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Fatima Galian Ferreira x Agro Gentilin Ltda e outros

ID: 261036287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-39.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GALIAN FERREIRA

Polo Passivo:

AGRO GENTILIN LTDA LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CRISTIANE DE SOUZA SANTOS SILVA

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CERES BILATE BARACAT

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Autos nº 1001621-39.2024.8.11.0051 Exibição de Documento Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade de parte aduzida pela Requerida AGRO GENTI… Autos nº 1001621-39.2024.8.11.0051 Exibição de Documento Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade de parte aduzida pela Requerida AGRO GENTILIN. Do que se infere dos autos, o estipulante do seguro, na condição de empregador do Sr. VANTOIR, seria a pessoa física de GERSHON GENTILIN, tal como expressamente indicado na proposta de id. 162785929 e defendido pela Requerida AGRO GENTILIN, ela própria a ter o estipulante do seguro como sócio. De todo modo, fato é que dita proposta, juntada pela Requerida LIBERTY já como forma de reconhecer o direito da Requerente em ter acesso aos documentos exigidos, foi acompanhada das Condições Gerais (id. 162785938, p. 6 e seguintes) e Especiais do seguro (id. 162785938, p. 21 e seguintes). Em sua impugnação (id. 165803044), a Requerente se refere a um suposto reconhecimento da relação jurídica entre o Sr. VANTOIR e o grupo segurável da empresa. Depois (id. 165803044, p. 2), pediu que se aplicasse a teoria da aparência, admitindo-se assim a legitimidade da pessoa jurídica. Reconhece-se, de fato, a pertinência – ao menos em parte – das razões adotadas pela Requerente. As informações que tinha à época do ajuizamento não eram claras a fim de que se precisasse o estipulante do seguro. Está no Comprovante de Inscrição Estadual, por exemplo, o nome empresarial de GERSHON GENTILIN E OUTRO (id. 157230834), a fazer supor, ao menos à partida, a formação de pessoa jurídica, embora ali se fizesse menção ao número de CPF do contribuinte. Ademais disso, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (id. 157233643, p. 2), consta GERSHON GENTILIN E OUTRO como empregador, de novo a induzir à conclusão, talvez equivocada, de que se tratava de pessoa jurídica. Ainda na fase administrativa, as tratativas entre as Procuradoras da Requerente e da Requerida AGRO GENTILIN, confirmam a confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tanto que a mesma Advogada que respondia pelo Sr. GERSHON entregou a contestação pela pessoa jurídica. Reconhecem-se, assim, os motivos pelos quais se compreendeu a pessoa jurídica, não a física, como a estipulante do seguro. Até aí, acolhem-se as razões da Requerente. Discorda-se, apenas, da necessidade da aplicação da teoria da aparência, vez que a divergência se limita mais à seara processual do que à material. Evidente que, fosse vinculada a própria existência do direito à constatação de grupo econômico, ou mesmo da incidência da teoria da aparência, talvez se fizesse mesmo necessária maior investigação acerca das circunstâncias do caso para o aproveitamento dos atos. Ocorre que, tratando-se a divergência apenas de questão processual, no sentido de que se teria a pessoa física, e não a jurídica, como a responsável pela entrega da documentação exigida, não se faz necessária a aludida investigação, ela própria a determinar mais atrasos ao processamento do feito do que à simples adequação do polo passivo. Assim, aproveita-se do presente saneador para determinar a adequação do polo passivo. INTIME-SE a Requerente, portanto, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda ou o aditamento à inicial, fazendo incluir ou substituir, conforme o que entender pertinente, o polo passivo da demanda, em qualquer hipótese a direcionar a presente ação à pessoa física de GERSHON GENTILIN. Feita a emenda, DETERMINO, desde logo, a citação do Requerido, por meio eletrônico (id. 160881102), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pretensão, sob pena de revelia. O Requerido deverá se manifestar, em especial, quanto à pertinência da entrega de todos os documentos apresentados pela Requerente em sua inicial, em complementação àqueles já oferecidos pela Requerida LIBERTY. Após, havendo apresentação de preliminares ou de documentos, INTIME-SE a Requerente para que se manifeste. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Gcb Alimentacao Ltda

ID: 255786619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GCB ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc3a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:01a00a5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 25.000,00, em dez parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/05/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/12/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:01a00a5. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$5.000,00); b) indenização por danos morais (R$10.000,00); c) multa de 40% do FGTS (R$10.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Gcb Alimentacao Ltda

ID: 255786624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GCB ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc3a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:01a00a5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 25.000,00, em dez parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/05/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/12/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:01a00a5. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$5.000,00); b) indenização por danos morais (R$10.000,00); c) multa de 40% do FGTS (R$10.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GCB ALIMENTACAO LTDA

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Processo nº 1001621-83.2025.8.26.0472

ID: 329927567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MATEUS PEREIRA ROCHA NADIA MARIA PEREIRA ROCHA NADIR PEREIRA ROCHA SILVA NOEL APARECIDO PEREIRA ROCHA NORBERTO PEREIRA ROCHA NORCELIO PEREIRA ROCHA NORIVAL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Roch… Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Rocha - - Norcelio Pereira Rocha - - Nadia Maria Pereira Rocha - - Nadir Pereira Rocha Silva - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de Justiça aos requerentes, anote-se. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 336498445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-78.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MONICA DE LOURDES GONCALVES

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001621-78.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MONICA DE LOURDES GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001621-78.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MONICA DE LOURDES GONCALVES RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d859ad7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 27 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 336498450

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-78.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MONICA DE LOURDES GONCALVES

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001621-78.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MONICA DE LOURDES GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001621-78.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MONICA DE LOURDES GONCALVES RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d859ad7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 27 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE LOURDES GONCALVES

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Jimmy Maicon De Oliveira Cruz x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 337039174

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-78.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001621-78.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: AMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001621-78.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 26/11/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ

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Jimmy Maicon De Oliveira Cruz x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 337039178

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-78.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001621-78.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: AMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001621-78.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JIMMY MAICON DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 26/11/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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Edmilson De Franca Pires e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280360271

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-55.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES FERNANDA AWADA CAMPANELLA TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9826f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edmilson De Franca Pires e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280360286

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-55.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES FERNANDA AWADA CAMPANELLA TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9826f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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