Resultados para "1001619-08.2023.8.26.0368" – Página 119 de 122

M. C. M. A. x T. Dos S. A.

ID: 298449931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001619-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido nã… Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido não se opõe ao pedido de divórcio. Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita. 1 - Do Divórcio: Esclareço que a não demonstração da culpa de um dos cônjuges não pode impedir o fim da sociedade conjugal, eis que ninguém pode ser obrigado a permanecer casado, principalmente quando este vínculo acarrete mágoa, ressentimento, ofensa, distanciamento, agressões morais, solidão e outros sentimentos negativos. Ademais, em nenhum momento se verifica qualquer intenção das partes em reatarem a vida conjugal. Assim, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum e dispensado, pelo §6º, do artigo 226, da Constituição Federal, qualquer lapso temporal, revela-se conveniente o reconhecimento de tal circunstância, com o decreto do divórcio do casal, sem imputação de responsabilidade isolada a qualquer das partes. Nesse sentido, é de se consignar a expressa concordância de ambas as partes em relação ao pedido de decretação do divórcio, bem como a impossibilidade de reconciliação do casal. Necessário, outrossim, invocar a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.575 do Código Civil, que dispõem ser dispensável a prévia partilha de bens para que o divórcio seja decretado. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO de MARINA CRISTINA MIGLIARESI ALVES e THIAGO DOS SANTOS ALVES, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação em relação aos pedidos de divórcio, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. A mulher voltara a usar o nome de solteira, ou seja, MARINA CRISTINA MIGLIARESI. Expeça-se o mandado de averbação. 2 - O feito prossegue em relação à partilha de bens/dividas. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar, nem irregularidades ou nulidades a suprir ou sanar. Fixo como pontos controvertidos, a divisão dos bens/dividas, observando o regime de bens e a data de aquisição. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Incumbe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e à requerida o ônus da prova de fato quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. 1- Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, que autoriza a realização de audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00m, no formato misto. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.3- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas, não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6 - Assinalo o prazo comum de cinco dias uteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para prova de cada fato . Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. 6.1. No caso o advogado deverá informar se as testemunhas possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 6.2. Em caso afirmativo, deverá o advogado informar o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha 6.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o advogado orientar sua sua testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 7- Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e o autor informe que a testemunha não possui meios para acesso à audiência virtual e não tenha condições de comparecer perante este Juízo, expeça-se mandado de intimação da testemunha para que compareça perante o Juízo de seu local de residência, na data designada neste Juízo, para acesso à audiência deste Juízo, por meio de sala passiva, devendo a serventia providenciar o agendamento da sala. 8- Assim como na modalidade presencial, o comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-59.2025.8.26.0296

ID: 276185469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-59.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane da Silva Corrêa (OAB 437472/SP) Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. R. M. - Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, para a retificação do… ADV: Tatiane da Silva Corrêa (OAB 437472/SP) Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. R. M. - Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, para a retificação do valor da causa. Anote-se no cadastro digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, pelo que acolho o parecer do representante do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, a liminar para redução da pensão alimentícia paga em benefício da infante, uma vez que não foi comprovada a alteração da capacidade contributiva do autor que justifique a revisão dos alimentos, devendo as questões fáticas serem comprovadas de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade. Ademais, a requerida não pode ser surpreendida com a redução drástica da pensão alimentícia sem ao menos se manifestarem nos autos. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Vanessa Viviane Severino Da Rocha

ID: 260405613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-48.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAPEVI

Polo Passivo:

VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001619-48.2024.5.02.0511 : MUNICIPIO DE ITAPEVI : VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001619-48.2024.5.02.0511 : MUNICIPIO DE ITAPEVI : VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 507a93f proferida nos autos. 1001619-48.2024.5.02.0511 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPEVI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITAPEVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1474c49; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f7291f3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da reclamante, que apenas fez alegações de ineficiência na fiscalização, sem provas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente sustenta, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. Argumenta haver prova nos autos da efetiva fiscalização da Administração. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de atualização monetária. Entretanto, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré (SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA) laborou em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DE ITAPEVI), no Centro Municipal de Educação Monteiro Lobato, restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o segundo o tomador dos serviços. Não se discute, in casu, vínculo empregatício entre reclamante e recorrente, mas sim o alcance da responsabilidade do tomador de serviços, que se utiliza de empresa interposta, frente aos encargos decorrentes do contrato de emprego. Isto porque a responsabilidade subsidiária do ente público decorre do fato de ter se beneficiado com a prestação de serviços da parte reclamante, não dependendo, para a sua aferição, necessidade de a terceirização ter intuito fraudulento. Além disso, a responsabilidade do recorrente repousa nos ditames do direito civil, este aplicável subsidiariamente, considerando-se a culpa in eligendo e in vigilando, posto que cabe ao contratante, tomador dos serviços, zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Com efeito, a matéria em destaque deve ser analisada sob a perspectiva de declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n° 8.666/93, por parte do Excelso STF, ao julgar a ADC 16. No referido julgamento, restou ressalvada a possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que comprovada a sua conduta culposa. Esse entendimento foi reforçado pelo Excelso STF por ocasião da apreciação do RE 760.931/DF, Tema 246 de Repercussão geral, nos seguintes termos: "Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos." Da análise dos artigos 58, III, e art. 67, §1º, da Lei n° 8.666/93, verifica-se que há determinação legal para que haja fiscalização das atividades da contratada, a saber: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (..) III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados." Essa questão também foi tratada expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos: "§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." Em razão do princípio da aptidão da prova e do dever legal de documentação do contrato de trabalho pelo empregador, presume-se a impossibilidade de o empregado ter acesso à documentação relacionada à rotina administrativa da empresa e às relações jurídicas decorrentes dos contratos que formaliza. Assim, imputar à parte autora o encargo probatório resultaria em onerá-la com prova impossível, vedada pelo ordenamento jurídico (arts. 818, §§ 1º e 3º, da CLT e 373, § 1º, do CPC). Incumbe à parte autora, portanto, elidir eventual prova produzida nesse sentido, o que encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade e devido processo legal. Como se trata de obrigações do tomador dos serviços, considerando-se, sobretudo, o princípio da aptidão da prova, a ele incumbia o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, o que não restou evidenciado nos autos. Conforme ficou estabelecido pela r. sentença recorrida, a documentação trazida com a contestação é insuficiente para que se conclua que o recorrente realizou a fiscalização em relação ao contrato de trabalho da reclamante. Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência da culpa in vigilando, requisito necessário para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, em conformidade com as normas legais de regência e jurisprudência do Excelso STF. Os documentos juntados pelo Município (ID cab8bd0 a ID b2f328a) retratam apenas o acompanhamento rotineiro e burocrático do contrato de prestação de serviços, com suas especificações técnicas, por parte dos entes administrativos, incluindo certidões negativas exigidas para firmar contrato administrativo, medições de serviços efetuados, relatórios analíticos, relação dos trabalhadores constantes no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e folhas corridas de pagamento, sem evidência de fiscalização atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados. Logo, nem mesmo a fiscalização mínima ou por amostragem a que se refere o recorrente foi comprovadamente empreendida Vale o registro de que a documentação do Município revela que a empresa foi oficiada acerca do descumprimento das obrigações contratuais, no período de dezembro/2023 a março de 2024 (ID f2328f4), tendo sido aplicada, apenas em 13 de março de 2024, a pena de advertência cumulada com multa de 10% sobre o valor do contrato. Contudo, tal providência, além de tardia, não gerou qualquer efeito em favor da reclamante, cujo contrato foi extinto, sem justa causa, em 03/04/2024. Nesse mesmo sentido, envolvendo idêntica controvérsia em face da mesma reclamada, há precedente desta E. 7ª Turma, conforme acórdão do processo nº 1002041-57.2023.5.02.0511, de relatoria do Exmo. Relator Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: "Dessa forma, o simples fato da primeira reclamada ter participado de processo licitatório não afasta a responsabilidade da segunda reclamada, até mesmo porque sua responsabilidade não finaliza no momento em que se encerra o processo licitatório. Tampouco há fundamento para que a responsabilidade subsidiária se concentre apenas em parcelas de natureza salarial ou que, uma vez pagos os valores em sede de responsabilidade subsidiária, seja a fonte pagadora isenta de suas responsabilidades fiscais. A responsabilidade em questão abrange todas as verbas objeto de condenação, porque a obrigação subsiste em face de todos os desdobramentos do contrato." Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-74.2024.4.01.3901

