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"1001669-30.2024.5.02.0461" - Resultados da Busca – Página 119 de 124

G. B. E. E C. L. x A. M. B. L. e outros

ID: 313505375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-33.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. M. B. L. C. R. L. I. DE B. G. L. J. M. L. M. DOS S. R. L. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA FABIANO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

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Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empr… Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Industria de Botões Guaira Ltda - - O.S.L. - - M.S.R.L. - - J.M.L. - - C.R.L. - - Ana Maria Borges Landim e outro - Vistos. 1. Atualizem-se os dados cadastrais para que conste que a razão social de Indústria de Botões Guaíra Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.796.017/0001-22, é, atualmente, IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA. 2. Ressalto, para fins de impulsionar o feito, que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000 possui alcance restrito. Conforme expressamente consignado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem foi para suspender a reunião de execuções determinada na r. decisão agravada. Dessa forma, o sobrestamento atinge unicamente a questão da reunião dos processos executivos, não obstando o prosseguimento e a prática de atos executórios de forma individualizada em cada um dos feitos. Tal entendimento é corroborado pela fundamentação do Douto Relator do Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, oriundo do processo nº 1002796-06.2017.8.26.0210, que envolve as mesmas partes e, inclusive, é objeto de análise do aludido Recurso Especial nº 2176808/SP, tal como este feito, ao destacar que "Nem há algum impedimento para o prosseguimento da execução" (fl. 46 dos autos do agravo nº 2078344-87.2025.8.26.0000). Portanto, passo à análise dos pedidos formulados pela parte exequente. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre veículos. A exequente formulou o pleito de maneira genérica, sem a necessária individualização dos bens que pretende ver constritos. Para a regularidade e efetividade da medida, deverá a parte exequente, em futura manifestação, indicar especificamente o nome do devedor e a descrição completa do respectivo veículo cuja penhora almeja, bem como mencionar as folhas dos autos onde se localizam tais informações nas pesquisas obtidas via sistema INFOJUD. 4. Com fulcro nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, e diante dos indícios de que a empresa se encontra em plena atividade econômica, defiro a penhora de faturamento da executada Indústria de Botões Guaíra Ltda., atualmente com a denominação social IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.796.017/0001-22. A penhora incidirá sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido da pessoa jurídica, entendendo-se por faturamento líquido o valor remanescente após a dedução dos montantes comprovadamente destinados à folha de pagamento de funcionários e ao recolhimento de tributos. A medida perdurará até a satisfação integral da dívida discutida nestes autos. Para a operacionalização da medida, nomeio administrador-depositário o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, cadastrado sob o código nº 887 do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o administrador (oreste.laspro@laspro.com.br; adv.laspro@laspro.com.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários, dando-se ciência subsequente à parte exequente. Após a deliberação sobre a verba honorária, deverá o administrador apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de administração e, na mesma oportunidade, apurar a eventual ocorrência de transferência fraudulenta de bens ou faturamento da empresa, conforme alegado pela credora. Com a nomeação, o administrador-depositário fica investido de todos os poderes necessários à gestão e fruição do bem para o cumprimento desta ordem, ficando o executado privado do direito de gozo do bem até a quitação do débito. Eventual resistência à atuação do administrador ensejará a expedição de mandado de imissão na posse e de busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais sanções cabíveis (art. 846, CPC). O administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, instruídas com os respectivos balancetes. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Servirá esta, assinada digitalmente, como termo de penhora. 5. No que tange ao pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA, verifico que a pretensão da exequente se ampara em prova emprestada, notadamente o parecer do administrador judicial em processo diverso (nº 1002527-64.2017.8.26.0210), onde se teria apurado a sucessão empresarial. Em estrita observância ao princípio do contraditório, essencial à validade do aproveitamento de tal prova, e nos termos do que dispõe o artigo 372 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes executadas para que se manifestem sobre o referido pedido e os documentos que o instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o pedido será apreciado. 6. Defiro os pedidos formulados contra o executado OSMAR DE SOUZA LANDIM. Expeçam-se ofícios à COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CNPJ 54.037.916/0001-45), ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e ao ITAÚ UNIBANCO (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que informem a este juízo a existência de rendimentos, créditos de qualquer natureza e saldos de títulos de capitalização em nome do executado (CPF nº 511.927.728-49) e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio e depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito. Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos relativos às "condições de exploração" e aos rendimentos auferidos na propriedade rural "Fazenda Rio Grande", conforme requerido às fls. 955, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Para a devida análise do pedido de constrição sobre os bens herdados pela executada MAURILIA DOS SANTOS RODRIGUES LANDIM, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar. A declaração de imposto de renda, por si só, não constitui prova de propriedade de bens imóveis, sendo o registro no cartório competente o meio legal para tal comprovação. 8. Defiro em parte os pedidos direcionados ao executado JOSÉ MARIO LANDIM (CPF nº 435.094.018-91). Expeçam-se ofícios ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e à COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA SICREDI (CNPJ 79.052.122/0001-81) para que informem e depositem em juízo eventuais créditos e saldos existentes em nome do devedor. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que o executado tenha direito na pessoa jurídica MONTE HIMALAIA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (CNPJ nº 25.067.258/0001-36), nomeando para o encargo de administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Intime-se o executado José Mario Landim para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação referente à exploração econômica dos imóveis rurais "Chácara N. S. Aparecida" e "Sítio São José", mencionados na declaração de IRPF de fl. 825, sob as penas do artigo 774, V, do CPC. Indefiro, por ora, a penhora sobre o apartamento de matrícula nº 132.662, condicionando nova análise à apresentação da matrícula atualizada do bem. Indefiro também a penhora das quotas sociais, por se tratar de medida prematura e de caráter excepcional, que pressupõe o esgotamento de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Ainda, indefiro o pleito de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 23.700 e 4.352 do CRI de Guaíra/SP, pois não foram juntadas as respectivas matrículas e as informações apresentadas são insuficientes para, neste momento, se aferir a cadeia dominial e a alegada fraude à execução. 9. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que a executada CRISTINA DE FÁTIMA ROCHA LANDIM tenha direito na empresa EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72). Nomeio como administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para os fins já delineados nesta decisão. Em relação ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que a executada Cristina possua na pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELI (CNPJ nº 32.873.282/0001-28), indefiro porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludida executada não consta como sócia. 10. Indefiro o pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que o executado CARLOS ROBERTO LANDIM possua na pessoa jurídica EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72) porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludido executado não consta como sócio. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a exequente a planilha atualizada do débito para possibilitar o cumprimento das constrições determinadas nesta decisão. 12. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), HUGO GARCIA FABIANO (OAB 459303/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)

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G. B. E. E C. L. x A. M. B. L. e outros

