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Processo nº 1024755-79.2023.8.11.0003

ID: 261385846

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024755-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PARMEJANE GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024755-79.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: WILSON PARMEJANE GOMES. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024755-79.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: WILSON PARMEJANE GOMES. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268951797. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 282265878), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 282371893). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Anderson Da Silva Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257138908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-43.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8bd84 proferida nos autos. 1001669-43.2023.5.02.0468 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dababbe; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ba24ac). Regular a representação processual (Id 7b4ddc2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae30349 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "1 - Gratuidade de justiça: Pretende a parte autora concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadra a parte autora, considerando que o contrato de trabalho está ativo. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 35-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, observo que o salário do autor, em dezembro de 2023, era de R$ 7.802,50, o contrato de trabalho está ativo, e o mesmo recolheu as custas processuais, fixadas pela Origem em R$ 3730,76 (fls. 643/644-pdf), tudo a infirmar a declaração apresentada. Além disso, não foi juntado documento algum a comprovar a sua hipossuficiência, tal como declaração de imposto de renda, e fundamentar o acolhimento do pedido. Logo, entendo pela manutenção do indeferimento do beneficio. Nada a ser alterado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9625f1a) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao art. 5º, LXXIV. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados aos pedidos na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos: O autor pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação." (fl. 613-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido deverá ficar limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Nada a ser alterado" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Justiça Gratuita e Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Anderson Da Silva Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257138930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-43.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8bd84 proferida nos autos. 1001669-43.2023.5.02.0468 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dababbe; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ba24ac). Regular a representação processual (Id 7b4ddc2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae30349 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "1 - Gratuidade de justiça: Pretende a parte autora concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadra a parte autora, considerando que o contrato de trabalho está ativo. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 35-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, observo que o salário do autor, em dezembro de 2023, era de R$ 7.802,50, o contrato de trabalho está ativo, e o mesmo recolheu as custas processuais, fixadas pela Origem em R$ 3730,76 (fls. 643/644-pdf), tudo a infirmar a declaração apresentada. Além disso, não foi juntado documento algum a comprovar a sua hipossuficiência, tal como declaração de imposto de renda, e fundamentar o acolhimento do pedido. Logo, entendo pela manutenção do indeferimento do beneficio. Nada a ser alterado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9625f1a) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao art. 5º, LXXIV. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados aos pedidos na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos: O autor pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação." (fl. 613-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido deverá ficar limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Nada a ser alterado" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Justiça Gratuita e Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Adriano Antonio Medina e outros x Fhp Viagens Ltda

ID: 307292040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO MEDINA THIAGO HENRIQUE DA SILVA FURLAN

Polo Passivo:

FHP VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA LIMA PELISON

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 1001669-56.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique da Silva Furlan - - Adriano Antonio Medina - Fhp Viagens Ltda - Posto… Processo 1001669-56.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique da Silva Furlan - - Adriano Antonio Medina - Fhp Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a requerida F.H.P. Viagens ME. ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada um dos autores, Adriano Antônio Medina e Thiago Henrique da Silva Furlan, devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação, compensando-se a quantia já paga. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), MAYARA LIMA PELISON (OAB 440152/SP)

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Qualita Aquicultura Ltda. x Alexandro Henrique Da Silva e outros

ID: 279010970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALITA AQUICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique… ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique da Silva ME, Alexandro Henrique da Silva - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora QUALITA AQUICULTURA LTDA - , o que faço para, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, condenar a parte ré ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA LTDA - ao pagamento da quantia de R$ 2.337,20 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), atualizado até 11/07/2024 (fl. 12). Após esta data, incidirão juros de mora e correção monetária. Com relação à correção monetária será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, que serão mensais, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Fixo os honorários do patrono do autor em 10 % do valor de causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Anote-se que, por mais que a constituição se dê de pleno direito, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, inclusive, decide a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art.701, §1º, do CPC/15, tem-se a isenção das custas na ação monitória, somente para pagamento voluntário do mandado inicial, devendo ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu que ensejou a conversão do mandado monitório em mandado executivo, diante do princípio da causalidade. 2. Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15, deve prevalecer para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, na conversão do mandado monitório, em mandado executivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.10.157596-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA - AGRAVADO(A)(S): MARCIO ANTONIO PEREIRA, Julg.:09/11/2016) Ainda, consigno que, na esteira de decisões do E. TJSP, será necessária a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Ré revel e sem advogado constituído nos autos - Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito - Necessidade - Aplicação do art. 513, § 2º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 17° Câmara de Direito Privado, AI n° nº 2050804-11.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 24.07.2018). Decorrido o prazo de 15 dias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora, por edital, e na pessoa da curadora especial já nomeada nos autos, para, no prazo de 10 dias, havendo interesse, dar início à fase de cumprimento de sentença no bojo destes autos, sem necessidade de instaurar incidente de cumprimento de sentença, bastando simples petição acompanhada com demonstrativo atualizado do débito e, não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, a comprovação dos recolhimentos de taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, conforme Comunicado Conjunto 951/2023) em guia DARE-SP - cód. 230-6, assim como comprovação dos recolhimentos necessários para intimação por edital, sob pena de não prosseguimento da fase executiva, para os fins do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias, permanecendo a parte autora inerte, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa (código 61614). Com a chegada da petição para início da fase executiva e recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, salvo beneficiário da Justiça Gratuita, proceda a serventia à evolução da classe para cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG nº 2358/2021 e proceda à intimação pessoal da parte ré-executada, conforme abaixo determinado, expedindo-se o necessário. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001551-89.2025.8.26.0238

ID: 325928257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001551-89.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FRANCISCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetro… Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Dirigente Regional de Ensino da Região de São Roque e à respectiva Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, requerendo, em sede liminar, a imediata disponibilização de professor auxiliar ou profissional de apoio escolar para acompanhamento da impetrante em sala de aula. Compulsando os autos verifico que se trata de menor impúbere, regularmente matriculada na Escola Estadual do Bairro Vargem do Salto, em Ibiúna/SP, unidade vinculada à Secretaria de Educação estadual. Conforme documentação médica juntada aos autos, a impetrante é portadora de Síndrome de Down (CID Q90) e Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), sendo dependente de insulina e apresentando limitações cognitivas que demandam acompanhamento especializado durante as atividades escolares (fls. 23). Noss termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar exige a presença da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Tais requisitos se fazem presentes no caso concreto. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 239, §2º), o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 54, III e §2º, e 208, II), bem como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consolidam a obrigação do Poder Público de oferecer meios de inclusão e suporte adequados ao pleno desenvolvimento da criança com deficiência. No caso dos autos, às fls. 26/29 consta requerimento administrativo formulado pela genitora da impetrante, em 10/06/2025, com pedido formal de designação de professor auxiliar, com fundamento na Resolução SEDUC nº 21/2023, que disciplina a Política de Educação Especial no Estado. Às fls. 30, há declaração da genitora informando que, embora a necessidade da aluna tenha sido reconhecida pela direção escolar, o profissional ainda não foi disponibilizado. A omissão administrativa, ainda que sem recusa formal expressa, configura-se por si como negativa tácita de direito fundamental, especialmente diante da inércia verificada mesmo após o requerimento e o reconhecimento da demanda pela própria escola (fls. 24/25). O periculum in mora é evidente: a continuidade das aulas sem o suporte necessário compromete gravemente o processo de alfabetização, inclusão e desenvolvimento da impetrante. A ausência de profissional de apoio pedagógico vulnera não só seu direito à educação, mas sua dignidade e igualdade material, princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter atendimento por meio de professor individual e exclusivo, por ser portador de deficiência Admissibilidade CF, art. 208, e Lei 13.145/15 Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem confirmada Reexame necessário desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001669-41.2017.8.26.0272; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino Inadmissibilidade do inconformismo Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência - Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos 208, III, da Constituição Federal, 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084170-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2014; Data de Registro: 15/07/2014) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize professor auxiliar ou profissional de apoio escolar à impetrante, durante o período regular de aula, enquanto permanecer matriculada em unidade escolar da rede estadual sob sua jurisdição, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, tendo em conta que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, via convênio com a OAB, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. - ADV: CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP)

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Processo nº 1033485-79.2023.8.11.0003

ID: 330980880

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033485-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE SALINA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUAN GUSTAVO MEIRA BONATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033485-79.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033485-79.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KAROLAYNE SALINA GARCIA - CPF: 064.984.021-64 (APELANTE), RUAN GUSTAVO MEIRA BONATTI - CPF: 044.134.021-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., fundada na alegação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, referente ao contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 57.463,05, com vencimento em 26/06/2023. 2. O magistrado de origem reconheceu a existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, com recursos do FAR, considerando legítima a negativação ante a inadimplência comprovada, rejeitando os pedidos autorais sob o fundamento de que a Portaria MCID nº 1.248/2023 foi editada posteriormente à negativação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da negativação do nome da apelante em cadastros de proteção ao crédito, após a edição da Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, que concedeu quitação aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, não obstante a originária legitimidade da inscrição restritiva. III. Razões de decidir 4. A negativação do nome da apelante, efetivada em 01/08/2023 em decorrência do inadimplemento da parcela vencida em 26/06/2023, configurava exercício regular de direito por parte da instituição financeira, considerando que à época de sua realização inexistia qualquer óbice jurídico à cobrança das prestações contratuais. 5. A superveniência da Portaria MCID nº 1.248/2023 operou substancial alteração no panorama jurídico da relação contratual, estabelecendo em seu artigo 10 a quitação dos contratos celebrados com recursos do FAR em data anterior à sua publicação, impondo aos agentes financeiros o dever de suspender a cobrança de prestações no prazo de 30 dias e quitá-las em 180 dias. 6. A documentação carreada aos autos demonstra inequivocamente que a própria instituição financeira reconheceu a aplicabilidade da portaria ao contrato da apelante, procedendo à suspensão de cobrança em seu sistema em 26/10/2023, com a expressa indicação "Portaria MCID 1248 - Suspensão de Cobrança PNHU", circunstância que evidencia o reconhecimento da quitação do contrato. 7. A manutenção da restrição cadastral após o reconhecimento da quitação contratual viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, positivado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, incluindo o dever de não perpetuar situações danosas quando desaparece o fundamento jurídico que as legitimava. 8. A inércia da instituição financeira em promover a baixa da restrição cadastral após o reconhecimento da quitação configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade objetiva do fornecedor independentemente da existência de culpa. 9. O dano moral decorrente da manutenção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente a demonstração da própria ilicitude do fato para sua caracterização. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de negativação em cadastros de proteção ao crédito, após quitação superveniente de contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência de portaria ministerial, viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço. 2. O reconhecimento pela própria instituição financeira da aplicabilidade da portaria quitatória, mediante suspensão de cobranças futuras, impõe o dever de baixa da restrição cadastral preexistente. 3. O dano moral decorrente da manutenção indevida de negativação configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo experimentado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 188, I, 405 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 14; CPC, art. 85, § 11; Portaria MCID nº 1.248/2023, art. 10 e § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501927 GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/11/2019; STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10055263920238110002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por KAROLAYNE SALINA GARCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Indenização E Tutela De Urgência Antecipada n. 1033485-79.2023.8.11.0003 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente os pedidos iniciais. Alega a recorrente que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando-a de efetuar compras a crédito no comércio local, referente a débito inexistente, pois teria sido beneficiada por quitação integral concedida pela Portaria MCID nº 1.248/2023, que regulamenta a desoneração de obrigações de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirmou não possuir ciência inequívoca de estar firmando vínculo contratual direto com o banco recorrido, em razão da assinatura do contrato ter ocorrido durante evento promovido pelo Governo Federal e a secretaria de habitação municipal, fora das dependências bancárias. Segundo sustenta, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada em 01/08/2023 foi indevida, já que a referida portaria desobrigava o pagamento da dívida desde 26/09/2023. Destacou que o juiz de origem, mesmo reconhecendo a existência do contrato, desconsiderou os efeitos jurídicos da portaria ministerial, e concluiu pela validade da negativação do nome da autora, sob o fundamento de que o registro fora anterior à edição da norma governamental. Assim, a sentença julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Nas razões recursais, a apelante argumenta que inexistia relação jurídica típica nos moldes do CDC, por desconhecimento de que se tratava de contrato bancário. Argumenta que o débito era inexigível desde a edição da Portaria MCID nº 1.248/2023, que deveria produzir efeitos retroativos, diante de sua finalidade social; Aduz que a negativação operada após o cumprimento do contrato configura violação à boa-fé objetiva. O banco deveria, por diligência mínima, reconhecer a quitação automática do contrato, agindo com transparência e lealdade; A sentença ignorou jurisprudência pacífica do STJ sobre a presunção de dano moral em casos de negativação indevida. Requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença para declarar a inexistência do débito; determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos; e condenar o banco ao pagamento de danos morais pela inscrição indevida. Isenção do preparo, id. 296725358. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO DO BRASIL S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando, em suma, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. Afirma que a negativação foi legítima à época de sua efetivação, ocorrida em 01/08/2023, portanto, anterior à Portaria MCID nº 1.248, de 26/09/2023. Ressalta que inseriu comando de exceção cadastral no sistema, a fim de inibir futuras inclusões em cadastros restritivos. Aduz que não há comprovação de dano moral.(id. 2954088750. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por KAROLAYNE SALINA GARCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Indenização E Tutela De Urgência Antecipada n. 1033485-79.2023.8.11.0003 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente os pedidos iniciais. Ab initio, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante, alegou ter sido surpreendida com a indevida negativação de seu nome, em razão de um débito no valor de R$ 57.463,05 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), referente ao contrato nº 055123226, com vencimento em 26/06/2023. Sustenta a inexistência de relação jurídica com a parte demandada, bem como a ausência de justo motivo para a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A instituição financeira, ora apelada, em sede de contestação, alegou a existência de relação jurídica válida. Informou que o contrato nº 055123226, firmado com a autora, refere-se a financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Afirmou que o referido contrato se encontra ativo, com parcelas em atraso, razão pela qual houve a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Em impugnação à contestação, a apelante afirmou causar estranheza a alegação da requerida, pois, considerando a modalidade contratual do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, teria sido beneficiada com isenção conferida por portaria federal, que a desobrigaria do pagamento das prestações. O juízo de origem julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado, visto que as provas coligidas aos autos são suficientes para solução da lide. Conheço do pedido com amparo no artigo 355, inciso I, do CPC. (...) As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares aduzidas pela instituição financeira. (...) Assim, estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorrerá do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Relativamente a alegada falta de interesse processual, a respeito da referida condição da ação, leciona Humberto Theodoro Júnior: (...) Lado outro, o banco demandado impugna o valor atribuído à causa, argumentando que a parte autora deu à causa valor aleatório. Analisando os autos, vê-se que a autora arbitrou o valor da causa àquele objeto da negativação do seu nome, acrescido do valor que entende devido a título de danos morais, cuja somatória corresponde ao atribuído à causa. Nesse sentido, o valor atribuído à causa obedece ao que prevê o artigo 292, V, do CPC. Tem-se, ainda, a impugnação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, o qual indefiro de plano porquanto o impugnante não trouxe aos autos nenhum documento para contrapor àqueles trazidos com a inicial, os quais comprovam a hipossuficiência da impugnada. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Adentro diretamente no mérito da lide observando que a questão cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito, ao argumento de inexistênai de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais, em face do lançamento do nome da requerente no rol dos maus pagadores. Da exordial colhe-se o seguinte excerto: verbis “(...) O espanto foi tamanho, pois a Requerente nunca teve vínculo bancário com o Requerido, muito menos solicitou ou assinou qualquer empréstimo nesta instituição...” (id. 131144836, pág. 3) Já da impugnação à contestação e documentos, a demandante argumenta que: verbis “(...) Em sede de contestação a Requerida trouxe aos autos contrato de venda e compra de imóvel residencial com alienação fiduciária, no âmbito do programa minha casa minha vida – PMCMV – Recursos FAR, como sendo o contrato que originou a negativação em nome da Requerente. Causa estranheza à Requerente haja vista que esta modalidade de contratação/aquisição de bem imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, por meio de recursos do FAR, foi beneficiada com isenção, por meio de portaria federal, desobrigando-a do pagamento, estando quitado o referido contrato...” É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes por meio de Financiamento Imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FAR, geridos/administrados pela instituição financeira, ora ré. E mais, diferentemente do entendimento esposado pela parte autora, não cabe e jamais caberá ao banco réu incluir a demandante nos programas sociais a que ela tem direito, sendo certo que a busca por direitos sociais é de responsabilidade e interesse de quem se achar beneficiário. Para sepultar de vez a pretensão autoral, registra-se que PORTARIA MCID Nº 1.248, foi publicada no dia 26 de setembro de 2023, sendo certo que o apontamento do nome da autora no rol dos maus pagadores é datado de 01/08/2023, cuja dívida é de 26/06/2023, conforme se vê no id. 131146022. Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Segundo as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade." Mais à frente, acrescenta o mencionado doutrinador: "(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41)" É de se esclarecer, também, que a responsabilidade incidente na hipótese dos autos é objetiva, consoante regra insculpida no art. 14, caput do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". No caso concreto, verifica-se que o BANCO DO BRASIL S/A procedeu a inscrição do nome de KAROLAYNE SALINA GARCIA no cadastro de inadimplentes, em razão de débito existente, decorrente do contrato de financiamento imobiliário n° 055123226. O certo é que a instituição financeira provou a existência do débito que originou a inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Assim, caberia a requerente comprovar a quitação dos débitos em aberto, o que não ocorreu. Logo, a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito pelo requerido é exercício regular de direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PROVIDO - Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a efeito por iniciativa da operadora de telefonia se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o usuário contratou o plano de telefonia, utilizou os respectivos serviços, mas não efetuou o pagamento da contraprestação devida, dando ensejo ao apontamento desabonador- Perpetrada em exercício regular de direito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não lhe enseja direito à indenização, por falta de ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.225820-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.- Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência do devedor, constitui exercício regular do direito do credor a inscrição do nome daquele nos cadastros de proteção ao crédito. - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. - Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.048272-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022) Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Revogo os termos da tutela de urgência concedida. Oficie aos órgãos de proteção ao crédito informando a inexistência de óbice para a manutenção da negativação do nome da autora. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerida, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. [...]” Pois bem. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção da negativação do nome da apelante em cadastros de inadimplentes após a edição da Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, que concedeu quitação aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR. Primordialmente, impende reconhecer que, diversamente do que alegou a apelante em sua petição inicial, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, materializada no contrato de financiamento imobiliário nº 055123226, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, com recursos do FAR, conforme documentação carreada aos autos pelo banco na contestação. Ressalta-se, ainda, que a parte apelante em sede de impugnação reconheceu a existência do contrato, argumentando, porém, que este estaria quitado em razão da portaria ministerial superveniente. A negativação do nome da apelante ocorreu em 01/08/2023, em decorrência do inadimplemento da parcela vencida em 26/06/2023, período anterior à publicação da Portaria MCID nº 1.248, que se deu em 26/09/2023. Assim, à época de sua efetivação, a inscrição no cadastro de inadimplentes configurava exercício regular de direito por parte da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ocorre que, com a edição da Portaria MCID nº 1.248/2023, operou-se substancial alteração no panorama jurídico da relação contratual entre as partes. O art. 10 da referida portaria estabeleceu expressamente: "Art. 10. Os contratos celebrados com recursos do FAR e do FDS, em data anterior à publicação desta portaria, serão quitados: I - mediante o pagamento de 60 (sessenta) prestações; ou II - nas situações previstas no art. 8º." Destaquei. Ademais, o §7º do mesmo artigo determinou que: "§ 7º Os Agentes Financeiros terão prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria para suspender a cobrança de prestações dos contratos que se enquadrem nas situações previstas no caput, e de 180 (cento e oitenta) dias para quitá-las." Destaquei. A documentação apresentada pelo próprio banco apelado evidencia que a instituição financeira reconheceu a aplicabilidade da portaria ao contrato da apelante, tanto que inseriu comando de suspensão de cobrança em seu sistema em 26/10/2023, com a indicação expressa: "Portaria MCID 1248 - Suspensão de Cobrança PNHU". Deveras, ao se verificar a superveniência de norma administrativa que concedeu quitação ao contrato, inexorável que o banco providenciasse não apenas a suspensão de cobranças futuras – o que efetivamente fez, conforme demonstrado –, mas também a exclusão da restrição cadastral preexistente, uma vez que esta deixou de ter fundamento jurídico. Tal conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, positivado nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, e no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” Referido princípio impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, entre os quais se insere o dever de não perpetuar situações danosas à contraparte quando desaparece o fundamento jurídico que as legitimava. In casu, a partir do momento em que a portaria ministerial quitou o contrato e o banco reconheceu tal circunstância (suspendendo as cobranças), era imperativo que também promovesse a baixa da restrição cadastral, pois esta deixou de ter suporte fático-jurídico. A inércia da instituição financeira nesse particular configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Destarte, embora a negativação tenha sido legítima em sua origem, sua manutenção após a edição da portaria – e, mais especificamente, após o reconhecimento pelo próprio banco da aplicabilidade da norma ao contrato da apelante – revela-se abusiva e enseja a responsabilizaçãocivil da instituição financeira. No que concerne ao dano moral, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após quitação da dívida ou reconhecimento de sua inexigibilidade, configura dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato, dispensando comprovação específica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8 .000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) Em idêntica direção caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consoante se depreende do seguinte julgado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR – DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. “O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral” (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10055263920238110002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) No tocante ao quantum indenizatório, impõe-se a fixação em valor suficiente para compensar o abalo experimentado pela vítima e, ao mesmo tempo, dissuadir o ofensor de reiterar condutas semelhantes, sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa. Devem ser considerados, ainda, a natureza e extensão do dano, as condições econômicas das partes, a intensidade da culpa e as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que a negativação foi originariamente legítima, tornando-se indevida apenas após a edição da portaria ministerial, e tendo em vista os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de a) DECLARAR a inexigibilidade do débito a partir da publicação da Portaria MCID nº 1.248, de 26/09/2023; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da apelante dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao contrato nº 55123226; e c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Em decorrência do desfecho do julgamento, impõe-se a inversão da verba honorária sucumbencial, de modo a condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, assim, o princípio da causalidade e a regra da sucumbência que rege a responsabilidade pelo ônus da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1033485-79.2023.8.11.0003

ID: 330980889

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033485-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033485-79.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033485-79.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KAROLAYNE SALINA GARCIA - CPF: 064.984.021-64 (APELANTE), RUAN GUSTAVO MEIRA BONATTI - CPF: 044.134.021-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. PORTARIA MCID Nº 1.248/2023. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., fundada na alegação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, referente ao contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 57.463,05, com vencimento em 26/06/2023. 2. O magistrado de origem reconheceu a existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, com recursos do FAR, considerando legítima a negativação ante a inadimplência comprovada, rejeitando os pedidos autorais sob o fundamento de que a Portaria MCID nº 1.248/2023 foi editada posteriormente à negativação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da negativação do nome da apelante em cadastros de proteção ao crédito, após a edição da Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, que concedeu quitação aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, não obstante a originária legitimidade da inscrição restritiva. III. Razões de decidir 4. A negativação do nome da apelante, efetivada em 01/08/2023 em decorrência do inadimplemento da parcela vencida em 26/06/2023, configurava exercício regular de direito por parte da instituição financeira, considerando que à época de sua realização inexistia qualquer óbice jurídico à cobrança das prestações contratuais. 5. A superveniência da Portaria MCID nº 1.248/2023 operou substancial alteração no panorama jurídico da relação contratual, estabelecendo em seu artigo 10 a quitação dos contratos celebrados com recursos do FAR em data anterior à sua publicação, impondo aos agentes financeiros o dever de suspender a cobrança de prestações no prazo de 30 dias e quitá-las em 180 dias. 6. A documentação carreada aos autos demonstra inequivocamente que a própria instituição financeira reconheceu a aplicabilidade da portaria ao contrato da apelante, procedendo à suspensão de cobrança em seu sistema em 26/10/2023, com a expressa indicação "Portaria MCID 1248 - Suspensão de Cobrança PNHU", circunstância que evidencia o reconhecimento da quitação do contrato. 7. A manutenção da restrição cadastral após o reconhecimento da quitação contratual viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, positivado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, incluindo o dever de não perpetuar situações danosas quando desaparece o fundamento jurídico que as legitimava. 8. A inércia da instituição financeira em promover a baixa da restrição cadastral após o reconhecimento da quitação configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando responsabilidade objetiva do fornecedor independentemente da existência de culpa. 9. O dano moral decorrente da manutenção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente a demonstração da própria ilicitude do fato para sua caracterização. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de negativação em cadastros de proteção ao crédito, após quitação superveniente de contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência de portaria ministerial, viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço. 2. O reconhecimento pela própria instituição financeira da aplicabilidade da portaria quitatória, mediante suspensão de cobranças futuras, impõe o dever de baixa da restrição cadastral preexistente. 3. O dano moral decorrente da manutenção indevida de negativação configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo experimentado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 188, I, 405 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 14; CPC, art. 85, § 11; Portaria MCID nº 1.248/2023, art. 10 e § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501927 GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/11/2019; STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10055263920238110002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por KAROLAYNE SALINA GARCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Indenização E Tutela De Urgência Antecipada n. 1033485-79.2023.8.11.0003 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente os pedidos iniciais. Alega a recorrente que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando-a de efetuar compras a crédito no comércio local, referente a débito inexistente, pois teria sido beneficiada por quitação integral concedida pela Portaria MCID nº 1.248/2023, que regulamenta a desoneração de obrigações de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirmou não possuir ciência inequívoca de estar firmando vínculo contratual direto com o banco recorrido, em razão da assinatura do contrato ter ocorrido durante evento promovido pelo Governo Federal e a secretaria de habitação municipal, fora das dependências bancárias. Segundo sustenta, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada em 01/08/2023 foi indevida, já que a referida portaria desobrigava o pagamento da dívida desde 26/09/2023. Destacou que o juiz de origem, mesmo reconhecendo a existência do contrato, desconsiderou os efeitos jurídicos da portaria ministerial, e concluiu pela validade da negativação do nome da autora, sob o fundamento de que o registro fora anterior à edição da norma governamental. Assim, a sentença julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Nas razões recursais, a apelante argumenta que inexistia relação jurídica típica nos moldes do CDC, por desconhecimento de que se tratava de contrato bancário. Argumenta que o débito era inexigível desde a edição da Portaria MCID nº 1.248/2023, que deveria produzir efeitos retroativos, diante de sua finalidade social; Aduz que a negativação operada após o cumprimento do contrato configura violação à boa-fé objetiva. O banco deveria, por diligência mínima, reconhecer a quitação automática do contrato, agindo com transparência e lealdade; A sentença ignorou jurisprudência pacífica do STJ sobre a presunção de dano moral em casos de negativação indevida. Requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença para declarar a inexistência do débito; determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos; e condenar o banco ao pagamento de danos morais pela inscrição indevida. Isenção do preparo, id. 296725358. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO DO BRASIL S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando, em suma, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. Afirma que a negativação foi legítima à época de sua efetivação, ocorrida em 01/08/2023, portanto, anterior à Portaria MCID nº 1.248, de 26/09/2023. Ressalta que inseriu comando de exceção cadastral no sistema, a fim de inibir futuras inclusões em cadastros restritivos. Aduz que não há comprovação de dano moral.(id. 2954088750. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por KAROLAYNE SALINA GARCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Indenização E Tutela De Urgência Antecipada n. 1033485-79.2023.8.11.0003 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente os pedidos iniciais. Ab initio, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante, alegou ter sido surpreendida com a indevida negativação de seu nome, em razão de um débito no valor de R$ 57.463,05 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), referente ao contrato nº 055123226, com vencimento em 26/06/2023. Sustenta a inexistência de relação jurídica com a parte demandada, bem como a ausência de justo motivo para a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A instituição financeira, ora apelada, em sede de contestação, alegou a existência de relação jurídica válida. Informou que o contrato nº 055123226, firmado com a autora, refere-se a financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Afirmou que o referido contrato se encontra ativo, com parcelas em atraso, razão pela qual houve a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Em impugnação à contestação, a apelante afirmou causar estranheza a alegação da requerida, pois, considerando a modalidade contratual do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, teria sido beneficiada com isenção conferida por portaria federal, que a desobrigaria do pagamento das prestações. O juízo de origem julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado, visto que as provas coligidas aos autos são suficientes para solução da lide. Conheço do pedido com amparo no artigo 355, inciso I, do CPC. (...) As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares aduzidas pela instituição financeira. (...) Assim, estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorrerá do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Relativamente a alegada falta de interesse processual, a respeito da referida condição da ação, leciona Humberto Theodoro Júnior: (...) Lado outro, o banco demandado impugna o valor atribuído à causa, argumentando que a parte autora deu à causa valor aleatório. Analisando os autos, vê-se que a autora arbitrou o valor da causa àquele objeto da negativação do seu nome, acrescido do valor que entende devido a título de danos morais, cuja somatória corresponde ao atribuído à causa. Nesse sentido, o valor atribuído à causa obedece ao que prevê o artigo 292, V, do CPC. Tem-se, ainda, a impugnação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, o qual indefiro de plano porquanto o impugnante não trouxe aos autos nenhum documento para contrapor àqueles trazidos com a inicial, os quais comprovam a hipossuficiência da impugnada. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Adentro diretamente no mérito da lide observando que a questão cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito, ao argumento de inexistênai de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais, em face do lançamento do nome da requerente no rol dos maus pagadores. Da exordial colhe-se o seguinte excerto: verbis “(...) O espanto foi tamanho, pois a Requerente nunca teve vínculo bancário com o Requerido, muito menos solicitou ou assinou qualquer empréstimo nesta instituição...” (id. 131144836, pág. 3) Já da impugnação à contestação e documentos, a demandante argumenta que: verbis “(...) Em sede de contestação a Requerida trouxe aos autos contrato de venda e compra de imóvel residencial com alienação fiduciária, no âmbito do programa minha casa minha vida – PMCMV – Recursos FAR, como sendo o contrato que originou a negativação em nome da Requerente. Causa estranheza à Requerente haja vista que esta modalidade de contratação/aquisição de bem imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, por meio de recursos do FAR, foi beneficiada com isenção, por meio de portaria federal, desobrigando-a do pagamento, estando quitado o referido contrato...” É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes por meio de Financiamento Imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FAR, geridos/administrados pela instituição financeira, ora ré. E mais, diferentemente do entendimento esposado pela parte autora, não cabe e jamais caberá ao banco réu incluir a demandante nos programas sociais a que ela tem direito, sendo certo que a busca por direitos sociais é de responsabilidade e interesse de quem se achar beneficiário. Para sepultar de vez a pretensão autoral, registra-se que PORTARIA MCID Nº 1.248, foi publicada no dia 26 de setembro de 2023, sendo certo que o apontamento do nome da autora no rol dos maus pagadores é datado de 01/08/2023, cuja dívida é de 26/06/2023, conforme se vê no id. 131146022. Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Segundo as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade." Mais à frente, acrescenta o mencionado doutrinador: "(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41)" É de se esclarecer, também, que a responsabilidade incidente na hipótese dos autos é objetiva, consoante regra insculpida no art. 14, caput do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". No caso concreto, verifica-se que o BANCO DO BRASIL S/A procedeu a inscrição do nome de KAROLAYNE SALINA GARCIA no cadastro de inadimplentes, em razão de débito existente, decorrente do contrato de financiamento imobiliário n° 055123226. O certo é que a instituição financeira provou a existência do débito que originou a inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Assim, caberia a requerente comprovar a quitação dos débitos em aberto, o que não ocorreu. Logo, a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito pelo requerido é exercício regular de direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PROVIDO - Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a efeito por iniciativa da operadora de telefonia se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o usuário contratou o plano de telefonia, utilizou os respectivos serviços, mas não efetuou o pagamento da contraprestação devida, dando ensejo ao apontamento desabonador- Perpetrada em exercício regular de direito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não lhe enseja direito à indenização, por falta de ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.225820-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.- Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência do devedor, constitui exercício regular do direito do credor a inscrição do nome daquele nos cadastros de proteção ao crédito. - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. - Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.048272-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022) Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Revogo os termos da tutela de urgência concedida. Oficie aos órgãos de proteção ao crédito informando a inexistência de óbice para a manutenção da negativação do nome da autora. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerida, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. [...]” Pois bem. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção da negativação do nome da apelante em cadastros de inadimplentes após a edição da Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, que concedeu quitação aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR. Primordialmente, impende reconhecer que, diversamente do que alegou a apelante em sua petição inicial, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, materializada no contrato de financiamento imobiliário nº 055123226, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, com recursos do FAR, conforme documentação carreada aos autos pelo banco na contestação. Ressalta-se, ainda, que a parte apelante em sede de impugnação reconheceu a existência do contrato, argumentando, porém, que este estaria quitado em razão da portaria ministerial superveniente. A negativação do nome da apelante ocorreu em 01/08/2023, em decorrência do inadimplemento da parcela vencida em 26/06/2023, período anterior à publicação da Portaria MCID nº 1.248, que se deu em 26/09/2023. Assim, à época de sua efetivação, a inscrição no cadastro de inadimplentes configurava exercício regular de direito por parte da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ocorre que, com a edição da Portaria MCID nº 1.248/2023, operou-se substancial alteração no panorama jurídico da relação contratual entre as partes. O art. 10 da referida portaria estabeleceu expressamente: "Art. 10. Os contratos celebrados com recursos do FAR e do FDS, em data anterior à publicação desta portaria, serão quitados: I - mediante o pagamento de 60 (sessenta) prestações; ou II - nas situações previstas no art. 8º." Destaquei. Ademais, o §7º do mesmo artigo determinou que: "§ 7º Os Agentes Financeiros terão prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria para suspender a cobrança de prestações dos contratos que se enquadrem nas situações previstas no caput, e de 180 (cento e oitenta) dias para quitá-las." Destaquei. A documentação apresentada pelo próprio banco apelado evidencia que a instituição financeira reconheceu a aplicabilidade da portaria ao contrato da apelante, tanto que inseriu comando de suspensão de cobrança em seu sistema em 26/10/2023, com a indicação expressa: "Portaria MCID 1248 - Suspensão de Cobrança PNHU". Deveras, ao se verificar a superveniência de norma administrativa que concedeu quitação ao contrato, inexorável que o banco providenciasse não apenas a suspensão de cobranças futuras – o que efetivamente fez, conforme demonstrado –, mas também a exclusão da restrição cadastral preexistente, uma vez que esta deixou de ter fundamento jurídico. Tal conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, positivado nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, e no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” Referido princípio impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, entre os quais se insere o dever de não perpetuar situações danosas à contraparte quando desaparece o fundamento jurídico que as legitimava. In casu, a partir do momento em que a portaria ministerial quitou o contrato e o banco reconheceu tal circunstância (suspendendo as cobranças), era imperativo que também promovesse a baixa da restrição cadastral, pois esta deixou de ter suporte fático-jurídico. A inércia da instituição financeira nesse particular configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Destarte, embora a negativação tenha sido legítima em sua origem, sua manutenção após a edição da portaria – e, mais especificamente, após o reconhecimento pelo próprio banco da aplicabilidade da norma ao contrato da apelante – revela-se abusiva e enseja a responsabilizaçãocivil da instituição financeira. No que concerne ao dano moral, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após quitação da dívida ou reconhecimento de sua inexigibilidade, configura dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato, dispensando comprovação específica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8 .000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) Em idêntica direção caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consoante se depreende do seguinte julgado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR – DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. “O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral” (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10055263920238110002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) No tocante ao quantum indenizatório, impõe-se a fixação em valor suficiente para compensar o abalo experimentado pela vítima e, ao mesmo tempo, dissuadir o ofensor de reiterar condutas semelhantes, sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa. Devem ser considerados, ainda, a natureza e extensão do dano, as condições econômicas das partes, a intensidade da culpa e as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que a negativação foi originariamente legítima, tornando-se indevida apenas após a edição da portaria ministerial, e tendo em vista os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de a) DECLARAR a inexigibilidade do débito a partir da publicação da Portaria MCID nº 1.248, de 26/09/2023; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da apelante dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao contrato nº 55123226; e c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Em decorrência do desfecho do julgamento, impõe-se a inversão da verba honorária sucumbencial, de modo a condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, assim, o princípio da causalidade e a regra da sucumbência que rege a responsabilidade pelo ônus da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1028441-79.2023.8.11.0003

ID: 293286428

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028441-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028441-79.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028441-79.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), FIDELCINA VIEIRA ESTRELA - CPF: 112.335.401-49 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por ente público contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ser o valor exequendo inferior a 50 ORTN. O agravante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apontar suposta interpretação equivocada do Tema nº 1.184 do STF, que trata da autonomia dos entes federados na regulamentação de tributos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser o valor da execução fiscal inferior ao exigido (50 ORTN). III. Razões de decidir: 3. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, qual seja, o valor exequendo ser inferior a 50 ORTN. 4. Aplicação do princípio da dialeticidade, que exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Ausência de fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do recurso de apelação interposto por ser o valor exequendo inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). A parte agravante alega que o juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou, ainda, que o juízo a quo aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Requer a reforma da decisão monocrática proferida, a fim de conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento. Sem contrarrazões. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do recurso de apelação interposto por ser o valor exequendo inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Pois bem. Para não conhecer do recurso de apelação interposto, este relator proferiu decisão monocrática fundamentada no seguinte sentido (Id. 277522364): “Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em setembro de 2023 a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA executada perfazia a importância de R$ 903,98 à época. Dessa forma, como se vê da tabela disponibilizada a seguir, o valor executado na data do ajuizamento da presente ação era inferior a 50 ORTN, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (...) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça”. Nas suas razões recursais, a parte apelante, por outro lado, aduz (Id. 286756870): “A autonomia dos entes federativos, conforme estabelecido pelo Tema 1.184, assegura que cada esfera de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela Constituição. (...) Utilizar o valor estabelecido pelo CNJ de R$ 10.000,00 reais como parâmetro de “baixo valor” foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal. (...) O caso concreto destes autos trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor. Assim, considerando o valor atual da presente causa inaplicável o Tema 1.184, de modo que se impõe a anulação da sentença proferida.”. Observa-se, portanto, da análise da fundamentação da decisão monocrática de não conhecimento (Id. 277522364) e das razões do presente agravo interno (Id. 286756870) que não houve, na peça recursal, impugnação específica dos fundamentos do decisum. Isso porque, conforme transcrito acima, a decisão monocrática não conheceu do recurso interposto em razão de o valor exequendo ser inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), isto é, abaixo do valor de alçada necessário, enquanto o agravo interno interposto versa a respeito da possibilidade de prosseguimento da execução pelo Tema n. 1.184. Assim, não tendo o agravante se insurgido contra o teor da decisão atacada, violando o princípio da impugnação específica, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade, a ensejar o seu não conhecimento. A respeito, o entendimento deste e. Tribunal em casos como o do presente: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Ausentes fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida impositiva”. (N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) [sem destaque no original] “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a apresentação de causa de pedir e pedido novos, em sede de recurso, não apreciados pelo juízo de primeira instância, na decisão recorrida, situação que torna inadmissível o recurso interposto. 2. Ofende ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, cumpre ao agravante trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os fundamentos da decisão impugnada, quando o agravo de instrumento não as contêm, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC”. (N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) [sem destaque no original] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1028441-79.2023.8.11.0003

ID: 293286430

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028441-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDELCINA VIEIRA ESTRELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028441-79.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028441-79.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), FIDELCINA VIEIRA ESTRELA - CPF: 112.335.401-49 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por ente público contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ser o valor exequendo inferior a 50 ORTN. O agravante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apontar suposta interpretação equivocada do Tema nº 1.184 do STF, que trata da autonomia dos entes federados na regulamentação de tributos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser o valor da execução fiscal inferior ao exigido (50 ORTN). III. Razões de decidir: 3. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, qual seja, o valor exequendo ser inferior a 50 ORTN. 4. Aplicação do princípio da dialeticidade, que exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Ausência de fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do recurso de apelação interposto por ser o valor exequendo inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). A parte agravante alega que o juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou, ainda, que o juízo a quo aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Requer a reforma da decisão monocrática proferida, a fim de conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento. Sem contrarrazões. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do recurso de apelação interposto por ser o valor exequendo inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Pois bem. Para não conhecer do recurso de apelação interposto, este relator proferiu decisão monocrática fundamentada no seguinte sentido (Id. 277522364): “Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em setembro de 2023 a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA executada perfazia a importância de R$ 903,98 à época. Dessa forma, como se vê da tabela disponibilizada a seguir, o valor executado na data do ajuizamento da presente ação era inferior a 50 ORTN, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (...) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça”. Nas suas razões recursais, a parte apelante, por outro lado, aduz (Id. 286756870): “A autonomia dos entes federativos, conforme estabelecido pelo Tema 1.184, assegura que cada esfera de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela Constituição. (...) Utilizar o valor estabelecido pelo CNJ de R$ 10.000,00 reais como parâmetro de “baixo valor” foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal. (...) O caso concreto destes autos trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor. Assim, considerando o valor atual da presente causa inaplicável o Tema 1.184, de modo que se impõe a anulação da sentença proferida.”. Observa-se, portanto, da análise da fundamentação da decisão monocrática de não conhecimento (Id. 277522364) e das razões do presente agravo interno (Id. 286756870) que não houve, na peça recursal, impugnação específica dos fundamentos do decisum. Isso porque, conforme transcrito acima, a decisão monocrática não conheceu do recurso interposto em razão de o valor exequendo ser inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), isto é, abaixo do valor de alçada necessário, enquanto o agravo interno interposto versa a respeito da possibilidade de prosseguimento da execução pelo Tema n. 1.184. Assim, não tendo o agravante se insurgido contra o teor da decisão atacada, violando o princípio da impugnação específica, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade, a ensejar o seu não conhecimento. A respeito, o entendimento deste e. Tribunal em casos como o do presente: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Ausentes fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida impositiva”. (N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) [sem destaque no original] “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a apresentação de causa de pedir e pedido novos, em sede de recurso, não apreciados pelo juízo de primeira instância, na decisão recorrida, situação que torna inadmissível o recurso interposto. 2. Ofende ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, cumpre ao agravante trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os fundamentos da decisão impugnada, quando o agravo de instrumento não as contêm, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC”. (N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) [sem destaque no original] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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