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Processo nº 5000147-97.2012.8.21.0053

ID: 306427346

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-97.2012.8.21.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DEL PIZZOL ZIGLIOLI CESAR ZIGLIOLI HILARIO ANGELO ZIGLIOLI HILDO GRANDO JOSE ZIGLIOLI MARILENE ZIGLIOLI MARIO GRANDO MARIZETE CONTTI ZIGLIOLI MAURO ZIGLIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANDRÉ RADIN

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ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN

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GERUZA TREMEA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-97.2012.8.21.0053/RS EXEQUENTE : MAURO ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-97.2012.8.21.0053/RS EXEQUENTE : MAURO ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) EXEQUENTE : MARIZETE CONTTI ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) EXEQUENTE : MARIO GRANDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) EXEQUENTE : MARILENE ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) EXEQUENTE : JOSE ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) EXEQUENTE : HILDO GRANDO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) EXEQUENTE : HILARIO ANGELO ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) EXEQUENTE : CESAR ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) EXEQUENTE : CATARINA DEL PIZZOL ZIGLIOLI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : GERUZA TREMEA (OAB RS070141) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN (OAB RS073164) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de cumprimento de sentença movido por CATARINA DEL PIZZOL ZIGLIOLI e OUTROS em face de UNIGRÃOS COMERCIAL DE CEREAIS LTDA . Conforme se verifica dos autos, a parte exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC/2015, em razão da inexistência de bens penhoráveis da parte executada ( evento 61, PET1 ). Posteriormente, a parte exequente requereu o retorno dos autos ao arquivo, com possibilidade de reativação mediante simples petição, caso encontrados bens passíveis de penhora ( evento 74, PET1 ). Pois bem. Considerando que todas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis da parte executada restaram infrutíferas, e tendo em vista o encerramento das atividades da empresa devedora sem a devida quitação dos compromissos assumidos com os credores, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, o art. 921, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, tendo em vista o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, bem como considerando o requerimento da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Ressalto que o arquivamento determinado não implica em extinção do processo, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo, mediante simples petição da parte exequente, desde que indicados bens passíveis de penhora ou requeridas diligências úteis ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Arquive-se provisoriamente. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000147-52.2025.8.21.0050

ID: 301240098

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000147-52.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECI CLEUSA NOVATVOSKI SERAFINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000147-52.2025.8.21.0050/RS ACUSADO : CLECI CLEUSA NOVATVOSKI SERAFINI ADVOGADO(A) : LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES (OAB RS098412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000147-52.2025.8.21.0050/RS ACUSADO : CLECI CLEUSA NOVATVOSKI SERAFINI ADVOGADO(A) : LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES (OAB RS098412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E SUAS PRELIMINARES A defesa técnica de CLECI CLEUSA NOVATVOSKI SERAFINI , em sua Resposta à Acusação, apresentou diversos argumentos buscando a absolvição da ré ou a desclassificação da conduta imputada. Neste momento processual, cabe a este Juízo analisar as questões suscitadas pela defesa. As alegações de legítima defesa própria e de terceiros, bem como a ocorrência de lesão corporal privilegiada, demandam dilação probatória. A aferição da existência e da iminência de uma injusta agressão, da proporcionalidade e moderação dos meios empregados na repulsa, e do efetivo domínio de violenta emoção provocado por injusta provocação da vítima, são elementos que não podem ser confirmados exclusivamente pela narrativa defensiva. Tal alegação de que a vítima MILTON SERAFINI teria falseado a verdade é uma questão intrínseca à valoração da prova e à credibilidade dos depoimentos, que só poderá ser devidamente sopesada após a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela defesa e a análise de todas as mídias e documentos que vierem a ser produzidos. De igual modo, o histórico de medidas protetivas e a suposta condição de ébrio contumaz da vítima, embora sirvam para contextualizar a relação entre as partes, não justificam a imediata absolvição ou desclassificação sem a devida instrução probatória. Tais fatos ressaltam a necessidade de um aprofundamento na fase de instrução para que se possa compreender a integralidade da situação e a real dinâmica dos eventos que culminaram na denúncia. O processo penal busca a verdade real por meio da instrução probatória. A absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, é medida excepcional, cabível apenas quando a existência de uma causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou tipicidade se mostra cristalina e indubitável diante das provas pré-constituídas. No presente caso, as argumentações da defesa, embora relevantes, não revelam a inequivocidade necessária para um juízo de absolvição antecipada. As teses de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada exigem a produção de provas sob o crivo do contraditório. Portanto, entendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de absolvição previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, determino o prosseguimento regular do feito, ressaltando que não será admitida a juntada de rol de testemunhas de forma intempestiva, sendo que, se for essencial para a busca da verdade real, deverá a parte, inicialmente, juntar declarações escritas (prova documental). Nesse sentido: 1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3. Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. (HC 202.928/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 08/09/2014) De fato, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, razão pela qual cabe a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida (RHC 44.639/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016), tudo isso, inclusive, a fim de possibilitar a administração da pauta de audiências, a qual é formulada levando em consideração o número de pessoas a serem ouvidas arroladas tempestivamente pelas partes. 2. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Em um primeiro momento, deixo de designar audiência de instrução, acolho o pedido da defesa e determino que seja solicitado ao Comando da Brigada Militar os registros que envolvam MILTON SERAFINI, realizados na madrugada do dia 25/05/2024 , bem como para informarem o nome dos policiais que estavam de plantão para prestarem depoimento nos autos. Cumpra-se.

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Jamil Saleh x Paloma Insina Santana

ID: 299293425

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-10.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL SALEH

Polo Passivo:

PALOMA INSINA SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

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ANDRE MONTEIRO MATOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000147-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : JAMIL SALEH ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) RÉU : PALOMA INSINA SANTANA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MAT… Procedimento Comum Cível Nº 5000147-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : JAMIL SALEH ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) RÉU : PALOMA INSINA SANTANA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23/09/2025 às 14:30 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas e o depoimento da parte ré. 2. Cientifique-se a parte autora que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC/2015, sob pena de cancelamento do ato. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC). 4. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 5. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIwOWFlNTItODZkMy00ZmRhLWI3NWEtNTY4N2NiZGEzNTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 226 476 026 269 Senha: Pa6c3Tk3 O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 6. Ainda, esclareço que a parte/testemunha poderá optar por participar do ato através de salas passivas disponíveis nas dependências do Poder Judiciário. Havendo tal pedido, os autos deverão retornar conclusos com prioridade. 7. Advirtam-se as partes: a) que caberá aos seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC); b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "2", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC); c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC); e d) que as testemunhas intimadas pelo juízo (art. 455, §4º do CPC) deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para realização da audiência. 8. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 9. Promova o cartório a intimação pessoal da parte ré a ser ouvida, fazendo constar no ofício/mandado de intimação a advertência prevista no art. 385, §1º do CPC/2015. 10. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 11. Cumpra-se.

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Olimar Sippel x Banco Do Brasil S/A

ID: 292942168

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-70.2012.8.21.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIMAR SIPPEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MORAIS VIEZZER

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THIAGO ZANETTI KULLINGER

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

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RAFAEL KURZ PERES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-70.2012.8.21.0159/RS EXEQUENTE : OLIMAR SIPPEL ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-70.2012.8.21.0159/RS EXEQUENTE : OLIMAR SIPPEL ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : THIAGO ZANETTI KULLINGER (OAB rs089214) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. 2 Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença , incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. #expurgopoupança

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Banco Bradesco S.A. e outros x Leila Maria Jandt

ID: 281481381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-13.2019.8.24.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

LEILA MARIA JANDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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NEWTON DORNELES SARATT

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ROBSON RAFAEL PASQUALI

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Apelação Nº 5000147-13.2019.8.24.0104/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS … Apelação Nº 5000147-13.2019.8.24.0104/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) APELADO : LEILA MARIA JANDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sabemi Seguradora S/A em face da decisão monocrática proferida no evento 10, DESPADEC1 , que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelos requeridos. A embargante aduz, em linhas gerais, que a decisão encontra-se eivada de erro material "com relação ao julgamento da improcedência referente ao dano moral" , pois houve descrição equivocada no dispositivo da decisão. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. Contrarrazões pela apelada/embargada, manifestando concordância à insurgência da embargante. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame do reclamo. Os aclaratórios, adianta-se, comportam acolhimento . Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão questionada revestir-se de obscuridade, contradição ou omissão (a incluir matéria sobre a qual deveria o julgador se pronunciar de ofício), como também para a retificação de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração não dispensa a comprovação das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, na vertente hipótese observa-se que, de fato, há erro material na decisão embargada. Consoante se denota, os recursos interpostos pelos requeridos foram parcialmente providos para, dentre outras disposições, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora/apelada (item 2.3. da decisão embargada). No entanto, ao final, fez-se constar que a pretensão recursal foi parcialmente acolhida para "julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais " , equívoco que deve ser sanado nesta oportunidade. Portanto, impõe-se adequar o pronunciamento objurgado, para que passe a constar nos seguintes termos: Em resumo, os recursos interpostos pelos requeridos vão parcialmente providos, para o fim de reformar - em parte - a sentença vergastada, nos seguintes termos: 1. determina que a restituição do indébito ocorra na forma simples; 2. julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; 3. reduzir ao mínimo legal (10%) o percentual a ser utilizado para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Por derradeiro, diante da reforma parcial da sentença, faz-se necessário redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo a autora arcar com 70% (setenta por cento) e os requeridos - solidariamente - com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor atualizado da causa (dado o valor irrisório da condenação), e em favor dos patronos dos requeridos em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à autora, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. Forte em toda a fundamentação posta, acolhe-se a pretensão veiculada, consoante acima redigido , mantendo-se as demais determinações constantes no acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, sanando o erro material verificado, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Processo nº 5000147-86.2024.4.03.6334

ID: 281029813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNEIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-86.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: EDNEIA NASCIMENTO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-86.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: EDNEIA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI - SP371880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dado que, para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deve ser feita sob o ponto de vista médico e funcional para fins de classificar aquela como de grau leve, moderado ou grave, conforme disposto na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014, mais especificamente o art. 2º: “Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.”, determino: 2. DESIGNE-SE DATA PARA PERÍCIA MÉDICA COM CLÍNICO GERAL, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: a) a parte autora é portadora de deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? b) qual o tipo de deficiência? ( ) auditiva, ( ) intelectual, ( ) cognitiva, ( ) física/motora ( ) visual ou ( ) mental c) qual o grau de deficiência? ( ) leve, ( ) moderada, ( ) grave d) qual a data de início da deficiência constatada? Deve o(a) Sr.(a) perito(a) médico(a), também, preencher o formulário juntado ID 365519745 – item 5 (pág. 08 a 11), atribuindo pontuação aos domínios inerentes à sua competência como médico. 3. SOMENTE APÓS A DEVOLUÇÃO DO LAUDO MÉDICO, DESIGNE-SE DATA PARA PERÍCIA SOCIAL, devendo o(a) perito(a) social responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: Quesitação única do juízo e modelo de laudo social que seguem abaixo e que constam no anexo III da Portaria 31, de 07/08/2017 da Justiça Federal de Assis/SP, ressaltando que devem constar fotos da residência (interna e externamente) e dos objetos que a guarnecem, sempre que autorizado pela parte ou seu representante legal, bem como responder os quesitos ÚNICOS que abaixo seguem. LAUDO SOCIOECONÔMICO Processo n.º: Autor(a): Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição/idade da pessoa com deficiência – Lei Complementar n.º 142/2013. Perito(a) Assistente Social: Data/hora da perícia : ____/______/_____, às ____h____ INTRODUÇÃO Realizamos visita domiciliar com o objetivo de efetuar perícia social. O Objetivo da perícia avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores para a execução de uma atividade ou participação da parte autora. Utilizamos com instrumentos metodológicos a leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. Consideramos como relevantes os seguintes aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia, meios de sobrevivência e meios de sobrevivência da parte autora. Salientamos que durante a realização da perícia, entrevistamos .... (informar o nome completo e parentesco das pessoas entrevistadas). I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A) Nome completo do(a) autor(a), ____ anos, nascido(a) em ___/___/___, natural de ................, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º .......... – SSP/....., CPF n.º ..........................., CTPS n.º ..........., série ......., profissão e atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino .........., residente e domiciliado(a) no município de .........../SP, na Rua ......................... n.º ......... – CEP ...................... telefone: ........................... (recados ou residencial). II – COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A) 1. Nome completo (autor(a): qualificado(a) na página _____ deste laudo. 2. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): _____ anos, nascido(a) em ____/____/____, natural de __________________/_____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de ................... e de ......................, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º ....................-SSP/...., CPF N.º .........................., CTPS n.º ..........., série ......., profissão e atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ........... 3. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): _____ anos, nascido(a) em ____/____/____, natural de __________________/_____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de ................... e de ......................, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º ....................-SSP/...., CPF N.º .........................., CTPS n.º ..........., série ......., profissão e atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ........... III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO Nesse campo deve ser apresentado o histórico da vida do autor, suas relações familiares, sua rotina e atividades diárias, condições de saúde, barreiras e facilitadores vivenciados no cotidiano do autor, enfatizando os vínculos empregatícios ao longo da sua vida laboral, bem como os respectivos períodos, na condição de deficiente ou não. É importante identificar se a parte autora realiza os cuidados pessoais com ou sem o apoio de terceiros, de que forma participa das atividades no âmbito doméstico, comunitário e do trabalho, como se dá o seu deslocamento par ao trabalho e para outras atividades, se utiliza transporte coletivo ou particular (adaptado ou não). IV – INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA Nesse campo deve descrever as condições de infraestrutura, insalubridade e acessibilidade do bairro, rua, casa e mobiliário, estado de conservação e acessibilidade do imóvel residencial. É importante enfatizar se há fatores ambientais limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência. V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA Neste campo deve detalhar os recursos utilizados para a sobrevivência do autor e do grupo familiar, proveniente do trabalho formal ou informal. VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Ao tecer a análise e considerações deverá atentar para a coerência dos fatos apresentados no campo do laudo pericial, com a adoção de critérios técnicos e científicos, tendo como referencial os Conceitos e Princípios Éticos do Serviço Social. Nas considerações deverá apresentar análise fundamentada do caso, suas peculiaridades e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de apresentar os fatores que justifiquem a conclusão do trabalho pericial. A conclusão da perícia social deve informar qual é o nível de independência (independência completa, independência modificada, independência parcial, e nenhuma independência) da parte autora, se existem fatores facilitadores ou limitantes (barreiras) para o desempenho da atividade e participação e qual o seu impacto à funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Deve o(a) Sr.(a) perito(a) social, também, preencher o formulário juntado ID 365519745 – item 5 (pág. 08 a 11), atribuindo pontuação aos domínios inerentes à sua competência como perito social. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SOCIAL APRESENTAR O SOMATÓRIO FINAL DA PONTUAÇÃO OBTIDA PELO PERITO MÉDICO COM A PONTUAÇÃO OBTIDA PELO PERITO SOCIAL. 4) Após a devolução dos laudos médico e social, abra-se vista dos autos às partes, por 05 (cinco) dias concomitantes. 5) Por fim, venham conclusos para sentenciamento. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000147-47.2024.8.13.0232

ID: 257533627

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-47.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO CAETANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000147-47.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE OSVALDO CAETANO DE ARAUJO CPF: 155.989.936-00 RÉU: ANGELICA APARECIDA JULIO CPF: 134.281.556-45 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Jose Osvaldo Caetano de Araujo em face de Angelica Aparecida Julio, Adenilton Pereira Bueno e Valdivino Pereira Bueno, visando, inicialmente, à satisfação de crédito no valor de R$ 142,99 (cento e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em relação a contrato de locação firmado entre as partes. Sobreveio nos autos, pelo ato de penhora da parte requerida Valdivino, depósito, em Juízo, do valor exequendo (ID 10183686894), sendo, inclusive, expedido respectivo alvará em favor da parte exequente (ID 10365231404). Entretanto, em momento posterior, a parte executada Valdivino opôs exceção de pré-executividade (ID 10189504097). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito devidamente instruído, sem nulidades a serem sanadas de ofício e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares suscitadas e, em seguida, ao mérito. Das preliminares Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não se presta para discutir o mérito da execução ou a regularidade do título executivo, mas apenas para questionar questões de ordem pública ou manifesta irregularidade que impeça a continuidade do feito. A corroborar, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A parte executada Valdivino sustenta, nesse sentido, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que é parte no contrato como “fiador”, devendo, pois, ter o direito ao benefício de ordem. Ademais, alega que quem custeou o valor depositado em Juízo foi a parte Adenilton, a fim de evitar a penhora de bens da parte Valdivino, justificando a alegação do benefício de ordem, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código Civil (CC). Pois bem. Conforme registrado na petição acostada, quem efetuou o depósito do valor, não obstante em nome de Valdivino, foi Adenilton, devedor principal referente ao contrato executado. Verifica-se, ainda, que, apesar de citada (ID 10165822214), a parte Angelica não apresentou embargos à execução ou qualquer outra manifestação, mantendo-se inerte em relação à lide. Noutro lado, compulsando os autos, verifico que, apesar de determinada a citação das partes executadas ainda não citadas (ID 10173956307), foi expedido mandado de citação apenas em desfavor de Valdivino, sendo que, até o presente momento, Adenilton não teve conhecimento expresso da ação. Desse modo, nos termos do art. 818, do CC e art. 794, do CPC, uma vez que ainda não houve regular citação de uma das partes executadas (art. 803, II, CPC) e não houve tentativas de serem os bens dos devedores principais executados, não deve o fiador do respectivo contrato ser ajuizado juntamente às demais partes. Senão vejamos: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. Nesse sentido, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, motivo pelo qual a parte executada Valdivino deveria ser descadastrada da presente ação, quando dar-se-á andamento processual regular aos autos. No entanto, conforme dito pela defesa, o depósito foi feito, na realidade, por Adenilton, devedor principal do contrato, apesar de não ter sido citado regularmente do processo. No mais, Valdivino não requereu o estorno do valor dado em pagamento, apenas a diferença que não foi utilizada para quitação do débito, fato que corrobora com a alegação de que Adenilton teria disponibilizado o crédito. Portanto, a luz dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da boa-fé processual, entendo que se faz viável o julgamento da presente execução, uma vez que satisfeito o débito. Registre-se, para os devidos fins, que, conforme art. 794, § 2º, do CPC, caso o valor dado em pagamento seja de titularidade do fiador, poderá executar o afiançado nos presentes autos. Além disso, nos termos em que informado, sendo o valor dado em pagamento de titularidade do afiançado, havia conhecimento, por sua parte, da existência do débito, inclusive por ter sido sua companheira, também executada nos presentes autos, citada dos termos da ação. Do mérito Considerando que o título executivo é regular, a obrigação é líquida, certa e exigível, e que não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a execução, deve-se prosseguir para a satisfação do crédito. Desta feita, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, não subsistindo controvérsia quanto à quitação plena da obrigação. Desse modo, a extinção do processo, com resolução do mérito, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da satisfação integral da obrigação exequenda. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial em favor da parte executada Valdivino para levantamento do valor depositado a maior, qual seja, R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos), acrescido de eventual correção monetária, para os devidos fins. Ressalto que a transferência dos valores para a conta do procurador ou do escritório da parte autora somente será admitida na hipótese de haver nos autos procuração com poderes especiais para esse fim. Caso o alvará seja expedido integralmente em nome do procurador, visando garantir o direito à informação da parte autora, intime-a pessoalmente acerca da movimentação processual, como diligência do juízo. Condeno as partes executadas ao pagamento das custas processuais devidas, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, benefício que defiro neste ato. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 633,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) em favor da advogada nomeada, Dra. Flavia Marcelle de Almeida Soares – OAB/MG nº 203.188. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Barbara Pereira Dittrich e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 332929141

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-46.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA DITTRICH FILIPE AUGUSTO DITTRICH

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRESSA DAROLT

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TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA

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RAISSA MILENA ONEDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-46.2025.8.24.0025/SC AUTOR : BARBARA PEREIRA DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-46.2025.8.24.0025/SC AUTOR : BARBARA PEREIRA DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250) AUTOR : FILIPE AUGUSTO DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 19/09/2025 08:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ1ODdhZDktNzRmNC00MWMzLWFhNmMtZmRjMThiOGRlNDdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 271 227 155 640 SENHA: GW3uL956 II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5000147-36.2025.4.03.6113

ID: 338464869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-36.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-36.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP23857… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-36.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos I. Relatório Trata-se de ação ordinária com os fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida e reconhecimento de períodos rurais sem anotação na CTPS. Apresentou documentos. A autora foi intimada a se manifestar sobre a prevenção com os processos n’s. 5006713-21.2022.4.03.6302, 5006825-87.2022.4.03.6302, 5002814-97.2022.4.03.6113 e 5000357-54.2025.4.03.6318, que tramitaram perante Juizados Especiais Federais. Em resposta, informou que não há coisa julgada, pois os feitos anteriores foram extintos sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Reconheço de ofício a ausência do interesse em agir. A autora reconhece que as ações são identificas, sendo que os processos anteriores, que tramitou perante o Juizado Especial, foram extintos em primeira instância por insuficiência de documentos para o reconhecimento do labor rural, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela Turma de Recursos do JEF/SP. Na presente ação, os documentos apresentados são os mesmos. Confira-se a decisão da Turma Recursal no processo 5002814-97.2022.4.03.6113: “...Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ , em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em 29 de dezembro de 2022 no Juizado Especial Federal de Franca e redistribuídos para este Juízo em 27.10.2023, visando concessão de aposentadoria por idade rural, para reconhecer o período de 10/1970 a 12/1990. Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos aos autos n.º 5006825-87.2022.4.03.6302, com data de distribuição neste Juizado em 31.05.2022, com sentença improcedente proferida em 06.09.2023. Certificado o trânsito em julgado em 03.10.23. Sendo assim, há repetição de ação já julgada definitivamente, nos termos do §2º do art.337, do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, caracterizada a coisa julgada, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no § 3º e no inciso V, ambos do art. 485 do novo Código de Processo Civil. (...) O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, sendo complementada por prova testemunhal idônea, que não deve ser admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A respeito do tema, foi editada a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Não se exige que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais), mas a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos (Súmula n. 34, TNU), de modo que possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos alegados. Declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, com a deficiência do contraditório, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Da mesma forma, a declaração do sindicato, sem a respectiva homologação pelo INSS, e documentos escolares, que demonstram tão somente o domicílio em localidade rural. No caso, os documentos trazidos aos autos, além de serem praticamente os mesmos apresentados na ação anterior, não são aptos a comprovar que a parte autora tenha exercido atividade rurícola em regime de economia familiar no período alegado. A certidão de casamento em que o pai da autora é qualificado como lavrador é extemporânea ao período (doc. 286652090), e a Carteira de Trabalho da requerente atesta relação de trabalho somente para os períodos nela anotados. Assim, considerando que a parte autora não carreou aos autos documentação apta para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, a hipótese é de extinção do feito sem resolução de seu mérito, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.352.721/SP (Tema 629), mencionada na sentença. Ressalto que o ônus da prova incumbe à demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto.” Assim, sendo os mesmos elementos da ação, ou seja, partes, pedido e causa de pedir, bem como, sendo mesmas as provas em ambos os feitos, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse em agir, dado que o processo anterior já foi extinto por insuficiência probatória, com trânsito em julgado da decisão. A autora somente poderá ingressar com nova ação após novo pedido administrativo em que apresentadas novas provas. Impõe-se, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé, pois reiterou ação anterior já rejeitada perante o JEF local, sem nada mencionar, direcionando-a, agora, às Varas Federais desta Subseção, com vistas a ter o processamento do feito em outro Juízo, contando com eventual falha na análise da prevenção. Como se observa, o feito teria seguimento caso não tivesse este Magistrado se atentado para o ocorrido, indicando má-fé na conduta da autora, na forma do artigo 80, I, III e VI, do CPC, sujeita às penas do artigo 81, do mesmo Código. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência do interesse processual, ausentes novas provas ou novo requerimento administrativo com base nestas novas provas. A autora arcará com as custas e multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa atualizado, não se aplicando ao caso os efeitos da gratuidade processual, na forma dos artigos 80, I, III e IV, e 81, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora, por meio de sua advogada, para pagamento, no prazo de 15 dias. No silêncio, comunique-se a União para inscrição dos valores em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Erica Endler Zacko e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306485621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006007-66.2013.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ENDLER ZACKO GIOVANI HENRIQUE ZACKO LUIZ PAULO HEDLER ZACKO MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACKO SANDRA MARA ZACKO SIMONE ZACKO MULLER ZENITA ZACKO STEILEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006007-66.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ERICA ENDLER ZACKO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACK… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006007-66.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ERICA ENDLER ZACKO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : SANDRA MARA ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : GIOVANI HENRIQUE ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : LUIZ PAULO HEDLER ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : SIMONE ZACKO MULLER (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : ZENITA ZACKO STEILEIN (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por Espólio de ERICA ENDLER ZACKO , Espólio de Romeu dos Santos, Espólio de Adolfo Leopoldo Paulo Hedler, Renate Edlar dos Santos e Ingrid Edler em face de Banco do Brasil S.A, todos qualificados. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação. Sobreveio aos autos a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autos n. 5000147-62.2014.8.24.0015 (Evento 93). A parte exequente requereu a aplicação do Tema 677 do STJ e expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (Evento 97). O executado se insurgiu quanto à aplicação do Tema 677 e sustentou excesso de cálculo da parte exequente (Evento 101). O exequente pugnou pelo afastamento dos pedidos formulados pelo executado (Evento 127). Vieram os autos conclusos. Há controvérsia acerca da aplicação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A parte executada sustentou que o Tema n. 677 do STJ não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que o entendimento do Tema 677 foi firmado no REsp nº 1.820.963/SP, julgado em 19.10.2022, porém o depósito realizado nestes autos foi integralmente cumprido na data de 11.2.2014, ou seja, em data anterior ao novo entendimento. Razão não assiste ao executado. Não houve modulação de efeitos pelo STJ, por ocasião da guinada jurisprudencial, aplicando-se o novo entendimento inclusive a situações consolidadas antes da sua alteração. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 677 DO STJ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO AO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 POR FATO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO, PLEITEANDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O TEMA 677 DO STJ PODE SER APLICADO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO; E (II) A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO BASEADO EM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITE AO RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO ESTEJA EM CONFRONTO COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NOS CASOS DE ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTOS REPETITIVOS. O TEMA 677 DO STJ ESTABELECE QUE APENAS O DEPÓSITO PARA FINS DE PAGAMENTO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA NÃO TEM EFEITOS LIBERATÓRIOS. ESTE ENTENDIMENTO DEVE SER APLICADO IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 677 DO STJ APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DOS FATOS. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO BASEADO EM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 688.982/RS, 4ª TURMA, DJE 19/12/2019; STJ, AGINT NO ARESP 348.446/SP, 4ª TURMA, DJE DE 03/9/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.404.012/PR, 4ª TURMA, DJE DE 13/2/2019; STF, AGR EM MS N. 35446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. EM 13/4/2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026274-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025 - destaquei). Ante o exposto, determino a aplicação do Tema 677 do STJ ao presente feito, bem como a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que apresente cálculo atualizado do débito, considerando a presente decisão, bem como a decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença em apenso. Aportando aos autos as informações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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