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Processo nº 1095815-08.2024.8.26.0053

ID: 333647135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095815-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA

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HEROS ELIER MARTINS NETO

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Processo 1095815-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a… Processo 1095815-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigível em face da parte autora os débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 e 2023, competindo ao requerido efetivar as baixas em relação à autora. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP)

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Estado De São Paulo x Silvio Luiz De Paula

ID: 331977451

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071953-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO LUIZ DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071953-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Luiz de Paula - Magistrado(a) César… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071953-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Luiz de Paula - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA (ART. 104, DO CDC), VISTO QUE NÃO HOUVE TAL REQUISIÇÃO DE SUSPENSÃO PELO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, SENDO DESCABIDO O SEU APOSTILAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP)

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Processo nº 1095815-08.2024.8.26.0053

ID: 333932732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095815-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA

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HEROS ELIER MARTINS NETO

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Processo 1095815-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a… Processo 1095815-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigível em face da parte autora os débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 e 2023, competindo ao requerido efetivar as baixas em relação à autora. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP)

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Paulo Augusto Ferraz Simões x Estado De São Paulo

ID: 334563952

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034123-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO FERRAZ SIMõES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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ANA CAROLINA SOARES COSTA

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034123-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034123-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Augusto Ferraz Simões - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE) PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 CABIMENTO NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMBASADA NO NÃO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ESTAGNAÇÃO DA DOENÇA QUE DIFERE DA CURA DEMONSTRADO QUE O IMPETRANTE É PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 151 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 (CARDIOPATIA GRAVE) RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NESTES AUTOS, DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É O MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO, DIANTE DA VEDAÇÃO PREVISTA NAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1070401-08.2024.8.26.0053

ID: 335341026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070401-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 1070401-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Foram opostos embargos de declaração pelo polo ativo contr… Processo 1070401-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Foram opostos embargos de declaração pelo polo ativo contra a sentença, sob a alegação de que esta padece de vício quanto à exigência de comprovação de pagamento em cumprimento de sentença para restituição dos valores. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. E, no mérito, rejeito-os. A questão indicada pela ora embargante foi expressamente analisada, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. O que se constata, portanto, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da sentença embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Nesse cenário, cabe destacar, ainda, que a mera ausência de menção expressa a cada um dos pontos suscitados pelas partes, quando a sentença apresenta razões satisfatórias para solucionar a lide, não implica na ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.626.176/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe de 10/02/2021) [g.n.] Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração. P.I. C. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1070401-08.2024.8.26.0053

ID: 335339922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070401-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 1070401-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Foram opostos embargos de declaração pelo polo ativo contr… Processo 1070401-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Foram opostos embargos de declaração pelo polo ativo contra a sentença, sob a alegação de que esta padece de vício quanto à exigência de comprovação de pagamento em cumprimento de sentença para restituição dos valores. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. E, no mérito, rejeito-os. A questão indicada pela ora embargante foi expressamente analisada, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. O que se constata, portanto, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da sentença embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Nesse cenário, cabe destacar, ainda, que a mera ausência de menção expressa a cada um dos pontos suscitados pelas partes, quando a sentença apresenta razões satisfatórias para solucionar a lide, não implica na ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.626.176/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe de 10/02/2021) [g.n.] Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração. P.I. C. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 0010967-08.2024.8.26.0053

ID: 335372073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010967-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SHIMAE ARANHA ROSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0010967-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1024569-25.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Luciana Shimae Aranha Rosati - Vistos. Tendo em vista a con… Processo 0010967-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1024569-25.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Luciana Shimae Aranha Rosati - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 100/101), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 86/8, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 307972600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052165-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1052165-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052165-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ricardo Pedro José Postacchini x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 304444325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086018-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEDRO JOSé POSTACCHINI

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1086018-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Pedro José Postacchini - CET - Companhia de Engenharia de … Processo 1086018-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Pedro José Postacchini - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1090965-08.2024.8.26.0053

ID: 304136573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090965-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO IZIDORIO PARDINHO JONHNSON OSSAMU MURAKAMI MARCIA CRISTINA JORDãO ROSANE RIBEIRO BULLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1090965-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernando Izidorio Pardinho - - Jonhnson Ossamu Murakami - - Marcia Cristina Jo… Processo 1090965-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernando Izidorio Pardinho - - Jonhnson Ossamu Murakami - - Marcia Cristina Jordão - - Rosane Ribeiro Bulla - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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