Resultados para "1001714-47.2023.8.26.0268" – Página 119 de 119

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260351704

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-69.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-69.2023.5.12.0030 (ROT) EMBARGANTE: YARA SILVIA BASTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 897-A DA CLT Existentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, acolhem-se os embargos declaratórios. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante YARA SILVIA BASTOS. Insurge-se a autora em face do acórdão embargado alegando haver omissões na referida decisão colegiada. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e da contraminuta. M É R I T O 1.OMISSÃO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO RH 060 -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A autora alega haver omissão no acórdão embargado no que tange à sua alegação de que o adicional de quebra de caixa pode ser cumulado com a gratificação de função, em razão da revogação do RH 060 pelo RH 183, desde 01/07/2010(id c05bc28, mais precisamente nas fls. 169 dos autos), em que o RH060 teria sido substituído pelo referido RH 183 que não trouxe qualquer norma que impedisse a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, continuando a quebra de caixa sendo prevista no normativo RH 053(ids dd6dd3d - vigência a partir de 24/10/2002; 459b412 - vigência a partir de 3/10/2008; 6ed38a3 - vigência a partir de 19/6/2012; 5f17c69 - vigência a partir de 23/4/2013; e f87e63d - vigência a partir de 11/7/2013), inclusive, em datas posteriores (de 2012 em diante) à revogação do RH 060, e permaneceu prevendo a quebra de caixa até o ano de 2016, quando a CEF, após múltiplas condenações por essa Justiça Especializada, passou a omitir a previsão da quebra de caixa pelo RH 053. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos a esse respeito: A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa, alegando que: o direito dos empregados que exercem função de caixa bancário ao recebimento do "adicional de quebra de caixa" decorre de expressão disposição dos normativos da empresa; as parcelas "quebra de caixa" e "gratificação pelo exercício da função" coexistem nos normativos internos da ré; são rubricas de natureza diversa: a primeira, para eventuais prejuízos decorrentes do manuseio de numerário; a segunda, pela maior responsabilidade; aduz que a função de caixa já foi chamada de Caixa, Caixa/PV e Caixa Executivo, mas todos exercem as mesmas atribuições; o caixa está obrigado ao ressarcimento do prejuízo; o subitem 6.1.13.1 da RH 083 e o item 8.4 da RH 053 amparam o pedido. Inicialmente, é incontroverso o fato de que a autora, durante o período imprescrito, exerceu a função de Tesoureira (função equivalente à de caixa) (ficha funcional - fl. 2394) e auferiu Função Gratificada Efetiva (rubrica "2275"), conforme se extrai das fichas financeiras juntadas às fls. 2144 e seguintes (id 2309716). A pretensão deduzida pela autora é fundamentada nos normativos internos da própria ré, já que o "adicional de quebra de caixa" não conta com previsão em lei. Reporta-se ao item 8.4 da RH 053 005, que estabelece que "o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título" (fl. 108). Invoca o item 3.5.2 da RH 060 05, referente às atividades inerentes à quebra de caixa: efetuar rotinas de pagamento e recebimento, compensar cheques e outros documentos, movimentar e controlar numerário. Também indica o item 3.2.1 da FI 231 010, que dispõe que "a movimentação do numerário da Agência e/ou PA é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo", bem como o item 3.3.1.3.1, que obriga o Caixa ao ressarcimento das diferenças. E, ainda, o item 6.1.13 da RH 183 009, que descreve as atribuições do Caixa: "Responsável pela realização de operações de pagamento e recebimento de transações bancárias". No entanto, o item 3.5.3 da mesma RH 060 05 vedou "a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" (fl. 3163). Considerada a diversidade de ações trabalhistas sobre idêntica matéria, este Tribunal Regional firmou a seguinte Tese Jurídica nº 2 em IRDR (proveniente do IRDR 0000581-93.2019.5.12.0000): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE PREVISTO EM NORMA INTERNA. A norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada. Assim, em face da imperatividade do inciso I do art. 985 do CPC, essa tese jurídica tem incidência sobre "todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal". Logo, não há como ser acolhida a pretensão obreira porque ela se contrapõe aos respectivos normativos internos instituidores, na medida em que a autora, durante o exercício da função de Caixa, recebeu o pagamento da gratificação correspondente, não cumulável com o "adicional de quebra de caixa". Nesse sentido há precedente desta Relatora: ROT 0000841-60.2021.5.12.0014. Nego provimento ao recurso. Ora, pelo trecho colacionado, verifica-se inexistir a omissão alegada, visto que eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 1/7/2010, mostra-se irrelevante, visto que esta Corte também se fundamentou na "Resolução nº 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), em outubro de 2003. Da mesma forma, não há falar em omissão o fato de não ter sido transcrito "o item 8 da RH 053 005", uma vez que já havia se fundamentado em outras normas internas da ré e em normas coletivas. Nesse sentido há precedentes do TST e desta Corte: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista, no particular, sob o fundamento de que "a parte não interpôs embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar eventual omissão", nos termos previstos na Súmula nº 184 do TST. A Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para "reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão de contribuições previdenciárias, vertidas em prol da FUNCEF, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de diferenças de 'quebra de caixa', devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa aqui estabelecida, prossiga no exame do processo, como entender de direito" e julgou "prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e do agravo de instrumento". Assim, ficaram prejudicadas as seguintes matérias: Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Cumulação de Gratificação de Função (caixa) e Adicional por Quebra de Caixa. A reclamante, após a sentença e o acórdão regional (págs. 1 .360-1.363), interpõe o recurso de revista em apreço, insurgindo-se contra as citadas matérias, arguindo a negativa de prestação jurisdicional, em relação ao acórdão de págs. 1.098-1 .103 e ao proferido nos embargos de declaração págs. 1.111-1.113. Diante do exposto, como as questões invocadas no recurso de revista não se dirigem ao acórdão regional de págs. 1.360-1.363, mas ao de págs. 1.098-1.103, dou provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ora recorrente, sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos aspectos invocados nos embargos de declaração. Nos declaratórios, a parte requereu exame a respeito da revogação da "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", pelo "pelo RH 183 000", normas internas da Caixa Econômica Federal, transcrição do "item 8 do RH 053 005", com vigência "desde 11/07/2013". O Colegiado a quo consignou que "as normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba "quebra de caixa", não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas", fazendo referência aos seguintes regramentos internos: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". Contudo, eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 01/07/2010, mostra-se irrelevante, na medida em que o Tribunal de origem também se fundamentou na "Resolução n.º 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), "em outubro de 2003". Nessas circunstâncias, também não configura omissão o fato de o Regional não ter transcrito "o item 8 da RH 053 005" (pág. 1.108), na medida em que já havia se fundamentado em outras normas internas da reclamada e em normas coletivas. Portanto, inexiste omissão a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem prestado a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS VERBAS. REGRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A reclamante sustenta que, no exercício da função de caixa, percebendo a gratificação de função, também faz jus à percepção do adicional "quebra caixa". O Tribunal de origem consignou que "as normas regulamentares da reclamada não mais possuem separadamente uma gratificação para a função de caixa e uma gratificação destinada ao ressarcimento por eventuais quebras de caixa", mencionando os seguintes regramentos internos da reclamada: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5 .3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". O Colegiado a quo, ao concluir pela impossibilidade da cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba ' quebra de caixa", com base nas normas internas da Caixa Econômica Federal - CEF, decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Assim, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-EDCiv-RR: 0010176-60.2018 .5.03.0111, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, impõe-se a reapreciação do recurso da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001714-90 .2017.5.02.0263, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos nesse ponto. 