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Ricardo Lins Da Silva Santos x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 256853477

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-34.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b6f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id cc3bf77. Intimada, a ré manifestou sua concordância com os cálculos apurados pelo autor. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$2.730,98 Juros/Selic – R$628,18 Total Bruto – R$3.359,16 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$335,92 INSS Ré – R$655,66 Custas processuais – R$80,30 (–) INSS Autor – R$159,81 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$4.431,04 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

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Ricardo Lins Da Silva Santos x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 256853487

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-34.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b6f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id cc3bf77. Intimada, a ré manifestou sua concordância com os cálculos apurados pelo autor. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$2.730,98 Juros/Selic – R$628,18 Total Bruto – R$3.359,16 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$335,92 INSS Ré – R$655,66 Custas processuais – R$80,30 (–) INSS Autor – R$159,81 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$4.431,04 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Julia Carvalho Da Costa x Wilson Antonio Rosalen

ID: 328324363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação, deduzido o valor pago pelo réu a título de pena alternativa de prestação pecuniária em favor da vítima (R$ 2.824,00 - fls. 84/85), também atualizado desde a data do pagamento pelo IPCA-IBGE. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Ivo Ferreira Calado x Istoe Publicacoes Ltda e outros

ID: 331749909

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-37.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA CALADO

Polo Passivo:

ISTOE PUBLICACOES LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIELA DE FREITAS DOMINGOS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES EDITORIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e034a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÕES Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por IVO FERREIRA CALADO em face da TRÊS EDITORIAL LTDA FALIDO, TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA FALIDO e ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA para, observada a prescrição quinquenal (22/10/2019): - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/08/2024; - condenar a primeira e segunda reclamadas solidariamente ao pagamento de: a) depósitos não realizados do fundo de garantia do tempo de serviço sobre a remuneração paga ao longo do contrato de trabalho; b) saldo de salário de vinte dias de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de setenta e cinco dias; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) fundo de garantia do tempo de serviço sobre as verbas rescisórias; g) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo, inclusive sobre os depósitos deferidos em tópico anterior; h) multa do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; i) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Deve a primeira reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, comprovar a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do reclamante para constar como data de saída 20/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/11/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária/subsidiária da terceira ré ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO FERREIRA CALADO

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Jose Augusto Ferreira x Jms Construcao Em Geral Eireli

ID: 336396353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-37.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

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JULIAN MARCELINO ARAUJO

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RENATO SIDNEI PERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-37.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: JMS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-37.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI DESTINATÁRIO: JMS CONSTRUÇÃO EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) "SALA 1 - TITULAR": 19/11/2025 às 09:50 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 26 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

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Lilian Cristina Cepeda Nieves x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 326685232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022605-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CEPEDA NIEVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se d… DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033275-32.2024.8.26.0405

ID: 337819356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033275-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PATRICIA PRADELLA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 1033275-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Monica Patricia Pradella dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e pensão vi… Processo 1033275-32.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Monica Patricia Pradella dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia ajuizada por MONICA PATRICIA PRADELLA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE ITAPEVI, alegando ter sofrido fratura-luxação no tornozelo esquerdo em 08/08/2023, sendo atendida no sistema público municipal de saúde. Sustenta a requerente ter recebido atendimento inadequado pela ré, com falha na indicação de tratamento cirúrgico imediato, optando-se por tratamento conservador inapropriado que resultou em consolidação viciosa da fratura e sequelas permanentes. Pleiteia indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia. Requer a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 12/69 e 73) e procuração (fls. 72). Certificado o decurso de prazo sem a completa instrução do pedido de gratuidade (fls. 91), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça por decisão de fls. 92, contra a qual a requerente interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi acolhido em sede liminar por decisão monocrática (fls. 96/97). O Município contestou a ação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis. No mérito, sustenta, em síntese, ausência de nexo causal entre eventual falha no serviço e os danos alegados; inexistência de erro médico; que o atendimento seguiu protocolos adequados; impossibilidade de concessão de pensão vitalícia sem demonstração de incapacidade total; valor excessivo dos danos morais pleiteados. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da ação (fls. 98/143). Instadas as partes à especificação probatória, assim como oportunizada a apresentação de réplica (fls. 200/202), a autora se quedou inerte (fls. 230). O Município réu se manifestou às fls. 206/209, requerendo basicamente a produção de prova pericial. Comunicado o trânsito em jugado da decisão de mérito do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferira o pedido de gratuidade, o qual restou provido por v. acórdão de fls. 212/217. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto esta deve ser aferida in status assertionis, considerando a narrativa da petição inicial. Conforme alegado pela autora, o atendimento inicial ocorreu no Pronto Socorro Central de Itapevi (fl. 18), unidade municipal, onde foi realizada a imobilização do membro fraturado e os primeiros cuidados médicos. A responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a eventual participação de outros entes na cadeia de atendimento constitui questão de mérito, não afetando a legitimidade ad causam. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, verifico que a petição inicial apresenta narrativa coerente dos fatos, com juntada de documentos médicos que sinalizam o atendimento prestado e o quadro clínico da autora. A existência ou não de nexo causal entre o atendimento e as alegadas sequelas constitui questão de mérito, não sendo causa de inépcia da inicial. Os documentos essenciais à propositura da demanda foram apresentados, sendo certo que a comprovação da extensão dos danos e sua correlação com eventual falha do serviço demandam dilação probatória. Sem prejuízo, considerando que à época do evento danoso a requerente também foi atendida junto ao Hospital Geral de Itapevi OSS, vinculado ao Governo do Estado de São Paulo (fl. 36), determino, ex officio, a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo. Após, cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0417

ID: 294587323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de … Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de Almeida com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca HONDA, modelo CB300F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2NC6100SR002717, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor VERMELHA, placa TKH1D79, renavam 01421195760) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Maria Goreti Pedrilho x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 312175221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI PEDRILHO

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAULO VITOR ANNUNCIATO LTATA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Insti… Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Por primeiro, oportuno consignar que, embora a contestação do réu Paulo seja intempestiva, seus argumentos serão analisados, evitando-se discussões contraproducentes e recursos protelatórios. Importante anotar, aliás, que é faculdade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). No mais, ao contrário do que afirma o réu Pagseguro, não se cogita de incompetência territorial. Embora ele afirme que não há comprovante de endereço da autora nos autos, ele não traz qualquer elemento que indique que ela resida em outra localidade. Os documentos trazidos com a inicial, aliás, indicam que ela trabalha e tem relações comerciais nesta comarca, de modo que a apresentação de comprovante de residência se mostra desnecessária. Também não há que se falar em ilegitimidade dos requeridos. Isso porque a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, de acordo com o relato da inicial. Caso no decorrer do processo se verifique a ausência de pertinência subjetiva em relação a alguns dos réus, é o caso de improcedência do pedido em relação a ele, mas não de ilegitimidade. Além disso, no caso dos autos, uma vez que a ré Pagseguro admite ser a mantenedora da conta bancária para a qual a autora transferiu os valores e considerando que o réu Paulo confirmou ser titular da referida conta (ainda que a tenha aberto por influência de terceiros), tem-se presente a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Uma vez que o réu Paulo afirmou não ter acesso à conta de sua titularidade, deverá o réu Pagseguro apresentar extratos que contenham todas as movimentações desde sua abertura, bem como documentos que comprovem o tratamento dado a tal conta após a notícia de que ela foi usada para a prática de fraude. Além disso, o réu Paulo deverá esclarecer se seu amigo de infância (Gustavo) colaborou com a Polícia nas investigações decorrentes do BO de p. 127-130, comprovando documentalmente o estado em que se encontram as diligências da autoridade policial referentes a tal ocorrência. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP)

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Alexandre Morgado Domingues x Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração E Participação e outros

ID: 314369066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORGADO DOMINGUES

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO DOMINGUES LOPES

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Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção… Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração e Participação - 1. Inicialmente, de se reconhecer a relação de consumo existente entre autor e requeridas, eis que destinatário final dos serviços, prestados por ambas as rés, com o objetivo de lucro e notável enquadramento na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECONHEÇO, pois, a relação de consumo entre as partes. 2. Afasto as preliminares arguidas pelas demandadas no sentido de que seria incabível a inversão do ônus da prova. A celeuma cinge-se em torno de serviços prestados pelas demandadas, em que a primeira realiza a comercialização de produtos e a segunda, loca o espaço utilizado pela Nike, ambas em claro intuito de obterem lucro, revelando-se nítida a hipossuficiência técnica da consumidor, eis que mera contratante dos serviços prestados, não sendo crível que se atribua a ele o ônus probandi. Inviável que a parte seja incumbida de comprovar a eventual irregularidade dos serviços prestados. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII da legislação consumerista, ante a verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor em sua exordial, somada à hipossuficiência do ponto de vista técnico e probatório, aplicando-se, assim, o supramencionado dispositivo legal, INVERTO o ônus probatório. 3. Ausentes questões preliminares e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. 4. Fixo como questão controvertida a (in)ocorrência do dano moral narrado. 5. Para deslinde da questão fixada como controvertida, DETERMINO a RPRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, devendo as demandadas fornecerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, imagens acerca do acontecimento, na ÍNTEGRA, anotando-se que quanto à Nike, pese tenha fornecido link das imagens de seu circuito interno, deverá trazer aos autos a filmagem original, não bastando a indicação de vídeo que contém filmagem de uma tela de computador, com comentário de preposto acerca do ocorrido. 6. Considerando-se o ônus de distribuição da prova aqui efetuado, a análise de necessidade acerca de eventual perícia nas imagens será oportunamente aferida, bem assim a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela segunda requerida será com o mérito resolvida, posto que com ele se confunde. 7. Sem prejuízo, proceda a serventia à retificação da informação do CNPJ da primeira requerida, conforme pleiteado à fl. 197. 8. Com a vinda das informações determinadas no item 5, dê-se vista ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP)

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