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Leonildo Klosinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258283411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-38.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDO KLOSINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001627-38.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001627-38.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Leonildo Klosinski em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor relata que sofreu acidente de trabalho em 28/01/2010 que lhe causou a amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda, de maneira que apresenta fortes dores, inchaço, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e demais sintomas. Reputa que, como consequência do referido acidente, possui sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Nestes termos, por entender que preenche os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Instrui a inicial (id. n. 152284993) com documentos. Sob o id. n. 159268702 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica, bem como a citação da autarquia Ré. Laudo pericial acostado aos autos em id. n. 177199761. Impugnação ao laudo pericial sob o id. n. 177920088. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 178380668. Impugnação à contestação em id. n. 183365690. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do compulso dos altos, denota-se o aporte do laudo pericial sob o id. n. 177199761, tendo a parte Autora apresentado discordância em id. n. 177920088. O Autor se insurge contra o laudo apresentado levantando apenas alegações, de sorte que deixa de reforçar sua argumentação com parecer de assistente técnico ou mesmo apresenta novos quesitos, ou seja, ausente prova robusta, além do que, o laudo apresentado é claro quando ao histórico laboral e sua capacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono em prescrever que para a desclassificação da perícia faz-se necessário o aporte nos autos, pela parte interessada, de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficientes alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Consoante, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte Autora e, em observância ao art. 477, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício e devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a sua capacidade laborativa, sendo devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário referente ao estado de incapacidade mencionado alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8213/91 (auxílio-acidente), podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade parcial e permanente (insuscetível de reabilitação); 4. Acidente de qualquer natureza possuindo nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Verifico que a parte postulante não preenche os requisitos necessários a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, senão vejamos. No laudo pericial de id. n. 177199761, o perito, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, afirmou que não fora constatada incapacidade ou sequelas que reduzam a capacidade laboral do Autor. Oportuno observar o relato do laudo médico: “O Periciando Leonildo Klosinski tem 58 anos de idade, cursou primeiro grau completo. Atualmente laborando como motorista de caminhão, com renda média mensal de 2.000 reais, conforme relatou. Antes, trabalhava na função de encarregado de pátio. O Paciente acima sofreu acidente de trabalho em 28/01/2010, vindo a sofrer amputação de falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. Realizou cirurgia logo após o ocorrido para correção da lesão. Relata dor no local da lesão e hipersensibilidade. Exame clínico com amputação evidente. Ao exame físico, movimentação e força preservados na mão e no dedo lesionado, considerando-se também que não se trata de região anatômica dominante na mão. Seu quadro clínico atual é estável. CID: S68.1; O Senhor Leonildo Klosinski não apresenta nenhuma incapacidade ou limitação funcional para o trabalho, podendo laborar em qualquer função.” (G. n.) Destarte, sendo o auxílio-acidente devido somente quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho que habitualmente exercia ou nos casos em que ocorra a redução de sua capacidade laborativa, tenho pela não procedência da presente ação. Frise-se que o laudo pericial se mostra conclusivo no sentido de que a parte Autora se encontra apta para o trabalho, já tendo recebido o benefício devido pelo INSS durante o período em que perdurou sua incapacidade. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. TESE INSUBSISTENTE. SINISTRO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. FRATURA TRANSVERSAL DA DIÁFASE FEMURAL ESQUERDA E DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APONTANDO QUE AS FRATURAS ESTÃO CONSOLIDADAS. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. "Uma vez que o laudo pericial aponta para a não interferência das sequelas de acidente na força de trabalho do segurado, inviável a concessão de qualquer benefício acidentário (Des. Pedro Manoel Abreu)” (TJ-SC - AC: 00368755520138240038 Joinville 0036875-55.2013.8.24.0038, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 03/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público) (g.n.). Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida de rigor. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Leonildo Klosinski em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. INDEFIRO o pedido formulado sob o id. n. 183923608, isso porque o perito médico que realizou o exame no Autor é especialista em medicina do trabalho, além de possuir em seu currículo um extenso rol de perícias realizadas, elementos que comprovam sua competência e expertise. Reconheço a hipossuficiência do Autor, ante ao valor que percebe mensalmente a título de salário (id. n. 178380670) e, consequentemente, lhe concedo as benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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J. L. De M. x A. De O.

ID: 330271745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000061-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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Processo 0000061-27.2025.8.26.0601 (processo principal 1001627-33.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.L.M. - A.O. - réu reve… Processo 0000061-27.2025.8.26.0601 (processo principal 1001627-33.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.L.M. - A.O. - réu revel - Visto. O presente incidente foi interposto exclusivamente visando a penhora de bens da parte executada, em caso de inadimplência, observando-se o rito expresso no art. 523 e seguintes, do CPC. Intimado, o executado permaneceu inerte. Em relação a ele, cuja inércia equipara-se à revelia, o feito prosseguirá na forma do art. 346 e parágrafo único, do CPC. E diante disso, a exequente se manifestou quanto à continuidade do feito, inovando em seus pedidos, já que requereu, em relação ao débito devido até o mês de março de 2025, que seja realizada a pesquisa de ativos financeiros em face do executado, seguindo-se o rito da penhora tal como assim foi interposto este incidente. Para os meses de abril, maio e junho do corrente ano, requereu a prisão do executado, neste mesmo expediente. Em que pese a pretensão da parte exequente, indefiro o processamento deste incidente por ambas as modalidades de rito (prisão e penhora), bem como indefiro o pedido de prisão dele. Se, na teoria, o pedido se mostra possível, na prática se observa a existência de evidente tumulto processual. De início, há que se salientar que a formulação de pedido de prisão do executado, tal como se deu, não encontra suporte legal independente de ser possível, ou não, a cumulação de tais ritos num único feito. No caso, vislumbra-se a inobservância ao devido processo legal, na medida em que, na decisão inicial (fls. 28), foi determinada a intimação do executado para responder à demanda, cuja inadimplência lhe causaria a constrição de seus bens. Não houve intimação do executado para responder ao débito sob pena de prisão em caso de não pagamento do valor devido, de modo que o pedido de decreto desta fere cabalmente o devido processo legal e constituiria flagrante ilegalidade, infringindo o ordenamento jurídico e os ditames constitucionais, já que não observado o rito adequado para tanto. E quanto à cumulação de pedidos - prisão e penhora - em um único incidente, esta é mais do que prejudicial aos interesses do próprio credor, diante da confusão de ritos, notadamente se não houver o pagamento do valor devido à título de prisão (o que, comumente, ocorre na esmagadora maioria das vezes), causando apenas transtornos às partes. Além disso, enorme confusão também se verifica, na prática, em razão dos prazos aplicáveis e dos meios de defesa cabíveis ao executado, caso adotado ambos os procedimentos neste único feito. Veja-se que: A) sob o rito do art. 528, tem o executado o prazo de 03 dias para pagar, comprovar que já pagou, ou apresentar justificativa, sob pena de ser preso. B) Já sob o rito do art. 523, tem o executado: B.1) o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito. Não ocorrendo o pagamento, será ele acrescido de multa e honorários (art. 523, § 1º); B.2.) Transcorrido o prazo do art. 523 (prazo para pagamento), tem o executado o prazo de outros 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (independente de penhora ou nova intimação). Ou seja, enquanto que na primeira hipótese se decreta a prisão depois de concedido o prazo de 03 (três) dias para o executado pagar o débito, na segunda hipótese se determina a penhora de seus bens, com prazos e atos distintos em cada uma das etapas, o que em nada beneficia o credor, dado que o rito da prisão é substancialmente diferente daquele que se realiza pelo rito da penhora. Ainda, pedindo vênia aos que entendem pela possibilidade da cumulação de execuções de alimentos sob rito distintos, em um único feito, tem-se que o CPC é claro ao dispor que a cumulação de execuções somente é possível quando os procedimentos forem idênticos (art. 780), o que não é a hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, que tal cumulação seria agressiva ao princípio da economia processual e à instrumentalidade do processo, fato que se torna mais grave quando relacionado à ação de alimentos. Como já salientado, na prática, o que se observa é a enorme confusão causada ora pelo exequente, ora pelo executado (notadamente diante de pagamentos parciais do débito), não sendo exagero dizer que à certa altura não se saiba mais o que se está cobrando ou a que título o executado fez um pagamento parcial de certo débito. Se apenas em um rito são constantes as decisões determinando o aditamento da inicial ou de petições futuras, de ambas as partes, para o acerto dos pedidos e, principalmente, do débito a ser executado, o que se dirá com a cumulação de ritos. O direito aos alimentos, exatamente pelas qualidades que ostenta, deve estar blindado de discussões desnecessárias e contraproducentes que, invariavelmente, surgirão nos presentes autos se admitida a cumulação de execuções por técnicas e ritos diversos. Acrescente-se que o atual CPC não criou a possibilidade da cumulação de ritos. O que antes se fazia pelo rito do art. 733 (prisão) e do art. 732 (ou 475-J - cumprimento de sentença com expropriação de bens), em autos distintos, agora é feito pelos ritos dos art. 523 ou 528, do novo Código, com pouquíssimas alterações redacionais, aliás, tal qual a possibilidade de protesto do débito e a previsão legal de alguns entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, como a adoção, na Lei, do que dispõe, há tempos, a Súmula 309, do STJ, que se encontra prevista claramente no disposto no § 7º, do art. 528. Assim, em que pesem os entendimentos em sentido contrário, do ponto de vista prático não é nada funcional a cumulação de ritos, razão pela qual o pedido resta indeferido. À corroborar referido entendimento: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC - Inviabilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual - Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC - Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026620-59.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016)." "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do exequente. Decisão que indeferiu pedido de cumulação de ritos executivos. Manutenção. A cumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não é unânime, nem vinculante. Cabimento somente a critério do julgador, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084981-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)." Logo, inadimplente o executado em relação às parcelas apontadas nos cálculos de fls. 54/56 (que devem ser somados pela serventia, para efeito de bloqueio), fica deferido o pedido de pesquisa de ativos financeiros em face do devedor, via Sisbajud, até o limite do valor devido. Autorizo a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. Esclareço que a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo Diploma Legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Protocolizada a ordem de bloqueio de valores, aguarde-se comunicação das respostas pelo prazo integral do período de pesquisa, já que inviável à serventia efetuar a conferência diária dos resultados de bloqueio, assim como também mostra-se inviável ao Juízo reconhecer eventual excesso de execução ou de que eventual conta bloqueada seja impenhorável, o que será apreciado oportunamente, após eventual manifestação da executada ou esgotado o prazo da ordem de pesquisa (30 dias). Após, com a resposta, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito. As prestações eventualmente vencidas em meses futuros podem ser objeto de outro incidente de cumprimento do julgado, pelo rito da prisão, observando-se os ditames legais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP)

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Doriana Cristina Gomes Dos Santos x Municipio De Irara

ID: 293869508

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002102-70.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IRARA

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002102-70.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002102-70.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 03 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo município como auxiliar de serviços gerais, lotada na divisão de Assistência Social. Aduz que durante todo o período laborado não recebeu férias acrescidas de 1/3 constitucional nem gratificação natalina (13º salário), pleiteando o pagamento destas verbas. Juntou documentos emitidos pela Prefeitura. Concedida a gratuidade da justiça à autora. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 185232468), alegando a nulidade do contrato por ausência de concurso público, razão pela qual afirma que não seria devido o pagamento de qualquer verba rescisória, bem como aduz ausência de prova do direito pleiteado. Houve apresentação de réplica (ID 222354697). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 03 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, para CONDENAR o réu ao pagamento de: Férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810, até dezembro de 2021. A partir de então, ambos apenas pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1001627-61.2024.8.11.0046

ID: 280739422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-61.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (APELADO), ANDERSON PEGORARO - CPF: 112.854.069-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. O autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito com RMC sem sua ciência ou autorização, e que jamais recebeu faturas ou utilizou o cartão. A contratação referida é a de nº 18659016. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e impôs devolução em dobro dos valores descontados. O banco apelante argumenta que houve contratação regular, com envio de TED e utilização do cartão, e pleiteia reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, à luz da ausência de prova da má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira deixou de apresentar o contrato de nº 18659016, objeto da lide, e juntou aos autos instrumento contratual diverso, o que impede o reconhecimento da contratação válida. O comprovante de TED apresentado se refere a terceiro estranho aos autos, o que compromete a tese da entrega dos valores ao recorrido. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores descontados, sendo cabível a restituição simples dos valores, a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004; STJ, AgRg no Ag nº 570.214/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, movida por Reinaldo Guilherme, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o banco sustenta que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. O apelado apresentou contrarrazões (id. 281720880), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Reinaldo Guilherme ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando ter procurado a instituição bancária com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Todavia, foi-lhe disponibilizado produto diverso, qual seja, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua prévia ciência ou autorização. Relata que o contrato impugnado é o de nº 18659016, com margem consignável de R$ 201,67 e limite de crédito no valor de R$ 5.845,00. Afirma que a contratação foi efetivada sem que lhe fossem prestadas informações claras e adequadas acerca da natureza do produto, dos encargos incidentes ou dos percentuais que seriam descontados mensalmente. Enfatiza que jamais solicitou o envio de cartão de crédito físico, tampouco recebeu faturas mensais correspondentes ao referido instrumento. Alega, ainda, que somente teve ciência da irregularidade contratual ao constatar que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorriam de forma indefinida e não se referiam a um empréstimo consignado tradicional, razão pela qual ajuizou a presente demanda Após a instrução processual, o d. magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 281720868). Inconformado, o banco recorre sustentando que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. Pois bem. Apesar do banco sustentar a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, deixou de apresentar o respectivo instrumento firmado entre as partes objeto da lide, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Digo isso, porque verificando atentamente os documentos apresentados pela instituição financeira em sede de contestação, é possível observar que juntou aos autos o “Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para Desconto em folha de pagamento” – contrato n. 81438766 (id. 281720861), enquanto que o objeto da lide se refere ao contrato n. 18659016 (id. 281717499). Mais do que isso, o documento apontado pelo banco como comprovante de TED que seria, em tese, prova da entrega dos valores ao recorrido refere-se, na verdade, a transferência realizada para conta em nome de JOSE SOARES CAMPOS, ou seja, de terceiro absolutamente estranho aos autos, fato que lança dúvida sobre o efetivo recebimento da quantia pelo autor e que compromete, de forma cabal, a argumentação sustentada pelo banco. Portanto, os documentos apresentados pelo banco são inábeis à demonstração da relação jurídica entre as partes, merecendo reforma a sentença. Destarte, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever do apelado restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não se comprovou na hipótese dos autos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para julgar parcialmente procedente o feito para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001627-61.2024.8.11.0046

