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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 311350381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, as diligências ordinárias para penhoras outros bens restaram frustradas. Além disso, verifica-se que, no exercício de 2.023 a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 160.764,11 (fls. 147/148) e que no exercício de 2.024, a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 190.556,33 (fls. 157/158), a título de salário/aposentadoria. Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA, servindo cópia da presente decisão como ofício a(o) Ministério da Economia (CNPJ nº 00.394.460/0492-30), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ 00.489.828/0075-91), Ministério das Cidades (CNPJ 05.465.986/0017-56), Ministério da Cidadania (CNPJ nº 05.756.246/0003-73), Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0010-13) e Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) para que passe a depositar mensalmente em juízo, em conta vinculada a este processo, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos recebidos por WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS (CPF 021.791.321-07) a título de salário/benefício previdenciário, até o limite do valor da dívida (R$ 12.502,23 em junho de 2.025 - fl. 172). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Ju Fiori Forminhas Indústria E Comércio De Embalagens De Papel Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 323078445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JU FIORI FORMINHAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Emb… Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qual se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar anteriormente proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. A executada sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação imposta na decisão judicial em 16/10/2023, razão pela qual seria indevida a cobrança da multa. Alega, ainda, que o valor executado é excessivo e desproporcional, pleiteando, alternativamente, sua redução, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os argumentos centrais da executada quanto ao suposto cumprimento tempestivo da obrigação já foram enfrentados por este juízo em decisão anterior (fls. 94/95), a qual reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa fixada. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, sem que tenha havido interposição de recurso contra aquela decisão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e impede a rediscussão da matéria nesta fase processual. Além disso, não se verifica, da documentação apresentada pela executada, prova inequívoca do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer. Conforme se extrai dos autos principais, a reativação da conta da parte autora não se deu nos exatos moldes determinados judicialmente, especialmente no que diz respeito à restauração da reputação, métricas e demais condições anteriormente vigentes. As provas documentais juntadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença notadamente quanto à permanência de penalidades e degradação do status da conta não foram devidamente impugnadas pela executada, a quem incumbia o ônus de demonstrar o exato cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não o fez. Em relação ao valor da multa executada, observa-se que a decisão liminar fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A quantia ora executada, devidamente atualizada (R$ 31.403,31), está de acordo com o teto previamente estabelecido, sendo acrescida apenas de correção monetária e encargos legais cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A desídia da executada em adimplir a obrigação dentro do prazo fixado é o único fator que deu causa à incidência do valor máximo da multa, não havendo qualquer desproporcionalidade em sua exigência. Não se desconhece que a multa fixada judicialmente pode ser revista, reduzida ou até mesmo excluída em casos excepcionais, desde que demonstrada a sua manifesta excessividade em face da obrigação principal, o que não se verifica no caso concreto. A executada, além de não comprovar o cumprimento nos moldes exatos da decisão, tampouco demonstrou qualquer justificativa concreta para a inércia verificada após sua intimação. A simples alegação de que a quantia seria elevada, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do valor fixado, sobretudo quando este se encontra nos limites previamente estabelecidos e respaldado pela conduta processual da parte devedora. Desta forma, a multa é plenamente exigível nos termos da decisão anteriormente proferida, e não há elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação ou afastamento neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., mantendo-se íntegra a exigibilidade do valor executado a título de multa cominatória, conforme planilha de fls. 100, no montante de R$ 31.403,31, devidamente atualizado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente, dos valores eventualmente constritos nos autos, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. I. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

ID: 316417076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALMON FILHO MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON

Polo Passivo:

ARA HOTEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERIDO: ARA HOTEIS LTDA Vistos. A parte executada pede, na petição de id. 198384898, que seja reconhecida a nulidade da citação e todos os atos posteriores, pois, segundo entende, foi citada e intimada na data de 31/01/2025 para comparecimento à audiência de conciliação que seria realizada em 05/02/2025, em clara afronta ao que prevê o art. 344 do CPC. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos sofridos pela parte autora, ora exequente. Intimada, a parte exequente rechaça os pedidos da devedora, sustentando que a requerida/executada fora regularmente citada, porém, deixou de comparecer à solenidade designada, bem de apresentar defesa no prazo legal, o que, portanto, ocasionou o julgamento antecipado do presente feito. É o relato. Fundamento e decido. Nota-se que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e, embora a parte executada defenda que a citação operada nesta demanda é nula, não traz elementos convincentes para o acolhimento de sua pretensão. Conforme se denota destes autos, a executada, ainda na fase de conhecimento, foi citada por AR na data de 31/01/2025, em seu endereço, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 05/02/2025 e sequer apresentou defesa. Apesar de a Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, não prever prazo mínimo entre a citação/intimação e a realização da audiência conciliatória, não se aplica, de forma subsidiária, o previsto no art. 344 do CPC, por incompatibilidade com os preceitos da celeridade e efetividade, esculpidos no art. 2º da lei de regência. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Portanto, observa-se que parte ré, ora executada, foi cientificada sobre a solenidade com 5 (cinco) dias de antecedência, atendendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas utilizado como parâmetro pela e. Turma Recursal em julgados semelhantes ao presente, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CITAÇÃO. REALIZADA 06 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). No presente caso, a parte requerida foi regularmente citada (ID 282890697/PJe2) pelo whatsapp e recebeu toda documento do processo. O mesmo se mostrou plenamente ciente do inteiro teor do mandado de intimação." 2. A nulidade da citação deve ser afastada, diante da comprovação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Analisando os autos, vê-se que a recorrente não apresentou justificativa de sua ausência em audiência de conciliação no prazo. 4. Inaplicabilidade do artigo 334, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, ante o princípio da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1004657-03.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. No Juizado Especial, a citação somente é válida se realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência à audiência de conciliação (Súmula 19 da Turma Recursal Única do TJMT). Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça um prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a audiência de conciliação ou de mediação, este dispositivo legal não se aplica aos procedimentos dos Juizados Especiais (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). No caso dos autos, a parte reclamada foi citada em 26/7/2024 (ID 271488868/PJe2) e a audiência de conciliação foi designada para o dia 5/8/2024 (ID 271488869/PJe2). Portanto, a citação é válida, pois foi realizada com 48 horas de antecedência à audiência de conciliação. 2. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode ser extinto antes do adimplemento das obrigações, por diversos motivos: resolução, resilição e rescisão. O descumprimento de obrigações contratuais justifica a resolução contratual por culpa da parte inadimplente, caracterizando conduta ilícita. No caso dos autos, embora a parte reclamada tenha argumentado que o descumprimento contratual foi ocasionado por fortuito externo, sua alegação não merece prosperar. As provas dos autos demonstram que a parte reclamada foi alvo de investigação em operação policial, o que motivou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias (ID 271488856/PJe2). Essa situação não pode ser considerada como fortuito externo, mas sim, falha na prestação do serviço que autoriza a extinção do contrato, com a devolução do valor investido pela parte reclamante. 3. Dano moral. A negativa de restituição de valor devido em razão de descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, configura dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1045658-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por todo o exposto, reconheço a validade da citação operada neste feito, e, por consequência, indefiro o pedido da parte executada contido no id. 198384898. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para também em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 5002064-32.2025.4.03.6100

ID: 291166766

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002064-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL POSTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CESSÃO DE DIREITOS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E DE CUSTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE DESÁGIO OU PREJUÍZO NA OPERAÇÃO. ROBERTO MIGUEL POSTEL impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (DERPF), visando declarar o direito de não recolher IRPF pelo valor recebido em cessão do direito creditório com origem em contratos de mútuos firmados com a SFD S.A. Indústria e Comércio. Conforme narrou na inicial, o impetrante era credor da empresa SFD S/A Indústria e Comércio em decorrência de contratos de mútuos celebrados em 2011 e 2014. A partir de 2014, a devedora deixou de pagar as parcelas dos empréstimos, o que motivou ajuizamento de execução de título extrajudicial, Processo 1002345-88.2015.8.26.0100, para recebimento de R$ 2.590.538,88, declarado pelo impetrante em sua DIRPF como direito creditório. No curso da execução mencionado, o impetrante conseguiu penhorar bem imóvel, que foi objeto de impugnação em embargos de terceiros (Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100). A fim de dar fim ao litígio, o impetrante teria feito acordo com os terceiros no qual cedeu o montante da dívida, na época do acordo consolidada em R$ 12.103.732,34. Em contrapartida, os terceiros pagariam ao impetrante o valor de R$ 5.000.000,00. Em 2024, o impetrante teria recebido cinco parcelas do acordo, no total de R$ 4.774.080,00. Alega justo receito de vir a ser tributado sobre tais valores, nos termos da Consulta COSIT nº 153/2014, em razão do acordo ter sido feito sob a forma de cessão de crédito. No entanto, defende não ter auferido renda ou obtido acréscimo patrimonial, mas ter experimentado prejuízo, pela renúncia a 60% do valor que teria direito a receber – configurando, em sua visão, deságio do crédito que teria para receber e perda patrimonial. Sendo assim, pretende reconhecimento de suposto direito líquido e certo de não pagar imposto pela alíquota de 15% sobre os valores decorrentes da cessão de crédito mencionada. Comprovado depósito judicial, a União foi intimada a manifestar-se sobre a suficiência dos valores (ID 352728938), a União apontou que a cessão de crédito realizada em 2024 ainda não teria sido declarada pelo impetrante, motivo pelo qual não haveria procedimento a ser adotado (ID 354302559). A DERAT alegou ilegitimidade passiva e juntou informações da Delegacia de Pessoas Físicas (ID 355857466), cujo mérito defendeu a incidência do IRPF a título de ganho de capital sobre diferença entre o valor de alienação do direito e o custo de aquisição da cessão original (igual a zero na primeira cessão), correspondente ao montante líquido recebido pelo cedente, nos termos da Lei nº 7.713/88 e Solução de Consulta Cosit nº 153 e Cosit nº 674. O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade Cuidando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, compete ao Delegado de Pessoas Físicas – DERPF, as atribuições de apuração e cobrança, nos termos definidos pelo Regimento Interno da RFV, art. 293 da Portaria ME 284/2020, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade do Delegado de Administração Tributária da RFB em São Paulo. Do mérito A controvérsia reside na tributação de valores recebidos a título de cessão de direitos, relativa a débitos executados de contrato de mutuo, firmada pelo impetrante no bojo dos Embargos de Terceiros, Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100. O impetrante cedeu crédito cobrado no Processo de Execução nº 1002345-88.2015.8.26.0100, atualizado no valor de R$ 12.013.732,34 para 07/2024, por R$ 5.000.000,00, recebidos parceladamente durante o ano de 2024. Considerando a alienação por valor supostamente 60% menor ao direito cedido, o impetrante alega deságio do crédito e prejuízo, motivo pela qual defende não se sujeitar ao pagamento do IRPF sobre ganho de capital. Sem razão o impetrante. O IRPF incide sobre rendimentos e ganhos de capital, considerando como tais quaisquer operações de alienação de bens ou direitos, a qualquer título, ou cessão de direitos, cujo resultado implique no recebimento de diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 7.713/88: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.” No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018: “Art. 148. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147 ” O fato do impetrante ceder seu crédito a terceiros por valor inferior ao que supostamente receberia do devedor originário não implica em prejuízo ou deságio, como defendido na inicial. A situação é bastante comum nas cessões de precatórios, realizadas em Juízo, quando exequentes cedem o crédito a ser recebido da União ou do Estado por quantia inferior ao montante inscrito pelo ofício requisitório, porém, com a vantagem de recebimento antecipado dos valores. Nestes casos, para o fim de apuração da base de cálculo, nos termos da legislação acima destacada, a Receita Federal orienta ao contribuinte, quando da primeira cessão de direitos, atribuir o custo de aquisição igual zero, resultando como base de cálculo do IRPF o total entregue pelo cessionário ao cedente. Nesse sentido, a solução Cosit nº 153 questionada pelo impetrante: “A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores.” No caso concreto, o impetrante cedeu o crédito de R$ 12.013.732,34 por R$ 5.000.000,00 (ID 352103806), recebendo tais valores antecipadamente e desconhecendo a sorte do montante efetivamente recebido na execução originária que prosseguiu com os cessionários. Porém houve efetivo ganho de capital no negócio realizado pelo recebimento do preço acordado de R$ 5.000.000,00 na alienação do direito, fato necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme previsto em lei. Na realidade, o crédito do impetrante, decorrente do contrato de mutuo firmado em 21/07/2014 com a SFD S.A. Indústria e Comércio, tinha por objeto o empréstimo do montante de R$ 1.332.000,00, cujas parcelas atrasadas a partir de 10/11/2014 somavam a quantia de R$ 12.013.732,34 em 08/05/2024 quando da cessão do crédito. Nesse cenário, a prevalecer os argumentos do impetrante, no sentido de inexistir ganho de capital na operação de cessão de direitos, a diferença entre os valores investidos (R$ 1.332.000,00) e os de retorno (R$ 5.000.000,00) deveriam ser tributados como rendimentos em operações financeiras, decorrentes de contrato de mútuo, com alíquotas maiores, de 22,5%, nos termos da Solução Cosit 205 de 14/08/2015 e do art. 788 do Decreto 9.580/2018. Não se admite, no entanto, considerar como prejuízo o resultado de operação contratual (cessão de direitos) que resultou em efetiva diferença positiva aproveitada pelo imperante, ainda que tenha sido em valor menor ao supostamente desejado e previsto, caso tivessem sido pagos os juros e demais encargos pactuados pelo regular cumprimento do contrato de mútuo. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas devidas pelo impetrante. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não havendo nos autos notícia da constituição de crédito suplementar ao imposto renda declarado como devido pelo impetrante para o ano calendário de 2024, autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo pelo impetrante após o trânsito em julgado da decisão e salvo manifestação em contrário da impetrada ou da União, relativamente a suposto lançamento suplementar do IRPF devido para o ano calendário de 2024 a respeito do ganho de capital decorrente da cessão de crédito questionada nestes autos. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, notifique a autoridade coatora e intime a União para manifestarem, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de levantamento pelo impetrante dos valores por ele depositados nestes autos. Não havendo objeção ao levantamento, expeça-se ofício de transferência e arquivem-se os autos após o cumprimento. São Paulo, 04 de junho de 2025. kcf SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 1073407-13.2023.8.26.0100

ID: 313086101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073407-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NBB BRASIL LTDA ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR

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DIORDES ONILIO DA SILVA

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Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER,… Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER, reporto-me aos termos finais de fls. 264. 2) Indefiro expedição de ofícios com objetivo de localizar veículos cadastrados em nome do suplicado não localizados no RENAJUD, vez que eventuais bens de propriedade/em nome de terceiros não podem ser objeto de penhora. 3) Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. 4) Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação da presente junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828 do CPC, a cargo do exequente (art. 799, IX, CPC) Em 10 dias, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC). Int. - ADV: DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP)

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Cristiane Simas Costa x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320291548

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000480-11.2022.5.08.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMAS COSTA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051a0ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 25/05/2023 perante a MM. 1067393-13.2023.8.26.0100, e autuado sob o nº 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; Considerando que em 24/10/2024 ocorreu a aprovação do plano de recuperação judicial; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas (#id:bb1aa67), no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõem o art. 59, da Lei n. 11.101/2005; e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, obedecendo ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que resulta na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Cumpre esclarecer que, caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Quanto às custas processuais, visto que inferiores a R$ 10.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria MF 75, de 22 de março de 2012 e a Resolução CNJ nº 547/2024, que dispõem sobre a não inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos valores limites estipulados pela portaria, ficando, portanto, dispensada a execução das custas processuais. À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrições no SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, Cartório de Registro de Imóveis, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT, devendo providenciar o devido cancelamento. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Cristiane Simas Costa x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320291579

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000480-11.2022.5.08.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMAS COSTA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000480-11.2022.5.08.0114 RECLAMANTE: CRISTIANE SIMAS COSTA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051a0ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 25/05/2023 perante a MM. 1067393-13.2023.8.26.0100, e autuado sob o nº 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; Considerando que em 24/10/2024 ocorreu a aprovação do plano de recuperação judicial; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas (#id:bb1aa67), no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõem o art. 59, da Lei n. 11.101/2005; e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, obedecendo ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que resulta na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Cumpre esclarecer que, caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Quanto às custas processuais, visto que inferiores a R$ 10.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria MF 75, de 22 de março de 2012 e a Resolução CNJ nº 547/2024, que dispõem sobre a não inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos valores limites estipulados pela portaria, ficando, portanto, dispensada a execução das custas processuais. À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrições no SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, Cartório de Registro de Imóveis, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT, devendo providenciar o devido cancelamento. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SIMAS COSTA

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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Pró-Saúde - Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 300136889

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 49ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0395704-03.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Cuida-se de ação de execução com base em título executivo extrajudicial proposta por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA … SENTENÇA Cuida-se de ação de execução com base em título executivo extrajudicial proposta por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em face de PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. A exequente em fls.1158 informa que a ré distribuiu e obteve o deferimento do pleito de recuperação judicial (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, bem como que o crédito ora objeto desta execução FOI INCLUIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Pois bem. Instituída pela Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a recuperação judicial é uma inovação no Direito brasileiro que teve como inspiração a regra norte-americana. O devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que preencha os mesmos requisitos exigidos no referido diploma legal. O plano de recuperação judicial produz efeitos após a homologação judicial. De acordo com o art.49. lei 11.101 verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. Destaque-se que, nos moldes do art.59 da Lei 11101: o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Assim, estão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos constituídos até a distribuição do pedido. Esse é o caso. Por pertinente, traz-se a colação o aresto abaixo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO.NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp1272697/DF - 2011/0195696-6 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª Turma) Falece assim a parte autora de perda superveniente de interesse de agir, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DE SEU CRÉDITO NOS MOLDES DO PLANO HOMOLOGADO, DEVENDO RECEBER TAL CRÉDITO, JÁ INCLUIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, COMO PREVISTO NO REFERIDO PLANO. Por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença na forma do art. 924 III do CPC. Sem custas. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se. P I

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Processo nº 1085241-13.2023.8.26.0100

ID: 298140548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085241-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VENDINHA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofí… Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tais medida, com a devida vênia, não visam localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000 - rel. Marco Fábio Morsello - j. 29/11/2021) Em relação à utilização da CNIB, observo que o E. TJSP, em 28/04/2021, submeteu tal questão à deliberação mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oportunidade na qual determinou também a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - rel. Ferraz de Arruda - j. 28/04/2021) II. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Surya Restaurante Eireli, CPF/CNPJ nº 43368618000111), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. III. Para análise dos demais pedidos, junte o requerente as custas, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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