ID: 305505942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-74.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. D. C. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-74.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-74.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. D. C. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 e JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA - PA32108 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2132576803) aponta que a demandante é portadora de transtornos cardíacos discretos e crises de dores generalizadas devido à hemoglobinopatia crônica de transmissão hereditária, necessitando de tratamento contínuo, alternando períodos de acalmia com períodos de crise, necessitando de tratamento multiprofissional, com impedimento por longo prazo, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado. Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162487581) informa que a autora reside apenas com a sua mãe (exerce atividade informal como técnica de laboratório – remuneração mensal de R$706,00), sendo a renda familiar complementada por pensão alimentícia (R$500,00) e ajuda da avó (R$650,00 – responsável pelo pagamento do aluguel da residência em que a autora mora com a sua mãe). Acrescenta que a família mora em imóvel alugado, com boa estrutura física, em bairro com infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Por fim, concluiu que a requerente não se encontra em situação de risco e de vulnerabilidade social. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, os elementos constantes dos autos permitem concluir que a autora não vive em situação de risco e de vulnerabilidade social, não havendo nos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão da perita social. Apesar de residir em casa alugada, não tem gastos com aluguel, o qual é custeado pela avó da autora. A casa possui boa estrutura física, é ampla, com móveis e eletrodomésticos básicos, em ótimo estado de conservação (em sua maioria), além de air fryer e panela elétrica – utensílios não comumente encontrados nas residências daqueles que vivem em situação de hipossuficiência econômica. Assim, o caso retrata o que decidido no PEDILEF 50004939220144047002 (supra destacado) e também pelo STF, no precedente abaixo colacionado, que apontam pela informalidade da economia brasileira e que outros elementos sociais podem servir de parâmetro para aferir as condições econômicas do grupo familiar: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Ressalte-se que o benefício assistencial não tem por como finalidade a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se àqueles que (sobre)vivem em estado de penúria, situação esta não configurada nos presentes autos. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2084476193). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Mazul De Oliveira x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293336503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009269-82.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAZUL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009269-82.2024.8.26.0047 (processo principal 1001619-64.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul de Oliveira - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0009269-82.2024.8.26.0047 (processo principal 1001619-64.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul de Oliveira - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, tão logo reste cumprida a determinação lá lançada. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença quanto ao débito principal. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. A parte exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, providencie-se a tarja respectiva. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, no tocante a cobrança das custas iniciais/processuais deverá ser observado o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. Anote-se e Observe-se a serventia. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ressalva-se entretanto que o valor apontado nos cálculos das custas inerentes à ação principal não devem ser cobrados nestes autos, pois assim já restou procedido naquele feito. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5153238-89.2025.8.09.0150

ID: 281202052

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153238-89.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIOLE DE ALMEIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS … THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5153238-89.2025.8.09.0150Promovente: Franciole De Almeida Costa SilvaPromovido: Livelo S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PROMOÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). I. MÉRITOA parte autora relata que participa do programa de pontos da empresa reclamada, Livelo, por meio do qual acumula milhas ao realizar compras e transferências, com a finalidade de trocá-las por passagens aéreas e outros produtos. Em 06/11/2024, aproveitando uma promoção oferecida pela ré, efetuou a transferência de 1.000 pontos, além do pagamento de R$ 2.751,97, para creditar milhas no programa Tudo Azul. Contudo, mesmo cumprindo todas as condições da promoção, os pontos não foram creditados em sua conta.Ao buscar esclarecimentos, a requerida alegou suposta inconsistência cadastral e suspeita de fraude, recusando-se a concluir a operação. Entretanto, não solicitou qualquer confirmação de dados nem informou previamente sobre tal problema. A autora destaca que possui cadastro ativo e já realizou diversas transações semelhantes, sem qualquer restrição.Diante disso, a autora solicita que os pontos sejam creditados ou, de forma alternativa, que lhe seja devolvido o valor pago. Também pleiteia indenização por danos morais.A ré apresentou contestação no evento 23, informando que, ao tomar ciência do problema, prestou assistência e verificou que os pedidos foram cancelados pelo setor de fraude/cadastro, por não conseguirem vincular os dados da conta à titular. Após nova análise, as pendências foram regularizadas, e a autora voltou a ter acesso normal às transações. Defende que não houve conduta abusiva ou omissão e, por isso, pede o afastamento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência da demanda.A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.Diante disso, cabe analisar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil.Nesse contexto, apesar das alegações da reclamada, verifico que elas não merecem acolhimento, conforme art. 373, II, do CPC. As provas constantes nos autos, inclusive o extrato apresentado pela própria requerida, demonstram que a autora já havia realizado várias transações semelhantes, o que afasta a tese de inconsistência ou desatualização cadastral. Além disso, a reclamada não esclarece quais dados supostamente estariam incorretos, sejam pessoais, bancários ou outros.Vale ressaltar que, ainda que não tivessem sido creditados os 100.000 (cem mil) pontos na conta da autora, deve-se considerar que os 1.000 (mil) pontos foram efetivamente transferidos em favor da ré, além da quantia de R$ 2.751,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), observando-se todos os demais procedimentos exigidos, especialmente a transferência dos pontos e do valor durante o período da promoção, o que, certamente, trouxe benefícios às empresas envolvidas de alguma forma.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de condenação da concessionária ré na obrigação de fazer consistente em fornecer bônus de 100% dos pontos transferidos de Clube Livelo para o programa Tudo Azul da parte requerida - Prova documental convincente de que a autora estava ciente das condições e circunstâncias inerentes à promoção e, mais do que isso, que aderiu aos serviços da Livelo e do programa Tudo Azul – Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou o comprovante de inscrição à demandante ou que seu sistema não acusou o cadastro por ela (autora) realizado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001619-08.2023.8.26.0659; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (destaquei)Destarte, caracterizada está a CONDUTA ILÍCITA da reclamada, pois não cumpriu com as obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o acolhimento do pedido de principal, para que seja creditada a bonificação prometida pela promoção na conta da autora, junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, nos termos adquiridos e previstos na bonificação.Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entretanto, a pretensão não procede.Com efeito, não há, neste caso, dano moral in re ipsa, sendo que caberia ao autor comprovar em que extensão o descumprimento contratual, neste caso, atingiu sua esfera moral, o que, entretanto, não ocorreu no caso dos autos.Assim, o que se teve foi simples descumprimento de contrato, no caso, a falha na bonificação de milhas, não ensejando, consequentemente, danos morais indenizáveis.Ademais, a requerida realizou as validações necessárias e restabeleceu a possibilidade de transações pela autora, que já consegue utilizar normalmente os serviços da plataforma. II. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida a creditar na conta da autora junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, após transito em julgado, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5153238-89.2025.8.09.0150

ID: 281202054

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153238-89.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS … THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5153238-89.2025.8.09.0150Promovente: Franciole De Almeida Costa SilvaPromovido: Livelo S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PROMOÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). I. MÉRITOA parte autora relata que participa do programa de pontos da empresa reclamada, Livelo, por meio do qual acumula milhas ao realizar compras e transferências, com a finalidade de trocá-las por passagens aéreas e outros produtos. Em 06/11/2024, aproveitando uma promoção oferecida pela ré, efetuou a transferência de 1.000 pontos, além do pagamento de R$ 2.751,97, para creditar milhas no programa Tudo Azul. Contudo, mesmo cumprindo todas as condições da promoção, os pontos não foram creditados em sua conta.Ao buscar esclarecimentos, a requerida alegou suposta inconsistência cadastral e suspeita de fraude, recusando-se a concluir a operação. Entretanto, não solicitou qualquer confirmação de dados nem informou previamente sobre tal problema. A autora destaca que possui cadastro ativo e já realizou diversas transações semelhantes, sem qualquer restrição.Diante disso, a autora solicita que os pontos sejam creditados ou, de forma alternativa, que lhe seja devolvido o valor pago. Também pleiteia indenização por danos morais.A ré apresentou contestação no evento 23, informando que, ao tomar ciência do problema, prestou assistência e verificou que os pedidos foram cancelados pelo setor de fraude/cadastro, por não conseguirem vincular os dados da conta à titular. Após nova análise, as pendências foram regularizadas, e a autora voltou a ter acesso normal às transações. Defende que não houve conduta abusiva ou omissão e, por isso, pede o afastamento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência da demanda.A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.Diante disso, cabe analisar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil.Nesse contexto, apesar das alegações da reclamada, verifico que elas não merecem acolhimento, conforme art. 373, II, do CPC. As provas constantes nos autos, inclusive o extrato apresentado pela própria requerida, demonstram que a autora já havia realizado várias transações semelhantes, o que afasta a tese de inconsistência ou desatualização cadastral. Além disso, a reclamada não esclarece quais dados supostamente estariam incorretos, sejam pessoais, bancários ou outros.Vale ressaltar que, ainda que não tivessem sido creditados os 100.000 (cem mil) pontos na conta da autora, deve-se considerar que os 1.000 (mil) pontos foram efetivamente transferidos em favor da ré, além da quantia de R$ 2.751,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), observando-se todos os demais procedimentos exigidos, especialmente a transferência dos pontos e do valor durante o período da promoção, o que, certamente, trouxe benefícios às empresas envolvidas de alguma forma.