2.OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A autora também alega haver omissão no acórdão embargado quanto aos documentos juntados por ela aos autos que comprovariam a sua hipossuficiência a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aponta ter juntado a sua declaração de hipossuficiência de próprio punho (Id 6085eb5), documentos de despesas que demonstrariam o comprometimento de sua renda (id 83346ba) e a CTPS do seu marido (id cd057f3) que se encontraria desempregado, dependendo exclusivamente da única renda da autora para sobrevivência da família. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos: No caso, extrai-se das fichas financeiras (ex. a referente ao mês de setembro de 2023 - fl. 2204) que a autora recebe remuneração líquida acima do valor do teto dos benefícios previdenciários, inexistindo qualquer prova nos autos no sentido de que, mesmo assim, se trataria de parte hipossuficiente, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT), ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dessa forma, não há falar em concessão à autora dos benefícios da Justiça Gratuita, nem, por conseguinte, na observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, n os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Embora a autora não tenha trazido os documentos mencionados com a petição inicial, nem com as razões recursais, de fato, os trouxe posteriormente, com a manifestação das fls. 6855 e seguintes, com a qual juntou contas a pagar em seu nome em montante significativo e a CTPS de Ronei Viergutz, que a autora alega ser seu "esposo" (embora não tenha comprovado tal situação, mormente porque se qualificou como "divorciada" na petição inicial. Dessa forma, reconheço a omissão apontada e passo a analisar essa questão, considerando que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, a autora, além de ter juntado a sua declaração de hipossuficiência, também juntou documentos indicando o seu estado de hipossuficiência, os quais não foram infirmados por provas apresentadas pela ré, nos termos do inciso III do Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Entretanto, ressalvo o entendimento vencido nesse ponto do Des. Hélio Bastida Lopes: DHBL - Divirjo em parte. 2 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. - Acolho para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado. De fato, a autora juntou documentos para comprovar as despesas e provar sua condição de hipossuficiência. Entretanto, entendo que as despesas corriqueiras do dia-a-dia como faturas de água, luz, telefone, internet não se prestam a demonstrar tal condição, consoante já externado em outros julgados desta Turma. De igual modo valores pagos a título de seguro de vida/residencial/automóvel não se prestam para o fim colimado. Ainda, chama a atenção a fatura de cartão de crédito juntada pela autora onde constam gastos que superam os R$ 7.000,00, demonstrando patamar elevado de vida. A alegação de que seu esposo estaria desempregado não é comprovada, pois não há provas de que Ronei Viergutz seja, de fato, seu marido. Por fim, os contracheques colacionados aos autos, consoante já constou do acórdão embargado, demonstram recebimento de salário muito superior ao teto legal e a autora continua empregada na ré, razão pela qual entendo que estão comprovados todos os fatos necessários para manter a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária à parte reclamante. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, ACOLHÊ-LOS para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011076-38.2025.4.01.9999

ID: 333842866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011076-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIVALDO ROMAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011076-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001714-75.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZIVALDO ROMAO GOM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011076-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001714-75.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZIVALDO ROMAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011076-38.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011076-38.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Paciente apresenta sequelas de ferimento do membro superior, CID 10 - T92, CID 10 - 92.1, sequelas de fratura do braço, a patologia a incapacita para o trabalho, além de lhe expor em risco devido a alteração anatômica presente no membro superior. A incapacidade é parcial e definitiva. O fato de não ter sido submetido a cirurgia quando criança e realizar atividades que concentram força no membro afetado contribui para o atual estágio. Soma se a isso a referência feita pelo paciente de ter sofrido diversos acidentes ao longo de sua vida devido a falta de segurança que sua deformidade trás. Não há data exata para incapacidade." No caso, embora o perito judicial tenha afirmado que a patologia teve início na infância, verifica-se que a incapacidade laboral é decorrente do agravamento da doença. No tocante a doenças preexistentes, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “a preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão” (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) . No mesmo sentido, precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DO AGRAVAMENTO DA LESÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. A autarquia apelante se insurge com relação à suposta ilegalidade na concessão do benefício sustentando ser a doença que acomete a autora preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. 5. A autora contribuiu como segurada facultativa desde 04/2015, tendo requerido o benefício por incapacidade em 06/07/2016 (DER), o qual foi negado por conta de parecer contrário da perícia médica. 6. O perito judicial não fixou a DII, tampouco a DID, considerando não ser possível precisar estas datas. Afirmou, contudo, que a incapacidade laboral já podia ser observada na data de 29/06/2016 (quando da realização de exame na coluna cervical). Comprovados, portanto, o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e do tempo de carência (12 meses de contribuição). 7. A perícia judicial também informou que a incapacidade que acomete a autora decorre de patologias crônicas degenerativas. Infere-se que a atual incapacidade laboral que acomete a autora é decorrente da progressão do seu quadro patológico. Sendo a incapacidade laboral decorrente do agravamento da doença que a acomete, está a autora incluída na exceção prevista no art. 59, da Lei nº 8.213/91, de que, mesmo portadora de doença preexistente, a incapacidade laboral teve início com a progressão da lesão, quando já se encontrava filiada ao RGPS, na qualidade de segurada. 8. O expert concluiu pela existência de incapacidade laborativa de modo parcial e permanente da parte autora, o que a impede de realizar suas atividades profissionais habituais (diarista faxineira), bem como de qualquer outro labor remunerado que exija esforço físico intenso ou de repetição, grandes períodos em posição ortostática, deambulação frequente ou de longas distâncias, movimentos repetitivos dos membros superiores e carregamento de peso. 9. Comprovadas a qualidade de segurada da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem assim considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente (atualmente com 67 anos de idade; baixa escolaridade; incapacidade para o exercício de atividades que exijam esforço físico, em especial para a atividade laborativa exercida ao longo da sua vida laboral - diarista), e a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando a segurada obrigada a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 10. Corretamente fixada, pelo Juízo a quo, a DIB na DER, em 06/07/2016, considerando ter o perito informado a existência de incapacidade em 29/06/2016. Devem ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 11. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação do INSS desprovida. (1014388-32.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023) Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade parcial e definitiva para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011076-38.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DEUZIVALDO ROMAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Paciente apresenta sequelas de ferimento do membro superior, CID 10 - T92, CID 10 - 92.1, sequelas de fratura do braço, a patologia a incapacita para o trabalho, além de lhe expor em risco devido a alteração anatômica presente no membro superior. A incapacidade é parcial e definitiva. O fato de não ter sido submetido a cirurgia quando criança e realizar atividades que concentram força no membro afetado contribui para o atual estágio. Soma se a isso a referência feita pelo paciente de ter sofrido diversos acidentes ao longo de sua vida devido a falta de segurança que sua deformidade trás. Não há data exata para incapacidade." 5. No caso, embora o perito judicial tenha afirmado que a patologia teve início na infância, verifica-se que a incapacidade laboral é decorrente do agravamento da doença. 6. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Precedentes. 7. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade parcial e definitiva para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001714-03.2025.4.01.3600

ID: 292989614

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001714-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON BENEDITO CANDIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA CORSINO GONCALVES NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001714-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001714-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENILSON BENEDITO CANDIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em Inspeção I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (DER: 11/06/2019), com reafirmação da DER, se necessário. A prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, considerando a data do indeferimento administrativo (27/01/2020) e a data de ajuizamento da ação (24/01/2025), não há que se falar em prescrição. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se reduz o tempo necessário à inativação sempre que tenham sido exercidas atividades especiais, (que prejudiquem a saúde ou a integridade física), durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Em relação à especialidade, convém ressaltar que, antes da vigência da Lei 9.032/95 (29/04/1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente nocivos, perigosas ou insalubres não era taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometiam a sua saúde e a sua integridade física. A corroborar o acerto de tal ilação, consolidou-se no Enunciado n. 198 da Súmula do Extinto Tribunal Federal de Recursos a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02/12/1985). Com a edição da Lei 9.032/95 (29/04/95), foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64 permaneceram simultaneamente vigentes até a edição do Decreto 2.172/97. Editada a Medida Provisória 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei 9.528/97. Assim, no período de 06/03/1997 até 31/12/2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29/04/1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa e, no caso de exposição a ruído ou calor, a comprovação da efetiva exposição; b) de 30/04/1995 até 05/03/1997, basta o formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador para comprovação da exposição ao agente nocivo; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01/04/2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Quanto ao meio de prova, este deve corresponder à legislação em vigor na ocasião da atividade sob condições especiais, devendo ser observado o regramento da época do trabalho especial para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004 que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. No que concerne ao tempo de exercício de atividades laborativas realizadas simultaneamente, adianta-se que o período concomitante deve ser descontado do cômputo do lapso total, sob pena de bis in idem. (TRF3 AC 00148246120134039999 Sétima Turma Des. Fed. Toru Yamamoto e-DJF3 12.5.2017). Contudo, as contribuições vertidas ao INSS em relação ao período de concomitância devem ser consideradas na confecção do cálculo do salário de benefício, pois “o efeito prático do exercício simultâneo de atividades filiadas ao RGPS é no tocante ao salário de benefício, que será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitante, a teor do disposto no artigo 32 da Lei de Benefícios Previdenciários” (TRF3 APELREEX 00056324120124036119 Sétima Turma Des. Fed. Toru Yamamoto e-DJF3 17.4.2017). Ainda, relativamente à possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que a Lei 8.213/1991 não traz qualquer diferenciação entre as categorias de segurados, de maneira que o art. 64 do Decreto 3.048/99 afigura-se ilegal por extrapolar os limites do poder regulamentar. Nesse sentido: AgRg no REsp 1535538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015. De início cabe frisar que a CTPS possui presunção “juris tantum”, somente afastáveis por meio de prova em contrário, nos termos da jurisprudência pacifica sobre o assunto: “Os registros de contratos de trabalho anotados na CTPS fazem prova da atividade laboral e vínculo à previdência social, somente afastáveis por meio de prova em contrário (presunção “juris tantum”), do que não se desincumbiu o INSS.” (AC 200537010013280, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PAGINA:48.) Por fim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 09 de abril de 2025, o julgamento do Tema Repetitivo 1090, que trata da validade das informações registradas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a respeito da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual(EPI), fixando a seguinte tese: “I – A informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz descaracteriza, em princípio, o tempo especial, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o direito à contagem especial permanece mesmo com a proteção. II – Cabe ao segurado comprovar a ineficácia do EPI, demonstrando, por exemplo: Ausência de adequação ao risco da atividade; Inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; Descumprimento de normas de manutenção, substituição ou higienização; Falta de orientação e treinamento sobre o uso, guarda e conservação do EPI; Ou qualquer outro elemento que indique sua ineficácia. III – Havendo dúvida ou divergência sobre a eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado.” O ônus da impugnação da eficácia do EPI registrada no EPI recaiu, portanto, sobre o interessado, nos mesmos termos em que já havia decidido a TNU ao julgar o Tema 213 (destaques acrescidos): “I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O benefício foi indeferido por não cumprimento dos requisitos legais. Foi apurado o total de 21 anos, 07 meses e 23 dias de tempo de contribuição (261 meses de carência). Foram juntados PPPS, mas não houve o reconhecimento de tempo especial. O vínculo com a COOTRAPUC não foi computado no cálculo do INSS. No despacho de indeferimento, constou que: Em atenção à sentença trabalhista juntada ao processo e à anotação extemporânea da Carteira de trabalho, foi feita exigência para apresentação de inteiro teor da reclamatória trabalhista para verificação da existência de início de prova material, conforme determina o art. 71 da IN 77/2015, mas, transcorrido o prazo ofertado, o documento solicitado não foi apresentado e não houve qualquer manifestação do requerente a respeito. O PPP referente ao vínculo alegado com a empresa Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá - LTDA, não foi enviado à Perícia Médica Federal, pois o vínculo não foi sequer comprovado perante o INSS. O autor pretende o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 01/01/1988 a 27/02/1989 (Lorensi Ind. Com. Produtos Químicos); 02/01/1990 a 03/11/1990 (Paulista Construções e Serviços); 01/03/1993 a 15/09/1995 (SANEMAT); 01/08/1997 a 27/08/1999 (SANEMAT); 28/08/1999 a 14/07/2004 (COOTRAPUC); 15/07/2004 a 03/08/2010 (IDEP); 04/08/2010 a 15/05/2012 (SANECAP) e de 16/04/2012 a 11/06/2019 (CAB Cuiabá). A análise das provas dos autos demonstra que: De 01/01/1988 a 27/02/1989 (Lorensi Ind. Com. Produtos Químicos) - Na CTPS consta anotação de vínculo com a empresa Quero Mais Querosene Ind. e Com. Ltda., no cargo de operador de máquinas, sem classificação da ocupação (CBO). Pelas demais provas dos autos, o autor exerceu a atividade de Operador de máquinas-ferramentas convencionais (CBO: 7212-15), conforme consta no processo administrativo de ID 2168224961 (fl. 111) e no extrato de relações previdenciárias (ID 2181293134). De 02/01/1990 a 03/11/1990 (Paulista Construções e Serviços) – Na CTPS consta anotação do vínculo no cargo de serviços gerais, sem classificação da ocupação (CBO). Pelas demais provas dos autos, consta que o autor exerceu ocupação não informada, conforme extrato de relações previdenciárias (ID 2181293134). Na Relação Anual de informações Sociais – RAIS/1990 que se encontra no processo administrativo consta classificação da ocupação CBO: 3999-0 – Outros trabalhadores de serviços administrativos e trabalhadores assemelhados não-classificados sob outras epígrafes. De 01/03/1993 a 15/09/1995 (SANEMAT) - Na CTPS consta anotação do vínculo no cargo de servente, sem classificação da ocupação (CBO). Pelas demais provas dos autos, o autor exerceu a atividade de servente de obras (CBO: 7170-20), como está da folha 113 do processo administrativo. De 01/08/1997 a 27/08/1999 (SANEMAT) consta certidão de tempo de serviço e anotação na CTPS (sem CBO), ambas com informação do cargo de servente (ID 2168224961, fl. 31 e fl. 72) De 01/01/1988 a 27/02/1989 (Lorensi Ind. Com. Produtos Químicos); 02/01/1990 a 03/11/1990 (Paulista Construções e Serviços) e de 01/03/1993 a 15/09/1995 (SANEMAT) e 01/08/1997 a 27/08/1999 (SANEMAT) as atividades prestadas até 28/01/1995 não estão descritas nos decretos regulamentadores (53.831/1964 e 83.080/1979) e não podem ser enquadradas como especial pela categoria profissional. Para estes temos, também não foi apresentada prova da efetiva exposição a agente nocivo. Assim, não reconheço esses períodos como especiais. Quanto ao tempo de recebimento de auxílio-doença, nos termos do art. 55, II da Lei nº. 8.213/91, o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pode ser considerado como tempo de contribuição. Ademais, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.723.181/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o segurado que exerce atividades sob condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo desse período de afastamento como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019 ..DTPB:.). No caso dos autos, o requerente recebeu benefício por incapacidade de 21/02/2000 a 05/04/2000 (NB/31 113.936.912-9), contemporâneo aos temos não reconhecidos como especial, de modo que o benefício não será considerado como tempo de contribuição especial. Pelos PPPs anexos, verifica-se que houve exposição a fator de risco biológico. Os agentes biológicos estão previstos como prejudiciais à saúde por exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos-animais (Dec. 53.831/64); a doentes ou materiais infecto-contagiantes (Dec. 83.080/79); a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas (Dec. 2.172/97 e 3.048/99), prevendo os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros) de acordo com o decreto de 1964; com exposição ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, nos termos do decreto de 1979 e em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; com exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; em galerias, fossas e tanques de esgoto; com esvaziamento de biodigestores e na coleta e industrialização do lixo, como consta no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Acerca dos agentes biológicos, a TNU, sedimentou entendimento, no Tema 211: “Para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Quanto as informações dos PPPs, cumpre registrar que, a identificação do responsável técnico pelas informações ambientais passou a ser exigida a partir de 14/10/1996, quando editada a MP nº 1.523/96. Todavia, com relação ao ruído, é exigida para todo o período. Nesse sentido o entendimento firmado pela TNU no tema 208, PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. A análise dos PPPs demonstra que: De 28/08/1999 a 14/07/2004 (Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá - COOTRAPUC) o PPP informa o exercício da atividade de encanador de rede de água (setor de manutenção de rede de água), com exposição a agentes biológicos (bactérias, vírus e protozoários). Na profissiografia, verifica-se que o autor realizava, dentre outras, atividades de montagem de juntas e conexões para ampliação do sistema de água; limpeza e desobstrução de caixas de registro; adentrar em valas para fazer ligações e reparos na rede de esgoto. O PPP informa, ainda, GFIP 04, relativa a exposição a agentes nocivos (25 anos) e EPI não avaliado. Quanto ao tempo trabalhado na Cootrapuc, o qual não foi reconhecido na esfera administrativa, verifica-se que o autor trouxe, com a ação judicial, documentos do processo trabalhista suficientes para o reconhecimento do vínculo (IDs 2168225124, 2168225127). De 15/07/2004 a 03/08/2010 (IDEP – Instituto de Desenvolvimento de Programas) o PPP informa o exercício da atividade de encanador (setor de manutenção de rede de água), com exposição a agentes biológicos (bactérias, vírus e protozoários). Na profissiografia, verifica-se que o autor realizava, dentre outras, atividades de montagem de juntas e conexões para ampliação do sistema de água; limpeza e desobstrução de caixas de registro; adentrar em valas para fazer ligações e reparos na rede de esgoto. O PPP informa, ainda, GFIP 04, relativa a exposição a agentes nocivos (25 anos) e EPI não avaliado. De 04/08/2010 a 15/05/2012 (SANECAP) o PPP informa o exercício da atividade de encanador (setor de manutenção de rede de água), com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias). Na profissiografia, verifica-se que o autor realizava, dentre outras, atividades de montagem de juntas e conexões para ampliação do sistema de água; limpeza e desobstrução de caixas de registro; adentrar em valas para fazer ligações e reparos na rede de esgoto. O PPP informa, ainda, GFIP 04, relativa a exposição a agentes nocivos (25 anos) e EPI não avaliado. De 16/04/2012 a 30/11/2012 (CAB Cuiabá/Águas Cuiabá) o PPP informa o exercício da atividade de auxiliar operacional (setor de manutenção de rede de água), com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias). Na profissiografia, verifica-se que o autor realizava, dentre outras, atividades de instalações, aplicações e consertos de redes adutoras e ramais domiciliares de água. O PPP informa, ainda, GFIP 04, relativa a exposição a agentes nocivos (25 anos) e EPI não avaliado. De acordo com a profissiografia dos PPPs acima, ficou comprovada a efetiva exposição a agentes biológicos, nos termos do tema 211 da TNU. Desse modo, comprovada a efetiva exposição a agentes biológicos, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 28/08/1999 a 14/07/2004 (Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá - COOTRAPUC); 15/07/2004 a 03/08/2010 (IDEP – Instituto de Desenvolvimento de Programas); 04/08/2010 a 15/05/2012 (SANECAP) e 16/04/2012 a 30/11/2012 (CAB Cuiabá/Águas Cuiabá), por enquadramento no código 1.3.0; código 1.3.2 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64; código 3.0.1 do Decreto n. 2.171/97 e código 3.0.1 do Decreto n 3.048/99. De 01/12/2012 a 24/04/2019 (CAB Cuiabá/Águas Cuiabá) o PPP informa o exercício da atividade de encarregado de rede de água (setor de manutenção de rede de água), com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias). Na profissiografia, verifica-se que o autor realizava, dentre outras, atividades de acompanhamento da execução dos consertos de vazamentos de rede, planejamento, supervisão, orientação e acompanhamento das equipes. Muito embora tenha sido informada GFIP 04 e EPI não eficaz, nota-se, pela profissiografia, que as atividades descritas são eminentemente administrativas, de modo que não se constata que a mencionada exposição aos agentes biológicos possui caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Assim, não há como reconhecer esse período como especial. O cálculo do tempo de contribuição especial da parte autora perfaz o total de 13 (treze) anos e 03 (três) meses e 03 (três) dias em 11/06/2019 (DER), de modo que o autor não faz jus a aposentadoria especial na DER. Isso porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos e nem a carência mínima de 180 contribuições (cálculo anexo). Por fim, quanto ao pedido de reafirmação da DER, este resta prejudicado, haja vista que não há comprovação de tempo especial posterior a DER. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE em PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer como especial os períodos de 28/08/1999 a 14/07/2004 (Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá - COOTRAPUC); 15/07/2004 a 03/08/2010 (IDEP – Instituto de Desenvolvimento de Programas); 04/08/2010 a 15/05/2012 (SANECAP) e 16/04/2012 a 30/11/2012 (CAB Cuiabá/Águas Cuiabá), por exposição a agentes biológicos, com enquadramento no código 1.3.0; código 1.3.2 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64; código 3.0.1 do Decreto n. 2.171/97 e código 3.0.1 do Decreto n 3.048/99, e condenar o INSS a proceder às devidas anotações nos sistemas próprios. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815180-26.2023.8.15.0001

ID: 339084844

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815180-26.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PATRICIA MORAIS NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815180-26.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP REU: VR BEN… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815180-26.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP REU: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, em desfavor de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A., também qualificada. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para aceitar cartões VR em seu estabelecimento comercial, mediante o pagamento de uma única taxa contratualmente prevista. Contudo, ao analisar as movimentações de crédito, a autora identificou a cobrança de duas outras taxas não previstas em contrato, denominadas Taxa de Antecipação e Taxa de Administração. A autora sustentou que, no período de março de 2018 a dezembro de 2022, a ré teria cobrado indevidamente a quantia de R$ 40.994,86. Diante disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente ao conglomerado financeiro. Por fim, postulou a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 81.989,72. A ré apresentou contestação no Id 81874255, argumentando, preliminarmente, que a relação jurídica não se configura como de consumo, uma vez que a autora adquiriu os serviços com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, e não como destinatário final. Sustentou, ainda, a ausência de hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica da autora que justificasse a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré esclareceu que a "Taxa de Administração" mencionada pela autora corresponde à "Taxa de Serviços" prevista na Cláusula 5.2.a do Contrato de Credenciamento, sendo uma tarifa principal aplicada a todos os clientes para efetivar cada reembolso, e que esta taxa é devida. Em relação à "Taxa de Antecipação de Recebíveis" alegou que o serviço foi contratado pelo Sr. Antonio Reginado Oliveira em 24/01/2017, com antecipação automática a partir de 22/02/2017. Também invocou o instituto da supressio, argumentando que a autora utilizou o serviço por cerca de cinco anos sem qualquer questionamento, o que consolidaria a situação e afastaria a pretensão de restituição. A ré informou que o total descontado a título de taxa de antecipação foi de R$ 30.314,67. Por isso, requereu a total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, que a restituição ocorresse de forma simples e limitada ao valor de R$ 30.314,67, ante a ausência de má-fé e de relação de consumo. Em réplica, a parte autora reiterou a aplicabilidade do CDC reafirmando sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à ré. Reafirmou a não contratação da "Taxa de Antecipação de Recebíveis", e se insurgiu contra a supressio. Quanto à “taxa de administração (serviço)”, a parte autora disse que não reclama sobre sua incidência, mas sobre a cobrança indevida de "Taxa/Tarifa Operacional", sob o argumento de que esta se apresentava como uma segunda cobrança sobre o mesmo serviço já remunerado pela "taxa de serviço" (Id 83706839). As partes foram instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, mas os pedidos foram indeferidos na decisão de Id 88072183. É o relatório. DECIDO. - Julgamento antecipado da lide Diante da decisão de Id 88072183, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). - Delimitação objetiva da lide O processo civil brasileiro é regido pelo princípio da congruência ou correlação, que impõe ao julgador a observância dos limites da lide, conforme estabelecidos pelos pedidos e pela causa de pedir formulados pelas partes. Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A estabilização da demanda ocorre com a citação do réu e a apresentação da contestação. A partir desse momento, é vedado ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, e, após o saneamento do processo, em qualquer hipótese, conforme o artigo 329 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que "a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia" (REsp 301.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.6.2001). E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. (TJ-MG - AC: 10000200499556001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL – VERIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao magistrado proferir julgamento de pedido não formulado na inicial, à luz do princípio da congruência ou dispositivo. Há inovação recursal quando a pretensão posta no recurso não está dentro dos limites objetivos da lide, definidos com a apresentação da inicial e contestação. (TJ-MS - AC: 08005688920188120018 MS 0800568-89.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2020). Na petição inicial, a parte autora se insurgiu contra a cobrança de "Taxa de Antecipação" e "Taxa de Administração". Contudo, na réplica, a autora, ao invés de manter a impugnação da "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços"), expressamente afirmou que "essa [taxa de serviço], por sua vez, encontra-se devidamente prevista na avença contratada, não se arguindo ilegalidade neste tocante". Em vez disso, introduziu uma nova impugnação, direcionada à "Taxa/Tarifa Operacional", que não havia sido mencionada na petição inicial como objeto do litígio. Essa mudança na impugnação extrapola os limites objetivos da lide, que foram fixados pela petição inicial e pela contestação. Permitir tal alteração em sede de réplica violaria o princípio da estabilização da demanda e o devido processo legal, impedindo a parte ré de exercer plenamente seu direito de defesa sobre um pedido que não foi formulado inicialmente. A demanda deve ser analisada conforme os contornos definidos nos momentos processuais oportunos, ou seja, na inicial e na contestação. Portanto, a análise judicial será restrita aos pedidos formulados na petição inicial, quais sejam, a restituição da "Taxa de Antecipação" e da "Taxa de Administração" (esta última, conforme a ré, referente à "Taxa de Serviços"). O pedido de restituição da "Taxa/Tarifa Operacional", por constituir alteração da lide, não será conhecido. - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) pressupõe a existência de uma relação de consumo, caracterizada pela figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço, conforme o Art. 2º do CDC. A teoria finalista, adotada pelo STJ, exclui da proteção consumerista o "consumo intermediário", ou seja, a aquisição de bens ou serviços que retornam para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço. Nesse contexto, somente é considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o definitivamente do mercado de consumo. No caso em tela, a parte autora, SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP, é um estabelecimento comercial que contratou os serviços da ré (gestão de pagamentos via cartão) com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, permitindo o recebimento de valores resultantes de suas transações diárias. Os serviços prestados pela ré, portanto, não se destinam ao consumo final da autora, mas servem como insumo para a sua principal atividade econômica. Embora a jurisprudência do STJ tenha mitigado a teoria finalista, admitindo a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional em relação ao fornecedor, tal mitigação não se aplica automaticamente. A vulnerabilidade não pode ser meramente presumida, exigindo comprovação concreta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU . ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA . AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL . CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 21.06.2021). II . “No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC.” (TJ-PR 0007140-30.2024 .8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) No presente feito, a capacidade da autora de identificar e quantificar os valores que considera indevidos, bem como de sustentar uma demanda judicial complexa, indica que não se encontra em situação de vulnerabilidade que justifique o abrandamento da teoria finalista. Dessa forma, não se configurando a relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz das disposições do Código Civil e da legislação civil comum, que regem as relações contratuais entre pessoas jurídicas em paridade de condições. - Da Legalidade da Taxa de Administração (Taxa de Serviços) Inicialmente, a parte autora reclamou contra a cobrança da "Taxa de Administração". Em sua contestação, a ré esclareceu que a tarifa à qual a autora se referia como "Taxa de Administração" é, na verdade, denominada no contrato como "Taxa de Serviços", e que esta está expressamente prevista na Cláusula 5.2.a do instrumento firmado entre as partes. A ré afirmou que esta taxa é a tarifa principal, cobrada para efetivar cada reembolso e é aplicada a todos os clientes sem exceção, sendo uma contraprestação pelos serviços prestados. Na réplica, a parte autora expressamente reconheceu a legalidade da "Taxa de Serviço" ao afirmar que a tarifa "encontra-se devidamente prevista na avença contratada, não se arguindo ilegalidade neste tocante". Com isso, reconheceu a validade da cobrança de "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços"), limitando sua impugnação à "Taxa de Antecipação". Portanto, o pedido de devolução dos valores referentes à "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços") deve ser julgado improcedente, por ausência de controvérsia sobre sua legalidade. - Da Taxa de Adiantamento de Recebíveis Pelo que se extrai das razões da contestação, a "Taxa de Desconto de Recebíveis de Crédito", referida pela autora como "Taxa de Antecipação", é uma remuneração devida pelo serviço de desconto de recebíveis perante instituições financeiras. Para que a cobrança desta taxa seja legítima, é fundamental que haja prova inequívoca da contratação expressa e da anuência do estabelecimento comercial com o serviço de antecipação e suas respectivas condições. A parte autora alega que não contratou o serviço por qualquer meio, seja ligação telefônica, formalização de pedido em Termo de Adesão, ou acesso via meios e canais tecnológicos disponibilizados pela ré. Em contrapartida, a ré sustenta que a contratação do serviço de antecipação ocorreu em 24/01/2017, com antecipação automática a partir de 22/02/2017, aprovada pelo Sr. Antonio Reginado Oliveira, apresentando tela de sistema como prova da adesão (Id 81874265). Todavia, a prova consubstanciada em telas do sistema, produzida unilateralmente pela empresa, não possui o condão de atestar, de maneira inequívoca, a contratação dos serviços, sobretudo quando desacompanhadas de outros elementos que evidenciem a adesão do contratante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE TV – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA INTERNO – PROVA UNILATERAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. I – A prova consubstanciada na tela do sistema, produzida unilateralmente pela empresa, não possui o condão de atestar, de maneira inequívoca, a contratação dos serviços, devendo ser declarada inexistente a dívida; II – Impossibilidade de condenação em dano moral, considerando a existência de negativação prévia. Incidência da Súmula 385 STJ. III- Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (Apelação Cível nº 201900802279 nº único0023479-22.2018.8.25.0001 - 2ª C MARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 26/02/2019) (TJ-SE - AC: 00234792220188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª C MARA CÍVEL). Embargos de declaração no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Contradição inexistente. Tela de sistema interno. Prova unilateral. Ausência de força probatória. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade. 1. Tal documento trata-se meramente de tela do sistema informatizado a qual não constitui prova hábil da contratação de terceiro do referido número, pois unilateral e sem força probatória. 2. Consta nos autos cópias de faturas acostadas, nas quais se verifica ser Ronaldo o titular da linha telefônica em questão. Por outro lado, a Oi não fez prova de ter uma terceira pessoa contratado o referido número, nem fez prova do cancelamento do contrato pelo autor, razões pelas quais, neste juízo de cognição sumária, deve prevalecer a versão dos fatos do autor, ainda mais se for considerada a inversão do ônus da prova em seu favor, deferida pela juíza na decisão agravada. 3. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados à unanimidade. (TJ-PE - ED: 3487149 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 19/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2015). A contratação poderia ter sido demonstrada através de contrato escrito ou ligação telefônica, em que fosse possível apurar que foi o próprio autor o solicitante dos serviços, mas nenhum documento que registre anuência da parte foi apresentado, deixando a parte ré de atender ao ônus previsto no art. 373, II do CPC. A ré também invocou o instituto da supressio, argumentando que a autora utilizou o serviço por cerca de cinco anos sem questioná-lo, o que geraria uma expectativa legítima de que o direito não seria mais exercido. Contudo, a teoria da supressio exige um comportamento reiterado ou uma inércia consciente do titular do direito, capaz de gerar na contraparte uma legítima expectativa, configurando deslealdade no exercício tardio. No presente caso, os valores eram inexpressivos isoladamente e não apresentavam um padrão perceptível para a irregularidade não havendo que falar em supressio. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes relativos à mesma parte promovida: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores . Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE "TAXA DE ANTECIPAÇÃO" E "TAXA MDR" . RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de indevida antecipação de recebíveis, que gerou a indevida cobrança de taxas e encargos na conta da autora . A solução do litígio não se altera pela incidência do CDC ou do CC. Negada contratação daquela operação de antecipação de recebíveis e da taxa MDR, cabia à ré provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, mas não se desincumbiu de tal ônus (art. 373, II, do CPC). Não houve apresentação de qualquer documentação a esse respeito . Ausente prova de solicitação e autorização de antecipação de recebíveis das vendas efetivadas, correta a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. E, ainda que se considerasse a ausência de abusividade no valor dos juros cobrados, não houve comprovação de que referidas taxas foram acordadas entre as partes. Não aplicação da "supressio". Precedentes da Turma julgadora e deste E . Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10995036520238260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA - TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS – AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS QUANTIAS COBRADAS – SUPRESSIO – NÃO SE VERIFICA INÉRCIA QUALIFICADA DO AUTOR QUE GERE EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA EXIGIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10027767920248260562 Santos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 22/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INSTITUTO DA SUPRESSIO - AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO APLICAÇÃO. Autora objetivando a restituição dos valores cobrados indevidamente pela requerida, os quais não foram contratados. Possibilidade. A supressio, como reconhecido pela doutrina, volta-se à tutela da confiança; não deriva, é bem de ver, da mera inércia prolongada do titular de um direito, mas sendo qualificada por circunstâncias complementares, ordinariamente correspondentes a comportamentos diversos do titular, capazes de gerar legítima expectativa na parte adversa quanto à abdicação do exercício do direito ou quanto à aceitação da modificação, em determinados termos, da posição jurídica das partes. O fato de ter ocorrido descontos indevidos em razão de ausência de contratação expressa do serviço de antecipação, por mais de 03 (três) anos, não caracteriza a supressio, sendo devida a restituição dos valores cobrados a maior. Procedência na origem. Sentença Mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10017145020208260495 SP 1001714-50 .2020.8.26.0495, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 16/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022). Considerando a ausência de prova cabal da contratação da taxa de adiantamento de recebíveis por parte da ré, e a inaplicabilidade do instituto da supressio na presente hipótese, o pedido de restituição dos valores cobrados a esse título é parcialmente procedente. - Da Forma de Restituição dos Valores Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra como relação de consumo. A parte autora, sendo uma pessoa jurídica que utiliza os serviços da ré como insumo para sua atividade empresarial, não se qualifica como destinatário final, e não foi demonstrada vulnerabilidade que justificasse a mitigação da teoria finalista para aplicação do CDC. Consequentemente, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados a título de "Taxa de Adiantamento de Recebíveis" deverá ocorrer de forma simples de acordo com o Código Civil. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa de Administração" (identificada pela ré como "Taxa de Serviços"). - DEIXO DE CONHECER o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa/Tarifa Operacional", por extrapolar os limites objetivos da lide fixados na petição inicial e contestação. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa de Adiantamento de Recebíveis" (ou "Taxa de Desconto de Recebíveis de Crédito"), a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único do CPC), com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) desde a citação (art. 406, §1º do CPC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815180-26.2023.8.15.0001

ID: 339084849

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815180-26.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PATRICIA MORAIS NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815180-26.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP REU: VR BEN… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815180-26.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP REU: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, em desfavor de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A., também qualificada. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para aceitar cartões VR em seu estabelecimento comercial, mediante o pagamento de uma única taxa contratualmente prevista. Contudo, ao analisar as movimentações de crédito, a autora identificou a cobrança de duas outras taxas não previstas em contrato, denominadas Taxa de Antecipação e Taxa de Administração. A autora sustentou que, no período de março de 2018 a dezembro de 2022, a ré teria cobrado indevidamente a quantia de R$ 40.994,86. Diante disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente ao conglomerado financeiro. Por fim, postulou a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 81.989,72. A ré apresentou contestação no Id 81874255, argumentando, preliminarmente, que a relação jurídica não se configura como de consumo, uma vez que a autora adquiriu os serviços com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, e não como destinatário final. Sustentou, ainda, a ausência de hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica da autora que justificasse a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré esclareceu que a "Taxa de Administração" mencionada pela autora corresponde à "Taxa de Serviços" prevista na Cláusula 5.2.a do Contrato de Credenciamento, sendo uma tarifa principal aplicada a todos os clientes para efetivar cada reembolso, e que esta taxa é devida. Em relação à "Taxa de Antecipação de Recebíveis" alegou que o serviço foi contratado pelo Sr. Antonio Reginado Oliveira em 24/01/2017, com antecipação automática a partir de 22/02/2017. Também invocou o instituto da supressio, argumentando que a autora utilizou o serviço por cerca de cinco anos sem qualquer questionamento, o que consolidaria a situação e afastaria a pretensão de restituição. A ré informou que o total descontado a título de taxa de antecipação foi de R$ 30.314,67. Por isso, requereu a total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, que a restituição ocorresse de forma simples e limitada ao valor de R$ 30.314,67, ante a ausência de má-fé e de relação de consumo. Em réplica, a parte autora reiterou a aplicabilidade do CDC reafirmando sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à ré. Reafirmou a não contratação da "Taxa de Antecipação de Recebíveis", e se insurgiu contra a supressio. Quanto à “taxa de administração (serviço)”, a parte autora disse que não reclama sobre sua incidência, mas sobre a cobrança indevida de "Taxa/Tarifa Operacional", sob o argumento de que esta se apresentava como uma segunda cobrança sobre o mesmo serviço já remunerado pela "taxa de serviço" (Id 83706839). As partes foram instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, mas os pedidos foram indeferidos na decisão de Id 88072183. É o relatório. DECIDO. - Julgamento antecipado da lide Diante da decisão de Id 88072183, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). - Delimitação objetiva da lide O processo civil brasileiro é regido pelo princípio da congruência ou correlação, que impõe ao julgador a observância dos limites da lide, conforme estabelecidos pelos pedidos e pela causa de pedir formulados pelas partes. Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A estabilização da demanda ocorre com a citação do réu e a apresentação da contestação. A partir desse momento, é vedado ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, e, após o saneamento do processo, em qualquer hipótese, conforme o artigo 329 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que "a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia" (REsp 301.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.6.2001). E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. (TJ-MG - AC: 10000200499556001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL – VERIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao magistrado proferir julgamento de pedido não formulado na inicial, à luz do princípio da congruência ou dispositivo. Há inovação recursal quando a pretensão posta no recurso não está dentro dos limites objetivos da lide, definidos com a apresentação da inicial e contestação. (TJ-MS - AC: 08005688920188120018 MS 0800568-89.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2020). Na petição inicial, a parte autora se insurgiu contra a cobrança de "Taxa de Antecipação" e "Taxa de Administração". Contudo, na réplica, a autora, ao invés de manter a impugnação da "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços"), expressamente afirmou que "essa [taxa de serviço], por sua vez, encontra-se devidamente prevista na avença contratada, não se arguindo ilegalidade neste tocante". Em vez disso, introduziu uma nova impugnação, direcionada à "Taxa/Tarifa Operacional", que não havia sido mencionada na petição inicial como objeto do litígio. Essa mudança na impugnação extrapola os limites objetivos da lide, que foram fixados pela petição inicial e pela contestação. Permitir tal alteração em sede de réplica violaria o princípio da estabilização da demanda e o devido processo legal, impedindo a parte ré de exercer plenamente seu direito de defesa sobre um pedido que não foi formulado inicialmente. A demanda deve ser analisada conforme os contornos definidos nos momentos processuais oportunos, ou seja, na inicial e na contestação. Portanto, a análise judicial será restrita aos pedidos formulados na petição inicial, quais sejam, a restituição da "Taxa de Antecipação" e da "Taxa de Administração" (esta última, conforme a ré, referente à "Taxa de Serviços"). O pedido de restituição da "Taxa/Tarifa Operacional", por constituir alteração da lide, não será conhecido. - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) pressupõe a existência de uma relação de consumo, caracterizada pela figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço, conforme o Art. 2º do CDC. A teoria finalista, adotada pelo STJ, exclui da proteção consumerista o "consumo intermediário", ou seja, a aquisição de bens ou serviços que retornam para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço. Nesse contexto, somente é considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o definitivamente do mercado de consumo. No caso em tela, a parte autora, SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP, é um estabelecimento comercial que contratou os serviços da ré (gestão de pagamentos via cartão) com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, permitindo o recebimento de valores resultantes de suas transações diárias. Os serviços prestados pela ré, portanto, não se destinam ao consumo final da autora, mas servem como insumo para a sua principal atividade econômica. Embora a jurisprudência do STJ tenha mitigado a teoria finalista, admitindo a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional em relação ao fornecedor, tal mitigação não se aplica automaticamente. A vulnerabilidade não pode ser meramente presumida, exigindo comprovação concreta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU . ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA . AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL . CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 21.06.2021). II . “No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC.” (TJ-PR 0007140-30.2024 .8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) No presente feito, a capacidade da autora de identificar e quantificar os valores que considera indevidos, bem como de sustentar uma demanda judicial complexa, indica que não se encontra em situação de vulnerabilidade que justifique o abrandamento da teoria finalista. Dessa forma, não se configurando a relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz das disposições do Código Civil e da legislação civil comum, que regem as relações contratuais entre pessoas jurídicas em paridade de condições. - Da Legalidade da Taxa de Administração (Taxa de Serviços) Inicialmente, a parte autora reclamou contra a cobrança da "Taxa de Administração". Em sua contestação, a ré esclareceu que a tarifa à qual a autora se referia como "Taxa de Administração" é, na verdade, denominada no contrato como "Taxa de Serviços", e que esta está expressamente prevista na Cláusula 5.2.a do instrumento firmado entre as partes. A ré afirmou que esta taxa é a tarifa principal, cobrada para efetivar cada reembolso e é aplicada a todos os clientes sem exceção, sendo uma contraprestação pelos serviços prestados. Na réplica, a parte autora expressamente reconheceu a legalidade da "Taxa de Serviço" ao afirmar que a tarifa "encontra-se devidamente prevista na avença contratada, não se arguindo ilegalidade neste tocante". Com isso, reconheceu a validade da cobrança de "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços"), limitando sua impugnação à "Taxa de Antecipação". Portanto, o pedido de devolução dos valores referentes à "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços") deve ser julgado improcedente, por ausência de controvérsia sobre sua legalidade. - Da Taxa de Adiantamento de Recebíveis Pelo que se extrai das razões da contestação, a "Taxa de Desconto de Recebíveis de Crédito", referida pela autora como "Taxa de Antecipação", é uma remuneração devida pelo serviço de desconto de recebíveis perante instituições financeiras. Para que a cobrança desta taxa seja legítima, é fundamental que haja prova inequívoca da contratação expressa e da anuência do estabelecimento comercial com o serviço de antecipação e suas respectivas condições. A parte autora alega que não contratou o serviço por qualquer meio, seja ligação telefônica, formalização de pedido em Termo de Adesão, ou acesso via meios e canais tecnológicos disponibilizados pela ré. Em contrapartida, a ré sustenta que a contratação do serviço de antecipação ocorreu em 24/01/2017, com antecipação automática a partir de 22/02/2017, aprovada pelo Sr. Antonio Reginado Oliveira, apresentando tela de sistema como prova da adesão (Id 81874265). Todavia, a prova consubstanciada em telas do sistema, produzida unilateralmente pela empresa, não possui o condão de atestar, de maneira inequívoca, a contratação dos serviços, sobretudo quando desacompanhadas de outros elementos que evidenciem a adesão do contratante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE TV – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA INTERNO – PROVA UNILATERAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. I – A prova consubstanciada na tela do sistema, produzida unilateralmente pela empresa, não possui o condão de atestar, de maneira inequívoca, a contratação dos serviços, devendo ser declarada inexistente a dívida; II – Impossibilidade de condenação em dano moral, considerando a existência de negativação prévia. Incidência da Súmula 385 STJ. III- Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (Apelação Cível nº 201900802279 nº único0023479-22.2018.8.25.0001 - 2ª C MARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 26/02/2019) (TJ-SE - AC: 00234792220188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª C MARA CÍVEL). Embargos de declaração no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Contradição inexistente. Tela de sistema interno. Prova unilateral. Ausência de força probatória. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade. 1. Tal documento trata-se meramente de tela do sistema informatizado a qual não constitui prova hábil da contratação de terceiro do referido número, pois unilateral e sem força probatória. 2. Consta nos autos cópias de faturas acostadas, nas quais se verifica ser Ronaldo o titular da linha telefônica em questão. Por outro lado, a Oi não fez prova de ter uma terceira pessoa contratado o referido número, nem fez prova do cancelamento do contrato pelo autor, razões pelas quais, neste juízo de cognição sumária, deve prevalecer a versão dos fatos do autor, ainda mais se for considerada a inversão do ônus da prova em seu favor, deferida pela juíza na decisão agravada. 3. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados à unanimidade. (TJ-PE - ED: 3487149 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 19/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2015). A contratação poderia ter sido demonstrada através de contrato escrito ou ligação telefônica, em que fosse possível apurar que foi o próprio autor o solicitante dos serviços, mas nenhum documento que registre anuência da parte foi apresentado, deixando a parte ré de atender ao ônus previsto no art. 373, II do CPC. A ré também invocou o instituto da supressio, argumentando que a autora utilizou o serviço por cerca de cinco anos sem questioná-lo, o que geraria uma expectativa legítima de que o direito não seria mais exercido. Contudo, a teoria da supressio exige um comportamento reiterado ou uma inércia consciente do titular do direito, capaz de gerar na contraparte uma legítima expectativa, configurando deslealdade no exercício tardio. No presente caso, os valores eram inexpressivos isoladamente e não apresentavam um padrão perceptível para a irregularidade não havendo que falar em supressio. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes relativos à mesma parte promovida: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores . Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE "TAXA DE ANTECIPAÇÃO" E "TAXA MDR" . RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de indevida antecipação de recebíveis, que gerou a indevida cobrança de taxas e encargos na conta da autora . A solução do litígio não se altera pela incidência do CDC ou do CC. Negada contratação daquela operação de antecipação de recebíveis e da taxa MDR, cabia à ré provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, mas não se desincumbiu de tal ônus (art. 373, II, do CPC). Não houve apresentação de qualquer documentação a esse respeito . Ausente prova de solicitação e autorização de antecipação de recebíveis das vendas efetivadas, correta a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. E, ainda que se considerasse a ausência de abusividade no valor dos juros cobrados, não houve comprovação de que referidas taxas foram acordadas entre as partes. Não aplicação da "supressio". Precedentes da Turma julgadora e deste E . Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10995036520238260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA - TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS – AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS QUANTIAS COBRADAS – SUPRESSIO – NÃO SE VERIFICA INÉRCIA QUALIFICADA DO AUTOR QUE GERE EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA EXIGIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10027767920248260562 Santos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 22/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INSTITUTO DA SUPRESSIO - AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO APLICAÇÃO. Autora objetivando a restituição dos valores cobrados indevidamente pela requerida, os quais não foram contratados. Possibilidade. A supressio, como reconhecido pela doutrina, volta-se à tutela da confiança; não deriva, é bem de ver, da mera inércia prolongada do titular de um direito, mas sendo qualificada por circunstâncias complementares, ordinariamente correspondentes a comportamentos diversos do titular, capazes de gerar legítima expectativa na parte adversa quanto à abdicação do exercício do direito ou quanto à aceitação da modificação, em determinados termos, da posição jurídica das partes. O fato de ter ocorrido descontos indevidos em razão de ausência de contratação expressa do serviço de antecipação, por mais de 03 (três) anos, não caracteriza a supressio, sendo devida a restituição dos valores cobrados a maior. Procedência na origem. Sentença Mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10017145020208260495 SP 1001714-50 .2020.8.26.0495, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 16/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022). Considerando a ausência de prova cabal da contratação da taxa de adiantamento de recebíveis por parte da ré, e a inaplicabilidade do instituto da supressio na presente hipótese, o pedido de restituição dos valores cobrados a esse título é parcialmente procedente. - Da Forma de Restituição dos Valores Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra como relação de consumo. A parte autora, sendo uma pessoa jurídica que utiliza os serviços da ré como insumo para sua atividade empresarial, não se qualifica como destinatário final, e não foi demonstrada vulnerabilidade que justificasse a mitigação da teoria finalista para aplicação do CDC. Consequentemente, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados a título de "Taxa de Adiantamento de Recebíveis" deverá ocorrer de forma simples de acordo com o Código Civil. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa de Administração" (identificada pela ré como "Taxa de Serviços"). - DEIXO DE CONHECER o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa/Tarifa Operacional", por extrapolar os limites objetivos da lide fixados na petição inicial e contestação. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa de Adiantamento de Recebíveis" (ou "Taxa de Desconto de Recebíveis de Crédito"), a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único do CPC), com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) desde a citação (art. 406, §1º do CPC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G.A.G.J. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 314983844

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015056-74.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.A.G.J.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015056-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GERMAN ARRANZ GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015056-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GERMAN ARRANZ GASCON JUNIOR REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d83babc proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21066/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001714-56.2017.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015056-74.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GERMAN ARRANZ GASCON JUNIOR EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 5f35446, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 8073a3f, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.A.G.J.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS NAZARETH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1188 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes