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Cofema Atacadista Ltda. e outros x Cofema Atacadista Ltda. e outros

ID: 339783273

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010308-46.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COFEMA ATACADISTA LTDA. LUCAS GRACIANO

Polo Passivo:

COFEMA ATACADISTA LTDA. LUCAS GRACIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010308-46.2021.5.15.0122 AGRAVANTE: LUCAS GRACIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010308-46.2021.5.15.0122 AGRAVANTE: LUCAS GRACIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS GRACIANO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010308-46.2021.5.15.0122 AGRAVANTE: LUCAS GRACIANO ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA AGRAVANTE: COFEMA ATACADISTA LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA ROBERTA SAITO AGRAVADO: LUCAS GRACIANO ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA AGRAVADO: COFEMA ATACADISTA LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA ROBERTA SAITO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 85, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291- 02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999- 34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04 /12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag- RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14 /04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, caso dos autos, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080- 64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25 /11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que, aplica-se, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ROT-893- 93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR- 10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24 /06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17 /05/2024; RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO FORA DO PERÍODO DA LEI 14.010/2020 O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria a recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COFEMA ATACADISTA LTDA.

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Processo nº 6058586-04.2024.8.09.0084

ID: 327192170

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6058586-04.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERCIDIA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSY JAMES EVARISTO DA SILVA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________________________________PROCESSO: 6058586-04.2024.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelREQUERENTE: Dercidia Ferreira RodriguesREQUERIDO: Erivaldo Alexandre Da Silva______________________________________________________________________________________________________________SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DERCÍDIA FERREIRA RODRIGUES, contra ato praticado por ERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Itapirapuã.Em síntese, aduz a impetrante que foi aprovada no Concurso Público, Edital n.º 01/1990, para o cargo de Agente Administrativo do Município de Itapirapuã, sendo nomeada em 20/06/1990, com lotação na Secretaria de Saúde, no Distrito Judiciário de Jacilândia.Alega que, após sua nomeação, sempre exerceu suas funções no referido distrito, onde tem sua casa própria e sempre viveu com sua família.Afirma que, no mês de outubro do corrente ano, foi surpreendida com a Portaria n.º 257/2024, expedida pelo impetrado, determinando sua remoção para prestar serviços na sede da Secretaria de Saúde do Município de Itapirapuã-GO.Sustenta que referida portaria não menciona nenhuma justificativa legal para sua remoção, tornando-a ilegal por ausência de motivação.Aduz que referida mudança trata-se de ato de retaliação política, haja vista que apoiou a candidata que fez oposição ao candidato apoiado pelo Prefeito Municipal, sendo, portanto, abusivo e fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.Alega ainda a retirada de sua gratificação, e que há vaga no distrito de Jacilândia, uma vez que já foi nomeada outra pessoa para ocupar seu lugar.Afirma também que referida remoção lhe acarreta uma série de transtornos, pois terá que arcar com aluguel, além de impossibilitar a impetrante de cuidar de sua mãe, idosa e acamada, a qual necessita de auxílio.Pugna a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão do ato que removeu a impetrante (Portaria n.º 257/2024), a fim de que permaneça exercendo suas funções vinculada à Secretaria de Saúde no Distrito de Jacilândia/GO, com a fixação de multa diária, em seu favor, em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para conceder a segurança pleiteada para anular a Portaria n º. 257/2024.À inicial juntou documentos.Liminar indeferida (movimentação n.º 05).Agravada a decisão, juntou-se aos autos o indeferimento de efeito suspensivo (movimentação n.º 14).Notificado, o Município de Itapirapuã prestou informações na movimentação n.º 16, oportunidade em que pugnou pela denegação da segurança.Instado, o Ministério Público reputou desnecessária sua intervenção no presente feito (movimentação n.º 20).Juntou-se aos autos ao julgamento do mérito do Agravo de Instrumento interposto, negando-lhe provimento (movimentação n.º 22).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Verifica-se dos autos que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento.Feitas tais considerações e inexistindo preliminares, passo a análise do mérito.Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.Segundo Hely Lopes Meirelles:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8).Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público.Nesse sentido, é a jurisprudência:CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707- 55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018).A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei.O remanejamento consiste em ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública realiza a transferência do servidor para outro setor, órgão ou local de trabalho, desde que não haja alterações no cargo inicialmente ocupado, suas funções desempenhadas ou no vínculo funcional existente.Sobre a temática, a jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer que o servidor público não possui direito à inamovibilidade, logo, é legítimo à Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, realizar a remoção ou alteração da lotação do servidor, desde que haja motivação adequada e que o ato esteja direcionado à satisfação do interesse público.No presente caso, observa-se que o objeto do presente Mandado de Segurança é o reconhecimento da nulidade da Portaria n.º 257/2024 em relação a Impetrante e, consequentemente, o restabelecimento da lotação originária da Impetrante na Secretaria Municipal de Saúde – no Distrito Judiciário de Jacilândia.Verifica-se das informações prestadas pela municipalidade (movimentação n. 16) que o remanejamento ora questionado ocorreu para suprir as necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às demandas do Município. Logo, constata-se que a que a medida decorreu da necessidade de melhor readequação dos servidores dentro dos quadros da administração, o que legitima o ato à luz dos princípios da conveniência administrativa e da supremacia do interesse público, estando o ato ora atacado devidamente motivado.Além disso, ainda que impetrante, desde sua nomeação, tenha exercido suas funções junto à Secretaria de Saúde no distrito de JACILÂNDIA, verifica-se do Decreto n.º 024/94, que a nomeou para o cargo de Atendente, no Departamento de Saúde e Saneamento, que inexiste prévia especificação de unidade de lotação, ou garantia/vinculação de local específico para o exercício das funções. Assim, não há que se falar em direito de permanência de local para o exercício das funções, tampouco em caracterização de direito adquirido. A própria Legislação Municipal – Lei n.º 1031/2016, no artigo 37, § 1º, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, define o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapirapuã, Estado de Goiás, e dá outras providências estabelece que:"Art. 37 - Por Decreto da Prefeita Municipal, poderão ser remanejadas unidades administrativas de um para outro órgão para atender a necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento da despesa.§ 1º. Os cargos constantes dos Anexos I, II e III poderão ser remanejados de um órgão para outro por Decreto da Prefeita Municipal."E, conforme já consignado na decisão proferida na movimentação n.º 05, com base no Decreto n.º 313/2013, o cargo original da impetrante foi alterado para o de Agente Administrativo (movimentação n.º 01 -arquivo 04), o qual integra o Anexo I, possuindo como Unidade de Lotação – Secretarias Diversas, o que autoriza o remanejamento do servidor público, sem que isso caracterize, por si só, desvio de função/finalidade e/ou ilegalidade.Ressalte-se, ademais, que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, notadamente no que tange à autonomia do Poder Executivo. Ao Judiciário incumbe, unicamente, a análise da legalidade e da motivação dos atos administrativos, o que, no caso em apreço, não se verifica ter sido desrespeitado.Nesse viés, vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SOERGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO SUJEITO A CONTROLE DE LEGALIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA COMPETENTE. ATO MOTIVADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO ILIDIDA PELO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a preliminar soerguida nas contrarrazões, pois é possível extrair das razões do recurso insurgência específica contra a fundamentação empregada na sentença, sobretudo no que pertine ao mérito. 2. O Secretário Municipal de Saúde de Senador Canedo tem competência para determinar a relotação de servidor público a ele subordinado, sendo este o caso dos autos, em que referida autoridade determinou a alteração da lotação do impetrante, servidor público municipal ocupante do cargo de Analista de Saúde - Biomédico. 3. A Administração pode alterar a lotação de seus servidores, conforme sua oportunidade e conveniência, desde que escorada no interesse coletivo, não sendo aos servidores públicos aplicável a garantia da inamovibilidade. 4. A validade dos atos administrativos, ainda que discricionários, está sujeita à motivação, requisito necessário para o exame da legalidade. 5. No caso, tendo a autoridade competente motivado de forma regular a relotação do impetrante, possibilitando a este a compreensão das nuances que ensejaram a medida, não há falar em nulidade do ato, cuja legitimidade presume-se e não foi ilidida nestes autos. 6. O mandado de segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. A par disso, é certo que as alegações com viés subjetivista do impetrante não podem ser objeto de averiguação na via estreita deste writ, por exigirem dilação probatória. 7. Destarte, acertada foi a denegação da segurança almejada, devendo a sentença ser mantida. Apelação cível desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5425298- 09.2022.8.09.0174, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2023 17:06:08).Quanto às alegações de perseguição política, prejuízos financeiros e cuidados com sua mãe, a impetrante deixou de apresentar nos autos prova pré-constituída.Ainda que os contras-cheques apresentados pela autora demonstre a retirada da gratificação de produtividade, não se pode olvidar que a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento. Por outro lado, inexiste nos autos informações acerca da continuidade do exercício das funções pela impetrante, que justificam aludida gratificação, bem ainda a existência de instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, demandando tais fatos, instrução probatória.Da mesma forma, quanto à alegação dos prejuízos financeiros decorrentes de sua remoção, também deixou de ser comprovada nos autos. Isso porque, atinente aos cuidados com sua mãe, além do relatório médico, não há outros documentos comprovando que somente a impetrante é quem cuida de sua mãe.Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré- constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024).Conclui-se que a PORTARIA Nº º 257/2024, revestida de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que a servidora permanecerá com os mesmos direitos em sua nova lotação.Nesse sentido, cito a jurisprudência:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. - MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, no qual servidora pública municipal questionava ato administrativo de remoção ex officio para outra unidade de lotação, alegando ausência de motivação e perseguição política. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade e motivação do ato administrativo de remoção ex officio da servidora pública; e (ii) avaliar se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, incluindo possível caráter persecutório da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A remoção ex officio de servidores públicos é ato discricionário da Administração Pública, desde que pautado na supremacia do interesse público e acompanhado de motivação idônea. 4. No caso, ficou demonstrada a existência de necessidade administrativa de realocação de pessoal em razão de déficit de servidores, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e formalizado em portaria devidamente motivada. 5. Não foram apresentados elementos que evidenciassem perseguição política ou desvio de finalidade na remoção da servidora, tampouco provas de violação ao princípio da legalidade. 6. A prerrogativa da Administração de realocar servidores para atender às demandas do serviço público, observados os critérios de conveniência e oportunidade, foi exercida em conformidade com os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A remoção ex officio de servidor público é válida desde que pautada no interesse público e devidamente motivada. 2. Não comprovada perseguição política ou ausência de motivação, o ato administrativo de remoção não configura violação a direito líquido e certo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RMS 28191, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10/11/2009. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/12/2024 11:26:40 Assinado por ALTAIR GUERRA DA COSTA Localizar pelo código: 109987635432563873765381157, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p) grifei.Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e e Súmulas 512/STF e 105/STJ.Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusospara deliberação.Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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ID: 326147745

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011433-71.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Notificação

Advogados:

THAMIRIS NUNES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb9ed6 proferida nos autos. ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RONALDO APARECIDO CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 3f2bed6; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 9c03ae0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Comprovado pela prova oral o usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada, correto o deferimento de 1 hora com reflexos e natureza salarial até 10/11/2017 e, após essa data, com natureza indenizatória e adicional de 50%". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 6fe1310; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 8d6b9b1). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Entretanto, verifico pelos cartões de ponto que quando o reclamante laborou em escala de 8hs, havia prestação habitual de horas extras, superando as 10 horas diárias. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no inciso IV da Súmula 85 do C. TST, que implica na descaracterização do acordo de compensação de jornada". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST O v. Acórdão entendeu que: "No caso em tela, a testemunha da reclamada confirmou a tese inicial ao afirmar em seu depoimento que os motoristas faziam o recebimento e transporte de dinheiro num malote fornecido pela empresa. Conforme salientou a origem: No presente caso, o autor exercia o cargo de motorista rodoviário, fazendo o transporte não só de carga, mas também de valores, sendo que a ré não comprova que tenha adotado alguma medida para minimizar os riscos à integridade física do empregado como, por exemplo, oferecimento de treinamento especializado ou oferecimento de equipamentos de segurança eficazes, ficando evidente a sua conduta culposa pela permanente tensão à qual o autor era submetido". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o v. Acórdão decidiu: "Neste diapasão, tendo em vista a anuência do reclamante em relação ao valor abitrado, a capacidade econômica do reclamado e a extensão do dano causado, o valor de R$ 5.000,00 pode ser considerado como inibidor de atentados futuros". A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. Acórdão consignou que: "Em decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, fora julgada parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59, com a adoção do entendimento de que deve ser aplicado para a atualização dos créditos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, a partir da citação, estando nesta incluídos os juros de 1% ao mês e procedendo a modulação dos efeitos de referida decisão para reputar válidos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, IPCA-E ou outro eventualmente fixado, conforme se constata da ementa abaixo transcrita. (...) Destaco que a Lei no 8.177/1991 disciplina em seu caput a incidência de juros de mora na fase pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"), e, em seu §1o, a fluência de juros na fase judicial ("contadosdo ajuizamento da reclamatória"). Assim, considerando que apenas o §1o do artigo 39 da Lei no 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7o do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo Eg. STF no julgamento das ADC's nos 58 e 59 e das ADI's nos 5867 e 6021, subsiste a incidência de juros na fase pré-judicial, conforme item "6" da ementa da decisão do Eg. STF ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).")". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO CANDIDO - MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP

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Mg3 Transportes Ltda - Epp e outros x Mg3 Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 326147758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011433-71.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Notificação

Advogados:

THAMIRIS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb9ed6 proferida nos autos. ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RONALDO APARECIDO CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 3f2bed6; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 9c03ae0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Comprovado pela prova oral o usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada, correto o deferimento de 1 hora com reflexos e natureza salarial até 10/11/2017 e, após essa data, com natureza indenizatória e adicional de 50%". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 6fe1310; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 8d6b9b1). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Entretanto, verifico pelos cartões de ponto que quando o reclamante laborou em escala de 8hs, havia prestação habitual de horas extras, superando as 10 horas diárias. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no inciso IV da Súmula 85 do C. TST, que implica na descaracterização do acordo de compensação de jornada". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST O v. Acórdão entendeu que: "No caso em tela, a testemunha da reclamada confirmou a tese inicial ao afirmar em seu depoimento que os motoristas faziam o recebimento e transporte de dinheiro num malote fornecido pela empresa. Conforme salientou a origem: No presente caso, o autor exercia o cargo de motorista rodoviário, fazendo o transporte não só de carga, mas também de valores, sendo que a ré não comprova que tenha adotado alguma medida para minimizar os riscos à integridade física do empregado como, por exemplo, oferecimento de treinamento especializado ou oferecimento de equipamentos de segurança eficazes, ficando evidente a sua conduta culposa pela permanente tensão à qual o autor era submetido". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o v. Acórdão decidiu: "Neste diapasão, tendo em vista a anuência do reclamante em relação ao valor abitrado, a capacidade econômica do reclamado e a extensão do dano causado, o valor de R$ 5.000,00 pode ser considerado como inibidor de atentados futuros". A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. Acórdão consignou que: "Em decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, fora julgada parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59, com a adoção do entendimento de que deve ser aplicado para a atualização dos créditos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, a partir da citação, estando nesta incluídos os juros de 1% ao mês e procedendo a modulação dos efeitos de referida decisão para reputar válidos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, IPCA-E ou outro eventualmente fixado, conforme se constata da ementa abaixo transcrita. (...) Destaco que a Lei no 8.177/1991 disciplina em seu caput a incidência de juros de mora na fase pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"), e, em seu §1o, a fluência de juros na fase judicial ("contadosdo ajuizamento da reclamatória"). Assim, considerando que apenas o §1o do artigo 39 da Lei no 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7o do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo Eg. STF no julgamento das ADC's nos 58 e 59 e das ADI's nos 5867 e 6021, subsiste a incidência de juros na fase pré-judicial, conforme item "6" da ementa da decisão do Eg. STF ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).")". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP - RONALDO APARECIDO CANDIDO

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Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660306

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HONORATO DA SILVA

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Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Aparecida Romualda Da Silva Lopes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 262560057