ID: 280739427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-61.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO GUILHERME

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (APELADO), ANDERSON PEGORARO - CPF: 112.854.069-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. O autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito com RMC sem sua ciência ou autorização, e que jamais recebeu faturas ou utilizou o cartão. A contratação referida é a de nº 18659016. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e impôs devolução em dobro dos valores descontados. O banco apelante argumenta que houve contratação regular, com envio de TED e utilização do cartão, e pleiteia reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, à luz da ausência de prova da má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira deixou de apresentar o contrato de nº 18659016, objeto da lide, e juntou aos autos instrumento contratual diverso, o que impede o reconhecimento da contratação válida. O comprovante de TED apresentado se refere a terceiro estranho aos autos, o que compromete a tese da entrega dos valores ao recorrido. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores descontados, sendo cabível a restituição simples dos valores, a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004; STJ, AgRg no Ag nº 570.214/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, movida por Reinaldo Guilherme, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o banco sustenta que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. O apelado apresentou contrarrazões (id. 281720880), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Reinaldo Guilherme ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando ter procurado a instituição bancária com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Todavia, foi-lhe disponibilizado produto diverso, qual seja, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua prévia ciência ou autorização. Relata que o contrato impugnado é o de nº 18659016, com margem consignável de R$ 201,67 e limite de crédito no valor de R$ 5.845,00. Afirma que a contratação foi efetivada sem que lhe fossem prestadas informações claras e adequadas acerca da natureza do produto, dos encargos incidentes ou dos percentuais que seriam descontados mensalmente. Enfatiza que jamais solicitou o envio de cartão de crédito físico, tampouco recebeu faturas mensais correspondentes ao referido instrumento. Alega, ainda, que somente teve ciência da irregularidade contratual ao constatar que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorriam de forma indefinida e não se referiam a um empréstimo consignado tradicional, razão pela qual ajuizou a presente demanda Após a instrução processual, o d. magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 281720868). Inconformado, o banco recorre sustentando que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. Pois bem. Apesar do banco sustentar a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, deixou de apresentar o respectivo instrumento firmado entre as partes objeto da lide, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Digo isso, porque verificando atentamente os documentos apresentados pela instituição financeira em sede de contestação, é possível observar que juntou aos autos o “Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para Desconto em folha de pagamento” – contrato n. 81438766 (id. 281720861), enquanto que o objeto da lide se refere ao contrato n. 18659016 (id. 281717499). Mais do que isso, o documento apontado pelo banco como comprovante de TED que seria, em tese, prova da entrega dos valores ao recorrido refere-se, na verdade, a transferência realizada para conta em nome de JOSE SOARES CAMPOS, ou seja, de terceiro absolutamente estranho aos autos, fato que lança dúvida sobre o efetivo recebimento da quantia pelo autor e que compromete, de forma cabal, a argumentação sustentada pelo banco. Portanto, os documentos apresentados pelo banco são inábeis à demonstração da relação jurídica entre as partes, merecendo reforma a sentença. Destarte, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever do apelado restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não se comprovou na hipótese dos autos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para julgar parcialmente procedente o feito para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Alisson Andre Da Silva Marchi x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260100868

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016597-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ANDRE DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito a sua contestação, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso em tela, tem-se que a irresignação da parte reclamante diz respeito a imputação de alto consumo, bem como eventual imputação de débito do antigo titular da matrícula para o seu próprio CPF. De análise dos autos, verifica-se que a transferência dos débitos ocorreu no dia 20/12/2024, de modo que os débitos aqui reclamados são de responsabilidade do autor, pendendo a análise sobre eventual irregularidade no registro de consumo. No caso dos autos, embora a parte reclamante não tenha acompanhado o procedimento de vistoria realizado pela empresa reclamada, verifica-se que todos os testes foram realizados no hidrômetro (ID 188567795), não havendo indícios de vazamento ou qualquer situação que não implique no real consumo da matrícula (ID 188542531). Confira-se: “Conforme vistoria realizada imóvel fechado ligação ativa cavalete externo lacrado com cordoalha 308263 hidrômetro Y23AA0045704 Leitura 0394 registro encontrado fechado. Foi geofonado entorno do cavalete não foi identificado indício de vazamento. Foi medida a pressão de 18 mca. Foi realizado o teste da proveta hidrômetro aprovado na posição correta. A vistoria não foi acompanhada, morador ausente, sem informações do interior do imóvel. Após o serviço o cavalete foi lacrado com cordoalha 289355. Registro encontrado fechado ficou. Ag Thyago Edmilson.” Ademais, não se pode olvidar que eventuais vazamentos no interior da residência não podem ser atribuídos à parte reclamada, pois trata-se de ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Nesse sentido, o próprio autor afirma em sua inicial que, após desligar o registro, o hidrômetro não parava de girar e não há qualquer prova de vistoria na parte interna da residência, senão vejamos: “(...) Em um dos dias de obra, mas precisamente no dia 19/02, um dos pedreiros que estavam no imóvel trabalhando desligou o registro interno na residencia do Autor, para poder trabalhar no sistema hidraulico, todavia, constatou que o hidrometro não parava de girar, mesmo com o único registro de entrada de agua para a residencia estando fechado, ocasião em que mandou um video deste fato ao Autor (Doc.04). (...)” (sic - ID 186936601, fls. 02) Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTADE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNONA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento da contade consumo de água que destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento interno no imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento interno do imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (JECSP; RecInom 1019452-39.2023.8.26.0562; Santos; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 13/06/2024) grifos nossos ________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DEÁGUAE COLETA DE ESGOTO. CONTAS DE ALTO VALOR, DO INÍCIO DE 2016, RELACIONADAS AVAZAMENTOINTERNONA PROPRIEDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE ERA DESCABIDA. MANUTENÇÃO E CUIDADOS COM A REDE INTERNA DO IMÓVEL QUE CABEM EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. ADMITIDA E COMPROVADA (PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FOLHA 25) A EXISTÊNCIA DEVAZAMENTOPOR OCASIÃO DOS FATURAMENTOS IMPUGNADOS, É ABSOLUTAMENTE ADEQUADO O VALOR COBRADO AO CONSUMO APURADO. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À RECORRIDA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS FATOS. NÃO SE OLVIDE, POR FIM, QUE JÁ HOUVE REVISÃO DOS VALORES (FOLHAS 44/47), COM SENSÍVEL REDUÇÃO DO MONTANTE DAS FATURAS, DE FORMA QUE IMPOR MAIOR REDUÇÃO OU A INEXIGIBILIDADE À RÉ É DEFINITIVAMENTE INVIÁVEL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTADE CONSUMO DEÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL.VAZAMENTOINTERNONARESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento dacontade consumo de águaque destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento internono imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento internodo imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; recurso inominado cível 1019452-39.2023.8.26.0562; relator (a): Olavo paula leite Rocha. Colégio recursal; órgão julgador: 3ª turma recursal cível; foro de Santos. 2ª vara do juizado especial cível; data do julgamento: 13/06/2024; data de registro: 13/06/2024); apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contas. Serviços de consumo de água. Vazamento internona propriedade do autor. Responsabilidade da ré afastada. Ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Honorários advocatícios majorados, com base no artigo 85, § 11, do código de processo civil/2015. Sentença mantida. (TJSP; apelação cível 1001627-59.2021.8.26.0075; relator (a): Mario a. Silveira; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de bertioga. 2ª vara; data do julgamento: 29/09/2023; data de registro: 29/09/2023). Apelação. Fornecimento de águae esgoto. Sentença de improcedência. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo aumento do consumo de águano imóvel da autora. Descabimento. Laudo pericial devidamente fundamentado, conforme o artigo 473, do código de processo civil. Conclusão do laudo realizado peloexpert, apontando vazamentona parte interna do imóvel. Ausência de prova de nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu do ônus nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil. Precedentes desta c. 27ª câmara de direito privado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; apelação cível 1028983-14.2018.8.26.0405; relator (a): Luis roberto reuter torro; órgão julgador: 27ª câmara de direito privado; foro de Osasco. 5ª Vara Cível; data do julgamento: 01/12/2021; data de registro: 01/12/2021). R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Observa-se que, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das verbas de sucumbência dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente.” (JECSP; RecInom 0000404-93.2023.8.26.0471; Porto Feliz; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 01/10/2024) grifos nossos Portanto, embora haja a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, devendo a parte autora juntar provas mínimas de seu direito, o que no caso, se desvencilhou. Insta salientar que o dano moral é o abalo sofrido pela vítima que cause transtorno considerável a sua moral no âmbito social, ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica, muito menos de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, revogando-se a liminar concedida (ID 186943001), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 8000659-84.2021.8.05.0109

ID: 292507736

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000659-84.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITAN BISPO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-84.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-84.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELITAN BISPO DO ROSARIO Advogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. ELITAN BISPO DO ROSÁRIO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA SALARIAL em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, postulando o pagamento de 13º salários proporcionais dos anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.934,00, férias em dobro, simples e proporcionais com terço constitucional, no valor de R$ 9.179,32. Alega a autora que foi contratada em 01 de abril de 2017, para exercer a função de Agente Administrativo, sendo dispensada sem justa causa em 31 de dezembro de 2020, sem o recebimento das verbas rescisórias pleiteadas. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 131527723), alegando, em síntese: a) nulidade do contrato por ausência de concurso público; b) inaplicabilidade das verbas rescisórias face à nulidade; c) ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como Agente Administrativo e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 31 de dezembro de 2020. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como Agente Administrativo (digitador). A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 01 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Entretanto, não há previsão expressa sobre o pagamento em dobro de férias não gozadas, revelando-se improcedente esse pedido formulado pela parte Autora. A obrigação de pagar em dobro as férias não concedidas no prazo legal é típica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 137, não sendo aplicável automaticamente aos servidores públicos estatutários e, por extensão, aos temporários, salvo previsão expressa na legislação específica. Destarte, considerando a natureza administrativa do vínculo, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Com efeito, ainda que se reconheça a nulidade do contrato por ausência de concurso público, não se pode admitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados pela autora sem a devida contraprestação. A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o réu se locuplete às custas do trabalho efetivamente prestado pela autora. Saliente-se que tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a parte Ré ao pagamento das férias simples e proporcionais, não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondentes, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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Processo nº 8000080-39.2021.8.05.0109

ID: 292492073

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000080-39.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA ENCARNACAO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000080-39.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000080-39.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: MONICA MARIA DA ENCARNACAO DAMASCENO Advogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA (OAB:BA65064) SENTENÇA MÔNICA MARIA DA ENCARNAÇÃO DAMASCENO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA SALARIAL em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, postulando o pagamento de 13º salários proporcionais dos anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 8.214,51, férias em dobro, simples e proporcionais com terço constitucional, no valor de R$ 26.431,48 e FGTS mais a multa de 40% no valor de R$ 16.817,70. Alega a autora que foi contratada em 01/03/2017 para exercer a função de Coordenadora do CAPS, sendo dispensada sem justa causa em dezembro de 2020, sem o recebimento das verbas rescisórias pleiteadas. O benefício da justiça gratuita foi deferido. A autora requereu desistência parcial do pedido relativo ao FGTS e multa de 40% (Id. 92124269), o que foi homologado por sentença parcial (Id. 95535091), prosseguindo o feito quanto aos demais pedidos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação tempestiva (Id. 103485196), alegando, em síntese: a) nulidade do contrato por ausência de concurso público; b) inaplicabilidade das verbas rescisórias face à nulidade; c) ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como Coordenadora do CAPS e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em dezembro de 2020. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como Coordenadora do CAPS. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 01 de março de 2017 a dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Entretanto, não há previsão expressa sobre o pagamento em dobro de férias não gozadas, revelando-se improcedente esse pedido formulado pela parte Autora. A obrigação de pagar em dobro as férias não concedidas no prazo legal é típica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 137, não sendo aplicável automaticamente aos servidores públicos estatutários e, por extensão, aos temporários, salvo previsão expressa na legislação específica. Destarte, considerando a natureza administrativa do vínculo, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Com efeito, ainda que se reconheça a nulidade do contrato por ausência de concurso público, não se pode admitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados pela autora sem a devida contraprestação. A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o réu se locuplete às custas do trabalho efetivamente prestado pela autora durante quase quatro anos. Saliente-se que tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a parte Ré ao pagamento das férias simples e proporcionais, não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondentes, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Ambos incidem até dezembro de 2021 e, a partir de então, atualização apenas pela SELIC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1006199-62.2024.8.11.0013

