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Processo nº 0802032-93.2022.8.15.2001

ID: 310696780

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802032-93.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Sentença

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO

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FABIO RIVELLI

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KEVIN FERREIRA COUTINHO

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CLARISSA DANTAS OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 12… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA PARAÍBA – COSEMS-PB, devidamente qualificado, em face das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS), TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), todas qualificadas nos autos, sob alegação de falha na prestação dos serviços contratados. Suma da Inicial A parte autora narra que, em 20/02/2020, adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, cinco passagens aéreas operadas pela companhia LATAM, com trechos de ida e volta entre João Pessoa/PB e Porto Velho/RO, com datas previstas para 18/03/2020 (ida) e 21/03/2020 (retorno), no valor total de R$ 8.475,50. Os bilhetes foram adquiridos para que membros do COSEMS-PB participassem do Congresso Norte-Nordeste da Rede Colaborativa, evento que, posteriormente, foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Em razão do cancelamento do evento e do agravamento da crise sanitária no país, o autor solicitou às rés o reembolso integral dos valores pagos. A 123 MILHAS respondeu informando que a responsabilidade seria da VIAJANET, sua parceira comercial. Esta, por sua vez, comunicou que os bilhetes não eram reembolsáveis e que a companhia aérea LATAM cobraria penalidades contratuais em caso de reembolso, oferecendo como única alternativa a emissão de crédito para futura utilização até 20/02/2021, o que considerou insuficiente e abusivo, visto que não havia mais interesse na utilização futura dos serviços contratados. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda e a condenação das rés ao pagamento de R$8.475,50 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); b) o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. Suma da Contestação – TAM LINHAS AÉREAS Em sede de preliminar, inicialmente a parte demandada alegou ausência de comprovação e demonstração de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Como segunda preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que a sua atuação não contribuiu de forma alguma para os danos alegados na inicial. Sustenta que a parte autora realizou a contratação diretamente com a primeira demandada. Como terceira preliminar, a parte demandada argue a inépcia da inicial sustentando a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que as passagens adquiridas estavam sujeitas a regras tarifárias específicas, que previam a impossibilidade de reembolso e, diante da pandemia, foi ofertado ao autor crédito integral com validade até fevereiro de 2021, conforme autorização legal da Lei nº 14.034/2020. A empresa aérea sustenta que a responsabilidade civil por danos decorrentes do transporte aéreo doméstico deve ser analisada sob a ótica do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), como norma especial, e não exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que, com a vigência da Lei nº 14.034/2020, a indenização por danos morais exige comprovação do dano, nos termos do art. 251-A do CBA. Aduz que o cancelamento dos voos ocorreu no contexto da pandemia da COVID-19, situação regulada pela Lei nº 14.034/2020, a qual prevê o reembolso em até 12 meses, sem ilegalidade na conduta da companhia aérea. Alega que o cancelamento foi iniciativa do próprio autor, o qual optou pelo reembolso em detrimento da remarcação, estando sujeito a taxas contratuais previstas na tarifa promocional adquirida (Tarifa “Light”), que não prevê reembolso integral. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano à imagem da parte autora (pessoa jurídica), inexistindo qualquer mácula à sua honra objetiva. Com base na jurisprudência do STJ (Súmula 227), afirma que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, defende que não há direito à restituição integral, pois o contrato e a tarifa escolhida não preveem tal possibilidade. Ressalta que o reembolso, quando devido, deve observar as regras contratuais e administrativas da ANAC e da Portaria nº 676/GC-5, sendo legítima a cobrança de multa. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos legais (hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações), cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução do mérito; b) O julgamento de improcedência da demanda Suma da Contestação TLX Viagens e Turismo S.A e 123 Viagens e Turismo LTDA Em sede de preliminar, as demandadas arguiram inicialmente pedido de aplicação da excludente de força maior em razão da COVID-19. Como segunda preliminar arguiu a ilegitimidade das rés, sustentando que seus papéis são de meras intermediadoras. No mérito, as demandadas argumentam, inicialmente, contra a inversão do ônus da prova, afirmando que não há demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte autora, de modo que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC seria indevida e traria desequilíbrio processual. Sustenta que, com a pandemia da COVID-19, a Lei nº 14.034/2020, prorrogada pela MP nº 1.024/2020, transferiu exclusivamente ao transportador aéreo a responsabilidade de oferecer reembolso ou crédito ao consumidor. A desistência do consumidor, por sua vez, implicaria a aplicação das penalidades contratuais, não sendo possível a devolução integral de valores. Defende que a agência de viagens não tem obrigação de restituir valores, por se tratar de mera intermediadora, e que sua atividade passou a ser regulada pela Lei nº 14.046/2020, segundo a qual não há necessidade de reembolso, desde que oferecido crédito ou remarcação do serviço. Argumenta ainda que as taxas de serviço da agência são não reembolsáveis, pois o serviço de intermediação foi prestado sem falhas. No tocante aos danos materiais, alega que os valores foram recebidos diretamente pela companhia aérea e que, portanto, não deve ser responsabilizada pela restituição. Afirma também que a atuação da agência foi lícita, transparente e em conformidade com as normas legais, especialmente em um contexto excepcional de força maior. Quanto aos danos morais, sustenta que não foram comprovados pela parte autora e que a situação vivenciada decorreu de caso fortuito/força maior (pandemia), o que afasta o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.046/2020. Aponta que sua conduta foi de boa-fé e respaldada pela legislação aplicável, inexistindo má-fé ou ilicitude. Por fim, cita jurisprudência e doutrina no sentido de que eventos extraordinários e imprevisíveis, como a pandemia, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação às contestações apresentadas nos id’s. 61489716 e 80157404 Intimidas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, observo que as demandadas arguiram preliminares em suas contestações, as quais ainda não foram apreciadas, razão pela qual procedo com a referida análise. Da Ilegitimidade Passiva arguidas pelas rés Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual fora suscitada por todas as demandas, entendo que não merece prosperar. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a legitimidade de todos os que integram a cadeia de consumo, para responder solidariamente pelos vícios ou defeitos verificados na prestação do serviço ou fornecimento do produto, a partir da interpretação dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801900-48.2022.8 .15.0251 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - OAB/SP 98.709 APELADA: Rita Bezerra de Leite ADVOGADA: Luciana Meira Lins Miranda - OAB/PB 21.040 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ: Vanessa Moura Pereira de Cavalcante APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IMPEDIDA DE VIAJAR EM VÔO POR SER CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ESPECIAL À COMPANHIA AÉREA COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DESPROVIMENTO. - O impedimento de viajar como cadeirante, para se submeter a cirurgia em outro Estado, em vôo previamente agendado, com solitação especial à Companhia Aérea, devidamente comprovada nos autos, configura dano moral, principalmente ao fato da empresa aérea não prestar a assistência devida ao consumidor com deficiência especial. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa . RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE VIAGEM QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO . - A empresa que presta serviços intermediando a compra e venda de passagens aéreas, lucrando pela atividade, assume responsabilidade solidária pelos eventuais danos causados aos clientes. - À luz do disposto nos artigos 3º, 7º e 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea e da operadora de turismo intermediária, em face da relação consumerista, ocorrendo falha na prestação de serviços, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência de hipótese de excludente (art. 14, § 3º do CDC). (TJ-PB - AC: 08019004820228150251, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Nesse sentido, resta evidente que tanto a companhia aérea, quanto as plataformas intermediadoras compõem a cadeia de fornecimento e, portanto, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em relação aos precedentes do STJ juntados pela segunda e terceira demandada, observa-se que se faz necessário a análise caso a caso. A jurisprudência juntada diz respeito a uma falha no transporte aéreo, enquanto no presente caso discute-se a inércia quanto à restituição de valores pagos por passagens não utilizadas. Observa-se que a parte autora informa que realizou a compra das passagens e tentou receber o reembolso do crédito diretamente com as plataformas das rés, o que revela que sua participação não se deu de forma meramente intermediadora, mas exerceram papel ativo na relação de consumo, o que demonstra situação distinta dos precedentes juntados. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação à gratuidade de justiça. O demandado apresenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sustentando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. A esse respeito, observa-se que apesar das alegações apresentadas, o demandado não apresentou aos autos provas acerca de possível modificação das condições financeiras da autora que sustentem a revisão do benefício concedido. Diante do exposto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial – Suposta Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação Sustenta a parte demandada a inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, alegando a ausência do comprovante de negativa do reembolso e do alegado abalo moral. Compulsando os autos, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC e veio instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Com efeito, foram anexados aos autos documentos que demonstram a aquisição das passagens, os cancelamentos decorrentes da pandemia da COVID-19, e-mails e comunicações relativos ao pedido de reembolso, além de provas da natureza institucional da autora e do cancelamento do evento que motivaria a viagem. A alegação de ausência de provas do “abalo moral” confunde-se com o mérito da demanda e não compromete a admissibilidade da petição inicial. Trata-se de elemento que será analisado em momento oportuno, à luz do conjunto probatório dos autos, e não condiciona a regularidade formal da exordial. Vale lembrar que o ordenamento jurídico não exige a comprovação exauriente e prévia de todos os fatos narrados na inicial, mas sim que esta apresente narrativa coerente, acompanhada de elementos mínimos de prova que justifiquem o prosseguimento da demanda, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o art. 435 do CPC permite, inclusive, a juntada de novos documentos em momento posterior, desde que destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou a contrapor alegações ou documentos constantes da contestação, o que demonstra que o sistema processual admite certa flexibilização quanto ao momento de produção da prova documental, desde que não caracterize má-fé ou prejuízo à parte adversa. Quanto ao precedente citado, verifica-se que trata de situação diversa da presente, em que a inicial era lastreada exclusivamente em matérias jornalísticas e não descrevia adequadamente os fatos e condutas atribuídas aos réus, o que não se confunde com os elementos apresentados nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Diante da análise das preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016.) Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Do Reembolso – Dano Material Cuida-se de ação em que a parte autora requer o reembolso integral do valor das passagens aéreas. Compulsando os autos, resta evidente que o voo adquirido pelo autor ocorreria durante fase crítica da Pandemia, estando acobertado pela Medida Provisória 925/2020 e posteriormente pela Lei nº 14.034/2020. Assim, dispõe o caput do artigo 3º da referida Lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Ato contínuo, a jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. IV - Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação. V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (N.U 1009067-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Diante do exposto, evidente que resta explicitado o dever das requeridas em reembolsar os requerentes pelas passagens aéreas adquiridas e não usufruídas durante o período indicado. Da Responsabilidade Solidária As rés 123 Milhas, Viajanet e Latam integram, de forma inegável, a cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo autor, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade decorre do fato de que todas as rés concorreram, de maneira direta ou indireta, para a falha na prestação do serviço, seja pela ausência de reembolso das passagens adquiridas, seja pela omissão no dever de fornecer suporte adequado ao consumidor diante da frustração do objeto contratual. Ainda que algumas rés aleguem ser meras intermediadoras, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas que atuam na comercialização de passagens ou pacotes de viagem, pois não se limitam à simples venda automatizada, mas assumem obrigações acessórias que as vinculam contratualmente ao consumidor, sobretudo quando cobram taxas de serviço e se apresentam como canais de atendimento e resolução de problemas. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade das rés se dá de forma solidária. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, importa destacar que a parte autora é pessoa jurídica, circunstância que, embora não impeça que sofra dano de ordem moral, exige a demonstração de abalo concreto à sua honra objetiva, imagem institucional ou credibilidade perante a sociedade. A esse respeito, o STJ estabeleceu a súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Ainda observando a jurisprudência pátria, tem-se que os tribunais, observando a súmula supracitada, vêm se posicionando no seguinte sentido: DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29 .2009.8.26.0505, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No presente caso, observa-se que a controvérsia se limita ao inadimplemento contratual decorrente da ausência de reembolso das passagens aéreas adquiridas para participação em evento que acabou sendo cancelado por conta da pandemia. Nesse sentido, nota-se que apesar da ocorrência de danos de ordem material, não restou comprovado nos autos que a conduta das rés tenha acarretado danos morais à reputação da entidade demandante, que demonstre um descaso perante a sociedade. Trata-se, portanto, de situação que se insere no âmbito dos dissabores e contratempos comuns às relações comerciais, incapaz de justificar a reparação por dano moral. Assim, ausente prova inequívoca de abalo à imagem institucional do COSEMS-PB ou de prejuízo extrapatrimonial concreto, o pleito indenizatório por dano moral deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO EM PARTE o pleito autora, com fulcro no artigo 487, I do CPC para: a) Condenar, solidariamente, as rés a restituírem à parte autora o valor total de R$11.529,27 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor das passagens aéreas adquiridas e não usufruídas, conforme documentação constante nos autos, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802032-93.2022.8.15.2001

ID: 310696785

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802032-93.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO

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FABIO RIVELLI

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KEVIN FERREIRA COUTINHO

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CLARISSA DANTAS OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 12… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA PARAÍBA – COSEMS-PB, devidamente qualificado, em face das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS), TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), todas qualificadas nos autos, sob alegação de falha na prestação dos serviços contratados. Suma da Inicial A parte autora narra que, em 20/02/2020, adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, cinco passagens aéreas operadas pela companhia LATAM, com trechos de ida e volta entre João Pessoa/PB e Porto Velho/RO, com datas previstas para 18/03/2020 (ida) e 21/03/2020 (retorno), no valor total de R$ 8.475,50. Os bilhetes foram adquiridos para que membros do COSEMS-PB participassem do Congresso Norte-Nordeste da Rede Colaborativa, evento que, posteriormente, foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Em razão do cancelamento do evento e do agravamento da crise sanitária no país, o autor solicitou às rés o reembolso integral dos valores pagos. A 123 MILHAS respondeu informando que a responsabilidade seria da VIAJANET, sua parceira comercial. Esta, por sua vez, comunicou que os bilhetes não eram reembolsáveis e que a companhia aérea LATAM cobraria penalidades contratuais em caso de reembolso, oferecendo como única alternativa a emissão de crédito para futura utilização até 20/02/2021, o que considerou insuficiente e abusivo, visto que não havia mais interesse na utilização futura dos serviços contratados. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda e a condenação das rés ao pagamento de R$8.475,50 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); b) o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. Suma da Contestação – TAM LINHAS AÉREAS Em sede de preliminar, inicialmente a parte demandada alegou ausência de comprovação e demonstração de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Como segunda preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que a sua atuação não contribuiu de forma alguma para os danos alegados na inicial. Sustenta que a parte autora realizou a contratação diretamente com a primeira demandada. Como terceira preliminar, a parte demandada argue a inépcia da inicial sustentando a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que as passagens adquiridas estavam sujeitas a regras tarifárias específicas, que previam a impossibilidade de reembolso e, diante da pandemia, foi ofertado ao autor crédito integral com validade até fevereiro de 2021, conforme autorização legal da Lei nº 14.034/2020. A empresa aérea sustenta que a responsabilidade civil por danos decorrentes do transporte aéreo doméstico deve ser analisada sob a ótica do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), como norma especial, e não exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que, com a vigência da Lei nº 14.034/2020, a indenização por danos morais exige comprovação do dano, nos termos do art. 251-A do CBA. Aduz que o cancelamento dos voos ocorreu no contexto da pandemia da COVID-19, situação regulada pela Lei nº 14.034/2020, a qual prevê o reembolso em até 12 meses, sem ilegalidade na conduta da companhia aérea. Alega que o cancelamento foi iniciativa do próprio autor, o qual optou pelo reembolso em detrimento da remarcação, estando sujeito a taxas contratuais previstas na tarifa promocional adquirida (Tarifa “Light”), que não prevê reembolso integral. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano à imagem da parte autora (pessoa jurídica), inexistindo qualquer mácula à sua honra objetiva. Com base na jurisprudência do STJ (Súmula 227), afirma que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, defende que não há direito à restituição integral, pois o contrato e a tarifa escolhida não preveem tal possibilidade. Ressalta que o reembolso, quando devido, deve observar as regras contratuais e administrativas da ANAC e da Portaria nº 676/GC-5, sendo legítima a cobrança de multa. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos legais (hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações), cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução do mérito; b) O julgamento de improcedência da demanda Suma da Contestação TLX Viagens e Turismo S.A e 123 Viagens e Turismo LTDA Em sede de preliminar, as demandadas arguiram inicialmente pedido de aplicação da excludente de força maior em razão da COVID-19. Como segunda preliminar arguiu a ilegitimidade das rés, sustentando que seus papéis são de meras intermediadoras. No mérito, as demandadas argumentam, inicialmente, contra a inversão do ônus da prova, afirmando que não há demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte autora, de modo que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC seria indevida e traria desequilíbrio processual. Sustenta que, com a pandemia da COVID-19, a Lei nº 14.034/2020, prorrogada pela MP nº 1.024/2020, transferiu exclusivamente ao transportador aéreo a responsabilidade de oferecer reembolso ou crédito ao consumidor. A desistência do consumidor, por sua vez, implicaria a aplicação das penalidades contratuais, não sendo possível a devolução integral de valores. Defende que a agência de viagens não tem obrigação de restituir valores, por se tratar de mera intermediadora, e que sua atividade passou a ser regulada pela Lei nº 14.046/2020, segundo a qual não há necessidade de reembolso, desde que oferecido crédito ou remarcação do serviço. Argumenta ainda que as taxas de serviço da agência são não reembolsáveis, pois o serviço de intermediação foi prestado sem falhas. No tocante aos danos materiais, alega que os valores foram recebidos diretamente pela companhia aérea e que, portanto, não deve ser responsabilizada pela restituição. Afirma também que a atuação da agência foi lícita, transparente e em conformidade com as normas legais, especialmente em um contexto excepcional de força maior. Quanto aos danos morais, sustenta que não foram comprovados pela parte autora e que a situação vivenciada decorreu de caso fortuito/força maior (pandemia), o que afasta o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.046/2020. Aponta que sua conduta foi de boa-fé e respaldada pela legislação aplicável, inexistindo má-fé ou ilicitude. Por fim, cita jurisprudência e doutrina no sentido de que eventos extraordinários e imprevisíveis, como a pandemia, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação às contestações apresentadas nos id’s. 61489716 e 80157404 Intimidas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, observo que as demandadas arguiram preliminares em suas contestações, as quais ainda não foram apreciadas, razão pela qual procedo com a referida análise. Da Ilegitimidade Passiva arguidas pelas rés Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual fora suscitada por todas as demandas, entendo que não merece prosperar. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a legitimidade de todos os que integram a cadeia de consumo, para responder solidariamente pelos vícios ou defeitos verificados na prestação do serviço ou fornecimento do produto, a partir da interpretação dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801900-48.2022.8 .15.0251 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - OAB/SP 98.709 APELADA: Rita Bezerra de Leite ADVOGADA: Luciana Meira Lins Miranda - OAB/PB 21.040 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ: Vanessa Moura Pereira de Cavalcante APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IMPEDIDA DE VIAJAR EM VÔO POR SER CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ESPECIAL À COMPANHIA AÉREA COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DESPROVIMENTO. - O impedimento de viajar como cadeirante, para se submeter a cirurgia em outro Estado, em vôo previamente agendado, com solitação especial à Companhia Aérea, devidamente comprovada nos autos, configura dano moral, principalmente ao fato da empresa aérea não prestar a assistência devida ao consumidor com deficiência especial. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa . RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE VIAGEM QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO . - A empresa que presta serviços intermediando a compra e venda de passagens aéreas, lucrando pela atividade, assume responsabilidade solidária pelos eventuais danos causados aos clientes. - À luz do disposto nos artigos 3º, 7º e 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea e da operadora de turismo intermediária, em face da relação consumerista, ocorrendo falha na prestação de serviços, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência de hipótese de excludente (art. 14, § 3º do CDC). (TJ-PB - AC: 08019004820228150251, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Nesse sentido, resta evidente que tanto a companhia aérea, quanto as plataformas intermediadoras compõem a cadeia de fornecimento e, portanto, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em relação aos precedentes do STJ juntados pela segunda e terceira demandada, observa-se que se faz necessário a análise caso a caso. A jurisprudência juntada diz respeito a uma falha no transporte aéreo, enquanto no presente caso discute-se a inércia quanto à restituição de valores pagos por passagens não utilizadas. Observa-se que a parte autora informa que realizou a compra das passagens e tentou receber o reembolso do crédito diretamente com as plataformas das rés, o que revela que sua participação não se deu de forma meramente intermediadora, mas exerceram papel ativo na relação de consumo, o que demonstra situação distinta dos precedentes juntados. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação à gratuidade de justiça. O demandado apresenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sustentando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. A esse respeito, observa-se que apesar das alegações apresentadas, o demandado não apresentou aos autos provas acerca de possível modificação das condições financeiras da autora que sustentem a revisão do benefício concedido. Diante do exposto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial – Suposta Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação Sustenta a parte demandada a inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, alegando a ausência do comprovante de negativa do reembolso e do alegado abalo moral. Compulsando os autos, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC e veio instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Com efeito, foram anexados aos autos documentos que demonstram a aquisição das passagens, os cancelamentos decorrentes da pandemia da COVID-19, e-mails e comunicações relativos ao pedido de reembolso, além de provas da natureza institucional da autora e do cancelamento do evento que motivaria a viagem. A alegação de ausência de provas do “abalo moral” confunde-se com o mérito da demanda e não compromete a admissibilidade da petição inicial. Trata-se de elemento que será analisado em momento oportuno, à luz do conjunto probatório dos autos, e não condiciona a regularidade formal da exordial. Vale lembrar que o ordenamento jurídico não exige a comprovação exauriente e prévia de todos os fatos narrados na inicial, mas sim que esta apresente narrativa coerente, acompanhada de elementos mínimos de prova que justifiquem o prosseguimento da demanda, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o art. 435 do CPC permite, inclusive, a juntada de novos documentos em momento posterior, desde que destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou a contrapor alegações ou documentos constantes da contestação, o que demonstra que o sistema processual admite certa flexibilização quanto ao momento de produção da prova documental, desde que não caracterize má-fé ou prejuízo à parte adversa. Quanto ao precedente citado, verifica-se que trata de situação diversa da presente, em que a inicial era lastreada exclusivamente em matérias jornalísticas e não descrevia adequadamente os fatos e condutas atribuídas aos réus, o que não se confunde com os elementos apresentados nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Diante da análise das preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016.) Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Do Reembolso – Dano Material Cuida-se de ação em que a parte autora requer o reembolso integral do valor das passagens aéreas. Compulsando os autos, resta evidente que o voo adquirido pelo autor ocorreria durante fase crítica da Pandemia, estando acobertado pela Medida Provisória 925/2020 e posteriormente pela Lei nº 14.034/2020. Assim, dispõe o caput do artigo 3º da referida Lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Ato contínuo, a jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. IV - Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação. V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (N.U 1009067-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Diante do exposto, evidente que resta explicitado o dever das requeridas em reembolsar os requerentes pelas passagens aéreas adquiridas e não usufruídas durante o período indicado. Da Responsabilidade Solidária As rés 123 Milhas, Viajanet e Latam integram, de forma inegável, a cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo autor, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade decorre do fato de que todas as rés concorreram, de maneira direta ou indireta, para a falha na prestação do serviço, seja pela ausência de reembolso das passagens adquiridas, seja pela omissão no dever de fornecer suporte adequado ao consumidor diante da frustração do objeto contratual. Ainda que algumas rés aleguem ser meras intermediadoras, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas que atuam na comercialização de passagens ou pacotes de viagem, pois não se limitam à simples venda automatizada, mas assumem obrigações acessórias que as vinculam contratualmente ao consumidor, sobretudo quando cobram taxas de serviço e se apresentam como canais de atendimento e resolução de problemas. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade das rés se dá de forma solidária. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, importa destacar que a parte autora é pessoa jurídica, circunstância que, embora não impeça que sofra dano de ordem moral, exige a demonstração de abalo concreto à sua honra objetiva, imagem institucional ou credibilidade perante a sociedade. A esse respeito, o STJ estabeleceu a súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Ainda observando a jurisprudência pátria, tem-se que os tribunais, observando a súmula supracitada, vêm se posicionando no seguinte sentido: DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29 .2009.8.26.0505, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No presente caso, observa-se que a controvérsia se limita ao inadimplemento contratual decorrente da ausência de reembolso das passagens aéreas adquiridas para participação em evento que acabou sendo cancelado por conta da pandemia. Nesse sentido, nota-se que apesar da ocorrência de danos de ordem material, não restou comprovado nos autos que a conduta das rés tenha acarretado danos morais à reputação da entidade demandante, que demonstre um descaso perante a sociedade. Trata-se, portanto, de situação que se insere no âmbito dos dissabores e contratempos comuns às relações comerciais, incapaz de justificar a reparação por dano moral. Assim, ausente prova inequívoca de abalo à imagem institucional do COSEMS-PB ou de prejuízo extrapatrimonial concreto, o pleito indenizatório por dano moral deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO EM PARTE o pleito autora, com fulcro no artigo 487, I do CPC para: a) Condenar, solidariamente, as rés a restituírem à parte autora o valor total de R$11.529,27 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor das passagens aéreas adquiridas e não usufruídas, conforme documentação constante nos autos, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Bruna De Paula Vieira e outros x Bruna De Paula Vieira e outros

ID: 315586290

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-35.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97513bb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 12a7544; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id e2f6d4b). Regular a representação processual (Id 565964c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ccbc26e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ccbc26e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 309b0e5, 52eb56f, bcf6cad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0c627ae, ffecbb9 ; Condenação no acórdão, id 1416de5 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1416de5 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b8265c, 777e200 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR Consta do acórdão: (...) A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5º da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. (...) Registre-se que não se olvida que a produção da prova digital possa ser admitida, excepcionalmente, quando de outra forma a prova não puder ser alcançada, como por exemplo para tratamentos de dados em processos criminais ou investigações de fraude. Todavia, ao empregador incumbe, por lei, a obrigação de efetuar o controle de jornada (art. 74/CLT). Nesse contexto, se o empregador deixa de cumprir o preceito legal, ao argumento de que se trata de empregado que exerce cargo de confiança, e depois há uma decisão judicial reconhecendo que a hipótese não se enquadra no art. 62 da CLT, não é razoável que seja autorizada a substituição da prova (controles de jornada) pela prova digital pretendida. (...) Sendo assim, considerando os fundamentos acima, não restou configurado cerceamento de defesa, ausente violação aos dispositivos invocados pela recorrente (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV e LV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, do CPC Consta do acórdão: (...) não obstante a prova oral tenha sido frágil acerca da incorreção dos registros de ponto, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que as demais provas dos autos são suficientes para corroborar a tese inicial. Transcrevo trecho da r. sentença com a demonstração das incongruências narradas pela autora em impugnação à defesa: (...) em réplica, a reclamante aponta diversas incongruências nos registros, como lançamento de folga, mas com registro de venda realizada no mesmo dia (amostragem dos dias 01 e 25.05.2023, fls. 370, 372 e 521 do PDF); no dia 02.09.2023 há apenas três marcações, não sendo possível identificar qual o real horário de saída da reclamante, e ainda assim foi lançado débito no banco de horas (fl. 365 do PDF); há dias em que os horários foram inseridos manualmente (fl. 372 do PDF), o que sequer foi alegado em defesa. Não veio aos autos provas que justifiquem tais incongruências, ônus que competia à ré. Assim, diante do conjunto probatório, mostra-se correta a r. sentença que invalidou os controles de jornada e fixou a jornada obreira, inclusive em datas comemorativas, (...) No que tange ao banco de horas, deve-se registrar que, invalidados os cartões de ponto, não há que se falar em compensação de jornada e de aplicação do disposto na súmula 85/TST. Assim, as horas extras deferidas devem ser apuradas sem qualquer abatimento relativo a possível compensação de horários. Outrossim, considerando a jornada fixada, especificamente nos períodos da chamada Black Friday e nas proximidades das datas comemorativas, tem-se a irregular concessão dos intervalos entre jornadas, o que garante ao empregado o direito às horas extras, assim consideradas aquelas faltantes para implementar o referido intervalo. (...) Assim, faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial dos intervalos interjornadas, em relação ao tempo suprimido. Quanto ao intervalo intrajornada, esclareço que comprovadas as inconsistências do ponto também no tocante ao referido intervalo, conforme já demonstrado, devido o pagamento de horas extras com base na jornada fixada (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Em relação ao tema diferença de comissões/venda de seguros, consta do acórdão: (...) Determinada a realização de pericia técnica, o i. Perito assim apurou (Id 077a493 - Pág. 9): Desta forma, embora notável o esforço da Reclamada em apurar comissões com clareza e transparência ao Reclamante, conclui-se que não houve alinhamento da norma de comissão com a apuração denominada EXTRATO DE SEGUROS E SERVIÇOS, devendo ser majorado em 0,5% e 1% (dependendo da rubrica) os eventos listados no referido arquivo. Apuração por amostragem consta no ANEXO IV. Assim, comprovada a existência de diferenças de comissões, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas de seguros, conforme apurado no laudo pericial (...) Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão: (...) Sobre o tópico em questão, destaco que colhida a prova oral, a testemunha indicada pela autora, JARDIEL HENRIQUE DA SILVA SOUSA, em contrariedade à tese de defesa, disse que "havia promessa de pagamento de comissões por cartões de crédito vendidos" (Id 7198ad3 - Pág. 1). Assim, comprovada a promessa do pagamento de comissões pela venda de cartões de crédito e que tais valores não foram adimplidos, correta a v. sentença que com fulcro no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento das diferenças salariais pelas vendas de cartão de crédito, no valor médio, de R$130,00 mensais (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, consta do acórdão: (...) Registre-se que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento das obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Outrossim, esclareça-se, que conforme já pontuado, a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, não podendo a reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. A interpretação dada pelo Col. TST à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência do comprador, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza que ele estorne as comissões do empregado (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, XXXV, da CR - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Uma vez reconhecido o direito da autora ao pagamento de diferenças de comissões, por conseguinte, há direito às diferenças de prêmio estímulo, uma vez que tal parcela tem apuração atrelada às comissões quitadas. Registre-se que o simples acesso da autora ao sistema de extrato de premiação não é suficiente para a verificação da correção do pagamento das parcelas variáveis, uma vez que tal documento não é capaz de demonstrar a acertada incidência dos percentuais fixados para fins de apuração dos prêmios. Ademais, não logrando a reclamada em demonstrar a correção do cálculo das premiações, deve ser mantida a condenação no particular (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LV, XXXV, da CR). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de RSR sobre comissões. (...) Tratando-se de verba de natureza salarial destacada no pagamento, uma vez que não comprovada a natureza indenizatória, deve haver, também, a discriminação dos DSR's nos recibos de pagamento, de forma separada, em atenção à vedação ao salário complessivo na esfera justrabalhista (Súmula 91/TST). Assim, não se pode concluir que, no valor pago a título de comissões quitadas com habitualidade, já traga embutido o valor do repouso semanal remunerado (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC Consta do acórdão: (...) As Convenções Coletivas de trabalho juntadas pela Reclamante estipulam o fornecimento de lanche no caso de serviço extraordinário. Cito, a título de exemplo, a CCT 2022/2023 (Id ece9611 - Pág. 3) (...) Como analisado em tópico próprio, restou comprovado que o obreiro laborava em sobrejornada, todavia a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento do referido lanche. Registre-se, ademais, que ao contrário do alegado pela Reclamada a determinação constante em norma coletiva impõe obrigação à ré e não mera faculdade, pois o parágrafo primeiro é claro ao dispor que as "empresas empregadoras fornecerão" o lanche. Assim, restando incontroverso que a Ré não fornecia o lanche estipulado no parágrafo primeiro da Cláusula 20 das normas coletivas, é devida a indenização substitutiva (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) a norma coletiva da categoria dispõe que o fornecimento do uniforme será gratuito quando for exigido o seu uso pelas empresas (vide, como exemplo, a cláusula 21ª, da CTT 2022/2023, Id ece9611 - Pág. 3). Assim, restando demonstrado que era exigida da autora a utilização de uniforme que não era integralmente concedido pela reclamada, irreparável a r. sentença, que determinou o pagamento da indenização substitutiva (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Sendo constatados os descumprimentos às cláusulas convencionais referentes ao fornecimento de lanche e uniforme, conforme tópicos próprios, é devido o pagamento da multa convencional prevista. Nesse sentido, por exemplo, a cláusula 43ª da CCT 2022/2023, juntada aos autos sob o Id ece9611 (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: (...) A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.". No caso dos autos, como ressaltou o d. Juízo a quo, o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da empregada em 29.09.2023 e a despeito de o pagamento ter ocorrido em 03.10.2023, o TRCT só foi assinado em 11.10.2023, não apresentando a ré justificativa para o atraso (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontadas quanto ao tema (art. 477, §8º, da CLT). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 884 do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT - dissenso com a ADC 58 Consta do acórdão: (...) extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - BRUNA DE PAULA VIEIRA

