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Condominio Residencial Diamante x Condominio Residencial Diamante Ii

ID: 299935869

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-38.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001766-38.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Reside… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001766-38.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Residencial Diamante I em desfavor de Condomínio Residencial Diamante II, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a remoção de bombas d'água que alega pertencerem à parte requerida e estarem localizadas em sua área, causando ruídos e outros transtornos. Alega a parte autora que os condomínios, originários de um único empreendimento dividido no final da década de 1990, compartilham um muro limítrofe, mas que as bombas d'água da parte requerida permaneceram em área pertencente ao autor, gerando barulho e vazamentos que afetam diretamente os moradores do Bloco B. Aduz que buscou a solução do problema por diversas vezes junto à administração da parte requerida, sem obter êxito. Sustenta que, além da inércia em resolver a questão, o síndico da parte requerida teria a intenção de instalar uma terceira bomba e construir uma casa de máquinas no local, agravando a situação de incômodo. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata manutenção das bombas para cessar o ruído e a proibição de instalar novos equipamentos no local. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a transferência definitiva das bombas para a área da parte requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e pela condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 11537883 a id. 11538107. Por meio da decisão id. 11923350, a análise do pedido liminar foi postergada para após a formação do contraditório, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 13181564. A requerida apresentou contestação no id. 13341013, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por defeito na representação processual e por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 319, II, do CPC. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça, pela ausência de pedido e de comprovação da hipossuficiência. No mérito, alegou que, na verdade, os problemas de ruído e vazamento decorrem de uma bomba que pertence ao próprio Condomínio Residencial Diamante I, e não a si. Aduziu que, na época da divisão dos condomínios, que antes eram unificados, ficou acordado que o Condomínio Diamante I passaria a utilizar um poço artesiano, mas que a bomba de água do autor permaneceu em sua localização original, causando os transtornos agora reclamados. Sustentou que não se opõe a retirar sua própria bomba de local próximo, contanto que a parte autora arque com as despesas da transferência. Requereu a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e protestou pela produção de prova pericial e testemunhal. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. id. 13152416 a 13152468. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 14767643, além de juntar os documentos de id. 13467763, 13467776 e 13467790 para regularizar a representação processual e comprovar o pagamento das custas. Na decisão saneadora de id. 28980431, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilegalidade da conduta da parte requerida, a existência de sua responsabilidade, a propriedade da bomba d'água, a necessidade de reparos, a apuração de eventual litigância de má-fé e de valores pagos”, sendo determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 29310719, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal. Decisão de id. 47285956, na qual foi deferida a prova pericial, com a nomeação de perito, sendo determinada a intimação das partes nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Laudo pericial juntado aos autos no id. 101786734. Manifestação das partes sobre o laudo no id. 111326114 e id. 111832473. Decisão de id. 139752880, que homologou o laudo pericial judicial. Manifestação do autor no id. 140545003, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Residencial Diamante I em desfavor de Condomínio Residencial Diamante II, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a remoção de bombas d'água que alega pertencerem à parte requerida e estarem localizadas em sua área, causando ruídos e outros transtornos. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao cerne da questão, impende salientar que as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça de defesa (id. 13341013) — notadamente a inépcia da inicial por defeito na representação processual e por ausência dos requisitos do art. 319, II, do CPC, além da impugnação à gratuidade da justiça — foram devidamente analisadas e refutadas na decisão saneadora de id. 28980431. Assim, estando o processo hígido e regular, e não havendo mais questões processuais pendentes, passo, sem maiores delongas, à análise do mérito da causa. A questão de fundo a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a existência de ato ilícito por parte do condomínio requerido, apto a ensejar a obrigação de fazer pleiteada, consistente na remoção de bombas d'água. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão em duas premissas fáticas centrais: 1) que a bomba d'água, fonte dos alegados transtornos, é de propriedade e responsabilidade da parte requerida; e 2) que o ruído por ela produzido é excessivo e ilegal, configurando perturbação ao sossego. Contudo, da análise detida do acervo probatório, em especial da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, emerge uma realidade diametralmente oposta àquela narrada na exordial. Isso porque, o Laudo Pericial judicial (id. 101786734), elaborado por perito de confiança deste Juízo, é categórico e demolidor para a tese autoral. Ora, o estudo técnico, de forma imparcial e conclusiva, constatou que a caixa de abrigo onde se encontram as bombas d'água está localizada na área pertencente ao autor e, mais importante, abastece o mesmo, senão vejamos: “Deste modo, realizados todos os procedimentos descritos no escopo deste trabalho pericial, apresenta-se as conclusões: I. Na ocasião da vistoria realizada no condomínio Residencial Diamante I, houve o monitoramento de baixa duração com medição de ruídos pontuais em quatro pontos distintos, denominado da seguinte forma: Ponto A (área externa da janela 1); Ponto B (área externa da janela 2); Ponto C (externa da janela3); Ponto D (área externa da janela 4). II. Com base na Lei 3819/1999, do Município de Cuiabá/MT, verifica-se limites específicos para o tipo de área diversificado, a qual recomenda que os níveis sonoros não ultrapassem os limites de 65 dB(A) no período diurno. III. Sendo assim, embasado nas diretrizes locais, consoante ao apresentado na citação anterior, é possível 23 afirmar que os picos impulsivos registrados não superam o limite estabelecido pela Legislação municipal, em nenhum dos pontos coletados. IV. Cabe pontuar que, conforme relatado na data da vistoria, a bomba é acionada eventualmente, não funcionando todos os dias, além da previsão de desativação do equipamento, faltando somente a autorização do Condomínio Requerente. V. Por fim, conclui-se que os ruídos oriundos do funcionamento das bombas d'agua estão em conformidade com as normas técnicas, entretanto, os mesmos causam desconforto aos moradores, bem como dificuldade de manutenção pelo Condomínio Diamante II, desta forma indica-se a conclusão dos serviços de remoção da bomba do Condomínio Diamante I.” (id. 101786734 – negritei). Com a devida vênia, tal fato subverte completamente a lógica da demanda, pois a parte autora move a máquina judiciária para compelir a parte requerida a solucionar um problema gerado por um equipamento que é de sua própria titularidade e que serve ao seu exclusivo interesse. Nessa trilha, a parte autora, ao ser confrontada com a prova irrefutável, não logrou êxito em desconstituí-la, mormente em razão do laudo ter confirmado o que a defesa da parte requerida já adiantava: a responsabilidade pelos equipamentos é do próprio autor. Logo, aplica-se, com perfeição, o antigo adágio jurídico allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — alegar e não provar equivale a nada alegar. Outrossim, no que concerne à ilegalidade da perturbação, a perícia também foi taxativa ao aferir, por meio de decibelímetro, que os níveis de ruído emitidos, embora possam gerar "desconforto", não ultrapassam os limites de tolerância fixados pela legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 3.819/1999), que para a área em questão é de 65 dBA. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ALTO-FALANTES INSTALADOS NA QUADRA DE ESPORTES DO COLÉGIO/RÉU – SITUAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – MEDIÇÕES REALIZADAS POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO COM A CONSTATÇÃO DE RUÍDOS DENTRO DOS LIMITES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÕES FORMAIS PRÉVIAS OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE CORROBORASSE A QUEIXA DA PARTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao autor fazer prova da existência do direito afirmado em Juízo, no caso, da alegada poluição sonora indicada como motivo da pretensão indenizatória deduzida ( CPC, art. 373, inciso I), e se não há prova convincente de que os sons verberados pelos alto-falantes instalados na quadra de esportes do Colégio/réu ultrapassavam o limite tolerável permitido pela legislação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, a lei civil exige prova da prática de conduta ilícita, prova ocorrência do dano, nexo de causalidade e culpa em sentido amplo (CC, art. 927), descabendo a condenação indenizatória quando não há demonstração desses elementos (CC, arts. 186 e 187).” (TJMT, RAC nº 0005598-67.2016.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.12.2020 – negritei). À vista disso, se o ruído se encontra dentro dos parâmetros legais, não há que se falar em ato ilícito, pois, desconforto subjetivo, por si só, desprovido de ilegalidade, não gera o dever de cessar a atividade ou de indenizar. Com o devido respeito, o direito não pode tutelar meros dissabores ou sensibilidades exacerbadas quando a conduta do agente se pauta nos limites da lei. À luz de todo o exposto, conclui-se pela improcedência da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, tenho que não merece prosperar. Isso porque a condenação por litigância de má-fé exige a prática de alguma das condutas previstas no rol taxativo do art. 80, do CPC, que é claro ao dispor, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o tema já decidiu o e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.08.2018 – negritei). Destarte, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, inexistindo a alegada litigância de má-fé por parte do autor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Residencial Diamante I em desfavor de Condomínio Residencial Diamante II. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001766-33.2025.4.01.4300

ID: 298758936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE RODRIGUES MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001766-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE RODRIGUES MARANH… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001766-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE RODRIGUES MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ - TO5464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com o consequente pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/07/2024). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício programável de aposentadoria por idade O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 29/10/1949, tendo completado 60 anos de idade em 19/12/2009. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). A parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria, alegando que o indeferimento administrativo decorreu da indevida desconsideração, por parte do INSS, do vínculo empregatício mantido com o Município de Babaçulândia-TO. Da análise dos autos, verifica-se que, no âmbito do processo administrativo, foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) expedida pela Prefeitura Municipal de Babaçulândia-TO, a qual atesta a existência de vínculo empregatício no período compreendido entre 01/05/1989 e 10/02/1993, estando em conformidade com as exigências formais previstas no art. 70 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e no art. 204 da Portaria MTP nº 1.467/2022. (Id 2171823303 – págs.06/08) Destaco que a DTC encontra-se amparada em anotação regularmente constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora (CTPS nº 09538 – ID 2171823084), na qual constam registros de alterações salariais ocorridas ao longo da vigência do contrato laboral, não havendo quaisquer indícios de irregularidades, rasuras ou adulterações nos assentos funcionais, constituindo prova suficiente da existência e veracidade da relação empregatícia. Portanto, diante da presunção de veracidade da anotação e do conjunto probatório carreado aos autos, o referido vínculo deve ser integralmente computado para todos os efeitos, especialmente diante da ausência de impugnação específica ou produção de prova em sentido contrário por parte do INSS. Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições cabia ao empregador, não podendo sua omissão prejudicar o segurado. Logo, inexiste qualquer óbice jurídico ao reconhecimento do período contributivo compreendido entre 01/05/1989 e 10/02/1993, correspondente ao vínculo empregatício da parte autora com o Município de Babaçulândia-TO, o qual deve ser integralmente computado para fins de análise do direito à aposentadoria. Assim, computando-se o período ora reconhecido e somando-os àqueles já considerados na via administrativa e/ou regulares no CNIS, ajustada a concomitância, a parte autora obtém, na DER de 25/07/2024, período de carência equivalente a 191 contribuições mensais e tempo de contribuição de 15 anos, 10 meses e 5 dias, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/10/1949 Sexo Feminino DER 25/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (RECONHECIMENTO JUDICIAL - DTC) MUNICÍPIO DE BABAÇULANDIA -TO 01/05/1989 10/02/1993 1.00 3 anos, 9 meses e 10 dias 46 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2012 31/05/2025 1.00 12 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 155 3 RECOLHIMENTO 01/12/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (25/07/2024) 15 anos, 10 meses e 5 dias 191 74 anos, 8 meses e 26 dias Dessa forma, verifica-se que em 25/07/2024 (DER) a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 25/07/2024), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento (DIP) no dia seguinte a cessação do BPC. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora promover a liquidação da sentença após o trânsito em julgado. A requisição de pagamento será formalizada após a homologação dos cálculos pelo Juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2024 e a data de início do pagamento (DIP) no dia seguinte à cessação do BPC/LOAS, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos regulares registrados no CNIS, bem como os relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) a data do início de pagamento (DIP), observado o abatimento dos valores pagos a título de BPC/LOAS, conforme os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar as partes. Nada sendo requerido, arquivar os autos. 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS APOSENTADORIA POR IDADE ESPÉCIE B41 CPF 977.443.521-49 DIB 25/07/2024 DIP No dia seguinte à cessação do BPC/LOAS TC Conforme quadro contributivo inserido no corpo da sentença CIDADE DE PAGAMENTO Palmas-TO RMI A ser calculada pelo INSS

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Mateus Moura Santana e outros x Banco Bradesco Bbi S.A. e outros

ID: 332003982

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8141714-85.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOURA SANTANA RICARDO SIMOES GUALBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. JOSE ANTONIO MARTINS ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MATEUS MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141714-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141714-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RICARDO SIMOES GUALBERTO Advogado(s): MATEUS MOURA SANTANA (OAB:BA45021) REU: BANCO BRADESCO BBI S.A. Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... RICARDO SIMÕES GUALBERTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, relatando que foi vítima de estelionatários e teve as sua conta invadida remotamente no Banco Bradesco (Agência 3553 - Conta: 66617-3). Assevera que foram realizadas transações bancárias no dia 02/06/2023. Esclarece que não houve fornecimento de nenhum dado e não teve qualquer contato com os fraudadores, ao passo que o seu telefone fora hackeado de maneira remota e sem que tenha contribuído para o fato criminoso, se tratando de falha de segurança exclusiva do réu. Narra que fizeram uma transferência de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) no dia 02/06/2023 e foi realizada a contestação junto ao réu, sendo que este atestou a fraude, todavia só devolveu R$ 500,00 (quinhentos reais), negando a devolução total do valor. Diante do exposto, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID n° 416344023). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 421787407 e seguintes), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, deduz, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço. Esclarece que não teve nenhuma participação no evento fraudulento e que a parte autora tem total autonomia para comandar transferência via PIX. Afirma que a parte autora comandou, livremente, a transferência via PIX para sua própria conta junto a outra instituição financeira, que nada tem a ver com o réu. Narra que não tem nenhuma responsabilidade sobre o suposto prejuízo sofrido pela parte acionante, que livremente comandou a transferência bancária. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 349891538). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. A preliminar processual de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela ré não merece prosperar. Isso porque os pressupostos processuais devem ser verificados segundo a Teoria da Asserção, ou seja, tomando-se como base apenas as alegações da peça exordial. Sob tal ótica, caso o julgador tenha de avançar nos elementos de provas constantes nos autos para examinar a ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. Diante da narrativa e do pedido contido na petição inicial, é possível inferir que a parte autora sustenta a prática de conduta ilícita perpetrada diretamente pela ré, razão pela qual pugna pela condenação desta ao pagamento de indenização pelo dano moral e material sofrido. Destarte, em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pela parte demandante em sua peça de ingresso, verifica-se, no caso em apreço, a legitimidade passiva da acionada, razão pela qual rechaça-se a preliminar suscitada. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando o direito à percepção de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de instituições bancárias se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a instituição financeira também deve ser considerada fornecedor, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável à presente controvérsia, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. O CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No entanto, para restar caracterizada tal responsabilidade, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O fornecedor deve provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, é da essência da atividade bancária que seja segura (inteligência da Lei n°. 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de seus usuários. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 479 do E. STJ assevera a responsabilidade inerente às respectivas instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, o serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a instituição financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em agência bancária com cartão magnético que não é seu, não lhe será permitida a movimentação da conta, ainda que saiba a senha (salvo se autorizado, por exemplo, por procuração ou decisão judicial). Isso ocorre pois não se trata do correntista. Mesmo se este apresentar-se em balcão de agência, o bancário provavelmente exigirá a apresentação de documento pessoal com foto antes de liberar algum numerário. De igual modo, espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos, inclusive com uso da chave de segurança e outros dispositivos tecnológicos de identificação. A título de exemplo, a depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa) numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. A mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte, a teor da interpretação do art. 14 do CDC. Nos casos em que se alega ocorrência de fraude bancária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao correntista depende de demonstração técnica, a cargo da instituição financeira. Nesse sentido: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Diante do quanto exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. Analisado detidamente o feito, constata-se que a parte ré alega na peça de defesa que as operações foram feitas com a utilização do sistema PIX, através de senha pessoal intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir, de algum modo, que terceiros tivessem acesso à respectiva senha, possibilitando a consumação de operações fraudulentas, não tendo a empresa acionada qualquer participação nessas ocorrências. Ocorre que, não comprovado que foi o autor que movimentou a conta bancária, o único destinatário possível, a liberação de numerário a um terceiro com senha corresponde a falha na prestação do serviço na modalidade segurança. Some-se a tais circunstâncias o fato de que o demandante agiu com a diligência esperada, pois registrou notícia crime através de boletim de ocorrência (ID n° 416111701), e, após a constatação da fraude, entrou em contato com a parte ré (ID n° 416111705), para esclarecer e alertar a acionada visando solucionar o ocorrido. É dever da instituição bancária realizar estornos integrais eventualmente necessários para corrigir lançamentos indevidos, decorrentes de fundada suspeita de fraude ou golpe quando identificada pela equipe técnica responsável. No entanto, tal prática sequer restou comprovada no caso vertente, uma vez que a parte ré não colacionou aos autos nenhum documento hábil além do seu instrumento procuratório (ID n° 421787408). Nesses casos, o mínimo que se espera é que a empresa acionada, ao notar atividade incompatível com o perfil do titular da conta, entre em contato com o seu cliente a fim de verificar a regularidade das transações, situação esta que é corriqueira, diga-se de passagem. Todavia, nada fez nesse sentido a acionada, demonstrando que houve falha na prestação do serviço. Ressalte-se que os documentos colacionados aos autos conferem verossimilhança à narrativa exposta na petição inicial, não tendo a ré se desincumbindo do ônus probatório de demonstrar a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Registre-se que é dever da acionada verificar a regularidade do uso das contas bancárias dos seus clientes, bem como a idoneidade do seu uso utilizando-se de meios que coíbam as fraudes. Diante do exposto, no que se refere ao dano material, estando provada a relação causal entre o ilícito e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre o dever de restituir de maneira integral os valores indevidamente retirados da conta bancária do acionante. A restituição deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos a título de desembolso, vedada a fase de liquidação de sentença para a juntada de documentos que já deveriam ter acompanhado a petição inicial. Desse modo, a instituição bancária ré deverá proceder à restituição dos valores indevidamente sacados da conta do demandante (ID n° 416111704) no total de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). No entanto, considerando que já houve o estorno de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme atesta o documento constante sob ID n° 416111705, deverá a parte acionada efetuar tão somente a restituição da quantia faltante correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), a ser devidamente atualizada pelo IPCA, com aplicação de juros de mora nos termos do art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, este emerge in re ipsa, ou seja, se presume pelo fato da demandante ter dispendido tempo útil para a resolução do problema na esfera administrativa e na judicial, quando poderia ser solucionado pela acionada assim que fora contatada. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021). Frise-se, que, no caso em testilha, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar os problemas ocasionados pelos fornecedores e prestadores de serviços constitui dano indenizável: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (in "Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdição", Ed. Revista dos Tribunais, 2011). Na hipótese, a situação ultrapassou o simples aborrecimento cotidiano, ofendendo o direito da personalidade da acionante, afetando-lhe a esfera psicológica, portanto, passível de indenização. Nesse contexto, tem-se que a reparação dos danos morais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. De tal modo, o dever de indenizar decorre, de modo imediato, da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora, sob pena de vulnerar-se a função punitiva (intimidativa, pedagógica ou profilática) da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo, o que é admitido com tranquilidade pela jurisprudência do intérprete soberano da legislação federal. Diante das circunstâncias do caso, bem como a posição econômica da empresa acionada, cabível a indenização pelo dano moral provocado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável, proporcional e suficiente para repreender a parte ré, ao mesmo tempo, compensar a autora pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar a parte ré: a) a restituir à autora o valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), devendo a importância ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora mensais, a partir da citação, nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 09 de julho de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 277129721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001766-66.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO VANESSA GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE

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LETICIA DE SOUZA PEIXE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517093d proferida nos autos. ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ESPERANCA VIGILANCIA LTDA VINICIUS ADORNO QUINI (SP471914) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): VANESSA GOMES BARBOSA WALTER JOSE SPIREK JUNIOR (SP180635) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) RECURSO DE: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id efca5f0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b8adef7). Regular a representação processual (Id f652ed1 , 33781fb ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não é capaz de transferir automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento ao ente da Administração Pública. Afirma que a sua condenação subsidiária depende da comprovação efetiva de culpa em relação às verbas inadimplidas, em virtude da falta de fiscalização eficiente. Defende, ainda, que o ônus dessa prova é do reclamante, ora recorrido. Consta do v. acórdão: "Pretende a terceira reclamada a reforma do julgado originário que a condenou responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à recorrida. Aduz que ficou comprovada documentalmente a fiscalização da primeira bem como que a contratação seguiu estritamente as normas vinculantes do Estatuto de Licitações. Incontroverso que a primeira reclamada foi contratada pela terceira para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, conforme contrato datado de 19/11/2020, Id 27200590. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a terceira reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - os certificados de regularidade do FGTS, acostados pela recorrente em sua defesa, apresentam validade de 20/10/2020 a 18/11/2020 e de 18/08/2020 a 16/09/2020, Id 4594c5b, fls. 231/232, ou seja, são anteriores à admissão da reclamante, assim como simples certidões de regularidade tributária e trabalhista (Id. 4594c5b, fls. 233/234) não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de vigilância (culpa in eligendo). Frise-se que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da terceira reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a terceira reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à recorrente advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante" e "que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id d6c2308; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 591a10e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que a condenou de forma subsidiária em violação ao Tema 246 do E. STF. Alega que não foi comprovada a culpa in vigilando ou in eligendo pela recorrente haja vista a documentação acostada à defesa. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada Kelson e Kelson Vigilância Ltda e prestou serviços, como vigilante, à 2ª reclamada ora recorrente, já que a tomadora admite ter contratado a ex-empregadora e não nega ter sido beneficiada pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. A segunda reclamada contratou a primeira para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com início da execução dos serviços em 13/04/2020, conforme contrato e termo de aditamentos de Id's c407fb9/d310977. Também incontroverso nos autos que a primeira reclamada, ex-empregadora, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Não prospera o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, exclui a segunda reclamada de qualquer responsabilidade. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - as guias de recolhimento do FGTS bem como a relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP (não consta o nome da reclamante), Id 607d055/, fls. 571/574, não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de educação à municipalidade (culpa in eligendo). Como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "as multas aplicadas pela Fundação Casa e documentadas às fls. 517 e seguintes não denotam a supervisão por parte da entidade, já que se referem a atraso e ausências dos vigilantes e não se referem ao inadimplementos de verbas trabalhistas." Frise-se que a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à reclamada Fundação Casa advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante.". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - VANESSA GOMES BARBOSA

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ID: 277129755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001766-66.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO VANESSA GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA PEIXE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517093d proferida nos autos. ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ESPERANCA VIGILANCIA LTDA VINICIUS ADORNO QUINI (SP471914) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): VANESSA GOMES BARBOSA WALTER JOSE SPIREK JUNIOR (SP180635) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) RECURSO DE: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id efca5f0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b8adef7). Regular a representação processual (Id f652ed1 , 33781fb ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não é capaz de transferir automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento ao ente da Administração Pública. Afirma que a sua condenação subsidiária depende da comprovação efetiva de culpa em relação às verbas inadimplidas, em virtude da falta de fiscalização eficiente. Defende, ainda, que o ônus dessa prova é do reclamante, ora recorrido. Consta do v. acórdão: "Pretende a terceira reclamada a reforma do julgado originário que a condenou responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à recorrida. Aduz que ficou comprovada documentalmente a fiscalização da primeira bem como que a contratação seguiu estritamente as normas vinculantes do Estatuto de Licitações. Incontroverso que a primeira reclamada foi contratada pela terceira para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, conforme contrato datado de 19/11/2020, Id 27200590. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a terceira reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - os certificados de regularidade do FGTS, acostados pela recorrente em sua defesa, apresentam validade de 20/10/2020 a 18/11/2020 e de 18/08/2020 a 16/09/2020, Id 4594c5b, fls. 231/232, ou seja, são anteriores à admissão da reclamante, assim como simples certidões de regularidade tributária e trabalhista (Id. 4594c5b, fls. 233/234) não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de vigilância (culpa in eligendo). Frise-se que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da terceira reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a terceira reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à recorrente advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante" e "que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id d6c2308; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 591a10e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que a condenou de forma subsidiária em violação ao Tema 246 do E. STF. Alega que não foi comprovada a culpa in vigilando ou in eligendo pela recorrente haja vista a documentação acostada à defesa. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada Kelson e Kelson Vigilância Ltda e prestou serviços, como vigilante, à 2ª reclamada ora recorrente, já que a tomadora admite ter contratado a ex-empregadora e não nega ter sido beneficiada pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. A segunda reclamada contratou a primeira para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com início da execução dos serviços em 13/04/2020, conforme contrato e termo de aditamentos de Id's c407fb9/d310977. Também incontroverso nos autos que a primeira reclamada, ex-empregadora, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Não prospera o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, exclui a segunda reclamada de qualquer responsabilidade. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - as guias de recolhimento do FGTS bem como a relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP (não consta o nome da reclamante), Id 607d055/, fls. 571/574, não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de educação à municipalidade (culpa in eligendo). Como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "as multas aplicadas pela Fundação Casa e documentadas às fls. 517 e seguintes não denotam a supervisão por parte da entidade, já que se referem a atraso e ausências dos vigilantes e não se referem ao inadimplementos de verbas trabalhistas." Frise-se que a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à reclamada Fundação Casa advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante.". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

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ID: 277129793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001766-66.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO VANESSA GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA PEIXE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517093d proferida nos autos. ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ESPERANCA VIGILANCIA LTDA VINICIUS ADORNO QUINI (SP471914) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): VANESSA GOMES BARBOSA WALTER JOSE SPIREK JUNIOR (SP180635) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) RECURSO DE: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id efca5f0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b8adef7). Regular a representação processual (Id f652ed1 , 33781fb ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não é capaz de transferir automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento ao ente da Administração Pública. Afirma que a sua condenação subsidiária depende da comprovação efetiva de culpa em relação às verbas inadimplidas, em virtude da falta de fiscalização eficiente. Defende, ainda, que o ônus dessa prova é do reclamante, ora recorrido. Consta do v. acórdão: "Pretende a terceira reclamada a reforma do julgado originário que a condenou responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à recorrida. Aduz que ficou comprovada documentalmente a fiscalização da primeira bem como que a contratação seguiu estritamente as normas vinculantes do Estatuto de Licitações. Incontroverso que a primeira reclamada foi contratada pela terceira para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, conforme contrato datado de 19/11/2020, Id 27200590. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a terceira reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - os certificados de regularidade do FGTS, acostados pela recorrente em sua defesa, apresentam validade de 20/10/2020 a 18/11/2020 e de 18/08/2020 a 16/09/2020, Id 4594c5b, fls. 231/232, ou seja, são anteriores à admissão da reclamante, assim como simples certidões de regularidade tributária e trabalhista (Id. 4594c5b, fls. 233/234) não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de vigilância (culpa in eligendo). Frise-se que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da terceira reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a terceira reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à recorrente advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante" e "que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id d6c2308; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 591a10e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que a condenou de forma subsidiária em violação ao Tema 246 do E. STF. Alega que não foi comprovada a culpa in vigilando ou in eligendo pela recorrente haja vista a documentação acostada à defesa. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada Kelson e Kelson Vigilância Ltda e prestou serviços, como vigilante, à 2ª reclamada ora recorrente, já que a tomadora admite ter contratado a ex-empregadora e não nega ter sido beneficiada pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. A segunda reclamada contratou a primeira para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com início da execução dos serviços em 13/04/2020, conforme contrato e termo de aditamentos de Id's c407fb9/d310977. Também incontroverso nos autos que a primeira reclamada, ex-empregadora, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Não prospera o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, exclui a segunda reclamada de qualquer responsabilidade. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - as guias de recolhimento do FGTS bem como a relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP (não consta o nome da reclamante), Id 607d055/, fls. 571/574, não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de educação à municipalidade (culpa in eligendo). Como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "as multas aplicadas pela Fundação Casa e documentadas às fls. 517 e seguintes não denotam a supervisão por parte da entidade, já que se referem a atraso e ausências dos vigilantes e não se referem ao inadimplementos de verbas trabalhistas." Frise-se que a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à reclamada Fundação Casa advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante.". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - VANESSA GOMES BARBOSA

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Odahy Simoes Baiao x Banco Do Brasil S/A

ID: 312354579

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063997-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAHY SIMOES BAIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8063997-31.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODAHY SIMOES BAIAO REU: BANCO DO BRASIL S/A ODAHY SIMÕES BAIÃO, qualificado em exordial de ID 198917941, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO DO BRASIL S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser correntista da instituição financeira Acionada. Alega que recebeu ligação telefônica de número pertencente ao Demandado no dia 17/03/2022, por volta de 17:00h, na qual suposto preposto da parte ré informou a existência de transação estranha em sua conta. Segue informando que se dirigiu à sua agência bancária, a qual estava fechada, tendo recebido nova ligação e seguido as orientações recebidas para suposto bloqueio da transação, no caixa eletrônico de autoatendimento. No dia seguinte, afirma que se dirigiu novamente à agência, momento em que foi informado que teria sido vítima de golpe. Busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 229078178, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e declarou a sua incompetência absoluta para o deslinde do feito com relação à empresa Luiz Paulo dos Santos Bizoni - MS Prudente Leilões Oficial, determinando a sua exclusão do polo passivo. No ID 403667882, determinou a inversão do ônus probatório e a citação. A parte ré contestou o feito no ID 407556671, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e a indevida concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que a transação foi realizada mediante uso de cartão pessoal, senha e biometria. Defendeu a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de falha na prestação do serviço ou de responsabilidade civil e a ausência de comprovação dos danos experimentados. Pugnou pela improcedência da demanda e apresentou documentos. Em réplica (ID 414034557), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 420756018), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 428033707 e 429832798). Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 442532234), foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento com colheita de depoimento pessoal da parte autora (termo no ID 467989956). Alegações finais da parte autora no ID 473826139. Este Juízo realizou correção do link de acesso à gravação da audiência de instrução e julgamento em despacho de ID 482620513, com intimação das partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de suposto golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, no ID 403667882. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que recebeu ligação telefônica de número pertencente à empresa Acionada no dia 17/03/2022, por volta de 17:00h, em que suposto preposto do Réu forneceu diversos dados pessoais do consumidor e informou a existência de movimentação estranha em sua conta bancária. Segue afirmando que foi orientado a se dirigir à agência bancária, contudo, ao chegar lá o expediente já havia se encerrado. Aduz que recebeu nova ligação telefônica e seguiu instruções fornecidas pelo suposto preposto do Demandado, realizando a verificação com biometria e senha em caixa eletrônico de autoatendimento disponível na área externa da agência. Sustenta que retornou à agência no dia seguinte, quando foi informado que foi vítima de golpe. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, sendo que para tal desiderato contou com a desídia e frouxidão dos sistemas de controle e conferência do serviço da parte acionada, vindo a realizar pagamento de boleto no valor de R$ 100.000,00. À fl. 01 do ID 198917950, consta captura de tela do aparelho celular da parte autora, com indicação de recebimento de ligação da parte ré, pelo número de telefone 071 4003-3001, às 17:00h do dia 17/03/2022, com duração de 21 minutos. Às 17:23h do mesmo dia, foi recebida nova chamada do mesmo número, com duração de um minuto e nove segundos (fl. 02 do ID 198917945). A parte demandante formulou alegação de que tal número corresponde ao contato da parte ré, o que não foi impugnado de forma específica em contestação. Ademais, tal fato foi objeto de depoimento pessoal da parte autora, cujo termo consta no ID 467989956 e o link correto para acesso à gravação no ID 482620513. Considerando-se haver alegação da parte ré no sentido de que a operação teria se dado por meio do uso de cartão pessoal, senha e biometria, sustentando que o pagamento do boleto teria sido realizado pelo próprio Acionante, o que consistiria, assim, em fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), incumbe ao próprio Réu a demonstração da inexistência de fraude na operação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE NA CONTA CORRENTE - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Não tendo a instituição financeira se desincumbindo do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não autorizadas na conta do correntista, deve responder pelos danos causados. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com sucessivos descontos em sua conta corrente, em valor considerável e que sequer estava disponível na conta da empresa, que ainda teve que passar pela via judicial para solver o problema, o que, por certo, lhe causou inegável angustia e transtornos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, a situação social e econômica das partes, bem como as circunstâncias do evento danoso.(TJ-MG - AC: 10106180005634001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 11/02/2020) (grifamos). O sistema bancário como um todo deve se valer de mecanismos invulneráveis de conferência e segurança para controle e verificação desses procedimentos, de forma que, tratando-se de sistema interno próprio da instituição financeira, deve necessariamente sobre esta recair o ônus de comprovar que as operações teriam sido legitimamente realizadas pelo titular do direito, ou sob as suas ordens. Em audiência de instrução e julgamento realizada no bojo da presente demanda (IDs 467989956 e 482620513), foi colhido depoimento pessoal do Demandante, oportunidade em que este afirmou que seguiu as orientações passadas pelo suposto preposto da parte ré na ligação recebida pelo telefone do próprio banco Acionado. Foi dito pelo Autor ainda em seu depoimento pessoal que sua conta possuía limite de R$ 11.000,00, contudo, foi autorizada a transação em valor quase dez vezes superior a tal limite. Diante deste contexto, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil do Demandado, o qual não atendeu às expectativas de segurança do consumidor. No caso em comento, não se perquire se houve ou não culpa do Acionado em relação à transação, porquanto sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sumulado no enunciado nº 479 de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desnecessário, portanto, invocar culpa in eligendo ou in vigilando, encaixando-se a hipótese na literalidade do parágrafo único do art. 927 do CC. O banco Réu somente estaria isento do dever se provasse a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que não aconteceu. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Empresa autora que nega a autoria de transferências bancárias. Fraude no sistema do banco na internet. Culpa exclusiva de representante da parte autora não reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Restituição dos valores transferidos. Manutenção. Apelo do banco que peca pela exposição de razões dissociadas quando impugna a configuração de danos morais, uma vez que sequer houve pedido nesse sentido, e ignora a distribuição do ônus da prova em decisão irrecorrida. Hipótese em que o banco réu não logrou comprovar que as transferências foram realizadas pela parte autora mediante uso de senha pessoal e confirmação pelo token, emergindo a conclusão de que as transações foram realizadas por terceiro. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10449357520188260100 SP 1044935-75.2018.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. RECURSO ADESIVO DESERTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso adesivo desacompanhado do regular preparo, sendo, portanto, manifestamente deserto. 2 - Não tendo a instituição bancária comprovado as hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos II e II, do CDC, deverá ser responsabilizada por danos decorrentes da falha na prestação do serviço que culminou com realização de transação financeira não solicitada/autorizada pelo consumidor. 3 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, do STJ) 4 - APELO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512412-63.2015.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/07/2016) (TJ-BA - APL: 05124126320158050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2016) (grifamos). DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES A parte autora busca o ressarcimento dos valores transferidos de sua conta bancária por força da transação fraudulenta. Os danos materiais emergentes representam aquilo o que foi efetivamente perdido pela vítima do dano. É o que se depreende da leitura do art. 402 do Código Civil, in verbis: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (grifos nossos). Assim, configurada a responsabilidade civil da parte ré pela operação bancária, deverá o Acionado devolver ao consumidor o montante retirado de sua conta corrente, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante comprovante de pagamento de boleto de ID 198917945 - fl. 01. DOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Via de regra, o mero descumprimento contratual tem sido interpretado como mero dissabor, não sendo capaz de configurar dano moral indenizável. Contudo, nos casos em que o inadimplemento atingir direitos da personalidade, protegidos pela Constituição Federal da República, especialmente em seus arts. 5º a 7º, será possível o seu reconhecimento na forma presumida - o que se chama, na doutrina, de dano moral in re ipsa. Nas palavras de Flávio Tartuce (In: Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil - v. 2. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 610) sobre o tema: Em suma, o que se percebe é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento do contrato que envolva valores fundamentais protegidos pela CF/1988 pode gerar dano moral presumido ou in re ipsa. No mesmo sentido, foi editado o enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, o qual dispõe que "o descumprimento de contrato pode gerar dano moral, quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988". No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço bancário contratado, ante a irregularidade da operação financeira. Veja-se como têm decidido nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021 .8.26.0009, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Transferência não reconhecida pela cliente. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Prova que não veio aos autos. Necessidade de restituição do valor subtraído da conta corrente da autora. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC e da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório cominado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPOVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064940320178190058 202000193335, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/02/2021) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos ao pagamento de reparação pelo dano material. Inconformismo das partes. Acesso indevido à conta corrente. Autora teve sua conta bancária invadida por terceiros, que subtraíram os valores nela constantes por meio de transferências. Transações que fogem ao padrão de gastos da consumidora. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Restituição do valor subtraído, de forma simples. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 10031612520218260047 SP 1003161-25.2021 .8.26.0047, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transação bancária não reconhecida. PIX. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material e moral configurado. Recurso provido. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco está obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa em razão da má prestação do serviço, cujo valor deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7021169-29.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7021169-29.2023.8 .22.0001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/06/2024) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: I) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de 17/03/2022 (ID 198917945 - fl. 01); e II) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Emanoela Hacke De Britto Da Rosa - Me x Jose Aparecido Ferreira

ID: 278664122

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015905-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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AMANDA CAROLINA MAIA DA SILVA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou neg… Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou negócios comerciais no mês de janeiro de 2019, os quais somam o valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), repassando para pagamento 01 (uma) folha de cheque, emitida pelo banco SICOOB. Assevera que o referido cheque foi endossado à autora, conforme assinatura no verso do título de crédito, pela nominada responsável. Portanto, a autora é credora do réu, na qualidade de portadora de 01 (um) título de crédito – cheque – de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) sem juros e correção, conforme valor e vencimento descritos na cártula. Aduz que a Instituição financeira realizou a devolução do referido cheque pelo motivo 21, ou seja, sustado ou revogado. Por fim, requer a procedência da ação, para determinar ao Requerido o pagamento imediato do valor R$ 2.298,97 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 83402356, concedendo os benefícios da justiça gratuita, e determinando a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 159638865, arguindo a preliminar de impugnação da possibilidade de decretação de citação presumida com base na diligência de 2022, aduzindo que a interação via WhatsApp não atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais para a validade da citação eletrônica, especialmente a ausência de confirmação escrita de recebimento e identificação inequívoca, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 174206048. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 177550404), e o Requerido pugnou pela produção de pericia grafotécnica (ID. 177534678). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De inicio, o "Instrumento de Transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária Limitada" (ID 83254804), datado de 05 de outubro de 2020, demonstra a modificação da empresa "EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME" para "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Ademais, o cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal (ID 83254803) e os registros na Junta Comercial do Estado do Paraná (IDs 832254810 e 83254811) confirmam a denominação social atual da pessoa jurídica. A correta identificação das partes é um pressuposto processual de validade, essencial para a regularidade da relação jurídico-processual e para a garantia do devido processo legal. O equívoco no cadastramento, embora não configure vício insanável que acarrete a extinção do feito, demanda a imediata correção para que a tramitação processual reflita a realidade jurídica da parte autora. Assim, impõe-se a retificação do polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Na ação manejada, pretende o Autor receber o crédito representado pelos cheques emitidos pela Cooperativa de Crédito Sicoob, Cooperativa 4256, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) emitido em 26/01/2019 (ID. 83254823). A controvérsia acerca da tempestividade dos embargos monitórios reside na validade da citação supostamente realizada via aplicativo WhatsApp. A Requerente/Embargada sustenta que essa citação foi válida e eficaz, tornando os embargos intempestivos, enquanto o Requerido/Embargante defende a nulidade do ato e a tempestividade de sua defesa, considerando a citação efetivada em 27 de maio de 2024 (ID 157142814). A citação é o ato processual mais solene e fundamental para a formação da relação jurídico-processual, garantindo ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sua validade é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Contudo, a utilização de aplicativos de mensagens para atos de comunicação processual, embora admitida em certas circunstâncias, exige rigorosa observância de requisitos que assegurem a autenticidade e a inequívoca ciência do destinatário. No que tange especificamente sobre a citação eletrônica via aplicativo Whatsapp, apesar de não haver expressa previsão legal, o c. STJ já se manifestou no sentido da sua validade, indicando, ainda, os requisitos necessários para que assim seja considerada, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.). Considerando que o mandado de citação foi juntado aos autos em 27 de maio de 2024 (segunda-feira), conforme ID. 157142814, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição dos embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, iniciou-se em 28 de maio de 2024 (terça-feira). Tendo os embargos monitórios sido protocolados em 19 de junho de 2024 (ID. 159638865), verifica-se que foram opostos dentro do prazo legal. Portanto, a preliminar de intempestividade arguida pela Requerente/Embargada deve ser rejeitada, e os embargos monitórios devem ser considerados tempestivos. Não há duvidas de que o cheque prescrito, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas, conforme entendimento jurisprudencial: *Monitória – Cheques prescritos – Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito – Preliminar rejeitada. Não é necessário declinar-se a causa subjacente da emissão do cheque prescrito na ação monitória – O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do CPC – A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão – O cheque representa instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC)– Alegação insubsistente da prática de agiotagem – Prova da inexigibilidade do débito não produzida – Sentença mantida – Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10041756020228260483 Presidente Venceslau, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) No entanto, ocorrendo à prescrição, como no presente caso, o cheque perde suas características cambiais, quais sejam cartularidade, literalidade, autonomia, independência e abstração, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso. Dessa forma, o portador do cheque, no caso o ora Requerente, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, somente teria a ação contra o endossante ou avalista, se demonstrasse o seu prejuízo e em contrapartida, o enriquecimento deste, mas, para isso, deverá em primeiro lugar, buscar seus direitos junto ao devedor principal, isto é, o emitente do título. Destaco que a ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. Contudo, a autonomia do cheque não é absoluta, sendo permitida sua mitigação em certas circunstâncias especiais, como a prática de atos de má-fé ou quando se demonstrar que os cheques foram emitidos para garantir a realização de negócio celebrado à margem da lei. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI . POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o embargado/apelante, com o viso de ser a pretensão inaugural rejeitada, aponta motivos pelo qual, no seu entendimento, o título que a ampara a demanda executiva goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de alegações finais não constitui cerceamento de defesa, exceto se comprovado efetivo prejuízo as partes, vez que se trata de manifestação cuja oportunidade consiste em mera faculdade do julgador. Precedentes do TJGO. 3. É plenamente possível a juntada de documentos quando se busca combater argumentos apresentados na peça de defesa, garantindo a parte adversa o direito ao contraditório . 4. O cheque, como título de crédito é, em regra, não-causal, ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente e beneficiário, é possível a discussão de sua causa debendi. 5 . No presente caso, o embargante pretende discutir a causa debendi do cheque objeto da ação executiva, sob o argumento de que foi emitido ilicitamente por sua ex-síndica, a qual figura como ré em processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato, por ter se apropriado de forma indevida de vultosa quantia durante o período em que exerceu a gestão das contas do condomínio. 6. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito exequendo uma vez que foi emitido em decorrência de ato ilícito praticado pela ex síndica do condomínio, constando a assinatura falsificada da então subsíndica, reconhecida por meio de perícia grafotécnica. 7 . Nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, a assinatura do emitente é requisito essencial do título, objeto da lide, de forma que o reconhecimento da sua falsidade torna nulo e inexigível o título. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5373135-04 .2020.8.09.0051, Relator.: GUSTAVO DALUL FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) O cheque, como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. O Embargante sustenta que o cheque foi sustado por desacordo comercial com a "Casa de Couro Santa Rita" e que não possui relação jurídica com a Requerente/Embargada, alegando que o título não circulou. A Requerente/Embargada, por sua vez, defende a autonomia do título cambial e a irrelevância da causa debendi, afirmando que o cheque foi devidamente endossado. Os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, como o cheque, visam a garantir a segurança e a celeridade das relações comerciais. Uma vez que o título entra em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe deu origem, e o terceiro de boa-fé que o adquire não pode ser atingido por exceções pessoais que o devedor teria contra o credor originário. No entanto, essa regra não é absoluta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a discussão da causa debendi quando o cheque não circulou, ou seja, quando a cobrança é feita pelo próprio beneficiário original ou por um endossatário que não pode ser considerado terceiro de boa-fé, por ter conhecimento da relação subjacente ou por ter adquirido o título de forma irregular. No presente caso, o Embargante alega que o cheque foi emitido em favor da "Casa de Couro Santa Rita" e sustado por "motivo 21" (desacordo comercial), em razão da não entrega do produto. A Requerente/Embargada é uma empresa de assessoria de cobrança que se apresenta como endossatária do título. A alegação de que o cheque foi "devidamente endossado" pela Requerente/Embargada (ID 174206048) é confrontada pela afirmação do Embargante de que desconhece o endosso e que a assinatura no verso do cheque não é sua. Se o cheque foi sustado por desacordo comercial com o beneficiário original, e a Requerente/Embargada, como empresa de cobrança, adquiriu esse título, é fundamental verificar se ela agiu como terceiro de boa-fé ou se tinha conhecimento do vício na relação subjacente. A simples posse do cheque por uma empresa de cobrança, sem a demonstração clara da cadeia de endossos ou da boa-fé na aquisição, não é suficiente para afastar a discussão da causa debendi, especialmente quando o emitente alega vício na origem da obrigação. A Lei do Cheque, em seu art. 25, estabelece que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador, ao adquirir o cheque, agiu de má-fé". A questão, portanto, é determinar se a Requerente/Embargada pode ser considerada um "portador" que adquiriu o cheque de boa-fé, ou se, por ser uma empresa de cobrança que adquire créditos, deveria ter diligenciado para verificar a regularidade da origem do título. A ausência de comprovação da relação jurídica entre o Embargante e a Embargada, e a contestação do endosso, abrem a possibilidade de discussão da causa debendi. Além disso, pode-se observar do verso da cártula que consta o carimbo da devolução pelo motivo 21 (ID. 83254823 - Pág. 2), de forma que a Autora recebeu o cheque já com essa informação, o que afasta a presunção de boa-fé. Pode-se observar que o cheque foi sustado e, mesmo assim, foi transmitido para a Autora, nova portadora da cártula, que deixou de averiguar acerca da regularidade do título. A Autora assumiu o risco ao aceitar o cheque após a recusa de pagamento pelo banco, constando expressamente que o motivo da devolução do cheque foi desacordo comercial, de forma que recebeu o título consciente da oposição ao seu pagamento pelo emitente. A falta de cautela da Autora diante da sustação do cheque por desacordo comercial, afasta a presunção de boa-fé do portador do cheque, incidindo a relativização da inoponibilidade estabelecida no art. 25 da Lei 7.357/85. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque Sentença de improcedência Inconformismo do autor Cheques emitidos pelo embargante em favor de terceira empresa, cujos títulos foram cancelados por sentença de rescisão, transitada em julgado em 03 de maio de 2018 Recorrido que não trouxe qualquer justificativa para recebimento dos cheques sustados Títulos transferidos por endosso póstumo, que equivale à cessão de crédito e sujeita o credor às exceções pessoais do devedor Exigibilidade das cártulas que deve ser comprovada pelo endossatário, que assume o risco ao aceitar as cártulas em momento posterior à recusa do pagamento A ausência de cautela, como a de desacordo comercial, afasta a boa-fé do portador das cártulas, que recebeu os cheques consciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985 Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça Sentença reformada para julgar procedentes os embargos Recurso provido" (g.n.) (A.C. nº 1006643-06.2018.8.26.0008, Rel. Des. Helio Faria, j. 12/02/2019). "Declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário original do título Desconhecimento - Apelante que não trouxe qualquer justificativa para recebimento do cheque sustado - Exigibilidade da cártula que deve ser comprovada pelo portador, que assume o risco ao aceitar a cártula em momento posterior e ciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Ausência de demonstração da propalada consulta do cheque e do suposto negócio realizado com o credor originário, e da data que teria ocorrido Ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC)- Falta de diligência, como a de desacordo comercial, que afasta a condição de terceiro de boa-fé - Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985, ressalvado direito de regresso da apelante contra o beneficiário original do título Precedentes - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (g.n.) (A.C. nº 1001766-16.2015.8.26.0400, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 17/07/2019). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do cheque objeto da ação, ressalvado o direito de regresso da Autora contra o beneficiário original da cártula. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, ACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS e por consequência e por consequência JULGO EXTINTA a AÇÃO MONITÓRIA. RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Aplik Comunicacao Visual Ltda x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 278606528

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012885-64.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APLIK COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCEL CAMILO VARIANI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012885-64.2024.8.27.2722/TO AUTOR : APLIK COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.… Procedimento Comum Cível Nº 0012885-64.2024.8.27.2722/TO AUTOR : APLIK COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por APLIK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter sofrido duas transações fraudulentas via PIX em sua conta bancária, totalizando R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024. A autora afirma que não reconhece as transações e que houve falha na prestação de serviços pela requerida, que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. Ao final requereu: a) a citação da requerida; b) a nulidade das transações efetuadas sem sua anuência; c) a devolução dos valores subtraídos; d) a condenação da requerida em danos morais, em lucros cessantes consistentes nos juros advindos da realização da antecipação dos recebíveis. Juntou documentos. (evento 1 inic1) Determinei a citação e que a parte requerida a comprovar a segurança de suas transações e fornecesse extratos bancários e gravações. (evento 16) A requerida apresentou contestação alegando que não houve falha na prestação de seus serviços e que a responsabilidade pela segurança dos dados de acesso é exclusiva da parte reclamante. (evento 27) A autora impugnou a contestação. (evento 30) Intimadas as partes para apresentaram provas, a autora pugnou pela apresentação dos extratos detalhados; a requerida solicitou o julgamento antecipado. (eventos 32, 36 e 38) A requerida juntou documentos. A autora solicitou o julgamento da demanda. (eventos 47 e 51) É o relatório necessário. DECIDO. Conforme acima exposto, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Primeiramente, verifico que o cerne da questão reside em apurar se as transações que deram origem ao esgotamento dos recursos financeiros da autora mediante fraude ocorreram com a participação ainda que não intencional da autora ou se são frutos de falha na prestação de serviço do requerido. Neste toar, observo que os fatos narrados pelo autor com relação às transferências via Pix no total de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024, sem sua anuência. Do compulsar dos autos noto que a requerida não efetuou o ressarcimento do valor debitado na conta da autora sob a justificativa de que as transações são de responsabilidade do consumidor. Todavia, sublinho que a requerida não comprovou que o prejuízo ocorreu por culpa exclusiva do autor, posto que o documento juntado sequer contempla as transações questionadas na presente demanda. No caso em tela, a requerida, tinha o dever de adotar medidas razoáveis para garantir a segurança de suas operações e proteger os consumidores contra fraudes. A alegação de que a fraude se deu exclusivamente pela falta de diligência da autora não exime a responsabilidade da requerida. Essa não comprovou ter tomado todas as medidas necessárias para prevenir e mitigar o risco de fraudes em sua plataforma. A omissão da requerida em implementar medidas de segurança adequadas contribuiu para o dano sofrido pela autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - VIA APLICATIVO - TELEFONE CELULAR - FRAUDE - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).” (TJ-MG - AC: 10000221360712001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) (Grifei) “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – fraude em conta bancária – sentença de improcedência – recurso do autor – acolhimento – ausência de culpa exclusiva da vítima - relação de consumo - ligação proveniente de telefone da parte ré – lançamentos que destoam do perfil do autor – diversas transações em valores expressivos em um único dia - fortuito interno – falha na prestação do serviço - declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e condenação em dano moral – recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10057566920208260002 SP 1005756-69.2020.8.26.0002, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) (Grifei) Assim sendo, ante a evidente ocorrência de fraude; e tendo a instituição financeira plenas condições de impedir a efetivação das transferências, inquestionável a falha na prestação de serviços e a responsabilidade da instituição financeira nos danos suportados pela parte autora. Certo é que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 473, II do CPC, vez que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo de rigor o reconhecimento de fraude da movimentação bancária em questão. Esclarecidos os fatos, passo à análise de suas consequências. Dos Danos Materiais. É sabido, que o dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços. Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Para a caracterização da responsabilidade é preciso que estejam presentes três pressupostos: defeito do produto ou serviço; dano; e relação de causa entre eles, o que restou claramente provado, conforme acima descrito. Repiso, foi apurada a responsabilidade da instituição financeira na ocorrência da fraude que levou o prejuízo suportado pelo autor, porquanto é plenamente possível ao banco impedir a efetivação das transferências de valores. Elucido que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela e a responsabilização no caso em apreço é objetiva fundada no art. 14, caput e parágrafo 1º do CDC. Impende, destacar, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nos casos em que configura-se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art.14, parágrafo 3º, II do mesmo diploma legal, circunstância não evidenciada no presente caso. A jurisprudência entende que cabe ao Banco a devolução dos valores debitados por fraudadores. Confira: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que foi vítima de golpe denominado pelo próprio Banco réu como golpe do falso funcionário, que o descreve. Recebimento de uma ligação verossímil e ludibriosa, seguida da receptação de outra, realizada pela própria correntista, que também em razão do uso de dados e informações sigilosas, acredita, por óbvio, estar falando com um representante do Banco. Realização de empréstimo e seguidas transferências, inclusive mediante uso do limite do cheque especial para terceiros, alguns correntistas da própria instituição bancária demandada. Não há que se falar em culpa exclusiva da própria vítima para se afastar a responsabilidade do Banco. Ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações. Ambiente essencialmente eletrônico suscetível a fraudes. Teoria do risco. Fortuito interno. Devolução dos valores retirados da conta corrente , anulação do empréstimo e das transferências. Sentença integralmente mantida. – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10195067320218260562 SP 1019506-73.2021.8.26.0562, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) (Grifei) Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou inda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. No caso dos autos, restou comprovado que o autor foi vítima de transações consideradas fraudulentas e que houve a antecipação dos recebíveis. Assim sendo, uma vez apurada a ocorrência de fraude, inquestionável a necessidade de retornar ao status quo ante , sendo imperativo o deferimento do pedido de indenização por danos materiais no importe pleiteado de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024, bem como, o ressarcimento quanto aos juros advindos da realização da antecipação dos recebíveis. Defiro. Dos Danos Morais. Saliento que os danos morais, são caracterizados por lesões sofridas em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Depreende-se que o ato ilícito na esfera civil, hábil a indenizar por danos morais, deve estar pautado em uma conduta eivada pela negligência, imperícia ou imprudência. É cediço que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não importando se a requerida agiu com dolo e/ou culpa, uma vez que sua responsabilidade é objetiva. A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo não tenha ocorrido. Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano. Inquestionável a prática de ilícito traduzida na falha na prestação do serviço oferecida pela requerida que permitiu a ocorrência de fraude. Saliento que ao caso em apreço aplica-se as normas que regem o direito consumerista, e a parte requerida não se desincumbiu de sua produção de provas limitando-se apenas a alegar ser da autora a culpa pela ocorrência da fraude. Saliento que a requerida deve arcar com os riscos do seu negócio, tendo em vista que disponibiliza crédito em grande escala, de maneira ampla, auferindo inquestionável lucratividade. Contudo, no caso dos autos restou comprovado que a requerida deixou de observar seu dever de prestar serviços com qualidade vez que permitiu a ocorrência de movimentação bancária, mediante meio fraudulento, resultando no esgotamento dos recursos financeiros da autora. Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X: “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” , atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados. Esclareço que quanto aos danos morais, é de se observar que o vexame, sofrimento e humilhação que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Conforme acima descrito, restou demonstrado ter havido a fraude, zerando os recursos financeiros da autora, o que a meu sentir, acarreta mais que dissabores ou mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado . Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) (Grifei) Sabe-se que o dano extrapatrimonial é aquele que afeta a personalidade, ofendendo a moral e a dignidade da pessoa. É pacífico na doutrina que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado pela força dos próprios fatos (presumidamente), ou seja, pela extensão do ocorrido. Em resumo, o dano moral presumido é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é solar, dispensando a comprovação da extensão do dano. Discute-se a natureza indenizável do dano moral, todavia o entendimento majoritário define que sua finalidade é compensatória, pois visa à diminuição do sofrimento experimentado pela vítima e punitiva por atuar com o escopo de provocar o desestímulo daquele que prática a lesão. Destarte, que para assegurar uma prestação, pautada na justiça, deve ser observada a proporcionalidade e razoabilidade entre o quantum estabelecido e o abalo sofrido, a fim de não configurar o locupletamento da vítima. Assim repiso, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para as partes integrantes da demanda. Havendo, portanto, que se observar no momento da avaliação para a quantificação do dano moral, o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. Desta forma, considerando que a requerida não logrou êxito em comprovar que tentou evitar a fraude, mas, porque, sequer se acautelou, entendo restar demonstrada à ilicitude do ato praticado pela mesma. Assim, observadas às demais particulares do caso, entendo ser adequado fixar a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 14 e 42, parágrafo único do CDC, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024, o ressarcimento quanto aos juros advindos da realização da antecipação dos recebíveis, ambos incidindo correção do desembolso e juros da citação; igualmente, no estipêndio dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do arbitramento; e também, em custas e honorários de advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC. PRI. Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051

ID: 324404921

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639783-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5639783-74.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Geraldo Gomes da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.A.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por GERALDO GOMES DA SILVA em desfavor de KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES e ITAU UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú. A telefonista, após informar todos os dados bancários do autor, afirmou que o banco Itaú detectou possível fraude em uma operação de contratação de crédito, em que que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Autor manifestou que não solicitou tal empréstimo e dele não tinha qualquer conhecimento. No mesmo ato, a telefonista informou que se não o reconhecia, deveria proceder com a imediata "devolução" dos valores para a conta do gerente, e que em até 03 dias o Banco Itaú procederia com o cancelamento do empréstimo. Diante da sensação de segurança criada, pois a telefonista passava informações sigilosas do autor, demonstrando que possuía acesso ao sistema do Banco, disponibilizou ao autor os dados daquele que disse ser o gerente do Itaú, cujo nome era Kauan Kleverson P. Novaes, inscrito no CPF: 545.441.388-76, titular da Conta Corrente 02492-9 - Agência: 1832 - Banco Itaú. Assim, após a realização das transferências, que totalizaram R$ 79.949,00 o autor fez contato com o Banco Itaú, momento em que foi informado ter caído em golpe de estelionatários e que deveria registrar ocorrência policial, o que foi feito. O banco requerido instaurou procedimento interno, e conseguiram recuperar o montante de R$ 18.931,73 no mesmo dia 01/08/2023, valor afirmado pelo Banco que foi fruto da recuperação e cancelamento da operação na conta de destino do estelionatário Requerido. Diz que houve vazamento de seus dados bancários, sendo caso de fortuito interno do banco, e requereu:1) - a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referente ao empréstimo;2) - seja autorizado que o autor faça a consignação em juízo do valor de R$ 18.931,73 que o Banco Itaú S/A alega ter recuperado na conta bancária do réu KAUAN KLEVERSON;3) - a quebra do sigilo bancário do requerido KAUAN KLEVERSON P. NOVAES, INSCRITO NO CPF nº 545.441.388-76, TITULAR DA CONTA CORRENTE 02492-9 - AGÊNCIA: 1832 - BANCO ITAÚ;4) A concessão da gratuidade da justiça;5) A declaração de nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos);6) A devolução dos valores descontados pelo empréstimo, no total de R$ 4.214,93, bem como das parcelas que forem descontadas no decorrer da ação. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidos no evento nº 09. O pedido liminar foi deferido (evento nº 16). Citado o banco requerido apresentou contestação (evento nº 26), e suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, alega que o autor foi vítima do golpe conhecido como “Golpe do Falso Funcionário”, que não é realizado por funcionário do banco, ou por meio de seus canais oficiais, e que não houve nenhum vazamento de dados pela instituição bancária. Conta que o empréstimo de nº 25026600067 foi formalizado por meio do Caixa eletrônico com a utilização de cartão com chip e senha, sendo afastada qualquer hipótese de fraude ante a inviolabilidade do chip mediante digitação de senhas pessoais e intransferíveis e autenticação de dispositivo de segurança exclusivo. Apontou que o valor foi disponibilizado na conta do autor, que realizou as transferências aos estelionatários, e que sempre atuou com boa-fé na condução do procedimento, tanto que devolveu ao autor o valor de R$ 18.931,73. Diante da ausência de ilícito praticado, e de fortuito interno, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 29). Oportunizada a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº 35), e o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 36). Decisão saneadora afastou as preliminares, e deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 38). Audiência realizada (evento nº 70). Alegações finais do autor no evento nº 76. Reconhecida a nulidade de citação do requerido KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES (evento nº 78), este foi citado por carta precatória (evento nº 100, fls.450), mas não apresentou contestação. Autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, , pois apesar de citado (evento nº 100), não apresentou defesa.decreto a revelia do réu Kauan E o art. 344 do CPC dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, sendo necessária a análise das provas produzidas nos autos. Cabe ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte autora alega que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú abordando o Autor informando que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O banco informa que não agiu com negligência, uma vez que o próprio autor realizou as transferências bancárias, não tendo havido invasão da sua conta ou clonagem de números. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC que diz: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando o caso dos autos, verifica-se tratar de responsabilidade objetiva da instituição bancária frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros/falsários. Trata-se de responsabilidade que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, essa responsabilidade só pode ser afastada quando prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no § 3º do artigo 14 do CDC. E a parte autora apresentou Boletim de Ocorrência (Ev. 01, arq. 10), e informou ter procurado o Banco réu para contestar as transferências fraudulentas, tanto que houve a restituição de parte do valor para sua conta. O próprio banco menciona que o autor foi vítima de um estelionatário, nomeado como “golpe do falso funcionário”, mas não soube precisar por qual razão este falso funcionário sabia todos os dados da conta do autor, seja agência bancária, número da conta, o banco no qual possuía conta, além de senha e cartão, demonstrando que os dados do autor não estavam protegidos pelo réu. A parte requerida deveria apresentar documentos que pudesse afastar o direito postulado pela parte autora, comprovando a legalidade do empréstimo bancário, e que este foi efetuado pela parte autora, demonstrando a regularidade das transações, o que não fez. Além disso, se o estelionatário não possuísse todos os dados bancários do autor, não lhe seria transmitida a confiança de que se tratava de ligação oficial do banco, levando-o a transferir vultuosa quantia para terceiro desconhecido. Dados estes, que somente o banco requerido possui mas, por vazamento, ou por um de seus funcionários, foi transmitido ao estelionatário, contribuindo com a lesão sofrida pela parte autora. E o art. 373, inciso II, do CPC dispõe que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:(…)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, verifica-se a existência de falha na prestação de serviços, notadamente no que se refere à segurança do sistema da parte requerida, que não impediu o acesso de terceiros ao seu sistema bancário, em especial, à conta bancária da parte autora, uma vez que o falsário já possuía as informações bancárias do autor, conforme relatado na inicial. Este é o entendimento jurisprudencial: "TJGO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" "TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - TRANSFERÊNCIAS PIX VIA APLICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - FORTUITO INTERNO - OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO 1. Se da leitura das peças processuais, mormente da sentença e do apelo, vislumbra-se que a parte apelante aponta os fatos e fundamentos pelos quais pretende ver reformada a decisão proferida em primeiro grau, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. 2. Nos termos do verbete 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes. 4. O consumidora, que tem sua conta corrente fraudulentamente violada por terceiros, sofre efetivo dano moral. Isso porque, a quebra de confiança no sistema, o injustificado desgaste, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJ-MG - AC: 50045782520228130223, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)" "TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)" Diante disso, considerando que as transações decorreram da falha na prestação de serviço por fortuito interno, é de responsabilidade da parte requerida restituir à parte autora o valor referente ao dano provocado pelas operações fraudulentas. Quanto ao requerido KAUAN, as provas são contundentes de que recebeu os valores, e que se trata ou de estelionatário, ou de conta de terceiro utilizada apenas para recebimento de valores decorrentes de fraude. De todo modo, apesar de citado, se tornou revel, e não apresentou provas da legalidade do recebimento dos valores, devendo ser condenado solidariamente com o banco requerido a restituir o valor. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a)Declarar a nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito em nome da parte autora no valor de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos); b) Condenar ambos os requeridos, de forma solidária, à devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do empréstimo/contrato, no total de R$ 4.214,93, sendo permitida a compensação com o valor restituído ao autor no valor de R$ 18.931,73; c) Deverá o autor, após os devidos cálculos e compensação, depositar nos autos eventual saldo devedor remanescente pelo valor que lhe foi restituído em razão da operação fraudulenta, qual seja: R$ 18.931,73; Condeno ainda os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

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