Resultados para "1036574-06.2024.8.26.0053" – Página 119 de 125

Estado De São Paulo x Renan Matias Queiroz

ID: 319974963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000413-70.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN MATIAS QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-70.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Matias Queiroz - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-70.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Matias Queiroz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE POLICIAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AGENTE POLICIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Evandro Cleber Ramos Gavioli

ID: 322435432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032976-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO CLEBER RAMOS GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA LERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032976-87.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Cleber Ramos Gavioli - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032976-87.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Cleber Ramos Gavioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INVESTIGADORES POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Lerin (OAB: 464480/SP) - Giovana Lerin (OAB: 468852/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003400-06.2024.8.26.0053

ID: 324835929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003400-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRICIO DE JESUS SILVEIRA DEGUIMAR BERNARDES DE PAULA BUZUTTI HELENA MARIA DA SILVA MáRCIA MAZON ROSSINI MARIA DE FáTIMA ROCHA CARNEIRO MARIA ELAZIR DA COSTA MARIA ISABEL DE SOUSA LIMA RITA GERALDA DOS SANTOS RUTH DONATO FERREIRA DE SOUZA SOLANGE APARECIDA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003400-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agricio de Jesus Silveira - … Processo 1003400-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agricio de Jesus Silveira - - Deguimar Bernardes de Paula Buzutti - - Helena Maria da Silva - - Márcia Mazon Rossini - - Maria de Fátima Rocha Carneiro - - Maria Elazir da Costa - - Maria Isabel de Sousa Lima - - Rita Geralda dos Santos - - Ruth Donato Ferreira de Souza - - Solange Aparecida Dias Martins - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Pc Samuel Salviano Silva Segismundo

ID: 326150859

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003645-12.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PC SAMUEL SALVIANO SILVA SEGISMUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003645-12.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PC Samuel Salviano Silva Segism… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003645-12.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PC Samuel Salviano Silva Segismundo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AGENTE POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE AGENTE POLICIAL EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AGENTES POLICIAIS, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AGENTES POLICIAIS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fabiana De Oliveira Gimenes

ID: 326150895

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011413-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANA DE OLIVEIRA GIMENES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiana de Oliveira Gimenes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiana de Oliveira Gimenes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADORA DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR DE POLICIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027871-06.2024.8.26.0053

ID: 327182852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027871-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TORTORELLI COSTA RODRIGUES APARECIDA DAS GRAçAS TEIXEIRA APPARECIDA DE LOURDES TOLEDO NEGRãO CELINA QUINTILHANO VIDAL CLEUSA MONTULEZE GARDIM CONCEIçãO APARECIDA SANTINELO PEREIRA DEUZELENA APARECIDA PIRES CHAGAS DEUZENI DA SILVA E ARAUJO DEVANIR MARQUES SATO ELENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA ELOISA HELENA SPAGNUOLO BURGHETTI HELIO WILSON ORRICCO IVONE ORRICO MAIA JANIRAS DE ALMEIDA MIRANDA JOãO JOSE BULCK BEGHINI LEONILDA CHIARATO GODOY LYGIA HELENA MATHES ROSSI LYZENA PICCO NASCIMENTO MARIA ABIGAIL PIRES DO AMARAL DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA VIEIRA DAUN CASOLA MARIA APARECIDA AMARO BIZALI MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARIA EUNICE GAINO DE ALMEIDA MARILISA BEJAR MANDRUZZATO ORLANDO DE OLIVEIRA VANDA PINHA SANTOS SOARES VERA LUCIA BARLETO LIBRELATO VERA LUCIA SPERANZA DE AQUINO BARBIERI ZENA MATTHES COSTA ZUILA GARCIA DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CYRINO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027871-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0024487-55.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Deuzelena Aparecida Pires Chaga… Processo 0027871-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0024487-55.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Deuzelena Aparecida Pires Chagas - - Janiras de Almeida Miranda - - Ivone Orrico Maia - - Eloisa Helena Spagnuolo Burghetti - - Elenice de Almeida Oliveira - - Devanir Marques Sato - - Deuzeni da Silva e Araujo - - Cleusa Montuleze Gardim - - Conceição Aparecida Santinelo Pereira - - Celina Quintilhano Vidal - - Apparecida de Lourdes Toledo Negrão - - Aparecida das Graças Teixeira - - Helio Wilson Orricco - - Ana Luiza Tortorelli Costa Rodrigues - - Leonilda Chiarato Godoy - - Marilisa Bejar Mandruzzato - - Zuila Garcia de Oliveira Ferraz - - Zena Matthes Costa - - Vera Lucia Speranza de Aquino Barbieri - - Vera Lucia Barleto Librelato - - Vanda Pinha Santos Soares - - Orlando de Oliveira - - João Jose Bulck Beghini - - Maria Eunice Gaino de Almeida - - Maria do Carmo dos Santos - - Maria Aparecida Amaro Bizali - - Maria Antonia Vieira Daun Casola - - Maria Abigail Pires do Amaral de Oliveira - - Lyzena Picco Nascimento - - Lygia Helena Mathes Rossi - VISTOS. Fls. 345/355: Manifestem-se os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Augusto Torres x Estado De São Paulo

ID: 329529263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001353-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA JARDIM CIUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flávio Augusto Torres - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flávio Augusto Torres - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR DE POLICIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Jardim Ciuffa (OAB: 320539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Márcio Marins

ID: 332021668

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019448-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO MARINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019448-86.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Marins - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019448-86.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Marins - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE POLICIAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AGENTE POLICIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL, COMO O AGENTE POLICIAL, POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Renato Alexandre Ferraz

ID: 336810591

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080540-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENATO ALEXANDRE FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080540-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Alexandre Ferraz - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080540-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Alexandre Ferraz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE POLICIAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AGENTE POLICIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL, COMO O AGENTE POLICIAL, POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anna Helena Agune das Dores Silva (OAB: 392835/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Leandro Waldrighi Penteado

ID: 336948506

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009046-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO WALDRIGHI PENTEADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ULYSSES DA SILVA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009046-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Waldrighi Penteado - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009046-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Waldrighi Penteado - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FOTÓGRAFO. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE FOTÓGRAFO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO FOTOGRAFO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ulysses da Silva Paulo (OAB: 324824/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes