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Processo nº 1016055-73.2025.8.26.0053

ID: 279713874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016055-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1016055-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivian Martins da Silva - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DE… ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1016055-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivian Martins da Silva - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVIAN MARTINS DA SILVA (fls. 315/325) contra a sentença de fls. 302/311. Alega que o pronunciamento padece de contradição ao não aplicar a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o IRDR Tema 21 do TJSP e o Tema 1019 do STF. Detonou juízo de readequação do acórdão proferido no IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA 21 em 13/12/2024 onde consta a necessidade de tratamento simétrico entre todos os policiais civis que ingressaram antes da EC nº 41/03, conforme Tema 1019/STF. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o direito à aposentação especial com a garantia da integralidade, paridade e manutenção de classe, independentemente da idade. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação aos embargos (fls. 330/333). Alegou inexistência dos vícios autorizativos para oposição de embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, deles conheço e a eles nego provimento. A embargante não apontou efetiva contradição no pronunciamento. A sentença examinou a questão atinente à aposentadoria especial da impetrante, aplicando o entendimento consolidado na matéria. Conforme fundamentado, a impetrante deve se submeter à normativa atual de aposentação de policiais civis, vez que não completou todos os requisitos exigidos na LCE nº 1354/2020 (fls. 309): No caso, a parte impetrante informou que atualmente conta com 22 (vinte e dois) anos e 3 (três) meses de tempo total de contribuição (fls. 06), ou seja, completará 25 anos de serviço (requisito da LC 51/1985, art. 1º, II, alínea "b") somente após a edição da LCE nº 1354/2020. Logo, está sujeita às disposições transitórias da legislação para concessão da aposentadoria. Sobre a impossibilidade de declarar direito futuro, a sentença fundamentou (fls. 310): Resta pacífico que o direito à aposentadoria deve ser verificado no momento em que for requerido. Por tal razão este pedido não deve ser aqui acolhido. De igual modo para o pedido de recebimentos de proventos correspondentes a última classe alcançada, vez que sua concessão está atrelada à lei vigente no tempo em que a autora completar os requisitos para aposentação. ... No caso, tratando-se de evento futuro e incerto, incabível a concessão da segurança, haja vista que deve ser verificado no caso concreto a norma vigente quando alcançados os requisitos para aposentação. Os direitos reconhecidos no IRDR - Tema 21 e no Tema 1019 do STF não prescindem do preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação. No caso, os 25 anos de contribuição, conforme LCE nº 1354/2020. Ainda, serão aplicáveis se e somente se ainda vigentes no momento da aposentação. Postula-se, na verdade, pela modificação do julgado, o que deve ser obtida mediante o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Int.

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Processo nº 1016055-73.2025.8.26.0053

ID: 279789105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016055-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1016055-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivian Martins da Silva - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DE… ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1016055-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivian Martins da Silva - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVIAN MARTINS DA SILVA (fls. 315/325) contra a sentença de fls. 302/311. Alega que o pronunciamento padece de contradição ao não aplicar a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o IRDR Tema 21 do TJSP e o Tema 1019 do STF. Detonou juízo de readequação do acórdão proferido no IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA 21 em 13/12/2024 onde consta a necessidade de tratamento simétrico entre todos os policiais civis que ingressaram antes da EC nº 41/03, conforme Tema 1019/STF. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o direito à aposentação especial com a garantia da integralidade, paridade e manutenção de classe, independentemente da idade. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação aos embargos (fls. 330/333). Alegou inexistência dos vícios autorizativos para oposição de embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, deles conheço e a eles nego provimento. A embargante não apontou efetiva contradição no pronunciamento. A sentença examinou a questão atinente à aposentadoria especial da impetrante, aplicando o entendimento consolidado na matéria. Conforme fundamentado, a impetrante deve se submeter à normativa atual de aposentação de policiais civis, vez que não completou todos os requisitos exigidos na LCE nº 1354/2020 (fls. 309): No caso, a parte impetrante informou que atualmente conta com 22 (vinte e dois) anos e 3 (três) meses de tempo total de contribuição (fls. 06), ou seja, completará 25 anos de serviço (requisito da LC 51/1985, art. 1º, II, alínea "b") somente após a edição da LCE nº 1354/2020. Logo, está sujeita às disposições transitórias da legislação para concessão da aposentadoria. Sobre a impossibilidade de declarar direito futuro, a sentença fundamentou (fls. 310): Resta pacífico que o direito à aposentadoria deve ser verificado no momento em que for requerido. Por tal razão este pedido não deve ser aqui acolhido. De igual modo para o pedido de recebimentos de proventos correspondentes a última classe alcançada, vez que sua concessão está atrelada à lei vigente no tempo em que a autora completar os requisitos para aposentação. ... No caso, tratando-se de evento futuro e incerto, incabível a concessão da segurança, haja vista que deve ser verificado no caso concreto a norma vigente quando alcançados os requisitos para aposentação. Os direitos reconhecidos no IRDR - Tema 21 e no Tema 1019 do STF não prescindem do preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação. No caso, os 25 anos de contribuição, conforme LCE nº 1354/2020. Ainda, serão aplicáveis se e somente se ainda vigentes no momento da aposentação. Postula-se, na verdade, pela modificação do julgado, o que deve ser obtida mediante o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Int.

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Processo nº 1064070-73.2025.8.26.0053

ID: 325231245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064070-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLOURISVALDO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA

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Processo 1064070-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Flourisvaldo Silva Gomes - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROC… Processo 1064070-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Flourisvaldo Silva Gomes - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA (OAB 191922/SP)

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Processo nº 1013824-73.2025.8.26.0053

ID: 328322233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013824-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA BIGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1013824-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniel de Oliveira Bigas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com… Processo 1013824-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniel de Oliveira Bigas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (pro labore, e gratificação de representação), apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1045349-73.2025.8.26.0053

ID: 333358875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045349-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO MALONI TOMAZ

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Processo 1045349-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Antonio Carlos de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1045349-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Antonio Carlos de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)

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Processo nº 1068823-73.2025.8.26.0053

ID: 333806094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068823-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIGUEL PINHEIRO BOVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA

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Processo 1068823-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Miguel Pinheiro Bove - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e E… Processo 1068823-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Miguel Pinheiro Bove - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP)

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Processo nº 1045349-73.2025.8.26.0053

ID: 333371536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045349-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO MALONI TOMAZ

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Processo 1045349-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Antonio Carlos de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1045349-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Antonio Carlos de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)

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Processo nº 1000729-73.2025.8.26.0053

ID: 296690450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. G. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA

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JAIME KUWEIPU LIN

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Processo 1000729-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.G.F.F. - Vistos. Fls. 172/178: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 11ª Câmara de Direito Público do E. TJ/… Processo 1000729-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.G.F.F. - Vistos. Fls. 172/178: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 11ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2046686-45.2025.8.26.0000, o qual deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do agravante aos benefícios da gratuidade judiciária. Providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do feito. Face a decisão supra, passo a apreciar a tutela de urgência. EDUARDO GODOY FERREIRA FERNANDES ajuizou a presente ação pelo procedimento comum contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que participou de concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital de nº 3/321/23, mas foi reprovado na fase de investigação social. Salientou que a Banca Examinadora não divulgou os motivos que fundamentaram sua reprovação no concurso, dessa forma, a administração estaria desrespeitando princípios constitucionais, mormente, o princípio da ampla defesa. Requer, nesta etapa processual, a concessão de liminar para seja reintegrado no certame. Quanto ao pedido de liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para concessão de tutela antecipada de urgência: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tenho que, de momento, o ato administrativo combatido deve prevalecer, isto porque está revestido presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA Dl PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Tratando-se de cognição sumária restrita ao conteúdo da petição inicial, reputo ausentes os pressupostos fáticos necessários para readmissão do autor no certame, sob risco de violação da isonomia com os demais candidatos. Assim, indefiro a liminar. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 1039335-73.2025.8.26.0053

ID: 296635972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039335-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA ARIOVALDO DE OLIVEIRA BENEDITA APPARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA YARA FáTIMA DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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FELIPE IMAI RICARDO

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Processo 1039335-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Benedita Apparecida de Oliveira - - Agnaldo Jesus de Oliveira - - Yara Fátima de Oliveira… Processo 1039335-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Benedita Apparecida de Oliveira - - Agnaldo Jesus de Oliveira - - Yara Fátima de Oliveira Fonseca - - Ariovaldo de Oliveira - - Pedro Francisco de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma global (RPV nº 150). Observo ainda que, segundo a parte exequente, a herdeira Aparecida Jussara de Oliveira teria se recusado a encaminhar os documentos necessários para habilitação. Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma global e que apenas R$8.328,68 (Formulário à fl. 38) da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1700133303986 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados). Autorizo, ainda, o levantamento dos valores relativos ao IRPF, no montante de R$1.846,88, depositado na conta judicial nº 1200132127607. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco no MLE expedido ou se há alguma questão processual pendente. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5, não havendo manifestação da parte exequente ou dos herdeiros não habilitados, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. 9. Na hipótese de haver alguma insurgência pela parte autora, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)

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Processo nº 1016831-73.2025.8.26.0053

ID: 296338372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016831-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ANTONIO DALLACQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1016831-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Flávio Antonio Dallacqua - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicia… Processo 1016831-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Flávio Antonio Dallacqua - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)

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