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Processo nº 1001667-97.2025.8.11.0049

ID: 343612651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001667-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TD MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICENTE PRAZERES NUNES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001667-97.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: TD MATERIAIS ELETRICOS LTDA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001667-97.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: TD MATERIAIS ELETRICOS LTDA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGÚ, MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TD Materiais Elétricos Ltda contra atos praticados por Rayane Rodrigues do Nascimento (Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu) e Joraildes Soares de Sousa (Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu), tendo como terceira interessada a empresa Home e Invest Construtora Ltda. A empresa impetrante participou da Concorrência Eletrônica n. 001/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução de obra de construção de unidades habitacionais do Programa Ser Família Habitação, conforme convênio pactuado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT n. 0665/2024/SINFRA. Após a etapa de lances, a empresa Home e Invest Construtora Ltda (CNPJ n. 18.363.482/0001-00) ofertou o menor preço, sendo analisada sua proposta de preços e documentação de habilitação. A Agente de Contratação declarou a empresa classificada, habilitada e vencedora da licitação. A impetrante, classificada em segundo lugar com proposta no valor de R$ 5.454.399,28 (diferença de apenas R$ 54.399,28 em relação à primeira colocada), apresentou recurso administrativo alegando que a empresa declarada vencedora apresentou documentação com inúmeros erros insanáveis/substanciais, tanto na proposta de preços quanto na documentação de habilitação. Principais irregularidades apontadas na proposta de preços: Não apresentação da Planilha de Composição de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), descumprindo os itens 6.6.2, 6.6.5 e 6.10.1 do Edital; Não apresentação da Planilha de Composição de Encargos Sociais (ES), descumprindo os mesmos itens editalícios; Valores acima dos preços de referência em diversos itens da planilha orçamentária (itens 13.2.1, 13.4.10 e 14.4.1); Ausência de declaração exigida no item 7.8 do Edital sobre integralidade dos custos trabalhistas. Principais irregularidades apontadas na documentação de habilitação: Ausência de Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaração de não visita sem assinatura do responsável técnico, contrariando o Anexo IX do Edital; Ausência de Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (item 8.17 do Termo de Referência); Múltiplas declarações sem assinatura do responsável técnico exigidas pelos Anexos XII e XIII; Documentos contábeis com irregularidades, incluindo ausência de assinatura do representante legal e documentos não apresentados inicialmente; Certidão CAU com capital desatualizado, perdendo validade conforme advertência constante no próprio documento. A Prefeita Municipal manteve a decisão da Agente de Contratação, homologando o resultado e firmando o Contrato n. 061/2025 com a empresa Home e Invest Construtora em 14 de julho de 2025. Pedido de liminar principal: reconhecimento do caráter insanável dos erros, com declaração de nulidade de todos os atos posteriores (classificação, habilitação, adjudicação, homologação e contratação), exclusão da empresa Home e Invest Construtora e retorno da licitação para análise da proposta da impetrante. Pedido de liminar subsidiário: suspensão dos efeitos do Contrato n. 061/2025 até decisão final. É o relatório, decido. Preenchidos os requisitos legais, nos termos da Lei 12.016/2009 e do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, RECEBO a inicial de mandado de segurança. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação apresentada e os argumentos da impetrante, verifico que as irregularidades elencadas merecem exame mais aprofundado no mérito da ação. A Lei n. 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para o saneamento de documentação em licitações: Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado. O conjunto de irregularidades apresentado sugere possível violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e julgamento objetivo, exigindo análise criteriosa que transcende a cognição sumária própria da tutela de urgência. Quanto ao pedido principal, embora presente a aparência de violação a direitos da impetrante, a declaração imediata de nulidade dos atos, com exclusão da empresa contratada e determinação para análise da proposta da impetrante, constitui medida de extrema gravidade que pode causar irreversibilidade da tutela concedida. A complexidade técnica das alegações e a necessidade de análise detalhada da documentação recomendam o aprofundamento da instrução processual antes de decisão tão drástica. Contudo, no que tange ao pedido subsidiário, verifica-se situação diversa. A manutenção da execução contratual, diante das graves irregularidades prima facie demonstradas, pode tornar inócua eventual procedência do mandamus, caracterizando o perigo na demora. A suspensão dos efeitos do contrato não implica sua anulação definitiva, preservando-se a situação até o julgamento de mérito, quando então se definirá, com maior segurança, sobre a regularidade ou não do procedimento licitatório. Ante o exposto, indefiro o pedido principal de tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. Contudo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender os efeitos do Contrato n. 061/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu e a empresa Home e Invest Construtora Ltda, bem como suspender o prosseguimento do procedimento licitatório (Concorrência Eletrônica n. 001/2025) até ulterior deliberação no mérito desta ação. A suspensão abrange: a execução de quaisquer atos decorrentes do contrato; pagamentos relacionados ao objeto contratual; o início efetivo da execução da obra. Em termos de prosseguimento, proceda-se da seguinte forma: 1. Notifiquem-se as autoridades coatoras (Prefeita Joraildes Soares de Sousa e Agente de Contratação Rayane Rodrigues do nascimento - ambas de Santa Cruz do Xingú-MT) do conteúdo da petição inicial e do teor desta decisão, pessoalmente (diligência do oficial de justiça), enviando-lhes segunda via, a fim de que, no prazo de 10 dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009). 2. Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Municipal de Santa Cruz do Xingú-MT), por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, para que, querendo, ingresse no feito e se manifeste em 10 dias (art. 7°, inciso II, Lei 12.016/2009). 3. Notifique-se a empresa Home e Invest Construtora do conteúdo da petição inicial e do teor desta decisão, enviando-lhe segunda via, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009), por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJ-MT. 4. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, consoante prescreve o art. 12 da Lei 12.016/09, após o decurso dos prazos indicados nos itens 1, 2 e 3. Com as respostas, façam-me os autos conclusos para sentença. Sem custas, por efeito da isenção prevista no art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

ID: 328558000

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000787-11.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. RICARDO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