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Bruna De Paula Vieira e outros x Bruna De Paula Vieira e outros

ID: 315586301

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-35.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97513bb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 12a7544; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id e2f6d4b). Regular a representação processual (Id 565964c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ccbc26e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ccbc26e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 309b0e5, 52eb56f, bcf6cad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0c627ae, ffecbb9 ; Condenação no acórdão, id 1416de5 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1416de5 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b8265c, 777e200 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR Consta do acórdão: (...) A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5º da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. (...) Registre-se que não se olvida que a produção da prova digital possa ser admitida, excepcionalmente, quando de outra forma a prova não puder ser alcançada, como por exemplo para tratamentos de dados em processos criminais ou investigações de fraude. Todavia, ao empregador incumbe, por lei, a obrigação de efetuar o controle de jornada (art. 74/CLT). Nesse contexto, se o empregador deixa de cumprir o preceito legal, ao argumento de que se trata de empregado que exerce cargo de confiança, e depois há uma decisão judicial reconhecendo que a hipótese não se enquadra no art. 62 da CLT, não é razoável que seja autorizada a substituição da prova (controles de jornada) pela prova digital pretendida. (...) Sendo assim, considerando os fundamentos acima, não restou configurado cerceamento de defesa, ausente violação aos dispositivos invocados pela recorrente (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV e LV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, do CPC Consta do acórdão: (...) não obstante a prova oral tenha sido frágil acerca da incorreção dos registros de ponto, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que as demais provas dos autos são suficientes para corroborar a tese inicial. Transcrevo trecho da r. sentença com a demonstração das incongruências narradas pela autora em impugnação à defesa: (...) em réplica, a reclamante aponta diversas incongruências nos registros, como lançamento de folga, mas com registro de venda realizada no mesmo dia (amostragem dos dias 01 e 25.05.2023, fls. 370, 372 e 521 do PDF); no dia 02.09.2023 há apenas três marcações, não sendo possível identificar qual o real horário de saída da reclamante, e ainda assim foi lançado débito no banco de horas (fl. 365 do PDF); há dias em que os horários foram inseridos manualmente (fl. 372 do PDF), o que sequer foi alegado em defesa. Não veio aos autos provas que justifiquem tais incongruências, ônus que competia à ré. Assim, diante do conjunto probatório, mostra-se correta a r. sentença que invalidou os controles de jornada e fixou a jornada obreira, inclusive em datas comemorativas, (...) No que tange ao banco de horas, deve-se registrar que, invalidados os cartões de ponto, não há que se falar em compensação de jornada e de aplicação do disposto na súmula 85/TST. Assim, as horas extras deferidas devem ser apuradas sem qualquer abatimento relativo a possível compensação de horários. Outrossim, considerando a jornada fixada, especificamente nos períodos da chamada Black Friday e nas proximidades das datas comemorativas, tem-se a irregular concessão dos intervalos entre jornadas, o que garante ao empregado o direito às horas extras, assim consideradas aquelas faltantes para implementar o referido intervalo. (...) Assim, faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial dos intervalos interjornadas, em relação ao tempo suprimido. Quanto ao intervalo intrajornada, esclareço que comprovadas as inconsistências do ponto também no tocante ao referido intervalo, conforme já demonstrado, devido o pagamento de horas extras com base na jornada fixada (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Em relação ao tema diferença de comissões/venda de seguros, consta do acórdão: (...) Determinada a realização de pericia técnica, o i. Perito assim apurou (Id 077a493 - Pág. 9): Desta forma, embora notável o esforço da Reclamada em apurar comissões com clareza e transparência ao Reclamante, conclui-se que não houve alinhamento da norma de comissão com a apuração denominada EXTRATO DE SEGUROS E SERVIÇOS, devendo ser majorado em 0,5% e 1% (dependendo da rubrica) os eventos listados no referido arquivo. Apuração por amostragem consta no ANEXO IV. Assim, comprovada a existência de diferenças de comissões, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas de seguros, conforme apurado no laudo pericial (...) Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão: (...) Sobre o tópico em questão, destaco que colhida a prova oral, a testemunha indicada pela autora, JARDIEL HENRIQUE DA SILVA SOUSA, em contrariedade à tese de defesa, disse que "havia promessa de pagamento de comissões por cartões de crédito vendidos" (Id 7198ad3 - Pág. 1). Assim, comprovada a promessa do pagamento de comissões pela venda de cartões de crédito e que tais valores não foram adimplidos, correta a v. sentença que com fulcro no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento das diferenças salariais pelas vendas de cartão de crédito, no valor médio, de R$130,00 mensais (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, consta do acórdão: (...) Registre-se que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento das obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Outrossim, esclareça-se, que conforme já pontuado, a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, não podendo a reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. A interpretação dada pelo Col. TST à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência do comprador, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza que ele estorne as comissões do empregado (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, XXXV, da CR - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Uma vez reconhecido o direito da autora ao pagamento de diferenças de comissões, por conseguinte, há direito às diferenças de prêmio estímulo, uma vez que tal parcela tem apuração atrelada às comissões quitadas. Registre-se que o simples acesso da autora ao sistema de extrato de premiação não é suficiente para a verificação da correção do pagamento das parcelas variáveis, uma vez que tal documento não é capaz de demonstrar a acertada incidência dos percentuais fixados para fins de apuração dos prêmios. Ademais, não logrando a reclamada em demonstrar a correção do cálculo das premiações, deve ser mantida a condenação no particular (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LV, XXXV, da CR). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de RSR sobre comissões. (...) Tratando-se de verba de natureza salarial destacada no pagamento, uma vez que não comprovada a natureza indenizatória, deve haver, também, a discriminação dos DSR's nos recibos de pagamento, de forma separada, em atenção à vedação ao salário complessivo na esfera justrabalhista (Súmula 91/TST). Assim, não se pode concluir que, no valor pago a título de comissões quitadas com habitualidade, já traga embutido o valor do repouso semanal remunerado (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC Consta do acórdão: (...) As Convenções Coletivas de trabalho juntadas pela Reclamante estipulam o fornecimento de lanche no caso de serviço extraordinário. Cito, a título de exemplo, a CCT 2022/2023 (Id ece9611 - Pág. 3) (...) Como analisado em tópico próprio, restou comprovado que o obreiro laborava em sobrejornada, todavia a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento do referido lanche. Registre-se, ademais, que ao contrário do alegado pela Reclamada a determinação constante em norma coletiva impõe obrigação à ré e não mera faculdade, pois o parágrafo primeiro é claro ao dispor que as "empresas empregadoras fornecerão" o lanche. Assim, restando incontroverso que a Ré não fornecia o lanche estipulado no parágrafo primeiro da Cláusula 20 das normas coletivas, é devida a indenização substitutiva (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) a norma coletiva da categoria dispõe que o fornecimento do uniforme será gratuito quando for exigido o seu uso pelas empresas (vide, como exemplo, a cláusula 21ª, da CTT 2022/2023, Id ece9611 - Pág. 3). Assim, restando demonstrado que era exigida da autora a utilização de uniforme que não era integralmente concedido pela reclamada, irreparável a r. sentença, que determinou o pagamento da indenização substitutiva (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Sendo constatados os descumprimentos às cláusulas convencionais referentes ao fornecimento de lanche e uniforme, conforme tópicos próprios, é devido o pagamento da multa convencional prevista. Nesse sentido, por exemplo, a cláusula 43ª da CCT 2022/2023, juntada aos autos sob o Id ece9611 (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: (...) A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.". No caso dos autos, como ressaltou o d. Juízo a quo, o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da empregada em 29.09.2023 e a despeito de o pagamento ter ocorrido em 03.10.2023, o TRCT só foi assinado em 11.10.2023, não apresentando a ré justificativa para o atraso (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontadas quanto ao tema (art. 477, §8º, da CLT). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 884 do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT - dissenso com a ADC 58 Consta do acórdão: (...) extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - BRUNA DE PAULA VIEIRA

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Processo nº 1001699-10.2017.8.11.0041

ID: 332560401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001699-10.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001699-10.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001699-10.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Keline Patrícia Miranda Mendes, contra ato do Secretário Adjunto da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 4795355. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11331047). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184467368). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 08/02/2017 (Id. 4795355), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Elba Equipamentos E Serviços S.A. x Nilton Henrigues De Sousa

ID: 315205384

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001816-21.2015.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

NILTON HENRIGUES DE SOUSA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOAQUIM CARLOS CAMPOS

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DR. SANDRO GUIMARÃES SÁ

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DR. MAURÍCIO GALDINO QUIRINO JÚNIOR

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DR. JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mam/aa/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURS… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mam/aa/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, sobre o tema, "o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não prequestionada, ou seja, a aplicação da Súmula 429 do TST". Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge contra o fundamento erigido na decisão agravada. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ressalta-se, de início, que não se trata a controvérsia simplesmente sobre a validade ou invalidade de norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada/compensação, mas, sim, da sua aplicabilidade à hipótese em que o trabalhador exerce funções em atividade insalubre sem a comprovação de possuir a reclamada licença prévia das autoridades competentes e a devida compensação. No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Especificamente quanto à matéria sub judice, decorre das razões de decidir contidas no RE nº 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime e tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional registrou que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre por norma coletiva sem a necessária permissão do Ministério do trabalho e Emprego - MTE. Dessa forma, e como já registrado, a questão jurídica debatida nestes autos não se esgota na validade ou invalidade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas se estende à sua interpretação frente à disciplina dos arts. 21, XXIX, da Constituição Federal e 60, 189 e 190 da CLT. Ao decidir acerca do RE nº 633.782 (Tema 532 da Tabela de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes "integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a Constituição Federal qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, embora seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de "ordem de polícia", que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (arts. 189 e 190, da CLT), como também aquele relacionado à fase de "consentimento de polícia", materializado na permissão do art. 60 da CLT, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (art. 8º, I, da CF), eles não possuem aptidão para substituir a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190, da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos arts. 3º, 6º e 7º, da Convenção nº 81 da OIT, 11 da Convenção nº 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, realmente são irremovíveis os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1816-21.2015.5.03.0054, em que é Agravante ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A. e é Agravado NILTON HENRIGUES DE SOUSA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista da reclamada. A ré então interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA Inconformada, busca a reclamada o exame do agravo de instrumento por este Colegiado. Renova os argumentos lançados no recurso de revista sobre a validade da norma coletiva. Indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao Tema nº 1.046. Analiso. Sobre o tema, assim constou da decisão monocrática: "Quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO DA PORTARIA AO POSTO DE TRABALHO", importa fazer algumas distinções. Na hipótese, o acórdão regional negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 60 minutos extras de horas in itinere por dia efetivamente trabalhado, tanto em relação ao percurso interno da reclamada, como o deslocamento da casa do empregado até a portaria da empresa. O fundamento para tanto foi a invalidade da norma coletiva e a aplicação da Súmula 90 do TST. A reclamada, em sede de recurso de revista, se insurge apenas quanto ao aspecto da condenação em relação ao deslocamento da portaria ao local de trabalho, alegando má-aplicação da Súmula 429 do TST. Neste sentido, observa-se que o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não prequestionada, ou seja, a aplicação da Súmula 429 do TST. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. [...]." Como se vê, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada sob o fundamento de que "o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não prequestionada, ou seja, a aplicação da Súmula 429 do TST." Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra o fundamento da decisão agravada, tendo, em verdade, reiterado argumentos que dizem respeito à questão de fundo que sequer fora analisada, ante o óbice processual apontado. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. A corroborar, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA E DIVISOR APLICÁVEIS. NORMAS COLETIVAS. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO NA FORMA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. No caso, a primeira decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida no âmbito do TRT da 3ª Região e mantida na decisão monocrática ora agravada pelos próprios fundamentos, mediante a técnica per relationem, apontou que "sobre todos os temas, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST". 3. As rés interpuseram embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo (Súmula nº 421, II, do TST), tendo sido intimadas para "complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, sob pena de preclusão". Diante disso, conforme certificado à fl. 952, "não houve manifestação por parte das agravantes, tendo em vista a intimação para complementar as suas razões recursais". 4. Ocorre que, na peça de embargos de declaração, as rés não haviam se contraposto à fundamentação adotada na decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência da Súmula nº 126 do TST em relação a todos os temas veiculados no recurso de revista, razão pela qual era indispensável que complementassem as razões recursais em ordem a ajustar o apelo ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Ao assim não proceder, resulta a manifesta inobservância do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, determina-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa" (AIRR-0010963-37.2022.5.03.0180, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O executado, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, razão pela qual foi aplicado o entendimento da Súmula 422, I, do TST. Ao interpor o presente agravo, a parte novamente não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (aplicação da Súmula 422, I, do TST). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e o fundamento da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0011674-41.2016.5.03.0022, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia sequer conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-46.2022.5.06.0341, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, enquadramento da Autora na exceção prevista no art.62, II, da CLT, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, multa normativa e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I, da CLT, da Súmula 126 do TST e da desfundamentação do apelo, à luz do art.896 da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à desfundamentação do apelo, ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT e à Súmula 126 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Ademais, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, a Agravante traz argumentos totalmente destoantes dos constantes da decisão agravada, no sentido de que foi negado provimento aos apelos por ausência de transcendência, sendo que, em verdade, este Relator reconheceu a transcendência política dos temas e deu parcial provimento ao seu recurso de revista. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000041-57.2019.5.02.0048, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0001511-79.2017.5.05.0161, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR FORMULADA EM MANIFESTAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante, em manifestação, suscita o não conhecimento do agravo, diante da ausência de dialeticidade. Pois bem, o ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST com relação aos temas "responsabilidade solidária - grupo econômico" e "enquadramento sindical - financiária"). Vale ressaltar que as razões de agravo (quais sejam: restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a interposição do recurso de revista, deve ser dado seu seguimento. Pelos motivos expostos, deve ser reformado a r. decisão, devendo ser recebido o Recurso de Revista apresentado e no mérito ser lhe dado provimento conforme o exposto. O agravante expressamente ratifica os termos do Recurso de Revista outrora interposto ) estão totalmente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão ora atacada, sendo nítida, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, já que a recorrente, efetivamente, combateu óbices não presentes na decisão recorrida. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade" (Ag-AIRR-642-04.2015.5.05.0027, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido" (AIRR-1000238-36.2023.5.02.0027, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001699-30.2022.5.02.0075, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS Irresignada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento por este Colegiado. Em síntese, defende a validade das normas coletivas firmadas e que as matérias tratadas não se enquadram na vedação legal de negociação. Indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e contrariedade ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Analiso. Sobre o tema, assim constou do acórdão regional: "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante postula a reforma do julgado para que lhe seja aplicada a jornada constitucionalmente prevista para o turno ininterrupto de revezamento já que laborava em atividades insalubres. Ao exame. Na presente hipótese é incontroverso que o autor se ativou em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas diárias de trabalho. Observo, ademais, que as jornadas cumpridas pelo reclamante estavam autorizadas pelas normas autônomas de regência. A adoção de jornada especial, via norma coletiva, é, em princípio, autorizada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Quanto ao tema, preleciona o item I da Súmula 38 do TRT da 3ª Região: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180 (...)". Contudo, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, como é o caso dos autos, "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Nesse aspecto, entendo que o referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR/88, que fixa a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar a respeito de quando o trabalho é realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. Corrobora esse entendimento o cancelamento da Súmula 349 do TST. Destarte, no caso em apreço, tratando-se de atividades exercidas em condições insalubres, não há como se conferir validade à norma coletiva que ampliou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 06 para 08 horas, porquanto ausente, para tanto, a licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, dou provimento ao apelo para deferir ao reclamante o pagamento, como extras, das horas laboradas para além da 6ª diária, durante o período contratual imprescrito, até 14/08/2014, conforme se apurar, com base nos registros de frequência acostados aos autos, observados os reflexos e parâmetros definidos na origem." (destaquei) No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Especificamente quanto à matéria sub judice, decorre das razões de decidir contidas no RE nº 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime e tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional registrou que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre por norma coletiva sem a necessária permissão do Ministério do trabalho e Emprego - MTE. Dessa forma, a questão jurídica debatida nestes autos não se esgota na validade ou invalidade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas se estende à sua interpretação frente à disciplina dos arts. 21, XXIX, da Constituição Federal e 60, 189 e 190, da CLT. Ao decidir acerca do tema no RE nº 633.782 (Tema nº 532 da Tabela de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes "integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a Constituição Federal qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, embora seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de "ordem de polícia", que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (arts. 189 e 190, da CLT), como também aquele relacionado à fase de "consentimento de polícia", materializado na permissão do art. 60 da CLT, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (art. 8º, I, da CF), eles não possuem aptidão para substituir a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190, da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos arts. 3º, 6º e 7º da Convenção nº 81 da OIT, 11 da Convenção nº 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nesse sentido, cito julgados desta Turma: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "[...] HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS Nº 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, VI, DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório. Consignou que, independentemente da previsão dos sistemas de compensação por norma coletiva, não houve a autorização da autoridade em segurança e higiene do trabalho, tal como impõe o art. 60 da CLT. Ao fixar a tese atinente ao Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do artigo 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6º, 7º, XXII, 145, II e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema nº 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes" integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Incidência do óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-21303-28.2019.5.04.0403, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ATIVIDADE INSALUBRE - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DA SÚMULA Nº 85, VI, DO TST E DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo "As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição da República, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput do art. 7º da Constituição Federal. 7. O STF, em sede de repercussão geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIII, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), entende que é válido o regime de compensação de jornada de trabalho 12x36 para o labor prestado em condições insalubres. 10. A questão controvertida, todavia, remete à possibilidade de aplicação desse entendimento em se tratando de atividade insalubre, sem que haja a autorização de que trata o art. 60 da CLT. 11. Sinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 12. A norma contida no artigo 60 da CLT proíbe a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho, dispondo, como já exaustivamente demonstrado, sobre a saúde, higiene e segurança do trabalho. A dispensa da licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho em atividades insalubres, obrigação expressamente prevista no artigo 60 da CLT, acarreta evidente alteração do meio ambiente do trabalho e desconsidera os princípios da igualdade, da precaução e da prevenção. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm listado entre as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei, aquela contida no artigo 60 da CLT, que, portanto, traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho, a qual integra o bloco de constitucionalidade fundamental relacionado ao trabalho. 13. Por integrar o conjunto dos direitos de indisponibilidade absoluta referentes à saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII), o art. 60 informa o bloco de constitucionalidade e, assim sendo, à luz da própria jurisprudência firmada pelo STF, não pode ser afetado pela negociação coletiva no sentido da flexibilização de direitos. 14. Assim, a decisão regional que confere validade ao regime compensatório em atividade insalubre, indeferindo o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da desconsideração do regime 12x36, sem observar a cláusula protetiva do art. 60 da CLT, de indisponibilidade absoluta porque informadora do art. 7º, XXII, da CF/88, viola norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória, e contraria os termos do item VI da Súmula nº 85 do TST. 15. Nesses termos, em face da contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, o recurso de revista da reclamante merece ser conhecido e provido para invalidar o regime de compensação 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e a 44ª semanal, com os adicionais e reflexos legais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1142-79.2018.5.23.0022, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2023) Desse modo, a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para atividades insalubres condiciona-se à prévia autorização da autoridade competente. E a ausência de comprovação da licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválido o regime adotado pelo empregador. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, realmente são irremovíveis os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo quanto ao tema "horas in itinere - trajeto interno"; e II - negar provimento ao agravo em relação ao tema remanescente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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ID: 319824135

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

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NEY JOSE CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

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VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a6f0 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 60793b2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fbb7e4). Regular a representação processual (Id 9ff61f3, 35c293b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c7584 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52c7584 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 345041d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id da8ae73, 9e6a360 ; Condenação no acórdão, id 6b584aa : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 6b584aa : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 531e435 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 6b584aa ): (...) Registro que art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, como fez o reclamante, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Com o fim de orientar e uniformizar a interpretação desse dispositivo, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/indeferimento das provas digitais (Id. 6b584aa ): (...) O pedido foi formulado pelo reclamado em 21.10.2021 (ID. 533944a), após a audiência realizada em 29.01.2018, quando se declarou a preclusão da prova documental (ID. 46923be). Ainda que assim não fosse, o indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no presente caso, as provas documentais e orais produzidas revelam-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, quais sejam: pedido formulado pela parte após a audiência em que se declarou a preclusão da prova documental e existência, nos autos, de provas documentais e orais já suficientes para a solução do litígio (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - violação do art. 2° da LC 109/01. Consta do acórdão em relação à icompetência da Justiça do Trabalho (Id. 6b584aa): (...) No julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a matéria debatida nestes autos não diz respeito ao que foi decidido pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190) e 583.050, mas está restrita aos repasses das contribuições devidas sobre os valores deferidos nos autos, decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, o que figura na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho não foi acionada para decidir nenhuma controvérsia previdenciária, mas, tão somente, para determinar o cumprimento de uma obrigação acessória à sua decisão. Veja-se que o mero reflexo devido ao fundo complementar de previdência privada em decorrência de outros haveres trabalhistas não estaria inserido no âmbito da competência da Justiça Comum, mas na seara Trabalhista. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no Tema 1166 (RE 1265564), como se vê a seguir: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Mantenho a sentença que declarou a competência desta Especializada para julgar o pleito de incidência de eventuais parcelas deferidas na presente ação trabalhista nas contribuições referentes ao plano de previdência privada, afastando as apontadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 2º, da CR e 2º da LC 109/2001. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 6° da lINDB. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 6b584aa): (...) O reclamado pugna pela aplicação imediata e integral das normas de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017. No caso, o reclamante foi contratado em 01.09.1994 e seu contrato está suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez (ID. bbb08bf - Pág. 14). Todavia, na inicial, postulou horas extras, inclusive intervalares, entre 18.09.2008 até 31.03.2010, motivo pelo qual é inaplicável a Lei 13.467/2017. Referido diploma legal não se aplica aos atos jurídicos que antecederam sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, previsto pelo art. 5º, XXXVI Constituição Federal, pelo art. 6º da LINDB e pelo art. 912 da CLT. Quanto às normas de direito processual, à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aplica-se o referido diploma legal às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017. Logo, elas também são inaplicáveis ao caso, porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (em 06.11.2017). (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, caput e §3°, da CLT e 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao protesto interruptivo da prescrição (Id. 6b584aa): (...) Em 19.03.2013, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0001283-55.2013.503.0079), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre horas extras além da 6ª/8ª diárias e intervalares (ID. 1bc8f0d - Pág. 8). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 18.09.2008 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 18.09.2013), à exceção das horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e horas extras pelo tempo à disposição do empregador. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Vale frisar que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (06.11.2017) e a anterior ação de protesto (18.09.2013), seus efeitos ainda incidem na hipótese em exame, pois há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, ficam resguardados direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do protesto. Este posicionamento não viola o art. 97 da CR, nem sequer contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superado o único aresto válido colacionado sobre o tema (proveniente do TRT da 5ª Região), que adota tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto à matéria - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, de todo modo, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/intervalo intrajornada/cargo de confiança (Id. 6b584aa): (...) Quanto ao exercício de cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária demonstração de que o empregado era detentor de amplos poderes de mando e gestão. No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). Segundo o preposto, o demandante estava subordinado ao Superintendente, possuía siglas e senha de acesso ao sistema, mas não login e logoff com fins de controle de ponto (ata ID. acf60fb). Por sua vez, sobre as funções do reclamante, a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas informou o seguinte: (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". Quanto à jornada de trabalho, a testemunha Mirella Castro relatou que "trabalhava de 7h30/7h45 até 20h; nos dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês, além dos dias 15 e 20) ficava cerca de 30 minutos a mais; não sabe precisar o horário do reclamante, mas ele já estava no banco quando a depoente chegava e ficava trabalhando quando a depoente ia embora; o reclamante tinha cerca de 30 minutos de intervalo". A sentença estabeleceu a jornada como sendo: das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias de pico (cinco primeiros dias e cinco últimos dias do mês, além do dia 20), em que a jornada se estendia até 21:30h. Os horários de trabalho estão em consonância com aqueles informados na inicial e pela testemunha. Conforme destacado acima, a supressão do descanso intervalar foi comprovada pela prova oral. Portanto, o reclamante faz mesmo jus à uma hora extra por dia de efetivo trabalho e seus reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/20177, considerando que a condenação se limitou a 18/09/2008 a 31/10/2009. Quanto aos reflexos, correta a sentença ao deferi-los, em razão da habitualidade, apenas destacando que as repercussões das horas extras em sábados são mesmo devidas pois, embora sejam considerados dias úteis não trabalhados para o bancário (Súmula 113 do TST), as próprias normas coletivas da categoria determinam que sobre eles incidem as horas extras, quando prestadas durante toda a semana (cláusula 8ª, §1º). Registro que não foram deferidas repercussões do RSRs em outras parcelas, havendo sido determinada a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, determinou-se que os valores do FGTS serão depositados em conta vinculada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada pela parte. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 202, §2°, da Constituição da República. - violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação à previdência complementar (Id. 6b584aa): (...) O reclamante pede que sejam depositadas, junto ao plano de previdência complementar, as diferenças das contribuições devidas mês a mês, por todo o período, a partir das horas extras e intervalares deferidas em juízo. O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O regulamento anexado aos autos pelo autor (Id. 1642d43), que infiro ser a versão vigente à época dos fatos apurados na presente ação, traz em seu item 2.28 o conceito de salário aplicável, que é a base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, conforme pode ser visto pelo item 7.1 do regulamento (contribuições dos participantes). O regulamento limita a base de cálculo da contribuição ao salário-base mensal pago pela patrocinadora ao participante, com a possibilidade da inclusão de outras parcelas, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo. Assim, considerando a versão do regulamento apresentado pelo autor, e ausente comprovação de que, à época dos fatos, a base de cálculo do salário aplicável tenha sido majorada, com a inclusão de horas extras (parcela salarial deferida na presente ação), improcede o pedido de recolhimento de contribuições do empregador à entidade de previdência complementar, item "g" do rol postulatório. Porém, a Ata do Conselho Deliberativo (ID. c9fa5d5) ampliou as verbas que compõem o salário aplicável, citando, dentre elas, as horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 896, "a" e "c", da CLT. Consta do acórdão em relação à complementação salarial (Id. 6b584aa): (...) Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da complementação salarial prevista nos instrumentos coletivos. Alega que a cláusula normativa atinente ao tema não menciona a integração de parcelas eventualmente reconhecidas em juízo. Alega, ainda, que a partir de 17.02.2016 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, não havendo falar em complementação durante qualquer período. Contudo, a matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Observo, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário pelo período apontado na petição inicial, ante a ausência de impugnação específica pelo réu. A cláusula 28ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016 traz a previsão de que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Isso posto, procedem as diferenças dos valores recebidos pelo autor a título de complementação salarial, pelo período de 25/09/2014 a 17/02/2016, recebidas considerando todas as parcelas salariais de natureza fixa e devidas ao autor, conforme for oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza indenizatória da parcela (art. 28, §9º, "n" da Lei nº 8.212/1991), improcedem os reflexos pleiteados. Apenas destaco que a complementação salarial deferida limitou-se ao período anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, qual seja, de 25/09/2014 a 17/02/2016. (...). Os preceitos da legislação federal apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 6b584aa): (...) Pugna o reclamado pelo deferimento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT em favor dos seus procuradores. Porém, por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmulas 219 e 329 do TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores do reclamado. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a incidir o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento, conforme já ressaltado em tópico anterior, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa , fica afastada a ofensa normativa e apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e I, da Constituição da República. - violação dos arts. 927, I, do CPC e 883 da CLT. Consta do acórdão em relação aos juros e correção monetária (Id. 6b584aa ): (...) A sentença carece de pequeno reparo no aspecto, a fim de se adequar à interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, qual seja, atualização pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil. Consta do acórdão proferido nas mencionadas ADCs, já no item 6 de sua ementa: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaques acrescidos). (...). Nesse passo, resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 4895738; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 77605f4). Regular a representação processual (Id 1530671 ). Preparo dispensado (Id 52c7584, 6b584aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/cargo de confiança/controle de jornada/consignação do quadro fático. Com efeito, no acórdão recorrido a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). (...) Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 224, caput e §2º, e 818, II, da CLT e 373, II, 374, II e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à reclassificação jurídica do cargo (Id. 6b584aa): (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança/reclassificação jurídica do cargo e o cabimento de horas extras fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319824138