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001975-51.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL SA ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001975-51.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES CPF: 584.116.666-20 RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 05.351.887/0001-86 e outros SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER (Procedimento Comum Cível) que move APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A (originalmente nominado Banco Bradesco Financiamentos S.A.). Narra a inicial de ID 9580113137 que a Autora, servidora pública municipal, encontrar-se em situação de superendividamento, com dívidas totais de aproximadamente R$65.716,08 junto às instituições financeiras rés. Afirma perceber renda mensal de um salário mínimo (R$1.212,00 à época), insuficiente para cobrir as parcelas mensais dos empréstimos e despesas de cartão de crédito, que somariam R$1.533,63, além de outras dívidas (totalizando mais R$13.461,85). Sustenta que tal situação compromete seu sustento e de sua família, mencionando ainda gastos com aluguel, despesas básicas (água, luz, telefone, supermercado) e medicamentos de uso contínuo. As dívidas listadas na inicial incluem renovações de crédito, empréstimos pessoais e saldos de cartão de crédito com os três réus. Ao final, requer a autora a procedência da inicial para: a) concessão da gratuidade de justiça; b) recebimento e processamento do pedido de repactuação; c) concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha e conta corrente por 6 meses, e posterior limitação a 38% dos rendimentos líquidos, sob pena de multa diária; d) citação das rés; e) designação de audiência de conciliação; f) subsidiariamente, instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório; g) inversão do ônus da prova; h) abstenção de negativação do nome da autora, sob pena de multa; i) condenação das rés em custas e honorários; j) produção de prova pericial, documental e oral. Decisão inicial em ID 9583858507 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, mas deferiu a gratuidade da justiça. A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 9613147847), ao qual foi negado provimento (Acórdão ID 9730167763, trânsito em julgado ID 9730167762). Citadas, as requeridas apresentaram contestação: Zema Crédito Financiamento e Investimento S/A (ID 9610845354): Não arguiu preliminares. No mérito, narrou que possui negócio lícito com a autora e que esta não poderia negociar o débito nos moldes propostos, mas apresentou contraproposta de renegociação. Defendeu a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ao final, requereu a improcedência da ação. Banco do Brasil S/A (ID 9611019481): Arguiu preliminarmente a impossibilidade de revisão contratual por ausência de pressupostos, impugnou a gratuidade da justiça, alegou falta de interesse de agir por não haver ilegalidade nos descontos, e discutiu os requisitos para eventual limitação de descontos. No mérito, narrou que o empréstimo consignado (Contrato 960723744) respeita a margem legal de 30% e que o empréstimo pessoal debitado em conta (Contrato 971830793) e os débitos de cartão de crédito não se sujeitam a limites percentuais conforme Tema 1085/STJ. Defendeu a legalidade das contratações, a ausência de vício de consentimento e atribuiu o endividamento ao descontrole financeiro da autora. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da inicial. Banco Bradesco S/A (ID 9613389961): Requereu preliminarmente a retificação do polo passivo. Arguiu a ausência de regulamentação da Lei 14.181/21, a impossibilidade do pedido de suspensão/limitação de pagamentos com base nesta lei e a inadequação da via eleita e inépcia da inicial pela ausência de plano de pagamento adequado. Impugnou a justiça gratuita e alegou ausência de prova do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial. No mérito, narrou que empréstimo pessoal e cartão de crédito não se sujeitam à limitação percentual (Tema 1085/STJ). Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da inicial. Impugnações às contestações em IDs 9636766280, 9636766640, 9636761051, nas quais a autora reitera a situação de superendividamento, comprovada pelos documentos anexados à inicial, defende a adequação do plano proposto e a aplicabilidade da Lei 14.181/21, mantém o pedido de inversão do ônus da prova e refuta as preliminares das defesas. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu em ID 9653964384 a produção de prova pericial contábil, estudo social, depoimento pessoal dos réus, prova testemunhal e documental. Os réus Zema (ID 9649113034), Banco do Brasil (ID 9635582493) e Bradesco (ID 9642599973) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Audiência de Conciliação realizada em 23/03/2023 (ID 9761041106), restando infrutífera. Em decisão de saneamento (ID 10018944200), as preliminares foram rejeitadas (justiça gratuita mantida e interesse de agir reconhecido implicitamente ao determinar a perícia) e foi deferida a produção de prova pericial contábil, indeferindo-se a prova oral. Quesitos foram apresentados pelas partes (Autora ID 10101700046; Bradesco ID 10097045984; Zema ID 10099045682). Laudo Pericial (ID 10287223928) e Laudo Complementar (ID 10347011518) foram apresentados. A Sra. Perita analisou os contratos do Banco do Brasil e Zema, confirmando as taxas de juros pactuadas e a previsão contratual para uso da Tabela Price (juros compostos). Indicou dificuldades na análise do cartão de crédito do BB por falta de clareza na metodologia aplicada pela instituição. Realizou cálculos com juros simples conforme quesitos da autora, mas ressaltou que isso foi uma simulação a pedido, sem juízo de valor sobre sua legalidade. Não pôde analisar os contratos do Bradesco por falta de documentos, apesar de reiteradas solicitações (IDs 10127782499, 10178007012, 10212051254). Respondeu aos quesitos complementares da autora (ID 10303844665) no laudo complementar. Intimados sobre os laudos, o Banco do Brasil (ID 10296804140 e 10374062152) apresentou impugnação parcial, discordando dos cálculos com juros simples, mas ressaltando que a perícia confirmou a aplicação das taxas contratadas e a previsão de juros compostos. O Bradesco (ID 10300725287 e 10357027671) impugnou o laudo por realizar cálculos com juros simples sem base legal ou contratual, argumentando que a capitalização é permitida e que o laudo é inadequado por não apurar o valor principal corrigido. A autora (ID 10359569991) contestou as impugnações, alegou preclusão quanto ao parecer técnico juntado pelo BB e reiterou a falta de colaboração do Bradesco. Após manifestações sobre os laudos, as partes Zema (ID 10364154464) e Bradesco (ID 10385208983) informaram não ter mais provas a produzir. O Banco do Brasil apresentou alegações finais (ID 10390330305). A Autora apresentou alegações finais remissivas (ID 10399836069). É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Inexistindo mais questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A principal controvérsia reside em determinar se a Autora se enquadra na definição legal de superendividada (boa-fé, impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial) e, em caso positivo, qual plano de pagamento (consensual ou compulsório) seria viável e legalmente adequado, considerando as limitações da Lei 14.181/21 (prazo de 5 anos, pagamento do principal corrigido) e a jurisprudência sobre limites de desconto (Tema 1085 STJ). Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 institui um microssistema jurídico voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Sua função precípua é oferecer um mecanismo para lidar com a situação em que o consumidor, agindo de boa-fé, se vê manifestamente impossibilitado de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o seu "mínimo existencial", conceito este a ser regulamentado, mas que representa o núcleo patrimonial indispensável a uma vida digna. Trata-se, portanto, de um instrumento que visa à reorganização financeira do devedor de boa-fé, buscando uma solução sustentável para o passivo acumulado. Para que o consumidor possa se valer dos mecanismos de tratamento do superendividamento previstos na lei, devem ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a. ser consumidor pessoa natural; b. Estar em situação de superendividamento, ou seja, na impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada), exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; c. estar agido de boa-fé, o que exclui a aplicação do procedimento para dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar. O tratamento judicial do superendividamento inicia-se por requerimento do próprio consumidor. O procedimento pode ser sintetizado nas seguintes etapas: A) Fase Conciliatória (Art. 104-A): O juiz instaura o processo de repactuação e designa audiência conciliatória, presidida por ele ou conciliador credenciado. Todos os credores das dívidas sujeitas à repactuação (conforme requisitos acima) devem ser convocados. O consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e, em princípio, as garantias e formas de pagamento originais. O não comparecimento injustificado do credor (ou seu representante com poderes para transigir) acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos moratórios e sujeição compulsória a um futuro plano, com pagamento postergado. Havendo êxito na conciliação (com um, alguns ou todos os credores), o acordo é homologado por sentença, que descreverá o plano e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. O plano deve prever dilação de prazos, possível redução de encargos, data para exclusão de cadastros de inadimplentes e a obrigação de o consumidor não agravar sua situação. B) Fase de Processo por Superendividamento e Plano Judicial Compulsório (Art. 104-B): Se não houver êxito na conciliação em relação a algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Os credores que não transigiram são citados para, em 15 dias, apresentar documentos e justificar a recusa ao plano voluntário. O juiz pode nomear administrador (sem ônus às partes) para apresentar um plano de pagamento em até 30 dias, contemplando medidas de temporização ou atenuação dos encargos. O plano judicial compulsório, a ser homologado pelo juiz, abrangerá os créditos não conciliados e assegurará aos credores, no mínimo, o valor principal corrigido monetariamente. Este plano terá prazo máximo de 5 anos para liquidação total, com a primeira parcela vencendo em até 180 dias da homologação judicial e as demais em parcelas mensais, iguais e sucessivas. O pagamento deste plano inicia-se após a quitação do plano consensual (se houver). Ao julgar casos envolvendo superendividamento sob a égide da Lei nº 14.181/2021, deve se atentar aos deveres dos fornecedores, contratos conexos, insolvência civil, periodicidade, atuação administrativa e direito intertemporal. Dito isso, passo à análise do caso concreto. DAS DÍVIDAS DA AUTORA Examinando detidamente os autos, verifico que as dívidas demonstradas pela autora são respectivamente: BANCO DO BRASIL S/A Renovação de Crédito (Contrato nº 971.830.793): Descrito como "BB CRÉDITO RENOVAÇÃO". Valor original de R$9.763,55, a ser pago em 60 parcelas de R$598,34. A inicial menciona que 11 parcelas já haviam sido pagas, restando um saldo aproximado de R$29.318,66. Este contrato foi analisado pela perícia, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: O contrato utiliza o Sistema Price, o que implica a capitalização de juros (juros compostos) no cálculo das parcelas. Taxa de Juros Contratada: A taxa de juros remuneratórios mensal é de 5,46%. Conformidade da Taxa Aplicada: A perícia confirmou que a taxa efetivamente utilizada pelo banco (5,46% a.m.) está em conformidade com a taxa contratada. Conformidade dos Cálculos: Os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil estão em sintonia com o contrato celebrado. Encargos Moratórios: Foram cobrados R$ 74,99 a título de encargos moratórios, aplicados de forma simples (não capitalizada). Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 6.603,60 de principal, R$ 4.755,00 de juros remuneratórios e R$ 74,99 de encargos moratórios. Renovação de Crédito Consignado (Contrato nº 960.723.744): Descrito como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO". Valor original de R$ 10.927,30, a ser pago em 60 parcelas de R$ 329,73. A inicial menciona que 16 parcelas já haviam sido pagas, restando um saldo aproximado de R$ 14.508,73. Este contrato foi analisado pela perícia, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: O contrato utiliza o Sistema Price, implicando capitalização de juros (juros compostos). Taxa de Juros Contratada: A taxa de juros remuneratórios mensal é de 2,12%. Conformidade da Taxa Aplicada: A perícia confirmou que a taxa efetivamente utilizada pelo banco (2,12% a.m.) está em conformidade com a taxa contratada. Conformidade dos Cálculos: Os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil estão em sintonia com o contrato celebrado. Encargos Moratórios: Foram cobrados R$ 42,59 a título de encargos moratórios, aplicados de forma simples (não capitalizada). Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 6.137,53 de principal, R$ 1.926,14 de juros remuneratórios e R$ 42,59 de encargos moratórios Cartão de Crédito (Ourocard Fácil Visa - nº 116.857.126): Débito na fatura no valor de R$6.694,64, conforme fatura anexada à inicial. Este cartão foi analisado pela perícia, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: Não há amortização específica enquanto adimplente. Em caso de pagamento parcial/parcelamento, o Sistema Price (juros compostos) é aplicado. Taxa de Juros Contratada vs. Aplicada: O contrato indica um Custo Efetivo Total (CET) de 10,77% a.m.. No entanto, a perícia concluiu que as taxas efetivamente cobradas no período de inadimplência/rotativo são voláteis, variando mensalmente (ex: 9,98%, 11,98%, 13,98%, 14,98%, etc.) e, frequentemente, superiores à taxa indicada no contrato. A taxa CET contratual não foi consistentemente aplicada. Conformidade dos Cálculos: A perícia não conseguiu validar os cálculos dos encargos de inadimplência apresentados pelo banco na maioria das faturas, mesmo testando diferentes metodologias. A única fatura cujos valores se mostraram consistentes foi a com vencimento em 12/2021. A perita solicitou esclarecimentos ao Banco do Brasil sobre a metodologia de cálculo utilizada. Encargos Moratórios: São cobrados cumulativamente em caso de atraso ou pagamento parcial (juros remuneratórios da fatura, mora de 1% a.m., multa de 2%). A incidência ocorre sobre juros (capitalização) caso a fatura não seja integralmente quitada. Até 05/10/2022, o montante cobrado a título de juros moratórios foi R$ 2.601,15. Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 22.607,76 referentes ao principal e R$ 854,86 de encargos de inadimplência, mas ainda havia saldo devedor em aberto. __________________________________________________________________________________ ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Empréstimo Pessoal (Contrato nº 000482024106-0 ou 0004820241): Valor original de R$ 2.700,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 331,52. A inicial menciona que 5 parcelas já haviam sido pagas, restando um saldo aproximado de R$ 6.298,88. A Zema confirmou o contrato em sua contestação e a perícia o analisou, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: O contrato menciona capitalização mensal de juros. Embora não especifique o sistema, a análise pericial indicou que foi utilizado o Sistema Price, que implica a incidência de juros sobre juros (regime composto). Taxa de Juros Contratada: A taxa de juros remuneratórios mensal contratada e efetivamente utilizada é de 9,55%. O Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 10,77%. Conformidade da Taxa Aplicada: A perícia confirmou que a Zema aplicou a taxa de juros remuneratórios contratada de 9,55% ao mês. Conformidade dos Cálculos: Os cálculos dos encargos de normalidade estão em conformidade com o contrato. No entanto, ao recalcular a dívida total conforme as cláusulas contratuais (incluindo encargos moratórios), a perícia apurou uma pequena diferença a menor de R$ 23,92 em relação ao saldo informado pela Zema. Encargos Moratórios: São cobrados juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre a dívida em atraso. Os encargos moratórios foram cobrados de forma simples, incidindo sobre o valor da parcela inadimplente, conforme estipulado. Até 20/06/2023, o montante cobrado a título de juros moratórios foi de R$ 7.484,78. Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 1.657,60 (referente a principal e juros remuneratórios) e R$ 40,43 (encargos moratórios). Valor do Débito Restante (conforme contrato): Respeitando as cláusulas contratuais (incluindo juros compostos e encargos de mora calculados pela perícia), o valor total do débito em 20/06/2023 era de R$ 13.783,68. __________________________________________________________________________________ BANCO BRADESCO S/A (Pedido de retificação de Bradesco Financiamentos S.A. para Bradesco S.A.) Cartão de Crédito (Elo Internacional - nº 6504.8598.9962.6367): Débito na fatura no valor de R$ 5.267,21. A perícia não pôde analisar este débito por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Crédito Pessoal (Contrato nº 354269047): Valor de R$ 1.500,00. A perícia não pôde analisar este contrato por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Crédito Pessoal (Contrato nº 0123433093925): Saldo remanescente de 9 parcelas de R$ 189,44, totalizando R$ 1.704,96. A perícia não pôde analisar este contrato por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Crédito Pessoal (Contrato nº 3451117887): Saldo remanescente de 5 parcelas de R$ 84,60, totalizando R$ 423,00. A perícia não pôde analisar este contrato por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Com base na análise do Laudo Pericial Contábil, a principal e única conclusão relacionada às dívidas da autora com o BANCO BRADESCO S/A (Cartão de Crédito Elo Internacional nº 6504.8598.9962.6367 e Créditos Pessoais nº 354269047, 0123433093925 e 3451117887) é a impossibilidade de análise. A perita judicial concluiu que todos os quesitos formulados especificamente pelo Banco Bradesco (e, por consequência, a análise detalhada dessas dívidas) ficaram prejudicados. O motivo expressamente apontado no laudo é que o Banco Bradesco não apresentou os documentos essenciais (contratos e extratos financeiros) para a realização da análise pericial, apesar de ter sido solicitado por duas vezes pela perita. A falta de documentação por parte do Banco Bradesco impediu a perícia de realizar qualquer análise técnica sobre as dívidas vinculadas a esta instituição. Portanto, o laudo pericial não contém especificidades dos contratos. Todavia, tal circunstância me parece irrelevante para o julgamento do mérito, posto que a dívida foi confessada pela autora em sua inicial, e não houve controvérsia com a requerida. __________________________________________________________________________________ Desta forma, a sentença que se segue, considera válida e plena as contratações, de forma que não adentrou ao mérito de qualquer correção, mesmo porque, não houve qualquer pedido específico nesse sentido. DO SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduziu mecanismos para o tratamento do superendividamento do consumidor, definindo-o no Art. 54-A, § 1º, como: Art. 54-A. (...) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Analisando os autos, verifica-se que a Autora se enquadra perfeitamente nesta definição legal, posto que, conforme contracheque anexado (ID 9580105285), posto que sua renda mensal líquida à época da propositura da ação era de aproximadamente R$ 1.212,00, correspondente ao salário mínimo vigente. As parcelas mensais dos empréstimos pessoais e consignados contratados junto aos Réus, nos termos originalmente pactuados, somavam R$ 1.533,63 (sendo R$ 598,34 do BB Crédito Renovação + R$ 329,73 do BB Renovação Consignação + R$ 331,52 da Zema + R$ 189,44 de um Crédito Pessoal Bradesco + R$ 84,60 de outro Crédito Pessoal Bradesco). Este valor, por si só, já supera a totalidade da renda mensal da Autora em R$ 321,63. Adicionalmente, a Autora possui débitos decorrentes de cartão de crédito (BB Ourocard Fácil Visa e Bradesco Elo Internacional), cujos pagamentos mínimos ou totais representariam um ônus adicional significativo. A Autora comprovou despesas mensais fixas essenciais para sua subsistência e dignidade, incluindo aluguel (R$ 400,00), energia elétrica (aprox. R$ 101,71), água (aprox. R$ 81,71), alimentação (R$ 500,00) e medicamentos de uso contínuo (R$ 80,00), totalizando R$ 1.163,42. A simples comparação entre a renda (R$ 1.212,00) e a soma das despesas essenciais (R$ 1.163,42) demonstra que restariam parcos R$ 48,58 mensais. Este valor é irrisório e absolutamente insuficiente para quitar as parcelas mensais dos empréstimos (R$ 1.533,63), quanto mais as faturas de cartão de crédito. Fica evidente, portanto, a impossibilidade manifesta da Autora de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conceito este que abrange não apenas a sobrevivência física, mas também as condições mínimas para uma vida digna, incluindo moradia, alimentação, saúde e acesso a serviços básicos. Manter os pagamentos nos moldes contratuais originais implicaria, necessariamente, na privação de recursos para necessidades básicas inadiáveis. Por conseguinte, o artigo 54-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as disposições sobre superendividamento não se aplicam a consumidores cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sendo necessário comprovar que os contratos foram celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou que envolvam produtos e serviços de luxo de alto valor. Todavia, como se sabe, a má-fé não é presumida, e deve ser demonstrada por elementos concretos. Assim, inexistindo nos autos qualquer indício de que a Autora tenha contraído as dívidas com o intuito de não pagá-las ou por meio de fraude, não há como imputar má-fé. Destaco que a simples incapacidade de pagamento, mesmo que as dívidas superem a renda do consumidor, não implica automaticamente em má-fé, sendo necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias. Ao contrário, a própria propositura da presente ação, buscando a repactuação judicial dos débitos e apresentando um plano (ainda que sujeito a ajustes) para pagamento conforme suas possibilidades, demonstra a intenção da Autora de honrar seus compromissos de forma organizada e sustentável. A busca pela conciliação e por uma solução no âmbito do Poder Judiciário reforça sua postura proativa e de boa-fé em resolver a situação de superendividamento. Diante do exposto, resta demonstrado que a Autora é consumidora pessoa natural, agiu de boa-fé ao contrair e tentar gerenciar suas dívidas, e encontra-se em manifesta impossibilidade de saldar a totalidade de seus débitos de consumo sem sacrificar seu mínimo existencial. Impõe-se, assim, seu enquadramento na condição de superendividada, nos termos do Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, justificando o processamento do pedido de repactuação das dívidas conforme o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELA AUTORA E DO PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO A autora, Sra. Aparecida Romualda da Silva Lopes, apresentou em sua petição inicial (ID 9580113137, fls. 6-8) proposta de plano de pagamento visando à repactuação de suas dívidas com os credores requeridos, no âmbito do procedimento de tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, para que um plano de pagamento possa ser considerado apto a embasar a conciliação prevista no Art. 104-A do CDC, ou, na ausência de acordo, ser eventualmente homologado ou mesmo servir de base para um plano judicial compulsório nos termos do Art. 104-B do mesmo diploma legal, ele deve observar requisitos mínimos estabelecidos pela própria lei. Especificamente, tanto o §4º do Art. 104-A quanto ao §4º do Art. 104-B do CDC estabelecem que o plano de pagamento (seja o conciliatório, seja o judicial compulsório) deverá conter medidas que preservem o mínimo existencial do devedor e garantam, no mínimo: I - a preservação das garantias e das formas de pagamento originalmente pactuadas; II - o pagamento do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; Ademais, ambos os dispositivos limitam o prazo máximo de pagamento a 5 (cinco) anos. Ao analisar a proposta apresentada pela autora, verifica-se, de plano, sua manifesta inadequação aos parâmetros legais mínimos, o que impede sua homologação ou imposição coercitiva aos credores. Primeiramente, o plano não prevê qualquer forma de correção monetária sobre o valor principal das dívidas. A proposta limita-se a indicar um valor fixo de parcela, sem qualquer menção à necessária atualização do saldo devedor por índice oficial, requisito expressamente exigido pelo inciso II dos parágrafos 4º dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A ausência de previsão de correção monetária foi, inclusive, apontada pela Sra. Perita Judicial ao responder quesitos formulados pela Zema. A simples oferta de pagamento de valor nominal fixo, desconsiderando a atualização monetária do principal, viola frontalmente o dispositivo legal, que visa garantir aos credores a recomposição mínima do valor da moeda ao longo do tempo. Em segundo lugar, o plano não especifica um prazo total para a quitação das dívidas, tornando impossível aferir se o limite máximo de 5 (cinco) anos seria respeitado. Considerando o valor total das dívidas e o valor irrisório da parcela proposta, é evidente que o pagamento do principal corrigido seria matematicamente inviável dentro do quinquênio legal. O valor proposto parece insuficiente até mesmo para cobrir os juros contratuais que continuariam a incidir (ou a própria correção monetária, se houvesse), quanto mais para amortizar o principal. Por fim, a proposta também não detalha como seriam preservadas as formas de pagamento originalmente pactuadas, como a consignação em folha existente em um dos contratos com o Banco do Brasil, conforme exige o inciso I dos dispositivos legais mencionados. Destarte, por não assegurar o pagamento mínimo do principal corrigido monetariamente, por não apresentar um prazo definido e exequível dentro do limite legal de 5 anos, e por omitir a forma de preservação das condições originais de pagamento e garantias, o plano apresentado pela autora não cumpre os requisitos legais mínimos estabelecidos nos §§ 4º dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, por relevante, o seguinte julgado: APELAÇÃO - Lei nº 14.181/2021 - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor - Descabimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação nos termos dos artigos § 4º do 104-A e 104-B; não sendo, ainda, observada