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Andre Aiub Gonzales e outros x Andre Aiub Gonzales e outros

ID: 260085801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020311-40.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AIUB GONZALES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

ANDRE AIUB GONZALES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSTA TURELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO SECKLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020311-40.2023.5.04.0011 : ANDRE AIUB GONZALES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020311-40.2023.5.04.0011 : ANDRE AIUB GONZALES E OUTROS (3) : ANDRE AIUB GONZALES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd51e87 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020311-40.2023.5.04.0011 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 2. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 3. PROCURADORIA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Recorrido(a)(s): 1. ANDRE AIUB GONZALES 2. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Advogado(a)(s): 1. CAIO FERNANDO SECKLER DE OLIVEIRA (RS - 87055) 1. MARCOS COSTA TURELLO (RS - 92008) 2. PROCURADORIA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE 3. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 4. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) Recurso de: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante recorre, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que o atraso no pagamento de verbas rescisórias é fator que gera abalo moral, configurando dever de indenizar. O Julgador de origem indeferiu o pedido indenização por dano moral decorrente do atraso no recebimento de verbas rescisórias. Fundamentou sua decisão no entendimento de que o mero atraso não configura, por si só, dano moral. Analiso. O art. 5º, X, da Constituição prevê a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o art. 159 do Código Civil dispõe que, aquele que, por ação ou omissão, causar dano ou violar direito de outrem fica obrigado a reparar o prejuízo causa. No dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando uma mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração a natureza da ofensa, a gravidade, a condição financeira das partes, devendo também ter o intuito repressivo, no sentido de penalizar o empregador, com o fim de obstar a repetição do procedimento. No caso dos autos, sendo incontroverso o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, com todas as implicações que representaram na vida da parte autora, resta configurado o ato ilícito da empregadora, causando constrangimentos e ofendendo a honra subjetiva do reclamante. O agir ilícito ultrapassa o mero dano material e implica inegável sentimento de angústia e sofrimento no trabalhador que depende do salário e em especial das verbas rescisórias no momento do desemprego para cumprir com seus compromissos, tratando-se de dano in re ipsa. A situação se amolda, por analogia, à hipótese prevista no verbete da Súmula 104 deste Regional, que adoto como razões de decidir, in verbis: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado." Desse modo, consideradas todas as circunstâncias apontadas, é devida a indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias e, quanto ao valor, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, e os valores usualmente fixados em precedentes desta Turma julgadora, entendo que cabe fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável a contar da presente data, com juros de mora a contar do ajuizamento da demanda (Súmula 439 do TST)." Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A omissão do empregador em relação ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias, não gera, necessariamente, o dever de indenizar, visto que para tal condenação é necessária a prova da existência do efetivo dano causado ao empregado e sua extensão, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. Isoladamente, a ausência de quitação dos haveres rescisórios não resultou em ofensa a direitos de personalidade, posto que não se verificou situação vexatória ou sofrimento especial decorrente do ato ilícito a merecer reparação, nos termos da legislação vigente. No mais, não houve qualquer comprovação nos autos quanto ao suposto dano material suportado pela autora em razão do inadimplemento das verbas rescisórias, restando novamente improcedente a insurgência da parte." (TRT-2 - RO: 00008380920125020432 SP 00008380920125020432 A28, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 14/10/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 20/10/2014). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "Neste diapasão, em face do proveito auferido pelos segundo e terceiro réus em relação ao labor do autor, força reconhecer a sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos no presente feito. Tal se justifica porque os referidos demandados incorreram em culpa in eligendo - porque elegeram contratar empresa que restou em débito com seu empregado - e em culpa in vigilando, eis que, na qualidade de tomadores do serviço, não teriam logrado levar a efeito a competente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados ao longo do contrato como referido na sentença, sendo verificada a inadimplência de parcelas decorrentes do contrato de trabalho do autor, sem qualquer atitude com potência de efetividade do tomador, tornando evidente a ausência de fiscalização do contrato, o que inequivocamente configura a culpa in vigilando dos segundo e terceiro reclamados. No caso em exame, não verifico o ID. cc237de, alegado em razões recursais e supostamente anexado pelo Estado reclamado. Contudo, observo que as fiscalizações efetuados pelo tomador de serviço não se mostraram eficazes para fins de cumprimento dos deveres trabalhistas pela primeira reclamada. (...) Reitero, ainda que por demasia, que a interpretação quanto ao ônus de provar a correta fiscalização da prestação do trabalho encontra eco na jurisprudência, como se vê da ementa de julgamento da SDI-1 do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020)." (grifei) Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E, POR CONSEGUINTE, DOS ARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO", "- DO NEXO CAUSAL" e "- AD ARGUMENTANDUM - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1o , DA LEI 8.666/1993 C/C SÚMULA 331, V, DO TST", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante recorre, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que o atraso no pagamento de verbas rescisórias é fator que gera abalo moral, configurando dever de indenizar. O Julgador de origem indeferiu o pedido indenização por dano moral decorrente do atraso no recebimento de verbas rescisórias. Fundamentou sua decisão no entendimento de que o mero atraso não configura, por si só, dano moral. Analiso. O art. 5º, X, da Constituição prevê a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o art. 159 do Código Civil dispõe que, aquele que, por ação ou omissão, causar dano ou violar direito de outrem fica obrigado a reparar o prejuízo causa. No dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando uma mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração a natureza da ofensa, a gravidade, a condição financeira das partes, devendo também ter o intuito repressivo, no sentido de penalizar o empregador, com o fim de obstar a repetição do procedimento. No caso dos autos, sendo incontroverso o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, com todas as implicações que representaram na vida da parte autora, resta configurado o ato ilícito da empregadora, causando constrangimentos e ofendendo a honra subjetiva do reclamante. O agir ilícito ultrapassa o mero dano material e implica inegável sentimento de angústia e sofrimento no trabalhador que depende do salário e em especial das verbas rescisórias no momento do desemprego para cumprir com seus compromissos, tratando-se de dano in re ipsa. A situação se amolda, por analogia, à hipótese prevista no verbete da Súmula 104 deste Regional, que adoto como razões de decidir, in verbis: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado." Desse modo, consideradas todas as circunstâncias apontadas, é devida a indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias e, quanto ao valor, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, e os valores usualmente fixados em precedentes desta Turma julgadora, entendo que cabe fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável a contar da presente data, com juros de mora a contar do ajuizamento da demanda (Súmula 439 do TST)." Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 5º, X, da CF. Dou seguimento no item "DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO/ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 818 DA CLT E 331 DO CPC, 5.º, INCISOS II E X, E 37, CAPUT, DA CF, 186 E 927 DO CC". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "Neste diapasão, em face do proveito auferido pelos segundo e terceiro réus em relação ao labor do autor, força reconhecer a sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos no presente feito. Tal se justifica porque os referidos demandados incorreram em culpa in eligendo - porque elegeram contratar empresa que restou em débito com seu empregado - e em culpa in vigilando, eis que, na qualidade de tomadores do serviço, não teriam logrado levar a efeito a competente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados ao longo do contrato como referido na sentença, sendo verificada a inadimplência de parcelas decorrentes do contrato de trabalho do autor, sem qualquer atitude com potência de efetividade do tomador, tornando evidente a ausência de fiscalização do contrato, o que inequivocamente configura a culpa in vigilando dos segundo e terceiro reclamados. No caso em exame, não verifico o ID. cc237de, alegado em razões recursais e supostamente anexado pelo Estado reclamado. Contudo, observo que as fiscalizações efetuados pelo tomador de serviço não se mostraram eficazes para fins de cumprimento dos deveres trabalhistas pela primeira reclamada. (...) Reitero, ainda que por demasia, que a interpretação quanto ao ônus de provar a correta fiscalização da prestação do trabalho encontra eco na jurisprudência, como se vê da ementa de julgamento da SDI-1 do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020)." (grifei) Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico III - CONFRONTO ANALÍTICO - LEGISLAÇÃO VIOLADA - FUNDAMENTO RECURSAL", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O agir ilícito ultrapassa o mero dano material e implica inegável sentimento de angústia e sofrimento no trabalhador que depende do salário e em especial das verbas rescisórias no momento do desemprego para cumprir com seus compromissos, tratando-se de dano in re ipsa. A situação se amolda, por analogia, à hipótese prevista no verbete da Súmula 104 deste Regional, que adoto como razões de decidir, in verbis: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado." Desse modo, consideradas todas as circunstâncias apontadas, é devida a indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias e, quanto ao valor, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, e os valores usualmente fixados em precedentes desta Turma julgadora, entendo que cabe fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável a contar da presente data, com juros de mora a contar do ajuizamento da demanda (Súmula 439 do TST)." Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 5ª Região: "VERBAS RESCISÓRIAS - INADIMPLEMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE. O simples inadimplemento das verbas rescisórias pelo empregador não configura ofensa à honra objetiva do empregado e por isso não dá azo a ressarcimento por danos morais." (Processo 0000469-27.2021.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma do TRT 5, DJ 08/08/2023). Admito o recurso no item "IV - DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AIUB GONZALES - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Ana Maria Moura Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291017283

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-39.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOURA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001715-39.2022.8.11.0024. REQUERENTE: ANA MARIA MOURA BRITO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001715-39.2022.8.11.0024. REQUERENTE: ANA MARIA MOURA BRITO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ana Maria Moura Brito em face de Banco Santander S.A. 2. Assevera, em síntese, ter sido surpreendida com desconto mensal no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente a contratação de um empréstimo realizado mediante reserva de margem consignado. 3. Menciona que houve falha na prestação de serviço, pois acabou por contratar produto diverso do pretendido, já que não foi informada das implicações do contrato, o que teria gerado uma obrigação excessivamente onerosa e uma dívida impagável. 4. Nesse contexto, postula pela procedência da ação para anular o contrato impugnado, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados, na fora dobrada. 5. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id nº 102926098. 6. O requerido apresentou contestação no id nº 105611196. 7. Impugnação à contestação no id nº 105862057. 8. Ato contínuo, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 9. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 10. Ademais, destaco que incumbem às partes instruírem a inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações sob pena de preclusão, com exceção aos documentos destinados a provar fatos supervenientes ou contrapô-los e àqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, cabendo à parte comprovar tais situações (inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC). 11. Nesse sentido, acerca do pedido de depoimento pessoal é MÉRITO 12. Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. 13. A doutrina pátria costuma dividir o negócio jurídico em elementos estruturais para melhor estudá-los; a concepção mais adotada divide o negócio jurídico em três planos, quais sejam: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. 14. Os pressupostos do plano da validade podem ser extraídos do artigo 104 do Código Civil, nestes termos: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”. 15. A vontade livre do agente não é mencionada no dispositivo destacado, mas é certo que o elemento está inserido dentro da capacidade do agente e licitude do objeto (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Método, 2018). 16. Extrai-se dos autos que esta é a questão central da pretensão autoral, visto que o proponente argumenta que houve vício de consentimento ao entabular negócio jurídico com a requerida na modalidade empréstimo mediante reserva de margem consignada. 17. Apesar da inversão do ônus da prova, o instituto não tem caráter absoluto e, por isso, não desonera totalmente o consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que significa no presente caso que incumbia ao requerente o ônus de provar a ocorrência do vício de consentimento. 18. Além disso, entender de forma diferente seria impingir ao réu a comprovação de fato negativo, isto é, a não ocorrência do vício de consentimento, exigindo-se, portanto, a chamada “prova diabólica”, justamente diante de sua impossibilidade ou extrema dificuldade de produção, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico. 19. No entanto, retiro da prova constante dos autos que o requerente não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não logrando êxito em atender seu onus probandi, o que conduz à improcedência da pretensão autoral. 20. Com efeito, vislumbra-se que no id nº 10561123 o requerido comprovou a contratação do empréstimo em questão mediante a juntada de “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Bonsucesso” regularmente contratado pela autora, autorizando, inclusive, a realização de descontos mensais. Ainda apresentou faturas do cartão, além de documento pessoal e comprovante de residência. 21. Prosseguindo, tem-se também que nenhuma prova foi produzida pela demandante acerca do suposto vício de consentimento. Além disso e como se não bastasse, o banco réu instruiu a contestação com diversas faturas do cartão cingido na lide, as quais indicam o seu uso para saques, de modo que a consumidora usufruiu dos serviços oferecidos pela empresa. 22. Aliás, o histórico de consumo e os saques também contrariam a adução de desconhecimento da natureza do negócio jurídico, até porque bem se sabe que o empréstimo consignado consiste, em regra, no recebimento único de crédito e ser posteriormente pago e não em sucessivos saques realizados através de cartão como fez o autor. 23. Sobre o tema, destaco que esse é o entendimento pacificado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TEORIA DA BASE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória para conversão de cartão de crédito consignado em crédito pessoal consignado, revisando os débitos e determinando eventual compensação de indébito, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de indução a erro e vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) a aplicação da teoria da base objetiva e a existência de onerosidade excessiva; (iii) a configuração de responsabilidade civil da instituição financeira para fins de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado indica de forma clara a modalidade contratual "Cartão de Crédito Consignado", inexistindo vício de informação ou indução a erro, nos termos do art. 6º, III, do CDC. 4. A adesão voluntária ao contrato, com a utilização do crédito por longo período sem impugnação, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 5. Não restou demonstrado desequilíbrio contratual ou fato superveniente a justificar aplicação da teoria da base objetiva. A simples impossibilidade de adimplemento não autoriza a revisão do contrato. 6. A inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira afasta a configuração de responsabilidade civil e, por conseguinte, o pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há indução a erro ou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o contrato contém cláusulas claras sobre sua natureza e condições. 2. O princípio do venire contra factum proprium impede a alegação de erro por parte de consumidor que usufrui dos benefícios contratuais por longo período sem contestação. 3. A ausência de desequilíbrio contratual ou de conduta ilícita do fornecedor afasta a responsabilidade civil por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 422 e 187. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1000578-50.2022.8.11.0047, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2023; STJ, REsp 1.321.614-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2014. (N.U 1011660-65.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE OITO ANOS – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente, qual seja, R$ 783,00, tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. 3 - Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de oito (8) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. 4 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5 – Recurso desprovido.- (N.U 1000414-62.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) Direito Civil e Bancário. Recurso de Apelação. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de conversão para empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento das condições contratuais. Ausência de vício de consentimento. Taxas de juros dentro da razoabilidade. Improcedência dos pedidos iniciais. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e condenando o banco à restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é possível converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum; (iii) a abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A autora reconheceu a existência do contrato de cartão de crédito consignado e a utilização do crédito, não havendo prova de vício de consentimento que justifique a nulidade contratual. 4. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não encontra amparo legal ou contratual, por se tratar de operações de natureza distinta. 5. As taxas de juros pactuadas, embora superiores à média do mercado para empréstimos consignados, encontram-se dentro da margem de razoabilidade para operações de cartão de crédito, sendo inviável a substituição dos índices contratados. 6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa ante a gratuidade da justiça concedida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. "É válida a contratação de cartão de crédito consignado em que a parte autora reconhece a existência do vínculo e a utilização do crédito, não havendo elementos que configurem vício de consentimento." 2. "A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum é inviável, dada à distinta natureza das operações." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 51; CC, art. 171, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação 10227041520228110041. (N.U 1038761-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 24. Deste modo, comprovada a regular contratação do serviço e não apresentando a consumidora qualquer prova de vício no consentimento a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 26. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor da causa, conforme §2º do artigo 85 do CPC, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 27. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 29. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1001715-35.2023.8.11.0111

ID: 283612713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-35.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINELMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001715-35.2023.8.11.0111 REQUERENTE: ROSINELMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001715-35.2023.8.11.0111 REQUERENTE: ROSINELMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROSINELMA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação visando obter SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deferida a gratuidade processual à autora (ID 134707427). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação e, em suma, alegou a ausência de comprovação do exercício de atividade rurícola no lapso temporal exigido (ID 137178995) Réplica apresentada (ID 148287517). Posteriormente, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 152154503). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela requerente (ID 183073019 e mídia de ID 183054273). É o relatório. Fundamento e decido. O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº8.213/1991), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, da referida Lei de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) meses. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. O primeiro requisito foi comprovado, por meio da juntada da certidão que atesta o nascimento RYAN GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, em 03/12/2018 (ID 134388805). Quanto ao seguinte requisito a ser preenchido, considera-se segurado especial, na forma do art. 11, VII, da Lei nº 8213/91: [...] a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. De outro modo, entende-se como economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/91). O reconhecimento do tempo de serviço rural exige princípio de prova material, suplementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, a jurisprudência vem admitindo outros documentos além dos já especificados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, considerando estes apenas como rol exemplificativo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DA PROVA MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. 1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Esta Terceira Seção já se manifestou pela aceitação, a título de início de prova material, de documentos relativos à qualificação do então marido da autora, mesmo diante da separação ou do divórcio do casal, quando as informações contidas na documentação foi confirmada pela prova testemunhal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 47907/MG (2011/0217744-5), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 13.03.2012, unânime, DJe 28.03.2012). De outro modo, tem-se que o início da prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de carência, desde que devidamente corroborado por prova testemunhal idônea que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente. Sobre o tema, colho o seguinte julgado: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA . SÚMULA Nº 149/STJ. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 .Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Umbuzeiro-PB, que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial no período de carência. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. O salário-maternidade devido à segurada especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, nos termos do art . 93, § 2º, do Decreto 3.048/99. 3. No caso, a autora deve comprovar o labor rural nos 10 meses que precederam o nascimento de sua filha, ocorrido em 26/12/2017, nos termos da legislação previdenciária . 4. No intuito de provar a sua condição de agricultora no período de carência, a demandante apresentou documentos dos quais se destacam: a) CTPS sem vínculo urbano, em nome da autora, nada data 13/05/2015; b) Certidão de nascimento da filha Luane Izabel da Silva, informando sua profissão como agricultora, com data de 29/01/2021; c) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta profissão de agricultora, datada de 24/03/2021; d) Declaração de Aptidão ao PRONAF, sob a data de 30/11/2019; e) Contrato de comodato entre a autora e Ailton Adelino da Silva, informando sobre atividade rural no Sítio Samambaia, no município de Santa Cecília/PB, com data de 26/11/2019; f) Comprovante de residência em zona rural, datado de 02/07/2020. 5. Desconsidera-se como início de prova material o comprovante de residência em zona rural, Certidão da Justiça eleitoral, documentos de pouco valor probatório, por conter informação autodeclaratória da autora . Outrossim, nota-se o fato de que a maioria das provas foram produzidas em data posterior ao parto (26.12.2017), a exemplo da Declaração de Aptidão ao PRONAF (30/11/2019) e o Contrato de Comodato (26/11/2019). Diante do contexto, presume-se que as provas tenham sido produzidas, tão somente, para a obtenção do benefício postulado . 6. Ainda que se analise o caso com base no Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Resolução nº 492/2023 do CNJ), que leva em conta toda dificuldade da mulher residente no interior do Nordeste brasileiro de produzir prova documental, o fato é que não há prova mínima apta a deferir o pleito, e, inexistindo início de prova material suficiente, conclui-se não ser possível reconhecer a alegada qualidade de trabalhadora rural. 7. Inexistindo início de prova material suficiente, conclui-se não ser possível reconhecer a alegada qualidade de trabalhadora rural . 8. A prova oral, mesmo que tenha sido produzida em juízo, não poderia, sozinha, se prestar a comprovar a alegada condição de segurada especial, em face do entendimento há muito tempo consolidado pelo STJ através da Súmula nº 149. 9. A inexistência provas suficientes a favor da pretensão inicial impõe a reforma parcial da sentença, uma vez que não se trata de julgar o pedido improcedente, mas sim de extinguir o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1 .352.721/SP). Precedente desta Turma: 02003565120228060081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2023 10. Apelação não provida . Extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício. GABCB05 (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0801014-21.2021.8 .15.0401, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/11/2023, 5ª TURMA) No caso em questão, para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos apenas um comprovante de endereço em nome de terceiro, indicando residência em zona rural, bem como prontuário médico que consigna sua profissão como agricultora. Contudo, verifica-se a inexistência de outros documentos em nome da autora que confirmem sua condição de trabalhadora rural. Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Por outro lado, quanto à prova oral, em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos que passo a transcrever (ID 183054273): Em suas declarações, a testemunha Edvandro Augusto Neto Siqueira, disse: “[...] que conhece a autora desde 2017; que na ocasião, a parte autora já residia no sítio; que a autora e seu esposo são agricultores familiar; que ele “mexe” com gado e ela desenvolve as atividades da casa; que no local tem galinhas e pintinhos; que a família não possui maquinários ou funcionários, todo trabalho exercido é braçal; que não possuem caminhonete; que em 2017/2018 a autora teve uma filho; que autora mora no P.A. Padovani União (sítio); que o pai do filho autora, conhecido por “Careca” também mora no local [...]”. Por sua vez, a informante Juliana Malamim, declarou que: “[...] que mora em Matupá/MT, desde 2013; que seus pais moram na mesma Gleba que a autora reside; que todo final de semana vai para lá; que a autora mora quase de frente ao sítio de seu pai; que a autora não possui empregados ou maquinários; que a autora não possui caminhonete; que o marido da autora se chama Vanderson, com apelido de “Careca”; que a autora trabalha na escola; que o local fica localizado na Rua linha 1, da União da Padovani; que a autora possui um filho, chamado Ryan; que a autora reside na zona rural desde 2015; que a autor nunca residiu na cidade [...]”. Em prosseguimento, tem-se que, apesar do teor dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ainda que as testemunhas tenham confirmado, em parte, o exercício da atividade de labor rural, conforme estabelece a Súmula 149 do STJ a prova testemunhal deve apenas complementar a prova documental. Contudo, os documentos apresentados com a petição inicial não corroboram a narrativa exposta. Não há nos autos elementos que comprovem o exercício pessoal, ainda que descontínuo, da atividade de agricultura em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, qual seja, 10 meses anteriores ao do início do benefício. Nesse contexto, embora os depoimentos prestados em audiência confirmem parcialmente os fatos alegados, tratam-se de relatos isolados e não amparados por documentação compatível, como exige a legislação aplicável. A parte autora limitou-se a apresentar documentos que, por si sós, não comprovam a atividade rural no regime alegado. Dessa forma, diante da ausência de prova documental idônea que comprove o exercício da atividade de rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência exigido até a data do requerimento, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Daniel Roldao Brocca e outros

ID: 280987233

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-65.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIEL ROLDAO BROCCA GFG RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0021067-65.2022.5.04.0211 : ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0021067-65.2022.5.04.0211 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : DANIEL ROLDAO BROCCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5596a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-65.2022.5.04.0211 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ALFREDO CROSSETTI SIMON - Procurador do Estado (RS - 34383) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ROLDAO BROCCA 2. GFG RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado(a)(s): 1. VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (RS - 21823) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização, litteris: Como decidido na origem, é inequívoca a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado quanto ao pagamento das parcelas deferidas em sentença, porquanto comprovada a ausência de efetiva e eficaz fiscalização das obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada. Tanto é assim que o Juízo de origem deferiu, em razão de inadimplementos contratuais por parte da empregadora, o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau médio e adicional de periculosidade, salários dos meses de maio e junho (13 dias) de 2022 e vale-alimentação e vale-transporte referentes aos meses de maio e junho (13 dias) de 2022, dentre outros. No caso dos autos, a parte reclamante comprova que a documentação acostada pelo recorrente não demonstra a regular fiscalização do contrato de trabalho, tanto que, como referido, não evitou o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela empregadora, que culminou com o ajuizamento da presente demanda. Portanto, o suporte para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado está na culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil), pois deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E, POR CONSEGUINTE, DOS ARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO" e "AD ARGUMENTANDUM - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1o , DA LEI 8.666/1993 C/CSÚMULA 331, V, DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ante a mera ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos. Nesse sentido, a posição deste Colegiado: (...) Da mesma forma, o atraso no pagamento de dois meses de salário, conforme reconhecido na origem, enseja a reparação do trabalhador por dano moral. A reparação do dano moral visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, correta a condenação pelo Juízo "a quo". Admito o recurso de revista no item. Quanto à indenização pelo atraso no pagamento das parcelas resilitórias, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. No tocante à indenização pelo atraso salarial, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região: "134000045543 - (...) ATRASO SALARIAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presençados seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de açãoou omissão, negligência ou imprudência do agente; O dano materialou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o danosofrido e o comportamento do agente. O atraso salarial e oinadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não caracterizamdano moral passível de indenização, porquanto existem outrosmeios para compensá-lo, bem como para inibir a sua atuação, taiscomo correção monetária e juros moratórios. Recurso não provido" - RO 0000703-20.2012.5.23.0009 - 2ª T. - Rel. Des.João Carlos - J. 03.07.2013, publicado em JURIS SÍNTESE Online, repositório autorizado TST nº 38/2011) (publicado em JURISSÍNTESE Online, repositório autorizado TST nº 38/2011). Admito o recurso, no item "DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO/ATRASO DE PARCELASTRABALHISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 818 DA CLT E 331 DOCPC, 5.º, INCISOS II E X, E 37, CAPUT, DA CF, 186 E 927 DO CC e art. 2o ,§ 1o, do Decreto Lei nº 368/68 ". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ROLDAO BROCCA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Benetton Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 276661870

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020711-43.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULIANA DUTRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULIANA DUTRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020711-43.2023.5.04.0241 : JULIANA DUTRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020711-43.2023.5.04.0241 : JULIANA DUTRA DA SILVA E OUTROS (1) : BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a549eb0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020711-43.2023.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a)(s): 1. JULIANA DUTRA DA SILVA 2. BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ARTHUR DA SILVA HEIS (RS - 82200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) a conduta do tomador de serviços, ao não adotar medidas visando a satisfação das obrigações do contrato de trabalho por parte da prestadora de serviços, importou em graves prejuízos à empregada, que se viu privada de seus salários e demais vantagens. Por conseguinte, resta configurada a ausência fiscalização eficiente, na forma das instruções normativas e decreto, do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, do que concluo presente a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, ora demandado. (...)". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT,DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e X, da Constituição Federal, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Para a caracterização do dano moral, ensejador da responsabilidade civil da reclamada, é necessária a presença, concomitantemente, dos seguintes elementos: a) ofensa a uma norma preexistente; b) o dano; c) o nexo causal. Observo que a causa de pedir se baseia no inadimplemento das verbas salariais, em especial as verbas resilitórias. De outra parte, constato que não foram pagas as verbas rescisórias devidas. Em que pese o inadimplemento das verbas resilitórias possa causar prejuízos à organização financeira do empregado, não há como presumir que esse dano essencialmente material repercuta de forma imediata nos direitos de personalidade do trabalhador, de modo a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. A existência de dano moral não se caracteriza apenas pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação, sendo necessária prova robusta de que tenha havido danos de ordem social, emocional e psicológica, o que não se verifica no caso. Contudo, esta 11ª Turma tem entendimento prevalecente no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas implica dano moral in re ipsa, especialmente pelo fato de o empregado, muitas vezes, contar apenas com esses valores para a manutenção da sua subsistência e de sua família até a obtenção de nova fonte de remuneração. Dessa forma, aplica-se, por equidade, a Súmula 104 deste Regional, fazendo jus a reclamante à indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, entendo que deve ser arbitrado considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano e a duração do contrato laboral (no caso, de apenas um mês). Nesse sentido, entendo razoável fixar o valor em R$ 1.500,00. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, ora fixada em R$ 3.000,00. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da CF. Admito o recurso de revista quanto ao tópico "DO DANO MORAL (EXISTENCIAL) IN RE IPSA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mbf PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DUTRA DA SILVA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Benetton Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 276661883

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020711-43.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULIANA DUTRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULIANA DUTRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020711-43.2023.5.04.0241 : JULIANA DUTRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020711-43.2023.5.04.0241 : JULIANA DUTRA DA SILVA E OUTROS (1) : BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a549eb0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020711-43.2023.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a)(s): 1. JULIANA DUTRA DA SILVA 2. BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ARTHUR DA SILVA HEIS (RS - 82200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) a conduta do tomador de serviços, ao não adotar medidas visando a satisfação das obrigações do contrato de trabalho por parte da prestadora de serviços, importou em graves prejuízos à empregada, que se viu privada de seus salários e demais vantagens. Por conseguinte, resta configurada a ausência fiscalização eficiente, na forma das instruções normativas e decreto, do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, do que concluo presente a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, ora demandado. (...)". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT,DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e X, da Constituição Federal, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Para a caracterização do dano moral, ensejador da responsabilidade civil da reclamada, é necessária a presença, concomitantemente, dos seguintes elementos: a) ofensa a uma norma preexistente; b) o dano; c) o nexo causal. Observo que a causa de pedir se baseia no inadimplemento das verbas salariais, em especial as verbas resilitórias. De outra parte, constato que não foram pagas as verbas rescisórias devidas. Em que pese o inadimplemento das verbas resilitórias possa causar prejuízos à organização financeira do empregado, não há como presumir que esse dano essencialmente material repercuta de forma imediata nos direitos de personalidade do trabalhador, de modo a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. A existência de dano moral não se caracteriza apenas pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação, sendo necessária prova robusta de que tenha havido danos de ordem social, emocional e psicológica, o que não se verifica no caso. Contudo, esta 11ª Turma tem entendimento prevalecente no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas implica dano moral in re ipsa, especialmente pelo fato de o empregado, muitas vezes, contar apenas com esses valores para a manutenção da sua subsistência e de sua família até a obtenção de nova fonte de remuneração. Dessa forma, aplica-se, por equidade, a Súmula 104 deste Regional, fazendo jus a reclamante à indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, entendo que deve ser arbitrado considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano e a duração do contrato laboral (no caso, de apenas um mês). Nesse sentido, entendo razoável fixar o valor em R$ 1.500,00. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, ora fixada em R$ 3.000,00. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da CF. Admito o recurso de revista quanto ao tópico "DO DANO MORAL (EXISTENCIAL) IN RE IPSA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mbf PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DUTRA DA SILVA

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Luciane Teresinha Mariano e outros x Luciane Teresinha Mariano e outros

ID: 260086737

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020131-52.2022.5.04.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TERESINHA MARIANO SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA

Polo Passivo:

LUCIANE TERESINHA MARIANO SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA

Notificação

Advogados:

ELIETE ORTH RZEZNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA DALLA CORTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIRA VIRGILI QUINTINO LOSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020131-52.2022.5.04.0401 : LUCIANE TERESINHA MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020131-52.2022.5.04.0401 : LUCIANE TERESINHA MARIANO E OUTROS (2) : LUCIANE TERESINHA MARIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7924d17 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIANE TERESINHA MARIANO 2. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. 2. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA 3. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA 4. LUCIANE TERESINHA MARIANO RECURSO DE: LUCIANE TERESINHA MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d1541ad; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 392cd8a). Representação processual regular (id 4d8a945). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recibo mencionado em sentença (ID. 5dd5674 - Pág. 3) aponta a composição da remuneração da autora constante de salário base de R$ 2.000,00 acrescido de valores a título de horas extras, 1/12 de férias acrescido de 1/3, 1/12 de 13º salário, vale alimentação, auxílio transporte e auxílio gasolina, havendo ainda deduções a título de vale alimentação e auxílio transporte. Embora a autora tenha impugnado esses documentos, arguindo que não tinha conhecimento dos mesmos (ID. 18aa89f - Pág. 9), invoca-os como prova do vínculo de emprego. Além disso, a testemunha afirma claramente que a autora participava da elaboração das planilhas em questão e a petição inicial deixa claro que a autora sabia que sua remuneração era composta por salário base e outras parcelas, como bem destacam as reclamadas. Nesse sentido, tenho que a autora tinha plena consciência da composição de sua remuneração. Isso considerado, entendo demonstrado o pagamento de férias com 1/3 e 13º salário de forma parcelada, mensalmente, durante a contratualidade. Assim sendo, os respectivos valores devem ser excluídos da soma realizada na sentença, bem como devem ser afastadas as rubricas referentes das parcelas devidas à autora. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 1ª Região: "FÉRIAS. PAGAMENTO MENSAL. ILEGALIDADE. PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. O pagamento das férias mensalmente, à razão da 1/12 avos, além de afrontar as regras dispostas nos artigos 134, 142 e 145 da CLT, impede o recebimento da rubrica pelo correto valor devido no momento da sua concessão e de o trabalhador requerer a antecipação do décimo terceiro salário junto com as férias, fatores que precarizam a importância do trabalho. Não se pode falar que o trabalhador, hipossuficiente na relação, anuiu com os termos do contrato de adesão para obter seu emprego. De todo modo, não se admite no direito do trabalho regras que tenham por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na CLT(art. 9º). Não há autorização legal para pagamento das férias de forma parcelada, estas são devidas de uma única vez, dois dias antes da sua concessão, para que o trabalhador possa usufruir o período com tranquilidade". (TRT-1 - ROT: 01009258120195010261 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/06/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 08/07/2020)" Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7eec7e5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id fa3a865). Representação processual regular (id adced43). Preparo satisfeito (id 0febde2; ea65f39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa daquela que foi postulada, ou seja, o provimento jurisdicional é totalmente estranho não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Eventual sentença extra petita não enseja a nulidade processual, mas somente a adequação aos limites do pedido. No caso, a sentença atacada não defere providência alguma em relação às empresas Instituto Gaúcho de Pós-graduação em Odontologia Ltda. e Instituto Oral Esthetic de Pós-graduação e Aperfeiçoamento em Odontologia Ltda., que de fato não compõem o polo passivo da presente ação. O que se verifica é que houve uma declaração incidental de que estas fazem parte do mesmo grupo econômico das reclamadas, matéria que foi devidamente levantada pela autora em sua petição inicial, que menciona que recebia salário através de transferências do Instituto Gaúcho de Pós-graduação em Odontologia Ltda., "empresa sediada no mesmo endereço da reclamada e com o quadro de sócios em comum" (ID. aa1431e - Pág. 3). Portanto, a investigação sobre a existência ou não de grupo econômico entre as rés e aquelas empresas faz parte do enfrentamento da questão central apresentada pela autora ao juízo, qual seja, a existência de vínculo de emprego entre si e a empresa reclamada. Assim sendo, não há falar em decisão extra petita no caso. (...) Assim sendo, mantém-se integralmente a decisão que declarou incidentalmente a existência de grupo econômico e reconheceu o vínculo de emprego. Neste último ponto, registro, por demasia, que não há insurgência específica das rés, que se limitam a vincular o pleito de absolvição quanto ao vínculo de emprego à alegada inexistência de grupo econômico. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido. (...) De outro lado, tenho que ausência de assinatura da CTPS, sem prova do efetivo prejuízo, não configura, por si só, fato que autorize presumir a ocorrência de lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador, de forma a configurar o dano moral indenizável. Nesse sentido, o processo 0021231-96.2016.5.04.0451, julgado pela 11ª Turma em 29.11.2018, de minha relatoria. No entanto, por medida de disciplina judiciária, adoto o entendimento jurisprudencial consolidado neste Colegiado, em sentido diverso, reconhecendo que a reclamante faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, com base no art. 896, 'c', da CLT. Da mesma forma, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, também aqui, possível violação ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, com base no art. 896, 'c', da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A oposição dos embargos de declaração, no caso, mostra-se desnecessária e infundada, revelando seu caráter meramente protelatório.Portanto, cumpre não só a rejeição dos embargos de declaração opostos, como também a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme autorizado pelo art. 769 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA - LUCIANE TERESINHA MARIANO - SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

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Luciane Teresinha Mariano e outros x Luciane Teresinha Mariano e outros

ID: 260086749

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020131-52.2022.5.04.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TERESINHA MARIANO SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA

Polo Passivo:

LUCIANE TERESINHA MARIANO SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA

Notificação

Advogados:

ELIETE ORTH RZEZNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA DALLA CORTE

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SAMIRA VIRGILI QUINTINO LOSSO

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020131-52.2022.5.04.0401 : LUCIANE TERESINHA MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020131-52.2022.5.04.0401 : LUCIANE TERESINHA MARIANO E OUTROS (2) : LUCIANE TERESINHA MARIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7924d17 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIANE TERESINHA MARIANO 2. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. 2. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA 3. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA 4. LUCIANE TERESINHA MARIANO RECURSO DE: LUCIANE TERESINHA MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d1541ad; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 392cd8a). Representação processual regular (id 4d8a945). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recibo mencionado em sentença (ID. 5dd5674 - Pág. 3) aponta a composição da remuneração da autora constante de salário base de R$ 2.000,00 acrescido de valores a título de horas extras, 1/12 de férias acrescido de 1/3, 1/12 de 13º salário, vale alimentação, auxílio transporte e auxílio gasolina, havendo ainda deduções a título de vale alimentação e auxílio transporte. Embora a autora tenha impugnado esses documentos, arguindo que não tinha conhecimento dos mesmos (ID. 18aa89f - Pág. 9), invoca-os como prova do vínculo de emprego. Além disso, a testemunha afirma claramente que a autora participava da elaboração das planilhas em questão e a petição inicial deixa claro que a autora sabia que sua remuneração era composta por salário base e outras parcelas, como bem destacam as reclamadas. Nesse sentido, tenho que a autora tinha plena consciência da composição de sua remuneração. Isso considerado, entendo demonstrado o pagamento de férias com 1/3 e 13º salário de forma parcelada, mensalmente, durante a contratualidade. Assim sendo, os respectivos valores devem ser excluídos da soma realizada na sentença, bem como devem ser afastadas as rubricas referentes das parcelas devidas à autora. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 1ª Região: "FÉRIAS. PAGAMENTO MENSAL. ILEGALIDADE. PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. O pagamento das férias mensalmente, à razão da 1/12 avos, além de afrontar as regras dispostas nos artigos 134, 142 e 145 da CLT, impede o recebimento da rubrica pelo correto valor devido no momento da sua concessão e de o trabalhador requerer a antecipação do décimo terceiro salário junto com as férias, fatores que precarizam a importância do trabalho. Não se pode falar que o trabalhador, hipossuficiente na relação, anuiu com os termos do contrato de adesão para obter seu emprego. De todo modo, não se admite no direito do trabalho regras que tenham por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na CLT(art. 9º). Não há autorização legal para pagamento das férias de forma parcelada, estas são devidas de uma única vez, dois dias antes da sua concessão, para que o trabalhador possa usufruir o período com tranquilidade". (TRT-1 - ROT: 01009258120195010261 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/06/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 08/07/2020)" Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7eec7e5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id fa3a865). Representação processual regular (id adced43). Preparo satisfeito (id 0febde2; ea65f39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa daquela que foi postulada, ou seja, o provimento jurisdicional é totalmente estranho não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Eventual sentença extra petita não enseja a nulidade processual, mas somente a adequação aos limites do pedido. No caso, a sentença atacada não defere providência alguma em relação às empresas Instituto Gaúcho de Pós-graduação em Odontologia Ltda. e Instituto Oral Esthetic de Pós-graduação e Aperfeiçoamento em Odontologia Ltda., que de fato não compõem o polo passivo da presente ação. O que se verifica é que houve uma declaração incidental de que estas fazem parte do mesmo grupo econômico das reclamadas, matéria que foi devidamente levantada pela autora em sua petição inicial, que menciona que recebia salário através de transferências do Instituto Gaúcho de Pós-graduação em Odontologia Ltda., "empresa sediada no mesmo endereço da reclamada e com o quadro de sócios em comum" (ID. aa1431e - Pág. 3). Portanto, a investigação sobre a existência ou não de grupo econômico entre as rés e aquelas empresas faz parte do enfrentamento da questão central apresentada pela autora ao juízo, qual seja, a existência de vínculo de emprego entre si e a empresa reclamada. Assim sendo, não há falar em decisão extra petita no caso. (...) Assim sendo, mantém-se integralmente a decisão que declarou incidentalmente a existência de grupo econômico e reconheceu o vínculo de emprego. Neste último ponto, registro, por demasia, que não há insurgência específica das rés, que se limitam a vincular o pleito de absolvição quanto ao vínculo de emprego à alegada inexistência de grupo econômico. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido. (...) De outro lado, tenho que ausência de assinatura da CTPS, sem prova do efetivo prejuízo, não configura, por si só, fato que autorize presumir a ocorrência de lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador, de forma a configurar o dano moral indenizável. Nesse sentido, o processo 0021231-96.2016.5.04.0451, julgado pela 11ª Turma em 29.11.2018, de minha relatoria. No entanto, por medida de disciplina judiciária, adoto o entendimento jurisprudencial consolidado neste Colegiado, em sentido diverso, reconhecendo que a reclamante faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, com base no art. 896, 'c', da CLT. Da mesma forma, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, também aqui, possível violação ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, com base no art. 896, 'c', da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A oposição dos embargos de declaração, no caso, mostra-se desnecessária e infundada, revelando seu caráter meramente protelatório.Portanto, cumpre não só a rejeição dos embargos de declaração opostos, como também a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme autorizado pelo art. 769 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE TERESINHA MARIANO - SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. - SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL SA

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086019

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086032

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARCELO MATTANA

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