Resultados para "5000169-48.2023.4.04.7209" – Página 119 de 127

Sompo Seguros S.A. x Elonir Jose Zorzo e outros

ID: 316325202

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-18.2020.8.21.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELONIR JOSE ZORZO VIDRAÇARIA TOZO COMÉRCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-18.2020.8.21.0105/RS AUTOR : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LEMMON VEIGA GUZZO (OAB SP187799) ADVOGADO(A) : WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB SP162360) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-18.2020.8.21.0105/RS AUTOR : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LEMMON VEIGA GUZZO (OAB SP187799) ADVOGADO(A) : WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB SP162360) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR (OAB SP274000) RÉU : ELONIR JOSE ZORZO ADVOGADO(A) : JULIANO WENTZ (OAB RS065863) RÉU : VIDRAÇARIA TOZO COMÉRCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO WENTZ (OAB RS065863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de redesignação da audiência , formulado pela parte ré no evento 133, não merece acolhimento . Embora o advogado da parte ré tenha comprovado a designação de audiência perante a Vara do Trabalho de Carazinho para o mesmo dia (08/07/2025), observa-se que o horário indicado naquele juízo (13h30min) não conflita com o horário da audiência designada nestes autos (16h00min), sendo plenamente viável o deslocamento entre as comarcas de Carazinho e Ibirubá — distantes aproximadamente 50 km — em tempo hábil, estimado em cerca de 45 minutos. Ademais, o presente feito tramita desde o ano de 2020 e registra diversas redesignações de audiência destinadas à oitiva da testemunha JUNIOR ALVES BOFF , sem sucesso até o momento, seja por dificuldades técnicas ou ausência da testemunha, o que tem causado retardamento significativo da marcha processual (eventos 63, 80, 94, 95, 102, 103, 129 e 130). Ressalto, ainda, que a audiência designada para o dia 08/07/2025 será realizada de forma híbrida , por meio da plataforma Cisco Webex Meetings (link disponibilizado no evento 130), o que possibilita a participação remota dos procuradores, inclusive do advogado da parte ré, caso entenda necessário. Assim, não há justificativa plausível para o adiamento da solenidade. No que tange ao pedido de expedição de nova carta precatória para intimação da testemunha JUNIOR ALVES BOFF , formulado pela parte autora no evento 134, também não há como acolhê-lo . Conforme o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil , compete ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas , mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação judicial, salvo hipóteses excepcionais previstas no § 4º do referido dispositivo: Art. 455, CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [...] A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º; II - sua necessidade for devidamente demonstrada; [...]" No presente caso, a testemunha foi arrolada pela parte autora. No entanto, não consta nos autos qualquer tentativa de intimação realizada diretamente pelo advogado , na forma do § 1º do art. 455 do CPC — isto é, mediante correspondência com aviso de recebimento e a devida comprovação nos autos, no prazo legal de antecedência. Embora a parte autora tenha informado, no evento 37.1 , que as correspondências destinadas à testemunha ficavam retidas na agência dos Correios aguardando retirada, tal circunstância não substitui a exigência legal de tentativa de intimação direta , tampouco isenta a parte do ônus processual. Registre-se, ainda, que a testemunha foi intimada por Oficial de Justiça para audiência anteriormente designada (02/04/2024), conforme certidão do evento 108.1 , realizada por via telefônica nos termos do Ato 075/2021-CGJ. Apesar disso, a testemunha não compareceu e não apresentou justificativa , conforme termo de audiência do evento 102. Nesse cenário, caberia à parte autora providenciar sua nova intimação por meio próprio , conforme previsto no art. 455 do CPC, não se justificando a expedição de nova carta precatória — medida que, além de injustificada , compromete a razoável duração do processo , que já tramita há mais de cinco anos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de transferência da audiência formulado pela parte ré no evento 133, DOC1 , mantendo a solenidade designada para o dia 08/07/2025, às 16h, a ser realizada de maneira híbrida, por intermédio do sistema Cisco Webex Meetings, conforme link disponibilizado no evento 130; bem como INDEFIRO o pedido de expedição de nova carta precatória para intimação da testemunha JUNIOR ALVES BOFF , formulado pela parte autora no evento 134, cabendo ao advogado da parte autora providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, na forma prevista no art. 455 do Código de Processo Civil, ou comprometer-se a levá-la à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-59.2024.4.03.6330