ID: 292791042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006199-62.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA FRANCISCA DE CASTRO

Decisão

Advogados:

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 05 de junho de 2025 – 10h30min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 05 de junho de 2025 – 10h30min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pje nº: 1006199-62.2024.8.11.0013 Réu(s): ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, MARILZA FRANCISCA DE CASTRO, MEIRE TEREZINHA TUMICHA SALVATERRA. PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer. Promotor(a) de Justiça: Alice Cristina de Arruda e Silva Alves. Defensoria Pública: Vitor Lima Nava Martins. Rol de testemunhas: Camilla Oliveira Tonieti (Policial Civil), Altair Gomes de Jesus (Policial Civil). OCORRÊNCIAS I – A audiência foi realizada por meio de sistema de videoconferência (Teams.microsoft) entre Defesa, Ministério Público e o Juízo desta comarca, nos termos do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. II – Foram ouvidos nesta oportunidade: Camilla Oliveira Tonieti (Policial Civil), Altair Gomes de Jesus (Policial Civil), bem como, procedeu-se os interrogatórios das acusadas. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Desistiu da oitiva da testemunha Renata Leite Eloy (Policial Civil) e André Manhani de Carvalho (Policial Civil), requereu prazo para que apresente alegações finais por memoriais escritos, bem como, foi contrário ao pleito da defesa de revogação da prisão da ré MARILZA FRANCISCA DE CASTRO. IV – Dada a palavra à Defesa de Marilza: requereu prazo para que apresente alegações finais por memoriais escritos e apresentou requerimento quanto a regovação da prisão da acusada. V – Dada a palavra à Defesa de Adriana e Meire: requereu prazo para que apresente alegações finais por memoriais escritos. DELIBERAÇÕES Homologo a desistência das oitivas das testemunhas acima mencionadas. Declaro encerrada a instrução. Abro vistas ao Ministério Público para que apresente alegações finais por memoriais escritos. Após, intime-se as defesas para igual procedimento, dentro do prazo legal. Com o retorno, voltem-me conclusos para sentença. I — DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS Em que pese os argumentos aventados pela defesa, entendo que inexiste nos autos qualquer alteração fática ou jurídica hábil a desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva anteriormente, subsistindo a necessidade de acautelar a ordem pública, notadamente diante da provável reiteração delitiva do réu e da gravidade concreta da conduta. Vejamos. Quanto às hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, verifico que encontra-se preenchida a disposta no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, in verbis: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. No que toca aos pressupostos da prisão preventiva, materializam-se na “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.”, conforme disposto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do fumus comissi delicti, entendo desnecessárias maiores observações, visto que já constatada a materialidade e indícios de autoria delitiva anteriormente e, não tendo sido infirmado (o fumus comissi delicti) por novos elementos, a análise final do assunto dar-se-á em sentença. Quanto ao periculum in mora, certo que diz com a contemporaneidade dos fatos, aferida a partir da subsistência dos fundamentos da prisão preventiva, e não da data da suposta prática da(s) infração(ões) penal, nesse sentido: “ (...) 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF - HC: 229281 BA, Relator.: Min . LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023) Finalmente, a respeito dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se in casu a garantia da ordem pública. Deveras, conforme exposto na decisão anterior, verifica-se a provável reiteração delitiva das acusadas MARILZA FRANCISCA DE CASTRO e ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS. Vejamos. Quanto à ré ADRIANA, constata-se a existência de ação penal em seu desfavor pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), consoante infere-se dos autos de nº 1001627-97.2023.8.11.0013. Ademais, no que concerne à ré MARILZA, verifica-se que ostenta condenação pelo crime de tráfico de drogas (reiteração delitiva específica) nos mesmos autos supramencionados. Ainda, cumpre frisar que esta “(...) encontrava-se sob monitoramento por tornozeleira eletrônica, evidenciando total desprezo pelas determinações judiciais e, supostamente, reincidindo na prática criminosa em curto lapso temporal. Assim, torna-se inviável a aplicação de qualquer medida alternativa à prisão, uma vez que, mesmo submetida a monitoramento eletrônico, continuou a delinquir, circunstância que demonstra sua resistência à repressão penal.” (id. 188559666). Nesta perspectiva, “(...) entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é a majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente.” (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal: Volume Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2025, p. 1058). De fato, se de um lado mostra-se inadmissível a utilização de ações penais ou inquéritos policiais em curso na dosimetria da pena de um condenado, tal não se dá em relação à análise para fins de segregação cautelar. A razão é evidente: não se pretende aqui qualquer juízo antecipatório de culpa, mas sim um juízo de periculosidade que demonstre necessário, para fins de cautela, o afastamento do réu do convívio social. Caso não bastasse, remanesce acentuada a gravidade concreta das condutas, mormente trata-se de substância entorpecente de alto potencial lesivo (cocaína), em quantidade considerável (19 porções fracionadas para comércio). Ressalvo que a prisão preventiva, como sói ocorrer em toda modalidade de segregação cautelar, é orientada pela cláusula rebus sic stantibus (ex. vi. art. 316 do CPP), de sorte que a superveniente perda dos fundamentos que ensejaram sua decretação permite, a qualquer tempo, sua revogação. A respeito: A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão cara ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições), deve-se reapreciar a necessidade da medida. Se a medida cautelar se encontra regularmente prevista em lei, e não há sobre ela objeção quanto à legitimidade de sua intervenção, impõe-se a sua atuação sempre que necessário, desde que nos limites de sua finalidade. Assim, se presentes as razões legais para a sua decretação, deve ela (prisão preven-tiva) incidir; se, posteriormente, inexistentes aquelas, deve ser revogada, ou substituída, se e quando cabível(eis) alguma(s) medida(s) cautelar (es) diversa(s) da prisão. (...) E nada impede a renovação da prisão preventiva, seja pelo mesmo ou por outro de seus fundamentos legais (PACELLI, Eugênio de Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1005-1006). Do mesmo modo, porquanto permaneçam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319), tal como fundamentado em decisão anterior, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS, sem prejuízo de, a qualquer tempo — e forte na alteração fático-jurídica da hipótese dos autos — revogar-se a mesma. II — DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR Verifica-se que em audiência de instrução e julgamento a defesa da ré MARILZA FRANCISCA DE CASTRO requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar argumentando a necessidade de realizar tratamentos de saúde, na esteira do artigo 318, inciso I, do Código de Processo Penal. Como registra a doutrina, “não basta que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave para que faça jus, automaticamente, à prisão domiciliar. Há necessidade de se demonstrar, ademais, que o tratamento médico do qual o acusado necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional, o que estaria a recomendar que seu tratamento fosse prestado na própria residência.” (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal. 12ª ed. São Paulo, Juspodivm, 2023, p. 1013-1014). De fato, na hipótese dos autos, tão somente a alegação de que a ré necessita de medicação e/ou tratamento específico não se presta para tanto. Afinal, não há prova de que está inviabilizado o fornecimento dos respectivos fármacos onde encontra-se segregada, tampouco de que há necessidade de tratamento a ser realizado na própria residência da ré. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR . ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art . 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de ser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento médico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento externo com médico cardiologista particular. 2. Assim, a alegação defensiva de que houve a concessão de prisão domiciliar em processo criminal diverso não tem qualquer influência no caso concreto, considerando que deve ser analisada a situação atualizada em que se encontra o Recluso, o qual, repita-se, está recebendo o devido tratamento médico no presídio, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de refutar referidas informações. 3 . Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 792684 ES 2022/0402443-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intimações e diligências necessárias. Pontes e Lacerda/MT, 06 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001627-35.2025.4.01.3507

ID: 331985162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL RUFINO RODRIGUES

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LARISSA SAMARA FREITAS PEDRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001627-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001627-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA REGINA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RUFINO RODRIGUES - GO70659, LARISSA SAMARA FREITAS PEDRIEL - GO70129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 09h10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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