14ª TURMA DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. REQUERIDO: 14ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CORREA GARCIA GCGV/MF/rra D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025, por Crescimentum – Consultoria Pessoal e Empresarial Ltda. em decorrência do acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717, na relatoria do Desembargador Davi Furtado Meirelles, que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, declarando distinguishing em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG em repercussão geral (Tema 725), declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Segundo narra a requerente, Ricardo Correa Garcia, consultor comercial sênior, ajuizou reclamação trabalhista (RT - 1001667-39.2022.5.02.0717) pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego. Em contestação, a reclamada argumentou com a participação societária na empresa pelo reclamante, que “praticava atos de gestão, havendo um trabalho de cooperação entre os sócios e não subordinação; havia independência técnica e procedimental; tinha autonomia para definir seus horários de trabalho”. Aduz que o MM. juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul/SP declarou a nulidade da relação societária formalizada entre as partes e julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pelo período compreendido entre 01/12/2017 e 24/02/2022. Alega que, contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou reclamação constitucional (Rcl 62.600). O Supremo Tribunal Federal concluiu que a sentença estava em “desconformidade com o conjunto de decisões” emandas da Corte e deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação constitucional, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida [...]”. Afirma que o juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP, então, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em observância à decisão do STF proferida no julgamento da reclamação constitucional (Rcl 62600). Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário. Argumenta que o acórdão proferido pela 14ª Turma do 2º Tribunal Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, “cometeu ato atentatório à boa ordem processual, com risco ao resultado útil do processo, uma vez que abre a possibilidade de que o processo tramite e seja julgado em juízo absolutamente incompetente.”. Requer o deferimento de liminar para que seja cassado o acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717 e suspenso o processamento da reclamação trabalhista com a confirmação final da liminar ao final do julgamento. É o relatório. Decido. A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: O reclamante alega a competência da justiça do trabalho para apreciar a presente demanda. No caso, segundo consta na inicial, "(...) o reclamante foi contratado pela reclamada em 01 de dezembro de 2017, exercendo inicialmente a função de consultor comercial senior, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 24 de fevereiro de 2022. (...)" (ID ccca14c). Em defesa, a reclamada alega "(...) No momento da entrada na sociedade o não houve qualquer insurgência quantos a seus termos, sendo certo que não pode agora vir o reclamante a juízo pretendendo alterar as condições adimplidas, da forma que entende mais favorável. Portanto, o negócio é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, não se cogita de nulidade do negócio jurídico, considerando que a situação concreta não se subsome a qualquer das hipóteses do artigo 166 do Código Civil. Em adição, não houve qualquer ato que objetivasse fraudar a aplicação da legislação trabalhista ou qualquer direito trabalhista do reclamante. Também não se cogita de nulidade do negócio jurídico ora discutido, eis que não houve qualquer vício de vontade resultante de erro, dolo ou coação por parte do reclamante, na forma prevista pelo artigo 171, II, do Código Civil. (...)" (ID 0aed970). A primeira sentença do MM. Juízo de Origem foi cassada pelo E. STF: "(...) dou provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (ID e0df6c9). Pois bem. O MM. Juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, in verbis: " "(...) Não obstante o entendimento deste Juízo quanto à relação societária fraudulenta e reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, a partir da prova documental e oral produzida (Id. 993651f), o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental da reclamada para, julgando procedente o pedido formulado em reclamação constitucional, "cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (Id. e0df6c9). Na mesma decisão, constou: "8. Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto decomposição das partes mediante contrato social, isto é, da participação do trabalhador na atividade empresarial enquanto sócio. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de. natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. 9. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte,a eventual desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a sem prejuízo de competência para a solução desses litígios,outras medidas eventualmente cabíveis. 10. Portanto, entendo que o reconhecimento da relação de empregos e deu em desconformidade com o conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho." Pelo exposto, não resta a este Juízo outra opção se não reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar a presente matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RICARDO CORREA GARCIA em face de CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA., declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para apreciar e julgar a matéria, na forma da decisão proferida em Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 62.600, de caráter vinculante." - g.n. Nesse contexto, sabe-se que o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II ) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso) Aqui reside minha divergência com o voto do Exmo. Sr. Relator sorteado, pois entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725). Com efeito, no contexto do reconhecimento de vínculo trabalhista em casos de fraude à legislação, aplica-se a exceção ao stare decisis, pois, quando se trata de relações empregatícias fraudulentas, como na hipótese presente, onde o reclamante foi integrado de forma irregular ao quadro societário da empresa, a inaplicabilidade dos entendimentos contidos na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG é plenamente justificada pela necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e evitar fraudes que comprometam a dignidade e os direitos laborais. Cabe destacar, por oportuno, que as exceções ao stare decisis são uma parte importante do sistema jurídico que permite flexibilidade e adaptação às novas realidades. Embora o princípio promova estabilidade e previsibilidade, sua aplicação não deve ser cega, especialmente em questões que envolvem direitos fundamentais e situações de fraude. O reconhecimento dessas exceções é crucial para garantir que o sistema jurídico atenda às necessidades da sociedade contemporânea e proteja os direitos dos indivíduos. Vale dizer, em casos trabalhistas envolvendo alegações de relações de emprego fraudulentas, os tribunais podem distinguir um caso enfatizando fatos específicos - como a natureza da parceria ou a integração na estrutura corporativa - que o diferenciam dos precedentes do STF sobre licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Não se trata no caso dos autos de relação comercial ou divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mas sim de prestação de serviços sob a roupagem fraudulenta de sociedade, que de fato jamais existiu, pois o papel do reclamante como sócio era principalmente como empregado disfarçado sob tal título corporativo, de forma que o distinguishing justifica a não aplicação de decisões anteriores que se referem a parcerias legítimas. Não se olvida que o overruling permite que os tribunais adaptem interpretações legais para refletir melhor as realidades atuais, mas o distinguishing desempenha funções críticas no processo judicial relacionado ao direito do trabalho, pois permite a abordagem dos aspectos únicos de cada caso. Compreender a aplicação excepcional do distinguishing é vital para lidar com questões complexas relacionadas às relações trabalhistas e garantir justiça dentro do arcabouço do Direito do Trabalho. Note-se que o uso indevido das reclamações constitucionais como verdadeiros recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado uma preocupação crescente no sistema judiciário brasileiro. Esse fenômeno prejudica a eficiência e a integridade do sistema, uma vez que a reclamação constitucional não foi concebida para funcionar como um recurso ordinário ou extraordinário. Em vez disso, sua finalidade é preservar a autoridade das decisões vinculantes do STF e garantir a observância dos direitos fundamentais. Aliás, a utilização da reclamação constitucional como um recurso tem várias implicações negativas, pois deve ser um instrumento para assegurar a autoridade das decisões do STF e não um meio de reexame de fatos e provas, o que está levando à sobrecarga do tribunal e à diluição de sua função principal. Cumpre destacar que o STF, ao analisar casos que envolvem fatos e provas, ultrapassa sua competência, que é, em essência, a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais, o que resulta em decisões que não se baseiam em uma análise jurídica adequada, mas sim em considerações fáticas que deveriam ser tratadas em instâncias inferiores. Assim, fica evidente a prejudicialidade ao sistema judiciário, pois o uso excessivo de reclamações constitucionais como recursos compromete a sua eficiência, desviando o foco das questões constitucionais centrais e gerando um acúmulo de processos no STF, circunstância que sem dúvida atrasa a resolução de casos realmente relevantes e urgentes. As decisões nas ADPF nº 324 e RE nº 958.252/MG (Tema nº 725) refletem essa problemática. O STF tem enfatizado que as reclamações não devem ser vistas como meros substitutos para outros recursos legais e a jurisprudência tem reforçado que a reclamação constitucional deve ser utilizada apenas em situações específicas, onde há necessidade de preservar a autoridade das decisões da Corte ou garantir o respeito às súmulas vinculantes. É fundamental que os operadores do direito compreendam as limitações e finalidades desse instrumento processual para evitar sua utilização inadequada, garantindo assim que o STF possa cumprir efetivamente seu papel como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. A preservação da função original da reclamação constitucional é crucial para manter a integridade e a eficiência do sistema judiciário no Brasil. Nesse sentido peço vênia para transcrever abaixo trechos do artigo de autoria do Nobre Colega Juiz Marcos Neves Fava, publicado na última edição da Revista deste Tribunal do Trabalho da 2ª Região (v. 16, n. 32, p. 198-212, jul/dez. 2024), que discorreu com maestria sobre o assunto ora em debate: Constitui firme e correta jurisprudência do STF, de muitos anos, que o meio de impugnação das decisões judiciais confluentes à Reclamação Constitucional deve apresentar estrita aderência à decisão do tribunal, sob pena de ver-se convertido noutra forma de recurso, legalmente não prevista. A Reclamação não é sucedâneo recursal, mas mecanismo de manutenção da autoridade das decisões vinculantes dos tribunais. Veja-se, por todas, a decisão do ministro Celso de Mello: Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 17.10.2008). Para uso da Reclamação é, pois, mister que a decisão reclamada tenha afrontado a essência - a razão de decidir, a ratio decidendi - daquela tomada como paradigma e cuja autoridade se quer resguardar. O tribunal não tem andado, entretanto e lamentavelmente, na trilha dessa jurisprudência razoável, como se lê, por exemplo, na Reclamação 65.011, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada no Agravo Regimental. A hipótese cuida de médica contratada como pessoa jurídica por hospital que reclamara vínculo de emprego, o que foi reconhecido por três decisões, no âmbito da Justiça do Trabalho. Notadamente no TST, como transcreve a decisão monocrática do ministro, o cerne veio à tona: [a] declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 não representa óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego, caso constatada a fraude na intermediação de mão-de-obra trabalhista, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. (grifos nossos) Nas três decisões da Justiça do Trabalho não existe uma só referência à proibição abstrata da terceirização de atividade-fim, mas seu fundamento está no reconhecimento de fraude contra direitos trabalhistas, simulando-se relação entre pessoas jurídicas (autônomas) para camuflar contrato de emprego travestido. Prática que não se vê pouco no foro trabalhista. Como sem dificuldade se constata, a decisão do ministro, confirmada em Agravo, desviase integralmente da ratio decidendi do tema 725. Os efeitos de decisões assim mostram-se deletérios e óbvios. O primeiro: cria uma instância recursal inexistente a submeter ao STF uma imensidão de reclamações trabalhistas, a partir do reconhecimento do vínculo de emprego pelas instâncias especializadas. O tribunal já reclamou disso e a imprensa atesta: "STF vira 'balcão de reclamações' contra decisões da Justiça do Trabalho e 54% das ações são da área". O tribunal não tem sequer estrutura para absorver a revisão de todas as declarações de fraude por meio de terceirização (ou pejotização) que a Justiça do Trabalho decide, com suas mais de três mil varas, 24 tribunais regionais e um tribunal superior. O segundo: a prática estimula a adoção de mecanismos espúrios de contratação, para fraudar direitos trabalhistas, na medida em que a diretriz da reclamação analisada indica que não há consequências para esses abusos. O terceiro: o STF invade a competência das instâncias ordinárias, exercitando a revisão de fatos e provas, o que é incompatível (e proibido) a um tribunal extraordinário. A comparação que se faz na reclamação constitucional dá-se entre os fatos como apurados pela decisão reclamada e o precedente a que se quer aderência. Não se permite a revisão dos fatos por juiz (ministro) incompetente. O último, talvez, o desprestígio da contratação do trabalho subordinado vilipendia a malha de garantias constitucionais voltada à proteção do maior número de pessoas economicamente ativas na sociedade capitalista. Com efeito, é o contrato de emprego o essencial modelo de admissão de alguém para integrar-se ao ciclo produtivo de outrem, mediante subordinação. Ele foi criado pelo capitalismo no século XVIII e não se extinguirá, enquanto houver sociedade capitalista. Pelas decisões desse jaez, a CLT parecerá uma "opção" dos trabalhadores: sou empregado, mas prefiro ser PJ. A proteção do trabalhador constitucionalmente assegurada não se mostra facultativa, nem opcional, quer por parte dele, quer por parte de quem o contrate. Configurados os elementos característicos do vínculo de emprego, a relação deve ser assim declarada e os direitos correlatos, aplicados. O sistema de observância obrigatória de precedentes ocupa importante espaço de segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, merecendo acolhimento e aplicação. Para tanto, é indispensável a revisão do modo de julgamento pelos órgãos colegiados e aperfeiçoamento da técnica de leitura dos precedentes. O mecanismo da Reclamação (constitucional ou não) deve ocupar seu espaço, relevante, que não o integra ao sistema recursal. Reclamação não sucede recurso. E, em esfera extraordinária, não revisita fatos e provas. A ideia de vinculação abrange, sem dúvidas, o próprio STF, como relembra o ministro Cláudio Brandão, do TST, ao ressaltar o dever de observância do tribunal a seus precedentes, notadamente no tema do reconhecimento das fraudes, a partir da análise dos fatos do problema em concreto, ao cotejo com as teses firmadas em precedentes vinculantes: O STF reconheceu a possibilidade de o legislador prever, de modo geral e abstrato, a ausência da relação de emprego em determinada relação jurídica, mas sem impedir o juiz de afirmá-la presente, quando a realidade demonstrar a presença dos elementos do art. 3° da CLT (técnica de distinção). (Brandão, 2023). Esses precedentes vinculam os magistrados de todas as instâncias, inclusive o STF (efeitos vertical e horizontal). Portanto, decisões que reconhecem relação de emprego com base no que a prova indicou haver ocorrido, inclusive fraude na contratação, encontram respaldo na jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente do STF (artigo 926, CPC). E assim caminha a realidade! (Brandão, 2023). A proteção do Direito do Trabalho exerce importante papel na tutela da dignidade da pessoa humana, na valorização social do trabalho, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Conta com a cooperação do Judiciário, inclusive do STF. Por conseguinte, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725), afasto a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo a quo e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nesta Especializada. Reformo. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): “Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). A presente Correição Parcial investe contra acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda, articulando com descumprimento da decisão do STF proferida na Rcl 62.600. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Anoto que, nos termos do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cabe correição parcial na hipótese em que não há recurso processual específico. Nos termos do art. 102, “l”, da Constituição da República, a reclamação constitucional é o remédio processual adequado à garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA.