ID: 335060899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-33.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. M. B. L. C. R. L. I. E. A. L. J. M. L. M. DOS S. R. L. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ALMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empr… Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - IBG ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO LTDA - - O.S.L. - - M.S.R.L. - - J.M.L. - - C.R.L. - - Ana Maria Borges Landim e outro - O.N.S.L. - Vistos. 1. Atualizem-se os dados cadastrais para que conste que a razão social de Indústria de Botões Guaíra Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.796.017/0001-22, é, atualmente, IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA. 2. Ressalto, para fins de impulsionar o feito, que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000 possui alcance restrito. Conforme expressamente consignado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem foi para suspender a reunião de execuções determinada na r. decisão agravada. Dessa forma, o sobrestamento atinge unicamente a questão da reunião dos processos executivos, não obstando o prosseguimento e a prática de atos executórios de forma individualizada em cada um dos feitos. Tal entendimento é corroborado pela fundamentação do Douto Relator do Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, oriundo do processo nº 1002796-06.2017.8.26.0210, que envolve as mesmas partes e, inclusive, é objeto de análise do aludido Recurso Especial nº 2176808/SP, tal como este feito, ao destacar que "Nem há algum impedimento para o prosseguimento da execução" (fl. 46 dos autos do agravo nº 2078344-87.2025.8.26.0000). Portanto, passo à análise dos pedidos formulados pela parte exequente. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre veículos. A exequente formulou o pleito de maneira genérica, sem a necessária individualização dos bens que pretende ver constritos. Para a regularidade e efetividade da medida, deverá a parte exequente, em futura manifestação, indicar especificamente o nome do devedor e a descrição completa do respectivo veículo cuja penhora almeja, bem como mencionar as folhas dos autos onde se localizam tais informações nas pesquisas obtidas via sistema INFOJUD. 4. Com fulcro nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, e diante dos indícios de que a empresa se encontra em plena atividade econômica, defiro a penhora de faturamento da executada Indústria de Botões Guaíra Ltda., atualmente com a denominação social IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.796.017/0001-22. A penhora incidirá sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido da pessoa jurídica, entendendo-se por faturamento líquido o valor remanescente após a dedução dos montantes comprovadamente destinados à folha de pagamento de funcionários e ao recolhimento de tributos. A medida perdurará até a satisfação integral da dívida discutida nestes autos. Para a operacionalização da medida, nomeio administrador-depositário o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, cadastrado sob o código nº 887 do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o administrador (oreste.laspro@laspro.com.br; adv.laspro@laspro.com.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários, dando-se ciência subsequente à parte exequente. Após a deliberação sobre a verba honorária, deverá o administrador apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de administração e, na mesma oportunidade, apurar a eventual ocorrência de transferência fraudulenta de bens ou faturamento da empresa, conforme alegado pela credora. Com a nomeação, o administrador-depositário fica investido de todos os poderes necessários à gestão e fruição do bem para o cumprimento desta ordem, ficando o executado privado do direito de gozo do bem até a quitação do débito. Eventual resistência à atuação do administrador ensejará a expedição de mandado de imissão na posse e de busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais sanções cabíveis (art. 846, CPC). O administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, instruídas com os respectivos balancetes. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Servirá esta, assinada digitalmente, como termo de penhora. 5. No que tange ao pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA, verifico que a pretensão da exequente se ampara em prova emprestada, notadamente o parecer do administrador judicial em processo diverso (nº 1002527-64.2017.8.26.0210), onde se teria apurado a sucessão empresarial. Em estrita observância ao princípio do contraditório, essencial à validade do aproveitamento de tal prova, e nos termos do que dispõe o artigo 372 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes executadas para que se manifestem sobre o referido pedido e os documentos que o instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o pedido será apreciado. 6. Defiro os pedidos formulados contra o executado OSMAR DE SOUZA LANDIM. Expeçam-se ofícios à COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CNPJ 54.037.916/0001-45), ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e ao ITAÚ UNIBANCO (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que informem a este juízo a existência de rendimentos, créditos de qualquer natureza e saldos de títulos de capitalização em nome do executado (CPF nº 511.927.728-49) e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio e depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito. Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos relativos às "condições de exploração" e aos rendimentos auferidos na propriedade rural "Fazenda Rio Grande", conforme requerido às fls. 955, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Para a devida análise do pedido de constrição sobre os bens herdados pela executada MAURILIA DOS SANTOS RODRIGUES LANDIM, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar. A declaração de imposto de renda, por si só, não constitui prova de propriedade de bens imóveis, sendo o registro no cartório competente o meio legal para tal comprovação. 8. Defiro em parte os pedidos direcionados ao executado JOSÉ MARIO LANDIM (CPF nº 435.094.018-91). Expeçam-se ofícios ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e à COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA SICREDI (CNPJ 79.052.122/0001-81) para que informem e depositem em juízo eventuais créditos e saldos existentes em nome do devedor. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que o executado tenha direito na pessoa jurídica MONTE HIMALAIA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (CNPJ nº 25.067.258/0001-36), nomeando para o encargo de administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Intime-se o executado José Mario Landim para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação referente à exploração econômica dos imóveis rurais "Chácara N. S. Aparecida" e "Sítio São José", mencionados na declaração de IRPF de fl. 825, sob as penas do artigo 774, V, do CPC. Indefiro, por ora, a penhora sobre o apartamento de matrícula nº 132.662, condicionando nova análise à apresentação da matrícula atualizada do bem. Indefiro também a penhora das quotas sociais, por se tratar de medida prematura e de caráter excepcional, que pressupõe o esgotamento de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Ainda, indefiro o pleito de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 23.700 e 4.352 do CRI de Guaíra/SP, pois não foram juntadas as respectivas matrículas e as informações apresentadas são insuficientes para, neste momento, se aferir a cadeia dominial e a alegada fraude à execução. 9. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que a executada CRISTINA DE FÁTIMA ROCHA LANDIM tenha direito na empresa EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72). Nomeio como administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para os fins já delineados nesta decisão. Em relação ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que a executada Cristina possua na pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELI (CNPJ nº 32.873.282/0001-28), indefiro porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludida executada não consta como sócia. 10. Indefiro o pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que o executado CARLOS ROBERTO LANDIM possua na pessoa jurídica EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72) porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludido executado não consta como sócio. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a exequente a planilha atualizada do débito para possibilitar o cumprimento das constrições determinadas nesta decisão. 12. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpram-se.. NOTA DE CARTÓRIO: Republicação para intimação do administrador/depositário nomeado a fls. 1149 - Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), HUGO GARCIA FABIANO (OAB 459303/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP)

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ID: 329085226

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-30.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a826e80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000311-30.2024.5.02.0461 (RemNecRO) 1. RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EMENTA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a ampliação da causa de pedir e dos pedidos após a apresentação da contestação, conforme o princípio da estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. A pretensão de análise de diferenças de verbas rescisórias e devolução de descontos indevidos, apresentada apenas na réplica, configura inovação inadmissível, porquanto ausente na petição inicial e não demonstrada situação excepcional que autorizasse a flexibilização da regra. Recurso adesivo não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 7af2ada). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 893f13b) Recurso ordinário da reclamada (ID. 17cb77b ), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Recurso adesivo do reclamante (ID. c8599a8), discutindo o seguinte: (i) diferenças de verbas rescisórias; (ii) devolução de descontos indevidos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 472fbc7). Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 346 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sustentando que o reclamante, no exercício da função de operador de loja, não esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres, tampouco ingressava de modo contínuo em câmaras frias ou congeladas. Alega que o ambiente de trabalho restringia-se ao acesso eventual a câmaras resfriadas, com temperaturas variando entre 2ºC e 8ºC, similares às encontradas em eletrodomésticos de uso doméstico. Aduz, ainda, que fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, os quais, segundo defende, seriam aptos a neutralizar ou minimizar quaisquer riscos. Argumenta que o ingresso da reclamante em câmara fria ocorria de forma esporádica, não caracterizando a habitualidade necessária à configuração da insalubridade. Acrescenta que a condenação, fundamentada na estimativa de tempo de permanência realizada pelo perito - entre 40 a 55 minutos diários -, não corresponde à realidade, pois o autor jamais teria permanecido por tal período exposta ao ambiente frio. Por fim, sustenta que, ainda que reconhecida eventual exposição, esta seria neutralizada pelo uso de EPIs, invocando, para tanto, a aplicação da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta o direito ao adicional de insalubridade quando comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres, o d. Juízo de origem, em observância ao disposto no art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. O laudo técnico, juntado sob o ID. 6bbe4b9, foi elaborado com o objetivo de verificar a existência de condições de insalubridade no ambiente de trabalho da autora, tendo como foco a exposição ao agente físico "frio". Durante a vistoria, constatou-se que a reclamante, no desempenho de suas atividades, adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados, operando à temperatura de 1°C, bem como em câmara fria de congelados, cuja temperatura de operação era de -18°C. Tais ingressos ocorriam de forma habitual e intermitente, sempre que necessário, para a retirada e organização de produtos, abastecimento de balcões e gôndolas, bem como para a lavagem diária das câmaras frias. O laudo destacou que, nas ocasiões de recebimento de mercadorias - realizadas três vezes por semana - a autora permanecia até quatro horas no interior das câmaras, ainda que, nesse momento, a câmara de congelados fosse desligada e a porta mantida aberta, mantendo temperatura ambiente de aproximadamente 3°C, considerada, ainda assim, como artificialmente fria, conforme parâmetros legais. Em relação aos EPIs, a perícia foi conclusiva ao afirmar: "Não há no processo fichas de entrega de EPIs ao reclamante. A reclamada confirmou que há no setor apenas japonas térmicas de uso compartilhado." E acrescentou, quanto à ausência de documentos relativos à correta utilização, fiscalização e manutenção dos equipamentos: "Não há documentos relativos acerca de treinamento para uso das japonas térmicas visualizadas na perícia." "Não há documentos relativos" [à fiscalização do uso dos EPIs]. Assim, restou evidenciado que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos e suficientes para neutralizar a exposição ao agente insalubre, descumprindo o dever de fornecer proteção individual em quantidade adequada, higienizada e em perfeito estado de conservação, conforme impõem as disposições do item 6.1 da NR-06. No caso concreto, constatou-se que as jaquetas térmicas eram utilizadas de forma coletiva, circunstância que impede o reconhecimento de sua eficácia para afastar a insalubridade. Quanto ao tempo e frequência de exposição, o laudo pericial foi igualmente claro ao afirmar que o autor: "Adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados (operando à temperatura de 1°C) e em câmara fria de congelados (operando à temperatura de -18°C), de forma habitual e intermitente, quantas vezes fossem necessárias, tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer os balcões e gôndolas da peixaria e açougue, quanto para realizar as tarefas de organização de produtos quando do recebimento (três vezes por semana), e lavagem das referidas câmaras." Nas tarefas de recebimento de mercadorias, destacou-se que: "Permanecia até quatro horas no interior das câmaras, entrando e saindo um pouco (ressalvando que nesta tarefa a câmara de congelados era desligada, a porta era mantida aberta e a temperatura era mantida em 3°C, o que ainda é considerado um ambiente artificialmente frio)." Considerando-se tais aspectos, somados à ausência de comprovação do fornecimento e uso adequado de EPIs, a perita concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, consignando expressamente: "Concluímos pela existência de insalubridade em grau médio, devido à exposição ao agente físico 'frio' e a agentes químicos, nos termos dos anexos 9 e 13 da NR15 da Portaria 3.214/78, respectivamente, cuja avaliação é essencialmente qualitativa, por meio de inspeção no local de trabalho." A reclamada impugnou as conclusões periciais, mas a i. Perita apresentou esclarecimentos (ID. 3d4ff36), nos quais ratificou integralmente o teor do laudo. Ademais, a reclamada não produziu prova testemunhal, conforme se observa da audiência registrada sob o ID. e58db7b, tampouco trouxe qualquer elemento de prova hábil a infirmar as conclusões técnicas. Trata-se, portanto, de prova eminentemente técnica, elaborada por profissional habilitada, não infirmada por nenhum outro elemento técnico ou probatório, devendo prevalecer como prova idônea a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade à autora. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco configurado abalo à honra ou à dignidade da parte autora. Afirma que não houve conduta abusiva ou discriminatória que extrapolasse o mero exercício do poder diretivo do empregador, sendo insuficientes, para tanto, eventuais descumprimentos contratuais ou a existência de controvérsia trabalhista. Com razão. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, consoante dispõe o art. 186 do Código Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o autor relatou uma série de condutas supostamente abusivas por parte da reclamada, tais como: ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, condições precárias de higiene e segurança, imposição de metas excessivas, acúmulo de funções, alteração constante de turnos, restrição ao uso de banheiros, e alegada postura hostil de superior hierárquica. Entretanto, não logrou êxito em produzir prova robusta que corroborasse tais afirmações. Isto porque, na audiência registrada sob o ID. e58db7b, a única testemunha ouvida limitou-se a afirmar que: "Conheceu Luzinete, que pegava no pé por conta do trabalho, botava para trabalhar demais, tirava o reclamante da peixaria e colocava no açougue." Tal relato, ainda que revele eventual rigor na gestão das tarefas, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar assédio moral ou violação à dignidade do trabalhador. Trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, que possui a prerrogativa de definir e redistribuir as funções conforme as necessidades do serviço, desde que não demonstrado excesso ou abuso, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência de humilhação, constrangimento ou exposição da parte autora a situação vexatória ou degradante. O dissabor inerente à dinâmica das relações de trabalho, por si só, não configura dano moral, sob pena de banalização da reparação. Assim, ausentes os requisitos necessários - ato ilícito, dano e nexo causal -, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A reclamada insurge-se contra a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), alegando que não restou caracterizada atividade especial que justifique a expedição do referido documento, tampouco há interesse jurídico da parte autora na sua obtenção, porquanto não formulou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem razão. Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e do art. 68, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, a elaboração e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constituem obrigação do empregador, sendo devida sempre que o trabalhador exerça ou tenha exercido atividades laborais que o exponham a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ainda que em grau inferior ao que caracteriza a insalubridade para fins trabalhistas. No presente caso, conforme amplamente demonstrado na prova técnica, a autora esteve exposta de forma habitual e intermitente a ambiente artificialmente frio, operando em câmaras frias de resfriados (1ºC) e congelados (-18ºC), sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual capazes de neutralizar os riscos. A exposição a tais agentes físicos configura elemento suficiente para caracterizar a obrigação da empresa em emitir e entregar o PPP, independentemente da existência de requerimento administrativo ou da comprovação de efetiva concessão de benefício previdenciário. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico na obtenção do PPP está associado à proteção dos direitos previdenciários do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de utilização imediata do documento, porquanto se trata de instrumento indispensável à instrução de eventual pedido de reconhecimento de tempo especial, com repercussão direta na concessão de aposentadoria ou revisão de benefícios. Assim, correta a sentença que determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, não merecendo reforma nesse aspecto. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE O reclamante pugna pela reforma insurge-se contra a decisão que não acolheu seu pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de devolução de descontos considerados indevidos. Sustenta que, embora tenha requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, no curso da instrução, antecipou-se, efetuando a baixa contratual e o pagamento de verbas rescisórias, das quais apenas tomou ciência após a juntada da defesa. Alega que, ao analisar os documentos apresentados pela reclamada, constatou a existência de significativas diferenças em seu desfavor, bem como descontos indevidos, notadamente o desconto integral de empréstimo consignado, sem que houvesse o repasse ao banco credor, situação que o obrigou a prosseguir realizando o pagamento diretamente à instituição financeira, conforme documentos anexados à réplica. Entende que as verbas rescisórias são consectárias do pedido de rescisão indireta, integrando, portanto, o escopo da demanda, sendo incabível a exclusão da análise dos apontamentos realizados, os quais, segundo aduz, perfazem a quantia de R$ 4.257,38, discriminada no item "outras deduções". Requer, ao final, que a sentença seja reformada, para que se reconheça o direito ao recebimento das diferenças postuladas, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados. Sem razão. A sentença, ao rejeitar a pretensão, agiu com acerto, ao reconhecer que as questões relacionadas aos valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias, bem como aos supostos descontos indevidos, constituíram inovação realizada somente na fase de réplica, não tendo sido objeto da petição inicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, sendo-lhe, ainda, vedado proferir decisão de natureza diversa da que foi demandada (princípio da adstrição ou congruência). Assim, não constando, da petição inicial, pedido específico quanto às diferenças de verbas rescisórias ou à devolução de descontos efetuados, não poderia o Juízo apreciar a pretensão deduzida posteriormente, sob pena de violação ao princípio do contraditório. Assim, após o oferecimento da contestação, é vedada a emenda da petição inicial para modificação ou ampliação do pedido ou da causa de pedir, preservando-se a estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. No caso, o reclamante, após a apresentação da defesa e a produção da prova documental pela reclamada, inovou na causa de pedir, introduzindo na réplica pretensão diversa, relacionada a diferenças de verbas rescisórias e descontos supostamente indevidos, matéria que não integrou a causa de pedir inicial, tampouco foi objeto de pedido próprio e específico. Tal inovação, além de vedada, viola o princípio do contraditório, impedindo a apreciação do pleito pelo Judiciário. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da reclamada,e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a indenização por danos morais. II - CONHECER do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

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ID: 329085388

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-30.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALYNE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a826e80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000311-30.2024.5.02.0461 (RemNecRO) 1. RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EMENTA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a ampliação da causa de pedir e dos pedidos após a apresentação da contestação, conforme o princípio da estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. A pretensão de análise de diferenças de verbas rescisórias e devolução de descontos indevidos, apresentada apenas na réplica, configura inovação inadmissível, porquanto ausente na petição inicial e não demonstrada situação excepcional que autorizasse a flexibilização da regra. Recurso adesivo não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 7af2ada). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 893f13b) Recurso ordinário da reclamada (ID. 17cb77b ), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Recurso adesivo do reclamante (ID. c8599a8), discutindo o seguinte: (i) diferenças de verbas rescisórias; (ii) devolução de descontos indevidos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 472fbc7). Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 346 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sustentando que o reclamante, no exercício da função de operador de loja, não esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres, tampouco ingressava de modo contínuo em câmaras frias ou congeladas. Alega que o ambiente de trabalho restringia-se ao acesso eventual a câmaras resfriadas, com temperaturas variando entre 2ºC e 8ºC, similares às encontradas em eletrodomésticos de uso doméstico. Aduz, ainda, que fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, os quais, segundo defende, seriam aptos a neutralizar ou minimizar quaisquer riscos. Argumenta que o ingresso da reclamante em câmara fria ocorria de forma esporádica, não caracterizando a habitualidade necessária à configuração da insalubridade. Acrescenta que a condenação, fundamentada na estimativa de tempo de permanência realizada pelo perito - entre 40 a 55 minutos diários -, não corresponde à realidade, pois o autor jamais teria permanecido por tal período exposta ao ambiente frio. Por fim, sustenta que, ainda que reconhecida eventual exposição, esta seria neutralizada pelo uso de EPIs, invocando, para tanto, a aplicação da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta o direito ao adicional de insalubridade quando comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres, o d. Juízo de origem, em observância ao disposto no art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. O laudo técnico, juntado sob o ID. 6bbe4b9, foi elaborado com o objetivo de verificar a existência de condições de insalubridade no ambiente de trabalho da autora, tendo como foco a exposição ao agente físico "frio". Durante a vistoria, constatou-se que a reclamante, no desempenho de suas atividades, adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados, operando à temperatura de 1°C, bem como em câmara fria de congelados, cuja temperatura de operação era de -18°C. Tais ingressos ocorriam de forma habitual e intermitente, sempre que necessário, para a retirada e organização de produtos, abastecimento de balcões e gôndolas, bem como para a lavagem diária das câmaras frias. O laudo destacou que, nas ocasiões de recebimento de mercadorias - realizadas três vezes por semana - a autora permanecia até quatro horas no interior das câmaras, ainda que, nesse momento, a câmara de congelados fosse desligada e a porta mantida aberta, mantendo temperatura ambiente de aproximadamente 3°C, considerada, ainda assim, como artificialmente fria, conforme parâmetros legais. Em relação aos EPIs, a perícia foi conclusiva ao afirmar: "Não há no processo fichas de entrega de EPIs ao reclamante. A reclamada confirmou que há no setor apenas japonas térmicas de uso compartilhado." E acrescentou, quanto à ausência de documentos relativos à correta utilização, fiscalização e manutenção dos equipamentos: "Não há documentos relativos acerca de treinamento para uso das japonas térmicas visualizadas na perícia." "Não há documentos relativos" [à fiscalização do uso dos EPIs]. Assim, restou evidenciado que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos e suficientes para neutralizar a exposição ao agente insalubre, descumprindo o dever de fornecer proteção individual em quantidade adequada, higienizada e em perfeito estado de conservação, conforme impõem as disposições do item 6.1 da NR-06. No caso concreto, constatou-se que as jaquetas térmicas eram utilizadas de forma coletiva, circunstância que impede o reconhecimento de sua eficácia para afastar a insalubridade. Quanto ao tempo e frequência de exposição, o laudo pericial foi igualmente claro ao afirmar que o autor: "Adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados (operando à temperatura de 1°C) e em câmara fria de congelados (operando à temperatura de -18°C), de forma habitual e intermitente, quantas vezes fossem necessárias, tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer os balcões e gôndolas da peixaria e açougue, quanto para realizar as tarefas de organização de produtos quando do recebimento (três vezes por semana), e lavagem das referidas câmaras." Nas tarefas de recebimento de mercadorias, destacou-se que: "Permanecia até quatro horas no interior das câmaras, entrando e saindo um pouco (ressalvando que nesta tarefa a câmara de congelados era desligada, a porta era mantida aberta e a temperatura era mantida em 3°C, o que ainda é considerado um ambiente artificialmente frio)." Considerando-se tais aspectos, somados à ausência de comprovação do fornecimento e uso adequado de EPIs, a perita concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, consignando expressamente: "Concluímos pela existência de insalubridade em grau médio, devido à exposição ao agente físico 'frio' e a agentes químicos, nos termos dos anexos 9 e 13 da NR15 da Portaria 3.214/78, respectivamente, cuja avaliação é essencialmente qualitativa, por meio de inspeção no local de trabalho." A reclamada impugnou as conclusões periciais, mas a i. Perita apresentou esclarecimentos (ID. 3d4ff36), nos quais ratificou integralmente o teor do laudo. Ademais, a reclamada não produziu prova testemunhal, conforme se observa da audiência registrada sob o ID. e58db7b, tampouco trouxe qualquer elemento de prova hábil a infirmar as conclusões técnicas. Trata-se, portanto, de prova eminentemente técnica, elaborada por profissional habilitada, não infirmada por nenhum outro elemento técnico ou probatório, devendo prevalecer como prova idônea a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade à autora. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco configurado abalo à honra ou à dignidade da parte autora. Afirma que não houve conduta abusiva ou discriminatória que extrapolasse o mero exercício do poder diretivo do empregador, sendo insuficientes, para tanto, eventuais descumprimentos contratuais ou a existência de controvérsia trabalhista. Com razão. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, consoante dispõe o art. 186 do Código Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o autor relatou uma série de condutas supostamente abusivas por parte da reclamada, tais como: ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, condições precárias de higiene e segurança, imposição de metas excessivas, acúmulo de funções, alteração constante de turnos, restrição ao uso de banheiros, e alegada postura hostil de superior hierárquica. Entretanto, não logrou êxito em produzir prova robusta que corroborasse tais afirmações. Isto porque, na audiência registrada sob o ID. e58db7b, a única testemunha ouvida limitou-se a afirmar que: "Conheceu Luzinete, que pegava no pé por conta do trabalho, botava para trabalhar demais, tirava o reclamante da peixaria e colocava no açougue." Tal relato, ainda que revele eventual rigor na gestão das tarefas, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar assédio moral ou violação à dignidade do trabalhador. Trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, que possui a prerrogativa de definir e redistribuir as funções conforme as necessidades do serviço, desde que não demonstrado excesso ou abuso, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência de humilhação, constrangimento ou exposição da parte autora a situação vexatória ou degradante. O dissabor inerente à dinâmica das relações de trabalho, por si só, não configura dano moral, sob pena de banalização da reparação. Assim, ausentes os requisitos necessários - ato ilícito, dano e nexo causal -, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A reclamada insurge-se contra a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), alegando que não restou caracterizada atividade especial que justifique a expedição do referido documento, tampouco há interesse jurídico da parte autora na sua obtenção, porquanto não formulou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem razão. Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e do art. 68, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, a elaboração e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constituem obrigação do empregador, sendo devida sempre que o trabalhador exerça ou tenha exercido atividades laborais que o exponham a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ainda que em grau inferior ao que caracteriza a insalubridade para fins trabalhistas. No presente caso, conforme amplamente demonstrado na prova técnica, a autora esteve exposta de forma habitual e intermitente a ambiente artificialmente frio, operando em câmaras frias de resfriados (1ºC) e congelados (-18ºC), sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual capazes de neutralizar os riscos. A exposição a tais agentes físicos configura elemento suficiente para caracterizar a obrigação da empresa em emitir e entregar o PPP, independentemente da existência de requerimento administrativo ou da comprovação de efetiva concessão de benefício previdenciário. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico na obtenção do PPP está associado à proteção dos direitos previdenciários do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de utilização imediata do documento, porquanto se trata de instrumento indispensável à instrução de eventual pedido de reconhecimento de tempo especial, com repercussão direta na concessão de aposentadoria ou revisão de benefícios. Assim, correta a sentença que determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, não merecendo reforma nesse aspecto. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE O reclamante pugna pela reforma insurge-se contra a decisão que não acolheu seu pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de devolução de descontos considerados indevidos. Sustenta que, embora tenha requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, no curso da instrução, antecipou-se, efetuando a baixa contratual e o pagamento de verbas rescisórias, das quais apenas tomou ciência após a juntada da defesa. Alega que, ao analisar os documentos apresentados pela reclamada, constatou a existência de significativas diferenças em seu desfavor, bem como descontos indevidos, notadamente o desconto integral de empréstimo consignado, sem que houvesse o repasse ao banco credor, situação que o obrigou a prosseguir realizando o pagamento diretamente à instituição financeira, conforme documentos anexados à réplica. Entende que as verbas rescisórias são consectárias do pedido de rescisão indireta, integrando, portanto, o escopo da demanda, sendo incabível a exclusão da análise dos apontamentos realizados, os quais, segundo aduz, perfazem a quantia de R$ 4.257,38, discriminada no item "outras deduções". Requer, ao final, que a sentença seja reformada, para que se reconheça o direito ao recebimento das diferenças postuladas, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados. Sem razão. A sentença, ao rejeitar a pretensão, agiu com acerto, ao reconhecer que as questões relacionadas aos valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias, bem como aos supostos descontos indevidos, constituíram inovação realizada somente na fase de réplica, não tendo sido objeto da petição inicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, sendo-lhe, ainda, vedado proferir decisão de natureza diversa da que foi demandada (princípio da adstrição ou congruência). Assim, não constando, da petição inicial, pedido específico quanto às diferenças de verbas rescisórias ou à devolução de descontos efetuados, não poderia o Juízo apreciar a pretensão deduzida posteriormente, sob pena de violação ao princípio do contraditório. Assim, após o oferecimento da contestação, é vedada a emenda da petição inicial para modificação ou ampliação do pedido ou da causa de pedir, preservando-se a estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. No caso, o reclamante, após a apresentação da defesa e a produção da prova documental pela reclamada, inovou na causa de pedir, introduzindo na réplica pretensão diversa, relacionada a diferenças de verbas rescisórias e descontos supostamente indevidos, matéria que não integrou a causa de pedir inicial, tampouco foi objeto de pedido próprio e específico. Tal inovação, além de vedada, viola o princípio do contraditório, impedindo a apreciação do pleito pelo Judiciário. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da reclamada,e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a indenização por danos morais. II - CONHECER do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 329085248

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-30.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a826e80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000311-30.2024.5.02.0461 (RemNecRO) 1. RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EMENTA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a ampliação da causa de pedir e dos pedidos após a apresentação da contestação, conforme o princípio da estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. A pretensão de análise de diferenças de verbas rescisórias e devolução de descontos indevidos, apresentada apenas na réplica, configura inovação inadmissível, porquanto ausente na petição inicial e não demonstrada situação excepcional que autorizasse a flexibilização da regra. Recurso adesivo não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 7af2ada). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 893f13b) Recurso ordinário da reclamada (ID. 17cb77b ), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Recurso adesivo do reclamante (ID. c8599a8), discutindo o seguinte: (i) diferenças de verbas rescisórias; (ii) devolução de descontos indevidos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 472fbc7). Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 346 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sustentando que o reclamante, no exercício da função de operador de loja, não esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres, tampouco ingressava de modo contínuo em câmaras frias ou congeladas. Alega que o ambiente de trabalho restringia-se ao acesso eventual a câmaras resfriadas, com temperaturas variando entre 2ºC e 8ºC, similares às encontradas em eletrodomésticos de uso doméstico. Aduz, ainda, que fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, os quais, segundo defende, seriam aptos a neutralizar ou minimizar quaisquer riscos. Argumenta que o ingresso da reclamante em câmara fria ocorria de forma esporádica, não caracterizando a habitualidade necessária à configuração da insalubridade. Acrescenta que a condenação, fundamentada na estimativa de tempo de permanência realizada pelo perito - entre 40 a 55 minutos diários -, não corresponde à realidade, pois o autor jamais teria permanecido por tal período exposta ao ambiente frio. Por fim, sustenta que, ainda que reconhecida eventual exposição, esta seria neutralizada pelo uso de EPIs, invocando, para tanto, a aplicação da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta o direito ao adicional de insalubridade quando comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres, o d. Juízo de origem, em observância ao disposto no art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. O laudo técnico, juntado sob o ID. 6bbe4b9, foi elaborado com o objetivo de verificar a existência de condições de insalubridade no ambiente de trabalho da autora, tendo como foco a exposição ao agente físico "frio". Durante a vistoria, constatou-se que a reclamante, no desempenho de suas atividades, adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados, operando à temperatura de 1°C, bem como em câmara fria de congelados, cuja temperatura de operação era de -18°C. Tais ingressos ocorriam de forma habitual e intermitente, sempre que necessário, para a retirada e organização de produtos, abastecimento de balcões e gôndolas, bem como para a lavagem diária das câmaras frias. O laudo destacou que, nas ocasiões de recebimento de mercadorias - realizadas três vezes por semana - a autora permanecia até quatro horas no interior das câmaras, ainda que, nesse momento, a câmara de congelados fosse desligada e a porta mantida aberta, mantendo temperatura ambiente de aproximadamente 3°C, considerada, ainda assim, como artificialmente fria, conforme parâmetros legais. Em relação aos EPIs, a perícia foi conclusiva ao afirmar: "Não há no processo fichas de entrega de EPIs ao reclamante. A reclamada confirmou que há no setor apenas japonas térmicas de uso compartilhado." E acrescentou, quanto à ausência de documentos relativos à correta utilização, fiscalização e manutenção dos equipamentos: "Não há documentos relativos acerca de treinamento para uso das japonas térmicas visualizadas na perícia." "Não há documentos relativos" [à fiscalização do uso dos EPIs]. Assim, restou evidenciado que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos e suficientes para neutralizar a exposição ao agente insalubre, descumprindo o dever de fornecer proteção individual em quantidade adequada, higienizada e em perfeito estado de conservação, conforme impõem as disposições do item 6.1 da NR-06. No caso concreto, constatou-se que as jaquetas térmicas eram utilizadas de forma coletiva, circunstância que impede o reconhecimento de sua eficácia para afastar a insalubridade. Quanto ao tempo e frequência de exposição, o laudo pericial foi igualmente claro ao afirmar que o autor: "Adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados (operando à temperatura de 1°C) e em câmara fria de congelados (operando à temperatura de -18°C), de forma habitual e intermitente, quantas vezes fossem necessárias, tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer os balcões e gôndolas da peixaria e açougue, quanto para realizar as tarefas de organização de produtos quando do recebimento (três vezes por semana), e lavagem das referidas câmaras." Nas tarefas de recebimento de mercadorias, destacou-se que: "Permanecia até quatro horas no interior das câmaras, entrando e saindo um pouco (ressalvando que nesta tarefa a câmara de congelados era desligada, a porta era mantida aberta e a temperatura era mantida em 3°C, o que ainda é considerado um ambiente artificialmente frio)." Considerando-se tais aspectos, somados à ausência de comprovação do fornecimento e uso adequado de EPIs, a perita concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, consignando expressamente: "Concluímos pela existência de insalubridade em grau médio, devido à exposição ao agente físico 'frio' e a agentes químicos, nos termos dos anexos 9 e 13 da NR15 da Portaria 3.214/78, respectivamente, cuja avaliação é essencialmente qualitativa, por meio de inspeção no local de trabalho." A reclamada impugnou as conclusões periciais, mas a i. Perita apresentou esclarecimentos (ID. 3d4ff36), nos quais ratificou integralmente o teor do laudo. Ademais, a reclamada não produziu prova testemunhal, conforme se observa da audiência registrada sob o ID. e58db7b, tampouco trouxe qualquer elemento de prova hábil a infirmar as conclusões técnicas. Trata-se, portanto, de prova eminentemente técnica, elaborada por profissional habilitada, não infirmada por nenhum outro elemento técnico ou probatório, devendo prevalecer como prova idônea a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade à autora. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco configurado abalo à honra ou à dignidade da parte autora. Afirma que não houve conduta abusiva ou discriminatória que extrapolasse o mero exercício do poder diretivo do empregador, sendo insuficientes, para tanto, eventuais descumprimentos contratuais ou a existência de controvérsia trabalhista. Com razão. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, consoante dispõe o art. 186 do Código Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o autor relatou uma série de condutas supostamente abusivas por parte da reclamada, tais como: ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, condições precárias de higiene e segurança, imposição de metas excessivas, acúmulo de funções, alteração constante de turnos, restrição ao uso de banheiros, e alegada postura hostil de superior hierárquica. Entretanto, não logrou êxito em produzir prova robusta que corroborasse tais afirmações. Isto porque, na audiência registrada sob o ID. e58db7b, a única testemunha ouvida limitou-se a afirmar que: "Conheceu Luzinete, que pegava no pé por conta do trabalho, botava para trabalhar demais, tirava o reclamante da peixaria e colocava no açougue." Tal relato, ainda que revele eventual rigor na gestão das tarefas, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar assédio moral ou violação à dignidade do trabalhador. Trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, que possui a prerrogativa de definir e redistribuir as funções conforme as necessidades do serviço, desde que não demonstrado excesso ou abuso, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência de humilhação, constrangimento ou exposição da parte autora a situação vexatória ou degradante. O dissabor inerente à dinâmica das relações de trabalho, por si só, não configura dano moral, sob pena de banalização da reparação. Assim, ausentes os requisitos necessários - ato ilícito, dano e nexo causal -, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A reclamada insurge-se contra a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), alegando que não restou caracterizada atividade especial que justifique a expedição do referido documento, tampouco há interesse jurídico da parte autora na sua obtenção, porquanto não formulou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem razão. Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e do art. 68, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, a elaboração e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constituem obrigação do empregador, sendo devida sempre que o trabalhador exerça ou tenha exercido atividades laborais que o exponham a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ainda que em grau inferior ao que caracteriza a insalubridade para fins trabalhistas. No presente caso, conforme amplamente demonstrado na prova técnica, a autora esteve exposta de forma habitual e intermitente a ambiente artificialmente frio, operando em câmaras frias de resfriados (1ºC) e congelados (-18ºC), sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual capazes de neutralizar os riscos. A exposição a tais agentes físicos configura elemento suficiente para caracterizar a obrigação da empresa em emitir e entregar o PPP, independentemente da existência de requerimento administrativo ou da comprovação de efetiva concessão de benefício previdenciário. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico na obtenção do PPP está associado à proteção dos direitos previdenciários do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de utilização imediata do documento, porquanto se trata de instrumento indispensável à instrução de eventual pedido de reconhecimento de tempo especial, com repercussão direta na concessão de aposentadoria ou revisão de benefícios. Assim, correta a sentença que determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, não merecendo reforma nesse aspecto. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE O reclamante pugna pela reforma insurge-se contra a decisão que não acolheu seu pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de devolução de descontos considerados indevidos. Sustenta que, embora tenha requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, no curso da instrução, antecipou-se, efetuando a baixa contratual e o pagamento de verbas rescisórias, das quais apenas tomou ciência após a juntada da defesa. Alega que, ao analisar os documentos apresentados pela reclamada, constatou a existência de significativas diferenças em seu desfavor, bem como descontos indevidos, notadamente o desconto integral de empréstimo consignado, sem que houvesse o repasse ao banco credor, situação que o obrigou a prosseguir realizando o pagamento diretamente à instituição financeira, conforme documentos anexados à réplica. Entende que as verbas rescisórias são consectárias do pedido de rescisão indireta, integrando, portanto, o escopo da demanda, sendo incabível a exclusão da análise dos apontamentos realizados, os quais, segundo aduz, perfazem a quantia de R$ 4.257,38, discriminada no item "outras deduções". Requer, ao final, que a sentença seja reformada, para que se reconheça o direito ao recebimento das diferenças postuladas, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados. Sem razão. A sentença, ao rejeitar a pretensão, agiu com acerto, ao reconhecer que as questões relacionadas aos valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias, bem como aos supostos descontos indevidos, constituíram inovação realizada somente na fase de réplica, não tendo sido objeto da petição inicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, sendo-lhe, ainda, vedado proferir decisão de natureza diversa da que foi demandada (princípio da adstrição ou congruência). Assim, não constando, da petição inicial, pedido específico quanto às diferenças de verbas rescisórias ou à devolução de descontos efetuados, não poderia o Juízo apreciar a pretensão deduzida posteriormente, sob pena de violação ao princípio do contraditório. Assim, após o oferecimento da contestação, é vedada a emenda da petição inicial para modificação ou ampliação do pedido ou da causa de pedir, preservando-se a estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. No caso, o reclamante, após a apresentação da defesa e a produção da prova documental pela reclamada, inovou na causa de pedir, introduzindo na réplica pretensão diversa, relacionada a diferenças de verbas rescisórias e descontos supostamente indevidos, matéria que não integrou a causa de pedir inicial, tampouco foi objeto de pedido próprio e específico. Tal inovação, além de vedada, viola o princípio do contraditório, impedindo a apreciação do pleito pelo Judiciário. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da reclamada,e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a indenização por danos morais. II - CONHECER do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 329085362

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-30.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALYNE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RemNecRO 1000311-30.2024.5.02.0461 RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a826e80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000311-30.2024.5.02.0461 (RemNecRO) 1. RECORRENTE: JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EMENTA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a ampliação da causa de pedir e dos pedidos após a apresentação da contestação, conforme o princípio da estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. A pretensão de análise de diferenças de verbas rescisórias e devolução de descontos indevidos, apresentada apenas na réplica, configura inovação inadmissível, porquanto ausente na petição inicial e não demonstrada situação excepcional que autorizasse a flexibilização da regra. Recurso adesivo não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 7af2ada). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 893f13b) Recurso ordinário da reclamada (ID. 17cb77b ), discutindo o seguinte: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Recurso adesivo do reclamante (ID. c8599a8), discutindo o seguinte: (i) diferenças de verbas rescisórias; (ii) devolução de descontos indevidos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 472fbc7). Regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 346 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sustentando que o reclamante, no exercício da função de operador de loja, não esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres, tampouco ingressava de modo contínuo em câmaras frias ou congeladas. Alega que o ambiente de trabalho restringia-se ao acesso eventual a câmaras resfriadas, com temperaturas variando entre 2ºC e 8ºC, similares às encontradas em eletrodomésticos de uso doméstico. Aduz, ainda, que fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, os quais, segundo defende, seriam aptos a neutralizar ou minimizar quaisquer riscos. Argumenta que o ingresso da reclamante em câmara fria ocorria de forma esporádica, não caracterizando a habitualidade necessária à configuração da insalubridade. Acrescenta que a condenação, fundamentada na estimativa de tempo de permanência realizada pelo perito - entre 40 a 55 minutos diários -, não corresponde à realidade, pois o autor jamais teria permanecido por tal período exposta ao ambiente frio. Por fim, sustenta que, ainda que reconhecida eventual exposição, esta seria neutralizada pelo uso de EPIs, invocando, para tanto, a aplicação da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta o direito ao adicional de insalubridade quando comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos. Sem razão. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres, o d. Juízo de origem, em observância ao disposto no art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. O laudo técnico, juntado sob o ID. 6bbe4b9, foi elaborado com o objetivo de verificar a existência de condições de insalubridade no ambiente de trabalho da autora, tendo como foco a exposição ao agente físico "frio". Durante a vistoria, constatou-se que a reclamante, no desempenho de suas atividades, adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados, operando à temperatura de 1°C, bem como em câmara fria de congelados, cuja temperatura de operação era de -18°C. Tais ingressos ocorriam de forma habitual e intermitente, sempre que necessário, para a retirada e organização de produtos, abastecimento de balcões e gôndolas, bem como para a lavagem diária das câmaras frias. O laudo destacou que, nas ocasiões de recebimento de mercadorias - realizadas três vezes por semana - a autora permanecia até quatro horas no interior das câmaras, ainda que, nesse momento, a câmara de congelados fosse desligada e a porta mantida aberta, mantendo temperatura ambiente de aproximadamente 3°C, considerada, ainda assim, como artificialmente fria, conforme parâmetros legais. Em relação aos EPIs, a perícia foi conclusiva ao afirmar: "Não há no processo fichas de entrega de EPIs ao reclamante. A reclamada confirmou que há no setor apenas japonas térmicas de uso compartilhado." E acrescentou, quanto à ausência de documentos relativos à correta utilização, fiscalização e manutenção dos equipamentos: "Não há documentos relativos acerca de treinamento para uso das japonas térmicas visualizadas na perícia." "Não há documentos relativos" [à fiscalização do uso dos EPIs]. Assim, restou evidenciado que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos e suficientes para neutralizar a exposição ao agente insalubre, descumprindo o dever de fornecer proteção individual em quantidade adequada, higienizada e em perfeito estado de conservação, conforme impõem as disposições do item 6.1 da NR-06. No caso concreto, constatou-se que as jaquetas térmicas eram utilizadas de forma coletiva, circunstância que impede o reconhecimento de sua eficácia para afastar a insalubridade. Quanto ao tempo e frequência de exposição, o laudo pericial foi igualmente claro ao afirmar que o autor: "Adentrava diariamente em câmaras frias de resfriados (operando à temperatura de 1°C) e em câmara fria de congelados (operando à temperatura de -18°C), de forma habitual e intermitente, quantas vezes fossem necessárias, tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer os balcões e gôndolas da peixaria e açougue, quanto para realizar as tarefas de organização de produtos quando do recebimento (três vezes por semana), e lavagem das referidas câmaras." Nas tarefas de recebimento de mercadorias, destacou-se que: "Permanecia até quatro horas no interior das câmaras, entrando e saindo um pouco (ressalvando que nesta tarefa a câmara de congelados era desligada, a porta era mantida aberta e a temperatura era mantida em 3°C, o que ainda é considerado um ambiente artificialmente frio)." Considerando-se tais aspectos, somados à ausência de comprovação do fornecimento e uso adequado de EPIs, a perita concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, consignando expressamente: "Concluímos pela existência de insalubridade em grau médio, devido à exposição ao agente físico 'frio' e a agentes químicos, nos termos dos anexos 9 e 13 da NR15 da Portaria 3.214/78, respectivamente, cuja avaliação é essencialmente qualitativa, por meio de inspeção no local de trabalho." A reclamada impugnou as conclusões periciais, mas a i. Perita apresentou esclarecimentos (ID. 3d4ff36), nos quais ratificou integralmente o teor do laudo. Ademais, a reclamada não produziu prova testemunhal, conforme se observa da audiência registrada sob o ID. e58db7b, tampouco trouxe qualquer elemento de prova hábil a infirmar as conclusões técnicas. Trata-se, portanto, de prova eminentemente técnica, elaborada por profissional habilitada, não infirmada por nenhum outro elemento técnico ou probatório, devendo prevalecer como prova idônea a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade à autora. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. DANOS MORAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco configurado abalo à honra ou à dignidade da parte autora. Afirma que não houve conduta abusiva ou discriminatória que extrapolasse o mero exercício do poder diretivo do empregador, sendo insuficientes, para tanto, eventuais descumprimentos contratuais ou a existência de controvérsia trabalhista. Com razão. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, consoante dispõe o art. 186 do Código Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o autor relatou uma série de condutas supostamente abusivas por parte da reclamada, tais como: ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, condições precárias de higiene e segurança, imposição de metas excessivas, acúmulo de funções, alteração constante de turnos, restrição ao uso de banheiros, e alegada postura hostil de superior hierárquica. Entretanto, não logrou êxito em produzir prova robusta que corroborasse tais afirmações. Isto porque, na audiência registrada sob o ID. e58db7b, a única testemunha ouvida limitou-se a afirmar que: "Conheceu Luzinete, que pegava no pé por conta do trabalho, botava para trabalhar demais, tirava o reclamante da peixaria e colocava no açougue." Tal relato, ainda que revele eventual rigor na gestão das tarefas, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar assédio moral ou violação à dignidade do trabalhador. Trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, que possui a prerrogativa de definir e redistribuir as funções conforme as necessidades do serviço, desde que não demonstrado excesso ou abuso, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência de humilhação, constrangimento ou exposição da parte autora a situação vexatória ou degradante. O dissabor inerente à dinâmica das relações de trabalho, por si só, não configura dano moral, sob pena de banalização da reparação. Assim, ausentes os requisitos necessários - ato ilícito, dano e nexo causal -, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A reclamada insurge-se contra a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), alegando que não restou caracterizada atividade especial que justifique a expedição do referido documento, tampouco há interesse jurídico da parte autora na sua obtenção, porquanto não formulou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem razão. Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e do art. 68, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, a elaboração e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constituem obrigação do empregador, sendo devida sempre que o trabalhador exerça ou tenha exercido atividades laborais que o exponham a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ainda que em grau inferior ao que caracteriza a insalubridade para fins trabalhistas. No presente caso, conforme amplamente demonstrado na prova técnica, a autora esteve exposta de forma habitual e intermitente a ambiente artificialmente frio, operando em câmaras frias de resfriados (1ºC) e congelados (-18ºC), sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual capazes de neutralizar os riscos. A exposição a tais agentes físicos configura elemento suficiente para caracterizar a obrigação da empresa em emitir e entregar o PPP, independentemente da existência de requerimento administrativo ou da comprovação de efetiva concessão de benefício previdenciário. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico na obtenção do PPP está associado à proteção dos direitos previdenciários do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de utilização imediata do documento, porquanto se trata de instrumento indispensável à instrução de eventual pedido de reconhecimento de tempo especial, com repercussão direta na concessão de aposentadoria ou revisão de benefícios. Assim, correta a sentença que determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, não merecendo reforma nesse aspecto. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE O reclamante pugna pela reforma insurge-se contra a decisão que não acolheu seu pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de devolução de descontos considerados indevidos. Sustenta que, embora tenha requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, no curso da instrução, antecipou-se, efetuando a baixa contratual e o pagamento de verbas rescisórias, das quais apenas tomou ciência após a juntada da defesa. Alega que, ao analisar os documentos apresentados pela reclamada, constatou a existência de significativas diferenças em seu desfavor, bem como descontos indevidos, notadamente o desconto integral de empréstimo consignado, sem que houvesse o repasse ao banco credor, situação que o obrigou a prosseguir realizando o pagamento diretamente à instituição financeira, conforme documentos anexados à réplica. Entende que as verbas rescisórias são consectárias do pedido de rescisão indireta, integrando, portanto, o escopo da demanda, sendo incabível a exclusão da análise dos apontamentos realizados, os quais, segundo aduz, perfazem a quantia de R$ 4.257,38, discriminada no item "outras deduções". Requer, ao final, que a sentença seja reformada, para que se reconheça o direito ao recebimento das diferenças postuladas, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados. Sem razão. A sentença, ao rejeitar a pretensão, agiu com acerto, ao reconhecer que as questões relacionadas aos valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias, bem como aos supostos descontos indevidos, constituíram inovação realizada somente na fase de réplica, não tendo sido objeto da petição inicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, sendo-lhe, ainda, vedado proferir decisão de natureza diversa da que foi demandada (princípio da adstrição ou congruência). Assim, não constando, da petição inicial, pedido específico quanto às diferenças de verbas rescisórias ou à devolução de descontos efetuados, não poderia o Juízo apreciar a pretensão deduzida posteriormente, sob pena de violação ao princípio do contraditório. Assim, após o oferecimento da contestação, é vedada a emenda da petição inicial para modificação ou ampliação do pedido ou da causa de pedir, preservando-se a estabilidade da lide, nos termos dos arts. 329 e 141 do CPC/15. No caso, o reclamante, após a apresentação da defesa e a produção da prova documental pela reclamada, inovou na causa de pedir, introduzindo na réplica pretensão diversa, relacionada a diferenças de verbas rescisórias e descontos supostamente indevidos, matéria que não integrou a causa de pedir inicial, tampouco foi objeto de pedido próprio e específico. Tal inovação, além de vedada, viola o princípio do contraditório, impedindo a apreciação do pleito pelo Judiciário. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da reclamada,e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a indenização por danos morais. II - CONHECER do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS APARECIDO BREMER DA SILVA

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Processo nº 1001669-28.2025.8.26.0218

ID: 302644432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MATOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio do Nascimento - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇ… Processo 1001669-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio do Nascimento - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" ajuizada por PAULO ROGÉRIO DO NASCIMENTO em face de WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Autor informa que, após visualizar anúncios na internet, solicitou a abertura de uma conta corrente junto à Ré, visando a obtenção de um cartão de crédito sem anuidade. Alega que foi-lhe informado que seria disponibilizado um cartão de débito, mas sem limite de crédito naquele momento. Diante da ausência de cartão de crédito, o Autor aduz que desinstalou o aplicativo e não desbloqueou o cartão de débito ao recebê-lo, pois seu objetivo era o limite de crédito. Posteriormente, ao tentar realizar uma compra parcelada nas Lojas Cem, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito no rol de devedores. Ao consultar o site do SERASA, verificou a existência de um débito de R$ 787,90 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) proveniente do banco Will. O Autor sustenta que nunca desbloqueou o cartão, não efetuou compras (débito ou crédito) ou operações no aplicativo. Afirma ter tentado, juntamente com sua esposa, contato com o banco réu por diversas vezes, sem sucesso. Com base nos fatos narrados, o Autor requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento no Art. 4º da Lei 1.060/50 c/c Art. 98 do CPC/15, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Postula, ainda, o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), a declaração de prática abusiva e nulidade da inscrição, e, principalmente, a indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, o Autor pleiteia a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em virtude da ausência de débito legítimo. É o relatório do essencial. A análise dos autos revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência. Com efeito, o Autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa do Autor indica que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pode ser indevida, visto que alega que não houve sequer o desbloqueio do cartão e, consequentemente, nenhuma transação ou dívida contratada, o que levanta fortes indícios de que o débito cobrado e a subsequente negativação são ilegítimos. Nesse contexto, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor em ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes, ao menos em sede de cognição sumária. O perigo de dano também é manifesto, visto que a manutenção do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito impede-o de realizar diversas transações comerciais, obter crédito e, em última instância, acarreta-lhe grande constrangimento e prejuízos à sua honra e boa fama, que são atributos da personalidade tutelados constitucionalmente (Art. 5º, X, da CF). O dano, nestes casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), e a sua permanência agrava a situação a cada dia, configurando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, e em face da presença dos requisitos legais, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil: CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao Autor, nos termos do Art. 98 do CPC. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda à EXCLUSÃO do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres) em relação ao débito de R$ 787,90 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CITE-SE a Ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos. Int. - ADV: TALITA DE MATOS LIMA (OAB 480529/SP)

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Processo nº 1001669-42.2025.8.26.0472

ID: 316105164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001669-42.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-42.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S.T. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001669-42.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.A.S.T. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 3) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do CPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, 525, ., Centro - CEP 13660-017, Fone: (19) 2156-9113, Porto Ferreira-SP - E-mail: portoferr2@tjsp.jus.br. Pedidos de fornecimento de link de acesso à audiência deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 03 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA FERNANDA JANUZZI (OAB 475779/SP)

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Donaldo De Souza Leitao x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 316392818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONALDO DE SOUZA LEITAO

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001669-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DONALDO DE SOUZA LEITAO RECLAMADO: COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001669-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DONALDO DE SOUZA LEITAO RECLAMADO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce01e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 08:30 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 08:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88339064410?pwd=p4vRPbjnBQyvfmcLvQLd9pEBHhgXeD.1 ID da reunião: 883 3906 4410 Senha de acesso: 307239 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONALDO DE SOUZA LEITAO

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Adelino De Araujo Da Costa e outros x Lourival Severino Da Costa

ID: 282451170

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7003776-15.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE ARAUJO DA COSTA ALEX DE ARAUJO DA COSTA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA DE OLIVEIRA MARIANA DE ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

LOURIVAL SEVERINO DA COSTA

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DIAS TAVARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003776-15.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 05/08/202… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003776-15.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 05/08/2024 REQUERENTES: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA DE OLIVEIRA, CPF nº 69249350287, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIANA DE ARAUJO DA COSTA, CPF nº 17994039200, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALEX DE ARAUJO DA COSTA, CPF nº 59759674220, AV. MARIO PEIXE SOUZA 3300 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADELINO DE ARAUJO DA COSTA, CPF nº 81776934253, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10452, ANDRESSA DIAS TAVARES, OAB nº RO11208 INVENTARIADO: LOURIVAL SEVERINO DA COSTA, CPF nº 09587837215, AV. DOS PIONEIROS 2905 FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIANA DE ARAÚJO DA COSTA (77 anos), MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DA COSTA DE OLIVEIRA (48 anos), ALEX ARAÚJO DA COSTA (49 anos) e ADELINO DE ARAÚJO DA COSTA (41 anos), ajuizaram pedido de abertura de inventário por arrolamento sumário e partilha dos bens deixados por LOURIVAL SEVERINO DA COSTA, falecido em 08/08/2015. Maria da Conceição Araújo da Costa de Oliveira foi nomeada inventariante (Id 109525589). Custas judiciais: recolhidas (Id 117443466). As primeiras declarações (Id 112717850) indicaram como objeto do espólio um Precatório n. 0013683-72.2010.822.0000, no valor de R$ 107.786,52 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Recolhimento do ITCMD (Id 114738276); Estado de Rondônia informou que não há óbice ao prosseguimento do feito (Id 116464638). Foram apresentadas as últimas declarações e o formal de partilha (Id 119611524) Vieram os autos conclusos. II - MÉRITO O inventário foi processado neste juízo em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do bem deixado pelo autor da herança, compreendido pelos valores referente ao Precatório n. 0013683-72.2010.822.0000. Nos autos estão presentes a certidão de óbito do falecido (Id 109351152), os documentos de identificação dos herdeiros e da viúva meeira, as certidões negativas de tributos e os demais documentos correspondentes aos bens e valores que integram o espólio. Outrossim, inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda direito disponível da viúva e dos herdeiros. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 654 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (Id 119611524) juntado nestes autos de inventário, no tocante aos valores deixados por LOURIVAL SEVERINO DA COSTA. Em consequência, atribuo ao meeiro e aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Para tanto, expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 21.682,99 MARIANA DE ARAUJO DA COSTA 179.940.392-00 01514337 - 7 Sim (001) Ag.: 390-5 C.: 33039-6 R$ 21.682,96 ALEX DE ARAUJO DA COSTA 597.596.742-20 01514337 - 7 Não (104) Ag.: 3784 C.: 24124-5 R$ 21.682,96 ANDRESSA DIAS TAVARES ADVOGADA 033.076.392-00 01514337 - 7 Não (001) Ag.: 2270-5 C.: 37676-0 R$ 21.682,96 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA DE OLIVEIRA 692.493.502-87 01514337 - 7 Não (260) Ag.: 01 C.: 52914259-8 R$ 21.682,96 ADELINO DE ARAUJO DA COSTA 817.769.342-53 01514337 - 7 Não (237) Ag.: 708 C.: 1001669-0 TOTAL R$ 108.414,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se as Fazendas desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, após seu trânsito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, não havendo manifestações, expeça-se formal de partilha e, a seguir arquive-se com as cautelas devidas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 27 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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