ID: 320299592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-59.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI RODOLPHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-59.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ROSALI RODOLPHO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por ROSALI RODOLPHO em face do INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual, com a redação conferida pela Lei nº 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Por outro lado, conforme atual redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Na espécie, a autora ROSALI RODOLPHO nasceu em 16/06/1963, possui o ensino médio completo e se qualifica como do lar. Com relação ao requisito da incapacidade para o trabalho ou impedimentos de longo prazo, consta do laudo médico pericial produzido em juízo (Id 341994785) que a requerente não comprova deficiência física, auditiva, visual ou mental. Segundo a perita, a autora é portadora de quadro de transtorno depressivo recorrente, estável e controlado com a medicação em uso pelo menos desde 16/08/2021 (relatado pelo seu médico). Segundo relato da autora, sua medicação está adequada e controlada há aproximadamente 10 anos, estando bem desde então. Não há incapacidade laboral em relação a atividade que exerce de forma informal no momento atual. Não há alienação mental. Não é dependente de terceiros. O prognóstico é bom. Ao que se colhe, de acordo com a prova pericial produzida, é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. O quadro apresentado se não ajusta, a rigor, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. Os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, em vista da afirmação do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de outra perícia (Id 314061787) e à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, não há falar na realização de novo estudo. Oportuno observar, ainda, que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como mero substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), ou dela nunca usufruíram. Muitos casos de incapacidade temporária ou mesmo permanente para o trabalho devem ser tutelados exclusivamente pelo seguro social (artigo 201 da CF), à medida que a condição de saúde do interessado (física ou mental) não gera a segregação social ínsita à condição de pessoa com deficiência. Tem-se, portanto, que o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe por ausência de um dos requisitos legais, com o que concorda o Ministério Público Federal (Id 345586774). Rememoro que a decisão que julga o pedido de benefício assistencial traz, de forma implícita, a cláusula rebus sic standibus, dando à parte o direito de ingressar novamente com nova ação, com base em fatos novos ou em nova causa de pedir. DISPOSITIVO Ante o exposto, com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000169-88.2024.8.08.0024

ID: 259920089

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000169-88.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAGOTTO RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000169-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA - ES11645, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos. Inicial e documentos (Id 36020893). Contestação e documentos (Id 40107832). Réplica (Id 41323951). Sentença (Id 44607004), julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das parcelas referentes ao período de 08/11/20116 a agosto/2019. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (Id 47490606). Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 48110967). Contrarrazões pelo Estado do Espírito Santo (Id 49346193). Contrarrazões pela demandante (Id 49545962). É o breve relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, sua integração em caso de omissão ou até mesmo a correção de erro material, conforme previsão constante no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. DOS EMBARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Em relação aos itens “a” e “b”, o que se pretende o embargante, em verdade, é rever os fundamentos do decisum guerreado, que, vale dizer, apreciou a matéria ora ventilada, à luz das provas dos autos, fruto da aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Dessa forma, não assiste razão o embargante em falar em omissão no comando sentencial. Ademais, tal espécie recursal não admite rediscussão do julgado, sendo este o entendimento da Corte de Superposição responsável pela guarda da legislação infraconstitucional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte.(…) (EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE. VÍCIOS DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. I. Reconhecida a indisponibilidade do sistema de protocolo eletrônico, nos termos do então vigente art. 7º da Resolução n. 14/2013, reconhece-se a tempestividade dos primeiros embargos. II. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos, contudo, para rejeitá-los. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 344.013/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Destaco, igualmente, os embargos de declaração não são a “(…) via adequada para se discutir a justiça da decisão embargada (EDcl no AgRg no Ag 555.838/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 315). Quanto ao item “c” assiste razão o embargante, pois há omissão na citada sentença, eis que, a condenação do ente estatal ao pagamento do principal, foi acrescido de juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF. Contudo, o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, colho da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Manuseio para sanar omissão quanto ao disposto no art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021, no tocante à correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública - Ocorrência - Aresto embargado que manteve sentença proferida em novembro de 2021, antes da vigência da emenda referida, por meio da qual se determinou a aplicação dos índices decorrentes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ-Julgamento realizado em maio de 2022 que deixou de registrar a incidência da legislação superveniente, a despeito de sua aplicabilidade imediata - Omissão verificada-Acolhimento dos embargos para determinar, no periodo posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação exclusiva da Selic para atualização monetária e compensação da mora, sem prejuízo à aplicação dos índices dos Temas 810 do STF e 905 do STJ para o período anterior, como postulado pelo embargante -- Precedentes desta E. Corte - Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJ -SP - ED: 1046896902021826005350000, Relator: Des. JAYME DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2022, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença (Id 44607004), para determinar a fixação de juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA Ratifico o que fora mencionado no item "c" dos embargos opostos pelo Estado do Espírito Santo, por suas próprias razões e fundamentos, razão pela qual, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO. No mais, mantenho os demais termos da sentença incólumes. Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, data do registro no sistema. Leticia Nunes Barreto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-05.2018.4.03.6125

ID: 330381493

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-05.2018.4.03.6125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA GOMES MARIANI SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000169-05.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000169-05.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: ANDRESSA GOMES MARIANI SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-31.2019.8.08.0035

