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Adilson De Aguiar e outros x Auto Viacao Jurema Ltda e outros

ID: 318341796

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-29.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CLAUDIO MENDES DE OLIVEIRA JOSE EDSON DA SILVA BARBOSA NUBIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JUREMA LTDA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001672-29.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: CLAUDIO MENDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001672-29.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: CLAUDIO MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be0e110 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, VIP TRANSPORTES URBANO LTDA., VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A, e AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA., a pagar a CLAUDIO MENDES DE OLIVEIRA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14/10/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00; diferenças de horas extras, observando-se a Súmula 264 do C. TST e OJ 97 da SBDI-I do C.TST, inclusive pelas variações diárias descritas nos controles de jornada, observados os termos da Sumula 366 do C.TST e § 1º do artigo 58 da CLT, acrescidas dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados, com reflexos em 13º salário proporcional, + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, incidência de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo das horas extras e diferenças do adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência das 04:44 às 12:45 horas; Limite mensal de 210 horas e limite de jornada diária de 7 horas; Uma hora de intervalo intrajornada; Observando-se o salário-hora. Aplica-se em relação aos feriados as disposições da Lei 662/1949 e os Decretos que anteciparam feriados municipais e estaduais durante a pandemia da COVID-19 (DECRETO 59450, LEI 17264 e DECRETO 60131). Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n. 415 da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. À indenização por danos morais aplica-se o disposto na Súmula n. 439 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos morais, incidência do FGTS e reflexos em férias + 1/3, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - AUTO VIACAO JUREMA LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665290

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665310

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ SOARES DE JESUS

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665352

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ALVES

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO APPARECIDO COSTA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO

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