Comum, por envolver interesse da União, a ausência de interesse de agir do autor, bem como a prescrição da pretensão, considerando-se a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis. Impugna, também, a concessão da justiça gratuita ao Agravado, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. No mérito, defende que todos os valores vinculados à conta PASEP do autor foram devidamente corrigidos e remunerados conforme os índices legais, não havendo qualquer falha ou omissão que justifique a revisão pretendida. Argumenta que os cálculos apresentados pelo Agravado são unilaterais, desconsideram os valores já creditados ao longo dos anos, e visam ao enriquecimento ilícito. Alega, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e, com isso, da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, acolhendo-se as preliminares suscitadas e, subsidiariamente, para afastar os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.º 1008828-85.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Aurélio dos Santos Araujo, que, ao receber a petição inicial, determinou: (i) a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; e (ii) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que se aplicaria à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, dada a suposta relação de consumo entre as partes. O agravante, inconformado, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação de natureza estatutária vinculada à gestão de contas do PASEP. Além disso, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a inconstitucionalidade e inadequação da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, por reputar ausente qualquer vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte autora. Também questiona a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e aponta a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo autor. Contudo, observa-se que a decisão agravada limitou-se a dois pontos específicos: (i) o encaminhamento à audiência de conciliação; e (ii) a inversão do ônus da prova. Nenhuma das demais matérias veiculadas no recurso, como prescrição, mérito da cobrança, ilegitimidade passiva ou responsabilização civil do Banco do Brasil, foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos arts. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, é exigido que o recorrente expresse, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos de fato e de direito que demonstram o desacerto da decisão agravada, promovendo efetiva impugnação à motivação adotada pelo juízo a quo. A ausência de enfrentamento direto da fundamentação da decisão recorrida compromete a regularidade formal do recurso e inviabiliza o exercício do juízo de retratação ou de reforma, razão pela qual é medida de rigor o não conhecimento de parcelas do recurso que não observam tal exigência. No caso concreto, verifica-se que o agravante deduziu diversas matérias alheias ao conteúdo da decisão agravada, a qual se limitou à designação de audiência de conciliação e à inversão do ônus da prova. Ao veicular temas como prescrição, ilegitimidade passiva, competência absoluta, ausência de responsabilidade civil e improcedência do pedido, o agravante ultrapassa os limites objetivos da decisão agravada, sem que tais matérias tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas ou desconexas com a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. (N.U 1001617-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) - Grifei Diante disso, o recurso não pode ser integralmente conhecido. A controvérsia subjacente à ação originária versa sobre a suposta omissão do Banco do Brasil quanto ao repasse de valores vinculados à conta individual do PASEP, benefício de natureza estatutária com fundamento constitucional e legal, cuja gestão é atribuída à instituição bancária por força de delegação estatal. A decisão agravada conferiu a inversão do ônus da prova enquanto, em grau recursal, o Agravante busca se esquivar deste ônus. Entretanto, importe dizer que há uma determinação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata justamente da controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. O Recurso Especial nº 2.162.198/PE consignou como questão submetida à sistemática dos repetitivos o seguinte: “Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” — grifei. Verifica-se, desde logo, que tal matéria é plenamente aplicável ao caso concreto, o qual, conforme narrado na petição inicial, discute falhas na administração da conta pelo banco, como descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores. No referido julgamento, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' E, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. [...]” É indiscutível a aplicabilidade do referido tema ao presente feito, que, conforme narrado na inicial, versa sobre descontos indevidos, ausência de atualização monetária e falhas na administração da conta PASEP. Nesse cenário, a decisão agravada, ao deixar de aplicar a determinação do STJ, desconsidera o caráter vinculante da sistemática dos recursos repetitivos, o que configura manifesta ofensa à uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior. Nesse contexto, a decisão agravada não poderia ter sido proferida, pois desconsiderou o regime de suspensão imposto pelo STJ, o que configura violação direta ao comando vinculante estabelecido no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço parcialmente do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e determinar, de ofício, o sobrestamento dos autos ao Tema 1.300 do STJ. Ressalto que caberá à parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do referido tema, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1016795-13.2025.8.11.0000

ID: 281129888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016795-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192405249 – Autos de Origem – nº 1008828-85.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que designou audiência de conciliação e, no mesmo ato, determinou a inversão do ônus da prova, sob a seguinte justificativa: “Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova..” O Agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como administrador das contas PASEP por delegação da União, cabendo à Fazenda Nacional responder por eventuais diferenças ou irregularidades nos depósitos. Aduz ainda a incompetência da Justiça Comum, por envolver interesse da União, a ausência de interesse de agir do autor, bem como a prescrição da pretensão, considerando-se a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis. Impugna, também, a concessão da justiça gratuita ao Agravado, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. No mérito, defende que todos os valores vinculados à conta PASEP do autor foram devidamente corrigidos e remunerados conforme os índices legais, não havendo qualquer falha ou omissão que justifique a revisão pretendida. Argumenta que os cálculos apresentados pelo Agravado são unilaterais, desconsideram os valores já creditados ao longo dos anos, e visam ao enriquecimento ilícito. Alega, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e, com isso, da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, acolhendo-se as preliminares suscitadas e, subsidiariamente, para afastar os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.º 1008828-85.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Aurélio dos Santos Araujo, que, ao receber a petição inicial, determinou: (i) a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; e (ii) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que se aplicaria à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, dada a suposta relação de consumo entre as partes. O agravante, inconformado, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação de natureza estatutária vinculada à gestão de contas do PASEP. Além disso, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a inconstitucionalidade e inadequação da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, por reputar ausente qualquer vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte autora. Também questiona a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e aponta a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo autor. Contudo, observa-se que a decisão agravada limitou-se a dois pontos específicos: (i) o encaminhamento à audiência de conciliação; e (ii) a inversão do ônus da prova. Nenhuma das demais matérias veiculadas no recurso, como prescrição, mérito da cobrança, ilegitimidade passiva ou responsabilização civil do Banco do Brasil, foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos arts. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, é exigido que o recorrente expresse, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos de fato e de direito que demonstram o desacerto da decisão agravada, promovendo efetiva impugnação à motivação adotada pelo juízo a quo. A ausência de enfrentamento direto da fundamentação da decisão recorrida compromete a regularidade formal do recurso e inviabiliza o exercício do juízo de retratação ou de reforma, razão pela qual é medida de rigor o não conhecimento de parcelas do recurso que não observam tal exigência. No caso concreto, verifica-se que o agravante deduziu diversas matérias alheias ao conteúdo da decisão agravada, a qual se limitou à designação de audiência de conciliação e à inversão do ônus da prova. Ao veicular temas como prescrição, ilegitimidade passiva, competência absoluta, ausência de responsabilidade civil e improcedência do pedido, o agravante ultrapassa os limites objetivos da decisão agravada, sem que tais matérias tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas ou desconexas com a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. (N.U 1001617-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) - Grifei Diante disso, o recurso não pode ser integralmente conhecido. A controvérsia subjacente à ação originária versa sobre a suposta omissão do Banco do Brasil quanto ao repasse de valores vinculados à conta individual do PASEP, benefício de natureza estatutária com fundamento constitucional e legal, cuja gestão é atribuída à instituição bancária por força de delegação estatal. A decisão agravada conferiu a inversão do ônus da prova enquanto, em grau recursal, o Agravante busca se esquivar deste ônus. Entretanto, importe dizer que há uma determinação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata justamente da controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. O Recurso Especial nº 2.162.198/PE consignou como questão submetida à sistemática dos repetitivos o seguinte: “Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” — grifei. Verifica-se, desde logo, que tal matéria é plenamente aplicável ao caso concreto, o qual, conforme narrado na petição inicial, discute falhas na administração da conta pelo banco, como descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores. No referido julgamento, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' E, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. [...]” É indiscutível a aplicabilidade do referido tema ao presente feito, que, conforme narrado na inicial, versa sobre descontos indevidos, ausência de atualização monetária e falhas na administração da conta PASEP. Nesse cenário, a decisão agravada, ao deixar de aplicar a determinação do STJ, desconsidera o caráter vinculante da sistemática dos recursos repetitivos, o que configura manifesta ofensa à uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior. Nesse contexto, a decisão agravada não poderia ter sido proferida, pois desconsiderou o regime de suspensão imposto pelo STJ, o que configura violação direta ao comando vinculante estabelecido no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço parcialmente do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e determinar, de ofício, o sobrestamento dos autos ao Tema 1.300 do STJ. Ressalto que caberá à parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do referido tema, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Elvira Almeida Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 324692524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIELE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada proposta por ELVIRA ALMEIDA DOS SANTOS movida em face de BANCO BRADESCO S/A. A demandante alega, em síntese, ser aposentada tendo 70 (setenta) anos de idade e recebedora do benefício previdenciário, relata ter recebido na data (15/07/2024), por volta das 15hrs uma ligação, supostamente realizada pelo gerente do banco réu, se identificando como Gustavo, que informou sobre a realização de dois empréstimos em seu nome, o primeiro no valor de R$ 4.032,58 (quatro mil, trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e o segundo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Segundo a inicial, após informar que não efetuou a celebração dos contratos referente aos empréstimos, o mesmo teria informado de alguns procedimentos necessários para proceder com o cancelamento. Alega que o número de telefone que ocorreu a ligação pertence ao banco réu. Diante disso, ato continuo, a requerente efetuou a transferência de valores de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais) e R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) para a conta de terceiro identificado como "PAULO VITOR ANNUNCIATO ILATA". Ressaltou ter comparecido na Delegacia de Polícia em Itatiba/SP onde efetuou o boletim de ocorrência sobre os fatos narrados. Desse modo, requer a indenização à títulos de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do abalo emocional sofrido e a devolução em dobro dos valores já descontados em sua aposentadoria, sendo estes, R$ 1.423,40 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Argumentou a ré, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o fato decorreu de conduta exclusiva da parte autora ao fornecer dados pessoais a terceiros fraudadores. Contudo, tal alegação não prospera. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na adequação entre os sujeitos da relação material e os sujeitos da relação processual. Conforme leciona a doutrina processual, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica afirmada pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido. No caso em análise, a parte autora busca reparação por danos decorrentes de operações bancárias não reconhecidas, fundamentando sua pretensão na alegada falha na prestação dos serviços bancários. A instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora dos serviços bancários questionados, possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda, sendo parte legítima para responder aos questionamentos formulados. A questão relativa à responsabilidade ou não da instituição financeira pelos danos alegados constitui matéria de mérito, não afetando a legitimidade processual. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a análise da legitimidade deve limitar-se à verificação da pertinência entre o sujeito e a relação jurídica deduzida em juízo, não se confundindo com o exame do mérito da pretensão. Sustentou a parte ré, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que se trataria de matéria de maior complexidade que demandaria realização de prova pericial. Tal preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo critério da menor complexidade da causa, conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. A complexidade, para fins de fixação da competência, refere-se à dificuldade de compreensão da matéria de direito e não à extensão ou quantidade da prova a ser produzida. No presente caso, a matéria controvertida envolve questões típicas de relação de consumo bancário, amplamente conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a preliminar não merece guarida. Por fim, impugnou a ré a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e constituição de advogado particular. A impugnação não procede. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser superada apenas mediante prova em contrário. A simples contratação de advogado particular não constitui, por si só, prova de ausência de hipossuficiência, sendo necessária demonstração cabal da capacidade econômica incompatível com a gratuidade processual. No caso vertente, a parte requerida limitou-se a questionamentos genéricos, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência tem entendido que a mera alegação de contratação de advogado particular ou pedidos genéricos de comprovação documental não são suficientes para elidir o benefício legalmente conferido. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pelo requerida. Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 por ser destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela empresa ré, que atua no mercado de consumo como fornecedora de serviços financeiros. Confiram-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMAFINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.(ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) . Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129). Insta consignar, responde o prestador de serviços objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano suportado e do nexo causal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor. Ademais é ônus do fornecedor comprovar os fatos excludentes do dever de indenizar previstos no art. 14, § 3º do CDC, incluindo a ausência de defeito do serviço, por se tratar de inversão do ônus da prova que opera ope legis, ou seja, independe de pronunciamento judicial. Cabe salientar que, as Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019 do Banco Central tratam especificamente das normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, estabelecendo regras claras que devem ser seguidas pelas instituições bancárias a fim de garantir a confiabilidade de seus procedimentos e a repressão a fraude. Com as alegações iniciais, afirmações feitas em contestação e documentos juntados, observa-se a presença de elementos necessários e suficientes que evidenciam a falha na prestação de serviço por parte do requerida. Com efeito, a parte autora demonstrou ter recebido ligação telefônica do número pertencente a agência do banco réu da Comarca de Ilhabela na data dos fatos e, posteriormente, contato do suposto gerente pelo WhatsApp, o que demonstra a falha de segurança nos procedimentos da demadada. Outrossim, é dever dos estabelecimentos zelar pelo patrimônio e a integridade física dos clientes/consumidores, pois o consumidor sempre permanece em desvantagem excessiva, uma vez que em caso de fraude, em especial originada internamente, com contato telefônico a partir do número da agência local, banco réu tem o dever de ressarcir os prejuízos de seus consumidores. Assim sendo, há que se aplicar o teor da Súmula 479 do STJ, com a seguinte redação: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta maneira, restou comprovado a falha na prestação de serviço, além de decorrer da violação de dados pessoais e sigilosos da autora, e por esse motivo deverão ser cancelados os contratos de empréstimo realizados, bem como ressarcidos os valores indevidamente descontados à autora. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Pelos extratos bancários juntados, verifica-se a ocorrência de 3 (três) descontos (fls. 28/29 e 98/99) totalizando o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Os danos morais também são inquestionáveis, uma vez que não se trata de mero aborrecimento sofrido pela autora, demonstrando abalo emocional e psíquico. Devendo ser devidamente indenizada à títulos de danos morais. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e do réu, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para o autor, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Consumidora por equiparação. Aplicação do CDC. Fraude na abertura de conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não tomou as devidas providências para evitar a fraude. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Falha na prestação de serviços, caracterizada. Inexistência de relação juridica. Débito inexigível. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001626-51.2022.8.26.0136; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: A) DETERMINAR o cancelamento dos contratos de empréstimo nº 3505316964 e 3505339227; B) CONDENAR o requerido a ressarcir à parte autora o valor de R$ pagar à autora, a titulo de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos),com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); C) CONDENAR o requerido a proceder com a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à títulos de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024 . A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP)

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