ID: 338655091

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000169-31.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NINA CORTES DA VEIGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000169-31.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EMBARGANTE: NINA CORTES DA VEIGA - ES26890 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO FORÇA-TAREFA - NAPES Ato Normativo nº. 162/2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao id 33945039, em face da sentença proferida no id 26661830, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Rio do Frade Empreendimentos LTDA. Rio do Frade Empreendimentos LTDA apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (id 14836757). A parte aduz em seus Embargos de Declaração: 1) A existência de premissa equivocada na sentença, que teria aplicado regras de Direito Tributário a infração administrativa atrelada à ordenação da cidade, o que macularia a decisão e; 2) Consequentemente, a sentença deveria ser anulada em razão dessa premissa equivocada que a levou a uma análise incorreta da natureza jurídica da infração e da sua aplicabilidade. É o breve relatório. Decido. Como se verifica pela leitura do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se prestam a impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do CPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Os embargos de declaração não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a correção da decisão. Conforme salienta NELSON NERY JUNIOR “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª edição, RT, pág. 437). Nesse sentido, tem-se os seguintes entendimentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante SANDRA GOMES MONJARDIM e Embargado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 02 de julho de 2019. (TJES - ED: 00126311220178080024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015.1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os referidos vícios. 3. A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a respectiva reprimenda processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento do caráter protelatório com condenação do embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ; EDcl-EDcl-AgInt-AREsp 1.354.373; Proc. 2018/0221578-7; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 27/08/2019; DJE 30/08/2019). (Grifei) Portanto, os embargos de declaração devem ser opostos quando há efetivamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (art. 1.022, incisos, do CPC), ou seja, é incabível se utilizar desta via processual para matérias que já foram superadas na própria decisão. Não obstante as argumentações tecidas pelo embargante, tenho que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no decisório impugnado. Analisando os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que a embargante aponta um suposto erro de premissa na sentença, alegando que esta aplicou regras de Direito Tributário a infrações de natureza administrativa relacionadas à ordenação urbana. Contudo, cumpre ressaltar que a execução fiscal, embora se refira a créditos não tributários (multas administrativas), segue o rito da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que é uma lei de Direito Tributário em sua essência. A aplicação subsidiária de normas tributárias, especialmente no que tange aos requisitos da CDA, presunção de liquidez e certeza, e rito processual, é comum e legalmente prevista para as execuções de dívida ativa não tributária, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido da embargante, reconheceu a não ocorrência dos fatos geradores de parte das multas por limpeza, o que demonstra uma análise detida e específica dos elementos da infração administrativa e não uma simples subsunção automática a regras tributárias sem consideração da natureza da infração. A fundamentação da sentença se pautou na análise das provas apresentadas pelas partes (fotos, notificações) e na interpretação da legislação municipal de posturas, que regula as infrações administrativas. O fato de a execução ser fiscal não transmuda a natureza da infração administrativa, mas apenas define o rito de cobrança. A alegação de "premissa equivocada" e a consequente necessidade de anulação da sentença, neste caso, configuram uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão e a interpretação jurídica dada pelo juízo, o que não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição na sentença que justifique a sua anulação, mas sim um inconformismo da parte com a conclusão do julgado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, por não se verificar os vícios apontados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-77.2024.4.03.6130

ID: 339538220

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-77.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS SOARES PAULETTI

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NAVARRO ZONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO, REGIS SOARES PAULETTI, OSVALDO COCA MORALIS, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS Advogado do(a) REU: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 Advogado do(a) REU: MARCOS APARECIDO DONA - SP399834 Advogados do(a) REU: GUILHERME BRENNER LUCCHESI - PR50580, IVAN NAVARRO ZONTA - PR58184 Advogado do(a) REU: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 Advogado do(a) REU: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - SP94780 D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação penal ajuizada originalmente pelo Ministério Público Estadual, por supostamente, entre maio de 2019 e setembro de 2020, na sede do HGC-Hospital Geral de Carapicuíba, por 17 vezes, aproveitando-se de mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, CLEUDSON (“Doutor”), REGIS e FERNANDO (“Professor”), (dirigentes de fato da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – OSS Pacaembu, gestora do HGC), na condição de funcionários públicos por equiparação, juntamente com RAPHAEL COCA MORALIS e OSVALDO COCA MORALIS (proprietários de fato da empresa Ivone Valle Coca Moralis – antiga Ivone Valle Cruces), agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e dividindo entre si os atos executórios, desviarem em proveito próprio e alheio a quantia de R$ 189.949,50 dos cofres públicos, da qual aqueles três primeiros tinham posse e disponibilidade, utilizando contrato superfaturado entre OSS Pacaembu – HGC e Ivone Valle Coca Moralis, para serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, os quais foram superfaturados. Foram arroladas três testemunhas (ID 312239913, p.19-31). A denúncia foi recebida em 13/4/2022 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP. Na ocasião foi decretada a prisão preventiva de todos os denunciados (ID 312240007, p.278-284). Após, a 1ª Vara de Carapicuíba/SP declinou da competência do feito em favor da Justiça Federal por entender que as verbas desviadas seriam da União (ID 312240036, p. 71). Este juízo suscitou conflito de competência em favor do juízo estadual (ID 314325526), julgado improcedente pelo STJ (ID 333953219, p.3-9). Após, declinou da competência desta ação penal em favor da Subseção Judiciária de São Paulo, alegando conexão com a ação penal n. 5000812-35.2024.403.6130 por se utilizar do mesmo conjunto probatório e pela presença de três réus em comum (ID 351947366). O Ministério Público Federal, que atua perante a 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, foi no sentido de que há competência do juízo da capital para processamento do feito, por conexão com os autos n. 5000812-35.2024.403.6130 que lá tramitam (ID 354548855) Entretanto, o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, declinou da competência e devolveu os autos em favor da 2ª Vara Federal de Osasco/SP (ID 355408700). O MPF oficiante neste Juízo, diante da existência de conexão entre as ações penais, requereu seja suscitado conflito negativo de competência (Id 356398019). Decido. O Juízo da 10ª Vara Federal Criminal fundamenta a devolução dos autos a este Juízo, considerando que o feito apura delitos de peculato diversos e autônomos que não guardam conexão com os fatos apurados na ação penal nº 5000812-35.2024.403.6130, uma vez que se relacionam a contrato distinto e envolvem também outros acusados e que o possível crime de lavagem de dinheiro não justifica a competência da Vara Criminal da Subseção de São Paulo. Este Juízo declinou da competência em favor da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo por reconhecer a conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130, onde existe a imputação do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que no presente feito se utiliza do mesmo conjunto probatório daqueles, ou seja, do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há a presença de 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Pois bem. A manifestação do MPF de Id 349600236 noticia que o PIC nº 94.0234.0002690/2020-9 compilou o conjunto de elementos informativos que propiciaram a deflagração da Operação Raio-X, bem como o oferecimento de várias denúncias pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme o núcleo da organização criminosa. Destaca que o feito nº 5000812-35.2024.4.03.6130 (autos nº 1005606.67.2021.8.26.0127) versa sobre cinco condutas delitivas: (i) organização criminosa; (ii) peculatos em contratos com prestação de serviço inexistente; (iii) peculatos em contratos superfaturados; (iv) peculatos devido à existência de funcionários fantasmas; e (v) lavagem de dinheiro, por meio da aquisição do Cessna PR-AEG. Nota-se que estes autos não são um mero desdobramento da mencionada operação. Entre os feitos, utiliza-se do mesmo conjunto probatório do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Dessa forma, vislumbra-se que os delitos ocorreram dentro de um mesmo contexto fático e período, bem como com o mesmo modus operandi e a participação dos principais membros de uma mesma organização criminosa. Assim, como bem pontuou o MPF, “evidente a ocorrência da conexão intersubjetiva concursal (art. 76, inciso I, CPP), tendo em vista a pluralidade de réus, previamente acordados, praticando condutas delitivas imputadas nas duas ações penais, além da ocorrência da conexão probatória (art. inciso III, CPP), ao se analisar o uso do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9”. Ademais, ressalto que essa conexão entre ambas as ações que fundamentou o declínio de competência desta ação penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Outrossim, o representante do Ministério Público Federal oficiante na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo manifestou-se pela competência daquele Juízo, diante da conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130 (Id 354548855). Portanto, a meu ver, não está caracterizada a incompetência do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo para o conhecimento deste feito. Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja fixada a competência jurisdicional da 10° Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-77.2024.4.03.6130

ID: 339538247

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-77.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NAVARRO ZONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO, REGIS SOARES PAULETTI, OSVALDO COCA MORALIS, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS Advogado do(a) REU: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 Advogado do(a) REU: MARCOS APARECIDO DONA - SP399834 Advogados do(a) REU: GUILHERME BRENNER LUCCHESI - PR50580, IVAN NAVARRO ZONTA - PR58184 Advogado do(a) REU: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 Advogado do(a) REU: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - SP94780 D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação penal ajuizada originalmente pelo Ministério Público Estadual, por supostamente, entre maio de 2019 e setembro de 2020, na sede do HGC-Hospital Geral de Carapicuíba, por 17 vezes, aproveitando-se de mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, CLEUDSON (“Doutor”), REGIS e FERNANDO (“Professor”), (dirigentes de fato da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – OSS Pacaembu, gestora do HGC), na condição de funcionários públicos por equiparação, juntamente com RAPHAEL COCA MORALIS e OSVALDO COCA MORALIS (proprietários de fato da empresa Ivone Valle Coca Moralis – antiga Ivone Valle Cruces), agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e dividindo entre si os atos executórios, desviarem em proveito próprio e alheio a quantia de R$ 189.949,50 dos cofres públicos, da qual aqueles três primeiros tinham posse e disponibilidade, utilizando contrato superfaturado entre OSS Pacaembu – HGC e Ivone Valle Coca Moralis, para serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, os quais foram superfaturados. Foram arroladas três testemunhas (ID 312239913, p.19-31). A denúncia foi recebida em 13/4/2022 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP. Na ocasião foi decretada a prisão preventiva de todos os denunciados (ID 312240007, p.278-284). Após, a 1ª Vara de Carapicuíba/SP declinou da competência do feito em favor da Justiça Federal por entender que as verbas desviadas seriam da União (ID 312240036, p. 71). Este juízo suscitou conflito de competência em favor do juízo estadual (ID 314325526), julgado improcedente pelo STJ (ID 333953219, p.3-9). Após, declinou da competência desta ação penal em favor da Subseção Judiciária de São Paulo, alegando conexão com a ação penal n. 5000812-35.2024.403.6130 por se utilizar do mesmo conjunto probatório e pela presença de três réus em comum (ID 351947366). O Ministério Público Federal, que atua perante a 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, foi no sentido de que há competência do juízo da capital para processamento do feito, por conexão com os autos n. 5000812-35.2024.403.6130 que lá tramitam (ID 354548855) Entretanto, o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, declinou da competência e devolveu os autos em favor da 2ª Vara Federal de Osasco/SP (ID 355408700). O MPF oficiante neste Juízo, diante da existência de conexão entre as ações penais, requereu seja suscitado conflito negativo de competência (Id 356398019). Decido. O Juízo da 10ª Vara Federal Criminal fundamenta a devolução dos autos a este Juízo, considerando que o feito apura delitos de peculato diversos e autônomos que não guardam conexão com os fatos apurados na ação penal nº 5000812-35.2024.403.6130, uma vez que se relacionam a contrato distinto e envolvem também outros acusados e que o possível crime de lavagem de dinheiro não justifica a competência da Vara Criminal da Subseção de São Paulo. Este Juízo declinou da competência em favor da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo por reconhecer a conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130, onde existe a imputação do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que no presente feito se utiliza do mesmo conjunto probatório daqueles, ou seja, do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há a presença de 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Pois bem. A manifestação do MPF de Id 349600236 noticia que o PIC nº 94.0234.0002690/2020-9 compilou o conjunto de elementos informativos que propiciaram a deflagração da Operação Raio-X, bem como o oferecimento de várias denúncias pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme o núcleo da organização criminosa. Destaca que o feito nº 5000812-35.2024.4.03.6130 (autos nº 1005606.67.2021.8.26.0127) versa sobre cinco condutas delitivas: (i) organização criminosa; (ii) peculatos em contratos com prestação de serviço inexistente; (iii) peculatos em contratos superfaturados; (iv) peculatos devido à existência de funcionários fantasmas; e (v) lavagem de dinheiro, por meio da aquisição do Cessna PR-AEG. Nota-se que estes autos não são um mero desdobramento da mencionada operação. Entre os feitos, utiliza-se do mesmo conjunto probatório do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Dessa forma, vislumbra-se que os delitos ocorreram dentro de um mesmo contexto fático e período, bem como com o mesmo modus operandi e a participação dos principais membros de uma mesma organização criminosa. Assim, como bem pontuou o MPF, “evidente a ocorrência da conexão intersubjetiva concursal (art. 76, inciso I, CPP), tendo em vista a pluralidade de réus, previamente acordados, praticando condutas delitivas imputadas nas duas ações penais, além da ocorrência da conexão probatória (art. inciso III, CPP), ao se analisar o uso do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9”. Ademais, ressalto que essa conexão entre ambas as ações que fundamentou o declínio de competência desta ação penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Outrossim, o representante do Ministério Público Federal oficiante na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo manifestou-se pela competência daquele Juízo, diante da conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130 (Id 354548855). Portanto, a meu ver, não está caracterizada a incompetência do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo para o conhecimento deste feito. Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja fixada a competência jurisdicional da 10° Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-77.2024.4.03.6130