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a6f0 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 60793b2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fbb7e4). Regular a representação processual (Id 9ff61f3, 35c293b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c7584 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52c7584 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 345041d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id da8ae73, 9e6a360 ; Condenação no acórdão, id 6b584aa : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 6b584aa : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 531e435 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 6b584aa ): (...) Registro que art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, como fez o reclamante, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Com o fim de orientar e uniformizar a interpretação desse dispositivo, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/indeferimento das provas digitais (Id. 6b584aa ): (...) O pedido foi formulado pelo reclamado em 21.10.2021 (ID. 533944a), após a audiência realizada em 29.01.2018, quando se declarou a preclusão da prova documental (ID. 46923be). Ainda que assim não fosse, o indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no presente caso, as provas documentais e orais produzidas revelam-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, quais sejam: pedido formulado pela parte após a audiência em que se declarou a preclusão da prova documental e existência, nos autos, de provas documentais e orais já suficientes para a solução do litígio (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - violação do art. 2° da LC 109/01. Consta do acórdão em relação à icompetência da Justiça do Trabalho (Id. 6b584aa): (...) No julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a matéria debatida nestes autos não diz respeito ao que foi decidido pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190) e 583.050, mas está restrita aos repasses das contribuições devidas sobre os valores deferidos nos autos, decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, o que figura na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho não foi acionada para decidir nenhuma controvérsia previdenciária, mas, tão somente, para determinar o cumprimento de uma obrigação acessória à sua decisão. Veja-se que o mero reflexo devido ao fundo complementar de previdência privada em decorrência de outros haveres trabalhistas não estaria inserido no âmbito da competência da Justiça Comum, mas na seara Trabalhista. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no Tema 1166 (RE 1265564), como se vê a seguir: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Mantenho a sentença que declarou a competência desta Especializada para julgar o pleito de incidência de eventuais parcelas deferidas na presente ação trabalhista nas contribuições referentes ao plano de previdência privada, afastando as apontadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 2º, da CR e 2º da LC 109/2001. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 6° da lINDB. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 6b584aa): (...) O reclamado pugna pela aplicação imediata e integral das normas de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017. No caso, o reclamante foi contratado em 01.09.1994 e seu contrato está suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez (ID. bbb08bf - Pág. 14). Todavia, na inicial, postulou horas extras, inclusive intervalares, entre 18.09.2008 até 31.03.2010, motivo pelo qual é inaplicável a Lei 13.467/2017. Referido diploma legal não se aplica aos atos jurídicos que antecederam sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, previsto pelo art. 5º, XXXVI Constituição Federal, pelo art. 6º da LINDB e pelo art. 912 da CLT. Quanto às normas de direito processual, à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aplica-se o referido diploma legal às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017. Logo, elas também são inaplicáveis ao caso, porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (em 06.11.2017). (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, caput e §3°, da CLT e 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao protesto interruptivo da prescrição (Id. 6b584aa): (...) Em 19.03.2013, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0001283-55.2013.503.0079), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre horas extras além da 6ª/8ª diárias e intervalares (ID. 1bc8f0d - Pág. 8). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 18.09.2008 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 18.09.2013), à exceção das horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e horas extras pelo tempo à disposição do empregador. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Vale frisar que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (06.11.2017) e a anterior ação de protesto (18.09.2013), seus efeitos ainda incidem na hipótese em exame, pois há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, ficam resguardados direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do protesto. Este posicionamento não viola o art. 97 da CR, nem sequer contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superado o único aresto válido colacionado sobre o tema (proveniente do TRT da 5ª Região), que adota tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto à matéria - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, de todo modo, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/intervalo intrajornada/cargo de confiança (Id. 6b584aa): (...) Quanto ao exercício de cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária demonstração de que o empregado era detentor de amplos poderes de mando e gestão. No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). Segundo o preposto, o demandante estava subordinado ao Superintendente, possuía siglas e senha de acesso ao sistema, mas não login e logoff com fins de controle de ponto (ata ID. acf60fb). Por sua vez, sobre as funções do reclamante, a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas informou o seguinte: (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". Quanto à jornada de trabalho, a testemunha Mirella Castro relatou que "trabalhava de 7h30/7h45 até 20h; nos dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês, além dos dias 15 e 20) ficava cerca de 30 minutos a mais; não sabe precisar o horário do reclamante, mas ele já estava no banco quando a depoente chegava e ficava trabalhando quando a depoente ia embora; o reclamante tinha cerca de 30 minutos de intervalo". A sentença estabeleceu a jornada como sendo: das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias de pico (cinco primeiros dias e cinco últimos dias do mês, além do dia 20), em que a jornada se estendia até 21:30h. Os horários de trabalho estão em consonância com aqueles informados na inicial e pela testemunha. Conforme destacado acima, a supressão do descanso intervalar foi comprovada pela prova oral. Portanto, o reclamante faz mesmo jus à uma hora extra por dia de efetivo trabalho e seus reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/20177, considerando que a condenação se limitou a 18/09/2008 a 31/10/2009. Quanto aos reflexos, correta a sentença ao deferi-los, em razão da habitualidade, apenas destacando que as repercussões das horas extras em sábados são mesmo devidas pois, embora sejam considerados dias úteis não trabalhados para o bancário (Súmula 113 do TST), as próprias normas coletivas da categoria determinam que sobre eles incidem as horas extras, quando prestadas durante toda a semana (cláusula 8ª, §1º). Registro que não foram deferidas repercussões do RSRs em outras parcelas, havendo sido determinada a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, determinou-se que os valores do FGTS serão depositados em conta vinculada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada pela parte. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 202, §2°, da Constituição da República. - violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação à previdência complementar (Id. 6b584aa): (...) O reclamante pede que sejam depositadas, junto ao plano de previdência complementar, as diferenças das contribuições devidas mês a mês, por todo o período, a partir das horas extras e intervalares deferidas em juízo. O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O regulamento anexado aos autos pelo autor (Id. 1642d43), que infiro ser a versão vigente à época dos fatos apurados na presente ação, traz em seu item 2.28 o conceito de salário aplicável, que é a base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, conforme pode ser visto pelo item 7.1 do regulamento (contribuições dos participantes). O regulamento limita a base de cálculo da contribuição ao salário-base mensal pago pela patrocinadora ao participante, com a possibilidade da inclusão de outras parcelas, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo. Assim, considerando a versão do regulamento apresentado pelo autor, e ausente comprovação de que, à época dos fatos, a base de cálculo do salário aplicável tenha sido majorada, com a inclusão de horas extras (parcela salarial deferida na presente ação), improcede o pedido de recolhimento de contribuições do empregador à entidade de previdência complementar, item "g" do rol postulatório. Porém, a Ata do Conselho Deliberativo (ID. c9fa5d5) ampliou as verbas que compõem o salário aplicável, citando, dentre elas, as horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 896, "a" e "c", da CLT. Consta do acórdão em relação à complementação salarial (Id. 6b584aa): (...) Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da complementação salarial prevista nos instrumentos coletivos. Alega que a cláusula normativa atinente ao tema não menciona a integração de parcelas eventualmente reconhecidas em juízo. Alega, ainda, que a partir de 17.02.2016 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, não havendo falar em complementação durante qualquer período. Contudo, a matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Observo, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário pelo período apontado na petição inicial, ante a ausência de impugnação específica pelo réu. A cláusula 28ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016 traz a previsão de que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Isso posto, procedem as diferenças dos valores recebidos pelo autor a título de complementação salarial, pelo período de 25/09/2014 a 17/02/2016, recebidas considerando todas as parcelas salariais de natureza fixa e devidas ao autor, conforme for oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza indenizatória da parcela (art. 28, §9º, "n" da Lei nº 8.212/1991), improcedem os reflexos pleiteados. Apenas destaco que a complementação salarial deferida limitou-se ao período anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, qual seja, de 25/09/2014 a 17/02/2016. (...). Os preceitos da legislação federal apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 6b584aa): (...) Pugna o reclamado pelo deferimento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT em favor dos seus procuradores. Porém, por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmulas 219 e 329 do TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores do reclamado. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a incidir o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento, conforme já ressaltado em tópico anterior, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa , fica afastada a ofensa normativa e apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e I, da Constituição da República. - violação dos arts. 927, I, do CPC e 883 da CLT. Consta do acórdão em relação aos juros e correção monetária (Id. 6b584aa ): (...) A sentença carece de pequeno reparo no aspecto, a fim de se adequar à interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, qual seja, atualização pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil. Consta do acórdão proferido nas mencionadas ADCs, já no item 6 de sua ementa: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaques acrescidos). (...). Nesse passo, resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 4895738; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 77605f4). Regular a representação processual (Id 1530671 ). Preparo dispensado (Id 52c7584, 6b584aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/cargo de confiança/controle de jornada/consignação do quadro fático. Com efeito, no acórdão recorrido a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). (...) Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 224, caput e §2º, e 818, II, da CLT e 373, II, 374, II e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à reclassificação jurídica do cargo (Id. 6b584aa): (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança/reclassificação jurídica do cargo e o cabimento de horas extras fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jordy Alisson Da Silva Braga x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 331923923