a alegada "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (artigo 54-A, § 1º do CDC)- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001707-48.2021.8.26.0390; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Tal plano, portanto, revela-se inexequível e desconforme à lei, não podendo ser homologado por este Juízo, tampouco imposto coercitivamente aos credores como solução para o superendividamento da autora. A renegociação ou a eventual elaboração de um plano judicial compulsório deverá partir de parâmetros que respeitem integralmente as balizas fixadas pela Lei nº 14.181/2021. Superado o plano apresentado pela autora, passo à elaboração do plano compulsório. __________________________________________________________________________________ PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIO. Considerando a situação de superendividamento da consumidora APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES, devidamente qualificada nos autos, reconhecida com base na documentação acostada e no descompasso entre sua renda e o montante de suas dívidas de consumo; Considerando a presunção de boa-fé da consumidora ao contrair as obrigações, não havendo nos autos prova em contrário, e a necessidade de garantir-lhe o mínimo existencial, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88); Considerando o insucesso da audiência de conciliação realizada (ID 7102/7103), conforme ata juntada aos autos, o que autoriza a instauração do processo de superendividamento por plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do CDC; Considerando a renda mensal atual da autora informada em R$ 1.518,00 (salário mínimo de 2025) e a necessidade de preservação do mínimo existencial, fixado nestes autos em R$ 600,00, resultando em uma capacidade de pagamento mensal de R$ 918,00; Considerando os ditames da Lei nº 14.181/2021, que visam à repactuação das dívidas do consumidor superendividado, preservando seus direitos básicos e promovendo o acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88; Art. 6º, V e VIII, CDC); Determino o presente Plano Judicial de Repactuação Compulsório, que vinculará as partes (autora e credores requeridos) nos seguintes termos: Cláusula Primeira – Objeto e Débitos Abrangidos: O presente plano tem por objeto a repactuação das seguintes dívidas de consumo da autora, e conforme disciplina o artigo 104-B, §4 do CDC: “O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas", destarte: §1º: Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, ambos a partir do vencimento, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. §2°: O valor atualizado, já com os devidos abatimentos, corresponderá respectivamente ao seguinte: §3: Os cálculos acima estarão anexo a esta sentença; Cláusula Segunda – Capacidade de Pagamento e Mínimo Existencial: Reconhecida a renda mensal da autora em R$ 1.518,00 (S/M atualizados) e fixado o mínimo existencial em R$ 600,00, estabelece-se a capacidade de pagamento mensal da devedora em R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais), valor este que será integralmente destinado à amortização das dívidas incluídas neste plano. Cláusula Terceira – Prazo e Forma de Pagamento: O pagamento do montante total apurado na Cláusula Primeira (§2º) será realizado pela autora em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor fixo de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) cada (representa aproximadamente 45,39% de R$ 1.518,00). §1º: O valor de R$ 689,00 será distribuído mensalmente entre os credores, de forma proporcional à participação de cada um no montante total do principal corrigido apurado na Cláusula Primeira (§2º). §2º: O percentual de participação de cada credor no total da dívida e o valor da parcela mensal a ser destinada a cada um, conforme a seguinte tabela: §3: Os valores das parcelas individuais na tabela acima serão fixos durante todo o plano). Cláusula Quarta – Correção Monetária Durante o Plano: O saldo devedor de cada credor, apurado na Cláusula Primeira, será amortizado pelas parcelas mensais fixas estabelecidas na Cláusula Terceira. Não incidirão juros remuneratórios ou moratórios contratuais sobre o saldo devedor durante a vigência do plano, incidindo apenas a correção monetária anual pelo mesmo índice utilizado para apuração do principal (SELIC), a ser calculada pela Contadoria ao final de cada período de 12 meses, caso o plano ainda não esteja quitado, para ajuste do saldo remanescente a ser pago dentro do prazo máximo de 60 meses. Cláusula Quinta – Operacionalização dos Pagamentos: O pagamento das parcelas mensais terá início após decorrido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação das partes acerca da homologação definitiva deste plano. §1º: O Banco do Brasil deverá aplicar a parcela mensal que lhe couber referente a este plano de pagamento compulsório mediante desconto em folha de pagamento da autora. §2º: O restante da parcela devidas à Zema Financeira e ao Banco Bradesco deverão ser pagas deverão ser também descontadas pelo Banco do Brasil mensalmente (a título de ordem judicial), e transferidas para contas das demais credoras (a ser informada pelas mesmas no prazo de 15 dias), até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento do salário da autora. §3º: O banco do Brasil deverá ser oficiado para comprovar mensalmente nos autos a realização dos pagamentos diretos (não consignados). Cláusula Sexta – Garantias: Ficam preservadas as garantias originalmente pactuadas nos contratos objeto deste plano. Cláusula Sétima – Inadimplemento: O inadimplemento pela autora de 3 (três) parcelas mensais consecutivas, após devidamente intimada a purgar a mora, implicará a revogação do presente plano judicial, restaurando-se integralmente os créditos e encargos nos termos originalmente contratados, deduzidos os valores efetivamente pagos durante a vigência do plano, e facultando aos credores a retomada das medidas individuais de cobrança ou execução. §1° Não fará jus a autora a nova repactuação dos contratos; Cláusula Oitava – Revisão do Plano: Este plano poderá ser revisto judicialmente, a pedido da autora, caso comprovada alteração significativa em sua situação financeira que torne as parcelas ora estabelecidas excessivamente onerosas ou inexequíveis, nos termos do Art. 104-B, §4º, VII, do CDC. Cláusula Nona – Disposições Finais: a) Com a homologação do presente plano e início dos pagamentos, deverão os credores providenciar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) referente às dívidas aqui repactuadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. b) Durante a vigência deste plano, a autora deverá abster-se de contrair novas obrigações de crédito ao consumidor que possam comprometer o cumprimento das parcelas aqui estabelecidas, exceto aquelas destinadas ao seu mínimo existencial. c) Fica vedado às requeridas: (i) conceder novos contratos de crédito ao requerente, devendo inclusive, promover o imediato cancelamento de todos os cartões de crédito eventualmente ativos em favor da autora; (ii) atuar para frustrar o pagamento do acordo; ou (iii) para agravar a situação econômica do devedor mediante incidência de encargos não previstos no plano, sob pena de de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC - criar embaraços a efetivação de decisões judiciais); d) Pelo prazo de dois anos até a liquidação do presente plano, fica vedado ao autor manejar nova ação de repactuação de dívidas (art. 104-A, § 5º, CDC), sob pena de, o fazendo, incidir em litigância de má-fé (art. 77, inc. I, III e IV, CPC). e) Determina-se o monitoramento anual do cumprimento do plano, devendo a autora apresentar comprovantes de pagamento e, se solicitado, comprovante de renda atualizado. __________________________________________________________________________________ Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, com as alterações da Lei nº 14.181/2021), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A, para RECONHECER a situação de superendividamento da Autora, APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES, nos termos do Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, REJEITO o plano de pagamento proposto pela Autora na inicial, por não atender aos requisitos legais mínimos previstos nos §§ 4º dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, e por consequencia HOMOLOGAR e INSTITUIR o Plano Judicial de Repactuação Compulsório detalhado na fundamentação desta sentença, o qual passa a vincular a Autora e os Réus (BANCO DO BRASIL S/A, ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A) CONDENAR as partes ao cumprimento integral do Plano Judicial de Repactuação Compulsório ora homologado. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a Autora decaiu de parte mínima do pedido principal (repactuação, ainda que em moldes diversos do proposto), condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Brasilino Ricardo Correa e outros x Brasilino Ricardo Correa e outros

ID: 337867309

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011763-21.2019.5.15.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINO RICARDO CORREA CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Polo Passivo:

BRASILINO RICARDO CORREA CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011763-21.2019.5.15.0056 AGRAVANTE: BRASILINO RICARDO CORREA E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011763-21.2019.5.15.0056 AGRAVANTE: BRASILINO RICARDO CORREA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRASILINO RICARDO CORREA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011763-21.2019.5.15.0056 AGRAVANTE: BRASILINO RICARDO CORREA ADVOGADA: Dra. GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS AGRAVANTE: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADA: Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: BRASILINO RICARDO CORREA ADVOGADA: Dra. GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS AGRAVADO: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADA: Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08 /2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989- 47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag- AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12 /2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291- 02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999- 34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04 /12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag- RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14 /04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080- 64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25 /11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED- RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216- 39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez minutos diários, na espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-468- 30.2013.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13 /11/2023; Ag-AIRR-10572-19.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20476-86.2016.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/09/2023; Ag-RR-12960-46.2015.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10071- 55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03 /2023; EDCiv-RR-42-17.2013.5.15.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-ARR-10183-66.2014.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023; ARR-734-73.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DAS HORAS IN ITINERE / PERÍODO ANTERIOR A 10/11/2017 No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista..” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASILINO RICARDO CORREA

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