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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Raul Sehneider Barbosa

ID: 320941447

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001618-46.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RAUL SEHNEIDER BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: RAUL SEHNEIDER BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO : RAUL SEHNEIDER BARBOSA ADVOGADA : Dra. WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES ADVOGADA : Dra. MARIA INES COSTA ASSAF ADVOGADA : Dra. PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, diante da aplicação da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aponta a embargante a existência de omissão no julgado. Alega que este Relator não considerou que o laudo pericial comprovara a ausência de periculosidade e que o caso diverge do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, por se tratar de prédio anexo e não de construção vertical. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b12bc30; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 57acf61). Regular a representação processual (Id 69af4ec). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...]DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional - De fato, da análise do laudo em confronto com a NR 20, nota-se que, a recda não cumpriu diversosrequisitosno tocante à instalação dos tanques de combustível no prédio. (...)Logo,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOdo recte,com efeito modificativo, para manter a decisão de origem no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade, incidente sobre o salário base, no percentual de 30%, durante todo o período imprescrito (...) - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. À luz do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verificou-se, do confronto entre o laudo pericial e as disposições da NR-20 do MTE, que a reclamada não cumpriu com diversos requisitos da aludida norma quando da instalação dos tanques de combustíveis no prédio, onde a parte reclamante laborava. Nesse sentido restou consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que “o descumprimento das condições para a instalação dos tanques de inflamáveis estabelecidas na NR-20 desloca a área de risco para toda a edificação, não ficando restrita, no caso dos tanques de inflamáveis, apenas a bacia de contenção”. Ante tal contexto, este Relator aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, explicitando que o pagamento do adicional de periculosidade é devido ao empregado que trabalha em edifícios (construção vertical), independentemente de estar no mesmo pavimento ou em pavimento diferente, onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Afastou-se, por conseguinte, as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se vê, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Esclareça-se ainda que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da alegação da reclamada de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade porque o reclamante, na verdade, trabalhava em prédio anexo à construção vertical, onde eram armazenados líquidos inflamáveis, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do TST. Não há, portanto, falar em omissão ou obscuridade do julgado, por parte deste Relator, no particular. Nesse sentido, verifica-se que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897- A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAUL SEHNEIDER BARBOSA

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Magda Taiyomar Rodrigues De Souza x Fundacao Antonio Prudente

ID: 260612542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-05.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

FELIPE CHRISTOFOLETTI GOMES

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PROCESSO nº 1001618-05.2023.5.02.0089 (ROT) RECORRENTE: MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID e4c136c, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 990eab0, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID e388908, pretendendo a reforma quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, dispensa discriminatória e multa do artigo 477 da CLT. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d0fcf7d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Sustenta a recorrente que fora demitida após a alta do INSS, não tendo justificativa plausível para tal demissão, pelo que presume-se que a dispensa foi discriminatória. À análise. A patologia que acomete a autora, qual seja, lesão no joelho com diagnóstico de luxação, entorse e distensão, não suscita estigma ou preconceito. Com efeito, mesmo acometendo o seu portador de dores, em regra evolui satisfatoriamente. Dessa forma, não se tratando de patologia que, no caso concreto, suscitasse estigma ou preconceito, não há falar em presunção do caráter discriminatório da dispensa. Ademais, análise do processado revela que a autora não ficou afastada por mais de 20 dias e nem recebeu auxílio doença acidentário, tendo retornado ao trabalho após receber alta, apenas com a restrição do médico do trabalho quanto a agachamento. Assim, cabia à reclamante comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desonerou. A autora declarou em depoimento pessoal que: "no dia 11/08/2023 a reclamante passou com o médico do trabalho antes de reassumir suas funções; que a reclamante retornou ao trabalho com restrições a agachamento e aportar peso acima de 10 kilos; que a reclamante foi despedida no dia 14/08/2023; que a reclamante foi dispensada em razão da redução do quadro" (destaquei) Declarou, ainda, que "ao retornar do afastamento, a reclamante foi realocada no setor de recuperação dos pacientes que saem do centro cirúrgico; que não havia vagas em outros setores para realocação da reclamante". Depreende-se, pois, que a reclamante fora realocada em atividade que não a obrigava a forçar o joelho, ou seja, no setor de recuperação dos pacientes que saíam de cirurgia, pois ali não havia necessidade de mover o paciente no leito, por exemplo. Avulta claro o regular exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato, não havendo margem para que se cogite de dispensa arbitrária ou discriminatória, menos ainda de nulidade e reintegração, tampouco de indenização por danos morais provenientes de ato ilícito não demonstrado. Logo, não provada a alegada dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 § 8 DA CLT Alega a recorrente que do corpo da petição inicial consta referência ao pedido de multa do artigo 477 da CLT, o que não compromete a causa para fins de julgamento se não constar do rol de pedidos. Com razão. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa prevista pelo artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento do valor correspondente. Nesse sentido, jurisprudência do C.TST. "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A Corte Regional manteve a extinção do pleito de equiparação salarial, sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência do pedido ao final da petição inicial. Aquela Corte salientou que "A ausência de pedido obsta o julgamento da pretensão calcada apenas na fundamentação da peça de estreia, sob pena de configuração de julgamento extra petita.". 2-O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, §1º e § 2º, da CLT. 3-No caso, extrai-se da petição inicial que a autora formulou pedido ao assim se referir: "tendo em vista o contido no artigo 461 da CLT, pleiteia a reclamante o recebimento de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial, e os reflexos sobre as verbas rescisórias, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR, 13.2 e outras parcelas previstas em lei e/ou instrumentos normativos" . Ademais, a trabalhadora pleiteou que "o reclamado seja compelido a trazer aos autos os comprovantes de pagamento de toda a contratualidade das funcionárias Melina Couto Retamero e Ana Paula dos Santos, a fim de que se possa apurar as diferenças ora pleiteadas, em regular liquidação de sentença." . 4 -Assim, a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento. A jurisprudência desta Corte Superior, com base na redação do art. 840, § 1º, da CLT vigente à época do ajuizamento desta demanda, firmou posição de que a existência de pedido e "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", ainda que no corpo da petição inicial, sem a indicação expressa no rol constante ao final da peça, é suficiente para que a pretensão seja analisada. Precedentes. 5 - Em tais circunstâncias e diante dos princípios norteadores das demandas trabalhistas, merece reforma a decisão regional que confirmou a inépcia da inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME. Prejudicado o exame do recurso, em face da determinação de retorno dos autos à Vara do trabalho de origem para o exame da equiparação salarial. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido e prejudicado o exame do agravo de instrumento" (ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Reformo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista pelo artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA

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Magda Taiyomar Rodrigues De Souza x Fundacao Antonio Prudente

ID: 260612562

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-05.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

FELIPE CHRISTOFOLETTI GOMES

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001618-05.2023.5.02.0089 : MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA : FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PROCESSO nº 1001618-05.2023.5.02.0089 (ROT) RECORRENTE: MAGDA TAIYOMAR RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID e4c136c, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 990eab0, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID e388908, pretendendo a reforma quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, dispensa discriminatória e multa do artigo 477 da CLT. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d0fcf7d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Sustenta a recorrente que fora demitida após a alta do INSS, não tendo justificativa plausível para tal demissão, pelo que presume-se que a dispensa foi discriminatória. À análise. A patologia que acomete a autora, qual seja, lesão no joelho com diagnóstico de luxação, entorse e distensão, não suscita estigma ou preconceito. Com efeito, mesmo acometendo o seu portador de dores, em regra evolui satisfatoriamente. Dessa forma, não se tratando de patologia que, no caso concreto, suscitasse estigma ou preconceito, não há falar em presunção do caráter discriminatório da dispensa. Ademais, análise do processado revela que a autora não ficou afastada por mais de 20 dias e nem recebeu auxílio doença acidentário, tendo retornado ao trabalho após receber alta, apenas com a restrição do médico do trabalho quanto a agachamento. Assim, cabia à reclamante comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desonerou. A autora declarou em depoimento pessoal que: "no dia 11/08/2023 a reclamante passou com o médico do trabalho antes de reassumir suas funções; que a reclamante retornou ao trabalho com restrições a agachamento e aportar peso acima de 10 kilos; que a reclamante foi despedida no dia 14/08/2023; que a reclamante foi dispensada em razão da redução do quadro" (destaquei) Declarou, ainda, que "ao retornar do afastamento, a reclamante foi realocada no setor de recuperação dos pacientes que saem do centro cirúrgico; que não havia vagas em outros setores para realocação da reclamante". Depreende-se, pois, que a reclamante fora realocada em atividade que não a obrigava a forçar o joelho, ou seja, no setor de recuperação dos pacientes que saíam de cirurgia, pois ali não havia necessidade de mover o paciente no leito, por exemplo. Avulta claro o regular exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato, não havendo margem para que se cogite de dispensa arbitrária ou discriminatória, menos ainda de nulidade e reintegração, tampouco de indenização por danos morais provenientes de ato ilícito não demonstrado. Logo, não provada a alegada dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 § 8 DA CLT Alega a recorrente que do corpo da petição inicial consta referência ao pedido de multa do artigo 477 da CLT, o que não compromete a causa para fins de julgamento se não constar do rol de pedidos. Com razão. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa prevista pelo artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento do valor correspondente. Nesse sentido, jurisprudência do C.TST. "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A Corte Regional manteve a extinção do pleito de equiparação salarial, sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência do pedido ao final da petição inicial. Aquela Corte salientou que "A ausência de pedido obsta o julgamento da pretensão calcada apenas na fundamentação da peça de estreia, sob pena de configuração de julgamento extra petita.". 2-O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, §1º e § 2º, da CLT. 3-No caso, extrai-se da petição inicial que a autora formulou pedido ao assim se referir: "tendo em vista o contido no artigo 461 da CLT, pleiteia a reclamante o recebimento de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial, e os reflexos sobre as verbas rescisórias, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR, 13.2 e outras parcelas previstas em lei e/ou instrumentos normativos" . Ademais, a trabalhadora pleiteou que "o reclamado seja compelido a trazer aos autos os comprovantes de pagamento de toda a contratualidade das funcionárias Melina Couto Retamero e Ana Paula dos Santos, a fim de que se possa apurar as diferenças ora pleiteadas, em regular liquidação de sentença." . 4 -Assim, a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento. A jurisprudência desta Corte Superior, com base na redação do art. 840, § 1º, da CLT vigente à época do ajuizamento desta demanda, firmou posição de que a existência de pedido e "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", ainda que no corpo da petição inicial, sem a indicação expressa no rol constante ao final da peça, é suficiente para que a pretensão seja analisada. Precedentes. 5 - Em tais circunstâncias e diante dos princípios norteadores das demandas trabalhistas, merece reforma a decisão regional que confirmou a inépcia da inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME. Prejudicado o exame do recurso, em face da determinação de retorno dos autos à Vara do trabalho de origem para o exame da equiparação salarial. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido e prejudicado o exame do agravo de instrumento" (ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Reformo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista pelo artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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G. V. C. Dos S. x L. S. C. Dos S.

ID: 312918774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001618-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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DANILO HENRIQUE MEOLA

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Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Const… Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. 2) ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 81/83), ressaltando-se que, em conformidade com o artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."; e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo para recurso. Incide no caso dos autos o artigo 90, § 3º, do CPC. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta. Servirá a presente decisão de ofício para que o empregador efetue os descontos mensais dos alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-base do alimentante, a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento da parte acima indicada, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à criança, na pessoa de sua representante legal Thaís Aparecida Soares Vieira, em conta bancária por ela titularizada, junto ao Banco Santander, agência 0479, conta corrente 01021244-0 (fls. 81), ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Advogado indicado (fls. 07), nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Com o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas, as quais são devidas pelas partes em proporção igual, tendo em vista o acordo, ressalvadas as isenções legais, arquivem-se os autos, se cumpridos todos os atos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB 207810/SP), GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI (OAB 283841/SP)

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Processo nº 1001618-02.2025.8.26.0514

ID: 313069322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Covabra Supermercados Ltda… Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Covabra Supermercados Ltda contra PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR alegando, em síntese, que foi autuado por suposta prática de violação à legislação consumerista, consubstanciado no aumento injustificado de preços de produtos durante o período de pandemia, bem como pela ausência de apresentação de documentos. Sustenta, ainda, que após regulares defesas e recursos em sede administrativa, a multa foi fixada em R$ 23.496,25 (fls. 88), valor depositado nos autos (fls. 1393). Juntou documentos em fls. 21/1386. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para "suspender a exigibilidade da multa imposta nos autos do processo administrativo e afastar a inscrição do debito na dívida ativa" (sic - fls. 19). Pois bem. Na análise do caso em tela, verifico que o valor do depósito realizado pelo requerente é insuficiente para garantir integralmente o débito, haja vista que foi depositado o valor de 23.496,25, valor da dívida em outubro de 2024 (fls. 88), sendo necessário que a caução abranja o valor integral do débito (multa administrativa em si, monetariamente corrigida e acrescida dos juros e multa de mora e demais encargos), nos termos do artigo 38 da Lei n. 6.830/30. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o depósito complementar do valor da cobrança, devidamente atualizado, a fim de garantir a integralidade do débito. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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Aparecida De Fatima Lima Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 280908443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Lima Sa… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Lima Santos - Reqda: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Aparecida de Fatima Lima Santos em face de Banco Votorantim S/A, para declarar nulas as cláusulas de cobrança da tarifa de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. E condenar o réu no pagamento da quantia de R$8.155,62 (valor já em dobro), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (24/08/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001618-12.2025.4.01.3301

ID: 323238811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-12.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KALIANA SERRA DE ALMEIDA CAMPOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001618-12.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KALIANA SERRA DE ALMEIDA CAMPOS - BA80065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001618-32.2025.8.26.0019

ID: 322526035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001618-32.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BALEEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS ROTA

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Processo 1001618-32.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Baleeiro de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROC… Processo 1001618-32.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Baleeiro de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o adicional de qualificação seja incluído no cômputo dos adicionais temporais percebidos pelo autor (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se o título em seu prontuário, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até a respectiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)

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Reginaldo Da Silva x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 324254794

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001618-75.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FRANCISCO GONCALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001618-75.2024.5.02.0313 REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA REQUERIDO: TOP LYN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001618-75.2024.5.02.0313 REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e58e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. #id:c815479: A tentativa de bloqueio de valores da 1ª executada, por meio do convênio SISBAJUD restou negativa (fls. 289 - id 5165875). Defiro o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução, em razão do disposto no art. 835, I do NCPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devedora(s) subsidiária(s), para pagamento do débito exequendo devidamente atualizado, observando o período de sua responsabilidade reconhecido na decisão exequenda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, sob pena de execução. Não havendo patrono cadastrado, expeça-se mandado na forma do art. 880 da CLT. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Osias Benedito De Moura e outros x Atacadao S.A.

ID: 257640198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-80.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS BENEDITO DE MOURA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RODRIGO GONCALVES RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-80.2021.5.02.0604 : OSIAS BENEDITO DE MOURA : ATACADAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-80.2021.5.02.0604 : OSIAS BENEDITO DE MOURA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd355b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o pagamento realizado, no importe de R$ 8.454,88, utilizando-se do sistema SISCONDJ, prossiga-se com a liberação de valores, observando-se o seguinte: R$ 7.662,34 ao reclamante, correspondendo ao crédito líquido, pois há o abatimento do INSS (parte empregado); R$ 792,54 ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios; DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ciência às partes, prazo preclusivo de 5 dias, sem manifestação contrária, cumpra-se. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente do INSS (parte empregador/empregado), em guia própria, nos termos da manifestação Id 87296ba. Após a expedição dos alvarás intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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