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010320-37.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMARA MERICE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010320-37.2025.5.03.0160 AUTOR: JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA RÉU: ARTHUR LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010320-37.2025.5.03.0160 AUTOR: JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29896cf proferida nos autos. SENTENÇA Aos 21 (vinte e um) dias de julho de dois mil e vinte e cinco, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, sob a direção do Juiz Marco Antônio Silveira, realizou-se audiência de JULGAMENTO da reclamação trabalhista proposta por JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA propôs reclamação trabalhista em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS expondo, em síntese, que foi empregado da reclamada de 01/08/2019 a 18/12/2024, admitido na função de assessor de vendas; ao longo do contrato foi contemplado com as seguintes promoções: para as funções de assessor de vendas de apoio (em 11/06/2021), líder de vendas de apoio (em 11/08/2021), supervisor de vendas de apoio (em 01/07/2022) e supervisor geral de loja (em setembro de 2022); recebeu último salário no importe de R$2.535,01; cumpria as seguintes jornadas: (i) como assessor de vendas e assessor de vendas de apoio: das 11 às 20h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados das 10 às 17h/18h, usufruindo 1 hora de intervalo, e em 3 domingos por mês das 9 às 15h, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso; (ii) na função de líder de vendas de apoio: das 10 às 21h/21h30, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, aos sábados das 9 às 19h30, usufruindo no máximo 15 minutos de intervalo, e em 2 domingos por mês das 9 às 15h, também com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso; (iii) como supervisor de vendas de apoio, período que não usufruía nenhum intervalo para refeição e descanso e não registrava cartão de ponto, embora não estivesse enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT: das 10 às 23h, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 9 às 19h30, em média, e em 2 domingos por mês das 9 às 15h, ressaltando que nessa função de supervisor de vendas de apoio era acionado constantemente além desses horários e também nas férias, finais de semana, folgas, ou seja, ficava “em tempo integral para o trabalho”, de “sobreaviso para constantes requisições”; e (iv) na função de supervisor geral de loja, período que passou a assumir a orientação da equipe dos setores financeiro, de vendas e de loja, também não registrando a jornada nos cartões de ponto: das 8 às 23h, de domingo a domingo, sem usufruir nenhum tempo de intervalo intrajornada, sendo constantemente acionado por telefone fora de tal horário, inclusive nas madrugadas para desarmar alarme, e também nas férias, feriados e folgas, ou seja, “ficava à disposição da empresa 24h”; diz que durante todo contrato, em qualquer cargo que exerceu, ainda cumpria as seguintes jornadas em épocas festivas e de promoções, períodos que também não usufruía nenhum intervalo intrajornada: (i) na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças e dos namorados, bem como dois dias antes do Natal, das 7 às 23h, de segunda-feira a sábado e também nos domingos que antecediam aludidas datas; e (ii) nos 2 dias que antecediam a promoção da Black Friday, que ocorre anualmente, das 7 às 23h; também trabalhava em feriados civis e religiosos, das 7 às 23h, sem usufruir intervalo para refeição e descanso; afirma, ainda, que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, já que era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída, intervalo, inclusive a frequência de acordo com as determinações de prepostos da ré, não retratando assim os espelhos de ponto as reais jornadas praticadas; ainda quanto à jornada, alega que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação; substituía os gerentes nos períodos de férias, afastamentos e licenças, ocasiões que desempenhava todas as atribuições inerentes ao cargo de gerência, porém não recebia em tais períodos os mesmos valores de remuneração e de ajuda de custo que eram pagos aos gerentes/substituídos; era submetido a carga de trabalho excessiva, com supressão de períodos de descanso em virtude do trabalho em dias de folga, feriados, férias e nas madrugadas, sendo privado do convívio social, familiar e do direito ao lazer, constituindo dano moral existencial; além disso, sofria cobranças de metas inatingíveis, fato que também caracteriza ofensa aos seus direitos da personalidade. Pedidos: pagamento de horas extras (prorrogação da jornada e supressão dos intervalos intra e interjornadas) e reflexos nas parcelas que especifica; pagamento dos domingos e feriados laborados, em dobro, no caso, bem como seus respectivos reflexos; pagamento do adicional noturno e reflexos; pagamento de diferenças de salário (R$2.300,00 por mês) e de ajuda de custo (R$920,00 mensais) nos períodos de substituição dos gerentes, e reflexos; pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, também, lhe sejam conferidos os benefícios da Justiça Gratuita e que a parte ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Deu à causa o valor de R$270.570,90. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Citada, a reclamada compareceu à primeira audiência e, frustrada a 1ª tentativa de conciliação, apresentou defesa escrita (fs. 136/202 do PDF), impugnando o pedido de justiça gratuita e suscitando a prescrição quinquenal; no mérito propriamente, alega, em resumo, que o autor foi admitido na função de assessor de vendas, sendo promovido a assessor de vendas “apoio” e líder de vendas; a partir de 01/12/2021 ele foi novamente promovido para exercer cargos de confiança de supervisor de vendas “apoio” e supervisor geral de loja, passando a não ter sua jornada controlada; em tal período ele possuía procuração da empresa, equipe de subordinados e autonomia para admitir e demitir colaboradores, além de receber adicional equivalente a 40% do seu salário-base, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT; de todo modo o autor não cumpria em tal período as extensas jornadas declinadas na inicial; durante todo período que o autor trabalhou submetido a controle de jornada (até 30/11/2021) todos horários de labor estão corretamente registrados nos registros de ponto, sendo certo que eventuais horas extras laboradas foram pagas ou compensadas no âmbito do sistema “banco de horas”, nos termos do art. 59 e seus parágrafos, da CLT; usufruía regularmente os intervalos intra e interjornadas; o autor não laborava em período noturno; eventuais domingos e feriados trabalhados também foram pagos ou compensados com folgas; o autor jamais substituiu o gerente da loja; que como empregadora do autor não praticou nenhum ato ilícito durante a relação contratual, não se encontrando presentes os pressupostos para a configuração da sua responsabilidade civil. Clama pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, “carta de preposição” e procuração. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (fs. 795/805 do PDF). Na audiência em prosseguimento, foram ouvidos o autor e a preposta, em depoimentos pessoais, além de duas testemunhas a rogo do autor e uma informante a pedido da ré (termo das fs. 809/813 do PDF). Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita: A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada. Rejeita-se. Protestos. O deferimento da oitiva como informante da Sra. Regiane Cristina de Oliveira Pereira Rodrigues, depois de ser admitida a contradita para ela não ser ouvida como testemunha (vide termo de audiência da f. 810 do PDF), decorreu de faculdade atribuía exclusivamente ao juiz acerca da conveniência, ou não, da oitiva, nos termos do art. 447, §§4º e 5º, CPC, e no caso entendeu-se que poderiam ser feitos esclarecimentos úteis sobre a alegada substituição do gerente pelo autor nos períodos de férias do primeiro. Mantém-se. Prescrição: Argui a reclamada a prescrição quinquenal. A ação foi proposta em 18/03/2025 e nela são deduzidos pedidos referenciados em lesões de direitos alegadamente cometidas pela reclamada desde a admissão do autor, ou seja, desde 01/08/2019 (data incontroversa). Com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, é o caso de se reconhecer a prescrição quinquenal, ou seja, quanto às pretensões relacionadas aos direitos do autor eventualmente não satisfeitos pela ré exigíveis antes de 18/03/2020, extinguindo-se o processo, no particular, com julgamento do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 487, do CPC/2015. Jornada: É fato incontroverso que o autor registrou as jornadas no cartão de ponto apenas em parte do contrato, sendo enquadrado pela reclamada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir do momento que ele foi promovido ao cargo de supervisor. Assim, passo a analisar, separadamente, para maior clareza, cada um dos períodos em questão. a) Período com registro de jornada: A ré juntou nas fs. 215/249 do PDF os registros de ponto do autor, dos quais se verificam marcações variáveis, razão pela qual são, em princípio, documentos idôneos à demonstração da efetiva jornada cumprida pelo obreiro, notadamente porque não foram desconstituídos por qualquer outro meio de prova. Ressalte-se que o autor confessou, em sede de depoimento pessoal, que registrava no ponto os horários de entrada, saída e intervalo (minuto 00:20 e instantes seguintes da gravação da audiência), sendo que a primeira providência que tomava ao chegar para trabalhar era marcar a entrada no ponto e a última, antes de deixar o local de trabalho, era marcar a saída no ponto, esclarecendo que o intervalo intrajornada era registrado conforme a realidade, e que quando trabalhava em feriados também registrava no ponto (minutos 01:27 e 03:08 e respectivos instantes seguintes da gravação). Assim, prevalecem como meio idôneo para os fins referentes à frequência, horários de entrada e saída e intervalos aqueles registrados nos espelhos de ponto do autor juntados pela ré (fs. 215/249 do PDF). Detida análise dos cartões de ponto juntados em cotejo com os recibos salariais revela que as horas extras realizadas eram pagas e/ou compensadas no âmbito do banco de horas. No mês de novembro de 2021, por exemplo, foram pagas ao autor 8,47 horas extras, sendo computados vários tempos no banco de horas (vide espelho de ponto da f. 249 do PDF e demonstrativo de pagamento da f. 278 do PDF). Saliente-se que o autor afirmou, em sede de depoimento pessoal, que o controle do banco de horas era feito no próprio ponto, não havendo, portanto, nenhum controle “paralelo” (minuto 02:20 e instantes seguintes da gravação). O banco de horas no caso do autor foi instituído mediante acordo escrito individual, nos termos do documento das fs. 208/209 do PDF, o qual é válido, conforme o disposto no art. 59, §5º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, perfeitamente aplicável ao contrato do reclamante. O autor quando teve vista dos documentos não apontou, nem mesmo por amostragem, tempos extraordinários que não tenham sido objeto de pagamento ou compensação. E vale destacar que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, no período que o autor registrou a jornada nos cartões de ponto, é improcedente. Quanto ao intervalo intrajornada, no entanto, no mesmo período, os espelhos de ponto revelam que não era respeitado o tempo mínimo legal de 1 hora, citando-se, por exemplo, os dias 22 e 25/07/2020, em que o autor usufruiu intervalo apenas das 13h33 às 13h53 e das 13h23 às 13h47, respectivamente (f. 228 do PDF). Assim, defere-se o pagamento, como horas extras, dos tempos suprimidos do intervalo intrajornada, a título indenizatório, com acréscimo do adicional de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, no período que o autor registrou a jornada nos cartões de ponto, conforme se apurar em posterior liquidação, observada a prescrição quinquenal/parcial declarada. Indevidos reflexos das horas extras ora deferidas (em razão da supressão do intervalo intrajornada), tendo em vista o caráter indenizatório de tal remuneração. Por outro lado, não se observa dos registros de jornada a supressão do intervalo de 11 horas entre as jornadas, de modo que o pedido de pagamento de horas extras sob tal fundamento é improcedente em relação ao período com registro nos cartões de ponto. Os registros de jornada também revelam que o autor não laborou entre as 22 e as 5h do dia seguinte, de tal forma que é improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno no período que o autor registrava a jornada. Quanto aos domingos, os espelhos de ponto fazem prova que eventualmente o autor laborou em tais dias, não se verificando nenhuma irregularidade, no particular, uma vez que ele gozava folga em outro dia da semana, e é de curial sabença que o descanso semanal apenas preferencialmente deve ser gozado aos domingos, conforme art. 7º, XV, da CR/88, e não obrigatoriamente. Já em relação aos feriados ficou provado que o autor trabalhou em alguns sem a compensação de jornada ou pagamento da remuneração, em dobro, no caso. Cita-se, como exemplo, o feriado nacional de 12/10/2020 (N. S Aparecida - Padroeira do Brasil), que foi trabalhado pelo autor e não houve compensação com folga (vide espelho de ponto da f. 231 do PDF) ou pagamento correlato (recibo salarial da f. 264 do PDF). Assim, o autor faz pagamento dos feriados laborados que não tenham sido objeto de pagamento ou compensação, conforme se apurar em posterior liquidação. b) Período sem registro de jornada: Por prejudicar a matéria atinente à Duração do Trabalho (Capítulo II, do Título II, da CLT - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), é necessário analisar, primeiramente, se no período que o autor passou a exercer as funções de supervisor de vendas de apoio e supervisor geral de loja o regime de jornada dele enquadrava na exceção disposta no art. 62, II, da CLT, conforme alegado em defesa. Sabe-se que a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, por conspirar contra o direito fundamental dos trabalhadores inserido no art. 7º, XIII, da CF/88, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no art. 62, da CLT. O empregado de que trata o artigo 62, II, da CLT, é aquele que atua sem fiscalização e que exerce cargo de gestão na empresa. Não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque com percepção de gratificação, mas que o exercício do cargo envolva efetivos poderes de representação e direção dentro do empreendimento empresarial, oriundos diretamente do empregador. A gestão exercida pelo empregado não pode ser caracterizada pela mera ascendência sobre outros trabalhadores, necessitando que no seu exercício da função fique evidenciado algum tipo de responsabilidade relevante para o próprio sucesso do empreendimento, algo que influencie na própria vida do negócio, e não meras atividades burocráticas de controle. Assim, ao sustentar condição impeditiva/extintiva do direito do autor ao pagamento de horas extras e demais parcelas decorrentes da jornada de trabalho por ele cumprida nos períodos em questão a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato, pois se trata de hipótese extraordinária (Inteligência do art. 818, II, da CLT). Contudo, de tal encargo processual a reclamada não se desincumbiu, pois da prova documental nada se extrai no sentido de que o autor exercia cargo com efetivos poderes de representação, direção e especial/diferenciada fidúcia, e a empresa também não apresentou testemunhas isentas para serem ouvidas em audiência. Além disso, a preposta da reclamada confessou, em sede de depoimento pessoal, que o autor não era a autoridade máxima nas lojas em que ele trabalhou como supervisor, possuindo como seu superior hierárquico o “gerencial” (minutos 25:45 e 26:20 e respectivos instantes seguintes da gravação da audiência). E ainda: a 2ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Caio Henrique Gonçalves, declarou que o autor era supervisor e havia um gerente na loja, de nome Ismael (minuto 49:25 e instantes seguintes da gravação), esclarecendo que o autor não podia contratar ou demitir funcionários, nem aplicar advertências ou conceder descontos para clientes (minuto 58:40 e instantes seguintes). Logo, fica afastada do exame da jornada do autor, relativamente ao período que ele laborou sem registro dos horários de labor, para todos os efeitos, a incidência da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Nesse diapasão, era ônus da reclamada demonstrar a efetiva jornada cumprida pelo obreiro em tal período, conforme dispõe a súmula 338, I, da CLT, encargo processual do qual não se desincumbiu, prevalecendo, assim, as jornadas alegadas na inicial, a partir de 11/07/2022, quando o autor passou a exercer a função de supervisor de vendas de apoio (vide CTPS digital da f. 22 do PDF), inclusive quanto às épocas festivas e de promoções. Considerando que as jornadas cumpridas em tal período, conforme alegação da inicial, superavam os limites diários e semanais de jornada constitucionalmente previstos, o autor faz jus ao pagamento, a título de horas extras, dos tempos laborados além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Demonstrada a supressão parcial do intervalo intrajornada, defere-se ao autor também o pagamento dos tempos suprimidos de tal pausa legal, a título indenizatório, com acréscimo do adicional de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT. As jornadas reconhecidas importam, ainda, que ao autor não era concedido, no período em questão, o intervalo interjornadas, fazendo jus ao pagamento a título de horas extras dos tempos suprimidos do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, com acréscimo do adicional legal de 50%, nos termos da OJ 355 da SDI-I, do C. TST, e art. 71, §4º, da CLT. Ressalte-se que a jurisprudência do C. TST (OJ n° 355, da SDI-I) já consolidou entendimento segundo o qual a forma e a natureza da indenização que é devida pela supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada aplica-se ao intervalo interjornada, por analogia. Ou seja, a natureza do valor pago pela ausência da concessão ou a concessão parcial do intervalo interjornada é igualmente indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Também é procedente o pedido de pagamento do adicional noturno vindicado a partir de 11/07/2022, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, pelo labor prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. No mesmo passo, o autor faz jus ao pagamento dos domingos e feriados laborados em tal período, em dobro, no caso. Em razão da habitualidade, as horas extras deferidas em razão da prorrogação da jornada, inclusive aquelas laboradas aos domingos e feriados, e também o adicional noturno deferido, compõem a remuneração do autor para todos os efeitos legais (Súmula 376, II, do TST), sendo devidos, por via de consequência, os reflexos pleiteados em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio. Indevidos reflexos das horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornadas, tendo em vista o caráter indenizatório de tais remunerações. Na apuração deverão ser observados: jornadas e frequência alegadas na inicial para o período a partir da promoção do autor para a função de supervisor de vendas de apoio (a partir de 11/07/2022), inclusive as alegadas jornadas excepcionais nas épocas festivas e de promoções; base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, a teor do art. 457 da CLT e Súmula n. 264 do C. TST; divisor 220; adicional convencional e, na ausência, o adicional legal de 50%; entendimentos pacificados na Súmula 347 do TST e a OJ 394 da SBDI-I do TST, observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Salário-substituição: A substituição provisória não eventual, assim considerada a que não é incerta, casual, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT). No caso em tela, considerados os conceitos supra, tem-se que o autor não faz jus ao salário-substituição pretendido. É que o autor declarou, em sede de depoimento pessoal, que embora “substituísse” o gerente em suas férias, ele (autor) não podia tomar decisões que poderiam influenciar no andamento da loja, como contratar ou demitir funcionários e aplicar advertências, por exemplo (minuto 10:52 e instantes seguintes da gravação da audiência). Além disso, declarou que em tais períodos de férias do gerente havia um gerente de apoio, de outra loja próxima, e que “quando acontecia alguma coisa” ele (autor) tinha que ligar para tal gerente de apoio (minuto 14:45 e instantes seguintes da gravação). Ou seja, ao contrário do alegado na inicial, o autor não desempenhava todas as atribuições inerentes ao cargo de gerência nos alegados/supostos períodos de substituição. Pedido improcedente. Indenização por danos morais: Alegando que era submetido a carga de trabalho excessiva, com supressão de períodos de descanso em virtude do trabalho em dias de folga, feriados, férias e nas madrugadas, sendo privado do convívio social, familiar e do direito ao lazer, e por isso sofreu dano moral existencial, e que também era cobrado por metas inatingíveis, caracterizando ofensa aos seus direitos da personalidade, o autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. O fundamento legal da indenização por dano moral assenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, balizadores da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura reparação ao ofendido nos casos de violação da intimidade, vida privada, dignidade, honra ou imagem. Referidos direitos são fortalecidos pelo disposto no art. 1º, III e IV, da CF, notadamente no que se refere às relações de trabalho, porquanto elevados à categoria de fundamentos da República Federativa do Brasil, pelo texto constitucional, “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho”. Yussef Said Cahali leciona (in "Dano moral". São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 20) que “... tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". Objetivamente, para a configuração do dano moral deve ficar comprovado, conjuntamente, que houve a ação ou omissão do agente; que houve dano, isto é, uma lesão sob forma de diminuição ou destruição de bem pessoal ou de interesse próprio, de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica; e que haja conexão entre esse resultado danoso e a ação ou omissão do agente (nexo de causalidade). Por outro lado, o dano existencial se reverte em uma espécie do dano moral e decorre da supressão da liberdade de escolha da pessoa, na qual o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas que inibem a sua convivência familiar/social, frustrando o seu projeto de vida. Não ficou caracterizada a ilicitude alegada pelo autor. Não ficou demonstrado que o autor cumpria jornadas extenuantes e que ficava privado do convívio social e familiar, requisitos estes indispensáveis para a responsabilização civil. A prestação de horas extras, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que, repita-se, não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXISTENCIAIS. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Extrai-se do trecho transcrito ter a Corte Regional concluído que, em que pese " A realização de jornada extraordinária, ainda que extensa, não é motivo suficiente para lesar os direitos da personalidade do obreiro, pois ela possui efeito jurídico próprio, que é o pagamento de horas extras, obrigação deferida na origem e mantida por esta corte revisora. Apenas se restar provado fato grave que afronte o patrimônio moral do trabalhador é que surge a possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso, não se constata a existência de dano à imagem do empregado, agressão da honra e dignidade básicas do trabalhador, assim como exposição a situação constrangedora ou vexatória " (pág. 703) Pois bem. Tem-se por dano existencial o prejuízo imaterial decorrente dos impedimentos causados pelo empregador à possibilidade de o trabalhador realizar um projeto de vida ou de ter uma vida secular de relações familiares e sociais. Destaque-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, em não se tratando de dano extrapatrimonial presumido, ou seja, aquele que pela dimensão dos fatos for impossível deixar de imaginar a ocorrência do dano, mostra-se imperiosa a demonstração da repercussão do fato nas esferas íntima e social do indivíduo, de forma a evidenciar o abalo de ordem moral suportado. Sendo assim, ainda que a imposição de jornada excessiva constitua grave violação de direitos trabalhistas, esse fato, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento automático do abalo moral que gere o dever de indenizar, quando não comprovada a sua repercussão e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a realização excessiva de horas extras, por si só, não configura o dano existencial, que necessita ser comprovado. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida no feito. A causa também não reflete os demais critérios previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...) (ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). Por outro lado, o autor não logrou provar o alegado excesso na cobrança pelo atingimento de metas, pois a cobrança que sofria, conforme delineado pela testemunha Natália Natieli Nascimento de Sousa, não era excessiva, seja quanto à forma de como era abordado, seja quanto ao resultado proposto. Note-se que a Sra. Natália declarou que o autor era cobrado pelo atingimento de metas pela Sra. Tatiana, citando, como exemplo, a seguinte expressão usada pela Sra. Tatiana: “Jordy, eu preciso de tantos cartões hoje” (minuto 36:20 e 36:59 e respectivos instantes seguintes da gravação da audiência), não revelando tal situação qualquer excesso ou abuso que possa ser considerado ato ilícito por parte da reclamada. Além disso, a testemunha Caio Henrique Gonçalves declarou que viu o autor sendo cobrado pelo atingimento de metas, mas que a abordagem era feita de forma educada e não exagerada (minutos 54:55 e 55:20 e respectivos instantes seguintes da gravação). Vale ressaltar que o estabelecimento de metas de vendas, por si só, não é uma medida abusiva, mas prática comercial normal dos dias atuais. Mesmo empresas ou estruturas empresariais que não visam lucro e não objetivam venda de produtos/serviço, atualmente estabelecem metas a seus empregados e aos seus demais prestadores de serviços. O juízo não desconhece que a cobrança de metas de desempenho pode levar à situação de estresse. Mas isso depende de inúmeros fatores, muitas vezes sem relação com a conduta do empregador. A fixação de metas simplesmente não leva à presunção de que o empregado vive uma situação de estresse, e isso não provou o autor objetivamente para o seu caso, conforme acima mencionado. Assim, ausentes os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou dolo), o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Justiça Gratuita: Declarando-se o autor pobre no sentido legal, conforme documento de f. 90 do PDF, e não havendo prova nos autos de que receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência: A denominada “Reforma Trabalhista”, Lei 13467/2017, trouxe como uma das alterações na CLT o reconhecimento do direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 791-A), mesmo sendo o vencido, devedor da verba, beneficiário da justiça gratuita (§4º). Todavia, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021 o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, declarando a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT. Ou seja, a mais alta corte, em decisão com efeito vinculante, deixou patente que não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se prove que ele deixou de ser hipossuficiente. Na apreciação do tema em destaque, como bem salientado nos votos prevalecentes na referida decisão da mais alta corte, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. A utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza alimentar, para saldar despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência, é uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Assim, são devidos honorários de sucumbência, conforme o disposto no caput do art. 791-A, da CLT, mas apenas em favor da advogada do autor, a serem pagos pela reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 348/SDI-1, do TST), conforme se apurar em liquidação. No arbitramento estão sendo considerados: o grau de zelo da profissional; o trabalho realizado; a natureza da causa; e o tempo exigido para o trabalho, conforme o disposto parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT. Compensação – dedução: Indefere-se, visto que não foram pagas parcelas sob idênticos títulos e fundamentos das ora deferidas. Retenções legais: Por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas por autor e ré e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. O desconto previdenciário deverá ser calculado mês a mês, sobre as parcelas nas quais incide a contribuição, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado, mensalmente, o limite máximo do salário de contribuição, para cuja aferição deverão ser levados em consideração os descontos já efetuados mensalmente durante o contrato. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o STF, no julgamento do RE 1072485, realizado em 31/08/2020 (Publicação em 02/10/2020), pacificou a seguinte tese de Repercussão Geral: “Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Ressalte-se que o art. 22, I, da Lei 8.212/91 permite concluir que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias de qualquer natureza. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AREsp 497.429). Assim, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as indenizações correspondentes aos intervalos intra e interjornadas suprimidos. Juros e/ou correção monetária: Deve ser observada a decisão proferida pelo STF no ADC 58, com efeito vinculante, conforme ementa, parcialmente abaixo transcrita: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, observando o teor da respectiva decisão de embargos de declaração, incide IPCA-E na fase pré-judicial com juros conforme artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. E, a partir do ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). 3 – CONCLUSÃO Com esses fundamentos, na ação proposta por JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, REJEITA-SE a impugnação ao pedido de justiça gratuita; PRONUNCIA-SE a PRESCRIÇÃO quanto às pretensões relativas a eventuais direitos do autor não satisfeitos pela reclamada antes de 18/03/2020, extinguindo o processo, no particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015; julgando, quanto ao mais, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) horas extras referentes aos tempos laborados além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, sem duplicidade de computação, no período laborado sem registro nos cartões de ponto. b) horas extras referentes aos tempos suprimidos do intervalo intrajornada, a título indenizatório, com acréscimo do adicional de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, durante todo período não prescrito. c) tempos suprimidos do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, como horas extras, a título indenizatório, com acréscimo do adicional legal de 50%, no período laborado sem registro de jornada. d) domingos laborados, em dobro, no período laborado sem registro dos cartões de ponto. e) feriados laborados, em dobro, durante todo período não prescrito. f) adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, pelo labor prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte no período sem registro nos cartões de ponto. g) reflexos das horas extras deferidas em razão da prorrogação da jornada, inclusive aquelas laboradas aos domingos e feriados, e também do adicional noturno em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio. As parcelas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo. Deferem-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos, por improcedentes, os demais pedidos. São devidos honorários de sucumbência em favor da advogada do autor, nos termos da fundamentação. Incidem juros e correção monetária, na forma fixada na fundamentação. Ficam autorizados os descontos legais previdenciários e fiscais, devendo ser observados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do. C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88. Dentre as parcelas deferidas, não constituem salário de contribuição para fins de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório: horas extras referentes aos tempos suprimidos dos intervalos intra e interjornadas; e todos reflexos em aviso prévio indenizado (tema repetitivo 478/STJ), em férias vencidas e não gozadas + 1/3, em férias proporcionais + 1/3 e em FGTS + 40%. As demais parcelas deferidas possuem natureza salarial. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, obtidas a partir do valor de R$30.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. FORMIGA/MG, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Jordy Alisson Da Silva Braga x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 331923951

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010320-37.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMARA MERICE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010320-37.2025.5.03.0160 AUTOR: JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA RÉU: ARTHUR LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010320-37.2025.5.03.0160 AUTOR: JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29896cf proferida nos autos. SENTENÇA Aos 21 (vinte e um) dias de julho de dois mil e vinte e cinco, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, sob a direção do Juiz Marco Antônio Silveira, realizou-se audiência de JULGAMENTO da reclamação trabalhista proposta por JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA propôs reclamação trabalhista em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS expondo, em síntese, que foi empregado da reclamada de 01/08/2019 a 18/12/2024, admitido na função de assessor de vendas; ao longo do contrato foi contemplado com as seguintes promoções: para as funções de assessor de vendas de apoio (em 11/06/2021), líder de vendas de apoio (em 11/08/2021), supervisor de vendas de apoio (em 01/07/2022) e supervisor geral de loja (em setembro de 2022); recebeu último salário no importe de R$2.535,01; cumpria as seguintes jornadas: (i) como assessor de vendas e assessor de vendas de apoio: das 11 às 20h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados das 10 às 17h/18h, usufruindo 1 hora de intervalo, e em 3 domingos por mês das 9 às 15h, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso; (ii) na função de líder de vendas de apoio: das 10 às 21h/21h30, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, aos sábados das 9 às 19h30, usufruindo no máximo 15 minutos de intervalo, e em 2 domingos por mês das 9 às 15h, também com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso; (iii) como supervisor de vendas de apoio, período que não usufruía nenhum intervalo para refeição e descanso e não registrava cartão de ponto, embora não estivesse enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT: das 10 às 23h, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 9 às 19h30, em média, e em 2 domingos por mês das 9 às 15h, ressaltando que nessa função de supervisor de vendas de apoio era acionado constantemente além desses horários e também nas férias, finais de semana, folgas, ou seja, ficava “em tempo integral para o trabalho”, de “sobreaviso para constantes requisições”; e (iv) na função de supervisor geral de loja, período que passou a assumir a orientação da equipe dos setores financeiro, de vendas e de loja, também não registrando a jornada nos cartões de ponto: das 8 às 23h, de domingo a domingo, sem usufruir nenhum tempo de intervalo intrajornada, sendo constantemente acionado por telefone fora de tal horário, inclusive nas madrugadas para desarmar alarme, e também nas férias, feriados e folgas, ou seja, “ficava à disposição da empresa 24h”; diz que durante todo contrato, em qualquer cargo que exerceu, ainda cumpria as seguintes jornadas em épocas festivas e de promoções, períodos que também não usufruía nenhum intervalo intrajornada: (i) na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças e dos namorados, bem como dois dias antes do Natal, das 7 às 23h, de segunda-feira a sábado e também nos domingos que antecediam aludidas datas; e (ii) nos 2 dias que antecediam a promoção da Black Friday, que ocorre anualmente, das 7 às 23h; também trabalhava em feriados civis e religiosos, das 7 às 23h, sem usufruir intervalo para refeição e descanso; afirma, ainda, que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, já que era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída, intervalo, inclusive a frequência de acordo com as determinações de prepostos da ré, não retratando assim os espelhos de ponto as reais jornadas praticadas; ainda quanto à jornada, alega que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação; substituía os gerentes nos períodos de férias, afastamentos e licenças, ocasiões que desempenhava todas as atribuições inerentes ao cargo de gerência, porém não recebia em tais períodos os mesmos valores de remuneração e de ajuda de custo que eram pagos aos gerentes/substituídos; era submetido a carga de trabalho excessiva, com supressão de períodos de descanso em virtude do trabalho em dias de folga, feriados, férias e nas madrugadas, sendo privado do convívio social, familiar e do direito ao lazer, constituindo dano moral existencial; além disso, sofria cobranças de metas inatingíveis, fato que também caracteriza ofensa aos seus direitos da personalidade. Pedidos: pagamento de horas extras (prorrogação da jornada e supressão dos intervalos intra e interjornadas) e reflexos nas parcelas que especifica; pagamento dos domingos e feriados laborados, em dobro, no caso, bem como seus respectivos reflexos; pagamento do adicional noturno e reflexos; pagamento de diferenças de salário (R$2.300,00 por mês) e de ajuda de custo (R$920,00 mensais) nos períodos de substituição dos gerentes, e reflexos; pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, também, lhe sejam conferidos os benefícios da Justiça Gratuita e que a parte ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Deu à causa o valor de R$270.570,90. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Citada, a reclamada compareceu à primeira audiência e, frustrada a 1ª tentativa de conciliação, apresentou defesa escrita (fs. 136/202 do PDF), impugnando o pedido de justiça gratuita e suscitando a prescrição quinquenal; no mérito propriamente, alega, em resumo, que o autor foi admitido na função de assessor de vendas, sendo promovido a assessor de vendas “apoio” e líder de vendas; a partir de 01/12/2021 ele foi novamente promovido para exercer cargos de confiança de supervisor de vendas “apoio” e supervisor geral de loja, passando a não ter sua jornada controlada; em tal período ele possuía procuração da empresa, equipe de subordinados e autonomia para admitir e demitir colaboradores, além de receber adicional equivalente a 40% do seu salário-base, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT; de todo modo o autor não cumpria em tal período as extensas jornadas declinadas na inicial; durante todo período que o autor trabalhou submetido a controle de jornada (até 30/11/2021) todos horários de labor estão corretamente registrados nos registros de ponto, sendo certo que eventuais horas extras laboradas foram pagas ou compensadas no âmbito do sistema “banco de horas”, nos termos do art. 59 e seus parágrafos, da CLT; usufruía regularmente os intervalos intra e interjornadas; o autor não laborava em período noturno; eventuais domingos e feriados trabalhados também foram pagos ou compensados com folgas; o autor jamais substituiu o gerente da loja; que como empregadora do autor não praticou nenhum ato ilícito durante a relação contratual, não se encontrando presentes os pressupostos para a configuração da sua responsabilidade civil. Clama pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, “carta de preposição” e procuração. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (fs. 795/805 do PDF). Na audiência em prosseguimento, foram ouvidos o autor e a preposta, em depoimentos pessoais, além de duas testemunhas a rogo do autor e uma informante a pedido da ré (termo das fs. 809/813 do PDF). Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita: A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada. Rejeita-se. Protestos. O deferimento da oitiva como informante da Sra. Regiane Cristina de Oliveira Pereira Rodrigues, depois de ser admitida a contradita para ela não ser ouvida como testemunha (vide termo de audiência da f. 810 do PDF), decorreu de faculdade atribuía exclusivamente ao juiz acerca da conveniência, ou não, da oitiva, nos termos do art. 447, §§4º e 5º, CPC, e no caso entendeu-se que poderiam ser feitos esclarecimentos úteis sobre a alegada substituição do gerente pelo autor nos períodos de férias do primeiro. Mantém-se. Prescrição: Argui a reclamada a prescrição quinquenal. A ação foi proposta em 18/03/2025 e nela são deduzidos pedidos referenciados em lesões de direitos alegadamente cometidas pela reclamada desde a admissão do autor, ou seja, desde 01/08/2019 (data incontroversa). Com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, é o caso de se reconhecer a prescrição quinquenal, ou seja, quanto às pretensões relacionadas aos direitos do autor eventualmente não satisfeitos pela ré exigíveis antes de 18/03/2020, extinguindo-se o processo, no particular, com julgamento do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 487, do CPC/2015. Jornada: É fato incontroverso que o autor registrou as jornadas no cartão de ponto apenas em parte do contrato, sendo enquadrado pela reclamada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir do momento que ele foi promovido ao cargo de supervisor. Assim, passo a analisar, separadamente, para maior clareza, cada um dos períodos em questão. a) Período com registro de jornada: A ré juntou nas fs. 215/249 do PDF os registros de ponto do autor, dos quais se verificam marcações variáveis, razão pela qual são, em princípio, documentos idôneos à demonstração da efetiva jornada cumprida pelo obreiro, notadamente porque não foram desconstituídos por qualquer outro meio de prova. Ressalte-se que o autor confessou, em sede de depoimento pessoal, que registrava no ponto os horários de entrada, saída e intervalo (minuto 00:20 e instantes seguintes da gravação da audiência), sendo que a primeira providência que tomava ao chegar para trabalhar era marcar a entrada no ponto e a última, antes de deixar o local de trabalho, era marcar a saída no ponto, esclarecendo que o intervalo intrajornada era registrado conforme a realidade, e que quando trabalhava em feriados também registrava no ponto (minutos 01:27 e 03:08 e respectivos instantes seguintes da gravação). Assim, prevalecem como meio idôneo para os fins referentes à frequência, horários de entrada e saída e intervalos aqueles registrados nos espelhos de ponto do autor juntados pela ré (fs. 215/249 do PDF). Detida análise dos cartões de ponto juntados em cotejo com os recibos salariais revela que as horas extras realizadas eram pagas e/ou compensadas no âmbito do banco de horas. No mês de novembro de 2021, por exemplo, foram pagas ao autor 8,47 horas extras, sendo computados vários tempos no banco de horas (vide espelho de ponto da f. 249 do PDF e demonstrativo de pagamento da f. 278 do PDF). Saliente-se que o autor afirmou, em sede de depoimento pessoal, que o controle do banco de horas era feito no próprio ponto, não havendo, portanto, nenhum controle “paralelo” (minuto 02:20 e instantes seguintes da gravação). O banco de horas no caso do autor foi instituído mediante acordo escrito individual, nos termos do documento das fs. 208/209 do PDF, o qual é válido, conforme o disposto no art. 59, §5º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, perfeitamente aplicável ao contrato do reclamante. O autor quando teve vista dos documentos não apontou, nem mesmo por amostragem, tempos extraordinários que não tenham sido objeto de pagamento ou compensação. E vale destacar que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, no período que o autor registrou a jornada nos cartões de ponto, é improcedente. Quanto ao intervalo intrajornada, no entanto, no mesmo período, os espelhos de ponto revelam que não era respeitado o tempo mínimo legal de 1 hora, citando-se, por exemplo, os dias 22 e 25/07/2020, em que o autor usufruiu intervalo apenas das 13h33 às 13h53 e das 13h23 às 13h47, respectivamente (f. 228 do PDF). Assim, defere-se o pagamento, como horas extras, dos tempos suprimidos do intervalo intrajornada, a título indenizatório, com acréscimo do adicional de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, no período que o autor registrou a jornada nos cartões de ponto, conforme se apurar em posterior liquidação, observada a prescrição quinquenal/parcial declarada. Indevidos reflexos das horas extras ora deferidas (em razão da supressão do intervalo intrajornada), tendo em vista o caráter indenizatório de tal remuneração. Por outro lado, não se observa dos registros de jornada a supressão do intervalo de 11 horas entre as jornadas, de modo que o pedido de pagamento de horas extras sob tal fundamento é improcedente em relação ao período com registro nos cartões de ponto. Os registros de jornada também revelam que o autor não laborou entre as 22 e as 5h do dia seguinte, de tal forma que é improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno no período que o autor registrava a jornada. Quanto aos domingos, os espelhos de ponto fazem prova que eventualmente o autor laborou em tais dias, não se verificando nenhuma irregularidade, no particular, uma vez que ele gozava folga em outro dia da semana, e é de curial sabença que o descanso semanal apenas preferencialmente deve ser gozado aos domingos, conforme art. 7º, XV, da CR/88, e não obrigatoriamente. Já em relação aos feriados ficou provado que o autor trabalhou em alguns sem a compensação de jornada ou pagamento da remuneração, em dobro, no caso. Cita-se, como exemplo, o feriado nacional de 12/10/2020 (N. S Aparecida - Padroeira do Brasil), que foi trabalhado pelo autor e não houve compensação com folga (vide espelho de ponto da f. 231 do PDF) ou pagamento correlato (recibo salarial da f. 264 do PDF). Assim, o autor faz pagamento dos feriados laborados que não tenham sido objeto de pagamento ou compensação, conforme se apurar em posterior liquidação. b) Período sem registro de jornada: Por prejudicar a matéria atinente à Duração do Trabalho (Capítulo II, do Título II, da CLT - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), é necessário analisar, primeiramente, se no período que o autor passou a exercer as funções de supervisor de vendas de apoio e supervisor geral de loja o regime de jornada dele enquadrava na exceção disposta no art. 62, II, da CLT, conforme alegado em defesa. Sabe-se que a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, por conspirar contra o direito fundamental dos trabalhadores inserido no art. 7º, XIII, da CF/88, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no art. 62, da CLT. O empregado de que trata o artigo 62, II, da CLT, é aquele que atua sem fiscalização e que exerce cargo de gestão na empresa. Não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque com percepção de gratificação, mas que o exercício do cargo envolva efetivos poderes de representação e direção dentro do empreendimento empresarial, oriundos diretamente do empregador. A gestão exercida pelo empregado não pode ser caracterizada pela mera ascendência sobre outros trabalhadores, necessitando que no seu exercício da função fique evidenciado algum tipo de responsabilidade relevante para o próprio sucesso do empreendimento, algo que influencie na própria vida do negócio, e não meras atividades burocráticas de controle. Assim, ao sustentar condição impeditiva/extintiva do direito do autor ao pagamento de horas extras e demais parcelas decorrentes da jornada de trabalho por ele cumprida nos períodos em questão a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato, pois se trata de hipótese extraordinária (Inteligência do art. 818, II, da CLT). Contudo, de tal encargo processual a reclamada não se desincumbiu, pois da prova documental nada se extrai no sentido de que o autor exercia cargo com efetivos poderes de representação, direção e especial/diferenciada fidúcia, e a empresa também não apresentou testemunhas isentas para serem ouvidas em audiência. Além disso, a preposta da reclamada confessou, em sede de depoimento pessoal, que o autor não era a autoridade máxima nas lojas em que ele trabalhou como supervisor, possuindo como seu superior hierárquico o “gerencial” (minutos 25:45 e 26:20 e respectivos instantes seguintes da gravação da audiência). E ainda: a 2ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Caio Henrique Gonçalves, declarou que o autor era supervisor e havia um gerente na loja, de nome Ismael (minuto 49:25 e instantes seguintes da gravação), esclarecendo que o autor não podia contratar ou demitir funcionários, nem aplicar advertências ou conceder descontos para clientes (minuto 58:40 e instantes seguintes). Logo, fica afastada do exame da jornada do autor, relativamente ao período que ele laborou sem registro dos horários de labor, para todos os efeitos, a incidência da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Nesse diapasão, era ônus da reclamada demonstrar a efetiva jornada cumprida pelo obreiro em tal período, conforme dispõe a súmula 338, I, da CLT, encargo processual do qual não se desincumbiu, prevalecendo, assim, as jornadas alegadas na inicial, a partir de 11/07/2022, quando o autor passou a exercer a função de supervisor de vendas de apoio (vide CTPS digital da f. 22 do PDF), inclusive quanto às épocas festivas e de promoções. Considerando que as jornadas cumpridas em tal período, conforme alegação da inicial, superavam os limites diários e semanais de jornada constitucionalmente previstos, o autor faz jus ao pagamento, a título de horas extras, dos tempos laborados além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Demonstrada a supressão parcial do intervalo intrajornada, defere-se ao autor também o pagamento dos tempos suprimidos de tal pausa legal, a título indenizatório, com acréscimo do adicional de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT. As jornadas reconhecidas importam, ainda, que ao autor não era concedido, no período em questão, o intervalo interjornadas, fazendo jus ao pagamento a título de horas extras dos tempos suprimidos do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, com acréscimo do adicional legal de 50%, nos termos da OJ 355 da SDI-I, do C. TST, e art. 71, §4º, da CLT. Ressalte-se que a jurisprudência do C. TST (OJ n° 355, da SDI-I) já consolidou entendimento segundo o qual a forma e a natureza da indenização que é devida pela supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada aplica-se ao intervalo interjornada, por analogia. Ou seja, a natureza do valor pago pela ausência da concessão ou a concessão parcial do intervalo interjornada é igualmente indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Também é procedente o pedido de pagamento do adicional noturno vindicado a partir de 11/07/2022, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, pelo labor prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. No mesmo passo, o autor faz jus ao pagamento dos domingos e feriados laborados em tal período, em dobro, no caso. Em razão da habitualidade, as horas extras deferidas em razão da prorrogação da jornada, inclusive aquelas laboradas aos domingos e feriados, e também o adicional noturno deferido, compõem a remuneração do autor para todos os efeitos legais (Súmula 376, II, do TST), sendo devidos, por via de consequência, os reflexos pleiteados em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio. Indevidos reflexos das horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornadas, tendo em vista o caráter indenizatório de tais remunerações. Na apuração deverão ser observados: jornadas e frequência alegadas na inicial para o período a partir da promoção do autor para a função de supervisor de vendas de apoio (a partir de 11/07/2022), inclusive as alegadas jornadas excepcionais nas épocas festivas e de promoções; base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, a teor do art. 457 da CLT e Súmula n. 264 do C. TST; divisor 220; adicional convencional e, na ausência, o adicional legal de 50%; entendimentos pacificados na Súmula 347 do TST e a OJ 394 da SBDI-I do TST, observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Salário-substituição: A substituição provisória não eventual, assim considerada a que não é incerta, casual, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT). No caso em tela, considerados os conceitos supra, tem-se que o autor não faz jus ao salário-substituição pretendido. É que o autor declarou, em sede de depoimento pessoal, que embora “substituísse” o gerente em suas férias, ele (autor) não podia tomar decisões que poderiam influenciar no andamento da loja, como contratar ou demitir funcionários e aplicar advertências, por exemplo (minuto 10:52 e instantes seguintes da gravação da audiência). Além disso, declarou que em tais períodos de férias do gerente havia um gerente de apoio, de outra loja próxima, e que “quando acontecia alguma coisa” ele (autor) tinha que ligar para tal gerente de apoio (minuto 14:45 e instantes seguintes da gravação). Ou seja, ao contrário do alegado na inicial, o autor não desempenhava todas as atribuições inerentes ao cargo de gerência nos alegados/supostos períodos de substituição. Pedido improcedente. Indenização por danos morais: Alegando que era submetido a carga de trabalho excessiva, com supressão de períodos de descanso em virtude do trabalho em dias de folga, feriados, férias e nas madrugadas, sendo privado do convívio social, familiar e do direito ao lazer, e por isso sofreu dano moral existencial, e que também era cobrado por metas inatingíveis, caracterizando ofensa aos seus direitos da personalidade, o autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. O fundamento legal da indenização por dano moral assenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, balizadores da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura reparação ao ofendido nos casos de violação da intimidade, vida privada, dignidade, honra ou imagem. Referidos direitos são fortalecidos pelo disposto no art. 1º, III e IV, da CF, notadamente no que se refere às relações de trabalho, porquanto elevados à categoria de fundamentos da República Federativa do Brasil, pelo texto constitucional, “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho”. Yussef Said Cahali leciona (in "Dano moral". São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 20) que “... tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". Objetivamente, para a configuração do dano moral deve ficar comprovado, conjuntamente, que houve a ação ou omissão do agente; que houve dano, isto é, uma lesão sob forma de diminuição ou destruição de bem pessoal ou de interesse próprio, de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica; e que haja conexão entre esse resultado danoso e a ação ou omissão do agente (nexo de causalidade). Por outro lado, o dano existencial se reverte em uma espécie do dano moral e decorre da supressão da liberdade de escolha da pessoa, na qual o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas que inibem a sua convivência familiar/social, frustrando o seu projeto de vida. Não ficou caracterizada a ilicitude alegada pelo autor. Não ficou demonstrado que o autor cumpria jornadas extenuantes e que ficava privado do convívio social e familiar, requisitos estes indispensáveis para a responsabilização civil. A prestação de horas extras, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que, repita-se, não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXISTENCIAIS. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Extrai-se do trecho transcrito ter a Corte Regional concluído que, em que pese " A realização de jornada extraordinária, ainda que extensa, não é motivo suficiente para lesar os direitos da personalidade do obreiro, pois ela possui efeito jurídico próprio, que é o pagamento de horas extras, obrigação deferida na origem e mantida por esta corte revisora. Apenas se restar provado fato grave que afronte o patrimônio moral do trabalhador é que surge a possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial. No presente caso, não se constata a existência de dano à imagem do empregado, agressão da honra e dignidade básicas do trabalhador, assim como exposição a situação constrangedora ou vexatória " (pág. 703) Pois bem. Tem-se por dano existencial o prejuízo imaterial decorrente dos impedimentos causados pelo empregador à possibilidade de o trabalhador realizar um projeto de vida ou de ter uma vida secular de relações familiares e sociais. Destaque-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, em não se tratando de dano extrapatrimonial presumido, ou seja, aquele que pela dimensão dos fatos for impossível deixar de imaginar a ocorrência do dano, mostra-se imperiosa a demonstração da repercussão do fato nas esferas íntima e social do indivíduo, de forma a evidenciar o abalo de ordem moral suportado. Sendo assim, ainda que a imposição de jornada excessiva constitua grave violação de direitos trabalhistas, esse fato, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento automático do abalo moral que gere o dever de indenizar, quando não comprovada a sua repercussão e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a realização excessiva de horas extras, por si só, não configura o dano existencial, que necessita ser comprovado. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida no feito. A causa também não reflete os demais critérios previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...) (ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). Por outro lado, o autor não logrou provar o alegado excesso na cobrança pelo atingimento de metas, pois a cobrança que sofria, conforme delineado pela testemunha Natália Natieli Nascimento de Sousa, não era excessiva, seja quanto à forma de como era abordado, seja quanto ao resultado proposto. Note-se que a Sra. Natália declarou que o autor era cobrado pelo atingimento de metas pela Sra. Tatiana, citando, como exemplo, a seguinte expressão usada pela Sra. Tatiana: “Jordy, eu preciso de tantos cartões hoje” (minuto 36:20 e 36:59 e respectivos instantes seguintes da gravação da audiência), não revelando tal situação qualquer excesso ou abuso que possa ser considerado ato ilícito por parte da reclamada. Além disso, a testemunha Caio Henrique Gonçalves declarou que viu o autor sendo cobrado pelo atingimento de metas, mas que a abordagem era feita de forma educada e não exagerada (minutos 54:55 e 55:20 e respectivos instantes seguintes da gravação). Vale ressaltar que o estabelecimento de metas de vendas, por si só, não é uma medida abusiva, mas prática comercial normal dos dias atuais. Mesmo empresas ou estruturas empresariais que não visam lucro e não objetivam venda de produtos/serviço, atualmente estabelecem metas a seus empregados e aos seus demais prestadores de serviços. O juízo não desconhece que a cobrança de metas de desempenho pode levar à situação de estresse. Mas isso depende de inúmeros fatores, muitas vezes sem relação com a conduta do empregador. A fixação de metas simplesmente não leva à presunção de que o empregado vive uma situação de estresse, e isso não provou o autor objetivamente para o seu caso, conforme acima mencionado. Assim, ausentes os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou dolo), o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Justiça Gratuita: Declarando-se o autor pobre no sentido legal, conforme documento de f. 90 do PDF, e não havendo prova nos autos de que receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. Honorários advocatícios de sucumbência: A denominada “Reforma Trabalhista”, Lei 13467/2017, trouxe como uma das alterações na CLT o reconhecimento do direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 791-A), mesmo sendo o vencido, devedor da verba, beneficiário da justiça gratuita (§4º). Todavia, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021 o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, declarando a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do parágrafo 4º do artigo 791-A, da CLT. Ou seja, a mais alta corte, em decisão com efeito vinculante, deixou patente que não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se prove que ele deixou de ser hipossuficiente. Na apreciação do tema em destaque, como bem salientado nos votos prevalecentes na referida decisão da mais alta corte, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. A utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza alimentar, para saldar despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência, é uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Assim, são devidos honorários de sucumbência, conforme o disposto no caput do art. 791-A, da CLT, mas apenas em favor da advogada do autor, a serem pagos pela reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 348/SDI-1, do TST), conforme se apurar em liquidação. No arbitramento estão sendo considerados: o grau de zelo da profissional; o trabalho realizado; a natureza da causa; e o tempo exigido para o trabalho, conforme o disposto parágrafo 2º do artigo 791-A, da CLT. Compensação – dedução: Indefere-se, visto que não foram pagas parcelas sob idênticos títulos e fundamentos das ora deferidas. Retenções legais: Por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas por autor e ré e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. O desconto previdenciário deverá ser calculado mês a mês, sobre as parcelas nas quais incide a contribuição, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado, mensalmente, o limite máximo do salário de contribuição, para cuja aferição deverão ser levados em consideração os descontos já efetuados mensalmente durante o contrato. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o STF, no julgamento do RE 1072485, realizado em 31/08/2020 (Publicação em 02/10/2020), pacificou a seguinte tese de Repercussão Geral: “Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Ressalte-se que o art. 22, I, da Lei 8.212/91 permite concluir que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias de qualquer natureza. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AREsp 497.429). Assim, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as indenizações correspondentes aos intervalos intra e interjornadas suprimidos. Juros e/ou correção monetária: Deve ser observada a decisão proferida pelo STF no ADC 58, com efeito vinculante, conforme ementa, parcialmente abaixo transcrita: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, observando o teor da respectiva decisão de embargos de declaração, incide IPCA-E na fase pré-judicial com juros conforme artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. E, a partir do ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). 3 – CONCLUSÃO Com esses fundamentos, na ação proposta por JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, REJEITA-SE a impugnação ao pedido de justiça gratuita; PRONUNCIA-SE a PRESCRIÇÃO quanto às pretensões relativas a eventuais direitos do autor não satisfeitos pela reclamada antes de 18/03/2020, extinguindo o processo, no particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015; julgando, quanto ao mais, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) horas extras referentes aos tempos laborados além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, sem duplicidade de computação, no período laborado sem registro nos cartões de ponto. b) horas extras referentes aos tempos suprimidos do intervalo intrajornada, a título indenizatório, com acréscimo do adicional de 50%, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, durante todo período não prescrito. c) tempos suprimidos do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, como horas extras, a título indenizatório, com acréscimo do adicional legal de 50%, no período laborado sem registro de jornada. d) domingos laborados, em dobro, no período laborado sem registro dos cartões de ponto. e) feriados laborados, em dobro, durante todo período não prescrito. f) adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, pelo labor prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte no período sem registro nos cartões de ponto. g) reflexos das horas extras deferidas em razão da prorrogação da jornada, inclusive aquelas laboradas aos domingos e feriados, e também do adicional noturno em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio. As parcelas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo. Deferem-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos, por improcedentes, os demais pedidos. São devidos honorários de sucumbência em favor da advogada do autor, nos termos da fundamentação. Incidem juros e correção monetária, na forma fixada na fundamentação. Ficam autorizados os descontos legais previdenciários e fiscais, devendo ser observados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do. C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88. Dentre as parcelas deferidas, não constituem salário de contribuição para fins de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório: horas extras referentes aos tempos suprimidos dos intervalos intra e interjornadas; e todos reflexos em aviso prévio indenizado (tema repetitivo 478/STJ), em férias vencidas e não gozadas + 1/3, em férias proporcionais + 1/3 e em FGTS + 40%. As demais parcelas deferidas possuem natureza salarial. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, obtidas a partir do valor de R$30.000,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. FORMIGA/MG, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDY ALISSON DA SILVA BRAGA

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