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de condenação da concessionária ré na obrigação de fazer consistente em fornecer bônus de 100% dos pontos transferidos de Clube Livelo para o programa Tudo Azul da parte requerida - Prova documental convincente de que a autora estava ciente das condições e circunstâncias inerentes à promoção e, mais do que isso, que aderiu aos serviços da Livelo e do programa Tudo Azul – Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou o comprovante de inscrição à demandante ou que seu sistema não acusou o cadastro por ela (autora) realizado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001619-08.2023.8.26.0659; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (destaquei)Destarte, caracterizada está a CONDUTA ILÍCITA da reclamada, pois não cumpriu com as obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o acolhimento do pedido de principal, para que seja creditada a bonificação prometida pela promoção na conta da autora, junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, nos termos adquiridos e previstos na bonificação.Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entretanto, a pretensão não procede.Com efeito, não há, neste caso, dano moral in re ipsa, sendo que caberia ao autor comprovar em que extensão o descumprimento contratual, neste caso, atingiu sua esfera moral, o que, entretanto, não ocorreu no caso dos autos.Assim, o que se teve foi simples descumprimento de contrato, no caso, a falha na bonificação de milhas, não ensejando, consequentemente, danos morais indenizáveis.Ademais, a requerida realizou as validações necessárias e restabeleceu a possibilidade de transações pela autora, que já consegue utilizar normalmente os serviços da plataforma. II. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida a creditar na conta da autora junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, após transito em julgado, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-92.2024.4.01.3604

ID: 321684342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-92.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PEDROSO VAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA LIMONTA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE PEDROSO VAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242 POLO PASSIVO: 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por Bruno Henrique Pedroso Val em face da União Federal e da Polícia Rodoviária Federal – PRF, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº R641394365, lavrado em 12 de abril de 2023, por infração ao art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que prevê penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. A parte autora sustenta, em síntese, que a penalidade imposta pela PRF possui natureza autossuspensiva e, conforme o disposto no art. 261, §10, do CTB, o processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido instaurado concomitantemente ao processo de imposição da multa, o que não ocorreu no presente caso. Alega ainda que a notificação de penalidade foi emitida, mas o procedimento de suspensão não foi instaurado, contrariando a norma legal e a Resolução CONTRAN nº 844/2021. Requer a declaração de nulidade do auto de infração, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de punir por parte da Administração. A petição inicial foi recebida e determinou-se a citação da parte ré para contestação, com prazo para manifestação probatória, nos termos do art. 350 do CPC (ID . A União Federal apresentou contestação, na qual argumenta, em síntese, que não há nulidade na ausência de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, pois não existe dispositivo legal que condicione a validade da penalidade de multa à concomitância com o PSDD. Sustenta que o Auto de Infração está formalmente regular, conforme previsto no art. 280 do CTB, e que foram respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Informa que o autor foi devidamente notificado, inclusive com publicações em Diário Oficial da União, e que apresentou recurso à JARI, o qual foi indeferido por intempestividade. A União pleiteia a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com Informações nº 02116/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, elaboradas com base em subsídios prestados pela Superintendência da PRF em Mato Grosso, que confirmam a regularidade do AIT e das notificações. O documento esclarece que a infração foi cometida em 12/04/2023, e que as notificações foram expedidas em 03/05/2023 (autuação) e 11/09/2023 (penalidade), dentro dos prazos legais. As informações reiteram que a aplicação da penalidade de suspensão, nos termos do art. 20, XII, do CTB, está vinculada a competências legais que entraram em vigor em 01/01/2024, conforme art. 338-A do CTB, e que, portanto, a ausência de PSDD antes dessa data não implica nulidade do auto de infração. Em réplica, a parte autora reafirma que a regra da concomitância já estava em vigor desde 13/04/2021, por força da Lei nº 14.071/2020, sendo independente da entrada em vigor do art. 338-A do CTB, o qual trata apenas da transição de competências entre os entes. Argumenta que o decorrente lapso temporal entre a aplicação da multa e eventual instauração do PSDD prejudica o contraditório e a ampla defesa, além de violar frontalmente os ditames legais e procedimentais definidos pelo CONTRAN. Afirma ainda que diversos órgãos de trânsito, como os DETRANs do RS e RJ, já adotam o processo único ou simultâneo, conforme determinação normativa. Ao final, reitera o pedido de procedência. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - QUESTÕES PRÉVIAS Considerando que o processo está regularmente instruído, e, tratando-se de questão meramente de direito, entendo que o feito está maduro para o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. III – DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória em que o autor busca a anulação dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº R641394365, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em razão de suposta inobservância à exigência legal de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir à imposição da penalidade de multa, conforme previsto no art. 261, §10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração objeto do auto refere-se ao art. 218, inciso III, do CTB, que classifica como infração gravíssima a conduta de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% do limite regulamentado. Essa infração acarreta a aplicação de duas penalidades: a multa pecuniária e a suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 256, III, do mesmo diploma legal. O autor fundamenta sua pretensão com base na literalidade do art. 261, §10, do CTB, introduzido pela Lei nº 14.071/2020, que estabelece que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deve ocorrer concomitantemente à aplicação da penalidade de multa, nos casos em que a infração seja de natureza autossuspensiva. Deve-se, todavia, realizar interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico de trânsito. O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, §6º, inciso II, ao tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispõe que o prazo para expedição da notificação da penalidade deve ser contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, o que, no caso de infrações autossuspensivas, é justamente o processo de imposição da multa. E ainda, conforme o §7º do mesmo artigo, o descumprimento dos prazos previstos implicará decadência do direito de aplicar a penalidade correspondente, o que condiciona a análise da regularidade do processo sancionador ao marco de encerramento do processo anterior, e não a uma obrigatoriedade absoluta e autônoma de instauração simultânea. Assiste razão à União quando assevera que “não há previsão legal ou normativa que determine a nulidade da penalidade de multa em razão de não instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir” (ID 2153723606). Portanto, embora o art. 261, §10, do CTB utilize o termo “concomitantemente”, é imperioso interpretar tal comando em harmonia com o disposto nos §§6º e 7º do art. 282 do CTB. A conclusão lógica que se impõe é que o processo de suspensão do direito de dirigir, ainda que deva ser instaurado com celeridade, não está sujeito a nulidade se iniciado após o encerramento do processo de multa, desde que respeitado o prazo decadencial legalmente estabelecido. No caso concreto, a autuação ocorreu em 12/04/2023, sendo expedida a notificação da autuação em 03/05/2023 e a notificação da penalidade em 11/09/2023. A União demonstrou que os atos administrativos observaram os requisitos legais do art. 280 do CTB e que a autuação foi formalmente válida. A ausência de abordagem do condutor está devidamente justificada no campo de observações do auto. A defesa administrativa interposta pelo autor foi indeferida por intempestividade, o que reforça que o contraditório foi oportunizado, mas não exercido dentro dos parâmetros legais. Da Ausência de Elementos para Reconhecimento da Decadência O autor argumenta que, como não foi instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir no mesmo momento da penalidade de multa, teria ocorrido a decadência do poder punitivo estatal. Todavia, para que se possa cogitar a decadência prevista no art. 282, §7º, do CTB, seria necessário comprovar que o prazo de 360 dias transcorrera após a conclusão do processo de multa, o que não restou demonstrado nos autos. A notificação da penalidade foi expedida em 11/09/2023, e não se pode presumir o encerramento formal do processo de multa a partir dessa data sem elementos precisos que informem quando se deu o termo final do trâmite administrativo, sendo certo que a contagem do prazo decadencial se inicia somente a partir de tal conclusão, conforme o art. 282, §6º, II, do CTB. Assim, diante da ausência de elementos que indiquem de maneira clara e objetiva o término do processo de multa, não há como reconhecer a ocorrência da decadência do direito da Administração de instaurar o PSDD. A pretensão deduzida pelo autor parte de uma interpretação isolada do art. 261, §10, do CTB, desconsiderando o sistema normativo que regula a aplicação escalonada das penalidades de trânsito e os prazos decadenciais correlatos. A ausência de instauração concomitante do processo de suspensão com a imposição da multa, por si só, não configura vício formal apto a ensejar a nulidade do auto de infração nem caracteriza decadência, especialmente na ausência de elementos objetivos que indiquem o descumprimento dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sentença publicada e registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008840-41.2024.8.11.0007

ID: 328805972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1008840-41.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrida: CLIVIA … Recurso Inominado nº 1008840-41.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrida: CLIVIA DA SILVA LIMA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade de cobrança no valor de R$ 1.770,17 e condenando à indenização de R$ 4.000,00. O recorrente requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por danos morais em razão de negativação indevida, quando comprovada a existência de inscrições preexistentes e legítimas no nome do consumidor, anteriores à restrição objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte requerida não comprovou a existência de relação contratual que fundamentasse a cobrança realizada, tampouco apresentou o contrato correspondente, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que justifica a declaração de inexistência do débito e da negativação associada. A consulta à base de dados do SCPC Boa Vista revela que havia outras inscrições anteriores no nome da autora, realizadas nos anos de 2019, cuja legitimidade não foi objeto de impugnação judicial nem restou afastada nos autos. A jurisprudência consolidada pelo STJ, especialmente por meio da Súmula 385, estabelece que não cabe indenização por dano moral em razão de inscrição indevida quando houver prévia e legítima negativação, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. As Turmas Recursais de Mato Grosso aplicam de forma reiterada a Súmula 385 do STJ, exigindo que o consumidor impugne judicialmente todas as restrições anteriores, sob pena de presunção de legitimidade e afastamento do dano moral. Embora configurada falha na prestação do serviço, o dano moral não se presume diante da existência de inscrições válidas anteriores, sendo inaplicável a tese do dano in re ipsa no caso. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, V, “a”, do CPC, ao aplicar jurisprudência sumulada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito não gera direito à indenização por dano moral quando houver restrições preexistentes legítimas não impugnadas judicialmente. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que o consumidor ingresse com ação contra todas as inscrições anteriores, sob pena de presunção de legitimidade. A falha na prestação do serviço autoriza a declaração de inexistência do débito, ainda que afastada a indenização por dano moral. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 932, V, “a”; Lei 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, entendimento consolidado nas Turmas Recursais; STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para anular os débitos discutidos, com a consequente baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, condenou a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, postula a redução do quantum indenizatório ou que seja aplicada a Súmula 385 do STJ. Sustenta, ainda, que o débito lhe foi cedido pelo BANCO BRADESCO, empresa com a qual a reclamante manteve vínculo que restou inadimplido. Apesar de alegar a legitimidade do débito, o requerido não apresentou o contrato ensejador da cobrança. Desta forma, o requerido não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual revela-se indevida a negativação realizada, dando ensejo a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Todavia, constata-se através do extrato de negativação anexo na defesa (ID. 175587043), a existência de restrição promovida pela “Telefonica Brasil S/A Movel” com vencimento em 26/02/2019. Portanto, considerando o extrato apresentado na inicial, que consta apenas a data do vencimento do débito em 22/10/2021 e não de quando fora lançado, resta configurado que há restrição preexistente, cuja ilegalidade não restou comprovada. Vejamos: Extrato apresentado na inicial: Assim, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” As Turmas Recursais/MT vêm reiteradamente decidindo que, para afastar a aplicação da referida Súmula, é necessário que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Nesse sentido, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório e comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvados as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ - A Súmula 385 do STJ, se aplica quando o autor possuir outra negativação legítima no mesmo dia da apurada ilegal, ainda que esta tenha sido excluída antes do ajuizamento da ação, vez que mesmo que não existisse a inclusão indevida o nome do consumidor estaria maculado no dia do lançamento de seus dados nos cadastros de inadimplentes - É ônus do autor comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores negativadas no momento da inclusão de novo registro no SPC/SERASA, seja por meio de provas ou pela juntada aos autos de documentos da ação judicial em que contesta o débito preexistente - Recurso da parte ré ao qual se dá provimento.” (TJ-MG - AC: 10000205722010001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (destaquei) “Ação indenizatória por negativação dia indevida. Autora que já apresentava várias anotações anteriores, fato que omitiu no documento que apresentou em juízo. Súmula STJ nº 385. Indenização não devida. Apelação improvida.” (TJ-SP - AC: 10016190320208260048 SP 1001619-03.2020.8.26.0048, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 16/11/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA - FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AO CONSUMIDOR - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Não sendo trazida tempestivamente para os autos cópia do contrato supostamente celebrado e dos documentos pessoais do consumidor, conclui-se pela ocorrência da fraude, ante da verossimilhança das alegações autorais. 2. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, todavia, a preexistência de restritivos, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, descaracterizando o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RI 926/2013, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) (destaquei) Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-60.2022.8.11.0012

ID: 323257816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-60.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILDA BARROS MACHADO - CPF: 178.224.591-04 (APELADO), PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO - CPF: 043.298.871-85 (ADVOGADO), PRISCILA MACHADO - CPF: 031.373.791-64 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001619-60.2022.8.11.0012 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: GILDA BARROS MACHADO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOIS ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – LEGALIDADE – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento dos créditos a ele correspondente, qual seja, R$ 5.526,89, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 2. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de dois (2) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. 3. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais ajuizada por GILDA BARROS MACHADO, para: a) declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, determinar sua conversão para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) condenar o requerido a restituição de forma simples, dos valores descontos do benefício da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação; c) determinar a sucumbência de forma recíproca, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Preliminarmente, argui o recorrente a prescrição do direito de ação da autora, consoante termos dos artigos 189 e 206, § 3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil. No mérito, assevera que restou evidenciada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão, visto que além de a recorrida ter total conhecimento quanto aos termos do contrato, também efetuou saques, ficando evidenciada a aceitação tácita quanto ao produto oferecido, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito e tampouco à indenização por dano moral face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Contrarrazões no ID nº 291710958, pelo desprovimento do seu recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Arguiu o banco apelante que ocorreu a prescrição do direito de ação da autora, posto que os descontos questionados tiveram início em 25/01/2019 e somente em 08/09/2022 foi ajuizada a presente ação. No entanto, primeiramente tem-se que analisar a relação jurídica na ação, para que somente após se defina qual o prazo prescricional aplicável ao caso, bem como, se operou ou não, a prescrição. Desta feita, relego a apreciação da prejudicial à análise do mérito recursal.- VOTO - MÉRITO EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora GILDA BARROS MACHADO ajuizou ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria perante o INSS e, em razão das necessidades teve de realizar alguns empréstimos consignados a fim de obter recurso para seu sustento. Esclareceu que celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, o qual fora depositado em sua conta corrente e no decorrer da contratação seriam descontados diretamente em sua folha de pagamento. Esclareceu, todavia, que com o passar dos anos percebeu que além de os descontos não se encerrarem, estavam aumentando o valor, sendo descontados diretamente do seu benefício com a denominação de CARTÃO DE CRÉDITO. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi enganada por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 291710928), o requerido arguiu a prescrição do direito de ação da autora. Esclareceu que esta aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 10/12/2018 e, a partir de então realizou três saques no valor total de R$ 5.526,89, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Ângela Maria Janczeski Góes. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o contrato de Cartão de Crédito Consignado (Nº PLÁSTICO – 5163.1067.3241.5874), com o requerido em 10/12/2018, através do “Termo de Adesão”, realizado via telefone, consoante ser observa do áudio, através do linke:https://drive.google.com/file/d/1TIL13HpO6G82rGB5XxwCgk-bhqboRf6c/view?usp=sharing e das faturas de ID. nº 291710932 - Pág. 7/51. Verifica-se também que a autora não nega em nenhum momento o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão. Assim, tem-se que não procede a alegação da autora de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito. Isto porque, conforme acima explicitado, além de ter recebido o crédito a ele correspondente, mister ressaltar que se trata a autora de servidora pública estadual – Auxiliar de Enfermagem, ou seja, pessoa com instrução suficiente para saber o que estava contratando; se resguardar e identificar eventual fraude no contrato e, ainda com conhecimento suficiente para se insurgir quanto os descontos mensais em sua folha de pagamento que estavam sendo realizados desde o ano de 2018, visto que bastava a análise do seu holerite/benefício. Nestes ternos, não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado o cartão de crédito consignado em 10/12/2018, ocasião em que foi o liberado o primeiro crédito e, somente depois de passados mais de dois (2) anos (ajuizamento da ação em 08/09/2022 – ID nº 291710902) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Deveras, há proibição de que "alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial" (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20). O eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no voto proferido no REsp nº 95.539/SP, salientou que "[...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando a segunda quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (STJ, 4ª Turma, REsp nº 95539/SP, DJ de 14/10/1996). Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. EXORBITÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando o magistrado não ultrapassa o marco imposto pelas partes, decidindo a demanda nos limites em que foi proposta. 2. Decretada a revelia, a presunção da veracidade é relativa, uma vez que não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n.9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 4. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha no dever de informação. 6. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de quatro anos para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 7. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 8. A taxa de juros praticada em operação diferente da contratada pelo consumidor não pode servir como parâmetro a justificar o reconhecimento de abusividade da taxa de juros efetivamente contratada. 9. Recurso conhecido e não provido. ” (TJDF - Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág. Sem Página Cadastrada.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator (a): Des. (a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada ‘Valor do Saque’, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Relator Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020). “[...]. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo pessoal perante a instituição financeira, se há prova do depósito em sua conta bancária e descontos das respectivas parcelas durante cinco (5) meses – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Sendo da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do seu pedido.-” (TJMT, 2ª CÂMARA CÍVEL, RAC nº 152972/2015, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 09/03/2016) (g.n.). Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a reforma da sentença proferida na origem é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. nº ID. nº ID. nº 291710932 - Pág. 7/51, a taxa de juros remuneratórios no período de 02/01/2019 a 02/09/2022, oscilou entre 3,65% a 3,90% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 8,39% a 9,14% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, restando prejudicada a suposta prescrição do pedido autoral. No mais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor atribuído à causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID nº 291710916). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes