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"1001777-04.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 119 de 120

Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros

ID: 257574764

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-68.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011017-68.2023.5.15.0136 : FRANCISCO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO 0011017-68.2023.5.15.0136 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5894935 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A Advogado(a)(s): JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR, OAB: 371988 RAFAEL SILVA PEREIRA, OAB: 325300 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR, OAB: 371988 RAFAEL SILVA PEREIRA, OAB: 325300 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ, OAB: 0022341 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/08/2024 - Id 7f7f6f6; recurso apresentado em 13/08/2024 - Id 863a784). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE O reclamante pretende o pagamento de horas in itinere, tendo em vista que a contratação é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O v. acórdão entendeu que não se justifica o pagamento das horas de trajeto a partir de maio de 2018, haja vista a expressa disposição normativa. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há precedentes do Eg. TST: ARR-256-55.2012.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024, RRAg-405-78.2016.5.23.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024 e RR-10181-84.2017.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O v. acórdão manteve o reconhecimento da sucessão empresarial, asseverando: Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão do trabalhador de ver reconhecida a responsabilidade solidária da segunda demandada por todas as verbas que lhe foram deferidas. Com efeito, consoante expressamente previsto no inciso II do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005, supratranscrito, o objeto da arrematação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. O Excelso Pretório, sobre o tema, já se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3934/DF, concluindo pela constitucionalidade da Lei nº 11.101/2005 no que tange à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. (...) Nem se alegue que o reconhecimento de que o contrato de trabalho não foi extinto por ocasião da alienação judicial seria suficiente para amparar a responsabilização solidária das reclamadas, eis que não há norma de referência exigência de que os contratos de trabalho tenham sido rescindidos para incidência do artigo 141, II. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do C. TST: (...) Mantenho, portanto, incólume a r. sentença no tocante à sucessão empresarial e rejeito a arguição relativa à prescrição bienal, negando provimento a ambos os apelos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão, pretendendo o reconhecimento da dispensa discriminatória decorrente da participação em movimento grevista/ paralisação. O v. julgado asseverou: A origem, por entender que o trabalhador não comprovou que foi dispensado em retaliação pela adesão ao movimento paredista deflagrado por parte dos trabalhadores, sem a participação da agremiação sindical, indeferiu as pretensões inaugurais relativa à reintegração e/ou indenização substitutiva. Inconformado, o reclamante insiste que a prova testemunhal corroborou suas alegações, destacando o depoimento prestado pelo testigo por ele conduzido, que teria confirmado que apenas os trabalhadores que participaram da paralisação foram desligados. Pois bem. Considerando que a segunda reclamada negou veemente que a dispensa tenha sido motivada pela adesão ao movimento paredista (fl. 358), remanesceu com o reclamante o encargo probatório, do qual não se desvencilhou. Com efeito, ainda que a testemunha conduzida pelo trabalhador tenha declarado "que apenas os empregados que participaram de tal paralisação foram dispensados 15 dias depois, ou melhor, uma semana depois", fato é que admitiu que "não trabalhava na mesma frente de trabalho que o reclamante, nos últimos 5 anos", de forma que sequer poderia ter ciência da efetiva adesão do autor ao movimento paredista. Não bastasse, a segunda demandada apresentou a relação dos aproximadamente 60 (sessenta) funcionários demitidos na mesma ocasião (fl. 370), a qual é suficiente para rechaçar a tese obreira, eis que evidencia que houve corte em todas as áreas da empresa, inclusive de empregados que ocupavam cargos de liderança e direção em outros setores, comprovando que as demissões decorreram da necessidade de reestruturação empresarial após a alienação judicial. Diante desse cenário, não restou comprovado que a demissão do reclamante possuiu qualquer viés discriminatório, motivo pelo qual mantenho o decreto de improcedência. Não provejo. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Insurge-se o reclamante contra o v. acórdão, pretendendo o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e aduzindo que houve alternância de jornada com escalas diurna e noturna. O v. acórdão consignou: No caso dos autos, entretanto, basta singela análise dos espelhos de ponto de fls. 366 e 555/590 para se concluir que o reclamante não alternava seus turnos de trabalho com a frequência e com a amplitude de horários necessária. Com efeito, referidos documentos indicam que o reclamante laborou em turnos essencialmente diurnos, das 8h às 17h ou das 14h10 às 22h25. Não bastasse, permanecia por longos períodos se ativando no mesmo horário, com pequenas variações. Confira-se: - do marco prescricional até 16/12/2018: 18h10 às 2h; - 17/12/2018 a 29/6/2019: 8 às 17h/18h ou 14h10 às 22h25; - 1º/7/2019 a 4/3/2020: 22h25 às 5h50; - 5/3/2020 a 3/4/2020: 6h às 15h/16h; - 4/4/2020 a 12/10/2020: 1h às 8h46; - 13/10 a 15/6/2021 das 8h às 16h20 ou das 13h40 às 22h. Conclui-se, assim, que houve apenas modificação das escalas de trabalho, sem que se caracterizasse ativação em turnos ininterruptos de revezamento. O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer periodicamente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, asseverando: Ora, em que pese a farta argumentação recursal, fato é que o testigo ouvido a convite do trabalhador não teria como afirmar que este desempenhava as mesmas funções que o paradigma, pois não laborou com o reclamante nos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Não fosse suficiente, a reclamada teve êxito em demonstrar a ausência de identidade de funções e a existência de diferenças técnicas entre o autor e o paradigma, considerando que a testemunha ouvida a seu convite foi enfática ao declarar "que o reclamante e o paradigma Reinaldo faziam as mesmas funções, porém o paradigma tinha maior conhecimento técnico", destacando "que o paradigma mexia com a parte rodante da máquina, que nesta parte da máquina o reclamante apenas auxiliava" (fl. 837). Não provejo. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão consignou: Sustenta o reclamante que embora contratado para a função de "mecânico de colhedora", também exercia atividades inerentes às tarefas de "motorista de caminhões e máquinas, abastecer empilhadeira, manusear caminhão muque na plataforma", "soldador, maçariqueiro, além de realizar limpeza dos barracões", motivo pelo qual defende que faz jus ao recebimento de um plus salarial. Sem razão. Ainda que comprovada a realização das tarefas mencionadas pelo trabalhador, a meu ver, não há se falar em acréscimo de serviço capaz de conferir-lhe um adicional específico, justamente porque não se verifica a prática de atividade de maior complexidade. Além disso, a Norma Consolidada não traz em seu bojo qualquer previsão de que para cada tarefa realizada pelo empregado seja contratado um salário em separado, assim como também não proíbe que seja fixado um só salário para a quitação de todas as atividades desempenhadas durante a jornada laboral. De mais a mais, vigilante para o fato de que o empregador detém a prerrogativa de exercício do chamado jus variandi - artigo 2º da CLT -, entendo que possa ele promover alterações nas funções de seus empregados, desde que não sejam incompatíveis com aquelas que tenham sido objeto da contratação ou não implicarem manifesto prejuízo ao trabalhador. E tais situações não ocorreram in casu, de modo que o reclamante não teve seus direitos contratuais lesados. Assim, mantenho inalterada a r. sentença. Não provejo. No que se refere ao tópico em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever o aresto paradigma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende o pagamento do adicional de periculosidade, aduzindo que fazia soldas durante o abastecimento. O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à improcedência do pedido, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001777-66.2023.8.11.0017

ID: 291535140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-66.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYLSON SOUSA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001777-66.2023.8.11.0017. AUTOR(A): MAYLSON SOUSA BOTELHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001777-66.2023.8.11.0017. AUTOR(A): MAYLSON SOUSA BOTELHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA I. RELATÓRIO: Vistos. MAYLSON SOUSA BOTELHO ajuizou ação revisional de contato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAC, ambos qualificados. Disse que em 10/03/2022 realizou com a parte ré um contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 26.757,00, em 48 parcelas de 840,84. Insurgiu-se com a cobrança de seguro prestamista, quando não oportunizado ao consumidor aderir ou não ao produto, ou até mesmo contratá-lo com uma seguradora de sua escolha, fazendo menção ao Tema nº 972, STJ. Referiu que a inclusão do Seguro prestamista no instrumento discutido nesta lide representa uma venda casada, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, disse que o encargo denominado “Registro de Contrato” não pode ser repassado ao consumidor por se tratar de uma despesa de cunho administrativo decorrente da atividade da instituição financeira, de acordo com a Súmula 958 do E.STJ. Além disso não comprovou a efetiva realização do serviço, sendo assim possível a devolução do montante cobrado. Insurgiu-se quanto a taxa dos juros remuneratórios, dizendo que, embora o contrato preveja o encargo no percentual de 1,81% a.m. foi praticada taxa de juros superior. Requereu, então o recálculo da taxa CET, a qual engloba todos os custos envolvidos. Postulou pela repetição do indébito em dobro. Requereu a antecipação de tutela para limitação da parcela e proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pediu a gratuidade judiciária. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao final a procedência do pedido (ID 135480025). A inicial foi recebida e deferida a gratuidade judiciária. A tutela antecipada foi indeferida (ID 136164745). Não foi possível a conciliação entre as partes (ID 149224961). Citado (ID 153411323), o requerido apresentou contestação. Arguiu a inépcia da petição inicial em razão de não ter discriminado, na petição inicial as obrigações contratuais controvertidas, além de não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, disse que ainda que se trate de contrato de natureza adesiva, não há restrição quanto ao princípio da autonomia da vontade, pois há garantia de aderir ou não à contratação. Refutou a pretensão quanto ao seguro prestamista, pois, regularmente contratado, inclusive, em contrato apartado. Quanto ao registro do contrato, disse que a instituição teve gasto no que concerne a avaliação do bem (veículo), para financiamento e não foi abusiva pois dentro da taxa média de mercado. Quanto as taxas de juros, disse que as instituições financeiras não se sujeitam a limitação pela Lei de Usura e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. por si só não indica abusividade (ID 153411323). Houve réplica (ID 162421412). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 173320533 e 173372963). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação revisional de contato bancário com pedido de tutela antecipada interposta por MAYLSON SOUSA BOTELHO em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAC. Considerações iniciais: (a) Do julgamento antecipado da lide: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto oportunizada as partes a oportunidade em especificar as provas que pretendiam produzir, as partes indicaram ser desnecessária a dilação probatória. Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Das preliminares: (a) Da inépcia da inicial: Tratando-se de lide revisional, ao Autor compete ao apresentar a inicial, discriminar as obrigações contratuais controvertidas, e o valor incontroverso, conforme redação do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, ao analisar a inicial, verifico que o Autor indicou os pontos controvertidos, bem como a quantia controversa e total a ser restituída de R$ 8.083,42. Desta forma, satisfeito o pressuposto processual do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, improcedendo a preliminar neste ponto. (b) Do mérito: II.3.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos ditames do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça., ao passo que a parte autora fez uso dos serviços prestados pela Instituição Financeira requerida, sendo certa sua caracterização como consumidor. Ao caso dos autos deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cujas normas se apresentam como sendo de ordem pública e de interesse social, de modo que sua natureza cogente encontra prevalência sobre alguns aspectos da vontade das partes. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, há de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.3.2. Da vedação da apreciação de ofício das cláusulas contratuais: Acerca da possibilidade do juiz apreciar de ofício matérias nas relações do consumo, decorrente da aplicação da Legislação Consumerista, não se pode olvidar da exceção disposta na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No tocante aos contratos bancários, em especial ao disposto nos autos, não há como afastar sua condição de contrato de adesão, considerando que a contratação se dera com cláusulas pré-determinadas pela parte Requerida. Contudo, conforme delineado alhures, ao juízo é proibido proceder com a revisão integral do contrato sem que conste pedido específico quanto ao ponto que a parte pretende revisar. Assim, não basta que o contrato seja de adesão para que o juízo proceda com a integral revisão da relação estabelecida, necessário que a parte, cumprindo com o ônus que lhe incumbe, demonstre situação de abusividade no pactuado. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. II.3.3. Dos juros remuneratórios: Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser abusivo os juros aplicados no negócio jurídico em comento, se estaria ou não acima do contratado. Em que pese o argumento de cobrança de juros superiores àqueles contratados, verifico que o pedido não merece prosperar. Como visto, a parte autora juntou aos autos parecer técnico contábil alegando que os juros aplicados pelo requerido foram superiores ao contratado de 1,81%, anexando o recálculo das parcelas. Pois bem, diante da contratação se infere que foram aplicadas (ID 135480039). (a) taxas de juros: 1,818% a.m. (b) Custo Efetivo Total (CET): 2,25% a.m. e 31,1% a.a. Nesse contexto, cabe consignar, primeiramente, que a cobrança do CET é totalmente lícita se prevista em contrato e, quanto ao fluxo de composição desse dado prevê o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Resolução n. 3.517 do Banco Central, que descreve o: “§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente , mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento”. A partir dessa premissa, o (CET) reflete tudo o que está embutido no custo final do empréstimo, tendo a finalidade de informar ao consumidor qual é a taxa efetiva dos encargos que será cobrada na relação contratual, incluindo não só o percentual dos juros remuneratórios contratados, mas também tarifas bancárias, seguros obrigatórios e impostos. Feitas tais considerações, observa-se que o recálculo das parcelas efetuadas pelo perito constatou uma cobrança de juros superior pela requerida, frente aquela contratada de 1,81% a.m., constatando como parcela ideal a de R$ 731,40. Ocorre que, como visto, o cálculo do perito considerou apenas os juros remuneratórios de 1,81% a.m. excluindo-se o Custo Efetivo Total (CET), expressamente previsto na contratação. Nessas linhas, o contrato previu como (CET), os percentuais de 2,25% a.m e 31,1% a.a., prevendo, pois, uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tal circunstância, se mostra suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula nº 541, do STJ, que predispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Por conseguinte, entendo que, consoante cálculo do perito, não ficou demonstrado o excesso arguido, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual superior a taxa anual prevista na contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nilton Pagno contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Na inicial, o autor alegou abusividade na cobrança de juros, apontando divergência entre a taxa contratada (1,38% ao mês) e a efetivamente praticada (1,55% ao mês), com reflexos no valor das parcelas. Pleiteou a redução das prestações e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. O Juízo de primeiro grau, considerando regular a cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade na taxa de juros praticada em relação à taxa contratada; (ii) analisar a validade da capitalização mensal de juros e sua expressa pactuação no contrato firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário celebrado configura contrato de adesão, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC), mas tal circunstância não elimina a necessidade de comprovação efetiva da abusividade alegada. 4. A divergência apontada entre a taxa de juros contratada e a praticada não se comprova, pois o cálculo apresentado pelo apelante desconsidera o Custo Efetivo Total (CET), que engloba tarifas, encargos e demais custos previstos no contrato. (...).7. Inexistindo comprovação de desvantagem exagerada ou desequilíbrio na relação contratual, mantém-se a validade do pacto firmado e a regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cálculo de juros nos contratos bancários deve considerar o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tarifas, encargos e outros custos, não configurando abusividade a simples divergência entre a taxa de juros nominal e a efetivamente praticada, desde que devidamente justificada pelo CET. (...) (N.U 1002259-56.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (grifei) II.3.4. Do Registro de Contrato: A tarifa de registro do contrato refere-se aos emolumentos e encargos fiscais para anotação da alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito. Nestes termos, denota-se que nominada tarifa disposta na Cédula de Crédito Bancário refere-se a serviços efetivamente prestados pela Instituição Financeira Requerida, em valor compatível com as operações e, no ponto, não verifico a pretensa ilegalidade ou onerosidade excessiva. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO E CADASTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – TEMA 972 DO STJ – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (...). (N.U 1017123-29.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (grifei) Desta forma, a referida tarifa permanece mantida na forma como concebidas à época, improcedendo o pedido nesse ponto. II.3.5. Do seguro Prestamista: A operação em questão indica que ao celebrar a Cédula de Crédito Bancário o Autor entabulou na mesma data, em contrato apartado, a proposta de adesão ao seguro prestamista (ID 153415956). Referida prática configura venda casada, uma vez que o autor enquanto consumidor fora compelido a contratar os seguros retirando deste o direito de negociar com outras empresas, prática vedada pelo art. 39, I, Código de Defesa do Consumidor. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1639259/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, gerou o TEMA nº 972, do STJ, consolidando o entendimento de que “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”. Em reforço ao exposto, eis o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pelo Recorrente contra a instituição financeira Apelada, sob a alegada prática de venda casada na contratação de seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno da caracterização da prática abusiva de venda casada, consistente na imposição ao consumidor de contratação de seguro prestamista como condição para celebração do contrato de financiamento, sem oportunizar ao recorrente a escolha de contratar o seguro com outra seguradora. III. Razões de Decidir 3. O contrato de natureza bancária está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A imposição unilateral do seguro prestamista pela instituição financeira, vinculando sua contratação à concessão do crédito, configura venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema 972, firmou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, resguardando sua liberdade de escolha. 6. Diante da prática abusiva e da cobrança indevida, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para reconhecer a ocorrência de venda casada e determinar a restituição em dobro do valor de R$ 2.165,00, com incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Tese de Julgamento: "1. A imposição de seguro prestamista como condição para concessão de crédito caracteriza venda casada, vedada pelo CDC. 2. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). (N.U 1013642-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifei) Nestes termos, fica reconhecida a abusividade quanto a cobrança do Seguro Prestamista, sendo caso de devolução de valores, entretanto, de forma simples, pois não demonstrada a má-fé do requerido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a procedência parcial do pedido medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de contato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por MAYLSON SOUSA BOTELHO em face de BANCO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAC, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança do seguro prestamista; b) DETERMINAR à parte requerida a restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro, no valor de R$ 1.026,02 (um mil e vinte e seis reais e dois centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desembolso. Considerando a sucumbência mínima do requerido, e a teor art. 86 do Código de Processo Civil, condenado a requerente ao pagamento do valor dos honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a incidência do art. 98, § 3°, do Código de Civil. Condeno, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas, suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Marcio Manoel Pinto e outros x Marcio Manoel Pinto e outros

ID: 341747912

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010134-93.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANOEL PINTO RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Polo Passivo:

MARCIO MANOEL PINTO RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VITOR AMERICO MORANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010134-93.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010134-93.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MARCIO MANOEL PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO MANOEL PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc9fba proferida nos autos. ROT 0010134-93.2024.5.15.0134 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCIO MANOEL PINTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): MARCIO MANOEL PINTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e sua ratificação sob id ffba729 tempestivos (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 82b6948). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 718f9a2 e 88e8e92: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae329bd e c83bcb3 : R$ 13.000,00; Condenação no acórdão: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 202eb15 e b5636ad: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 04b0223 e 8a349f3: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão entendeu que: "O montante resultante da condenação deve ser apurado em regular liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fase cognitiva, não havendo que se impor qualquer delimitação aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial.Nesse sentido, se posicionou recentemente a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023." A reclamada afirma que tendo a presente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 14/05/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se o artigo 840, § 1º da CLT, que obriga a parte autora a indicar o valor dos pedidos que entende devidos e é dever do juiz se restringir a este, nos termos do artigo 141 e 492 do CPC. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão afirmou que: "O laudo pericial evidenciou que o reclamante, se ativava habitualmente exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância restringindo o período: "por 03 (três) meses da safra de 2019; durante a safra de 2020; por 4 meses da safra de 2021; de Maio de 2022 até 19/06/2022, e na safra de 2023". Conforme laudo, o fornecimento de EPIs se deu em número insuficiente (fls. 545/546). Além disso, foi constatada a exposição a "Óleos Minerais, durante todo período imprescrito, com exceção de 04 (quatro) meses e 80 (vinte) dias de trabalho efetivo", o que enseja o pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento). Novamente, constatou o sr. perito o fornecimento insuficiente de EPIs. Demonstrando-se suficientemente detalhadas e adequadas para dirimir a questão posta em Juízo, devem ser acolhidas as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos. Portanto, havendo prova da exposição do reclamante aos agentes supra descritos sem a utilização adequada de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos da r. sentença recorrida. Recurso não provido." A recorrente alega que em que pesem os argumentos do perito, como bem exposto, os EPIs necessários para neutralizar a exposição aos referidos agentes, foram entregues ao reclamante e por isso, não deve prevalecer a condenação. Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão constatou que: "Quanto à contribuição confederativa, o C. STF pacificou definitivamente a questão com a edição da Súmula Vinculante nº 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". E não há prova de que o reclamante seja filiado ao sindicato, portanto, devida a restituição. Recurso não provido." A recorrente sustenta que a postulação de restituição da contribuição confederativa descontada na folha somente é viável em face do sindicato de classe. E que o empregador não é parte legítima para responder pela devolução, uma vez que não é parte na relação jurídico-material, atuando apenas como mero depositário e repassador de valores, que são deduzidos na fonte dos rendimentos do empregado e destinada ao sindicato de classe. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de que a condenação na devolução dos valores à título de contribuição confederativa seja excluída. O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão afirmou que : "Em audiência, o reclamante concordou com os horários de entrada e dias laborados consignados nos controles de frequência anexados aos autos, restringindo-se a divergência quanto à fruição do intervalo intrajornada, título do qual não apresentou insurgência recursal. Em relação ao alegado turno ininterrupto de revezamento, verifico que os cartões de ponto não revelam a existência dessa modalidade, na medida em que as alterações de jornada ocorridas se deram em períodos de tempo muito espaçados, ou seja, vários meses. Quanto ao banco de horas, verifico que a única norma coletiva autorizando o sistema é o ACT 2021/2022 de fls 443 e seguintes com vigência de 16/04/2021 a 15/04/2022. A norma coletiva de fls. 399, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, prevê o banco de horas apenas para as "áreas administrativas" da reclamada, não se aplicando ao autor, portanto. Já o ACT de fls 412 e seguintes e o ACT de fls 429 e seguintes não contêm previsão de banco de horas. Contudo, entendo que mesmo diante da previsão do ACT de 2021/2022, não é válido o sistema. Como visto acima, o reclamante laborou em ambiente insalubre, de modo que o acordo de compensação de horas semanal e o banco de deveria ser precedido de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, o que não se verifica, in casu. Ante o exposto, e não sendo válido o acordo de compensação de horas, inclusive o semanal, são devidas horas extras. Desse modo, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT é devido o pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da 7h20ª diária e que se encontram dentro do limite de 44h semanais. Para as horas que ultrapassem a jornada máxima semanal (44ª semanal) é devida a hora mais o adicional. Aplica-se ainda o disposto no art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C.TST, de modo que não devem ser considerados nos registros de ponto as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Devido o adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico, bem como reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias e terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Em relação ao adicional noturno, reputo comprovadas as diferenças, conforme apontamentos em réplica. O adicional deverá ser calculado no percentual 40% sobre "a hora normal" (não sobre hora noturna reduzida), conforme normas coletivas (fls. 402,415,433), havendo ainda previsão normativa de pagamento quanto às horas em prorrogação. São devidos os reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias e terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Aplicável o divisor 220. Defiro a dedução dos valores pagos sob mesmos títulos durante todo o período de apuração de forma agregada, conforme OJ 415 da SBDI-1 do C. TST. Recurso parcialmente provido." A recorrente alega que não se trata de discussão de fatos ou provas, mas de divergência de entendimento jurisprudencial, ficando prejudicada a pretensão do autor por não se desincumbir de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 daCLT e art. 333, inciso I, do CPC). E ainda, que o autor sequer apresentou demonstrativo de horas extras válido, logo não foi capaz de comprovar com seu ônus probatório. Por fim, alega que a prestação de horas extras de forma habitual ou não, não se aplica o previsto no item IV, da Súmula 85do TST, que tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do C. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO MANOEL PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id aacbe17; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 95b8b39). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE LEI N. 13.467/2017 - APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA O v. acórdão afirmou que: "A Lei nº 13.467/2017 tem plena aplicabilidade à partir de sua vigência, de modo que, a teor do disposto no § 2º, do artigo 58, da CLT, a partir de 11/11/2017, o tempo de deslocamento ao trabalho, e retorno, não deve ser mais considerado tempo à disposição do empregador, sendo indevidas, portanto, as horas "in itinere" a partir da referida data. Ademais, há previsão nas normas coletivas (v.g. fls 402 e 424) no mesmo sentido. Recurso não provido." Insurge-se a parte recorrente contra a aplicação do disposto na Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso, ao argumento de que as alterações legais lesivas devem alcançar apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei, sendo que aqueles firmados anteriormente devem continuar sob a legislação em vigor ao tempo da contratação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão concluiu que : "Em relação ao alegado turno ininterrupto de revezamento, verifico que os cartões de ponto não revelam a existência dessa modalidade, na medida em que as alterações de jornada ocorridas se deram em períodos de tempo muito espaçados, ou seja, vários meses." O recorrente aduz que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de 6 horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhado Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL S.A - MARCIO MANOEL PINTO

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Marcio Manoel Pinto e outros x Marcio Manoel Pinto e outros

ID: 341747942

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010134-93.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANOEL PINTO RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Polo Passivo:

MARCIO MANOEL PINTO RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VITOR AMERICO MORANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010134-93.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010134-93.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MARCIO MANOEL PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO MANOEL PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc9fba proferida nos autos. ROT 0010134-93.2024.5.15.0134 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCIO MANOEL PINTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): MARCIO MANOEL PINTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e sua ratificação sob id ffba729 tempestivos (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 82b6948). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 718f9a2 e 88e8e92: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae329bd e c83bcb3 : R$ 13.000,00; Condenação no acórdão: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 202eb15 e b5636ad: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 04b0223 e 8a349f3: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão entendeu que: "O montante resultante da condenação deve ser apurado em regular liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fase cognitiva, não havendo que se impor qualquer delimitação aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial.Nesse sentido, se posicionou recentemente a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023." A reclamada afirma que tendo a presente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 14/05/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se o artigo 840, § 1º da CLT, que obriga a parte autora a indicar o valor dos pedidos que entende devidos e é dever do juiz se restringir a este, nos termos do artigo 141 e 492 do CPC. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão afirmou que: "O laudo pericial evidenciou que o reclamante, se ativava habitualmente exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância restringindo o período: "por 03 (três) meses da safra de 2019; durante a safra de 2020; por 4 meses da safra de 2021; de Maio de 2022 até 19/06/2022, e na safra de 2023". Conforme laudo, o fornecimento de EPIs se deu em número insuficiente (fls. 545/546). Além disso, foi constatada a exposição a "Óleos Minerais, durante todo período imprescrito, com exceção de 04 (quatro) meses e 80 (vinte) dias de trabalho efetivo", o que enseja o pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento). Novamente, constatou o sr. perito o fornecimento insuficiente de EPIs. Demonstrando-se suficientemente detalhadas e adequadas para dirimir a questão posta em Juízo, devem ser acolhidas as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos. Portanto, havendo prova da exposição do reclamante aos agentes supra descritos sem a utilização adequada de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos da r. sentença recorrida. Recurso não provido." A recorrente alega que em que pesem os argumentos do perito, como bem exposto, os EPIs necessários para neutralizar a exposição aos referidos agentes, foram entregues ao reclamante e por isso, não deve prevalecer a condenação. Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão constatou que: "Quanto à contribuição confederativa, o C. STF pacificou definitivamente a questão com a edição da Súmula Vinculante nº 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". E não há prova de que o reclamante seja filiado ao sindicato, portanto, devida a restituição. Recurso não provido." A recorrente sustenta que a postulação de restituição da contribuição confederativa descontada na folha somente é viável em face do sindicato de classe. E que o empregador não é parte legítima para responder pela devolução, uma vez que não é parte na relação jurídico-material, atuando apenas como mero depositário e repassador de valores, que são deduzidos na fonte dos rendimentos do empregado e destinada ao sindicato de classe. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de que a condenação na devolução dos valores à título de contribuição confederativa seja excluída. O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão afirmou que : "Em audiência, o reclamante concordou com os horários de entrada e dias laborados consignados nos controles de frequência anexados aos autos, restringindo-se a divergência quanto à fruição do intervalo intrajornada, título do qual não apresentou insurgência recursal. Em relação ao alegado turno ininterrupto de revezamento, verifico que os cartões de ponto não revelam a existência dessa modalidade, na medida em que as alterações de jornada ocorridas se deram em períodos de tempo muito espaçados, ou seja, vários meses. Quanto ao banco de horas, verifico que a única norma coletiva autorizando o sistema é o ACT 2021/2022 de fls 443 e seguintes com vigência de 16/04/2021 a 15/04/2022. A norma coletiva de fls. 399, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, prevê o banco de horas apenas para as "áreas administrativas" da reclamada, não se aplicando ao autor, portanto. Já o ACT de fls 412 e seguintes e o ACT de fls 429 e seguintes não contêm previsão de banco de horas. Contudo, entendo que mesmo diante da previsão do ACT de 2021/2022, não é válido o sistema. Como visto acima, o reclamante laborou em ambiente insalubre, de modo que o acordo de compensação de horas semanal e o banco de deveria ser precedido de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, o que não se verifica, in casu. Ante o exposto, e não sendo válido o acordo de compensação de horas, inclusive o semanal, são devidas horas extras. Desse modo, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT é devido o pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da 7h20ª diária e que se encontram dentro do limite de 44h semanais. Para as horas que ultrapassem a jornada máxima semanal (44ª semanal) é devida a hora mais o adicional. Aplica-se ainda o disposto no art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C.TST, de modo que não devem ser considerados nos registros de ponto as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Devido o adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico, bem como reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias e terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Em relação ao adicional noturno, reputo comprovadas as diferenças, conforme apontamentos em réplica. O adicional deverá ser calculado no percentual 40% sobre "a hora normal" (não sobre hora noturna reduzida), conforme normas coletivas (fls. 402,415,433), havendo ainda previsão normativa de pagamento quanto às horas em prorrogação. São devidos os reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias e terço constitucional, FGTS e multa rescisória. Aplicável o divisor 220. Defiro a dedução dos valores pagos sob mesmos títulos durante todo o período de apuração de forma agregada, conforme OJ 415 da SBDI-1 do C. TST. Recurso parcialmente provido." A recorrente alega que não se trata de discussão de fatos ou provas, mas de divergência de entendimento jurisprudencial, ficando prejudicada a pretensão do autor por não se desincumbir de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 daCLT e art. 333, inciso I, do CPC). E ainda, que o autor sequer apresentou demonstrativo de horas extras válido, logo não foi capaz de comprovar com seu ônus probatório. Por fim, alega que a prestação de horas extras de forma habitual ou não, não se aplica o previsto no item IV, da Súmula 85do TST, que tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do C. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO MANOEL PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id aacbe17; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 95b8b39). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE LEI N. 13.467/2017 - APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA O v. acórdão afirmou que: "A Lei nº 13.467/2017 tem plena aplicabilidade à partir de sua vigência, de modo que, a teor do disposto no § 2º, do artigo 58, da CLT, a partir de 11/11/2017, o tempo de deslocamento ao trabalho, e retorno, não deve ser mais considerado tempo à disposição do empregador, sendo indevidas, portanto, as horas "in itinere" a partir da referida data. Ademais, há previsão nas normas coletivas (v.g. fls 402 e 424) no mesmo sentido. Recurso não provido." Insurge-se a parte recorrente contra a aplicação do disposto na Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso, ao argumento de que as alterações legais lesivas devem alcançar apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei, sendo que aqueles firmados anteriormente devem continuar sob a legislação em vigor ao tempo da contratação. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão concluiu que : "Em relação ao alegado turno ininterrupto de revezamento, verifico que os cartões de ponto não revelam a existência dessa modalidade, na medida em que as alterações de jornada ocorridas se deram em períodos de tempo muito espaçados, ou seja, vários meses." O recorrente aduz que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de 6 horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhado Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MANOEL PINTO - RAIZEN CENTRO-SUL S.A

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Processo nº 5002147-55.2022.8.13.0243

ID: 259167055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002147-55.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS NUNES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5002147-55.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: MARINALVA SANTOS SILVA CPF: 026.670.306-21 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO A autora MARINALVA SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é aposentada do INSS sob o nº de benefício 140.356.699-0 e que, em 06/12/2022, ao tentar efetuar compra no comércio local, descobriu a existência de um registro no SPC/SERASA no valor de R$ 1.466,31, com vencimento em 07/06/2022, contrato nº 434639198035001, na modalidade "CRED CARTÃO", incluído em 12/08/2022 em favor do réu. A autora afirma que jamais fez qualquer operação financeira com o réu que pudesse gerar tal cobrança, não recebeu qualquer comunicado acerca da dívida, e considera fato estranho a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, destacando que não possui vínculo com o réu, exceto os processos na Justiça Comum nº 5000304-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, nos quais discute empréstimos consignados não solicitados. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que o réu promova imediatamente a retirada da restrição de seu nome do SPC/SERASA referente ao valor mencionado, bem como que deixe de lançar valores futuros que tenham a mesma origem, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias após a citação, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, o cancelamento do contrato mencionado, indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 12.000,00, bem como o cancelamento de qualquer contrato emitido pelo réu, especialmente o que gerou a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu também a inversão do ônus da prova. Em decisão de 10/01/2023 (ID 9694296063), foi deferida a tutela antecipada para determinar ao réu a suspensão da negativação quanto ao débito discutido, bem como para que deixasse de promover nova negativação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9740497894), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio e ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora contratou cartão de crédito consignado em 14/09/2021, o qual foi devidamente assinado por biometria facial, e realizou telesaque no valor de R$ 1.232,00, depositado em conta de sua titularidade. Juntou documentos, incluindo o contrato, informações de identificação da autora e comprovante de transferência. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (ID 9779112216). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9793957552), questionando a validade do contrato por ausência de assinatura e formalidades mínimas. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 9809459695), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Preliminares I.I. Conexão O réu apontou a existência de conexão entre a presente demanda e os processos de nº 5000304-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, também movidos pela autora em face do Banco Pan S/A. Com razão o réu. Verifica-se a conexão entre os processos 5002147-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, uma vez que discutem sobre a mesma relação jurídica, qual seja, cartão de crédito consignado supostamente contratado pela autora. Entretanto, o processo nº 5000304-55.2022.8.13.0243 já foi sentenciado, não sendo possível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de conexão arguida pelo réu e passo ao julgamento conjunto dos processos 5002147-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243. Por oportuno, destaque-se, para melhor compreensão, que a parte ré nos autos conexos de n.º 5000301-03.2022.8.13.0243 arguiu preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora contratou cartão de crédito consignado em 14/09/2021, o qual foi assinado digitalmente por meio de biometria facial, e realizou telesaque à vista no valor de R$ 1.232,00, depositado em conta de sua titularidade (Banco Bradesco, Ag. 0930, C/C 1001777). Juntou documentos, incluindo o contrato com selfie da autora, trilha de aceites digitais, telesaque, e comprovante de transferência. I.II. Ausência de interesse de agir A ré arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Sobre a temática, ao julgar o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR -- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -- ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR -- CONSTITUCIONALIDADE. [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte ré, ao aduzir a legitimidade do contrato e descontos, resistiu à pretensão autoral, o que mais que justifica o interesse de agir na tutela jurisdicional. Além disso, houve audiência de conciliação, sem que houvesse acordo. Portanto, qualquer tentativa anterior de solução administrativa/extrajudicial seria inútil, restando evidente, pois, o interesse de agir. I.III. Inépcia da inicial A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal, a rigor, para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Ademais, verifica-se que a autora instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, estando a petição inicial apta, de acordo com o previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar arguida. I.IV. Ausência de juntada de extrato Os documentos apresentados pela autora na inicial são suficientes para a compreensão dos fatos alegados, possibilitando a defesa por parte da ré. Não há obrigação legal que imponha à parte autora a juntada de extrato bancário para comprovar o não recebimento de valores, mormente porque a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação é do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Rejeito também, portanto, esta preliminar. II. Mérito De proêmio, destaque-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Cabe registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, quando pertinente, o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas um dever legal imposto ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ressalte-se, ainda, que é inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao caso concreto, na medida em que a requerente se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2° ou 17, enquanto a atividade do requerido tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código, que prevê a figura do fornecedor. Nesse contexto, em relação à negativa de contratação, como ocorre na presente demanda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a regularidade do contrato celebrado. Dessa forma, torna-se desnecessário o exame da inversão do ônus probatório com base na referida disposição, uma vez que essa responsabilidade já recai sobre a instituição acionada. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLARAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ DECORRE DA NORMA - ALEGAÇÃO FATO NEGATIVO - ÔNUS JÁ DEFINIDO PARA O REQUERIDO - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência -Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Todavia, nas ações em que se alega fato - inexistência de compra - compete à ré, conforme disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor dispensando-se declaração de inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000222817785001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). (Grifou-se) Saliente-se, ademais, que, em termos de responsabilidade civil, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, em razão do previsto no art. 14 do código de defesa do consumidor, o qual dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa linha de entendimento está o enunciado 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é remansosa neste sentido. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula no 479 do STJ). 2 - É cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de fortuito interno - fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora -, que resultou em descontos indevidos sobre modesto benefício previdenciário da parte postulante. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica dos envolvidos, atentando-se, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 51652878320218130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023). (Grifei). Entretanto, da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, pois não comprovou de forma clara e inequívoca que a parte autora celebrou o contrato impugnado. Dessa forma, não se pode reconhecer a validade da relação jurídica contestada. Com efeito, no presente caso, que envolve a celebração de contrato eletrônico — modalidade juridicamente viável — impõe-se à instituição financeira o dever de adotar medidas de segurança robustas e eficazes, capazes de resguardar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor e garantir a autenticidade do consentimento. Todavia, o contrato digital apresentado pela instituição financeira, emitido sem a participação de entidades certificadoras independentes e por meio de mecanismos cuja segurança não é comprovadamente infalível, não possui força probatória suficiente para afastar as alegações da parte autora. A vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor torna imprescindível que o fornecedor adote mecanismos seguros, transparentes e confiáveis, a fim de assegurar que o contrato foi, de fato, firmado pelo consumidor, sob pena de responder pelos danos decorrentes de eventuais fraudes. Ademais, a ausência de prova inequívoca de que o consumidor teve ciência clara e expressa dos termos contratuais, bem como da autenticidade do vínculo jurídico, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ambos essenciais às relações de consumo. Como delineado pelo art. 4º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores harmonizar seus interesses econômicos com o respeito à dignidade e à proteção dos consumidores, sendo-lhes atribuída a responsabilidade pelos riscos inerentes ao desenvolvimento de suas atividades. Não se pode ignorar que, embora a era digital traga inúmeros benefícios, impõe às instituições financeiras a responsabilidade de implementar tecnologias seguras e mecanismos transparentes que minimizem os riscos de fraude. Ao optar por maximizar a eficiência e os lucros mediante a utilização de contratos digitais, as instituições financeiras assumem o ônus de mitigar as fragilidades inerentes a esse modelo, garantindo a lisura de suas operações. Cumpre ressaltar que os documentos juntados pela parte ré, em ambos os processos, não demonstram a ciência inequívoca da autora quanto aos termos contratuais. Do mesmo modo, a instituição financeira também não comprovou que a autora recebeu e utilizou o cartão de crédito objeto da suposta contratação. Com efeito, embora a parte ré tenha apresentado contrato digital com suposta assinatura por biometria facial da autora, tal documentação não se revela suficiente para comprovar a efetiva contratação, especialmente porque não restou demonstrado que a autora teve ciência inequívoca dos termos contratados e que efetivamente recebeu e utilizou o cartão de crédito. Ademais, é importante frisar que a autora é pessoa idosa, aposentada e residente na zona rural, circunstâncias que aumentam sua vulnerabilidade e a possibilidade de ter sido vítima de fraude. Dessa forma, diante da ausência de prova da contratação, reconheço a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência do débito, resta evidente a ilicitude da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, assim como dos descontos indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário. RESTITUIÇÃO EM DOBRO No caso em apreço, demonstrada a conduta ilícita da parte requerida e a responsabilidade objetiva, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados. Com efeito, o retorno ao status quo ante é medida imperativa, sendo possível com a devolução dos valores indevidamente pagos à requerida pela parte autora. Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, referente ao "engano justificável", conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o critério para a restituição em dobro não depende mais da comprovação de culpa ou má-fé por parte do fornecedor. A Corte Especial fixou a tese de que o elemento volitivo do fornecedor, isto é, a intenção de causar o erro ou a má-fé, não é mais determinante para a devolução em dobro. A cobrança indevida, por si só, desde que contrária à boa-fé objetiva, é suficiente para configurar o dever de devolução em dobro, exceto quando se comprovar a existência de engano justificável. Assim, conforme o precedente citado, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável é, portanto, um critério objetivo e, na ausência de sua comprovação, a devolução em dobro torna-se mandatória. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada somente se aplicará aos indébitos cobrados a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não decorram da prestação de serviços públicos. Portanto, nos autos de nº 5000301-03.2022.8.13.0243, o documento de ID 8622633065 comprova os pagamentos realizados, com inclusão em 14/09/2021 e o requerido não fez prova de ter agido com diligência e cuidado na relação vergastada, o que viola a boa-fé objetiva, embora não haja evidências de ter se comportado de má-fé. Assim, tendo sido comprovados os descontos, a parte ré deverá promover a devolução desses valores à parte autora, em dobro a partir de 09/2021, por contrariar os ditames da boa-fé objetiva. Ademais, no que se refere à compensação de valores, observa-se que o réu juntou aos autos documento de comprovação de crédito em conta da parte autora (ID 9434106396), em valor e período correspondentes ao da suposta contratação. Assim, reconhecida a ocorrência de fraude, os valores eventualmente recebidos indevidamente devem ser restituídos ao réu, como forma de restabelecer o status quo ante. Fica oportunizada, diante disso, a compensação entre os créditos e débitos, ao arrimo do quanto preconiza o art. 368 do Código Civil. DANO MORAL Quanto ao dano moral, sabe-se que a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e do nexo causal. In casu, é inegável que a conduta do réu causou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando que a autora é aposentada e teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer descontos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, prescindem de prova do abalo psíquico, dada a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do aposentado. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente e as consequências do dano, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se valores irrisórios ou exagerados. Nesse sentido, considerando as peculiaridades já destacadas, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (três mil reais), por cada processo conexo, valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos autos de nº 5002147-55.2022.8.13.0243 e 5000301-03.2022.8.13.0243, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALVA SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S/A, para: a) Declarar a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos nº 434639198035001 e nº 749903414-3, com a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 1.466,31, referente ao contrato nº 434639198035001; b) Determinar que a parte autora restitua à parte ré os valores recebidos em razão do contrato de nº 749903414-3, por meio de depósito judicial, oportunizada a compensação dos créditos e débitos (art. 368 do Código Civil), após o trânsito em julgado; c) Condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro a partir de 09/2021, corrigidos monetariamente, desde o pagamento de cada parcela, pelos índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, após calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto, até a data de 27/08/2024, quando os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC); d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por cada processo conexo em julgamento, corrigidos monetariamente desde a data da sentença, com base no IPCA, e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto - negativação indevida), tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1o, CC); e) Confirmar as tutelas de urgência deferidas aos ID’s 8651687996 e 9694296063, que determinou a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora e a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, respectivamente. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado da presente e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Usina Santa Adelia S A e outros x Usina Santa Adelia S A e outros

ID: 342014298

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-35.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA ADELIA S A WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO

Polo Passivo:

USINA SANTA ADELIA S A WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO

Notificação

Advogados:

ACACIO BAPTISTELLA NETTO

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DANIEL ALEX MICHELON

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JOHANN CELLIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010672-35.2023.5.15.0029 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010672-35.2023.5.15.0029 RECORRENTE: WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0144b proferida nos autos. ROT 0010672-35.2023.5.15.0029 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SANTA ADELIA S A ACACIO BAPTISTELLA NETTO (SP365967) JOHANN CELLIM DA SILVA (SP277657) Recorrente: Advogado(s): 2. WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): USINA SANTA ADELIA S A ACACIO BAPTISTELLA NETTO (SP365967) JOHANN CELLIM DA SILVA (SP277657) RECURSO DE: USINA SANTA ADELIA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3f8a53a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id f61b11d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36ea29c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica dos dispositivos constitucionais que reputa violados, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trecho da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id f7e53fd; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 81d218d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS AUSÊNCIA DOS INTERVALOS INTERJONADA E INTERSEMANAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS DAS HORAS EXTRAS 100%. DOMINGOS E FERIADOS. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão entendeu que o reclamante não laborou em turnos ininterruptos de revezamento posto que, apesar de trabalhar em horários alternados, não abrangia todos os turnos. O reclamante, contudo, sustenta que ocorre a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, ainda que os horários alternados não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o faça de modo parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS O v. acórdão entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida a norma coletiva que estabelece a jornada de 7h20 para os empregados em turno ininterrupto de revezamento. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 60 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que a partir de 11/11/2017, tendo em vista a vigência da reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, o desrespeito ao intervalo intrajornadas fica limitado ao pagamento do período suprimido e sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista o indeferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Quanto às questões relativas ao dano moral, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos materiais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUÇÃO E DO CRÉDITO COMPLEMENTAR Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO - USINA SANTA ADELIA S A

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Usina Santa Adelia S A e outros x Usina Santa Adelia S A e outros

ID: 342014315

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-35.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA ADELIA S A WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO

Polo Passivo:

USINA SANTA ADELIA S A WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO

Notificação

Advogados:

ACACIO BAPTISTELLA NETTO

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DANIEL ALEX MICHELON

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JOHANN CELLIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010672-35.2023.5.15.0029 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010672-35.2023.5.15.0029 RECORRENTE: WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0144b proferida nos autos. ROT 0010672-35.2023.5.15.0029 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SANTA ADELIA S A ACACIO BAPTISTELLA NETTO (SP365967) JOHANN CELLIM DA SILVA (SP277657) Recorrente: Advogado(s): 2. WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): USINA SANTA ADELIA S A ACACIO BAPTISTELLA NETTO (SP365967) JOHANN CELLIM DA SILVA (SP277657) RECURSO DE: USINA SANTA ADELIA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3f8a53a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id f61b11d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36ea29c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica dos dispositivos constitucionais que reputa violados, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trecho da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id f7e53fd; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 81d218d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS AUSÊNCIA DOS INTERVALOS INTERJONADA E INTERSEMANAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS DAS HORAS EXTRAS 100%. DOMINGOS E FERIADOS. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão entendeu que o reclamante não laborou em turnos ininterruptos de revezamento posto que, apesar de trabalhar em horários alternados, não abrangia todos os turnos. O reclamante, contudo, sustenta que ocorre a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, ainda que os horários alternados não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o faça de modo parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST O C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS O v. acórdão entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida a norma coletiva que estabelece a jornada de 7h20 para os empregados em turno ininterrupto de revezamento. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 60 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que a partir de 11/11/2017, tendo em vista a vigência da reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, o desrespeito ao intervalo intrajornadas fica limitado ao pagamento do período suprimido e sem reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória da parcela. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista o indeferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Quanto às questões relativas ao dano moral, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos materiais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUÇÃO E DO CRÉDITO COMPLEMENTAR Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON APARECIDO SEBASTIAO - USINA SANTA ADELIA S A

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519047

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

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ID: 324519061

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

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Raizen Centro-Sul S.A e outros x Raizen Centro-Sul S.A e outros

ID: 342012828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-50.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AMERICO MORANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 RECORRENTE: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 RECORRENTE: VINICIUS DE SOUZA NAGUEL E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIZEN CENTRO-SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49657f0 proferida nos autos. ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. VINICIUS DE SOUZA NAGUEL FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DE SOUZA NAGUEL FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id ). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5211e5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 2a38bdd e 955f757: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1fed02, 11024d2 e 2faee0e: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, id fefc540: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 7bce2f6 e 3645225: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c70f5a8, a021c9f e 3dd60aa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão afirmou que: "Ora, o próprio Juízo de origem admitiu em seus fundamentos a realidade (indiscutível) de que o reclamante, Mecânico, cumpria jornadas em sistema de alternância de horários e de turnos (manhã, tarde e noite), situação essa plenamente comprovada por meio da análise dos respectivos controles de ponto (fls. 204/245). Além disso, é importante também ter em mente a realidade de que a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento implica respeitar as garantias constitucionais de proteção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (CF/1988, artigo 7º, inc. XXII). Irrelevante, daí, a frequência com que os turnos laborados pelo reclamante sofriam alterações, pois, de uma forma, ou de outra, é certo ponderar que seu relógio biológico precisava ser ajustado, sem contar seu próprio contexto de convívio social. 2.1.3. Com apoio nessas novas considerações, factível deferir ao reclamante, ora recorrente, as diferenças de horas extras postuladas após a 6ª diária e 36ª semanal, estas decorrentes da caracterização de seu trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tal como previsto na norma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição de 1988, pelo menos naqueles períodos de safras já definidos em sentença (de 31/03/2021 a 20/11/2021; de 02/04/2022 a 25/11/2022, e de 03/04/2023 até 03/06/202), além dos respectivos reflexos, incluído o adicional noturno correspondente, haja vista o quanto demonstrado nos cartões-de-ponto juntados com a defesa (fls. 204/245). Corolário lógico, necessário estabelecer os seguintes parâmetros para cálculos: (a) adoção do divisor 180, conforme OJ 396 da SDI1 do TST; (b) seja observada a irredutibilidade salarial do reclamante, consoante ideia contida na OJ 275 da SDI1 do TST; (c) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, poderá a ex-empregadora proceder à dedução dos valores outrora quitados nos períodos, desde que sob a mesma rubrica, e constante nos respectivos contracheques (fls. 246/316). Diferenças deferidas em parte." A recorrente alega que resta fica prejudicada a pretensão do autor por não se desincumbir de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS/ÓLEOS MINERAIS O v. acórdão constatou que : "(...)Embora o Sr. Perito tenha sido taxativo ao concluir que a reclamada não fornecia EPIs ao reclamante, a verificação dos documentos trazidos com a defesa comprovou o contrário. Não obstante, mesmo que considerada a validade do conteúdo dos respectivos registros de entrega de EPIs (fls. 148/200), há de prevalecer aqui a presunção de que o fornecimento e uso desses equipamentos não foram suficientes, nem capazes, de neutralizar por completo a ação dos agentes insalubres durante as rotinas de trabalho do reclamante. Enfim, se contra fatos não há argumentos que possam prevalecer, nada mais resta senão confirmar a procedência do pedido, além dos reflexos, por conta da natureza salário-condição, conforme inteligência dos artigos 189 e seguintes da CLT, interpretados pela NR-15." A recorrente alega o próprio reclamante afirma que existia fiscalização e cobrança do uso dos EPI’s e que todos os equipamentos de proteção eram substituídos automaticamente no próprio ambiente de trabalho, junto ao líder ou a equipe de segurança, sempre de maneira constante e efetiva. E portanto, tem-se que o fornecimento de material de segurança que por si só já desobriga o pagamento do adicional de insalubridade, Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...)Diferentemente do alegado pela defesa, o estudo mais uma vez desse mesmo laudo técnico pericial (fls. 411/475) confirmou o fato de que o reclamante trabalhava exposto ao risco de explosões. Afinal, nas safras, suas funções consistiam em fazer a manutenção das máquinas localizadas dentro da Destilaria da usina, área essa sabidamente perigosa por armazenar milhares de litros de etanol, produto altamente inflamável. A propósito, a comprovação de que o risco naquele local era permanente deve igualmente atrair aqui a aplicação da primeira parte citada no item I da Súmula 364 do TST. Estando, portanto, caracterizada a condição do trabalho em área perigosa, isso segundo Anexo 2 da NR-16, fica igualmente mantida a condenação imposta a empresa recorrente, além dos respectivos reflexos (CLT, artigo 193 e seguintes)." A recorrente sustenta que na caracterização da periculosidade, o perito alegou que o reclamante na função de auxiliar de manutenção, esteve exposto no momento da realização das manutenções dentro da área da destilaria, onde existem armazenamentos de líquidos combustíveis em tanques de Etanol, estando de forma habitual a áreas de risco, onde se constatou a existência de atividades ou operações com materiais inflamáveis, de acordo ao que prescreve o Anexo 2 –“Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis” da NR-16 –“Atividades e Operações Perigosas” da Portaria n. º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E portanto, é imprescindível ressaltar que, durante a contratualidade o recorrido jamais esteve exposto ao risco, observados os ditames da NR-16 c/c portaria nº 3311/89, ambas editadas pelo MTE Ao conceder o adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão afirmou que: "(...) 3.3.3. Feitas essas ponderações, a ordem para devolver ao reclamante os descontos outrora efetuados a título de 'contribuições confederativas' deve ser mantida. Afinal - embora este Relator considere estranha a forma de distribuição do ônus probatório - Doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que cabia a reclamada comprovar a situação de filiação do trabalhador ao Sindicato representante de sua categoria." O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. A reclamada sustenta que os acordos coletivos anexados pela reclamada com a defesa autorizam o desconto dessas contribuições diretamente na folha de pagamento dos colaboradores associados. Portanto, ao decidir de forma diferente do disposto na Cláusula da CCT, tem-se que o acórdão negou reconhecimento às disposições convencionais, violando direta e flagrantemente o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 O v. acórdão afirmou que: "(...)Por último, cabe refutar os argumentos expostos no apelo sob análise quanto à aplicabilidade da norma prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 no período de apuração posterior à citação da presente reclamatória. Afinal, como devidamente explicado nos fundamentos das r. decisões proferidas pelo STF nos autos das ADCs 058 e 059, a composição da SELIC é o resultado da soma dos índices de juros e correção monetária. Recurso que não merece ser provido." A reclamada sustenta que sendo os juros de mora expressamente previstos na Lei 8177/91 no caput do art. 39, este deve ser devidamente aplicado aos processos trabalhistas, afinal ocorrendo a aplicação da taxa SELIC, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês previsto na lei 8.177/1991, em evidente bis in idem. Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "Os valores em liquidação não deverão ficar limitados àqueles indicados em cada pedido inicial deferido, uma vez que a parte reclamante foi expressa ao considerá-los como 'meras estimativas' para fins de fixação da causa." A reclamada afirma que a petição inicial está acompanhada de ressalvas genéricas, limitando-se a alegar que os valores são meramente estimativos e por tal motivo, requer seja determinada a limitação de valores em relação aos pedidos conforme petição inicial do recorrido. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VINICIUS DE SOUZA NAGUEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id a481399; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id b595202). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente, nos seguintes termos: "Sem demora, cumpre rejeitar a presente arguição de omissão, pois uma nova leitura dos fundamentos expostos nos subitens '2.2.1' e '2.3', ambos do v. acórdão embargado, foi possível constatar menção expressa no sentido de reconhecer a aplicabilidade in casu tanto do acordo para compensação de horas, quanto do respectivo banco. Para tanto, vide respectivos trechos: "A invalidação desse regime de compensação só deve ser considerada possível quando houver prestação de horas extras habituais acima da 10ª diária, o que tipificaria violar aquele limite fixado no artigo 59, cabeça, da CLT. E este não parece ser o caso dos autos, ainda que considerada a aplicabilidade da Lei 5.889/1973. Primeiro porque, como bem assinalou o próprio Juízo de origem, a revisão dos controles de jornadas apresentados pela reclamada (fls. 204/245) não evidenciou qualquer irregularidade que pudesse declará-los imprestáveis. Segundo porque a única testemunha ouvida em audiência (fls. 491/493), trazida pelo reclamante, diga-se, nada informou a respeito de eventuais incongruências ou adulterações nessas marcações. Ou seja, na prática, e para todos os efeitos, ditas anotações devem ser aqui consideradas válidas, assim como o sistema de compensação de horas por meio do respectivo banco, isso consoante inteligência da Súmula 85 do TST. Já o terceiro motivo reside na constatação de que não houve prestação habitual de serviços extraordinários após a 10ª diária. Realmente indevidas, daí, as diferenças de horas extras aqui discutidas e perseguidas pelo reclamante, ora recorrente. [...] 2.3. Do banco de horas Na mesma linha de raciocínio acima mencionada, cumpre também aqui reconhecer a validade do banco de horas adotado para o reclamante para todos os efeitos, principalmente porque não se vislumbrou qualquer irregularidade à luz dos entendimentos expostos ao longo dos itens da Súmula 85 do TST. Os termos contidos no contrato de trabalho firmado com a reclamada (fls. 138/139), no acordo individual para compensação (fls. 140/141), e de prorrogação (fl. 142), mostraram-se ajustados à integração das normas estabelecidas nos artigos 59, §§ 2º e 6º, ambos da CLT. Aliás, não ficou demonstrado nos autos sequer o desrespeito ao limite de seis meses de prazo para fruição previsto no § 5º do próprio artigo 59. Inexistentes, pois, provas quanto ao efetivo descumprimento daquelas exigências estampadas na regra do artigo 59-B da Lei Social. Indeferimento que também deve ser confirmado." (destacado) Pondere-se que esse entendimento acabou prevalecendo mesmo diante do reconhecimento de que o reclamante, aqui embargante, laborava sob condições insalubres. O v. acórdão embargado foi expresso ao mencionar não ter havido irregularidades inclusive à luz dos termos contidos na Súmula 85 do TST. Arguição rejeitada." O autor argumenta que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O v. acórdão entendeu que "Igualmente, não é o caso de admitir a ocorrência de ponto omisso acerca da matéria. Primeiro porque o princípio da eventualidade, como por demais sabido, não se aplica a pessoa do juiz, somente às partes litigantes. Já a segunda justificativa reside na prevalência do entendimento de que a questão fora apreciada de forma implícita ao longo dos fundamentos citados no subitem '2.1', especialmente quando lá mencionado que as diferenças deferidas deveriam ficar limitadas aos períodos de safras. Ou seja, implícita aí a ideia de que nada deveria ser deferido a título de diferenças salariais, apenas sua variação proporcional à razão da adoção do divisor 180. Arguição que também deve ser rejeitada." O recorrente sustenta que para que não houvesse a redução salarial no salário do recorrente, hipótese esta vedada Constitucionalmente, o salário hora nos períodos de turnos de revezamento teria que ter um aumento na proporção da RELAÇÃO 220/180, pois somente desta forma, não haveria redução salarial na remuneração real do obreiro, nem tampouco a violação do artigo 7º inciso VI, da Constituição Federal. E ainda, alega que o v. acórdão afronta o entendimento pacificado de que para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL S.A - VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

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