ID: 339538268

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-77.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NAVARRO ZONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO, REGIS SOARES PAULETTI, OSVALDO COCA MORALIS, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS Advogado do(a) REU: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 Advogado do(a) REU: MARCOS APARECIDO DONA - SP399834 Advogados do(a) REU: GUILHERME BRENNER LUCCHESI - PR50580, IVAN NAVARRO ZONTA - PR58184 Advogado do(a) REU: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 Advogado do(a) REU: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - SP94780 D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação penal ajuizada originalmente pelo Ministério Público Estadual, por supostamente, entre maio de 2019 e setembro de 2020, na sede do HGC-Hospital Geral de Carapicuíba, por 17 vezes, aproveitando-se de mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, CLEUDSON (“Doutor”), REGIS e FERNANDO (“Professor”), (dirigentes de fato da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – OSS Pacaembu, gestora do HGC), na condição de funcionários públicos por equiparação, juntamente com RAPHAEL COCA MORALIS e OSVALDO COCA MORALIS (proprietários de fato da empresa Ivone Valle Coca Moralis – antiga Ivone Valle Cruces), agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e dividindo entre si os atos executórios, desviarem em proveito próprio e alheio a quantia de R$ 189.949,50 dos cofres públicos, da qual aqueles três primeiros tinham posse e disponibilidade, utilizando contrato superfaturado entre OSS Pacaembu – HGC e Ivone Valle Coca Moralis, para serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, os quais foram superfaturados. Foram arroladas três testemunhas (ID 312239913, p.19-31). A denúncia foi recebida em 13/4/2022 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP. Na ocasião foi decretada a prisão preventiva de todos os denunciados (ID 312240007, p.278-284). Após, a 1ª Vara de Carapicuíba/SP declinou da competência do feito em favor da Justiça Federal por entender que as verbas desviadas seriam da União (ID 312240036, p. 71). Este juízo suscitou conflito de competência em favor do juízo estadual (ID 314325526), julgado improcedente pelo STJ (ID 333953219, p.3-9). Após, declinou da competência desta ação penal em favor da Subseção Judiciária de São Paulo, alegando conexão com a ação penal n. 5000812-35.2024.403.6130 por se utilizar do mesmo conjunto probatório e pela presença de três réus em comum (ID 351947366). O Ministério Público Federal, que atua perante a 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, foi no sentido de que há competência do juízo da capital para processamento do feito, por conexão com os autos n. 5000812-35.2024.403.6130 que lá tramitam (ID 354548855) Entretanto, o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, declinou da competência e devolveu os autos em favor da 2ª Vara Federal de Osasco/SP (ID 355408700). O MPF oficiante neste Juízo, diante da existência de conexão entre as ações penais, requereu seja suscitado conflito negativo de competência (Id 356398019). Decido. O Juízo da 10ª Vara Federal Criminal fundamenta a devolução dos autos a este Juízo, considerando que o feito apura delitos de peculato diversos e autônomos que não guardam conexão com os fatos apurados na ação penal nº 5000812-35.2024.403.6130, uma vez que se relacionam a contrato distinto e envolvem também outros acusados e que o possível crime de lavagem de dinheiro não justifica a competência da Vara Criminal da Subseção de São Paulo. Este Juízo declinou da competência em favor da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo por reconhecer a conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130, onde existe a imputação do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que no presente feito se utiliza do mesmo conjunto probatório daqueles, ou seja, do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há a presença de 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Pois bem. A manifestação do MPF de Id 349600236 noticia que o PIC nº 94.0234.0002690/2020-9 compilou o conjunto de elementos informativos que propiciaram a deflagração da Operação Raio-X, bem como o oferecimento de várias denúncias pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme o núcleo da organização criminosa. Destaca que o feito nº 5000812-35.2024.4.03.6130 (autos nº 1005606.67.2021.8.26.0127) versa sobre cinco condutas delitivas: (i) organização criminosa; (ii) peculatos em contratos com prestação de serviço inexistente; (iii) peculatos em contratos superfaturados; (iv) peculatos devido à existência de funcionários fantasmas; e (v) lavagem de dinheiro, por meio da aquisição do Cessna PR-AEG. Nota-se que estes autos não são um mero desdobramento da mencionada operação. Entre os feitos, utiliza-se do mesmo conjunto probatório do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Dessa forma, vislumbra-se que os delitos ocorreram dentro de um mesmo contexto fático e período, bem como com o mesmo modus operandi e a participação dos principais membros de uma mesma organização criminosa. Assim, como bem pontuou o MPF, “evidente a ocorrência da conexão intersubjetiva concursal (art. 76, inciso I, CPP), tendo em vista a pluralidade de réus, previamente acordados, praticando condutas delitivas imputadas nas duas ações penais, além da ocorrência da conexão probatória (art. inciso III, CPP), ao se analisar o uso do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9”. Ademais, ressalto que essa conexão entre ambas as ações que fundamentou o declínio de competência desta ação penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Outrossim, o representante do Ministério Público Federal oficiante na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo manifestou-se pela competência daquele Juízo, diante da conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130 (Id 354548855). Portanto, a meu ver, não está caracterizada a incompetência do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo para o conhecimento deste feito. Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja fixada a competência jurisdicional da 10° Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-77.2024.4.03.6130

ID: 339538292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-77.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO COCA MORALIS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NAVARRO ZONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO, REGIS SOARES PAULETTI, OSVALDO COCA MORALIS, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS Advogado do(a) REU: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 Advogado do(a) REU: MARCOS APARECIDO DONA - SP399834 Advogados do(a) REU: GUILHERME BRENNER LUCCHESI - PR50580, IVAN NAVARRO ZONTA - PR58184 Advogado do(a) REU: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 Advogado do(a) REU: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - SP94780 D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação penal ajuizada originalmente pelo Ministério Público Estadual, por supostamente, entre maio de 2019 e setembro de 2020, na sede do HGC-Hospital Geral de Carapicuíba, por 17 vezes, aproveitando-se de mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, CLEUDSON (“Doutor”), REGIS e FERNANDO (“Professor”), (dirigentes de fato da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – OSS Pacaembu, gestora do HGC), na condição de funcionários públicos por equiparação, juntamente com RAPHAEL COCA MORALIS e OSVALDO COCA MORALIS (proprietários de fato da empresa Ivone Valle Coca Moralis – antiga Ivone Valle Cruces), agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e dividindo entre si os atos executórios, desviarem em proveito próprio e alheio a quantia de R$ 189.949,50 dos cofres públicos, da qual aqueles três primeiros tinham posse e disponibilidade, utilizando contrato superfaturado entre OSS Pacaembu – HGC e Ivone Valle Coca Moralis, para serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, os quais foram superfaturados. Foram arroladas três testemunhas (ID 312239913, p.19-31). A denúncia foi recebida em 13/4/2022 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP. Na ocasião foi decretada a prisão preventiva de todos os denunciados (ID 312240007, p.278-284). Após, a 1ª Vara de Carapicuíba/SP declinou da competência do feito em favor da Justiça Federal por entender que as verbas desviadas seriam da União (ID 312240036, p. 71). Este juízo suscitou conflito de competência em favor do juízo estadual (ID 314325526), julgado improcedente pelo STJ (ID 333953219, p.3-9). Após, declinou da competência desta ação penal em favor da Subseção Judiciária de São Paulo, alegando conexão com a ação penal n. 5000812-35.2024.403.6130 por se utilizar do mesmo conjunto probatório e pela presença de três réus em comum (ID 351947366). O Ministério Público Federal, que atua perante a 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, foi no sentido de que há competência do juízo da capital para processamento do feito, por conexão com os autos n. 5000812-35.2024.403.6130 que lá tramitam (ID 354548855) Entretanto, o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, declinou da competência e devolveu os autos em favor da 2ª Vara Federal de Osasco/SP (ID 355408700). O MPF oficiante neste Juízo, diante da existência de conexão entre as ações penais, requereu seja suscitado conflito negativo de competência (Id 356398019). Decido. O Juízo da 10ª Vara Federal Criminal fundamenta a devolução dos autos a este Juízo, considerando que o feito apura delitos de peculato diversos e autônomos que não guardam conexão com os fatos apurados na ação penal nº 5000812-35.2024.403.6130, uma vez que se relacionam a contrato distinto e envolvem também outros acusados e que o possível crime de lavagem de dinheiro não justifica a competência da Vara Criminal da Subseção de São Paulo. Este Juízo declinou da competência em favor da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo por reconhecer a conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130, onde existe a imputação do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que no presente feito se utiliza do mesmo conjunto probatório daqueles, ou seja, do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há a presença de 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Pois bem. A manifestação do MPF de Id 349600236 noticia que o PIC nº 94.0234.0002690/2020-9 compilou o conjunto de elementos informativos que propiciaram a deflagração da Operação Raio-X, bem como o oferecimento de várias denúncias pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme o núcleo da organização criminosa. Destaca que o feito nº 5000812-35.2024.4.03.6130 (autos nº 1005606.67.2021.8.26.0127) versa sobre cinco condutas delitivas: (i) organização criminosa; (ii) peculatos em contratos com prestação de serviço inexistente; (iii) peculatos em contratos superfaturados; (iv) peculatos devido à existência de funcionários fantasmas; e (v) lavagem de dinheiro, por meio da aquisição do Cessna PR-AEG. Nota-se que estes autos não são um mero desdobramento da mencionada operação. Entre os feitos, utiliza-se do mesmo conjunto probatório do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Dessa forma, vislumbra-se que os delitos ocorreram dentro de um mesmo contexto fático e período, bem como com o mesmo modus operandi e a participação dos principais membros de uma mesma organização criminosa. Assim, como bem pontuou o MPF, “evidente a ocorrência da conexão intersubjetiva concursal (art. 76, inciso I, CPP), tendo em vista a pluralidade de réus, previamente acordados, praticando condutas delitivas imputadas nas duas ações penais, além da ocorrência da conexão probatória (art. inciso III, CPP), ao se analisar o uso do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9”. Ademais, ressalto que essa conexão entre ambas as ações que fundamentou o declínio de competência desta ação penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Outrossim, o representante do Ministério Público Federal oficiante na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo manifestou-se pela competência daquele Juízo, diante da conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130 (Id 354548855). Portanto, a meu ver, não está caracterizada a incompetência do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo para o conhecimento deste feito. Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja fixada a competência jurisdicional da 10° Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-77.2024.4.03.6130

ID: 339538313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-77.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NAVARRO ZONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-77.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEUDSON GARCIA MONTALI, FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO, REGIS SOARES PAULETTI, OSVALDO COCA MORALIS, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS Advogado do(a) REU: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 Advogado do(a) REU: MARCOS APARECIDO DONA - SP399834 Advogados do(a) REU: GUILHERME BRENNER LUCCHESI - PR50580, IVAN NAVARRO ZONTA - PR58184 Advogado do(a) REU: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 Advogado do(a) REU: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - SP94780 D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação penal ajuizada originalmente pelo Ministério Público Estadual, por supostamente, entre maio de 2019 e setembro de 2020, na sede do HGC-Hospital Geral de Carapicuíba, por 17 vezes, aproveitando-se de mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, CLEUDSON (“Doutor”), REGIS e FERNANDO (“Professor”), (dirigentes de fato da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – OSS Pacaembu, gestora do HGC), na condição de funcionários públicos por equiparação, juntamente com RAPHAEL COCA MORALIS e OSVALDO COCA MORALIS (proprietários de fato da empresa Ivone Valle Coca Moralis – antiga Ivone Valle Cruces), agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e dividindo entre si os atos executórios, desviarem em proveito próprio e alheio a quantia de R$ 189.949,50 dos cofres públicos, da qual aqueles três primeiros tinham posse e disponibilidade, utilizando contrato superfaturado entre OSS Pacaembu – HGC e Ivone Valle Coca Moralis, para serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, os quais foram superfaturados. Foram arroladas três testemunhas (ID 312239913, p.19-31). A denúncia foi recebida em 13/4/2022 pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP. Na ocasião foi decretada a prisão preventiva de todos os denunciados (ID 312240007, p.278-284). Após, a 1ª Vara de Carapicuíba/SP declinou da competência do feito em favor da Justiça Federal por entender que as verbas desviadas seriam da União (ID 312240036, p. 71). Este juízo suscitou conflito de competência em favor do juízo estadual (ID 314325526), julgado improcedente pelo STJ (ID 333953219, p.3-9). Após, declinou da competência desta ação penal em favor da Subseção Judiciária de São Paulo, alegando conexão com a ação penal n. 5000812-35.2024.403.6130 por se utilizar do mesmo conjunto probatório e pela presença de três réus em comum (ID 351947366). O Ministério Público Federal, que atua perante a 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, foi no sentido de que há competência do juízo da capital para processamento do feito, por conexão com os autos n. 5000812-35.2024.403.6130 que lá tramitam (ID 354548855) Entretanto, o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, declinou da competência e devolveu os autos em favor da 2ª Vara Federal de Osasco/SP (ID 355408700). O MPF oficiante neste Juízo, diante da existência de conexão entre as ações penais, requereu seja suscitado conflito negativo de competência (Id 356398019). Decido. O Juízo da 10ª Vara Federal Criminal fundamenta a devolução dos autos a este Juízo, considerando que o feito apura delitos de peculato diversos e autônomos que não guardam conexão com os fatos apurados na ação penal nº 5000812-35.2024.403.6130, uma vez que se relacionam a contrato distinto e envolvem também outros acusados e que o possível crime de lavagem de dinheiro não justifica a competência da Vara Criminal da Subseção de São Paulo. Este Juízo declinou da competência em favor da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo por reconhecer a conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130, onde existe a imputação do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que no presente feito se utiliza do mesmo conjunto probatório daqueles, ou seja, do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há a presença de 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Pois bem. A manifestação do MPF de Id 349600236 noticia que o PIC nº 94.0234.0002690/2020-9 compilou o conjunto de elementos informativos que propiciaram a deflagração da Operação Raio-X, bem como o oferecimento de várias denúncias pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme o núcleo da organização criminosa. Destaca que o feito nº 5000812-35.2024.4.03.6130 (autos nº 1005606.67.2021.8.26.0127) versa sobre cinco condutas delitivas: (i) organização criminosa; (ii) peculatos em contratos com prestação de serviço inexistente; (iii) peculatos em contratos superfaturados; (iv) peculatos devido à existência de funcionários fantasmas; e (v) lavagem de dinheiro, por meio da aquisição do Cessna PR-AEG. Nota-se que estes autos não são um mero desdobramento da mencionada operação. Entre os feitos, utiliza-se do mesmo conjunto probatório do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9, bem como há 3 réus em comum: Cleudson Garcia Montali, o líder da organização criminosa, Fernando Rodrigues de Carvalho, o responsável pelo Núcleo Financeiro, e Régis Soares Pauletti, o responsável pelo Núcleo Administrativo. Dessa forma, vislumbra-se que os delitos ocorreram dentro de um mesmo contexto fático e período, bem como com o mesmo modus operandi e a participação dos principais membros de uma mesma organização criminosa. Assim, como bem pontuou o MPF, “evidente a ocorrência da conexão intersubjetiva concursal (art. 76, inciso I, CPP), tendo em vista a pluralidade de réus, previamente acordados, praticando condutas delitivas imputadas nas duas ações penais, além da ocorrência da conexão probatória (art. inciso III, CPP), ao se analisar o uso do PIC nº 94.0234.0002690/2020-9”. Ademais, ressalto que essa conexão entre ambas as ações que fundamentou o declínio de competência desta ação penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Outrossim, o representante do Ministério Público Federal oficiante na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo manifestou-se pela competência daquele Juízo, diante da conexão com os autos nº 5000812-35.2024.403.6130 (Id 354548855). Portanto, a meu ver, não está caracterizada a incompetência do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo para o conhecimento deste feito. Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja fixada a competência jurisdicional da 10° Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes