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Estado De São Paulo x Luiz Antonio Trevizo

ID: 276149572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082723-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO TREVIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082723-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Trevizo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082723-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Trevizo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1063614-60.2024.8.26.0053

ID: 332775474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063614-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA MENEGHELLI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1063614-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1063614-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milena Cristina Meneghelli de Sousa - Vistos. 1. Fls. 106-108: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 117, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. Houve manifestação da embargada (fls. 122-124), que pleiteou o acolhimento parcial dos embargos. No mérito, os embargos devem ser integralmente acolhidos. Por primeiro, considero que, de fato, houve contradição entre o pedido aduzido pela autora e o quanto exarado no dispositivo da sentença de fls. 99-102. Com efeito, colhe-se da inicial que o autora buscou a correção nos vencimentos, a fim de reconhecer sua correta classificação em consonância com a Classe da Unidade Policial que esteve lotada, de acordo com os comprovantes de pagamento que indicam a classe do cargo e da delegacia, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), bem como condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes, no valor de R$ 76.301,01, já com os devidos reflexos (fls. 3). No entanto, constou da sentença, por equívoco, que os vencimentos da ora embargante deveriam ser corrigidos para o período entre fevereiro de 2018 e dezembro de 2020, o que não se relaciona com o contexto fático analisado. A designação da autora, ora embargante, para ocupar o cargo em Delegacia de Polícia de Classe Especial se deu em agosto de 2019, conforme documentos de fls. 11-74. Portanto, as verbas remuneratórias devem ser corrigidas a partir dessa data, motivo pelo qual acolho, nesse ponto, os embargos opostos. Outrossim, reconheço que, por um lapso, incorreu em erro material o decisum ao determinar o pagamento, à autora, da diferença dos vencimentos correspondentes aos servidores de Delegacia de Segunda Classe. Conforme já referido, a autora foi designada para exercer o cargo de Escrivão de Polícia em Delegacia de Classe Especial, o que implica o recebimento da diferença de vencimentos entre a classe da autora (1ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), conforme já exposto na sentença embargada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69. Assim, trata-se de erro material pontual do dispositivo da sentença embargada, que, sem dúvidas, merece correção, a fim de que se coadune com o quanto exarado na fundamentação do mesmo provimento. A justificação para essa correção se baseia nos demais fundamentos já delineados na sentença, que ficam, portanto, integralmente mantidos. Por fim, é caso de corrigir a omissão apontada pela embargante quanto à necessária correção dos vencimentos no período atual. Com efeito, a autora, ora embargante, embora ainda esteja classificada hierarquicamente como Escrivã de Polícia de 1ª Classe, continua lotada em Delegacia de Polícia de Classe Especial, motivo pelo qual faz jus à correção de seus vencimentos atuais e vindouros. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para modificar parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 99-102, que deverá constar como segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (2ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de agosto de 2019 data de designação da autora para lotação em Delegacia de Classe Especial até dezembro de 2020 último mês em que figurou na 2ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia , com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (1ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de janeiro de 2021 mês de promoção da autora à 1ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia até o trânsito em julgado da sentença destes autos, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (iii) condenar a requerida à correção dos vencimentos da autora, pagando-lhe, a partir do trânsito em julgado da sentença destes autos, os vencimentos condizentes com a lotação da autora em Delegacia de Classe Especial, com reflexos (13º e férias), enquanto permanecer nessa lotação. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida. 2. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida (fls. 109-113) apenas no seu efeito devolutivo. Por ora, para que não haja prejuízo, indique a parte requerida, ora recorrente, se ratifica o recurso interposto nos seus exatos termos, facultado aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora/recorrida para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1063614-60.2024.8.26.0053

ID: 332781824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063614-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA MENEGHELLI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1063614-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1063614-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milena Cristina Meneghelli de Sousa - Vistos. 1. Fls. 106-108: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 117, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. Houve manifestação da embargada (fls. 122-124), que pleiteou o acolhimento parcial dos embargos. No mérito, os embargos devem ser integralmente acolhidos. Por primeiro, considero que, de fato, houve contradição entre o pedido aduzido pela autora e o quanto exarado no dispositivo da sentença de fls. 99-102. Com efeito, colhe-se da inicial que o autora buscou a correção nos vencimentos, a fim de reconhecer sua correta classificação em consonância com a Classe da Unidade Policial que esteve lotada, de acordo com os comprovantes de pagamento que indicam a classe do cargo e da delegacia, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), bem como condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes, no valor de R$ 76.301,01, já com os devidos reflexos (fls. 3). No entanto, constou da sentença, por equívoco, que os vencimentos da ora embargante deveriam ser corrigidos para o período entre fevereiro de 2018 e dezembro de 2020, o que não se relaciona com o contexto fático analisado. A designação da autora, ora embargante, para ocupar o cargo em Delegacia de Polícia de Classe Especial se deu em agosto de 2019, conforme documentos de fls. 11-74. Portanto, as verbas remuneratórias devem ser corrigidas a partir dessa data, motivo pelo qual acolho, nesse ponto, os embargos opostos. Outrossim, reconheço que, por um lapso, incorreu em erro material o decisum ao determinar o pagamento, à autora, da diferença dos vencimentos correspondentes aos servidores de Delegacia de Segunda Classe. Conforme já referido, a autora foi designada para exercer o cargo de Escrivão de Polícia em Delegacia de Classe Especial, o que implica o recebimento da diferença de vencimentos entre a classe da autora (1ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), conforme já exposto na sentença embargada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69. Assim, trata-se de erro material pontual do dispositivo da sentença embargada, que, sem dúvidas, merece correção, a fim de que se coadune com o quanto exarado na fundamentação do mesmo provimento. A justificação para essa correção se baseia nos demais fundamentos já delineados na sentença, que ficam, portanto, integralmente mantidos. Por fim, é caso de corrigir a omissão apontada pela embargante quanto à necessária correção dos vencimentos no período atual. Com efeito, a autora, ora embargante, embora ainda esteja classificada hierarquicamente como Escrivã de Polícia de 1ª Classe, continua lotada em Delegacia de Polícia de Classe Especial, motivo pelo qual faz jus à correção de seus vencimentos atuais e vindouros. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para modificar parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 99-102, que deverá constar como segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (2ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de agosto de 2019 data de designação da autora para lotação em Delegacia de Classe Especial até dezembro de 2020 último mês em que figurou na 2ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia , com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (1ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de janeiro de 2021 mês de promoção da autora à 1ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia até o trânsito em julgado da sentença destes autos, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (iii) condenar a requerida à correção dos vencimentos da autora, pagando-lhe, a partir do trânsito em julgado da sentença destes autos, os vencimentos condizentes com a lotação da autora em Delegacia de Classe Especial, com reflexos (13º e férias), enquanto permanecer nessa lotação. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida. 2. Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida (fls. 109-113) apenas no seu efeito devolutivo. Por ora, para que não haja prejuízo, indique a parte requerida, ora recorrente, se ratifica o recurso interposto nos seus exatos termos, facultado aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora/recorrida para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1075739-60.2024.8.26.0053

ID: 301314456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1075739-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO

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Processo 1075739-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - A.T.S.N. - Vistos. 1-) Recebo as petições de fls. 36 e 38 como emenda à inicial. 2-) O pedido liminar deve … Processo 1075739-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - A.T.S.N. - Vistos. 1-) Recebo as petições de fls. 36 e 38 como emenda à inicial. 2-) O pedido liminar deve ser indeferido. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ARMANDO TAVARES DOS SANTOS NETO contra ato do DIRETOR DO SETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN, objetivando suspender o lançamento antecipado de pontuação em seu prontuário decorrente de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. O impetrante alega que foi autuado em 01/10/2023 por infração de trânsito, interpondo recurso administrativo tempestivamente. Sustenta, portanto, que o lançamento prematuro de 7 pontos em seu prontuário é ilegal, uma vez que o recurso ainda pende de julgamento, violando princípios constitucionais e dispositivos legais de trânsito. Dessa forma, requereu, liminarmente, a suspensão do lançamento de pontos no RENACH até decisão definitiva do recurso administrativo, e ao final, a confirmação da medida com retirada definitiva dos pontos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o fundado receio de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No presente caso, ao menos neste juízo de cognição perfunctória, não se verifica a plausibilidade do direito alegado, tendo em vista que as alegações de que o processo administrativo ainda não se encerrou são insuficientes para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo. Quanto ao periculum in mora, não se vislumbra risco concreto e iminente de lesão irreparável ou, especificamente, de ineficácia da medida. O impetrante possui atualmente 7 pontos em seu prontuário, estando ainda distante do limite que ensejaria a suspensão do direito de dirigir. Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida antecipatória. Ademais, a eventual procedência do writ ao final possibilitará a correção de eventual irregularidade, tornando desnecessária a tutela de urgência. Deve-se ressaltar, ainda, que, diante do rito célere do mandado de segurança e do fato de que a referida pontuação não lhe causou qualquer prejuízo, não há risco algum de ineficácia caso a medida venha a ser concedida apenas após o contraditório. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de exclusão de pontuação de seu prontuário, referente a multas de trânsito Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) Necessidade de se verificar a situação do procedimento administrativo Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266851-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO Decisão que indeferiu a liminar consistente na retirada dos pontos decorrentes do auto de infração no 1N8488545 sob a alegação de recurso administrativo pendente de julgamento - Auto de infração de trânsito e imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir por recusa em submeter-se ao teste do bafômetro Art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro Perigo da demora não caracterizado Exclusão da pontuação que não afasta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir - Art. 261, §10, do CTB, que determina a instauração concomitante de ambos os procedimentos - Presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei Federal nº 13.281/16 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248067-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Ante o exposto, em análise preliminar, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 255123/SP)

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Processo nº 0008511-51.2025.8.26.0053

ID: 291959309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008511-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO AMARANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008511-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1049646-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francinaldo Amarante da Silva - Vis… Processo 0008511-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1049646-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francinaldo Amarante da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 49), homologo os cálculos apresentados (fls. 31/33) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 170.954,60, composto pelas seguintes parcelas: R$ 133.749,42 - principal bruto/líquido; R$ 21.663,86 - juros moratórios; R$ 15.541,32 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0010447-14.2025.8.26.0053

ID: 316533108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010447-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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Processo 0010447-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1053914-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Monica Cristina de Paula Marques - … Processo 0010447-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1053914-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Monica Cristina de Paula Marques - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 45), homologo os cálculos apresentados (fls. 35/39) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.536,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.704,48 - principal bruto/líquido; R$ 852,25 - juros moratórios/SELIC; R$ 980,13 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP)

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Processo nº 0037548-60.2024.8.26.0053

ID: 316714330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037548-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0037548-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1016580-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio da Silva Santos - Vistos. 1)… Processo 0037548-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1016580-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio da Silva Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária , homologo os cálculos apresentados (fls. 164/166) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 2014,44, composto pelas seguintes parcelas: R$ 988,40 - principal bruto/líquido; R$ 26,04 - juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios (p.232). Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0037548-60.2024.8.26.0053

ID: 316714281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037548-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037548-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1016580-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio da Silva Santos - Vistos. 1)… Processo 0037548-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1016580-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio da Silva Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária , homologo os cálculos apresentados (fls. 164/166) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 2014,44, composto pelas seguintes parcelas: R$ 988,40 - principal bruto/líquido; R$ 26,04 - juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios (p.232). Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0011076-85.2025.8.26.0053

ID: 323806394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011076-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011076-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1060704-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Amorim de Carvalho - Vistos. … Processo 0011076-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1060704-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Amorim de Carvalho - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 86), homologo os cálculos apresentados (fls. 77/80) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 9.497,62, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.300,56 - principal bruto/líquido; R$ 333,64 - juros moratórios; R$ 863,42 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RAFAEL CARNEIRO DINIZ (OAB 347763/SP)

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Processo nº 1058590-17.2025.8.26.0053

ID: 312934750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058590-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BRESSAN SEIDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1058590-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raquel Bressan Seidel - Vistos. Cuida-se de ação movida por RAQUEL … Processo 1058590-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raquel Bressan Seidel - Vistos. Cuida-se de ação movida por RAQUEL BRESSAN SEIDEL em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN/SP). Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos dos autos de infração nº 5A9138172, 5A9030155, 5A9030234, 5A8284559, 5A1698396, 5A1700282,5ª1705416 e 5B1161369, bem como do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir nº 971110/2024, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos à incial. 1.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há vedação à instauração sucessiva do processo administrativo de multa e da penalidade, desde que observados os prazo legais, em que pese o disposto no art. 261, §10 do CTB. Nesse sentido: Recurso Inominado Direito Administrativo. Trânsito. A previsão do art. 261, § 10, do CTB, para instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de exigir, não inibe a possibilidade do órgão responsável pela aplicação das sanções de fazê-los de forma sucessiva, desde que observados os prazos para apresentação de defesa. Ausência de prejuízo que indique alguma nulidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047446-80.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A00955925A e reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP de instaurar processo de suspensão do direito de dirigir. O autor sustenta que, em razão da Resolução Contran nº 844/2021, o órgão de trânsito deveria ter adotado o procedimento único, aplicando a penalidade de multa e a suspensão no mesmo processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por não ter sido instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, nos termos da Resolução Contran nº 844/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 8º, inciso I, da Resolução Contran nº 844/2021 prevê a possibilidade de instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não veda a instauração sucessiva dos processos. A instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não configura nulidade, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução Contran nº 723/2018. A adoção do procedimento sucessivo pode, inclusive, beneficiar o condutor, ao permitir a apresentação de defesa em momentos distintos, garantindo maior amplitude ao contraditório e à ampla defesa. O autor não comprovou a inexistência de processo único, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da adoção do procedimento sucessivo pelo DETRAN/SP. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que a instauração sucessiva dos processos administrativos de multa e suspensão do direito de dirigir não implica nulidade, desde que observados os prazos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: A Resolução Contran nº 844/2021 permite a instauração de processo único para aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, mas não impede a instauração sucessiva dos processos administrativos, desde que respeitados os prazos legais. A instauração sucessiva dos processos não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo concreto ao condutor, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; Resolução Contran nº 723/2018, art. 5º, II, "b"; Resolução Contran nº 844/2021, art. 8º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1053675-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 06.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1049355-60.2024.8.26.0053, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 17.12.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053649-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) No que tange à alegação de ausência de notificação das infrações em comento, nesse momento processual, não há como aferir se a parte autora foi ou não devidamente notificada. Assim, mostra-se necessária a instauração do contraditório prévio, a fim de viabilizar uma melhor análise dos fatos apresentados, considerando-se, ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos regularmente praticados. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, haja vista a ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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