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Processo nº 0807328-22.2024.8.15.2003

ID: 262086149

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807328-22.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807328-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807328-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDSON SOUSA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, etc. Trata de “Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral com Tutela Provisória de Urgência Antecipada” envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão concedendo justiça gratuita ao autor e indeferindo pedido de tutela de urgência. Parte promovida apresenta contestação. Impugnação à contestação. Despacho intimando a parte autora para regularização da procuração, considerando que foi identificada a ausência de validade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de certificação junto ao junto ao ICP-Brasil. Parte autora junta documentos. É o relatório. Decido. Da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora, ao invés de acostar procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, conforme determinação realizada por este Juízo, tão somente anexou relatório de conformidade. É notório que a capacidade postulatória configura pressuposto processual indispensável à constituição válida e regular da relação jurídica processual. Cumpre ressaltar que a regularização da representação processual não se reveste de mero formalismo, mas traduz providência necessária à observância das boas práticas forenses, especialmente no que tange à prevenção de condutas que possam caracterizar o uso abusivo do Poder Judiciário. A ausência de pressuposto processual válido impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo óbice intransponível à análise do mérito. Assim sendo, verificada a ausência dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda, resta inviável o exame do mérito da causa. Nesse sentido, eis o julgado do Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO C.P.C - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do art. 104 do C.P.C. Reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, deve ser extinto o feito, com resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do C.P.C/15. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.239942-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifei) No caso dos autos, em que pese a petição inicial tenha sido instruída com a procuração, foi verificado por este Juízo a ausência de autenticidade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de conformidade com a Lei nº. 11.419/2006, o que motivou o despacho que determinou a regularização da procuração. Diante disso, o patrono da parte autora anexou relatório de conformidade com o objetivo de demonstrar autenticidade da assinatura digital. No entanto, verificando o documento acostado ao ID: 110105642, no que diz respeito ao item que indica "informações da assinatura", constata-se a indicação de C.P.F. de terceiro (***.193.498-**) vinculado à assinatura digital realizada. Referida numeração de C.P.F. não corresponde ao documento da parte autora, tampouco ao documento de seu patrono. Ademais, a petição acostada ao ID: 110105641 mostrou-se genérica, uma vez que ratifica pedido de justiça gratuita, tendo sido esta deferida em momento anterior do processo. Dessa forma, não foi demonstrada a devida autenticidade da assinatura digital nos termos da legislação aplicável. Sobre o tema, eis o recente julgado do Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) (grifei) Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, como consequência, impõe-se a extinção do feito, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do C.P.C: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente a irregularidade verificada e não tendo a parte providenciado a sua regularização, forçoso é a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos, independentemente de nova conclusão. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 1005439-95.2025.8.26.0099

ID: 298133972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANEDMAIS PARTICIPAçõES SOCEITARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanedmais Participações Soceitarias Ltda - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento… Processo 1005439-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanedmais Participações Soceitarias Ltda - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Para evitar-se perecimento de direito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido por Ivanedmais Participações Societárias Ltda. Contra Bradesco Saúde S/A, sob o argumento de que mantinha com a ré um contrato de plano de saúde coletivo empresarial. No entanto, por necessidade de adequação financeira, solicitou o cancelamento do contrato em 30 de maio de 2025. Contudo, a ré programou o fim da vigência apenas para 30 de julho de 2025 , impondo-lhe o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias, com a cobrança de uma mensalidade no valor de R$ 13.206,90, com vencimento em 25/06/2025. Assim, requer a suspensão da cobrança da parcela a vencer após o cancelamento requerido sob o argumento de que o pedido de cancelamento tem efeito imediato, conforme o art. 15, II, da Resolução Normativa nº 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirma, ainda, que a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em sede da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no TRF da 2ª Região, com efeitos em âmbito nacional. Decido. Diante do risco de inscrição de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes e por ter formalizado a desistência junto à operadora no dia 30/05/2025 com indícios de ciência desta (fl. 30), tratatando-se de solicitação esta que opera efeitos imediatos (Resolução Normativa da ANS 561/202, art. 15, II) e diante do entendimento consolidado na sentença da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 (cumprimento do aviso prévio não é necessário para a rescisão contratual), reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Bradesco Saúde S/A, suspenda a exigibilidade do boleto no valor de R$ 13.206,90 (treze mil, duzentos e seis reais e noventa centavos), com vencimento em 25/06/2025, bem como se abstenha de incluir o nome e o CNPJ da autora, Ivanedmais Participações Societárias Ltda., nos cadastros de proteção ao crédito por conta do referido débito, até o julgamento final da presente lide. Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumpriemnto (cobrança ou negativação) Nesta esteira, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. Nesse sentido : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança do aviso prévio pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de mensalidades após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado na sentença da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 foi de que o cumprimento do aviso prévio não é necessário para a rescisão contratual. 4. A efetivação da manifestação de rescindir o contrato independe do cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva. 2. A cobrança das mensalidades após rescisão é indevida.". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2092086-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se corretas as custas de postagem, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO acerca da tutela de urgência deferida, ou via Portal eletrônico, se o caso. Int. - ADV: RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI (OAB 373102/SP)

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Vitor Hugo Bilinski Das Neves x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334678148

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048877-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILENE OLIVEIRA FARIA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA AZEVEDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES em desfavor de LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Congonhas/São Paulo (SP) - Curitiba (PR), para o dia 23/05/2025, com embarque previsto às 17h00min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 18h05min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo reacomodado em outro, partindo de Guarulhos, e chegando ao destino final às 21h50min do dia 23/05/2025, com um atraso total de 03h45min. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido às restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil. Alega, ainda, que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido, visto que não há qualquer menção no Código de Processo Civil quanto à exigência de que a parte autora apresente documento em nome próprio a fim de atestar o seu domicílio e residência, não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual civil. Por fim, apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Com efeito, verifica-se que não restou demonstrada a ocorrência do suposto dano moral em razão do cancelamento do voo, haja vista que os documentos acostados com a inicial não demonstram que houve atraso superior a 04 (quatro) horas para a chegada ao destino final (IDs. 195850935 e 195850932). A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve atraso superior a 4 (quatro) horas no voo, pois a documentação apresentada comprova apenas um atraso de 03h45min (três horas e quarenta e cinco minutos), conforme consta no ID. 195850932. Assim, considerando que, em se tratando de atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas, o dano moral não é presumido e, por óbvio, deve ser provado pela parte autora, o pedido em relação a este ponto deve ser julgado improcedente, já que o fato não ultrapassou o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, sem qualquer repercussão na esfera íntima do indivíduo. Nesse sentido é o entendimento a e. Turma Recursal deste Estado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de responsabilidade, por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. A parte autora alegou cobrança indevida em alteração de voo, dificuldades no check-in, alteração de assentos e atraso, pleiteando ressarcimento e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada falha na prestação do serviço aéreo capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais; (ii) estabelecer se há possibilidade de condenação em honorários advocatícios no Juizado Especial Cível em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados apenas na fase recursal não se enquadram nas hipóteses do art. 435 e 517 do CPC, nem do art. 33 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não foram admitidos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A autora não apresentou documentos essenciais que comprovassem a suposta cobrança indevida da diferença tarifária, as alegadas tentativas frustradas de alteração pelo chat, ou prova idônea dos assentos inicialmente reservados, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Pequenos atrasos são inerentes à atividade aérea e, conforme o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e a jurisprudência consolidada, atraso inferior a quatro horas, sem outra circunstância excepcional, constitui mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável. Não cabe condenação em honorários advocatícios no primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, salvo litigância de má-fé, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos novos na fase recursal só é admitida nas hipóteses legais expressamente previstas. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que corroborem suas alegações. O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. Não cabe condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no Juizado Especial, salvo em caso de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14; CPC, arts. 373, I e II, 435 e 517; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/3/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/4/2025; TJMT, Recurso Inominado nº 8010146-29.2015.8.11.0010, Turma Recursal Única, j. 16/9/2016. (N.U 1011064-33.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1023068-94.2024.8.11.0015. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP AGRAVANTE: PAMELA REBEQUEAGRAVADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 A 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE 4H05MIN. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, ora Agravante, em ação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo com destino final em Sinop/MT. A parte Agravante buscava a reforma da decisão para o reconhecimento dos danos morais, alegando que chegou com mais de quatro horas de atraso e perdeu consultas profissionais como dentista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo de quatro horas e cinco minutos, com reacomodação no mesmo dia, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica considera que atrasos inferiores ou próximos de quatro horas, quando acompanhados de reacomodação no mesmo dia, não configuram, por si só, violação aos direitos do consumidor apta a gerar dano moral, exigindo prova concreta de prejuízo extraordinário.4. No caso, embora a parte Agravante alegue prejuízo profissional, não apresentou prova objetiva do dano concreto decorrente do atraso, tampouco demonstrou conduta abusiva ou desídia por parte da companhia aérea que justificasse a indenização.5. A decisão monocrática se alinha à orientação majoritária, que distingue entre meros aborrecimentos próprios das relações contratuais e danos morais indenizáveis, especialmente em se tratando de transporte aéreo sujeito a imprevistos operacionais.6. Ausente ilegalidade ou injustiça na decisão atacada, impõe-se sua manutenção, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da reiteração de pedido manifestamente improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: O atraso de voo de quatro horas e cinco minutos, com reacomodação no mesmo dia, não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. A configuração do dano moral em hipóteses de atraso aéreo exige demonstração concreta de prejuízo relevante e extraordinário. O Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada:TJMT, NU 1075198-06.2024.8.11.0001, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 20.03.2025;TJMT, NU 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 15.04.2024. (N.U 1023068-94.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Vivian Rodrigues Silva x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados Sa

ID: 325320669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027816-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS SA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027816-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Rodrigues Silva - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às part… Processo 1027816-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Rodrigues Silva - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às partes da Sentença de fls. 129/133, nos seguintes termos: "Vistos. VIVIAN RODRIGUES SILVA propôs ação declaratória c.c. indenização por dano material e moral em face de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.. Alega, em síntese, que, em 16/10/2022, adquiriu um animal roedor no estabelecimento empresarial da ré, sendo firmado termo de responsabilidade de compra de animal, não lhe sendo apresentado qualquer laudo sobre o seu estado de saúde. Posteriormente, em 19/10/2022, observou que o animal estava bronquite e, ao levar ao veterinário, descobriu que a doença era pré-existente à alienação. requer deferimento da gratuidade judiciária. Pugna pela procedência da demanda com a declaração da responsabilidade da ré pelos danos causados e condenação por danos materiais e morais. Emenda à inicial com documentos que provassem a hipossuficiência financeira às fls. 31/39. Deferida justiça gratuita (fls. 40). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação às fls. 286/304. Preliminarmente, requereu sua ilegitimidade passiva por causa excludente da sua responsabilidade comercial. No mérito, alegou que o fornecedor do animal, objeto da lide, emitiu atestado de sanidade para todos os animais vendidos, que possui procedimento rigoroso com fornecedores para aquisição de animais e que se houvesse qualquer problema com o animal, este jamais teria sido recebido em seu estabelecimento comercial. Aduz que a autora não junta aos autos documento que comprove o diagnóstico de bronquite nem gastos veterinários e, caso houvesse seguido o contrato, a ré faria a substituição do animal e o remeteria ao fornecedor para tratamentos. Esclarece que em momento algum foi procuradora pela requerente para resolução do incidente. Requer o acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da demanda. Réplica às fls. 105/113. Decisão saneadora a afastar a ilegitimidade passiva e a inverter o ônus da prova (fl. 117). Instada a manifestar interesse e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 128), contudo, não houve manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade já foi afastada pela decisão saneadora. Passo ao exame do mérito. Primordialmente, verifica-se que a hipótese dos autos cuida de relação de consumo, regulada pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de doença no animal quando a autora adquiriu-o junto a ré. Pois bem. É incontroverso nos autos o fato de que há relação jurídica entre as partes, isto porque foi assinado e juntado por ambas as partes o termo de responsabilidade de compra de animal (fl. 18 e 101). No caso em tela, a autora fez prova de ter procurado veterinário três dias após a aquisição. Embora tenha mencionado na exordial que estava acometido por bronquite, o laudo não menciona qual doença teria acometido o animal. O receituário apresentado indica, apenas, prescrição para compra de medicamentos dois medicamentos (fl. 20), os quais servem para o combate de infecções bacterianas, de acordo com pesquisa elaborada na rede mundial de computadores. A requerida, por sua vez, acostou aos autos atestado clínico veterinário de ausência de doença infectocontagiosa (fls. 99/100), a qual não incluiria a bronquite. Pois bem. Diante da inversão do ônus da prova, competia à requerida comprovar que o animal não foi vendido com uma doença que precisasse de medicamento contra infecção bacteriana. Dessa forma, verifico que a constatação da doença pela autora foi muito próxima a sua aquisição, vez que a alienação foi em 16/10/2022 e a descoberta de infecção no animal ocorreu em 19/10/2022, o que conduz à conclusão de a doença foi pré-existente à aquisição. Trata-se de vício oculto do produto, cuja reparação é de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do veículo (art. 18, cdc), como a demandada na lide a ré, intermediadora da venda. À rigor, jurisprudência: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - ANIMAL ADQUIRIDO COM PATOLOGIA - Vício do produto configurado - Ressarcimento das despesas com o tratamento do animal - Cabimento. DANO MORAL - Inocorrência - Inadimplemento contratual que não alcançou patamar indenizável - Ausência,ademais, de prova da doença e morte da outra calopsita da autora e do nexo causal com a patologia apresentada pelo animal recém- adquirido - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1039333-28.2021.8.26.0576; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, não há comprovação nos autos de qualquer pagamento efetuado. Observe-se que a autora não acostou aos autos cópia da nota fiscal/recibo emitida pelo médico veterinário, sendo certo que não se pode admitir como prova de pagamento o documento de fl. 21. Trata-se de documento sem endereço eletrônico, de suposto pagamento via cartão de crédito, final 2839, ao destinatário sandarapimentelsg, no valor de R$250,00, sem registro de quem seja o titular do cartão, o titular da conta de recebimento ou sequer que este valor refira-se ao estabelecimento veterinário ExotiCare Clinica Veterinparia (fl. 20). Note-se que o final do cartão do suposto pagamento também difere daquele em que efetuada a compra do animal, final 5108 (fl. 19). Atente-se, ainda, que o preço da consulta teria sido maior do que o preço do animal, qual seja, R$123,45. Não há, ainda, prova da compra dos medicamentos indicados na receita, apenas uma pesquisa de preço, sem adição ao carrinho e finalização de compra. Se compra houvesse, teria de ser emitida nota fiscal, a indicar, inclusive, o pagamento. Assim, à míngua de comprovação de danos materiais indenizáveis, o pedido improcede. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, constato que os fatos narrados não são capazes de gerar abalo emocional, limitando-se à esfera do mero aborrecimento. Isto porque, ainda que constatada eventual bronquite do animal, trata-se de enfermidade não contagiosa, altamente curável, não se tendo notícia de que o roedor tenha ficado severamente doente e debilitado, de forma a não provocar angústia e sofrimento de seu tutor. De igual sorte, não se entende possível haver extremo afeto entre tutor e rato em 3 dias. Seres vivos são passíveis de adoecerem, principalmente roedores do tipo Twister, com expectativa de vida de 4 anos e sistema respiratório frágil (https://www.petz.com.br/blog/especies/roedores/quanto-tempo-vive-um-rato/), e tal situação deve ser conhecida por uma pessoa que se dispõe a comprá-lo. No mais, quem adquire animais, precisa estar ciente de que idas (principalmente no inicio e fim de vida do "pet") ao veterinário são constantes, as quais fazem parte de um bom cuidado. O mais não pertine. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, obstada pela gratuidade judiciária deferida às fls. 40. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça (provimento cg nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. P.I." - ADV: MARCO ANTONIO SILVA (OAB 158144/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1000330-73.2024.8.11.0028

ID: 311063901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-73.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000330-73.2024.8.11.0028. REQUERENTE: KAMIELLY BENEDITA SILVA DE ABREU REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000330-73.2024.8.11.0028. REQUERENTE: KAMIELLY BENEDITA SILVA DE ABREU REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por KAMIELLY BENEDITA SILVA DE ABREU em face de ITAU UNIBANCO S.A. Narra na inicial que a parte autora alienou em favor da parte ré o imóvel situado à Rua Projetada Carmina Neves de Souza, Lote 18, Quadra 04, Boa Esperança, Poconé-Mt, devidamente descrita na matrícula sob o n° 18.060. Aduz que não foi regularmente intimado quanto ao leilão do imóvel, em descumprimento ao art. 26, §1º e §3º da Lei nº 9.514/97. A Antecipação de Tutela fora indeferida à ID. 142264289. Agravo de Instrumento provido à ID. 156610485. Contestação à ID. 149409820 Réplica à id. 156319478. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide à ID. 162069093 e 187586501. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Igualmente, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. DO MÉRITO O cerne da ação consiste na possibilidade de existência de vícios de legalidade no procedimento de leilão extrajudicial realizado pelo banco requerido, vez que o autor alega nulidade decorrente da ausência de notificação pessoal do procedimento extrajudicial. Infere-se dos autos que as partes firmaram instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças (id. 141823484, 141823483 e 141823482), sendo incontroverso que a autora tornou-se inadimplente com o pagamento das prestações, fato afirmado pela própria em sua exordial. Uma vez inadimplente, o réu procedeu à notificação da autora para a purgação da mora, conforme revelam os documentos de id. 149410343 e 149410346, anotando-se que a certidão da Oficial Registradora do 1°Oficio de RGI e RTD da Comarca de Poconé, que possui fé pública, atesta que a devedora fiduciante do contrato não compareceu para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, nada de irregular houve em relação ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em nome do requerido, diante da ausência da purgação da mora. A autora pretende anular a hasta ocorrida no imóvel em fevereiro de 2024, alegando a ausência de notificação pessoal para participar do referido leilão do imóvel. O leilão extrajudicial estava agendado para o dia 19/02/2024. Considerando a ata negativa, o requerido agendou nova data para 29/02/2024, ou seja, 10 dias após o primeiro leilão. A presente ação fora distribuída no dia 20/02/2024. Logo, se havia interesse da parte autora em arrematar o bem, exercendo o seu direito de preferência, poderia tê-lo feito. De seu turno, o propósito da intimação das datas do leilão extrajudicial não é outro senão permitir ao devedor o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. A falta dessa comunicação apenas teria repercussão jurídica se a fiduciante tivesse manifestado a intenção inequívoca de purgar a mora. Contudo, não se identifica tal intuito, notadamente porque em momento algum a demandante se prontificou a depositar o valor devido nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, tendo apenas ajuizado buscando a nulidade do procedimento de consolidação da posse do imóvel nas mãos do proprietário fiduciante e dos leilões. Nessa perspectiva, ausente o propósito concreto de purgar a mora, é de todo irrelevante, na espécie, a não intimação pessoal da autora quanto às datas do leilão, inexistindo, por conseguinte, qualquer espécie de nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, colaciono o julgado do E. TJSP: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EXCUSSÃO DA GARANTIA INADIMPLÊNCIA, CONSTITUIÇÃO EM MORA E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INCONTROVERSAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - DEVEDORES QUE NÃO MANIFESTARAM INTENÇÃO CONCRETA DE PURGAR A MORA, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDAR OPROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação nº1000498-58.2019.8.26.0408; 32ª Câmara de Direito Privado - Rel: ANDRADE NETO; j. 20/9/2023). É certo que o procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador possui exigências legais próprias, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. No entanto, é descabida a alegação genérica de vício sem a demonstração do efetivo prejuízo ou prática abusiva do agente financeiro a justificar a nulidade da execução. Para a decretação da nulidade do leilão deve ser analisada a efetividade prática da medida, e no presente caso, em momento algum restou demonstrado que a autora de fato buscava exercer seu direito de preferência, como tenta fazer crer. Repito, não restou efetivamente comprovado nos autos o efetivo interesse da autora em exercer o seu direito de preferência, mesmo podendo fazê-lo, não passando seus argumentos de meras ilações. Portanto, não se verificou a ocorrência de qualquer ilegalidade no procedimento extrajudicial adotado pelo banco, uma vez que é necessária a realização de leilões para a alienação do imóvel dado em garantia fiduciária da cédula de crédito bancário, visando a quitação do débito garantido. Logo, não se evidencia a existência de prejuízo por conta da alegada ausência de intimação pessoal das datas designadas para o leilão, pois, como visto, a autor estava ciente e, mesmo assim, não exerceu o direito de preferência. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DESCABIMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ESSE FIM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA NAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Deve-se considerar que o contrato que vincula as partes foi celebrado em 04 de julho de 2013 e a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula respectiva em 31 de março de 2016, isto é, em momento anterior à edição da Lei nº 13.465/17, de sorte que não se encontra ao alcance das alterações introduzidas na Lei nº 9.514/97. 2. Ao ajuizar a ação nº1042948-28.2023.8.26.0100, a autora demonstrou que tinha inequívoco conhecimento das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. 3. Os elementos apresentados nos autos não permitem concluir ter havido erro ou excesso na cobrança das prestações contratuais, inexistindo qualquer fundamento para se acolher o pedido de restituição em dobro. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1059811-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 Sem mais delongas, reconhecida a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, e tendo em vista a consolidação da plena propriedade do imóvel ao credor fiduciário, sendo lhe possível dispor do bem da forma que lhe conviesse, do que resultou leilão extrajudicial, não se verifica no caso concreto qualquer nulidade ou irregularidade capaz de macular o ato. A autora também alega irregularidade no prazo entre os leilões, sustentando que foram realizados em intervalo inferior ao legal. O artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 dispõe que "será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes" ao primeiro leilão. Verifica-se que o primeiro leilão foi realizado em 19/02/2024 e o segundo em 29/02/2024, ou seja, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pela lei. A expressão "nos quinze dias seguintes" indica um período dentro dos 15 dias decorrentes do primeiro leilão, não após esse prazo. Assim, ausente a demonstração de prejuízo a ensejar a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial promovido pela parte requerida, revelam-se improcedentes os pedidos formulados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 98, §3° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alfredo Ferreira Da Costa e outros x Condomínio Edifício Ararauna

ID: 293426088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151085-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERREIRA DA COSTA RITA PATRíCIA CAMPOS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARAUNA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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MARIO CESAR FONSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151085-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117053-39.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alfredo Ferreira da Costa - Ri… Processo 1151085-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117053-39.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alfredo Ferreira da Costa - Rita Patrícia Campos de Souza Santos - Condomínio Edifício Ararauna - Vistos. ALFREDO FERREIRA DA COSTA opôs embargos à execução que lhe move CONDOMÍNIO EDIFICIO ARARAUNA. Sustenta que se trata de loja afastada do condomínio e não se beneficia dos serviços prestados, sendo indevido o pagamento dos encargos que são cobrados de despesas ordinárias e extraordinárias. Aponta que a separação consta da convenção do condomínio. Aduz que a separação é notada pela faixada distinta, pela escritura do imóvel e pela ausência de cobrança e contribuição desde a constituição dos prédios. Alega excesso no valor cobrado de rateio, uma vez que a proposta aprovada em assembleia foi a opção 2 e a fração da loja 1.008 seria de 0,0459. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 13/119). Recolhidas as custas (fls. 123/125). Manifestou-se a parte embargada (fls. 137/148). Alega carência dos embargos eis que as importâncias cobradas foram aprovadas e discutidas em assembleia na qual o embargante estava presente. Impugna os documentos juntados, por se tratarem de fotografias e constarem a loja como parte do condomínio. Defende a formação do título executivo em assembleia. Aduz que as lojas se beneficiam da reforma da fachada do condomínio. Juntou documentos (fls. 149/160). Houve impugnação à manifestação (fls. 164/169) e juntou documentos (fls. 17/206). Instadas as partes a especificarem as provas, o réu aduz não ter mais provas a serem produzidas (fls. 215/220) e o autor requer a conversão em diligencia para verificação da fachada (fls. 221/225). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte embargante pleiteou a produção e diligencia no local. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo unico, do CPC, indefiro o pedido de produção e passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante formula sua pretensão de desoneração completa quanto aos deveres para com o condomínio com lastro em que despesa de rateio relativo à reforma da fachada não lhe diria respeito, porque concerne a área comum da qual não usufrui e que não faz parte do condomínio. Todavia o argumento não merece prosperar eis que, em primeiro lugar, verifica-se da convenção do condomínio que a loja integra a construção condominial (fls. 187), bem como que o embargante estava ciente e participou da assembleia que estipulou a reforma (fls. 36/37 e 154). O que pretende o embargante é livrar-se de obrigação que, como condômino, deve honrar, já que optou por não instalar seus estabelecimentos comerciais em imóveis isolados não integrantes de condomínios edilícios. Os embargos são meramente protelatórios, perdendo-se em considerações vazias e genéricas, sem impugnar de forma precisa e específica a dívida. Conforme se verifica nos autos da execução, o título é certo, líquido e exigível, posto que atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 784, X do Código de Processo Civil. Ao contrário do alegado pela embargante, as lojas de propriedade da embargante pertencem ao condomínio embargado e as contribuições ordinárias e extraordinárias estão previstas na convenção condominial, não havendo dúvida sobre o seu valor e demais encargos sobre elas incidentes. A reforma para conservação da fachada beneficia o embargante e sua clientela, porquanto a imagem de asseio e limpeza da fachada favorece o funcionamento e frequência da loja do embargante pela clientela. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Verbas condominiais inadimplidas relativas a unidades comerciais instaladas no condomínio. Improcedência. Embargos desacolhidos. Apelação: a) alegação de que os valores cobrados não estariam previstos em convenção; b) falta de interesse processual do Condomínio Apelado, porquanto os valores em discussão estariam depositados em ação em que se discute a inexigibilidade das contribuições cobradas; c) que a Apelante, enquanto proprietária de duas lojas não integrantes do condomínio, não deve suportar contribuições relativas a serviços da área comum por ela não usufruídos e relativas a reforma da fachada. d) que a cobrança não poderia ser destinada a ela, que detém apenas 50% das duas lojas, porquanto haja mais duas pessoas coproprietárias. Recurso insubsistente. Lojas da Apelante que integram o condomínio, e que, por serem pontos comerciais, beneficiam-se da reforma da fachada, cuja contribuição se recusa a pagar. Contribuições previstas na convenção do condomínio. Falta de interesse processual do exequente que não se sustenta, porquanto extinta ação de inexigibilidade de débito ajuizada em outro estado da Federação, com provável intuito de dificultar a defesa, extinta com considerações do magistrado acerca da má fé da ora Apelante. Por fim, independentemente de haver coproprietários com relação às duas lojas cujo débito é cobrado na execução, a solidariedade que os irmana permite a cobrança em face de um deles. Majoração da verba honorários para 20% incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1095037-28.2023.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); Embargos à execução condominial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Não há litispendência com processo já julgado e extinto sem julgamento de mérito. Impugnação que é tempestiva, porque o prazo para sua interposição conta-se da republicação da decisão que determinou a intimação para resposta. Obrigação de pagamento pelos proprietários das lojas de contas extras de pintura, reforma e melhoramentos de instalações e fachada que está clara na convenção condominial. Execução que se funda apenas no débito de reforma da fachada do condomínio. Informada a forma de pagamento na ata da assembleia que aprovou a reforma da calçada e gradil, afasta-se a alegada nulidade da execução. Concordância dos proprietários das lojas, por meio de sua administradora e na participação de preposto na assembleia, sobre a reforma do gradil que lhes beneficia. Administradora dos imóveis em que estão as lojas que foi notificada da assembleia, tanto que houve o comparecimento de preposto. Não há nulidade nem impedimento à ação de execução da totalidade do débito em face de um dos proprietários, em razão da solidariedade entre eles. Precedente. Custeio da obra dividido por metro linear que caracteriza excesso de execução, porque contrário ao disposto na convenção condominial. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária redistribuída. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1095638-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Por outro lado, o embargante ao apontar excesso na execução o fez de forma genérica, sem trazer os valores que entende correto ou demonstrar discriminadamente o excesso alegado, o que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do que dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Todavia, a embargada comprovou a legitimidade da cobrança, observando os valores e forma de pagamento estipulados em assembleia (fls. 36/37) e juntando os documentos que comprovam o período de inadimplemento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência dos embargantes, ficam eles condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso. Preparo: R$ 946,90 P.I.C. - ADV: MARIO CESAR FONSI (OAB 98302/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP)

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Banco Safra S/A x Distriam Distribuidora Ltda e outros

ID: 291607464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116377-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA JOSé REINALDO RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 1116377-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - José Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. 1. DISTRIA… Processo 1116377-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - José Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. 1. DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOSÉ REINALDO RODRIGUES MACHADO, qualificados nos autos, opuseram Exceção de Pré-Executividade nos autos da ação de execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, arguindo a inépcia da inicial e requerendo extinção da presente ação, face à ausência de condições da ação, em decorrência do processamento de sua recuperação judicial e ante a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Em sua manifestação, o exequente-impugnado informou a ausência de aprovação, até o momento, do plano de recuperação judicial da executada e esclareceu haver apresentado impugnação acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, defendendo, portanto, a suspensão do feito em relação à empresa recuperanda. Argumentou, ainda, a possibilidade de prosseguimento em relação ao coexecutado. Decido. Não assiste razão aos excipientes. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente pode ser admitida em casos excepcionais, relacionados à admissibilidade da execução e, portanto, conhecíveis de ofício. Cuida-se de alegação de nulidade da execução, pela inépcia e ausência de título que legitime o acesso à via executiva, matéria passível de análise na presente sede. O pedido executório está fundado em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. VIII, do CPC, c.c. artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, não havendo necessidade de ser assinada por duas testemunhas. Reconhece o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Súmula 14, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Confira-se: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A discussão encontra-se superada pelo entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (Resp 1.291.575 - PR (2011/0055780-1), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14/08/13). Foi acostada aos autos a cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Referido instrumento espelha obrigação de pagar, e permite, por suas cláusulas, a determinação do quantum a ser pago, apurável por cálculos aritméticos. Traz, ainda, data de vencimento, forma de pagamento e a relação dos encargos incidentes, sendo plenamente possível aos devedores apresentar suas impugnações de forma concreta, o que não fizeram. Ademais, o exequente demonstrou suficientemente a liquidez do crédito exigido por meio da juntada de demonstrativo adequado. Portanto, não há o que se falar de inépcia da ação executiva. Ressalte-se que somente aspectos formais do título, verificáveis de plano, podem ser conhecidos por meio da chamada exceção de pré-executividade: Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. (RF 306/208). Portanto demais questionamentos fogem ao âmbito estrito da presente exceção. Prosseguindo, noto que o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não afasta a possibilidade do credor voltar-se contra o coexecutado José Reinaldo, que assumiu a posição de garante daquela, pois a obrigação decorrente do aval prestado não se confunde com as obrigações decorrentes da mera qualidade de sócio da empresa. Nesse sentido orienta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à suspensão do feito em função da qualidade de um dos executados, empresa em recuperação judicial - Inadmissibilidade - Dívida passível de ser exigida integralmente dos avalistas, não se confundindo as figuras do devedor solidário e do sócio solidário - Específica legislação atinente à matéria, ademais, que limita a um exíguo lapso temporal, já decorrido na hipótese dos autos, a possibilidade de paralisação das ações envolvendo a recuperanda - Circunstância que, portanto, afasta a extinção da dívida excutida do rol de objetivos da lei em questão - Novação que, 'in casu', deve ser vista com as reservas necessárias e com validade restrita ao plano de recuperação apresentado, que, se mal sucedido, conduz à retomada do negócio como originariamente contratado - Conduta dos agravantes que evidencia litigância de má-fé - Agravo desprovido com observação. (TJSP, 24ª Câm. Direito Privado, AI 7377759-0, Rel. Jacob Valente, j. 08.10.2009) Embargos à execução de título extrajudicial Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Hipótese em que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 739-A, §1º, do CPC, com a redação da lei 11.382/2006 Ausência de relevância dos fundamentos dos embargos à execução O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não interfere na relação do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, porque obrigações autônomas, não afetando, em princípio, o direito do credor executar o avalista Impossibilidade de suspensão da execução (art. 739-a, §1º, CPC) Decisão mantida Agravo negado. (TJSP, 20ª Câm. Direito Privado, AI 7324944200, Rel. Francisco Giaquinto, j. 13.04.2009). (grifos nossos) Destarte, a recuperação judicial da devedora principal não acarreta a novação da obrigação autônoma assumida pelo avalista. A questão restou dirimida com a edição de recente súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, embora, em regra, nos termos do citado artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes à época do pedido estejam sujeitos à recuperação judicial, a sujeição não acarreta a exoneração das obrigações autônomas e não implica em incompetência de outros juízos. Assim se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pedido não apreciado em Primeiro grau. Decisão irrecorrível no que diz respeito à comprovação de hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais. Execução regularmente instruída com título hígido. Empresa em recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05. Novação que não se estende aos coobrigados. Suspensão deferida em razão da recuperação judicial que não tem o efeito de suspender a execução em face do avalista. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227731-94.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Virgilio de Oliveira Junior, jul. 02/03/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como avalistas - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica "novação", ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão "sem prejuízo das garantias" - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/2005 Súmula nº 581 do STJ Prosseguimento da execução em relação aos garantidores Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2223877-92.2016.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Torres Júnior, jul. 01/03/2017). Assim, não demonstraram os excipientes vício que pudesse levar à extinção da execução, que se funda em título que autoriza o ingresso na via executiva, devendo o feito prosseguir, especialmente em relação ao executado JOSÉ REINALDO. No tocante à devedora principal, observo que o exequente nega a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, estando tal matéria pendente de análise pelo juízo competente. Ademais, não há notícia de homologação do plano de recuperação judicial. Ante o exposto, suspendo o curso da presente ação em relação à executada DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Não obstante, prematuro o pedido de extinção formulado pela devedora, que deverá informar, comprovando documentalmente, se o crédito "sub judice" foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia pelos credores, indicando em que página se encontra, bem como se houve a homologação do Plano no Juízo da Recuperação, também comprovando documentalmente. 2. Fls. 211: Ciente do Agravo de Instrumento interposto mantenho a decisão agravada. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Caroline Farias Da Silva Aquino e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 278514465

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002095-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002095-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5286175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002095-65.2024.5.02.0033, proposto por CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO em face de STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I – Extinguir, sem resolução do mérito o pedido da reclamada para a reconvenção ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 485, I do CPC. II - Rejeitar as demais preliminares; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o pedido de demissão da reclamante em 14/07/2024 e condenar a reclamada, no pagamento de: a) horas extras laboradas além da 44ª semanal. O cálculo de todas as horas extras deferidas deverá considerar: a) a evolução salarial já comprovada no processo; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas e devidas em sua base de cálculo, inclusive o adicional noturno pago; c) divisor 220; d) adicional legal de 50% para todos os dias, ante a ausência de adicional diverso na inicial; e) redução da hora ficta noturna; f) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (afastamentos se comprovados no processo); g) aplicação do artigo 58 da CLT; h) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observando a OJ 415 da SDI 1 do TST, desde que já comprovados no processo. b) reflexos das horas extras em dsr ́s, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Os sábados serão excluídos dos cálculos dos dsr ́s.A majoração do valor do DSR decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/03/2023, deverá repercutir na apuração das férias, da gratificação natalina, e do FGTS, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024.Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, aplico a antiga redação da OJ nº 394 da SDI 1 do TST. c) 45 minutos extraordinários nos dias em que não usufruiu o intervalo completo, conforme jornada arbitrada e sem reflexos, pois a Lei reconheceu a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade, entre elas, o adicional noturno pago; c) divisor 210; d) adicional legal de 50%; e) dias efetivamente trabalhados, com base na frequência fixada por esta decisão; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo.Indefiro a dedução/compensação e a aplicação da OJ 415 da SDI 1 do TST, pois as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada não foram pagas. d) adicional noturno, considerando noturnas todas as horas cumpridas após as 22h, até efetivo encerramento. O cálculo das diferenças do adicional noturno deverá considerar: a) a evolução salarial comprovada no processo; b) inclusão, na base de cálculo, das verbas pagas com habitualidade e devidas, em sua base de cálculo; c) adicional de 20%; d) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, comprovados através dos controles de jornada acolhidos em relação à frequência; e) redução da hora noturna, para jornada de trabalho cumprida após as 22h; g) compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos e referentes aos mesmos períodos (adicional noturno, código 201), desde que já comprovados no processo. e) reflexos das diferenças do adicional noturno em dsr´s/feriados, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os sábados não serão incluídos nos cálculos dos dsr ́s.A majoração do valor do DSR decorrente da integração do adicional noturno deverá repercutir na apuração das férias, 13º e do FGTS, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024, aplicado por analogia.O FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora, ante a modalidade da extinção contratual aqui reconhecida. IV - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; V - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VI - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VII - Condeno a reclamante em honorários periciais da perita engenheira, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00 VIII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; IX - Rejeito os demais pedidos. X - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos das horas extras e adicional noturno em férias e FGTS e intervalo intrajornada. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Tratando-se a reclamada de empresa em recuperação judicial, transitada em julgada a presente decisão e cálculos que a acompanha, concedo força de ofício à presente decisão para a autora possa habilitar-se no processo tombado sob o nº 1153819-28.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 363,05 calculadas sobre R$ 18.152,37, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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