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Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

ID: 328558040

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000787-11.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. RICARDO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

14ª TURMA DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. REQUERIDO: 14ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CORREA GARCIA GCGV/MF/rra D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025, por Crescimentum – Consultoria Pessoal e Empresarial Ltda. em decorrência do acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717, na relatoria do Desembargador Davi Furtado Meirelles, que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, declarando distinguishing em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG em repercussão geral (Tema 725), declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Segundo narra a requerente, Ricardo Correa Garcia, consultor comercial sênior, ajuizou reclamação trabalhista (RT - 1001667-39.2022.5.02.0717) pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego. Em contestação, a reclamada argumentou com a participação societária na empresa pelo reclamante, que “praticava atos de gestão, havendo um trabalho de cooperação entre os sócios e não subordinação; havia independência técnica e procedimental; tinha autonomia para definir seus horários de trabalho”. Aduz que o MM. juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul/SP declarou a nulidade da relação societária formalizada entre as partes e julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pelo período compreendido entre 01/12/2017 e 24/02/2022. Alega que, contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou reclamação constitucional (Rcl 62.600). O Supremo Tribunal Federal concluiu que a sentença estava em “desconformidade com o conjunto de decisões” emandas da Corte e deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação constitucional, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida [...]”. Afirma que o juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP, então, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em observância à decisão do STF proferida no julgamento da reclamação constitucional (Rcl 62600). Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário. Argumenta que o acórdão proferido pela 14ª Turma do 2º Tribunal Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, “cometeu ato atentatório à boa ordem processual, com risco ao resultado útil do processo, uma vez que abre a possibilidade de que o processo tramite e seja julgado em juízo absolutamente incompetente.”. Requer o deferimento de liminar para que seja cassado o acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717 e suspenso o processamento da reclamação trabalhista com a confirmação final da liminar ao final do julgamento. É o relatório. Decido. A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: O reclamante alega a competência da justiça do trabalho para apreciar a presente demanda. No caso, segundo consta na inicial, "(...) o reclamante foi contratado pela reclamada em 01 de dezembro de 2017, exercendo inicialmente a função de consultor comercial senior, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 24 de fevereiro de 2022. (...)" (ID ccca14c). Em defesa, a reclamada alega "(...) No momento da entrada na sociedade o não houve qualquer insurgência quantos a seus termos, sendo certo que não pode agora vir o reclamante a juízo pretendendo alterar as condições adimplidas, da forma que entende mais favorável. Portanto, o negócio é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, não se cogita de nulidade do negócio jurídico, considerando que a situação concreta não se subsome a qualquer das hipóteses do artigo 166 do Código Civil. Em adição, não houve qualquer ato que objetivasse fraudar a aplicação da legislação trabalhista ou qualquer direito trabalhista do reclamante. Também não se cogita de nulidade do negócio jurídico ora discutido, eis que não houve qualquer vício de vontade resultante de erro, dolo ou coação por parte do reclamante, na forma prevista pelo artigo 171, II, do Código Civil. (...)" (ID 0aed970). A primeira sentença do MM. Juízo de Origem foi cassada pelo E. STF: "(...) dou provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (ID e0df6c9). Pois bem. O MM. Juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, in verbis: " "(...) Não obstante o entendimento deste Juízo quanto à relação societária fraudulenta e reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, a partir da prova documental e oral produzida (Id. 993651f), o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental da reclamada para, julgando procedente o pedido formulado em reclamação constitucional, "cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (Id. e0df6c9). Na mesma decisão, constou: "8. Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto decomposição das partes mediante contrato social, isto é, da participação do trabalhador na atividade empresarial enquanto sócio. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de. natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. 9. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte,a eventual desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a sem prejuízo de competência para a solução desses litígios,outras medidas eventualmente cabíveis. 10. Portanto, entendo que o reconhecimento da relação de empregos e deu em desconformidade com o conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho." Pelo exposto, não resta a este Juízo outra opção se não reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar a presente matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RICARDO CORREA GARCIA em face de CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA., declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para apreciar e julgar a matéria, na forma da decisão proferida em Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 62.600, de caráter vinculante." - g.n. Nesse contexto, sabe-se que o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II ) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso) Aqui reside minha divergência com o voto do Exmo. Sr. Relator sorteado, pois entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725). Com efeito, no contexto do reconhecimento de vínculo trabalhista em casos de fraude à legislação, aplica-se a exceção ao stare decisis, pois, quando se trata de relações empregatícias fraudulentas, como na hipótese presente, onde o reclamante foi integrado de forma irregular ao quadro societário da empresa, a inaplicabilidade dos entendimentos contidos na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG é plenamente justificada pela necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e evitar fraudes que comprometam a dignidade e os direitos laborais. Cabe destacar, por oportuno, que as exceções ao stare decisis são uma parte importante do sistema jurídico que permite flexibilidade e adaptação às novas realidades. Embora o princípio promova estabilidade e previsibilidade, sua aplicação não deve ser cega, especialmente em questões que envolvem direitos fundamentais e situações de fraude. O reconhecimento dessas exceções é crucial para garantir que o sistema jurídico atenda às necessidades da sociedade contemporânea e proteja os direitos dos indivíduos. Vale dizer, em casos trabalhistas envolvendo alegações de relações de emprego fraudulentas, os tribunais podem distinguir um caso enfatizando fatos específicos - como a natureza da parceria ou a integração na estrutura corporativa - que o diferenciam dos precedentes do STF sobre licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Não se trata no caso dos autos de relação comercial ou divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mas sim de prestação de serviços sob a roupagem fraudulenta de sociedade, que de fato jamais existiu, pois o papel do reclamante como sócio era principalmente como empregado disfarçado sob tal título corporativo, de forma que o distinguishing justifica a não aplicação de decisões anteriores que se referem a parcerias legítimas. Não se olvida que o overruling permite que os tribunais adaptem interpretações legais para refletir melhor as realidades atuais, mas o distinguishing desempenha funções críticas no processo judicial relacionado ao direito do trabalho, pois permite a abordagem dos aspectos únicos de cada caso. Compreender a aplicação excepcional do distinguishing é vital para lidar com questões complexas relacionadas às relações trabalhistas e garantir justiça dentro do arcabouço do Direito do Trabalho. Note-se que o uso indevido das reclamações constitucionais como verdadeiros recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado uma preocupação crescente no sistema judiciário brasileiro. Esse fenômeno prejudica a eficiência e a integridade do sistema, uma vez que a reclamação constitucional não foi concebida para funcionar como um recurso ordinário ou extraordinário. Em vez disso, sua finalidade é preservar a autoridade das decisões vinculantes do STF e garantir a observância dos direitos fundamentais. Aliás, a utilização da reclamação constitucional como um recurso tem várias implicações negativas, pois deve ser um instrumento para assegurar a autoridade das decisões do STF e não um meio de reexame de fatos e provas, o que está levando à sobrecarga do tribunal e à diluição de sua função principal. Cumpre destacar que o STF, ao analisar casos que envolvem fatos e provas, ultrapassa sua competência, que é, em essência, a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais, o que resulta em decisões que não se baseiam em uma análise jurídica adequada, mas sim em considerações fáticas que deveriam ser tratadas em instâncias inferiores. Assim, fica evidente a prejudicialidade ao sistema judiciário, pois o uso excessivo de reclamações constitucionais como recursos compromete a sua eficiência, desviando o foco das questões constitucionais centrais e gerando um acúmulo de processos no STF, circunstância que sem dúvida atrasa a resolução de casos realmente relevantes e urgentes. As decisões nas ADPF nº 324 e RE nº 958.252/MG (Tema nº 725) refletem essa problemática. O STF tem enfatizado que as reclamações não devem ser vistas como meros substitutos para outros recursos legais e a jurisprudência tem reforçado que a reclamação constitucional deve ser utilizada apenas em situações específicas, onde há necessidade de preservar a autoridade das decisões da Corte ou garantir o respeito às súmulas vinculantes. É fundamental que os operadores do direito compreendam as limitações e finalidades desse instrumento processual para evitar sua utilização inadequada, garantindo assim que o STF possa cumprir efetivamente seu papel como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. A preservação da função original da reclamação constitucional é crucial para manter a integridade e a eficiência do sistema judiciário no Brasil. Nesse sentido peço vênia para transcrever abaixo trechos do artigo de autoria do Nobre Colega Juiz Marcos Neves Fava, publicado na última edição da Revista deste Tribunal do Trabalho da 2ª Região (v. 16, n. 32, p. 198-212, jul/dez. 2024), que discorreu com maestria sobre o assunto ora em debate: Constitui firme e correta jurisprudência do STF, de muitos anos, que o meio de impugnação das decisões judiciais confluentes à Reclamação Constitucional deve apresentar estrita aderência à decisão do tribunal, sob pena de ver-se convertido noutra forma de recurso, legalmente não prevista. A Reclamação não é sucedâneo recursal, mas mecanismo de manutenção da autoridade das decisões vinculantes dos tribunais. Veja-se, por todas, a decisão do ministro Celso de Mello: Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 17.10.2008). Para uso da Reclamação é, pois, mister que a decisão reclamada tenha afrontado a essência - a razão de decidir, a ratio decidendi - daquela tomada como paradigma e cuja autoridade se quer resguardar. O tribunal não tem andado, entretanto e lamentavelmente, na trilha dessa jurisprudência razoável, como se lê, por exemplo, na Reclamação 65.011, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada no Agravo Regimental. A hipótese cuida de médica contratada como pessoa jurídica por hospital que reclamara vínculo de emprego, o que foi reconhecido por três decisões, no âmbito da Justiça do Trabalho. Notadamente no TST, como transcreve a decisão monocrática do ministro, o cerne veio à tona: [a] declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 não representa óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego, caso constatada a fraude na intermediação de mão-de-obra trabalhista, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. (grifos nossos) Nas três decisões da Justiça do Trabalho não existe uma só referência à proibição abstrata da terceirização de atividade-fim, mas seu fundamento está no reconhecimento de fraude contra direitos trabalhistas, simulando-se relação entre pessoas jurídicas (autônomas) para camuflar contrato de emprego travestido. Prática que não se vê pouco no foro trabalhista. Como sem dificuldade se constata, a decisão do ministro, confirmada em Agravo, desviase integralmente da ratio decidendi do tema 725. Os efeitos de decisões assim mostram-se deletérios e óbvios. O primeiro: cria uma instância recursal inexistente a submeter ao STF uma imensidão de reclamações trabalhistas, a partir do reconhecimento do vínculo de emprego pelas instâncias especializadas. O tribunal já reclamou disso e a imprensa atesta: "STF vira 'balcão de reclamações' contra decisões da Justiça do Trabalho e 54% das ações são da área". O tribunal não tem sequer estrutura para absorver a revisão de todas as declarações de fraude por meio de terceirização (ou pejotização) que a Justiça do Trabalho decide, com suas mais de três mil varas, 24 tribunais regionais e um tribunal superior. O segundo: a prática estimula a adoção de mecanismos espúrios de contratação, para fraudar direitos trabalhistas, na medida em que a diretriz da reclamação analisada indica que não há consequências para esses abusos. O terceiro: o STF invade a competência das instâncias ordinárias, exercitando a revisão de fatos e provas, o que é incompatível (e proibido) a um tribunal extraordinário. A comparação que se faz na reclamação constitucional dá-se entre os fatos como apurados pela decisão reclamada e o precedente a que se quer aderência. Não se permite a revisão dos fatos por juiz (ministro) incompetente. O último, talvez, o desprestígio da contratação do trabalho subordinado vilipendia a malha de garantias constitucionais voltada à proteção do maior número de pessoas economicamente ativas na sociedade capitalista. Com efeito, é o contrato de emprego o essencial modelo de admissão de alguém para integrar-se ao ciclo produtivo de outrem, mediante subordinação. Ele foi criado pelo capitalismo no século XVIII e não se extinguirá, enquanto houver sociedade capitalista. Pelas decisões desse jaez, a CLT parecerá uma "opção" dos trabalhadores: sou empregado, mas prefiro ser PJ. A proteção do trabalhador constitucionalmente assegurada não se mostra facultativa, nem opcional, quer por parte dele, quer por parte de quem o contrate. Configurados os elementos característicos do vínculo de emprego, a relação deve ser assim declarada e os direitos correlatos, aplicados. O sistema de observância obrigatória de precedentes ocupa importante espaço de segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, merecendo acolhimento e aplicação. Para tanto, é indispensável a revisão do modo de julgamento pelos órgãos colegiados e aperfeiçoamento da técnica de leitura dos precedentes. O mecanismo da Reclamação (constitucional ou não) deve ocupar seu espaço, relevante, que não o integra ao sistema recursal. Reclamação não sucede recurso. E, em esfera extraordinária, não revisita fatos e provas. A ideia de vinculação abrange, sem dúvidas, o próprio STF, como relembra o ministro Cláudio Brandão, do TST, ao ressaltar o dever de observância do tribunal a seus precedentes, notadamente no tema do reconhecimento das fraudes, a partir da análise dos fatos do problema em concreto, ao cotejo com as teses firmadas em precedentes vinculantes: O STF reconheceu a possibilidade de o legislador prever, de modo geral e abstrato, a ausência da relação de emprego em determinada relação jurídica, mas sem impedir o juiz de afirmá-la presente, quando a realidade demonstrar a presença dos elementos do art. 3° da CLT (técnica de distinção). (Brandão, 2023). Esses precedentes vinculam os magistrados de todas as instâncias, inclusive o STF (efeitos vertical e horizontal). Portanto, decisões que reconhecem relação de emprego com base no que a prova indicou haver ocorrido, inclusive fraude na contratação, encontram respaldo na jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente do STF (artigo 926, CPC). E assim caminha a realidade! (Brandão, 2023). A proteção do Direito do Trabalho exerce importante papel na tutela da dignidade da pessoa humana, na valorização social do trabalho, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Conta com a cooperação do Judiciário, inclusive do STF. Por conseguinte, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725), afasto a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo a quo e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nesta Especializada. Reformo. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): “Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). A presente Correição Parcial investe contra acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda, articulando com descumprimento da decisão do STF proferida na Rcl 62.600. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Anoto que, nos termos do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cabe correição parcial na hipótese em que não há recurso processual específico. Nos termos do art. 102, “l”, da Constituição da República, a reclamação constitucional é o remédio processual adequado à garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CORREA GARCIA

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Rafael Heredia Marques x Associação Dos Proprietarios Do Recanto Dos Curimbatas 'Aprec'

ID: 295891451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATAS 'APREC'

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimb… Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas 'aprec' e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 17553/MS)

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Processo nº 1001667-02.2025.4.01.3900

ID: 291892130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ AUGUSTO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de gratuidade judicial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que condene o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio-doença NB desde a sua cessação (28/05/2021), devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a condenação do INSS a realizar a reabilitação profissional do autor, com concessão posterior de auxílio-acidente. Aduz a exordial que a parte autora sofreu acidente no exercício de suas funções laborais em 17/10/2007, que ocasionou perda de audição e fortes dores na coluna lombossacra. Por conta disso, passou a receber diversos auxílios-doença em decorrência do acidente, assim como foi diagnosticado com diabetes e problemas oftalmológicos. Em 28/05/2021, a parte autora requereu a renovação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, o qual não foi mantido. Instruiu a exordial com procuração e documentos. Decisão (ID 2167380055) deferindo a gratuidade judicial e nomeando perito para a realização de perícia médica judicial. O INSS alegou a ausência de interesse processual e apresentou quesitos para a perícia médica (ID 2169425678), além de acostar documentos. Apresentação de quesitos pela parte autora (ID 2171593127). Posteriormente, o INSS apresentou contestação, requerendo obediência ao artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91; no mérito, trouxe os requisitos para a concessão do benefício almejado, assim como da metodologia do seu cálculo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Juntada de documentos pela parte autora (ID 2176002643). Realizada a perícia, foi acostado o seu laudo (ID 2180741448). O INSS apresentou nova contestação, com proposta de acordo (ID 2183402599). A parte autora trouxe impugnação ao laudo pericial (ID 2186149227), rejeitando o acordo apresentado pelo INSS. É o relatório. Dos fundamentos e decisão. - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir: Defende o INSS a inépcia da inicial por supostamente não atender ao disposto no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, destacando na transcrição do dispositivo a ausência de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação o que também foi fundamento na alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, não assiste razão ao demandado. Isso porque, ao se analisar a petição inicial, resta claro que ela preenche todos os requisitos exigidos no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, estando devidamente apontados, por exemplo, a doença que a acomete e suas limitações, a atividade para a qual se encontra incapacitada. Para mais, há a devida comprovação de que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS (ID 2166675832), o que demonstra o interesse processual da parte autora. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito as preliminares. - Mérito: Cuida-se de pedido de renovação de benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), com o pagamento das parcelas vencidas. Nos termos da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 (Lei da Previdência Social), são requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): a prova da qualidade de segurado do beneficiário, o cumprimento de carência (quando não for dispensada na forma do art. 26, II, da Lei 8.231/91 c/c art. 1º, da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01), bem como a prova da incapacidade para o trabalho ou serviço habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a única diferença para o benefício anterior é a prova de incapacidade total ou parcial e permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. No caso, a parte autora informa que teve a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 628.404.478-3 indeferido pela ausência de reconhecimento de que havia incapacidade laboral. Com relação ao preenchimento do requisito da qualidade de segurada, como a parte autora já estava recebendo auxílio-doença, este requisito se presume preenchido. Tal situação também infere o preenchimento do requisito de carência. Para análise acerca da existência de incapacidade ou não da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica. O perito nomeado pelo Juízo, após a realização da perícia, trouxe a seguinte conclusão em seu laudo (ID 2180741448): "Conclusão. O periciado está total e definitivamente incapacitado para a função de instalador de telecomunicações, em decorrência de doenças no sistema musculoesquelético: espondilose lombar CID10: M47.9, discopatia degenerativa da coluna lombar CID10: M51.1 e gonartrose bilateral CID10: M17.9. Em decorrência das doenças metabólicas diabete mélitus CID10: E11.3/11.4, e hipertensão arterial sistêmica CID10: I10, que evoluiu com retinopatia CID10: H36.0 e polineuropatia periférica CID10: F63.2, fica insuscetível de reabilitação profissional para outra função. Considerar a data de início da doença em 24/09/1992 e da incapacidade atual a da entrada da petição inicial em 15/01/2025." Em resposta a quesitos, o perito judicial apresentou as seguintes informações: "1. Considerando o histórico de trauma causado pelo choque elétrico e pela queda de 4 metros em 17/10/2007, com sequelas físicas, funcionais e psicol6gicas, o perito deve avaliar, com base em exames clínicos, testes e observações, se o autor apresenta condições de realizar, de forma segura e eficiente, atividades laborais relacionadas a sua profissão anterior de instalador de antenas, especialmente considerando as exigências de trabalho em altura e com rede elétrica. Esclarecer se as sequelas atuais comprometem permanentemente a capacidade do autor de exercer sua atividade profissional, levando em conta o contexto de sua profissão e os riscos envolvidos. R: não há prova documental, como por exemplo Comunicação de Acidente de Trabalho emitida em nome do autor. Portanto, não é possível validade a hipótese de sequelas resultantes de acidente com queda de altura. As provas documentais são: que o periciado é portador de doença degenerativa na coluna vertebral e joelhos, agravadas por doenças metabólicas que comprometeram outros sistemas orgânicos. A incapacidade atual do autor não está relacionada a qualquer acidente do trabalho ou mesmo acidente de qualquer natureza. Considere que o autor é portador de doenças degenerativas do sistema musculoesqueléticos, agravadas por doenças metabólicas, sem nexo de causalidade com qualquer acidente sofrido." "3.0 Autor juntou ao processo ID 2166676030 Atestado de Saúde Ocupacional que atestou em 19/07/2017 a inaptidão para exercício do trabalho em altura. Considerando que a profissão do periciando e instalador de Antenas, requer ao perito esclarecer se a limita9ao para trabalho em altura e permanente e se ela compromete a possibilidade do autor exercer qualquer outra atividade compatível com sua formaçao e experiência profissional. R: o documento supracitado datado há aproximadamente cinco anos atrás, atesta que o trabalhador está apto para a função de técnico multifuncional e inapto para trabalho em altura. Portanto, não época de sua emissão deveria ser readaptado na mesma função ou reabilitado para outra função. Isto não foi feito. Atualmente devido agravamento de seu quadro clínico está total e definitivamente incapacitado para a função e insuscetível de reabilitação profissional." "12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: não há nexo de causalidade entre as doenças do autor e o trabalho, são doenças degenerativas agravadas por doenças metabólicas." Diante das explicações trazidas pelo expert nomeado, foi informado que, diversamente do que alega a parte autora, não foi acostado nenhum documento que demonstre a ocorrência do acidente de trabalho alegado, que seria a origem dos problemas médicos do autor, levando à concessão por diversas vezes de auxílio-doença. O perito judicial foi enfático ao afirmar que as doenças que acometem o autor são, na realidade, doenças degenerativas agravadas com doenças metabólicas. Diante dessa situação, assim como dos documentos apresentados, não há como se afirmar que, no momento do indeferimento da prorrogação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, já que não há demonstração que, naquela data, o autor se encontrava incapacitado, ainda que temporariamente. Ressalto que o fato de o autor ter recebido outros auxílios-doença anteriormente não permite entender como garantida a existência de incapacidade no momento do indeferimento administrativo, em especial pela alternância de momentos de incapacidade com momentos de capacidade laborativa. Contudo, o perito judicial reconheceu que o autor se encontra atualmente incapacitado permanentemente para o serviço que praticava, por conta da progressão das suas doenças, sem a possibilidade de reabilitação. Infere-se, pelo disposto no laudo pericial, que a incapacidade da parte autora apenas foi constatada com a realização do exame médico pericial. Em que pese o expert apontar como data inicial da incapacidade a data da petição inicial, diante do entendimento acima apresentado, deve esta data, portanto, ser a data inicial da incapacidade da parte autora. Dessa forma, reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora na data da perícia médica (01/04/2025), deve ser concedida a ela o benefício por incapacidade permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez, a partir de tal data. Apesar de se tratar de benefício diverso daquele requerido pela parte autora na petição inicial (auxílio-doença), entendo ser plenamente possível a concessão de benefício diverso (aposentadoria por incapacidade), com base no princípio da fungibilidade aplicável no âmbito previdenciário. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 01/04/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, unicamente com aplicação da Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, diante do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do entendimento apresentado no ReexNe nº. 00233392-16.2015.4.01.3900/PA, julgado pelo TRF-1ª Região, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833215

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Alessandro Pereira Rosa

ID: 277741500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-37.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA ROSA

Notificação

Advogados:

CLEITON SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dd0121a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade ao reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. RELATÓRIO "Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos." Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor" (Id 111f07f). Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." De se dizer, inicialmente, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do CPC. Nesse sentido, cumpre dizer que, conforme vistoria 'in loco" realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, constatou-se que o Autor ativava-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. Nesse contexto, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78 dispõe que há insalubridade de grau máximo no 'Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados' e, de grau médio, nos 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)' -gn, ficando evidenciado da prova produzida nos autos, porém, que o autor, no cargo de escriturário assistencial (natureza administrativa), não obstante tenha exercido suas atividades em local destinado aos cuidados da saúde humana, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosa, tampouco com objetos por eles usados, não fazendo jus, destarte, ao adicional em grau máximo postulado. Insta sublinhar, a propósito, que o fato de o reclamante transitar pelos andares do hospital não implica contato permanente com pacientes com doenças infecto-contagiosas, nos moldes exigidos pela norma regulamentar supracitada. Nesse sentido, decisão da MM. desembargadora Kyong Mi Lee, em voto que atuei como revisor, cujo excerto segue abaixo: "INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Como "Auxiliar Administrativo/Recepcionista", a reclamante não tinha contato permanente com pacientes, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ainda que, eventualmente, compartilhasse o mesmo ambiente. Portanto, suas atribuições não se enquadram nas hipóteses da NR-15, Anexo 14, que abrangem exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Recurso patronal provido. - (TRT. 2 - 10a Turma - Processo TRT/SP nº 1001817-34.2022.5.02.0001 - desemb. Kyong Mi Lee - 08.08.2024 Dessa forma, prospera a irresignação da reclamada neste aspecto. Dou provimento ao recurso ordinário. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da sucumbência em relação à perícia realizada, transfere-se o ônus do pagamento dos honorários periciais ao reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em face da sucumbência total na ação, afasta-se a condenação da reclamada em verba honorária, impondo-se ao reclamante referido ônus. Sob este tema, tratando-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, no julgamento da ADI 5.766 e respectivos embargos de declaração, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Desta forma - similarmente ao que dispõe o § 3º do artigo 98, do CPC, em relação aos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita no âmbito cível - a Suprema Corte definiu que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a parcela permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar da condenação o adicional de insalubridade e reflexos e o pagamento de verba honorária, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários periciais pelo reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. Condena-se, também, o reclamante em relação aos honorários advocatícios, no percentual arbitrado na origem, parcela essa que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. Custas em reversão, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 357,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento ao recurso. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS VOTO VENCIDO RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O: Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos. Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor". Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." Cabe frisar que a reclamada sequer impugnou o laudo pericial. Ademais, prova alguma foi produzida pela reclamada a afastar as premissas adotadas pelo expert que culminaram na conclusão acerca da exposição do autor a agente insalubre em grau máximo. Oportuno observar que muito embora o artigo 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o artigo 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, de modo que a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, a qual dispõe que 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Portanto, há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º13.015/2014. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, conforme dispõem os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Na hipótese, extrai-se da decisão que o Tribunal Regional utilizou prova emprestada, devidamente fundamentada, para dirimir a controvérsia. Registrou ainda que na audiência as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, permanecendo ileso o art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação de horas extras decorrentes dos minutos residuais, sob o fundamento de estar comprovado que o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN), assim como aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho, não eram computados na jornada diária. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional entendeu que tanto o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN) quanto aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho devem ser considerados para verificar a extrapolação ao limite de dez minutos diários, pois ambos representam tempo à disposição do empregador. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou os Certificados de Aprovação (CAs) dos Equipamentos de Proteção Individual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. NORMA COLETIVA. DESINCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento os repousos semanais remunerados e reflexos. Fundamentou que inexistem nos autos quaisquer indícios de que, após o período de vigência da norma coletiva, tenha havido a desincorporação dos descansos semanais da remuneração fixa do empregado, pois se verificou que tal prática perdurou por toda a contratualidade, de modo que a situação fática exposta prevalece, independentemente de existir ou não previsão normativa posterior ao período entabulado. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-160-40.2014.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré quanto ao tema. Desse modo, entendo pela manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos relativamente ao período de 1º de janeiro de 2022 até a dispensa, tal como indicado em sentença. Nada a ser alterado. CONHEÇO o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza Convocada Relatora Vencida SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Alessandro Pereira Rosa

ID: 277741519

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-37.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA ROSA

Notificação

Advogados:

CLEITON SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dd0121a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade ao reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. RELATÓRIO "Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos." Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor" (Id 111f07f). Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." De se dizer, inicialmente, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do CPC. Nesse sentido, cumpre dizer que, conforme vistoria 'in loco" realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, constatou-se que o Autor ativava-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. Nesse contexto, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78 dispõe que há insalubridade de grau máximo no 'Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados' e, de grau médio, nos 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)' -gn, ficando evidenciado da prova produzida nos autos, porém, que o autor, no cargo de escriturário assistencial (natureza administrativa), não obstante tenha exercido suas atividades em local destinado aos cuidados da saúde humana, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosa, tampouco com objetos por eles usados, não fazendo jus, destarte, ao adicional em grau máximo postulado. Insta sublinhar, a propósito, que o fato de o reclamante transitar pelos andares do hospital não implica contato permanente com pacientes com doenças infecto-contagiosas, nos moldes exigidos pela norma regulamentar supracitada. Nesse sentido, decisão da MM. desembargadora Kyong Mi Lee, em voto que atuei como revisor, cujo excerto segue abaixo: "INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Como "Auxiliar Administrativo/Recepcionista", a reclamante não tinha contato permanente com pacientes, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ainda que, eventualmente, compartilhasse o mesmo ambiente. Portanto, suas atribuições não se enquadram nas hipóteses da NR-15, Anexo 14, que abrangem exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Recurso patronal provido. - (TRT. 2 - 10a Turma - Processo TRT/SP nº 1001817-34.2022.5.02.0001 - desemb. Kyong Mi Lee - 08.08.2024 Dessa forma, prospera a irresignação da reclamada neste aspecto. Dou provimento ao recurso ordinário. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da sucumbência em relação à perícia realizada, transfere-se o ônus do pagamento dos honorários periciais ao reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em face da sucumbência total na ação, afasta-se a condenação da reclamada em verba honorária, impondo-se ao reclamante referido ônus. Sob este tema, tratando-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, no julgamento da ADI 5.766 e respectivos embargos de declaração, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Desta forma - similarmente ao que dispõe o § 3º do artigo 98, do CPC, em relação aos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita no âmbito cível - a Suprema Corte definiu que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a parcela permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar da condenação o adicional de insalubridade e reflexos e o pagamento de verba honorária, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários periciais pelo reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. Condena-se, também, o reclamante em relação aos honorários advocatícios, no percentual arbitrado na origem, parcela essa que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. Custas em reversão, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 357,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento ao recurso. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS VOTO VENCIDO RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O: Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos. Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor". Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." Cabe frisar que a reclamada sequer impugnou o laudo pericial. Ademais, prova alguma foi produzida pela reclamada a afastar as premissas adotadas pelo expert que culminaram na conclusão acerca da exposição do autor a agente insalubre em grau máximo. Oportuno observar que muito embora o artigo 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o artigo 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, de modo que a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, a qual dispõe que 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Portanto, há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º13.015/2014. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, conforme dispõem os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Na hipótese, extrai-se da decisão que o Tribunal Regional utilizou prova emprestada, devidamente fundamentada, para dirimir a controvérsia. Registrou ainda que na audiência as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, permanecendo ileso o art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação de horas extras decorrentes dos minutos residuais, sob o fundamento de estar comprovado que o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN), assim como aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho, não eram computados na jornada diária. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional entendeu que tanto o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN) quanto aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho devem ser considerados para verificar a extrapolação ao limite de dez minutos diários, pois ambos representam tempo à disposição do empregador. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou os Certificados de Aprovação (CAs) dos Equipamentos de Proteção Individual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. NORMA COLETIVA. DESINCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento os repousos semanais remunerados e reflexos. Fundamentou que inexistem nos autos quaisquer indícios de que, após o período de vigência da norma coletiva, tenha havido a desincorporação dos descansos semanais da remuneração fixa do empregado, pois se verificou que tal prática perdurou por toda a contratualidade, de modo que a situação fática exposta prevalece, independentemente de existir ou não previsão normativa posterior ao período entabulado. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-160-40.2014.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré quanto ao tema. Desse modo, entendo pela manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos relativamente ao período de 1º de janeiro de 2022 até a dispensa, tal como indicado em sentença. Nada a ser alterado. CONHEÇO o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza Convocada Relatora Vencida SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA ROSA

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Serviço Autônomo De Água E Esgostos De Brotas (Saaeb) x Célio Rateiro

ID: 314493692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191864-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOSTOS DE BROTAS (SAAEB)

Polo Passivo:

CéLIO RATEIRO

Despacho

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgostos de Brotas (SAAEB) - Agravado: Célio Rateiro - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de pesquisas. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. III.Razões de Decidir: O valor da causa é inferior ao valor de alçada, sendo o montante executado de R$ 651,17, enquanto o valor de alçada atualizado é de R$ 1.022,13. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível, pois o valor da causa não supera o limite previsto para a interposição de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é incognoscível quando o valor da causa estiver além do limite previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BROTAS - SAAEB, em face da r. decisão dos autos nº 1001667-49.2019.8.26.0095, ação de Execução Fiscal, (IPTU), movida pela agravante, em face de CELIO RATEIRO, que às fls. 18 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Fls. 15: a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. Outrossim, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br).Int Alega a agravante em síntese que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui instrumento legalmente previsto para viabilizar a efetividade da execução. 23 - A negativa injustificada ao pedido de acesso às ferramentas de pesquisa patrimonial, como requerido pela parte exequente ora agravante , acaba por comprometer a efetividade da execução, prolongando indevidamente a inadimplência e contrariando os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade da tutela jurisdicional. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada com o consequente deferimento das medidas necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal, notadamente a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas requeridos pela exequente/agravante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Para o valor de alçada, prevê o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.". Grifo nosso. No presente caso, consta-se que o valor da causa se mostra inferior ao valor de alçada, ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/2019 nessa época, o valor de alçada atualizado correspondia a R$ 1.022,13, sendo que o montante exequendo (valor da causa) é de R$ 651,17 (fls. 01/03 dos autos principais), portanto inferior ao valor de alçada, que interessa também quando se trata de recurso de agravo de instrumento, (para conferência dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil:(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Portanto, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". [...]7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...] 9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.168.625-MG, 1ª Seção, j. 09/06/2010, rel. Ministro LUIZ FUX).Grifo nosso. Registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, na sistemática da repercussão geral: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (ARE n. 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011 -- Tema 408). Ademais, diante da divergência existente quanto ao valor correspondente a 50 ORTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/7/2010), deixou assentado, em recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que 50 ORTN correspondem a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), passíveis de atualização a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da execução fiscal. Em suma, o E. STJ consolidou o entendimento de que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, valor que deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (REsp 607.930/DF). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Serasajud. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 947,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.316,71. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Agravo de Instrumento Município de Ferraz de Vasconcelos IPTU, Taxas de Lixo e de Bombeiro dos Exercícios de 2014/2017 Exceção de pré-executividade acolhida em parte Decisão de primeiro grau que declara nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo, com o prosseguimento da execução Insurgência da Municipalidade Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido no art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, é incognoscível agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Octavio Antonio Junior (OAB: 201976/SP) - 1° andar

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