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"1001623-08.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 119 de 119

Carmem Suiane Amorim De Souza e outros x Zara Alimentacao Ltda

ID: 322009204

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-16.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE BAIKAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-16.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-16.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA RECLAMADO: ZARA ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2058f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de ZARA ALIMENTAÇÃO LTDA. e JL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 57.776,12 e apresentou documentos. A parte autora desistiu dos pleitos em face da reclamada JL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., o que foi homologado, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. A prova pericial foi produzida. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, o pleito a respeito do art. 467 da CLT é improcedente. A rubrica “estouro base negativa” constou também nos créditos, de sorte que a alegação da parte autora não viceja neste particular. Da mesma forma, os controles de ponto, como será visto abaixo, prosperam, razão pela qual devem ser aceitos os descontos por faltas. Afinal, estão devidamente lastreados na prova documental. Não se ignora a notória prática de adiantamento salarial – também conhecida como o famigerado “vale”. Além de mais favorável ao trabalhador, o costume não é de todo vedado. Todavia, na espécie, o desconto operado em TRCT supera até mesmo salário e não é dotado de amparo probatório. Nesse contexto, condeno a reclamada na devolução dos valores descontados a título de vale em TRCT. Remuneração fora da folha de pagamento. A defesa alega que o valor questionado pela reclamante seria premiação, que, segundo o preposto, constaria em holerite, o que não está de acordo com a documentação dos autos. Assim, nota-se a confissão, pelo desconhecimento dos fatos relevantes, na forma do art. 843, §1º, da CLT. Aliás, é importante ter em vista que a situação igualmente serve para atestar a falta de conhecimento dos fatos pela testemunha Ana. Ora, ela igualmente indica que a parcela constaria em holerite, de sorte que seu relato é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Por isso, a versão obreira viceja. Dessa forma, reconheço que a reclamante recebia R$ 300,00, remunerados fora da folha de pagamento. Segundo a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva: “A fim de tentar diminuir as hipóteses de fraude, o legislador apresenta uma definição de prêmio, realçando que ele tem de ser destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera dos empregados. Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que o salário sob a falsa roupagem de prêmio. O prêmio não pode ser razoavelmente esperado nem pode ser destinado à generalidade dos empregados, como um complemento salarial. Neste particular, o legislador andou bem ao dizer que o prêmio se destina a um empregado ou a um grupo de empregados e depende de fatos extraordinários.” (Comentários à reforma trabalhista. 2.ed. São Paulo: RT, 2017.p. 95-96) Assim, diante da confissão e da ausência de prova sobre qualquer critério para a dita premiação, não se pode aceitar tal natureza da parcela, nos termos do art. 457, §4º, da CLT. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Diante do caráter mensal da parcela, é descabido cogitar de reflexos em DSR’s. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pela empregada pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A petição inicial sustenta o seguinte: “A parte reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de cozinha, contudo, exerceu cumulativa e a função de coordenadora de obra, onde teve de tomar conta dos funcionários e supervisionar as cozinhas de outras obras”. A defesa, por sua parte, negou atribuições superiores àquelas de auxiliar de cozinha e a parte autora não fez prova de suas alegações. Com efeito, a testemunha Keli não é dotada da relevância imaginada pela parte autora. Primeiramente ela faz referência a cargo sequer mencionado na petição inicial, mas, como quer que seja, mesmo após insistentemente indagada pelo Juízo, não conseguiu explicar , com um mínimo de segurança e coerência, o motivo pelo qual a reclamante era chefiada por uma pessoa de cargo que seria equivalente ao dela própria reclamante. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – entender, diante do método de trabalho na reclamada, que uma pessoa chamada de supervisora fosse chefiada por outra igualmente chamada de supervisora. Logo, percebe-se que a testemunha trouxe, desde o início da inquirição, uma versão própria dos fatos e que buscava encaixar sua narrativa já previamente estabelecida em cada questionamento do Juízo, ainda que , ao fim e ao cabo, não fizesse nenhum sentido. Evidencia-se, de modo nítido, ausência de isenção de ânimo. Enfim, à luz de seu relato de todo inseguro e contraditório, a testemunha Keli revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. A conclusão acima é confirmada pela situação de as atividades indicadas pelo laudo pericial não terem sido objeto de questionamentos. Nesse contexto, tenho que as atividades obreiras eram de todo compatíveis com aquelas do cargo da reclamante e com sua condição pessoal. Assim, o pedido é improcedente. Atividades insalubres. Alega a reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada alega inexistência trabalho em condições insalubres e correto fornecimento de EPI's. A perícia concluiu pela ausência de insalubridade. Constou do laudo o seguinte: “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: - A Autora laborou em diversas obras da Reclamada e no local vistoriado, no setor denominado “Cozinha”, onde assava os pães congelados, preparando as misturas dos sucos, leite, café, disponibilizando para os funcionários da obra; - Realizava também o recolhimento e a lavagem dos utensílios, bem como, a limpeza das mesas, utilizando-se de Álcool e Detergente neutro; - Poderia ainda servir o almoço já pronto para os funcionários, conforme o contrato; - Efetuava ainda outras atividades correlatas de arrumação e conservação do posto de trabalho. Repetia o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades, comunicava o superior hierárquico. 4.d. EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA TRABALHADORA: Para realizar a contento as tarefas avaliadas, a Autora utilizava-se basicamente de assadeira, panelas, forno, freezers, utensílios de cozinha e demais meios auxiliares, sendo todas as tarefas e operações executadas de forma manual. 5. DESCRIÇÕES DA EMPRESA VISTORIADA: 5.a. INFORMAÇÕES GERAIS: - Segundo NR 4 - Portaria SIT nº 76, de 21 de novembro de 2008: RAMO DE ATIVIDADE: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas GRAU DE RISCO: 1 (...) 5.b. LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE: Conforme informações prestadas pelos acompanhantes entrevistados, presentes durante a realização da diligência, restou comprovado que a Autora laborou no setor denominado “COZINHA”, instalado no interior do local vistoriado, com as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado ÁREA: ~15m² PÉ DIREITO MÉDIO: 4,0 m COBERTURA: Laje PISO: Cimento liso ILUMINAÇÃO NATURAL Portas de acesso e caixilhos laterais ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas em LED VENTILAÇÃO NATURAL Portas de acesso e caixilhos laterais VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Ventiladores EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s): As Empresas Reclamadas informaram ter fornecido os Equipamentos de Proteção Individual a Reclamante, tendo acostado ao processo a ficha-recibo assinada pela Autora, onde se verifica a entrega dos seguintes EPI´s: Uniforme, Avental e Sapato de Proteção. 5.d. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC’s): Foi constatado que o local vistoriado mantém nos pontos locais onde se caracteriza a real necessidade, sistemas de sinalizações e outros meios a título de Equipamento de Proteção Coletiva - EPC´s, entre os quais destacamos: sinalização de solo e paredes, sinalização de advertência, sistema de prevenção e combate a incêndios. (...) "NR 15 - ANEXOS 1 e 2 - RUÍDO: Conforme estabelece o Anexo Nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, efetuamos as medições referentes aos níveis de pressão sonora nas tarefas e postos de trabalho da Reclamante, sendo essas efetuadas ao nível auricular da trabalhadora, onde obtivemos como resultado da dosimetria o valor de: - 73,1 dB(A), ou seja, em nível inferior ao limite máximo estabelecido pela Legislação Federal vigente, de 85 dB(A), para uma exposição diária de 8 horas de trabalho não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.c. NR 15 - ANEXO N° 3 – CALOR: [...] As análises efetuadas durante as diligências demonstraram que as tarefas e atividades da Reclamante, descritas anteriormente, foram executadas em regime de trabalho contínuo, predominantemente em pé, com os dois braços, caracterizando-se o trabalho executado, segundo o quadro nº2 do anexo 3 da NR 15, como sendo do tipo: TRABALHO MODERADO, sendo a taxa de metabolismo encontrada de N279 e no quadro nº. 1, encontramos 28,5 Cº como limite de exposição, para as características da função analisada. A avaliação de calor foi realizada no ambiente de trabalho da Autora, em plena atividade, e as leituras apresentaram os seguintes valores: - Logo: IBUTG = 22,3 oC. Portanto, o índice de IBUTG encontrado, se apresentou abaixo dos limites estabelecidos pela legislação vigente, que estabelece 28,5ºC para a atividade avaliada, não se caracterizando condição de Insalubridade, inexistindo exposição ao agente físico CALOR, em todo o pacto laboral, com base nos termos do Anexo nº. 3 da NR15 da Portaria 3214/78 do MTE. 7.d. NR 15 - ANEXO N° 9 – FRIO: Não foi verificada fonte geradora de Frio no posto de trabalho da Autora avaliado, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.e. NR 15 - ANEXO N° 10 - UMIDADE: Não foram verificadas quaisquer fontes geradoras de Umidade no posto de trabalho da Autora, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.f. NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS: Durante a diligência, restou comprovado que a Autora, no exercício de sua função, não mantinha contato dermal com quaisquer produtos químicos nocivos que pudessem provocar danos à saúde da trabalhadora no posto de trabalho periciado, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. 7.g. NR 15 - ANEXO N° 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Durante a diligência, restou comprovado que a Reclamante, no exercício de suas tarefas, não mantinha contato com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem provocar danos à sua saúde, nos postos de trabalho periciados, não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise". Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da parte autora destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Além disso, não foram produzidas provas para infirmar o laudo pericial. Assim, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em feriados. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada juntou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que, merecem vicejar, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Lembre-se que, como já dito, a prova testemunhal é irrelevante para a solução da controvérsia. Nota-se ainda banco de horas sem questionamentos. Ademais, os espelhos de ponto e os demais documentos da defesa revelam dinâmica na qual se pode observar o devido cômputo de créditos e débitos para apuração de saldo de horas, além de eventual remuneração de horas extras, para as quais, nem mesmo por amostragem, a parte autora conseguiu apurar diferenças. São percebidas igualmente marcações de entrada em horários anteriores e de saída em momentos posteriores em comparação com aqueles declinados na petição inicial, reforçando que a versão obreira não pode vicejar. Lembre-se ainda que os controles de ponto confirmam o respeito ao intervalo intrajornada em consonância com o art. 71, caput, da CLT. Portanto, ficam julgados improcedentes os pedidos relativos às horas extras, inclusive intervalares e pelo alegado labor em feriados. Despesas para realização dos serviços. Não foi comprovada a necessidade de descolamento entre obras durante o expediente. Assim, o pedido é improcedente. Retificações da GFIP e SEFIP. Diante das condenações supra, bem como do pedido específico de retificação das informações mensais a serem encaminhadas à Previdência Social, condeno a reclamada a proceder às retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. A propósito, confira-se julgado do C. TST nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, "a" e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES. É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei n° 8.213/91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes, visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil. Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39, § 1º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” [...] (RR-1886-92.2013.5.02.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do referido dispositivo, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Honorários periciais. Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, à luz do julgamento ADI 5766 em 20/10/2021), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, à luz inclusive do ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT da 2ª Região, os honorários periciais são fixados em R$ 806,00, para o perito engenheiro, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, devendo seu pagamento ser realizado pela União (Súmula 457 do TST). Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CARMEM SUIANE AMORIM DE SOUZA, em face de ZARA ALIMENTAÇÃO LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) devolução dos valores descontados a título de vale em TRCT; 2) pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$ 806,00 para o perito engenheiro, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade processual. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias, aviso prévio, devolução de descontos e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZARA ALIMENTACAO LTDA

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ID: 333907788

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-10.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AGUIAR CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000089-10.2024.5.02.0446 RECORRENTE: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000089-10.2024.5.02.0446 RECORRENTE: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000089-10.2024.5.02.0446 (ROT) RECORRENTE: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA, BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. RECORRIDO: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA, BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ORIGEM:6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIA PAGNONCELLI RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença cognitiva de Id a046e4c cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada e adesivamente o autor. O reclamante pretende a revisão do julgado em relação à hora extra e sonegação de intervalo intrajornada. Beneficiário da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra condenação em diferenças de horas extras, adicional de periculosidade, honorários periciais, honorários de sucumbência, justiça gratuita, limitação dos valores da inicial, correção monetária e juros. Contrarrazões Id. 0a0b937 e 8cece8b. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, por observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Recurso do autor Busca a reclamante a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. In casu, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada (Id. 05a9f1d), os quais apresentam marcações variáveis. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a ré, não logrando êxito a reclamante em desconstituir a validade dos mesmos, posto que não comprovou a jornada declinada na exordial. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, posto que o autor não comprovou suas alegações. A testemunha do reclamante, em depoimento, sustentou que: (...) 3- que enquanto trabalharam na mesma equipe nenhum dos integrantes desta, inclusive depoente e reclamante, conseguia usufruir intervalo; 4- que o depoente e o reclamante "pegavam" o ônibus na Alfandega 30min antes do horário de entrada; 5- que passavam cerca de 8 a 10min dentro do ônibus; 6- que nos 20min seguintes iam até o vestiário, colocavam uniforme, higienizavam e colocavam os EPIs e em seguida, faziam uma caminhada até chegar no local de registro do ponto; 7- que na saída faziam o mesmo procedimento, de forma inversa, isto é, marcavam o encerramento da Jornada, faziam uma caminhada de 6 ou 7min, chegavam no vestiário, trocavam a roupa e retiravam os EPIs e depois aguardavam o ônibus; (...) Já a testemunha ouvida pela reclamada afirmou que: (...) 5- que começaram a marcar o intervalo no sistema de ponto antes da pandemia; 6- que o intervalo é pré-assinalado no sistema de ponto; 7- que no caso de prorrogação de jornada havia concessão de 15min de intervalo, além de outro intervalo de 1h com a possibilidade de não usufruir este para sair mais cedo; 8- que o depoente leva cerca de 5min para colocar os EPIs; 9- que os EPIs são colocados antes da marcação do início da Jornada (...) Sobre o tempo despendido para a colocação e retirada dos EPI's, trata-se no caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu o reclamante comprovar que o tempo ultrapassou o limite de 10 minutos diários de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. No tocante ao período de deslocamento, da portaria ao setor de trabalho, o pedido é improcedente pois, em que pese as alegações do autor e de sua testemunha, o § 2o do art. 58 da CLT impede que o tempo de deslocamento do trabalhador seja computado como jornada de trabalho. Por fim quanto a supressão de intervalo alegado, o depoimento de sua testemunha é insuficiente para o convencimento do julgador e seu depoimento em audiência é contraditório com o pedido da inicial, portanto não se desincumbio do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Validada a prova documental e insuficiente a prova oral não merece reparo a r. sentença de origem. Mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Recurso da reclamada Diferenças de horas extras Requer a reforma da sentença que deferiu diferenças de horas extras nos seguintes termos: (...) Entretanto, verifico que o autor apontou, em réplica, diferenças de horas extras de acordo com os controles de ponto apresentados e contracheques juntados aos autos. Sendo assim, persistem diferenças em favor do autor. Assim, as horas extraordinárias apontadas pelo autor em réplica, quais sejam, 0h11 min para o mês de Mar/2019 e 0h25min para o mês de Set/2020. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial do reclamante, Divisor: 180. Adicional convencional, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. (...) À análise. Os apontamentos em réplica não carecem de qualquer equívoco e são plenamente legíveis. Ademais, todos os minutos deverão ser pagos como extras sempre que ultrapassaram os 10 minutos diários, ou seja, soma-se os 10 minutos aos minutos seguintes, nos termos da Súmula 366 do TST: Sumula 366 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Mantenho. Adicional de periculosidade A reclamada alega que as tarefas realizadas pelo reclamante na função Operador de Equipamentos I se restringem à condução de veículos automotores do tipo carreta. Que os contêineres são unidades de carga do tipo ISOTANQUES e que a proporção das cargas movimentadas e a proporção das horas trabalhadas a exposição do autor não gera periculosidade pois era totalmente de forma habitual. Ao exame. O Perito do Juízo, após a vistoria ambiental, entrevistas e análise de documentos, concluiu (Id. cb78706): 10- CONCLUSÃO (...) FUNÇÃO: OPERADOR DE TT CONCLUIMOS QUE O RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TT: - HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE O enquadramento da Periculosidade se dá pelo fato da Presença diária do Autor em área de risco gerada pela sua circulação, manobra e estacionamento do caminhão junto a Isotanques e contêineres de "Líquidos e Gasosos Inflamáveis", conforme o Anexo 02 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas). As alterações ocorridas no Anexo 02 da NR 16, com a publicação da Portaria 545, de 20 de julho de 2000, não mudaram a condição de risco acentuado oferecida pela presença de Isotanques e dos tanques tipo IBC (de 1.000 litros) nas áreas frequentadas pelo Autor e não se aplicam a gases inflamáveis contidos em contêineres tipo dry e em Isotanques. Os itens de enquadramento deste laudo pericial são: itens 2.l.a, 2.III.b, 2.IV.a, 3.e e 3.r do Anexo 02 da NR 16. No que diz respeito ao tempo de exposição, esclareceu contundentemente (Id.ae9bd8d) : Presença diária do Autor em área de risco gerada pela sua circulação, manobra e estacionamento do caminhão junto a Isotanques e contêineres. Da função: O Reclamante se encontrava em áreas de risco derivadas dos produtos inflamáveis acima citados, em isotanques , ao circular pelas quadras onde estes últimos são armazenados, bem como na área de carga e descarga de isotanques dos navios (na área do costado, junto ao cais e, ainda, no transporte de isotanques com líquidos inflamáveis em caminhão, com volume superior a 200 litros (como prevê o item 16.6 da NR 16), uma vez que o isotanque apresenta capacidade aproximada de 24.000 litros Portanto, não há qualquer dúvida que o autor se ativava em área de risco, bem como o tempo de duração de cada uma delas e que não se configurou a eventualidade pretendida pelo apelo, mas de modo habitual. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Destarte, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. A conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Veja-se que a prova técnica foi fundamentada, consistindo em um laudo pericial conclusivo, o qual apresentou clareza nas respostas de todos os quesitos elaborados, esclarecendo, inclusive, todos os questionamentos apresentados na impugnação ao laudo. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3o do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, concluo pela caracterização da periculosidade, mantendo irretocável a r. sentença. Recurso improvido. Integração do adicional de periculosidade sobre horas extras e adicional noturno O Juízo a quo considerou procedente o adicional de periculosidade, deferindo reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. Não se conforma a recorrente. Sublinha a previsão expressa, em norma coletiva, no sentido que as horas extras devem ser calculadas apenas sobre a "remuneração básica" e o adicional noturno sobre o "valor básico da hora normal", o que afasta a integração do adicional de periculosidade (v., por ex., cláusulas 4ª e 5ª do ACT 22/24). Passo à análise. O art. 7o, XXVI, da CF, privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho e, justamente seguindo essa perspectiva, a Lei 13.467/2017 trouxe, no artigo 611-A, vigente, que o negociado, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, prevalece sobre o legislado, o que, naturalmente, somente deve ser afastado nos casos em que o objeto da negociação for considerado ilícito. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de repercussão geral de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entendo que base de cálculo das horas extras não constitui direito indisponível, não estando, então, albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Na presente hipótese, os instrumentos normativos da categoria vigentes durante o contrato de trabalho prevêem as horas extraordinárias realizadas e adicional noturno sejam remuneradas sobre a remuneração básica (Id. 12fc11d e seguintes). Como se verifica, há previsão expressa em norma coletiva de que as horas extras e adicional noturno devem ser calculadas apenas sobre a "remuneração básica", o que impede a integração do adicional de periculosidade sobre sobre essas horas. Neste sentido, já se manifestou o C. TST: "AGRAVO. PROVIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão do recurso de revista tratar da validade da negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7o, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O art. 505, I, do CPC estabelece que " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo : I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)". Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisional, que pretende discutir a validade e o alcance de negociação coletiva superveniente que alterou aspectos específicos relativos à possibilidade ou não de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7o, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8o, III e VI, da Carta Magna. 4. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva na qual se afasta a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001321- 28.2020.5.02.0016, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024) (destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5o, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A decisão monocrática não comporta reforma. 4 - Registra-se que para que a prestação jurisdicional ocorra de forma efetiva basta que o magistrado consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. 5 - Foi o que ocorreu neste caso, em que o Tribunal Regional, em resposta às questões suscitadas nos embargos de declaração (a natureza jurídica salarial da gratificação por tempo de serviço e do adicional de periculosidade, que foi reconhecida no processo anterior; e sobre a interpretação restrita dos Acordos e Convenções coletivas, nos termos do art. 114 do Código Civil e §3o do art. 8o da CLT, e em benefício do trabalhador), afirmou que "a disposição normativa ao determinar o cálculo das horas extras e do adicional noturno sobre a hora do salário base, deliberadamente, excluiu outras rubricas da base de cálculo - ainda que de naturezas salariais e auferidas com habitualidade. E, aí, não se tem irregularidade, sobremodo porque, em contrapartida, também pactuados adicionais em percentuais superiores aos mínimos legais. Na hipótese, a negociação coletiva, associada aos artigos 7o, XXVI, da CR/88 e 611-A da CLT, tem o condão de derrogar as repercussões do artigo 457 da CLT" . A turma julgadora ainda pontuou que "Há, por fim, de se ponderar que o texto convencional atual é estipulado quando vigente o artigo 611-A da CLT. O referido preceitua que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuser sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais ". Destaca ainda o Regional que "há muito tempo, consagrando o princípio constitucional da autonomia privada da vontade coletiva, a jurisprudência do TST é firme quanto à validade de normas coletivas que alteram a base de cálculo de rubricas quando, de outro lado, se majora o correlato adicional legal ". 6 - Sendo assim, conforme assentado na decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência, pois se verifica, em exame preliminar, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 7 - Agravo a que se nega provimento. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIORES AOS ADICIONAIS LEGAIS COM A CONTRAPARTIDA DA NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAQUELAS PARCELAS. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 4 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 5 - Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 6 - Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. 7 - Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi decidido que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 8 - Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. 9 - Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. 1 0 - Nestes autos, embora em princípio não fosse exigível a explicitação de contrapartida (a qual é presumida conforme a tese vinculante do STF), subsiste que a própria norma coletiva explicitou a contrapartida específica para a exclusão do adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, qual seja, a majoração do adicional de horas extras e do adicional noturno. 11 - Esta Corte Superior tem firme jurisprudência quanto à validade de norma coletiva que prevê a não integração do adicional de periculosidade ao salário para fins de cálculo das horas extras e trabalho noturno, mas, em contrapartida, prevê índices superiores aos estabelecidos em lei para os respectivos adicionais, porquanto evidenciada a existência de concessões recíprocas pelas partes convenentes.Julgados. 12 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001157- 10.2021.5.02.0087, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2023) Pelo exposto, julgo indevida a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras e adicional noturno, eis que os instrumentos coletivos expressamente indicam que o período extraordinário será calculado sobre o valor da remuneração básica. Reformo. Honorários periciais Sem razão. O valor arbitrado aos honorários (R$ 3.500,00), entendo que foram fixados em parâmetro razoável, considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, a realização de vistoria ambiental, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. Mantenho. Justiça gratuita Pleiteia a demandada afastar o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência não comprova a insuficiência de recursos. Sem razão. O recorrido preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no ID. 396ae2c. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula no 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. no 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei no 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula no 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei no 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Concedida a justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais deve ser mantida sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766 do E. STF, cuja decisão se reveste de eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999). O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, arbitrados em sentença está em conformidade ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, devem ser mantidos. Nada a reformar. Limitação da condenação aos valores da inicial Pretende a recorrente revisão do julgado, com o intuito de ser a condenação limitada aos valores apontados na petição inicial. Sem razão. O §2o do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei no 13.467/17, prevê que: "§2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa E ainda, o seguinte precedente da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa.O §1o do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei no 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1o, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5o, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei no 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.) Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Nada a reformar. Correção monetária e Juros Requer-se seja reformada a r. Sentença para que sejam mantidos os critérios de correção monetária e juros nos exatos moldes do parecer vinculante proferido pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC na fase judicial. Sem razão. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte, que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, a sentença de piso está de acordo com decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), nada a modificar. Mantenho. Custas processuais Busca a recorrente a restituição das custas recolhidas, em caso de reforma da sentença. Na hipótese de parcial provimento ao recurso, pleiteia o rearbitramento do valor atribuído à condenação, bem como redução das custas processuais. Considerando que não houve reversão julgando improcedente a demanda, ficam inalteradas as custas processuais fixadas em sentença. Ademais, eventual restituição das custas cabe ser requerida no órgão competente. Improvejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para julgar indevida a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras e adicional noturno, eis que os instrumentos coletivos expressamente indicam que o período extraordinário será calculado sobre o valor da remuneração básica; tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA

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ID: 333907807

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-10.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AGUIAR CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000089-10.2024.5.02.0446 RECORRENTE: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000089-10.2024.5.02.0446 RECORRENTE: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000089-10.2024.5.02.0446 (ROT) RECORRENTE: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA, BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. RECORRIDO: PAIXAO GIVALDO DE OLIVEIRA, BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ORIGEM:6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIA PAGNONCELLI RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença cognitiva de Id a046e4c cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada e adesivamente o autor. O reclamante pretende a revisão do julgado em relação à hora extra e sonegação de intervalo intrajornada. Beneficiário da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra condenação em diferenças de horas extras, adicional de periculosidade, honorários periciais, honorários de sucumbência, justiça gratuita, limitação dos valores da inicial, correção monetária e juros. Contrarrazões Id. 0a0b937 e 8cece8b. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, por observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Recurso do autor Busca a reclamante a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. In casu, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada (Id. 05a9f1d), os quais apresentam marcações variáveis. Portanto, do seu ônus se desincumbiu a ré, não logrando êxito a reclamante em desconstituir a validade dos mesmos, posto que não comprovou a jornada declinada na exordial. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, posto que o autor não comprovou suas alegações. A testemunha do reclamante, em depoimento, sustentou que: (...) 3- que enquanto trabalharam na mesma equipe nenhum dos integrantes desta, inclusive depoente e reclamante, conseguia usufruir intervalo; 4- que o depoente e o reclamante "pegavam" o ônibus na Alfandega 30min antes do horário de entrada; 5- que passavam cerca de 8 a 10min dentro do ônibus; 6- que nos 20min seguintes iam até o vestiário, colocavam uniforme, higienizavam e colocavam os EPIs e em seguida, faziam uma caminhada até chegar no local de registro do ponto; 7- que na saída faziam o mesmo procedimento, de forma inversa, isto é, marcavam o encerramento da Jornada, faziam uma caminhada de 6 ou 7min, chegavam no vestiário, trocavam a roupa e retiravam os EPIs e depois aguardavam o ônibus; (...) Já a testemunha ouvida pela reclamada afirmou que: (...) 5- que começaram a marcar o intervalo no sistema de ponto antes da pandemia; 6- que o intervalo é pré-assinalado no sistema de ponto; 7- que no caso de prorrogação de jornada havia concessão de 15min de intervalo, além de outro intervalo de 1h com a possibilidade de não usufruir este para sair mais cedo; 8- que o depoente leva cerca de 5min para colocar os EPIs; 9- que os EPIs são colocados antes da marcação do início da Jornada (...) Sobre o tempo despendido para a colocação e retirada dos EPI's, trata-se no caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu o reclamante comprovar que o tempo ultrapassou o limite de 10 minutos diários de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. No tocante ao período de deslocamento, da portaria ao setor de trabalho, o pedido é improcedente pois, em que pese as alegações do autor e de sua testemunha, o § 2o do art. 58 da CLT impede que o tempo de deslocamento do trabalhador seja computado como jornada de trabalho. Por fim quanto a supressão de intervalo alegado, o depoimento de sua testemunha é insuficiente para o convencimento do julgador e seu depoimento em audiência é contraditório com o pedido da inicial, portanto não se desincumbio do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Validada a prova documental e insuficiente a prova oral não merece reparo a r. sentença de origem. Mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Recurso da reclamada Diferenças de horas extras Requer a reforma da sentença que deferiu diferenças de horas extras nos seguintes termos: (...) Entretanto, verifico que o autor apontou, em réplica, diferenças de horas extras de acordo com os controles de ponto apresentados e contracheques juntados aos autos. Sendo assim, persistem diferenças em favor do autor. Assim, as horas extraordinárias apontadas pelo autor em réplica, quais sejam, 0h11 min para o mês de Mar/2019 e 0h25min para o mês de Set/2020. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial do reclamante, Divisor: 180. Adicional convencional, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. (...) À análise. Os apontamentos em réplica não carecem de qualquer equívoco e são plenamente legíveis. Ademais, todos os minutos deverão ser pagos como extras sempre que ultrapassaram os 10 minutos diários, ou seja, soma-se os 10 minutos aos minutos seguintes, nos termos da Súmula 366 do TST: Sumula 366 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Mantenho. Adicional de periculosidade A reclamada alega que as tarefas realizadas pelo reclamante na função Operador de Equipamentos I se restringem à condução de veículos automotores do tipo carreta. Que os contêineres são unidades de carga do tipo ISOTANQUES e que a proporção das cargas movimentadas e a proporção das horas trabalhadas a exposição do autor não gera periculosidade pois era totalmente de forma habitual. Ao exame. O Perito do Juízo, após a vistoria ambiental, entrevistas e análise de documentos, concluiu (Id. cb78706): 10- CONCLUSÃO (...) FUNÇÃO: OPERADOR DE TT CONCLUIMOS QUE O RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TT: - HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE O enquadramento da Periculosidade se dá pelo fato da Presença diária do Autor em área de risco gerada pela sua circulação, manobra e estacionamento do caminhão junto a Isotanques e contêineres de "Líquidos e Gasosos Inflamáveis", conforme o Anexo 02 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas). As alterações ocorridas no Anexo 02 da NR 16, com a publicação da Portaria 545, de 20 de julho de 2000, não mudaram a condição de risco acentuado oferecida pela presença de Isotanques e dos tanques tipo IBC (de 1.000 litros) nas áreas frequentadas pelo Autor e não se aplicam a gases inflamáveis contidos em contêineres tipo dry e em Isotanques. Os itens de enquadramento deste laudo pericial são: itens 2.l.a, 2.III.b, 2.IV.a, 3.e e 3.r do Anexo 02 da NR 16. No que diz respeito ao tempo de exposição, esclareceu contundentemente (Id.ae9bd8d) : Presença diária do Autor em área de risco gerada pela sua circulação, manobra e estacionamento do caminhão junto a Isotanques e contêineres. Da função: O Reclamante se encontrava em áreas de risco derivadas dos produtos inflamáveis acima citados, em isotanques , ao circular pelas quadras onde estes últimos são armazenados, bem como na área de carga e descarga de isotanques dos navios (na área do costado, junto ao cais e, ainda, no transporte de isotanques com líquidos inflamáveis em caminhão, com volume superior a 200 litros (como prevê o item 16.6 da NR 16), uma vez que o isotanque apresenta capacidade aproximada de 24.000 litros Portanto, não há qualquer dúvida que o autor se ativava em área de risco, bem como o tempo de duração de cada uma delas e que não se configurou a eventualidade pretendida pelo apelo, mas de modo habitual. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Destarte, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. A conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Veja-se que a prova técnica foi fundamentada, consistindo em um laudo pericial conclusivo, o qual apresentou clareza nas respostas de todos os quesitos elaborados, esclarecendo, inclusive, todos os questionamentos apresentados na impugnação ao laudo. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3o do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, concluo pela caracterização da periculosidade, mantendo irretocável a r. sentença. Recurso improvido. Integração do adicional de periculosidade sobre horas extras e adicional noturno O Juízo a quo considerou procedente o adicional de periculosidade, deferindo reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. Não se conforma a recorrente. Sublinha a previsão expressa, em norma coletiva, no sentido que as horas extras devem ser calculadas apenas sobre a "remuneração básica" e o adicional noturno sobre o "valor básico da hora normal", o que afasta a integração do adicional de periculosidade (v., por ex., cláusulas 4ª e 5ª do ACT 22/24). Passo à análise. O art. 7o, XXVI, da CF, privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho e, justamente seguindo essa perspectiva, a Lei 13.467/2017 trouxe, no artigo 611-A, vigente, que o negociado, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, prevalece sobre o legislado, o que, naturalmente, somente deve ser afastado nos casos em que o objeto da negociação for considerado ilícito. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de repercussão geral de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entendo que base de cálculo das horas extras não constitui direito indisponível, não estando, então, albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Na presente hipótese, os instrumentos normativos da categoria vigentes durante o contrato de trabalho prevêem as horas extraordinárias realizadas e adicional noturno sejam remuneradas sobre a remuneração básica (Id. 12fc11d e seguintes). Como se verifica, há previsão expressa em norma coletiva de que as horas extras e adicional noturno devem ser calculadas apenas sobre a "remuneração básica", o que impede a integração do adicional de periculosidade sobre sobre essas horas. Neste sentido, já se manifestou o C. TST: "AGRAVO. PROVIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão do recurso de revista tratar da validade da negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7o, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O art. 505, I, do CPC estabelece que " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo : I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)". Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisional, que pretende discutir a validade e o alcance de negociação coletiva superveniente que alterou aspectos específicos relativos à possibilidade ou não de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7o, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8o, III e VI, da Carta Magna. 4. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva na qual se afasta a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001321- 28.2020.5.02.0016, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024) (destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5o, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A decisão monocrática não comporta reforma. 4 - Registra-se que para que a prestação jurisdicional ocorra de forma efetiva basta que o magistrado consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. 5 - Foi o que ocorreu neste caso, em que o Tribunal Regional, em resposta às questões suscitadas nos embargos de declaração (a natureza jurídica salarial da gratificação por tempo de serviço e do adicional de periculosidade, que foi reconhecida no processo anterior; e sobre a interpretação restrita dos Acordos e Convenções coletivas, nos termos do art. 114 do Código Civil e §3o do art. 8o da CLT, e em benefício do trabalhador), afirmou que "a disposição normativa ao determinar o cálculo das horas extras e do adicional noturno sobre a hora do salário base, deliberadamente, excluiu outras rubricas da base de cálculo - ainda que de naturezas salariais e auferidas com habitualidade. E, aí, não se tem irregularidade, sobremodo porque, em contrapartida, também pactuados adicionais em percentuais superiores aos mínimos legais. Na hipótese, a negociação coletiva, associada aos artigos 7o, XXVI, da CR/88 e 611-A da CLT, tem o condão de derrogar as repercussões do artigo 457 da CLT" . A turma julgadora ainda pontuou que "Há, por fim, de se ponderar que o texto convencional atual é estipulado quando vigente o artigo 611-A da CLT. O referido preceitua que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuser sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais ". Destaca ainda o Regional que "há muito tempo, consagrando o princípio constitucional da autonomia privada da vontade coletiva, a jurisprudência do TST é firme quanto à validade de normas coletivas que alteram a base de cálculo de rubricas quando, de outro lado, se majora o correlato adicional legal ". 6 - Sendo assim, conforme assentado na decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência, pois se verifica, em exame preliminar, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 7 - Agravo a que se nega provimento. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIORES AOS ADICIONAIS LEGAIS COM A CONTRAPARTIDA DA NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAQUELAS PARCELAS. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 4 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 5 - Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 6 - Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. 7 - Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi decidido que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 8 - Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. 9 - Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. 1 0 - Nestes autos, embora em princípio não fosse exigível a explicitação de contrapartida (a qual é presumida conforme a tese vinculante do STF), subsiste que a própria norma coletiva explicitou a contrapartida específica para a exclusão do adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, qual seja, a majoração do adicional de horas extras e do adicional noturno. 11 - Esta Corte Superior tem firme jurisprudência quanto à validade de norma coletiva que prevê a não integração do adicional de periculosidade ao salário para fins de cálculo das horas extras e trabalho noturno, mas, em contrapartida, prevê índices superiores aos estabelecidos em lei para os respectivos adicionais, porquanto evidenciada a existência de concessões recíprocas pelas partes convenentes.Julgados. 12 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001157- 10.2021.5.02.0087, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2023) Pelo exposto, julgo indevida a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras e adicional noturno, eis que os instrumentos coletivos expressamente indicam que o período extraordinário será calculado sobre o valor da remuneração básica. Reformo. Honorários periciais Sem razão. O valor arbitrado aos honorários (R$ 3.500,00), entendo que foram fixados em parâmetro razoável, considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, a realização de vistoria ambiental, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. Mantenho. Justiça gratuita Pleiteia a demandada afastar o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência não comprova a insuficiência de recursos. Sem razão. O recorrido preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no ID. 396ae2c. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula no 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. no 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei no 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula no 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei no 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, especialmente considerando-se a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Concedida a justiça gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais deve ser mantida sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ADI 5766 do E. STF, cuja decisão se reveste de eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999). O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, arbitrados em sentença está em conformidade ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, devem ser mantidos. Nada a reformar. Limitação da condenação aos valores da inicial Pretende a recorrente revisão do julgado, com o intuito de ser a condenação limitada aos valores apontados na petição inicial. Sem razão. O §2o do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei no 13.467/17, prevê que: "§2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa E ainda, o seguinte precedente da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa.O §1o do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei no 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1o, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5o, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei no 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.) Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Nada a reformar. Correção monetária e Juros Requer-se seja reformada a r. Sentença para que sejam mantidos os critérios de correção monetária e juros nos exatos moldes do parecer vinculante proferido pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC na fase judicial. Sem razão. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte, que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, a sentença de piso está de acordo com decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), nada a modificar. Mantenho. Custas processuais Busca a recorrente a restituição das custas recolhidas, em caso de reforma da sentença. Na hipótese de parcial provimento ao recurso, pleiteia o rearbitramento do valor atribuído à condenação, bem como redução das custas processuais. Considerando que não houve reversão julgando improcedente a demanda, ficam inalteradas as custas processuais fixadas em sentença. Ademais, eventual restituição das custas cabe ser requerida no órgão competente. Improvejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para julgar indevida a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras e adicional noturno, eis que os instrumentos coletivos expressamente indicam que o período extraordinário será calculado sobre o valor da remuneração básica; tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259309997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

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ID: 259310033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Msc Crociere S.A. e outros x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 335655850

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-59.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b80e1b proferida nos autos. ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CROCIERE S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) RECURSO DE: MSC CROCIERE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. cb15452; e recurso de revista interposto em 14/07/2025, ID. fe99a4d. Portanto, o recurso está tempestivo. Representação processual regular (ID. d4fca6b, 197de57 e 0c32d19). Preparo satisfeito (ID’s 56f50ea; 0723aeb; 5b8461b; 6e8a867; 88c7fe0 e ce3a46c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 1 - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O reclamante alega omissão no julgado, mesmo após oposição de embargos de declaração, quanto às normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil que foram internalizadas com status de leis ordinárias (art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e que se sobrepõe às normas de direito interno, por força do quanto estabelece o art. 178 da Constituição Federal, e em decorrência da regra de exceção contemplada no art. 651, §2°, da CLT. No acórdão constou: O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2º dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente pertinentes à “ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira”, apesar de não analisar diretamente o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) que, de acordo com a tese das reclamadas, sobrepõe-se às normas de direito interno, por força do estabelecido no art. 178 da Constituição Federal, ficou claro que a decisão turmária entendeu pela prevalência ao caso da norma brasileira. Veja, a Turma julgadora entendeu que “em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda”. Como visto, a Turma julgadora formou sua convicção, mantendo o teor da sentença, pautando sua decisão exclusivamente no teor do art. art. 651, §2°, da CLT. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre a questão debatida de forma fundamentada, qual seja, a aplicabilidade do caso à norma brasileira, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 -INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO DO MARÍTIMO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. TAC FIRMADO COM O MPT. Alega omissão quanto ao fato da recorrido ter sido contratada para trabalhar em navios de cruzeiros forâneos, bem como prestação de serviços em águas internacionais, aplicando-se ao caso a Lei do Pavilhão, além do art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Alega também omissão quanto à análise do TAC (2016) firmado junto ao MPT. Consta no acórdão: “2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. [...] Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] Analiso. A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante [...] Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. Quanto ao TEMA 210 do STF, suscitado pelas rés, não se aplica ao caso, visto que diz respeito à aplicação ou não do Código de defesa do Consumidor, possuindo relação com transportes e não com matéria trabalhista, como as próprias reclamadas mencionam em sua defesa, explicando que o precedente envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagens em voos internacionais. Toda a questão atualmente encontra-se pacificada perante o TST. A regra geral é que a legislação aplicável ao contrato de trabalho é a do local onde o serviço é prestado. Esse entendimento está disposto no art. 651 da CLT e reforçado pelo Código Bustamante, vigente no Brasil desde o Decreto n.o 18.871/1929, que estipula a aplicação da lei territorial para rescisões e proteção do trabalhador (198). Vale lembrar que a Súmula n.o 207 do TST, que seguia essa linha ao afirmar que a relação trabalhista é regida pelas leis do país da prestação de serviço, foi cancelada. Com isso, a jurisprudência passou a considerar o local da contratação ou da pré-contratação, especialmente em situações que apontem maior vínculo com outra legislação (princípio do "centro de gravidade"). No caso em análise, o reclamante foi contratado no Brasil. Isso impede que se aplique legislação estrangeira somente pelo fato de a empresa ter sede fora do país, como já assente em julgamentos do TST. Além disso, a Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09, regula a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades no exterior, incluindo a previsão de que a legislação brasileira se aplica quando mais favorável. A contratação do reclamante ocorreu no Brasil, o que permite sua reclamação neste foro, conforme o art. 9.o da Lei de Introdução ao Código Civil e o § 3.o do art. 651 da CLT. Outro ponto relevante é a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88. A CLT declara nulos atos com intenção de fraudar direitos trabalhistas (art. 9.o), e a Constituição Federal, juntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, garante o acesso ao Judiciário e a proteção ao trabalhador. Assim, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei 7.064/82 (com modificações advindas da lei 11.962/2009) e da CLT, ambos mais favoráveis ao trabalhador do que as normas internacionais invocadas pelas empresas. A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. Por fim, é desprovida de fundamento a alegação de que aplicar o direito nacional iria violar o princípio da isonomia, pois a condição de trabalhador contratado no Brasil é critério válido de diferenciação. Não há discriminação arbitrária, mas sim uma diferenciação baseada em critérios objetivos, tais como nacionalidade e as condições específicas do contrato. A proteção dos direitos de trabalhadores brasileiros no exterior atende ao princípio de proteção do hipossuficiente. Assim, trabalhadores de diferentes países podem estar sujeitos a regimes legais distintos sem que isso configure violação do princípio da igualdade. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia- proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT. Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. No tocante à lei de direito material aplicável ao caso em apreço, através da Súmula n. 207, o C. TST posicionava-se no sentido de ser a relação trabalhista regida pela legislação do país em que ocorreu a prestação de serviços, e não pela do local onde se deu a contratação. Entretanto, a Suprema Corte Trabalhista, revendo seu posicionamento, cancelou o referido entendimento sumulado, passando a defender a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, quando mais favorável, ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe no exterior, nos termos em que previsto pela Lei n. 7.064/82. In casu, conforme já esposado, possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado em Mossoró/RN, bem como em tendo sido recrutado e contratado no Brasil, inclusive, prestando os serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, há de ser aplicada ao obreiro a legislação trabalhista nacional, uma vez que mais favorável. Nesse sentido, colhem-se os julgados do C. TST ao abordar a matéria ora em análise, in verbis: [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. De igual forma, não há falar em violação aos princípios da isonomia e da não discriminação, tampouco de violação à convenção 97 da OIT, e à autonomia sindical, consagrada em nossa ordem jurídico- constitucional (art. 8o, III, CF/88). Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “a alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador”. Sobre a Lei de Pavilhão, entendeu que “a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88”. No que diz respeito ao TAC firmado junto ao MPT, decidiu que “quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional”. Por fim, reconhece a prestação parcial em águas internacionais, mas pontuando o seguinte: "há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil”. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à apreciação da norma coletiva que rege as partes, não há o que apreciar haja vista que o acordo coletivo de referência está disposto em língua estrangeira, inservível no processo trabalhista como apresentado. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 3- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 2º E 3º DA CLT. Alega omissão quanto ao fato de que a recorrida foi contratada pela empresa ESPIT. Consta no acórdão: Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. […] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “ constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar O reclamante alega que o acórdão afrontou o arcabouço normativo nacional e internacional ao reconhecer a jurisdição brasileira como competente para julgar o caso. Alega que o recorrido prestou serviços também em águas internacionais o que atrai a aplicação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar. Alega que “a MSC Cruises e MSC Malta, empresas que administram os navios, têm domicílio em Genebra e em Malta, respectivamente, e seus navios ostentam bandeira Panamenha”, não cabendo à jurisdição brasileira apreciar o presente caso, pugnando, inclusive, a tese fixada no Tema 210 pelo E. STF. . Consta no acórdão: (…) ““2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. As reclamadas pugnam pelo afastamento da jurisdição brasileira e da legislação nacional, alegando que não houve contrato de trabalho firmado no Brasil. Defendem que se trata de "contrato internacional de trabalho, firmado por empresa estrangeira, com prestação de serviços no exterior e em zonas marítimas que não se encontram sob a jurisdição de nenhum Estado". Aduzem que "a ESPIT e a MSC MALTA, esta última a real contratante do recorrido, são empresas estrangeiras, com sede na Singapura e na República de Malta, respectivamente". Sustentam que as empresas Rosa dos Ventos, Valemar ou qualquer outra agência capacitadora "não possui qualquer relação societária com as recorrentes e o treinamento quer fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as rés não tem qualquer ingerência sobre a capacitação e trabalhos desenvolvidos por elas" e que "o primeiro contato entre o candidato e as rés ocorre dentro do navio, sendo esse o efetivo local da seleção e da contratação". Alegam que "como as empresas contraentes, MSC Malta e MSC Cruises são empresas estrangeiras, tem-se por constituídos os contratos em Malta e Suíça, e, portanto, aplicam-se as leis dos respectivos países e não a legislação brasileira". Reforça que, embora o reclamante tenha navegado por águas brasileiras, não laborou exclusivamente no período de cruzeiros na costa brasileira. Ademais, defendem que "independente do local da contratação ou mesmo da prestação de serviços, as normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes, empregados de empresas internacionais de cruzeiros marítimos é a MLC, norma ratificada pelo Brasil, ou, sucessivamente, a legislação interna do País de registro da bandeira do navio e jamais a CLT, ainda que os contratos tenham vigorado antes da sua vigência interna". Alegam, ainda, que não se pode permitir a diferenciação dos trabalhadores com base na sua origem e, portanto, os mesmos devem estar sujeitos a uma única legislação, independentemente de sua nacionalidade, tal como estabelecem as Convenções no 97 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Outrossim, aduzem que o ajuste entabulado pelo Ministério Público do Trabalho e a MSC Cruises e a MSC Malta, através de TAC, "que consagrou expressa e explicitamente a inaplicabilidade da legislação nacional no caso sub judice, não poder ser esquecido, tampouco ter sua eficácia limitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica". Por fim, destacam que "o princípio da norma mais favorável não tem aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que não há conflito de norma jurídicas validamente aplicáveis à uma mesma questão". Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante Em relação ao depoimento do Sr. Diego Cabral, além de ter sido impugnada a sua utilização como prova emprestada pela parte autora, tem-se que ele é interessado na demandada, por se tratar de parceiro comercial das reclamadas, realizando os cursos e as seleções/recrutamentos de trabalhadores. Como se não bastasse, aquele depoimento, genérico, não vinculado ao reclamante desse processo, não desconstitui as provas juntadas pelo autor. Por fim, tendo em vista a prescrição, não serão debatidas nestes autos questões relativas à Rosa dos Ventos. Quanto aos depoimentos de tripulantes em inquérito do MPT, que a ré também postulou que fossem utilizadas como prova emprestada, acolho as alegações do autor, uma vez que não foram testemunhas compromissadas judicialmente. Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. [...] A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. [...] Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT . Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Ao exame. O art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: [...] O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2o dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” Consoante se extrai do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, entendeu ser patente a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar o presente caso, entendendo que “o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN” e que o seu recrutamento e treinamento se deu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. A Turma julgadora entendeu que do “conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem”, considerando, inclusive que o autor mora no Brasil. Ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. ARREGIMENTO E TREINAMENTO EM SOLO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-I, no julgamento do E-RR-11577-21.2016.5.09.0007, concluiu que “ a despeito da ‘Lei do Pavilhão ou Bandeira’, prevista no Código de Bustamente, esta comporta exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem ‘ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise’, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei nº 7.064/1982 ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001623-84.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que a trabalhadora brasileira foi, ao menos, pré-contratada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADORA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que, “ Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] ”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei n. 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Precedentes de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais. 1.3. De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do art. 651 da CLT assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. 2.3. Em recente julgado, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 10.671/2021. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-959-75.2017.5.13.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para trabalho no Brasil e no estrangeiro, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, V e X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do art. 443, § 2º, da CLT, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista a que não se conhece. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento pacificado deste Tribunal Superior é no sentido de que a fixação do salário em moeda estrangeira não é válida, devendo ser considerado, para efeito de cálculo, o valor em reais de acordo com o câmbio da data da contratação, observados os reajustes periódicos da categoria e o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Tendo o acórdão regional determinado a conversão da moeda pela data da contratação, decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS DE HIV E TOXICOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Não há razão para a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, levando em conta o avanço da medicina quanto ao controle dos sintomas da doença. 2. Assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. 3. Demonstrado ainda mais o caráter abusivo e discriminatório da demanda quando não há registro nos autos no sentido de que os tripulantes deveriam se submeter ao mesmo procedimento, em que pese as alegadas limitações dos serviços de saúde fossem comuns a toda e qualquer pessoa embarcada. 4. Conclui-se no mesmo sentido em relação ao exame toxicológico, haja vista que a atividade desempenhada pelo autor (serviços gerais) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000136-77.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 249, 250 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da Tese de Repercussão Geral de no 1046 do E. STF Aduz que “considerando a legislação internacional, não havia empecilho para o pagamento nestes moldes, nem mesmo para a pré-contratação de horas extras. Ocorre que, ainda que se entenda pela aplicação da legislação brasileira, também não há obstáculos para que as parcelas sejam adimplidas neste formato”. Consta no acórdão: “2.3.1.2. Das horas extras. (…) A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 3c25e39), sem assinatura das partes, e os contracheques (ID 1cfcfe3), sem qualquer referência a eventual pagamento de horas extras. Em audiência (ID a8c3c3b), as partes apenas confirmaram as suas respectivas alegações. Ora, é evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, mantendo-se assim a procedência dos pedidos de horas extras, de repouso semanal remunerado, de intervalos intrajornada e interjornada e de dobra de domingos e feriados, nos termos da decisão recorrida. Ademais, indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Isso porque, na Justiça do Trabalho, não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo as reclamadas pagarem as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional. Com efeito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, neste ponto.". Apesar da súmula 199 do C. TST dizer respeito à categoria dos bancários, o C. TST entende que a regra da invalidade da pré-contratação de horas extras se aplica analogamente para as demais categorias. Assim, a decisão turmária esta em consonância com o C. TST, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras, ou seja, o ajuste de serviço suplementar firmado ao tempo em que o Reclamante foi promovido a Vendedor I. Para esta Corte Superior, a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-808-62.2013.5.20.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que ‘houve a chamada ' pré-contratação' de horas extras. Isso se constata na medida em que o reclamante recebeu as rubricas ' HORAS EXTRAS FIXA 50%' e ' HORAS EXTRAS FIXA 100%' , conforme mostra a fichas financeiras de ID. 1fc60e5, no mesmo valor, independentemente do número de horas trabalhadas nos meses respectivos. Ademais, na ficha de registro do empregado (ID. 43b3428) também constam como verbas componentes da base do salário as horas extras fixas citadas’. 2. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Somado a isso, é imperioso registrar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação daSúmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes . 4. Por fim, frise-se que a SbDI-1 desta Corte vem entendendo que apré-contrataçãode horas extraordináriasapós a admissãodo empregado não afasta, por si só, a caracterização de tal ato eivado de nulidade, se comprovado o pagamento das horas extras invariável e desvinculado da efetiva prestação de serviços, de forma fraudulenta, na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-778-07.2017.5.09.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021 – destaquei); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os termos da Súmula nº 199, I, do TST são aplicáveis às demais categorias de empregados, entre elas a dos radialistas, categoria que tem previsão expressa em lei de jornada especial de seis horas diárias. Precedentes. II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da pré-contratação de horas extras para a categoria dos jornalistas, decidiu de forma contrária ao pacificado por esta Corte. III. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da pré-contratação e reflexos é medida que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (invalidade da pré-contratação de horas extras e condenação ao pagamento do labor extraordinário correspondente), prossiga no exame dos demais pedidos formulados pelo Reclamante, como entender de direito, ficando prejudicada a análise do recurso de revista do Autor, quanto ao tema ‘honorários advocatícios’, bem como de seu agravo de instrumento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico." (ARR-1000357-69.2018.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA. PROVIMENTO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a pré-contratação de horas extraordinárias estava autorizada no artigo 59 da CLT, aplicável ao radialista que trabalha no setor de produção, de forma que não tendo o autor comprovado fraude em tal contratação, era incabível a declaração de sua nulidade. Assim, a pré-contratação de horas extraordinárias para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de seis horas, revela-se ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-2231-87.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 199. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a expressão ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que o eg. Tribunal Regional, ao excluir da condenação as horas extraordinárias, por entender que a pré-contratação não viola o art. 59 da CLT, contraria entendimento desta c. Corte. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto no art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, o que não ocorre se são contratadas previamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-437-29.2011.5.02.0049, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO A CATEGORIAS DIVERSAS. NÃO RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. I. Consoante dispõe a Súmula 199, I, do TST, ‘A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário’. O verbete em questão, ao tratar da pré-contratação de horas extraordinárias, reconhece, de modo expresso, para os trabalhadores bancários, a nulidade de tal procedimento quando realizado desde a admissão. Dessa forma, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, de modo a ensejar a sua nulidade e o pagamento das horas extras trabalhadas, uma vez que os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal de trabalho. Embora a súmula trate especificamente da categoria dos bancários, a jurisprudência desta c. Corte ampliou o âmbito de proteção da norma e assentou o entendimento de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST a outras categorias profissionais além da categoria dos bancários. Precedentes . II. No caso concreto, o Tribunal Regional, mesmo consignando ser ‘incontroverso que as partes, já na própria admissão da recorrente, pactuaram um acordo para a compensação de horas da jornada de trabalho’, manteve a r. sentença que reconheceu a validade da pré-contratação de horas extraordinárias, ao fundamento de que ‘não se aplica ao caso em apreço o verbete jurisprudencial preconizado pela Súmula nº 199, item I, do TST, já que este cuida de caso particular, qual seja, da contratação de serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário’. III. Nesses termos, a decisão regional, ao deixar de reconhecer a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias incontroversamente pagas desde a admissão da reclamante, contraria o disposto na Súmula 199, I, do TST. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1549-73.2015.5.02.0055, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/2021 – destaquei); e "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Especializada tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11174-64.2017.5.15.0067, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o contrato foi realizado com a empresa ESPIT VENTURES, que não faz parte do grupo econômico que engloba as reclamadas. Assim, defende a inexistência de relação empregatícia com as reclamadas. Consta no acórdão: [...] Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. [...] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Na ocasião, a Turma registrou que “os documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que não manteve relação de emprego com as reclamadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO - MSC CROCIERE S.A. - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Msc Crociere S.A. e outros x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 335655893

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-59.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b80e1b proferida nos autos. ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CROCIERE S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) RECURSO DE: MSC CROCIERE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. cb15452; e recurso de revista interposto em 14/07/2025, ID. fe99a4d. Portanto, o recurso está tempestivo. Representação processual regular (ID. d4fca6b, 197de57 e 0c32d19). Preparo satisfeito (ID’s 56f50ea; 0723aeb; 5b8461b; 6e8a867; 88c7fe0 e ce3a46c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 1 - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O reclamante alega omissão no julgado, mesmo após oposição de embargos de declaração, quanto às normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil que foram internalizadas com status de leis ordinárias (art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e que se sobrepõe às normas de direito interno, por força do quanto estabelece o art. 178 da Constituição Federal, e em decorrência da regra de exceção contemplada no art. 651, §2°, da CLT. No acórdão constou: O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2º dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente pertinentes à “ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira”, apesar de não analisar diretamente o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) que, de acordo com a tese das reclamadas, sobrepõe-se às normas de direito interno, por força do estabelecido no art. 178 da Constituição Federal, ficou claro que a decisão turmária entendeu pela prevalência ao caso da norma brasileira. Veja, a Turma julgadora entendeu que “em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda”. Como visto, a Turma julgadora formou sua convicção, mantendo o teor da sentença, pautando sua decisão exclusivamente no teor do art. art. 651, §2°, da CLT. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre a questão debatida de forma fundamentada, qual seja, a aplicabilidade do caso à norma brasileira, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 -INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO DO MARÍTIMO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. TAC FIRMADO COM O MPT. Alega omissão quanto ao fato da recorrido ter sido contratada para trabalhar em navios de cruzeiros forâneos, bem como prestação de serviços em águas internacionais, aplicando-se ao caso a Lei do Pavilhão, além do art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Alega também omissão quanto à análise do TAC (2016) firmado junto ao MPT. Consta no acórdão: “2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. [...] Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] Analiso. A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante [...] Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. Quanto ao TEMA 210 do STF, suscitado pelas rés, não se aplica ao caso, visto que diz respeito à aplicação ou não do Código de defesa do Consumidor, possuindo relação com transportes e não com matéria trabalhista, como as próprias reclamadas mencionam em sua defesa, explicando que o precedente envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagens em voos internacionais. Toda a questão atualmente encontra-se pacificada perante o TST. A regra geral é que a legislação aplicável ao contrato de trabalho é a do local onde o serviço é prestado. Esse entendimento está disposto no art. 651 da CLT e reforçado pelo Código Bustamante, vigente no Brasil desde o Decreto n.o 18.871/1929, que estipula a aplicação da lei territorial para rescisões e proteção do trabalhador (198). Vale lembrar que a Súmula n.o 207 do TST, que seguia essa linha ao afirmar que a relação trabalhista é regida pelas leis do país da prestação de serviço, foi cancelada. Com isso, a jurisprudência passou a considerar o local da contratação ou da pré-contratação, especialmente em situações que apontem maior vínculo com outra legislação (princípio do "centro de gravidade"). No caso em análise, o reclamante foi contratado no Brasil. Isso impede que se aplique legislação estrangeira somente pelo fato de a empresa ter sede fora do país, como já assente em julgamentos do TST. Além disso, a Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09, regula a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades no exterior, incluindo a previsão de que a legislação brasileira se aplica quando mais favorável. A contratação do reclamante ocorreu no Brasil, o que permite sua reclamação neste foro, conforme o art. 9.o da Lei de Introdução ao Código Civil e o § 3.o do art. 651 da CLT. Outro ponto relevante é a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88. A CLT declara nulos atos com intenção de fraudar direitos trabalhistas (art. 9.o), e a Constituição Federal, juntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, garante o acesso ao Judiciário e a proteção ao trabalhador. Assim, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei 7.064/82 (com modificações advindas da lei 11.962/2009) e da CLT, ambos mais favoráveis ao trabalhador do que as normas internacionais invocadas pelas empresas. A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. Por fim, é desprovida de fundamento a alegação de que aplicar o direito nacional iria violar o princípio da isonomia, pois a condição de trabalhador contratado no Brasil é critério válido de diferenciação. Não há discriminação arbitrária, mas sim uma diferenciação baseada em critérios objetivos, tais como nacionalidade e as condições específicas do contrato. A proteção dos direitos de trabalhadores brasileiros no exterior atende ao princípio de proteção do hipossuficiente. Assim, trabalhadores de diferentes países podem estar sujeitos a regimes legais distintos sem que isso configure violação do princípio da igualdade. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia- proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT. Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. No tocante à lei de direito material aplicável ao caso em apreço, através da Súmula n. 207, o C. TST posicionava-se no sentido de ser a relação trabalhista regida pela legislação do país em que ocorreu a prestação de serviços, e não pela do local onde se deu a contratação. Entretanto, a Suprema Corte Trabalhista, revendo seu posicionamento, cancelou o referido entendimento sumulado, passando a defender a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, quando mais favorável, ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe no exterior, nos termos em que previsto pela Lei n. 7.064/82. In casu, conforme já esposado, possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado em Mossoró/RN, bem como em tendo sido recrutado e contratado no Brasil, inclusive, prestando os serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, há de ser aplicada ao obreiro a legislação trabalhista nacional, uma vez que mais favorável. Nesse sentido, colhem-se os julgados do C. TST ao abordar a matéria ora em análise, in verbis: [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. De igual forma, não há falar em violação aos princípios da isonomia e da não discriminação, tampouco de violação à convenção 97 da OIT, e à autonomia sindical, consagrada em nossa ordem jurídico- constitucional (art. 8o, III, CF/88). Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “a alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador”. Sobre a Lei de Pavilhão, entendeu que “a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88”. No que diz respeito ao TAC firmado junto ao MPT, decidiu que “quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional”. Por fim, reconhece a prestação parcial em águas internacionais, mas pontuando o seguinte: "há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil”. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à apreciação da norma coletiva que rege as partes, não há o que apreciar haja vista que o acordo coletivo de referência está disposto em língua estrangeira, inservível no processo trabalhista como apresentado. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 3- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 2º E 3º DA CLT. Alega omissão quanto ao fato de que a recorrida foi contratada pela empresa ESPIT. Consta no acórdão: Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. […] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “ constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar O reclamante alega que o acórdão afrontou o arcabouço normativo nacional e internacional ao reconhecer a jurisdição brasileira como competente para julgar o caso. Alega que o recorrido prestou serviços também em águas internacionais o que atrai a aplicação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar. Alega que “a MSC Cruises e MSC Malta, empresas que administram os navios, têm domicílio em Genebra e em Malta, respectivamente, e seus navios ostentam bandeira Panamenha”, não cabendo à jurisdição brasileira apreciar o presente caso, pugnando, inclusive, a tese fixada no Tema 210 pelo E. STF. . Consta no acórdão: (…) ““2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. As reclamadas pugnam pelo afastamento da jurisdição brasileira e da legislação nacional, alegando que não houve contrato de trabalho firmado no Brasil. Defendem que se trata de "contrato internacional de trabalho, firmado por empresa estrangeira, com prestação de serviços no exterior e em zonas marítimas que não se encontram sob a jurisdição de nenhum Estado". Aduzem que "a ESPIT e a MSC MALTA, esta última a real contratante do recorrido, são empresas estrangeiras, com sede na Singapura e na República de Malta, respectivamente". Sustentam que as empresas Rosa dos Ventos, Valemar ou qualquer outra agência capacitadora "não possui qualquer relação societária com as recorrentes e o treinamento quer fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as rés não tem qualquer ingerência sobre a capacitação e trabalhos desenvolvidos por elas" e que "o primeiro contato entre o candidato e as rés ocorre dentro do navio, sendo esse o efetivo local da seleção e da contratação". Alegam que "como as empresas contraentes, MSC Malta e MSC Cruises são empresas estrangeiras, tem-se por constituídos os contratos em Malta e Suíça, e, portanto, aplicam-se as leis dos respectivos países e não a legislação brasileira". Reforça que, embora o reclamante tenha navegado por águas brasileiras, não laborou exclusivamente no período de cruzeiros na costa brasileira. Ademais, defendem que "independente do local da contratação ou mesmo da prestação de serviços, as normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes, empregados de empresas internacionais de cruzeiros marítimos é a MLC, norma ratificada pelo Brasil, ou, sucessivamente, a legislação interna do País de registro da bandeira do navio e jamais a CLT, ainda que os contratos tenham vigorado antes da sua vigência interna". Alegam, ainda, que não se pode permitir a diferenciação dos trabalhadores com base na sua origem e, portanto, os mesmos devem estar sujeitos a uma única legislação, independentemente de sua nacionalidade, tal como estabelecem as Convenções no 97 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Outrossim, aduzem que o ajuste entabulado pelo Ministério Público do Trabalho e a MSC Cruises e a MSC Malta, através de TAC, "que consagrou expressa e explicitamente a inaplicabilidade da legislação nacional no caso sub judice, não poder ser esquecido, tampouco ter sua eficácia limitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica". Por fim, destacam que "o princípio da norma mais favorável não tem aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que não há conflito de norma jurídicas validamente aplicáveis à uma mesma questão". Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante Em relação ao depoimento do Sr. Diego Cabral, além de ter sido impugnada a sua utilização como prova emprestada pela parte autora, tem-se que ele é interessado na demandada, por se tratar de parceiro comercial das reclamadas, realizando os cursos e as seleções/recrutamentos de trabalhadores. Como se não bastasse, aquele depoimento, genérico, não vinculado ao reclamante desse processo, não desconstitui as provas juntadas pelo autor. Por fim, tendo em vista a prescrição, não serão debatidas nestes autos questões relativas à Rosa dos Ventos. Quanto aos depoimentos de tripulantes em inquérito do MPT, que a ré também postulou que fossem utilizadas como prova emprestada, acolho as alegações do autor, uma vez que não foram testemunhas compromissadas judicialmente. Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. [...] A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. [...] Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT . Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Ao exame. O art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: [...] O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2o dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” Consoante se extrai do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, entendeu ser patente a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar o presente caso, entendendo que “o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN” e que o seu recrutamento e treinamento se deu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. A Turma julgadora entendeu que do “conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem”, considerando, inclusive que o autor mora no Brasil. Ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. ARREGIMENTO E TREINAMENTO EM SOLO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-I, no julgamento do E-RR-11577-21.2016.5.09.0007, concluiu que “ a despeito da ‘Lei do Pavilhão ou Bandeira’, prevista no Código de Bustamente, esta comporta exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem ‘ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise’, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei nº 7.064/1982 ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001623-84.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que a trabalhadora brasileira foi, ao menos, pré-contratada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADORA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que, “ Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] ”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei n. 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Precedentes de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais. 1.3. De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do art. 651 da CLT assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. 2.3. Em recente julgado, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 10.671/2021. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-959-75.2017.5.13.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para trabalho no Brasil e no estrangeiro, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, V e X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do art. 443, § 2º, da CLT, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista a que não se conhece. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento pacificado deste Tribunal Superior é no sentido de que a fixação do salário em moeda estrangeira não é válida, devendo ser considerado, para efeito de cálculo, o valor em reais de acordo com o câmbio da data da contratação, observados os reajustes periódicos da categoria e o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Tendo o acórdão regional determinado a conversão da moeda pela data da contratação, decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS DE HIV E TOXICOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Não há razão para a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, levando em conta o avanço da medicina quanto ao controle dos sintomas da doença. 2. Assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. 3. Demonstrado ainda mais o caráter abusivo e discriminatório da demanda quando não há registro nos autos no sentido de que os tripulantes deveriam se submeter ao mesmo procedimento, em que pese as alegadas limitações dos serviços de saúde fossem comuns a toda e qualquer pessoa embarcada. 4. Conclui-se no mesmo sentido em relação ao exame toxicológico, haja vista que a atividade desempenhada pelo autor (serviços gerais) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000136-77.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 249, 250 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da Tese de Repercussão Geral de no 1046 do E. STF Aduz que “considerando a legislação internacional, não havia empecilho para o pagamento nestes moldes, nem mesmo para a pré-contratação de horas extras. Ocorre que, ainda que se entenda pela aplicação da legislação brasileira, também não há obstáculos para que as parcelas sejam adimplidas neste formato”. Consta no acórdão: “2.3.1.2. Das horas extras. (…) A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 3c25e39), sem assinatura das partes, e os contracheques (ID 1cfcfe3), sem qualquer referência a eventual pagamento de horas extras. Em audiência (ID a8c3c3b), as partes apenas confirmaram as suas respectivas alegações. Ora, é evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, mantendo-se assim a procedência dos pedidos de horas extras, de repouso semanal remunerado, de intervalos intrajornada e interjornada e de dobra de domingos e feriados, nos termos da decisão recorrida. Ademais, indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Isso porque, na Justiça do Trabalho, não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo as reclamadas pagarem as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional. Com efeito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, neste ponto.". Apesar da súmula 199 do C. TST dizer respeito à categoria dos bancários, o C. TST entende que a regra da invalidade da pré-contratação de horas extras se aplica analogamente para as demais categorias. Assim, a decisão turmária esta em consonância com o C. TST, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras, ou seja, o ajuste de serviço suplementar firmado ao tempo em que o Reclamante foi promovido a Vendedor I. Para esta Corte Superior, a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-808-62.2013.5.20.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que ‘houve a chamada ' pré-contratação' de horas extras. Isso se constata na medida em que o reclamante recebeu as rubricas ' HORAS EXTRAS FIXA 50%' e ' HORAS EXTRAS FIXA 100%' , conforme mostra a fichas financeiras de ID. 1fc60e5, no mesmo valor, independentemente do número de horas trabalhadas nos meses respectivos. Ademais, na ficha de registro do empregado (ID. 43b3428) também constam como verbas componentes da base do salário as horas extras fixas citadas’. 2. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Somado a isso, é imperioso registrar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação daSúmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes . 4. Por fim, frise-se que a SbDI-1 desta Corte vem entendendo que apré-contrataçãode horas extraordináriasapós a admissãodo empregado não afasta, por si só, a caracterização de tal ato eivado de nulidade, se comprovado o pagamento das horas extras invariável e desvinculado da efetiva prestação de serviços, de forma fraudulenta, na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-778-07.2017.5.09.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021 – destaquei); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os termos da Súmula nº 199, I, do TST são aplicáveis às demais categorias de empregados, entre elas a dos radialistas, categoria que tem previsão expressa em lei de jornada especial de seis horas diárias. Precedentes. II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da pré-contratação de horas extras para a categoria dos jornalistas, decidiu de forma contrária ao pacificado por esta Corte. III. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da pré-contratação e reflexos é medida que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (invalidade da pré-contratação de horas extras e condenação ao pagamento do labor extraordinário correspondente), prossiga no exame dos demais pedidos formulados pelo Reclamante, como entender de direito, ficando prejudicada a análise do recurso de revista do Autor, quanto ao tema ‘honorários advocatícios’, bem como de seu agravo de instrumento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico." (ARR-1000357-69.2018.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA. PROVIMENTO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a pré-contratação de horas extraordinárias estava autorizada no artigo 59 da CLT, aplicável ao radialista que trabalha no setor de produção, de forma que não tendo o autor comprovado fraude em tal contratação, era incabível a declaração de sua nulidade. Assim, a pré-contratação de horas extraordinárias para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de seis horas, revela-se ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-2231-87.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 199. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a expressão ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que o eg. Tribunal Regional, ao excluir da condenação as horas extraordinárias, por entender que a pré-contratação não viola o art. 59 da CLT, contraria entendimento desta c. Corte. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto no art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, o que não ocorre se são contratadas previamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-437-29.2011.5.02.0049, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO A CATEGORIAS DIVERSAS. NÃO RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. I. Consoante dispõe a Súmula 199, I, do TST, ‘A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário’. O verbete em questão, ao tratar da pré-contratação de horas extraordinárias, reconhece, de modo expresso, para os trabalhadores bancários, a nulidade de tal procedimento quando realizado desde a admissão. Dessa forma, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, de modo a ensejar a sua nulidade e o pagamento das horas extras trabalhadas, uma vez que os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal de trabalho. Embora a súmula trate especificamente da categoria dos bancários, a jurisprudência desta c. Corte ampliou o âmbito de proteção da norma e assentou o entendimento de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST a outras categorias profissionais além da categoria dos bancários. Precedentes . II. No caso concreto, o Tribunal Regional, mesmo consignando ser ‘incontroverso que as partes, já na própria admissão da recorrente, pactuaram um acordo para a compensação de horas da jornada de trabalho’, manteve a r. sentença que reconheceu a validade da pré-contratação de horas extraordinárias, ao fundamento de que ‘não se aplica ao caso em apreço o verbete jurisprudencial preconizado pela Súmula nº 199, item I, do TST, já que este cuida de caso particular, qual seja, da contratação de serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário’. III. Nesses termos, a decisão regional, ao deixar de reconhecer a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias incontroversamente pagas desde a admissão da reclamante, contraria o disposto na Súmula 199, I, do TST. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1549-73.2015.5.02.0055, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/2021 – destaquei); e "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Especializada tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11174-64.2017.5.15.0067, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o contrato foi realizado com a empresa ESPIT VENTURES, que não faz parte do grupo econômico que engloba as reclamadas. Assim, defende a inexistência de relação empregatícia com as reclamadas. Consta no acórdão: [...] Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. [...] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Na ocasião, a Turma registrou que “os documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que não manteve relação de emprego com as reclamadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MSC CROCIERE S.A. - VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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