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Arlinda Veronica Barreira De Figueiredo e outros x Andre Silva Araujo e outros

ID: 335055371

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8073104-31.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA VERONICA BARREIRA DE FIGUEIREDO ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS VANDERLEI SILVA SANDE

Polo Passivo:

ANDRE SILVA ARAUJO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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VANDERLEI SILVA SANDE

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ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8073104-31.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS, ARLINDA VERONICA BARREIRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) INTERESSADO: ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO - BA65324, VANDERLEI SILVA SANDE - BA66732Advogados do(a) INTERESSADO: ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO - BA65324, VANDERLEI SILVA SANDE - BA66732 INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE SILVA ARAUJO - BA62915 SENTENÇA LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS e ARLINDA VERONICA BARREIRA DE FIGUEIREIDO ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED. Partes devidamente qualificadas e habilitadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. Em sede de tutela antecipada, pleitearam: "Que seja deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer consistente em fornecer imediatamente, em prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Selumetinibe (50mg) ou arque com seu custo, sob pena de multa diária." No mérito, requereram: "Que seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a antecipação de tutela, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento, até o final do tratamento médico após alta do profissional responsável, o medicamento Selumetinibe (50 mg) ou arque com seu custo. f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)Que seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a antecipação de tutela, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento, até o final do tratamento médico após alta do profissional responsável, o medicamento Selumetinibe (50 mg) ou arque com seu custo. f) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferimento da tutela antecedente, na decisão de Id 447695657, nos seguintes termos: "Há relatório médico (ID n. 447556527) que comprova as alegações da inicial, no concernente à prescrição do fármaco, bem como os autores provaram a contratação do seguro saúde mantido pelo réu. Entretanto, inexiste a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos para uso em ambiente externo à unidade de saúde (ambiente domiciliar), o que não impede a parte autora de acionar diretamente o Estado (âmbito administrativo), que possui um programa específico para o fornecimento de medicamentos de custo elevado, para serem usados por longo prazo e por isso inacessíveis para a maior parte da população brasileira, desde que haja prescrição médica. Considerando que a negativa do plano é respaldada em previsão normativa e contratual, bem como por não se tratar de quimioterápico oral, entendo não ser possível impor à ré um ônus que o Estado deve suportar (custeio de medicamento de custo elevado). Fundada nas razões aqui expostas, entendo inexistir razoabilidade na alegação, embora haja relevância no pedido, diante do bem jurídico que se quer proteger. Reconheço, contudo, que a disciplina normativa dos seguros de saúde exclui expressamente a cobertura para a compra de tal produto para uso domiciliar, por isso não vejo como acolher o pleito dos autores. Não é o elevado custo de um medicamento que faz surgir a obrigação contratual do plano de custear sua aquisição. Se deferida a tutela na forma requerida, o custeio do medicamento será transferido do autor ou do Estado para os demais usuários do mesmo plano, aos quais caberá a distribuição (por repasse) do ônus que o plano terá que suportar. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Publique-se com urgência." Contestação apresentada pela parte ré, no Id 454501505, com preliminar e com documentos. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instadas a indicarem interesse na produção de provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado e a parte demandante permaneceu inerte. Relatados. Decido. PRELIMINAR CONCESSÃO DA TUTELA ANTECEDENTE Apesar de invocar a discussão acerca do deferimento da tutela antecedente sem análise da contestação, a tutela requerida em sede liminar foi indeferida, conforme decisão de Id 447695657. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada. FATOS Verifica-se dos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde administrado pela parte ré, sendo a segunda demandante, Sra. Arlinda Verônica Barreira de Figueiredo, a titular do contrato, sob o número 08650003837858004, e o primeiro demandante, Lucas Figueiredo dos Santos, seu dependente, registrado sob o número 08650003837858110. Conforme documentação médica acostada aos autos, o primeiro autor é portador de neurofibromatose tipo 1 (CID Q85.0), tendo sido submetido a oito intervenções cirúrgicas para retirada de neurofibroma plexiforme de grandes proporções e caráter deformante, sem alcançar êxito terapêutico. A parte autora aduz que, em razão do agravamento do quadro clínico, especialmente pelas intensas dores localizadas no membro inferior direito com repercussões funcionais e prejuízo à qualidade de vida, o demandante foi submetido a nova avaliação por médica geneticista responsável pelo seu acompanhamento, Dra. Fernanda S. Oliveira (CRM/BA 338811), que indicou como forma de tratamento o uso do medicamento Selumetinibe, na dosagem de 50 mg, duas vezes ao dia. Ocorre que, mesmo diante da expressa recomendação médica e da gravidade do quadro clínico, a parte ré negou a cobertura do referido tratamento, conforme demonstrado nos documentos que instruem a petição inicial. A parte autora alega que o fármaco indicado, além de possuir registro regular perante a ANVISA e ser específico para o tratamento da patologia apresentada, apresenta custo elevado, atualmente na ordem de R$ 95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais), o que torna financeiramente inviável o custeio direto pelos demandantes, especialmente diante da necessidade contínua de uso. Em sede contestatória, a parte requerida aduz que há excursão para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar no contrato firmado pela parte autora, portanto, a recusa é devida e não configura conduta ilícita capaz de ensejar a responsabilidade civil por danos morais. MÉRITO A responsabilidade discutida nos autos deriva da relação contratual entre as partes autoras e a operadora de plano de saúde, decorrente de suposta falha na prestação do serviço contratado, neste caso, consistente na negativa da cobertura de medicamento indispensável ao tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde, Selumetinibe (Koselugo). A obrigação de indenizar, via de regra, exige a reunião dos seguintes pressupostos: a conduta do agente, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, todos os pressupostos devem estar presentes, enquanto nos casos de responsabilidade objetiva, apenas os três primeiros precisam concorrer, dispensando-se a presença do elemento subjetivo. No caso em apreço, não se exige a comprovação da culpa, para que se afirme a responsabilidade civil objetiva da parte acionada, segundo previsto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. O contrato entabulado, por sua natureza (contrato de adesão), deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Contudo, para que a responsabilização seja atribuída, é imprescindível que a conduta ilícita seja evidenciada. Assim, compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À parte demandada, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As operadoras de plano de saúde, na qualidade de prestadoras de serviço, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes (consumidores) em decorrência do exercício de sua atividade, apenas afastando-se tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do citado artigo 14, § 3º, da legislação consumerista. A narrativa da prefacial evidencia o descontentamento das partes autoras quanto aos procedimentos adotados pela parte demandada, ao negar a cobertura de medicamento prescrito por médico assistente, conforme relatório médico de Id 447556527, para o tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde, Selumetinibe (Koselugo). Em sede contestatória, a parte requerida alega a ausência de previsão da cobertura do medicamento solicitado no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e aduz que a sua cobertura não constitui obrigação da operadora de plano de saúde por tratar-se de medicamento experimental, uso domiciliar. A doença que acomete a parte demandante possui previsão expressa no rol de procedimentos com cobertura obrigatória, enunciados pela Súmula Normativa n.º 11 e pela Resolução Normativa n.º 338 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Às operadoras de saúde suplementar é permitido restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Não obstante a possibilidade de formação de junta médica, quando existe divergência entre o médico assistente e o plano de saúde (artigo 4º, V, da Resolução nº 08/1998, do Conselho de Saúde Suplementar), o paciente não pode ser prejudicado pela análise econômica do quadro. Ao médico assistente cabe prescrever o tratamento a ser seguido, pois possui conhecimento técnico para tanto, não sendo esta uma competência dos planos de saúde. A operadora de plano de saúde alega a legalidade e validade da cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura para fornecimento de medicamento de uso domiciliar. No entanto, tal cláusula, ainda que formalmente inserida no contrato, revela-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica que regula os planos de saúde. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que cláusulas que restrinjam, de forma desarrazoada, o acesso do consumidor a tratamentos prescritos por profissional habilitado atentam contra a boa-fé objetiva e a função social do contrato. No caso em análise, o medicamento requerido encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classificado como antineoplásico e indicado especificamente para o tratamento de neurofibromatose, patologia que acomete a parte autora. Ressalta-se que os tratamentos antineoplásicos de uso oral, mesmo quando administrados em ambiente domiciliar, possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme expressamente previsto nos artigos 10, inciso VI, § 6º, e 12, incisos I, alínea "c", e II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98. Sua indicação em bula aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 13/05/2025 para selumetinibe (Koselugo®) é a seguinte: Tratamento de pacientes pediátricos a partir de 2 anos de idade, com neurofibromatose tipo 1 (NF1) que apresentem neurofibromas plexiformes (NP) sintomáticos e inoperáveis. E mais: " Estemedicamento faz parte da categoria de medicamentos oncológicos e é indicado para condições específicas relacionadas ao crescimento de tumores ao longo dos nervos." (fonte: https://www.panvel.com/panvel/koselugo-25mg-60-capsulas-duras/p-100592#:~:text=Este%20medicamento%20faz%20parte%20da,seguran%C3%A7a%20e%20efic%C3%A1cia%20no%20tratamento.) A bula do medicamento Koselugo descreve o fármaco como: "5. 5.1 PROPRIEDADES FARMACOLÓGICAS Propriedades farmacodinâmicas Grupo farmacoterapêutico: Agentes antineoplásicos, inibidores da proteína cinase, código ATC: L01EE04." Tais dispositivos legais impõem às operadoras de planos de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, inclusive aqueles utilizados como adjuvantes para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento principal. Trata-se de exceção legal à regra geral que admite a exclusão de medicamentos para uso domiciliar, de modo que a negativa de cobertura, no presente caso, configura conduta ilícita, incompatível com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem as relações de consumo. A recusa infundada da operadora em fornecer medicamento essencial ao tratamento da parte autora representa clara falha na prestação do serviço, privando o consumidor do acesso tempestivo ao tratamento prescrito e agravando indevidamente seu estado de saúde e sofrimento psíquico. Diante dessa conduta, revela-se evidente o dano moral suportado, não sendo necessário sequer comprovar abalo emocional específico, dada a presunção de prejuízo em situações que envolvem negativa injustificada de cobertura por parte do plano de saúde em contextos de enfermidade grave. Em consonância, precedentes judiciais firmados pelo ordenamento jurídico pátrio: Plano de saúde. Fornecimento do medicamento "Koselugo - Selumetinibe", indicado para o tratamento de "Neurofibromatose tipo 1" de que acometida a autora. Recusa à cobertura, ao argumento de que não se encontra presente no rol de procedimentos da ANS. Abusividade . Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n . 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente . Medicamento registrado na ANVISA para a doença da autora, assim como pela FDA. Precedentes. Recurso da autora questionando a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários. Utilização correta, considerando envolver-se na espécie condenação a medicamento sem prazo determinado . Valor da causa que, ademais, se mostra considerável. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109565-04 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autor, menor, diagnosticado com neurofibromatose tipo 1 com neurofibroma plexiforme - Prescrição do fármaco Koselugo (Sulfato de Selumetinibe)- Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmulas nº 102 desta Corte - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS - Dano moral - Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001742-02.2022 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE 10MG) . AUTOR PORTADOR DE NEUROFIBROMA PLEXIFORME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA OPERADORA RÉ A AUTORIZAR E DISPONIBILIZAR O FÁRMACO PRETENDIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS . INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA . MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA DESDE 12/04/2021, NA CLASSE TERAPÊUTICA ANTINEOPLÁSICO, ALÉM DE INDICADO EXATAMENTE PARA A PATOLOGIA PARA A QUAL ELE FOI PRESCRITO, NEUROFIBROSE PLEXIFORME. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUIDO NOS MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITO ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO ADJUVANTES QUE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, FIGURANDO COMO EXCEÇÃO À REGRA QUE PERMITE ÀS OPERADORAS EXCLUÍREM A COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10, VI, § 6º E 12, I, C E II, G, DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08006766120248190003 202400174009, Relator.: Des(a) . NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Em síntese, o cerne da demanda concentra-se na análise da obrigação da parte contratada de arcar com a cobertura do medicamento Selumetinibe (Koselugo) para o tratamento de neurofibromatose tipo I. No caso concreto, a parte demandada não comprova a cobertura do medicamento antes do ajuizamento da ação. Logo, não logrou êxito em afastar as alegações apresentadas na exordial. Diante do exposto, conclui-se pelo julgamento procedente dos pedidos apresentados na exordial. O plano de saúde possui a obrigação de fornecer o medicamento Selumetinibe (Koselugo), antineoplásico prescrito pelo médico assistente, conforme relatório médico de Id 447556527, para o tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, assentadas a má prestação do serviço e a responsabilidade contratual, procede o pedido, eis que qualquer tipo de dano acarretado ao consumidor na prestação de serviços é indenizável, aplicando-se neste caso a responsabilidade objetiva, independente da apuração de culpa. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela falha na prestação do serviço desenvolvido pela operadora de plano de saúde. In casu, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, in re ipsa, independente, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil. O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa a obrigação de reparar o dano moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixdireito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do O MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909). Desse modo, não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo magistrado de modo a compensar os danos sofridos. Assim, levando-se em conta tudo o que se expôs, arbitro a reparação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento parcial do pedido e, como tal, à parte requerida cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as partes demandadas, solidariamente, a: 1) fornecer o medicamento Selumetinibe (Koselugo), prescrito pelo médico assistente, conforme relatório médico de Id 447556527, para o tratamento de neurofibromatose tipo I, que acomete o dependente da titular do plano de saúde. 3) ressarcir as partes autoras em danos morais, no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001203-47.2017.5.02.0472

ID: 320402342

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001203-47.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GILCESAR JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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DR. JOSE MACHADO SOBRINHO

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DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO … Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA GMDS/r2/pc/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, pelos quais ambas as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Apenas a Revista obreira foi, em parte, admitida, tendo apenas a reclamada interposto Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO DA RECLAMADA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Turma consignou no v. acórdão que ficou comprovado nos autos nexo de causalidade entre doença que acomete autor as atividades desenvolvida das na empresa culpa da reclamada. Nesse contexto, as razões recursais revelam nítida intenção de revolver conjunto fático-probatório apresentado, que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS/SALÁRIO DIFERENÇA SALARIAL/PERIODO DO AFASTAMENTO REINTEGRAÇÃO. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantia de emprego, sendo correta r. sentença que determinou reintegração do autor, bem como pagamento dos salários do período de afastamento, não possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal da legislação federal mencionados no recurso de revista. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica contida no v. acórdão recorrido, no sentido de que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantida do emprego. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com gravidade da lesão extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não possível processamento do Recurso por violação aos artigos V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade proporcionalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada, em relação à discussão das matérias acima citadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. Acresça-se, quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, que o Regional, após análise dos autos, concluiu que o valor indenizatório é justo, pois, "Considerando o período contratual, a última função exercida (Operador de Produção), o último salário, a redução funcional parcial e permanente, o grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza pedagógico-punitiva da condenação no sentido de que a reclamada procure evitar a ocorrência de nova situação semelhante, impõe-se reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00, mais condizente com o caso concreto" (fls. 646-e). Em relação ao valor arbitrado à indenização epigrafada, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e os valores das indenizações e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade da valoração do dano moral (visto que não há, na legislação, norma aplicável) faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, para se verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com as circunstâncias e gravidade do caso (para além do que ficou decidido no acórdão regional), seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA - APELO DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 897/898-e): "[...] "A reclamada requer a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 12,5% do último salário, após o término da estabilidade até a morte da autora. Refere que não ficou demonstrada a sua responsabilidade pelo infortúnio de que padece o autor. O reclamante, por sua vez, postula a majoração do percentual da pensão mensal vitalícia. A culpa da reclamada em relação à doença ocupacional do reclamante restou efetivamente demonstrada nos autos, conforme fundamentação anteriormente exposta. Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários. Portanto, dá-se provimento ao recurso da reclamada e nega-se provimento ao recurso do reclamante no ponto. Reforma-se." Saliente-se que decisão contraditória é aquela em que o dispositivo do Julgado colide frontalmente com as razões de sua fundamentação. No caso, não há que se falar em contradição, tendo em vista que o julgado apreciou corretamente as insurgências recursais, considerando todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Conforme decisão exposta no acórdão, o autor não faz jus à indenização por danos materiais, não havendo que se discutir a data do início ou do fim do pensionamento." O reclamante defende a possibilidade de cumulação da pensão mensal com a percepção de salários, assim como a possibilidade de deferimento da pensão mensal em razão de incapacidade laborativa permanente, ainda que parcial. Sustenta a compatibilidade de determinação de reintegração em função compatível com o recebimento de salários, visto que a pensão mensal possui natureza completamente distinta dos salários decorrentes da reintegração. Aponta violação dos arts. 402, 944 e 950, caput, do Código Civil e 5.º, II, da Constituição Federal. Transcreve arestos (fls. 897/943-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Discute-se, in casu, a possibilidade de cumulação de salários em função readaptada com a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). A despeito da constatação de doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente e do deferimento da reintegração prevista em norma coletiva e de danos morais, a Corte de origem indeferiu a indenização por danos materiais, ao fundamento de que, "Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há falar-se em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários". Ocorre que tal posicionamento vai de encontro à jurisprudência sedimentada no TST, no sentido da possibilidade de cumulação de salários e pensão mensal, em razão da natureza distintas das verbas. O salário é devido em razão da prestação de serviços, ao passo que a pensão mensal decorre da responsabilidade civil do autor do ato ilícito, que deve responder integralmente pelo dano. Nesse sentido, vale pinçar os seguintes precedentes: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Diante da possível contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte e da afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Da exegese do aludido preceito legal, tem-se que, em sendo constatada seja a perda, seja a mera redução da capacidade laborativa, é devida ao trabalhador indenização, na qual se compreende pensão correspondente à perda/redução laborativa, sendo impertinente eventual discussão a inexistência de prejuízo decorrente da percepção de salário. E outra não poderia ser a conclusão, porque a pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, e o salário tem escopos completamente diversos, visto que a primeira visa ressarcir o ofendido que sofreu perda/redução da capacidade laborativa em virtude de dano sofrido, enquanto o segundo trata-se de contraprestação pelos serviços prestados ao empregador. Assim, inexiste óbice à cumulação da pensão mensal com o salário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RRAg-11430-05.2015.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/6/2025.) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, considerando a diminuição da capacidade laborativa equivalente a 3,13%, com termo inicial somente após o rompimento do liame empregatício. Sobre o tema em exame, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal vitalícia com o salário, uma vez que a pensão visa ressarcir a perda/redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto o salário se trata de contraprestação pelos serviços prestados, possuindo naturezas e distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RRAg-10746-68.2016.5.15.0083, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 5/6/2025.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, tampouco a indenização por danos morais, uma vez que, enquanto os salários se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, a pensão visa compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho, e a indenização por danos morais visa compensar a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Ou seja, os institutos (salário, pensão mensal, e indenização moral) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-12067-54.2017.5.15.0132, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/6/2025.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O salário e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. Com efeito, o direito à pensão mensal surge do dano sofrido pela Reclamante, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). O salário, por sua vez, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da empresa. Não há falar, desse modo, em óbice à percepção das duas parcelas de maneira cumulada. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-1246-24.2011.5.15.0092, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023.) "[...] II. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por violação do art. 950 do Código Civil, para restabelecer a sentença, em que deferido o pagamento da pensão mensal vitalícia acumulada com os salários. 2. O Tribunal Regional, embora tenha registrado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão e dos salários, por entender que não existe razão para a pretendida reparação patrimonial, já que foi determinada a reintegração do Autor em razão da estabilidade normativa. Consignou que "a determinação da reintegração do reclamante ao emprego repõe a integralidade do salário devido ao reclamante, de modo a descaber o pagamento do pensionamento durante o período em que o autor estiver reintegrado ao emprego, sob pena de bis in idem, pelo que razão assiste à reclamada quanto a este ponto". 3. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Julgados. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST-Ag-ARR-1000409-12.2015.5.02.0467, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/6/2025.) "[...] TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS SALÁRIOS 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento, conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante no aspecto. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O fundamento central da decisão monocrática para prover o recurso de revista do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade pensão foi o de que a permanência do trabalhador no emprego, em cargo compatível com a limitação e sem a redução salarial, não afasta o direito à indenização por danos materiais, nos casos em que o trabalhador for acometido por incapacidade permanente para o exercício das atividades anteriormente executadas. 4 - O referido entendimento se respalda na jurisprudência pacificada desta Corte, que leciona que em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados que se acrescem aos já citados na decisão monocrática. 5 - Quanto ao percentual aplicado à pensão mensal, importante registrar que este não se atém exclusivamente à porcentagem de danos apontados pelo perito do juízo. Isso porque tal percentual considera apenas as sequelas advindas da doença, enquanto que a pensão deferida se relaciona com o quadro geral de incapacidade laborativa permanente extraído do conjunto probatório, além de se considerar todas as circunstâncias do caso concreto, como a concausa, a possibilidade de reabilitação para funções diversas e a impossibilidade de exercer a função na qual possui vasta experiência. 6 - Nesse raciocínio, o julgador deve se pautar em razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar tanto a condenação excessiva quanto a condenação insignificante. 7 - No caso concreto, em função das enfermidades que acometeram o trabalhador em decorrência das atividades exercidas em benefício da reclamada (nexo de concausalidade), a incapacidade do reclamante é parcial e permanente e, considerando que foi realocado em atividade compatível com suas limitações, considera-se que se encontra totalmente incapacitado para a função exercida desde 2004 na reclamada. 8 - Desse modo, o trabalhador não poderá mais trabalhar na mesma função em que já possuía experiência, o que compromete sua recolocação no mercado de trabalho (considerando demissão futura já pontuada pela agravante ao pleitear que o termo inicial do pensionamento seja a data da futura demissão do trabalhador). 9 - Nesse cenário, a agravante não consegue demonstrar o desacerto da decisão monocrática no aspecto. 10 - Agravo a que se nega provimento. [...]" (TST-Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024.) (Destaquei.) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) CUMULADO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A Corte Regional decidiu que, não havendo a rescisão do pacto laboral, não há amparo legal para o recebimento simultâneo de salário e pensão mensal vitalícia. II. A causa oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. III. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de não haver óbice à percepção, de forma cumulada, dos salários com pensão mensal decorrente do reconhecimento da perda da capacidade laborativa por doença ocupacional. Isso porque, entende-se que os salários e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos, emergindo o direito à pensão mensal do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. Precedentes e julgado. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (TST-RRAg-1002084-91.2016.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/4/2025.) "B) INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O acórdão regional consignou que "uma vez deferida a reintegração do autor, não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva. (...) Assim, a reintegração aos quadros da ré afasta a percepção da pensão mensal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, já que enquanto estiver recebendo os salários, não haverá efetiva perda financeira decorrente da doença do trabalho". Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos materiais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Ante o exposto, com vistas a prevenir aparente violação do art. 950 do CC e dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão regional que "o reclamante é portador de tendinite supra-espinhal em ombro direito, "moléstia ocupacional de nexo causal e de concausa com as atividades executadas na Ré, tendo gerado redução da capacidade laboral em grau moderado (50%) para as atividades anteriormente executadas, potencialmente transitória e parcial"". 3. Também consta do decisum que "embora o perito tenha atestado que a redução da capacidade laborativa é "potencialmente transitória", respondeu, em sede de esclarecimentos, que o retorno do reclamante ao trabalho na mesma função poderia desencadear a reincidência da doença, com o que se conclui tratar-se, em verdade, de dano permanente, tal como interpretado pelo D. Juízo a quo" e que "ficou demonstrado nos autos que, em razão da doença adquirida, o autor não pode se ativar em funções que exijam a sobrecarga dos ombros por movimentos repetitivos, como a que exercia na ré". 4. A Corte Regional concluiu que "não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva". Sucede que, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da reintegração ao emprego - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. 5. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir do término do período estabilitário, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que a reintegração do autor ao emprego, com o consequente recebimento dos salários, não afasta o direito do reclamante à pensão deferida. 6. No que se refere ao marco inicial do pensionamento, o autor, na petição inicial, postulou o seguinte pleito: "Condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia a ser adimplida nos termos da causa de pedir, considerando o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil (pagamento de uma só vez) e respeitando o valor da remuneração do trabalhador, até a morte da reclamante, aferida segundo a tabela SUSEP ou IBGE". Não existe, portanto, pedido explícito na petição inicial com relação ao termo inicial da pensão. No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT não especificou quando o autor tomou ciência inequívoca da lesão que lhe acometeu, de forma a permitir a fixação do termo inicial do pensionamento de acordo com o entendimento supramencionado desta Corte, no sentido de que é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntados nos autos. Precedentes. 7. Considerando que o marco inicial utilizado pelo TRT encontra-se efetivamente equivocado (apenas após o término do período estabilitário), deve-se adotar como termo inicial da pensão mensal vitalícia a data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, sobretudo por se tratar de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do CC e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada parcialmente conhecido e desprovido; Agravo de Instrumento do autor conhecido e parcialmente provido; e Recurso de Revista do autor conhecido e provido." (TST-RRAg-1001742-61.2017.5.02.0262, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 3/11/2022.) (Grifei.) Desse modo, o indeferimento da cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia viola o art. 950 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil. MÉRITO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas inicial e final do pensionamento, da forma como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada; II - conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto à "pensão mensal - salários decorrentes da reintegração - cumulação - possibilidade", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação da pensão mensal vitalícia com os salários auferidos por conta da reintegração do autor no quadro da reclamada. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas do início e fim do pensionamento, da forma como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840710

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GIACOB

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR GIACOB

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Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros x Industria De Artefatos Plasticos Minerva Ltda e outros

ID: 325840650

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000553-48.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA SANDRO SANTOS MACHADO SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA LEONARDO GIACOB WALMIR GIACOB

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000553-48.2024.5.02.0603 RECORRENTE: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:711e19b): PROCESSO nº 1000553-48.2024.5.02.0603 (ROT) RECORRENTES: SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA, INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA RECORRIDOS: INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS MINERVA LTDA , LEONARDO GIACOB, WALMIR GIACO, SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Justiça do Trabalho incompetente para determinar alterações na GFIP. Matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial válido, comprovando exposição a agentes nocivos. Ausência de prova robusta da entrega regular de EPIs. Manutenção da condenação. 3. HORAS EXTRAS. Cartões de ponto considerados apócrifos, diante da confissão do preposto da reclamada e da ausência de prova robusta de sua veracidade. Jornada fixada com base na petição inicial. Descaracterização do acordo de compensação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários sucumbenciais recíprocos, sem majoração. Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 640 do PDF; ID. 6c6086e), complementada em sede de embargos de declaração (fl. 655 do PDF; ID. 0e6eaf4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; horas extras e reflexos; multa convencional; fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) sob pena de multa; honorários periciais; e honorários advocatícios para ambas as partes, sendo os do reclamante com condição suspensiva. A sentença de embargos declaratórios absolveu os segundo e terceiro reclamados da ação. Recurso ordinário do reclamante (fl. 658 do PDF; ID. 57bbd6d) em que busca a reforma da sentença com relação à incompetência da justiça do trabalho para julgar o pedido de retificação da GFIP, idoneidade dos cartões de ponto e horas extras, intervalo intrajornada e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da 1ª reclamada (fl. 683 do PDF; ID. f5f0f9d) em que objetiva o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, das horas extras, do fornecimento do PPP e honorários sucumbenciais. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7) e de pagamento de custas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Contrarrazões da 1ª reclamada (fl. 702 do PDF; ID. f7af57a) e do reclamante (fl. 697 do PDF; ID. 8271a98). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85, § 1º, Regimento Interno deste TRT). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade O magistrado de 1º grau fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (fl. 646 do PDF; ID. 6c6086e) e a 1ª reclamada, ao apresentar o seu apelo, procedeu ao recolhimento de R$ 6.566,73 a título de depósito recursal (fl. 678 do PDF; ID. 4327da7). Pois bem. À época da publicação da sentença e interposição do apelo já vigorava o Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15/07/2024, o qual estabelece em R$ 13.133,46 o valor referente ao limite de depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, no caso de interposição de recurso ordinário, conforme o art. 1º, alínea "a". Ocorre que o referido art. 899 da CLT em seu § 9º (abaixo transcrito), concede às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a prerrogativa de efetuarem o depósito recursal reduzido pela metade: § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na espécie, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (fl. 682 do PDF; ID. f6bd573) comprova a condição de "empresa de pequeno porte" da 1ª reclamada e houve a juntada de comprovante de depósito no valor de R$ 6.566,73, correspondente a 50% do valor do depósito recursal, o que está de acordo com os termos do mencionado dispositivo legal. As custas foram a integralmente recolhidas (fl. 681 do PDF; ID. 69c9b1a). Destarte, não há que se falar em deserção. Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à GFIP (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar alterações na GFIP relativas aos salários de contribuição. Pois bem. A relação jurídica havida entre a parte autora e o INSS é totalmente distinta da trabalhista, pois de natureza previdenciária. De acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º do mesmo dispositivo quanto à competência da Justiça Comum, incumbindo a esta Justiça Especializada tão somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, conforme artigo 114, VIII, também da Constituição Federal. A jurisprudência das cortes superiores indica que a sentença que declare o vínculo de emprego, ou prestação de serviço, não tem como efeitos secundários a capacidade de embasar a execução das contribuições sociais referentes ao período reconhecido, nem influir junto aos registros da Autarquia Previdenciária como tempo de prestação de serviços, remanescendo tais competências, na via administrativa, ao próprio INSS, e, na via judicial, à Justiça Federal Comum. O mesmo se diga do reconhecimento judicial de remuneração superior a que havia sido informada ao ente previdenciário no curso do contrato de trabalho. É o que se depreende da OJ nº 57, da SDI-II, do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO (inserida em 20.09.2000). Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço." Nesse sentido, transcrevo alguns arestos do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço ou alteração de remunerações dos vínculos no CNIS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 758-70.2011.5.02.0241 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA AO INSS AVERBAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que determina ao INSS, que não participou da relação processual, a averbação de diferenças sobre o salário de contribuição na CNIS do reclamante. 2. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de valores que poderiam gerar alteração no salário de contribuição do trabalhador, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. 3. Segurança concedida, na esteira da OJ-SBDI-II n. 57, segundo a qual "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", aplicada por analogia. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (RO - 12258-17.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/04/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014, g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 114 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da Constituição Federal e provido. (RR - 1129-05.2012.5.02.0013 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Por fim, ressalte-se que a retificação de dados perante o INSS pode ser feita pelo próprio interessado, eis o teor do § 2º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008: "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." Assim, transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, poderá a parte autora, a qualquer tempo, solicitar tal providência diretamente ao Órgão Previdenciário, e caso não seja atendido, poderá acioná-lo perante a Justiça Federal, à luz do que preconiza o art. 190, I, da Constituição Federal. Nessa esteira, falece competência material à Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária, no que se refere ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retificação dos dados da remuneração da parte autora registrados na GFIP. Nada a retificar, portanto, na r. sentença, a qual declarou que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a retificação da GFIP. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade, reflexos e PPP (recurso da reclamada). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com base em laudos periciais produzidos em outros dois processos, que, segundo alega, não foram devidamente valorados pelo MM. Juízo a quo. Sustenta que há nos autos prova de fornecimento de EPIs. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao fornecimento de PPP. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o Sr. Perito que o autor faz jus ao adicional em grau médio, seja em razão da exposição a ruído excessivo, seja pelo contato com solventes contendo hidrocarbonetos. O laudo pericial juntado com a defesa não é suficiente para afastar o trabalho realizado pelo perito nomeado nesses autos, que apurou as condições de trabalho do próprio autor durante a diligência realizada, sobretudo porque não foi produzida prova oral demonstrando que as atividades descritas pelo perito não eram realizadas pelo reclamante de forma habitual. Por não infirmado por qualquer outra prova dos autos, acolho in totum a conclusão do "expert" e defiro o adicional de insalubridade postulado em grau médio juntamente com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo mensal do adicional de insalubridade já engloba os DSRs, pelo que indevidos os reflexos. Por sucumbente no objeto da perícia, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 3500,00. (...) Tendo em vista o reconhecimento da existência de adicional de insalubridade em grau médio, determino à reclamada que forneça o perfil profissiográfico ao reclamante no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00" (fls. 641-642 do PDF; ID. 6c6086e). Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por meio de exame pericial. Porém, na hipótese de impossibilidade de realização da perícia, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada na OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Não é este, porém, o caso dos autos. A realização de prova pericial técnica para averiguação da alegada existência de insalubridade no ambiente laboral foi determinada em audiência com a presença das partes, as quais indicaram o local em que deveria ser realizada a diligência (fl. 546 do PDF; ID. cb54213). Dessa forma, é inadmissível a prova emprestada pretendida pela ré. O laudo pericial (fl. 577 do PDF; ID. 6b84a05), elaborado após vistoria na fábrica de manequins da reclamada, descreve as atividades do reclamante como operador de máquinas, incluindo pesagem de matéria-prima, adição de corante, aplicação de desmoldante, alimentação de equipamentos, retirada e limpeza de peças, furação, montagem e reparo de peças com uso de thinner e flambagem. A perícia utilizou dosímetro para avaliar a exposição a ruído, constatando níveis acima do limite de tolerância para jornada de 8 horas, e a avaliação qualitativa indicou contato com thinner na limpeza das peças. Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a empresa alegou fornecer calçados de segurança e protetores auriculares, mas, segundo o perito, não comprovou a entrega regular. O perito concluiu pela necessidade não só de protetores auriculares, em razão dos níveis de ruído, mas também de proteção para as mãos, diante da exposição a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos. Considerando os níveis de ruído e a exposição ao thinner, bem como a ausência de comprovação da entrega regular dos EPIs, o laudo pericial concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, tanto pelo ruído excessivo quanto pela exposição a solventes, conforme a Portaria nº 3.214/78 e a NR-15, anexos 1 e 13. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (fl. 595 do PDF; ID. 3851fd9), alegando que o perito desconsiderou aspectos relevantes como o tempo de exposição aos agentes nocivos, o funcionamento dos ventiladores, o uso eventual de thinner e os níveis reais de ruído. Sustentou que a avaliação foi pontual e não representativa da jornada, além de contrariar provas emprestadas de outros processos que atestam a ausência de insalubridade e a entrega de EPIs. Requereu, por isso, a desconsideração do laudo, propondo a adoção de provas emprestadas ou a realização de nova perícia. Em resposta, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, confirmando que o reclamante, como operador de máquinas, estava exposto rotineiramente a níveis de ruído e solventes acima dos limites legais, sem comprovação da entrega regular de EPIs por parte da reclamada. Destacou que o ruído medido ultrapassou o limite legal, que a avaliação ocorreu em condições normais de operação, que o uso do thinner era diário conforme a necessidade, e que todos os funcionários que realizavam as mesmas atividades estavam expostos às mesmas condições. A reclamada, de fato, apresentou fichas de entrega de EPI (fls. 215-218 do PDF; ID. d6395b9), nas quais constam registros de fornecimento de luvas e de protetores auriculares. Contudo, consta do Anexo IV do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fl. 408 do PDF; ID. 3671988), apresentado pela própria reclamada, que ao operador de máquina (cargo ocupado pelo reclamante), deveria ser fornecido luvas de nitril e creme protetivo, o qual não consta das referidas fichas de entrega. No mesmo sentido, considerando o item F.2, do Anexo I, da NR-06, a reclamada deveria ter disponibilizado ao autor creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Outrossim, a Consulta de CA no sítio do MTE (https://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx), realizada na busca pela verdade real, revela que as luvas fornecidas pela reclamada (CA nº 37930) não são luvas nitrílicas, conforme previsto no PPRA, mas sim luvas tricotadas em fibras naturais e fibras sintéticas, as quais conferem proteção contra agentes mecânicos (escoriantes e cortantes). Não se trata, portanto, de EPIs adequados para a neutralização da insalubridade por agentes químicos, o que vai ao encontro da conclusão da prova técnica. A impugnação da reclamada, deste modo, não se sustenta em qualquer elemento probatório constante dos autos, não infirmando, assim, a conclusão do Sr. Perito, produzida especificamente para o presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual deve, portanto, prevalecer sobre os laudos extraídos de outros processos, sem conexão com o presente. Nada a reformar na r. sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Mantenho. 3. Cartões de ponto, horas extras e acordo de compensação (recursos de ambas as partes). O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, por se tratarem de documentos apócrifos, destacando a confissão do preposto da 1ª reclamada de que o autor os conferia e assinava. Aponta que os registros contêm variações mínimas, inferiores a cinco minutos, incompatíveis com uma jornada real, e requer o deferimento de horas extras e reflexos conforme os horários indicados na petição inicial. Requer também a descaracterização do acordo de compensação (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), com fundamento no art. 60 da CLT, por desenvolver atividade insalubre, sem prova de aprovação do ajuste pela autoridade competente, sendo-lhe devidas as horas excedentes da 8ª diária. Postula, ainda, a indenização pelo intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, alegando sua constante redução. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, alegando que eventual labor extraordinário foi compensado no mesmo mês, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Informa o reclamante que prestou serviço nos sábados, das 6h45 h às 17 h, nos sábados, das 6h45 h às 17 h e em feriados alternados, das 6h45 h às 17 h, com 40 minutos de intervalo, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna a jornada informada pelo autor, aduzindo que a jornada sempre foi registrada corretamente pelo reclamante, bem como que o labor extraordinário eventualmente prestado e não compensado foi devidamente quitado, inexistindo diferenças. Sustenta que o reclamante sempre teve respeitado o intervalo intrajornada legal. Atendendo ao ônus da prova, a reclamada anexou aos autos os controles de horário do período trabalhado pelo demandante com jornada variável, que são considerados idôneos, eis que não infirmados. Não havia prestação de horas extras de forma habitual e, nos termos da nova redação do art. 59-B, parágrafo único, ainda assim, não haveria descaracterização do acordo de compensação. O reclamante logrou demonstrar por amostragem a existência de diferenças de horas extras trabalhadas no mês de dezembro de 2022 (vide cartão de ponto Id 608fb0a e contracheque do respectivo mês Id 942c216), pelo que defiro o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 44ª hora semanal observado o adicional de 70% e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% Com relação aos reflexos das horas extras, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal Superior do Trabalho: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.". Para as horas extras apuradas após 20.03.2023, defiro os reflexos das mesmas sobre os DSRs e de ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% . Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada consignada nos cartões de ponto juntados aos autos, a base de cálculo prevista na Súmula 264, do TST e o divisor 220. Não houve prova quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada. As pequenas variações de minutos não são suficientes para descaracterizar a pausa. Nada a deferir nesse aspecto, portanto. Pelo descumprimento da cláusula normativa que trata do pagamento de horas extras, entendo devida a multa convencional" (fls. 643-644 do PDF; ID. 6c6086e). Pois bem. Com a defesa, a reclamada juntou cartões de ponto (fl. 163 do PDF; ID. 5986f5b), os quais foram impugnados pela reclamante por suposta fraude, em razão de apresentarem registros com pontualidade "britânica", ou seja, sem variações significativas de horário, o que seria incompatível com uma jornada de trabalho regular. Com efeito, do exame dos cartões de ponto acostados à defesa verifica-se que os registros de jornada apresentam ínfimas variações de minuto na entrada e/ou na saída, de modo a não se configurar a prestação de labor extraordinário, o que não é plausível, considerando a realidade fática que envolve a prestação de labor em que situações do cotidiano acabam por gerar atrasos na chegada ou necessidade de elastecimentos da jornada, de molde a atrair a incidência da diretriz estatuída no item III da Súmula nº 338 do C. TST e a consequente inversão do ônus da prova. Além de haver marcações uniformes, constata-se que os documentos são apócrifos. É fato que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade da assinatura. Nesse sentido as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 41000-75.2009.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-392.267/97.0, Ac. SBDI-1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001) Todavia, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que o próprio preposto da 1ª reclamada declarou que os cartões de ponto eram conferidos e assinados pelo reclamante, conforme se verifica a partir dos 00:52 minutos da gravação do depoimento pessoal (fl. 624 do PDF; ID. a82db02). Ora, entendo que a assinatura não é essencial, mas se a própria reclamada admite que ela era exigida e feita, não poderia ter juntado aos autos cartões apócrifos, principalmente quando uma das pretensões iniciais direciona-se para a invalidade do documento. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao analisar os recursos ordinários nº 1001278-30.2022.5.02.0434 (Data de assinatura: 26/08/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e nº 1001742-21.2014.5.02.0471 (Data de assinatura: 07/10/2015; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires). Cabia à parte ré, destarte, demonstrar a veracidade dos horários constante de tais apontamentos; encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há como emprestar validade às anotações lançadas nos espelhos de ponto, devendo ser acolhida a jornada declinada na peça de ingresso, limitada pela prova oral. Dessa forma, por considerar que não havia a devida marcação dos horários de trabalho em controle de ponto, reformo a decisão de Origem e fixo a seguinte jornada: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada;nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; eem feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada. Diante da inidoneidade dos cartões de ponto, com a fixação da jornada, não há de se falar em apontamento de diferenças de horas extras, tampouco em desconsideração das variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Outrossim, há nos autos acordo de compensação de horas de trabalho (fl. 162 do PDF; ID. ce6ae88), segundo o qual o reclamante laboraria 09h00min por dia, de segunda-feira a quinta-feira, e 08h00min, na sexta-feira, sendo o labor extraordinário diário compensado pelo sábado não trabalhado. Ocorre que o regime de compensação de horas parte da premissa de correção do controle de jornada. A deficiência de tais documentos afasta a legitimidade de referido sistema, uma vez que amparado em registros que não refletem a realidade. Além disso, considerando as jornadas laboradas, conforme anteriormente fixado, deve ser descaracterizado o acordo de compensação, uma vez que as horas extras trabalhadas de segunda a quinta-feira não eram compensadas pelo descanso no sábado. Não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"), haja vista que o empregado laborava 11h35min de segunda-feira a sexta-feira e, ainda, 09h35min aos sábados, não havendo prova de pagamento ou compensação. Do exposto, afasto a validade do acordo de compensação, deferindo à parte autora horas extras excedentes da 8ª diária (por não haver prova de contratação de jornada de 07h20min) e 44ª semanal, de forma não cumulativa; bem como vinte minutos por dia laborado de forma indenizada em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do artigo 71 da CLT), observados: a) evolução salarial mensal; b) a globalidade salarial, devendo ser considerado o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; c) os dias efetivamente trabalhados, deduzidos os períodos de férias; d) as jornadas acima fixadas; e) adicional convencional de 70% (para as horas extras prestadas de segunda-feira a sexta-feira) e de 110% (para as horas extras prestadas em sábados de folga e feriados); f) divisor 220; g) dedução dos valores pagos sob idêntico título; e h) reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. No que concerne ao pagamento pela concessão parcial do intervalo intrajornada, este possui natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, sendo indevidos quaisquer reflexos. No mais, especificamente quanto aos reflexos dos DSRs enriquecidos pelas horas extras, a questão, atualmente, não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, com acórdão publicado no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que já orientou a alteração da OJ nº 394 da SDI-1/TST, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". g/n A decisão proferida pela Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos é vinculante (art. 1.039, CPC), não comportando maiores elucubrações. Assim, como parte do trabalho extraordinário discutido nestes autos é anterior a 20/03/2023, uma vez que o contrato de trabalho perdurou de 04/10/2021 a 30/11/2023 (fl. 219 do PDF; ID. 3ac29bd), o entendimento cristalizado na redação original da OJ 394 da SBDI1 do TST se aplica até 19/03/2023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para determinar que o autor somente faz jus aos reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras a partir de 20/03/2023. Com relação ao labor em feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do C. TST, serão considerados como tais aqueles previstos na legislação federal (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), conforme art. 1º da Lei 662/49, de conhecimento deste juízo, nos termos do art. 376 do CPC. Reformo. 4. Honorários advocatícios (recursos de ambas as partes). O reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada a seus advogados. A reclamada, por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Lê-se da r. sentença: "Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da ré. - Ao advogado da parte reclamada: no valor correspondente a 5% da importância bruta atribuída na inicial aos demais pedidos, de responsabilidade da autora. Tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo STF, concedida a gratuidade, os honorários de sucumbência de responsabilidade do reclamante ficarão sob condição suspensiva por 2 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT" (fls. 644-645 do PDF; ID. 6c6086e). Mantida a procedência parcial, restam devidos honorários sucumbenciais recíprocos. No mais, não vislumbro motivo para a majoração pretendida, considerados os critérios definidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT e o tratamento isonômico das partes. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 1ª reclamada e do reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação do voto do Relator: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na seguinte jornada laboral: de segunda-feira a sexta-feira, das 06h45 às 19h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; nos sábados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada; e em feriados intercalados, das 06h45 às 17h00, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, reflexos em DSRs e, com estes (a partir de 20/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerar-se-á feriados, para fins de cálculos, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; e b) 20 minutos por dia de trabalho acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, pela irregular concessão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições, inclusive com relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CUNEGUNDES TEIXEIRA

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Processo nº 1000199-88.2021.8.11.0033

ID: 331301402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-88.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VARGAS GINDRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MILTON VARGAS GINDRI - CPF: 333.401.450-91 (APELANTE), ROMILDO SERGIO DA SILVA - CPF: 246.082.168-99 (ADVOGADO), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - CPF: 103.633.648-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o recorrente à obrigação de apresentar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, indenizar dano material a ser apurado em liquidação de sentença e pagar R$ 5.000,00 por hectare a título de dano moral coletivo, além das custas processuais. 2. O feito originou-se da supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem autorização da SEMA/MT, conforme auto de infração, relatório de fiscalização e imagens de satélite. II. Questão em discussão A questão em discussão envolve: (I) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de intimação para especificação de provas; (II) a possibilidade de responsabilização civil pela ausência de licença ambiental; (III) recuperação in natura, dano material e a legitimidade da cumulação de obrigações de fazer e pagar; (IV) a caracterização do bioma atingido e seus efeitos jurídicos; (V) a necessidade de comprovação do dano moral coletivo; e (VI) a proporcionalidade do quantum das indenizações. III. Razões de decidir 1. Não se reconhece cerceamento de defesa, pois o apelante foi regularmente intimado para especificar provas, permaneceu inerte e não houve indeferimento indevido de prova essencial. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, independentemente da tipificação precisa do bioma impactado. 3. A supressão de vegetação nativa em área de reserva legal, sem licença válida, caracteriza dano ambiental relevante, devidamente comprovado por provas técnicas oficiais, com presunção de legitimidade. 4. A eventual recomposição da área não foi demonstrada, justificando a obrigação e apresentação e implementação do PRAD. 5. Como a sentença recorrida reconheceu o dever de recomposição ambiental, deve ser afastada a obrigação de indenização por danos materiais, por haver viabilidade de reparação in natura. 6. O dano moral coletivo, por sua natureza difusa, prescinde de demonstração de prejuízo concreto (dano in re ipsa), sendo presumido ante a lesão relevante ao meio ambiente em área de especial proteção. 5. A cumulação de obrigações de recomposição ambiental (fazer) com indenização por dano moral coletivo é admitida, pois cada uma tem natureza e finalidade distintas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O dano moral coletivo, por se referir à lesão de direito difuso fundamental, é presumido pela prática do desmatamento ilegal, não exigindo prova de abalo subjetivo da coletividade. 7. O valor fixado a título de dano moral coletivo revela-se compatível com a gravidade do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas, após intimação válida, não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 3 Inexistindo prova de recomposição ambiental ou PRAD aprovado, a condenação à obrigação de fazer subsiste, mas afasta-se a indenização por dano material residual. 3. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal em área de reserva legal é presumido e passível de indenização pecuniária, fixada de forma proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do infrator.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; L. n. 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, arts. 272, § 5º; 355, I; 370, parágrafo único; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. 16/08/2022; STJ, REsp 1.816.808/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/10/2019; TJMT, ApC 1001352-20.2020.8.11.0025, Rel. Des. Mário Kono, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Recorrente às seguintes obrigações: a) recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; b) indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença, com destinação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; c) indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado, igualmente destinado ao fundo ambiental local; e, d) pagamento das custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (id. 249667242). O Apelante, Milton Vargas Gindri, argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seus procuradores não teriam sido regularmente intimados para manifestação quanto à produção de provas. No mérito, sustenta, que: (I) a simples ausência de licença ambiental não justifica a obrigação de indenizar; (II) a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) equívoco na identificação do bioma da área afetada, alegando que se trata de cerrado, e não de floresta amazônica; (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, de modo que a condenação por dano moral coletivo exigiria demonstração de abalo significativo aos valores sociais, não sendo presumida. Defende, ainda, de forma subsidiária, a redução do valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00 por hectare), por ser desproporcional frente a sua capacidade econômica e ausência de gradação da penalidade, sugerindo redução de 50% da condenação. Além disso, defende que a restrição de uso da área acarretou incapacidade financeira, o que justificaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, suscita a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial voltada à correta identificação do bioma. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e excluir as condenações. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das indenizações impostas em 50% (id. 249667247). O Apelado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aventados no apelo e pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 249667249). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, manifestou-se pelo encaminhamento dos autos ao CEJUSC, visando à tentativa de conciliação entre as partes (id. 258020675). O Relator, à época, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante e acolheu a manifestação do Ministério Público, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º grau (id. 258594169), porém, a composição entre as partes restou infrutífera em 15/04/2025 (id. 283055852). Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que, em parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, datado de 09/12/2024, manifestou pelo desprovimento do recurso, ressaltando a possibilidade de remessa dos autos ao CEJUSC, para inclusão em mutirão de conciliação ambiental a ser realizado com a participação da SEMA e PGE (id. 294840935). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que o condenou à obrigação de recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; a indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença; e a indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado (id. 249667242). Na origem, a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora Recorrido, com o objetivo de responsabilizar o Recorrente pela supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, ocorrida no ano de 2015, na Fazenda Gindri, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente (SEMA/MT), conforme constatado em relatório técnico e auto de infração lavrados à época. Diante disso, requereu: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Tangará da Serra/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT e Tapurah/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome do requerido e anote, assim, a sua indisponibilidade; c) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: c.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; d) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 [sessenta] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d.1) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do requerido em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; [...] ratificando a antecipação de tutela, condenando-se o requerido: a) a promover a recuperação da área degradada, na forma acima indicada [PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado no lapso temporal indicado]. A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], para o caso de abstenção em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº. 7.347/85, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; b) ao pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, sendo que o valor deverá ser arbitrado pelo Juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o valor de reflorestamento [conforme relatório técnico], no valor de sugestivo de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], em favor do Fundo Municipal do Meio Am Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; c) ao pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, levando-se em consideração, para a fixação do valor, o grau de proteção jurídica incidente sobre o bem lesado, o custo de reflorestamento e a situação econômica do requerido, a ser fixado em montante não inferior a R$ 1.904.608,40. d) a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público [artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81]; e) a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito [artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81].[...]” (id. 249667203). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, com determinação para que o Requerido, ora Recorrente, suspendesse todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estavam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Foi apresentada contestação pelo Recorrente, à qual se seguiu da impugnação do Autor, ora Recorrido, tendo sido, então, as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Recorrente manteve-se inerte, enquanto o Recorrido requereu o julgamento antecipado da lide (id. 249667203 e ss.). Sobreveio sentença, por meio da qual o Juízo de origem julgou antecipadamente a demanda, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. Confira-se: “[...] Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MILTON VARGAS GINDRI, qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o réu é proprietário de uma área rural denominada Fazenda Gindri, localizado no município de Nova Maringá/MT e, no ano de 2015, conforme relatório de inspeção nº 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018 de lavra da SEMA-MT, foi verificado que o requerido desmatou 147,326 hectares de floresta nativa de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente. [...] 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória com produção de outras provas (CPC, art. 355, I) o que sequer foi solicitado pelas partes. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos controvertidos da lide, bem como a ação ambiental se refere a dano ambiental ocorrido há vários anos (2015), tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, a fim de se prestar de modo concreto a jurisdição reclamada. Convém, por dever de ofício, analisar as preliminar suscitadas pelo réu. [...] 2.3. Do dano ambiental. O Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por desmatamento de 147,326 hectares de floresta nativa de preservação sem autorização do órgão ambiental competente, cujo fato ocorreu no ano de 2015. A parte requerida alega a impossibilidade de responsabilização ao argumento de que a mera lavratura do auto de infração ambiental não comprova a materialidade e autoria para a propositura de ação civil pública, nem a obrigação de reparar ou indenizar, sendo imprescindível a prévia comprovação do dano na inicial, o que não ocorreu na presente ação, visto que o requerido apresentou defesa no processo administrativo, não existindo decisão do órgão ambiental compete. Dos documentos acostados com a inicial e em razão da ausência de impugnação específica, não se pode negar que o requerido desmatou, a corte raso, cerca de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Na espécie, o relatório de fiscalização e o auto de infração são minuciosos, acompanhados de levantamento fotográfico, bem comprovam a ocorrência de dano ambiental, o que não restou infirmado pelo requerido. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis e/ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que, aquele que causa o dano, deve responder nas três esferas. No caso em tela, o desvio de conduta imputado ao requerido, inclusive se caracteriza como crime, conforme Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O auto de infração nº 107823, termo de embargo n.º 102737 e o auto de inspeção nº 20977, e ainda o parecer técnico 002/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2018 (Id. 49135582), acompanhados de fotografias, constatam que o desmatamento ocorreu no ano de 2015. Importante ressaltar que o laudo realizado pelos servidores públicos foi acompanhado de levantamento fotográfico do local em que constatada a degradação ambiental, de modo que sobremaneira auxilia a comprovação do efetivo dano em discussão. Dessa forma, incontroversa a existência de degradação ambiental. [...] 2.5. Do dano moral coletivo. [...]Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. [...] a hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam: desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado. [...]” (id. 249667242). Inconformado, Milton Vargas Gindri, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao fato de que seus procuradores não foram regularmente intimados para manifestação sobre a produção de provas. No mérito, defende: (I) que a ausência de licença ambiental, por si só, não justifica a indenização; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível; (III) equívoco na identificação do bioma, afirmando tratar-se de cerrado, e não floresta amazônica; e (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, o que afastaria a condenação por dano moral coletivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização por hectare, por desproporcionalidade frente à sua capacidade econômica, sugerindo diminuição de 50%. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A prejudicial de mérito suscitada, consistente na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não procede. O Apelante alega que não foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o que teria inviabilizado o requerimento de prova pericial destinada à verificação da tipologia do bioma da área desmatada. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o despacho que determinou a especificação das provas foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 11/12/12023, com publicação em 12/12/2023, tendo a intimação sido realizada em nome da advogada constituída nos autos, Dra. Vera Simônia da Silva, conforme demonstrado no sítio eletrônico de comunicações processuais. Confira-se: De igual forma, no sistema PJe, na aba expediente, consta intimação realizada em 11/12/2023 (DJEN), com ciência em 13/12/2023 e prazo de 10 dias, encerrado em 29/01/2024. Ressalte-se, ademais, que a própria defesa, em sede de contestação, em 19/10/2021, e, posteriormente, após a intimação que ora se impugna, em 12/06/2024, requereu expressamente que as publicações fossem direcionadas à mencionada procuradora, o que foi devidamente observado pelo Juízo, tendo permanecido inerte quanto à especificação das provas. Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, a intimação considera-se válida quando realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos nos autos, o que efetivamente ocorreu, inclusive em nome daquele indicado como preferencial pela própria parte. Logo, a defesa teve plena ciência do ato processual, não tendo se insurgido contra a intimação nem pleiteado qualquer dilação probatória até o encerramento da fase instrutória. Inexiste, portanto, qualquer vício formal capaz de ensejar a nulidade do ato ou caracterizar cerceamento de defesa. Aliado a isso, como bem assentado na sentença recorrida, o julgamento antecipado do mérito ocorreu com base na farta documentação constante dos autos, notadamente os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, incluindo registros fotográficos e imagens de satélite, cuja validade como meio de prova é reconhecida. No sistema processual vigente, o Magistrado detém o poder-dever de indeferir a produção de prova desnecessária, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. E, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando estiver madura para julgamento com base na prova documental. No presente caso, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento antecipado, ressaltando-se, mais uma vez, os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, acompanhados de registros fotográficos e imagens de satélite, cuja força probatória é reconhecida. Além disso, houve requerimento expresso do autor nesse sentido. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa ré condenada ao pagamento de danos materiais, a ser apurado em liquidação, e de R$ 50.000,00 a título de dano moral coletivo, em razão da comercialização irregular de 567,164 m³ de madeira da espécie cedrinho sem autorização ambiental. 2. Fatos relevantes: (i) sentença proferida sem produção de prova pericial requerida em contestação; (ii) feito maduro para julgamento antecipado; (iii) venda e transporte de madeira sem cobertura de Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) detectada em 2000; (iv) irregularidades no auto de infração do IBAMA que gerou a lavratura de novo auto em 2008, que apelante afirma estar prescrito. 3. Requerimentos do recurso: (i) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) improcedência da ação civil pública, diante da nulidade e prescrição do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica; (ii) analisar se eventuais irregularidades do auto de infração ou se a prescrição no âmbito administrativo interfere na obrigação de reparação civil do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento de prova pericial pelo Juízo não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento antecipado da lide. 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e, diante da independência das esferas cível, administrativa e penal, eventuais irregularidades no auto de infração, ou então sua prescrição, não interferem no dever de reparar o dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 225, §3º; Lei n. 6.938/81, artigo 14, §1º; Código de Processo Civil, artigos 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp n. 1.677.926/SP; TJMT, AI n. 1001742-60.2023.8.11.0000. (N.U 0006311-96.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELIO NISHIYAMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Diante disso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada pelo Apelante. DO MÉRITO Como já exposto anteriormente, o Apelante sustenta, em síntese: (I) ausência de comprovação dos danos material e moral ambiental; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) impossibilidade de reparação in natura; (IV) equívoco na identificação do bioma da área impactada, que seria cerrado e não amazônico; e (V) formula, ainda, pedido subsidiário de revisão dos valores indenizatórios, caso mantida a condenação. 1. Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental E Comprovação Do Ilícito A Constituição Federal (art. 225, §3º) garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que os causadores de danos ambientais estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade com a conduta lesiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.816.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/9/2020.) Destaquei Da minudente análise dos autos, especialmente do Relatório de Inspeção n. 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018, bem como das imagens satelitais comparativas dos anos de 2014 e 2015, elaborado pela SEMA/MT, resta comprovado que o Apelante realizou corte raso em 147,326 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem a devida autorização, o que ensejou auto de infração (n. 107823/2018) e termo de embargo (n. 102737/2018). Insta ressaltar que as provas técnicas produzidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso gozam de fé pública e presunção de legitimidade, não tendo sido desconstituídas. Somando-se a isso, o próprio Magistrado Singular, após análise detalhada, reconheceu a inexistência de impugnação específica, concluindo que o desmate ocorreu sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O Apelante, inclusive, não apresentou licença válida nem comprovou regularização posterior da área. 2. Tipologia do bioma (cerrado x amazônia) O debate acerca da classificação do bioma – se cerrado ou Amazônia – não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do agente causador do dano ambiental. O imóvel rural encontra-se com o SIMCAR reprovado, pendente de regularização e complementação de dados pelo interessado, o que inviabiliza a validação oficial da classificação do bioma. Assim, inexiste comprovação técnica robusta e válida da alegada tipologia vegetal diversa, circunstância inclusive destacada no parecer ministerial de 2º grau. Ademais, a ausência de licença ambiental constitui, por si só, conduta ilícita e suficiente à responsabilização, independentemente do tipo de vegetação suprimida. Cumpre ressaltar que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, transmitindo-se ao atual proprietário ou possuidor, ainda que não tenha sido o responsável direto pela degradação. Mais do que isso, independentemente da classificação do bioma, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, a qual deve ser preservada e mantida intacta, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sendo vedada qualquer intervenção sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Portanto, a eventual inserção da vegetação no bioma cerrado não legitima o desmate unilateral e desprovido de licenciamento, tampouco exclui a ilicitude da conduta. 3. Reparação in natura e indenização por dano material Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau condenou o Apelante à recuperação da área desmatada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. O Apelante assevera que a área desmatada - 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal - já estaria recomposta e, por isso, não haveria mais dano ambiental em curso, tornando indevida ou, ao menos, excessiva a indenização fixada. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova técnica válida. Não consta nos autos a apresentação ou aprovação de PRAD, tampouco laudo de monitoramento ou manifestação da SEMA/MT que ateste a efetiva recomposição ambiental da área degradada. Ao contrário, o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) indica a situação da propriedade como “reprovado”, o que confirma a pendência de regularização ambiental e a ausência de validação oficial de qualquer regeneração alegada. Dessa forma, mostra-se correta a sentença recorrida ao impor ao Apelado o dever de recuperar a área degradada. No entanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material, sem prejuízo da manutenção da indenização por dano moral coletivo, uma vez que cada uma dessas medidas possui natureza e finalidades distintas. Explico. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo Magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ nesse viés: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022).” Negritei. Neste ponto, a controvérsia diz respeito ao cabimento da condenação do Apelado ao pagamento de indenização pelo dano material residual. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram a possibilidade de recuperação da área desmatada ilegalmente, obrigação que, inclusive, foi imposta na sentença recorrida. Não há, portanto, dano material residual a ser indenizado, notadamente porque houve condenação para que o Apelado recupere integralmente a área degradada, mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa pecuniária. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Negritei Desse modo, considerando que foi determinada a recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. Dano moral coletivo No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).” (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelante, conforme demonstra o acervo probatório, praticou desmatamento de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Desta forma, plenamente cabível a fixação de dano moral coletivo em seu desfavor, em razão do dano ambiental causado. No que se refere ao quantum, deve-se levar em consideração: 1) a extensão da área degradada (147,326 hectares); 2) a vegetação suprimida (amazônica ou cerrado); 3) o caráter especialmente protegido da área; 4) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelante; 5) a necessidade de desestimular condutas similares e; e 6) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com a extensão do dano ambiental causado, sendo compatível o valor fixado na sentença recorrida. Forte nesses argumentos, AFASTO a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, apenas para afastar a indenização por dano material imposta na sentença recorrida, mantendo-a inalterada quanto aos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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