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Processo nº 5000295-76.2024.4.03.6341

ID: 295744508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-76.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA PACHECO VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE LEA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000295-76.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GINA MARIA PACHECO VIEIRA MORAES Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gina Maria Pacheco Vieira Moraes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 28/11/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 314815600). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 314815563). Despacho ID 318113900 a deferiu e determinou a emenda da petição inicial. Petição inicial emendada (ID 318304477 e anexos). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 336485956). O INSS apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 339114657). Impugnação da autora no ID 340143265. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora ID 336760822. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho ID 318113900 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado. E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou concluiu o seguinte (ID 336485956): 7. CONCLUSÃO Nestes termos, concluímos que a Autora: GINA MARIA PACHECO VIEIRA MORAES, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. Ao responder os quesitos do juízo, constatou que: 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito (a)? R: NÃO 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: RURALISTA, ENS. FUNDAMENTAL INCOMPL; 3. O periciado possui doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: SIM, DISFUNÇÃO SISTEMA OSTEOARTICULAR; 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: SIM, NÃO; 3.2. O periciado está realizando tratamento? R: SIM, 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. R: NO MOMENTO SIM, FAVOR VER O LAUDO 5. Caso incapacite decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: PREJUDICADO; 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia (s) apresentadas pela parte autora. R: FAVOR VER ITEN 01 E 02 DA DISCUSSÃO DO LAUDO; 6.1. Qual o grau de intensidade da (s) patologia (s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: FAVOR VER ITEN 02 DA DISCUSSÃO DO LAUDO; 6.2. A (s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em das situações abaixo indicadas: A) Capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual; C) Incapacidade para toda e qualquer atividade; D) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: PREJUDICADO; 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: PREJUDICADO; 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]? R: PREJUDICADO; 9. Constada incapacidade, este impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: PREJUDICADO; 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. R: PREJUDICADO; 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. R: PREJUDICADO; 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: PREJUDICADO; 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: PREJUDICADO; 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? R: PREJUDICADO; 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: PREJUDICADO; 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R:PREJUDICADO; 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita de assistência de outra pessoa: Em caso positivo, a partir de qual data? R: PREJUDICADO, PREJUDICADO; 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: SIM; 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica: Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: PREJUDICADO, PREJUDICADO; 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. R: NO EXAME PERICIAL NÃO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE MOSTRA INCAPACIDADE HABITUAIS EM NENHUM PERIODO; 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget ( osteíte deformante ), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: NÃO; 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. R: FAVOR VER DISCUSSÃO DO LAUDO Segundo o estudo técnico, a autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual. Ela apresentou impugnação ao laudo (ID 336760822), entretanto, seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia a ponto de conduzir à conclusão diversa do que dela consta. Os apontamentos feitos pelo perito foram baseados nos exames médicos da parte autora e em critérios técnicos, pois ele é profissional imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se pauta em critérios técnicos e rigorosos, o que mostra não ter sido simplesmente ignorada a opinião do médico assistente. Apenas levar em consideração a documentação juntada aos autos pela requerente é valorar com mais "peso" uma prova produzida unilateralmente do que outra produzida sob contraditório judicial, como é o caso. Assim, após as conclusões feitas pelo médico, verifico não haver incapacidade para o trabalho, razão pela qual não merece procedência a demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5060668-97.2024.4.04.7100

ID: 310815723

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060668-97.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060668-97.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060668-97.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de pensão, por força do diagnóstico de alienação mental , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 42, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. A autora comprovou, inicialmente, o recebimento de pensão, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pela fonte pagadora ( evento 1, ANEXO6 ). E o laudo pericial anexado ao evento 42, LAUDOPERIC1 confirma o diagnóstico de alienação mental , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido à autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de pensão, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora. Oficie-se à fonte pagadora DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/PF/RS (CNPJ nº 00.394.494/0037-47), para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de pensão à demandante IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI (CPF 146.348.991-91). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004385-21.2024.4.04.7111

ID: 299288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-21.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GRUNEWALDT

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EMANUELE BERNHARD ETGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB RS085298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 8, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 86, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pelas fontes pagadoras ( evento 1, OUT5 , evento 1, CHEQ11 , evento 1, DECL39 ). E o laudo pericial anexado ao evento 45, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Outrossim, oficie-se à fonte pagadora Fundo de Assistência e Previdência da Extensão Rural do Rio Grande do Sul - FAPERS, para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5042727-69.2025.8.24.0000

ID: 310457087

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042727-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE OHLAND ROSMARI PAGLIOCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042727-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IRENE OHLAND (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ROSMARI PAGLIOCHI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉR… Agravo de Instrumento Nº 5042727-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IRENE OHLAND (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ROSMARI PAGLIOCHI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 125.1 ): A sentença do evento 19 declarou por sentença o crédito de Rosmari Pagliochi em R$ 130.437,74 e o crédito de Irene Ohland em R$ 147.733,23 e verba honorária de sucumbência em R$ 27.817,10 em valores de 30/6/2021. Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5035810-39. 2022.8.24.00000/SC restou deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para que o quantum debeatur , na origem, seja atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. Em continuidade, a parte autora apresentou a petição do evento 55 em data de 01/11/2022 apontando os valores devidos sendo que houve concordância da FCEE (evento 64). Posteriormente, as exequentes apresentaram novos cálculos, desta feito no evento 85 em data de 26/01/2024 sendo que a FCEE também manifestou concordância (evento 88). A decisão do evento 90 declarou o crédito das exequentes, conforme discriminado: IRENE OHLAND - CPF 509. 762.650-87 Subtotal da execução ..................................... R$ 199.942,64 Contribuição Previdenciária ............................R$ 14.672,35 Número de meses ............................................ 81 (oitenta e um) base de cálculo imposto de renda mensal ...... R$ 1.465,59 Alíquota IRRF ................................................ 7,50% ROSMARI PAGLIOCHI - CPF 563.582.619-91 Subtotal da execução ......................................... R$ 176.535,79 Contribuição Previdenciária ................................R$ 12.827,76 Número de meses ............................................... 81 (oitenta e um) base de cálculo imposto de renda mensal .......... R$ 1.281,34 Alíquota IRRF .................................................... 7,50% Honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cristóvam & Palmeira Advogados Associados, sociedade civil de advogados inscrita na OAB/SC nº 993/2004 e com CNPJ nº 07.131.882/0001-73 no valor total de R$ 46.739,80 = (R$ 24.822,88 + R$ 21.916,92). Na sequência e na elevância, no Ato Ordinatório do evento 112, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona A FCEE informou na petição do evento 117 que está caracterizada a litispendência. Por seu turno, a parte credora sustentou na petição do evento 120 que se tratam de títulos executivos diversos. Pois bem. Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 29/6/2021 e a FCCE apresentou a petição em data de 20/8/2021 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 112. No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na singularidade do caso concreto, destaque-se que a FCEE reconheceu expressamente a existência do débito postulado (petição do evento 88) tanto que a demanda chegou ao seu desfecho em decisão homologatória. No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais. Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem. Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021. Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas. Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que " as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações. Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr. Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail : willian@gicon.ent.br, que deverá ser intimado para informar se o encargo. A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão. A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 117 e, em consequência determino a expedição do Precatório e da RPV nos montantes informados na decisão do evento 90. Intimem-se. Afirma-se no recurso que é "patente" a litispendência, mas a argumentação concreta é restrita ao seguinte excerto (e. 1.1 , pág. 3): No caso em tela, o decisum incorreu em vício ao deixar de reconhecer a duplicidade de cobrança/litispendência, tendo em vista o precatório de n.º 5000295-69.2024.8.24.0000, conforme pode ser verificado junto ao sistema eproc. Basta observar que as ações tem a mesma parte e envolvem a mesma verba salarial, abarcando inclusive períodos em comum, consoante se infere dos cálculos do evento 1 dos autos de origem, bem assim do evento 1 dos autos de precatório supracitado. A argumentação é pífia, lamentavelmente, mormente em se tratando de cobrança que ultrapassa três centenas de milhares de reais, no total. O comparativo superficial entre os cálculos simplesmente não basta para se concluir no sentido da litispendência. Aparentemente, não há sobreposição de verbas, e a petição do e. 120.1 leva a crer que, de fato, "a memória de cálculos (anexo) naquele precatório exibe apenas os efeitos econômicos (diferenças) em favor da exequente" (pág. 3). Ao que tudo indica, no precatório destacado pela agravante há cobranças de "diferenças" na Gratificação de Produtividade, e aqui há a cobrança da própria Gratificação de Produtividade. Isso não basta para se alçar a conclusão de que não há sobreposição de verbas, mas a rasa defesa trazida pela recorrente, a quem incube o ônus de demonstrá-la , nada esclarece. Seria necessário à agravante que esmiuçasse os cálculos em vez de simplesmente apontar onde se encontram nos autos de origem. Não é provável o êxito no recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

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Guido Kremer e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 277261555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129168-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIDO KREMER HORTIGRANJEIRO GUIDO KREMER LTDA LOURDES MARIA INDICATTI KREMER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

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MICAELA PORTO LINKE

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PEDRO RECH ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129168-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diligências AGRAVANTE : LOURDES MARIA INDICATTI KREMER ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO… Agravo de Instrumento Nº 5129168-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diligências AGRAVANTE : LOURDES MARIA INDICATTI KREMER ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) AGRAVANTE : HORTIGRANJEIRO GUIDO KREMER LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) AGRAVANTE : GUIDO KREMER ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HORTIGRANJEIRO GUIDO KREMER LTDA e outros, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos seguintes termos: "Cuida-se de carta precatória expedida para fins de avaliação e alienação judicial de bens imóveis penhorados nos autos da execução nº 5000295-14.2011.8.21.1001, em trâmite na Comarca de Porto Alegre. Após infrutífera diligência do Oficial de Justiça para avaliar os bens - evento 10, CERTGM1 , foi nomeado perito judicial engenheiro agrimensor, o qual apresentou laudo técnico no evento 98, LAUDO1 . Intimada, a parte devedora inicialmente alegou nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que foi afastado por decisão no evento 120, DESPADEC1 . Naquela ocasião, foi-lhe concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de quesitos, o que foi reiterado no despacho do evento 133, DOC1 . O laudo pericial foi então complementado no evento 141, PET1 , após apresentação de quesitos pela parte executada ( evento 137, PET1 ) que, embora fora do prazo originalmente concedido, ainda em tempo hábil para garantir a efetiva participação na perícia.. Assim, não prospera a alegação de intempestividade formulada pelo exequente no evento 147, PET1 . Com efeito, o próprio juízo, ao reiterar no evento 133, DOC1 a possibilidade de formulação de quesitos, garantiu o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o executado pudesse exercer plenamente o direito à participação na prova pericial, tratando-se especialmente de medida que atinge diretamente o patrimônio do devedor. Não se pode olvidar, ademais, que o artigo 805 do Código de Processo Civil impõe ao juízo o dever de conduzir a execução da forma menos gravosa ao executado, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, garantir ao devedor a possibilidade de se manifestar sobre a avaliação do bem é medida de justiça, especialmente diante do potencial prejuízo que pode advir de alienação judicial realizada por valor inferior ao de mercado — realidade comum, dada a possibilidade legal de arrematação por até 60% do valor avaliado. Por outro lado, a análise das manifestações do executado ( evento 137, PET1 e evento 145, PET1 ) não trazem nenhum elemento técnico robusto que possa infirmar ou mesmo fragilizar a credibilidade do laudo pericial. O perito nomeado pelo juízo é profissional regularmente habilitado, com histórico extenso de atuação na área, conforme consta do laudo complementar ( evento 141, PET1 ). Suas conclusões foram formuladas com base em metodologia adequada (NBR 14653-2/2019), respaldadas por levantamento de mercado, inspeção in loco e justificativas técnicas bem delineadas. Embora o executado tenha se esforçado por desconstruir a avaliação, sua impugnação revela-se genérica, apoiada em conjecturas e críticas de nenhum conteúdo técnico comprovado. Nenhum laudo independente foi apresentado para contrapor os valores apurados pelo perito judicial. Tampouco foram trazidos elementos objetivos que indiquem vício metodológico, ausência de fundamentação ou erro material grave na perícia. Assim, diante da robustez do laudo, homologo como definitiva a avaliação dos bens imóveis matriculados sob os n.ºs 12.837 e 3.161 do Registro de Imóveis de Torres, nos termos do laudo técnico juntado no evento 98, LAUDO1 e complementação do evento 141, PET1 , para todos os fins da presente execução. Intimações eletrônicas agendadas. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem conclusos para deliberação quanto à alienação judicial e nomeação do leiloeiro, conforme já autorizado no despacho inicial ( evento 4, DESPADEC1 )." Em suas razões, os agravantes suscitaram nulidade processual, apontando cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico antes da realização da perícia judicial. No mérito, aduziram que a avaliação homologada não reflete o real valor dos bens penhorados, sendo esta baseada em visita superficial, sem análise técnica laboratorial do solo, tampouco consideração das peculiaridades da produção agrícola desenvolvida na propriedade, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Sustentaram ainda que o perito baseou parte de suas conclusões em informações de terceiros não identificados, violando a credibilidade da prova. Referiram que, embora o perito possua filiação ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Judiciais, tal vinculação não garantiria, por si, competência técnica para a avaliação de imóveis rurais com especificidades como plantio e produtividade agrícola. Invocaram, para tanto, o artigo 98, caput, e o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, e o artigo 805 do CPC quanto à condução menos gravosa da execução. Fundamentaram sua pretensão com base no Agravo de Instrumento n.º 52501957020248217000, julgado em 17/04/2025 pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), bem como na Apelação Cível n.º 50116876320208210021, julgada em 24/04/2025 pela 3ª Câmara Cível do TJRS. Para corroborar com a pretensão, colacionaram jurisprudências do TJRS. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (I) reconhecimento da nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa; (II) reforma da decisão agravada, com deferimento da impugnação ao laudo pericial e consequente determinação de realização de nova perícia; (III) concessão da gratuidade da justiça; e, subsidiariamente, (IV) intimação para recolhimento do preparo recursal na hipótese de indeferimento da gratuidade. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, pois concedo a gratuidade judiciária para o ato apenas, motivo pelo qual conheço o recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da perícia judicial homologada no processo de execução, especialmente quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação das partes para manifestação antes da avaliação e quanto à suficiência técnica do laudo pericial para fixação do valor dos bens penhorados, requerendo-se, por consequência, a realização de nova perícia judicial. De plano, refuto a nulidade arguida, porquanto diversas foram as tentativas de localização do agravante Guido Kremer , conforme certificado pelo Oficial de Justiça ( evento 10, CERTGM1 ), somado ao fato de que após a perícia, foi determinada a intimação para impugnação do laudo, apresentação de quesitos complementares. No ponto, mesmo sem manifestação em tempo hábil, ainda assim o magistrado oportunizou manifestação posterior ( evento 109, DESPADEC1 ), justamente em atenção ao devido contraditório e ampla defesa. Assim, ao menos por ora, recebo o recurso em seu efeito ordinário. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Diligências legais.

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Processo nº 5000295-39.2025.8.21.0155

ID: 325744396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-39.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000295-39.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARILENE MENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRIT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000295-39.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARILENE MENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por MARILENE MENDEL em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 13, CONT1 ). Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, no montante de R$ 13.565,00, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 299,35 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 299,35 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 24 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 24 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Processo nº 5000295-16.2025.8.13.0558

ID: 335581479

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-16.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SOUZA NICOLIELLO

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EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: EDUARDO MENDES CAMPOS CPF: 381.376.076-68 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EDUARDO MENDES em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, estando o feito pronto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. O processo encontra-se em ordem. A priori, procedo a análise do prazo prescricional no presente feito. Em consonância com o art. 1º do Decreto de n° 20.910/32, o prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública é quinquenal, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.(grifei) A prescrição do fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos em que há a expressa existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem. No caso dos autos, inexistem parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e o termo inicial das parcelas retroativas remonta a 19/06/2023, data em que se reconheceu a aquisição do direito. Ademais, não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) pelas razões que seguem. O IMA é pessoa jurídica de direito público interno, instituída sob a forma de autarquia, com personalidade própria, patrimônio e receitas próprias, criada exatamente para exercer atividades típicas do Estado com gestão descentralizada . Nessa condição, a autarquia possui legitimidade processual plena para figurar isoladamente no polo passivo de demandas que versem sobre direitos funcionais de seus servidores ou sobre outras obrigações decorrentes de sua atuação. A formação de litisconsórcio passivo necessário somente se impõe quando a lei expressamente o determina ou quando a relação jurídica material exige decisão uniforme em face de todos os envolvidos. Não há, entretanto, qualquer dispositivo legal que imponha a participação do Estado-membro nas ações ajuizadas contra suas autarquias para cobrança de verbas funcionais; tampouco a matéria reclama decisão indivisível que alcance simultaneamente a autarquia e o ente político. Ao contrário, a autonomia administrativa e orçamentária da autarquia, expressamente reconhecida nos próprios autos , evidencia que eventual condenação recairá sobre recursos sob sua gestão, sem afetar diretamente o Tesouro estadual. Inexiste, pois, litisconsórcio necessário com o Estado de Minas Gerais. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. O autor alega que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, optou por permanecer em atividade, motivo pelo qual faria jus ao abono de permanência desde então, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição da República e da Emenda Constitucional estadual n.º 104/2020. Informa que o IMA passou a pagar o benefício apenas a partir de 01/01/2025, após requerimento formal. O abono de permanência possui assento constitucional no art. 40, § 19, da Constituição da República, que assegura ao servidor que opte por permanecer em atividade, mesmo após adquirir direito à aposentadoria voluntária, o recebimento de abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária. No âmbito mineiro, a EC Estadual n.º 104/2020 acrescentou os arts. 144, § 2.º, e 151 ao ADCT, reiterando tal garantia sem exigência de requerimento formal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 888 da repercussão geral (ARE 954.408), reconheceu a legitimidade do pagamento do abono de permanência nas hipóteses em que o servidor preenche todos os requisitos para a aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade, sendo dispensável o prévio requerimento. Conforme decidido, o benefício não pode ser condicionado a nenhuma exigência adicional, nem sequer à formulação de requerimento ou à apresentação de documentos. Por conseguinte, o termo inicial do pagamento será sempre a data em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Em consonância com esse entendimento, o atual posicionamento do STF permanece firme: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. servidor público. abono de permanência . benefício devido desde a data em que cumpridos os requisitos necessários à aposentadoria. precedentes. I. Caso em exame 1 . Pretensão do recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020, data do requerimento administrativo, acompanhado de CTC emitido pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência é devido desde a data em que cumpridos os requisitos para aposentadoria ou se depende do requerimento e de juntada de documentos . III. Razões de decidir 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4 . O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento . (STF - ARE: 1504857 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3 . Abono de permanência. Não é necessário prévio requerimento administrativo para nascer o direito ao recebimento do abono de permanência, bastando a união entre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade. Aplicação do entendimento firmado no tema 888 da repercussão geral, RE-RG 954.408 . Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 . Negado provimento ao agravo regimental. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também é pacífica no sentido de que o direito à percepção do abono surge com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo dispensável a formulação de pedido administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL . RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido . Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão, salvo se tratar de matéria de ordem pública. Na ausência de lei complementar municipal regulamentando a aposentadoria especial, aplica-se subsidiariamente a legislação do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF. O servidor público municipal que comprovar 25 anos de exposição contínua e permanente a agentes insalubres faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8 .213/1991. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo, desde que os requisitos já estivessem preenchidos. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente de requerimento formal, se comprovada a permanência em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 40, §§ 4º, III, e 19; CPC, art. 337, § 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, DJe 22/04/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.129424-2/002, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j . 19/12/2024, pub. 08/01/2025. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa . (TJ-MG - Ap Cível: 50156546120208130079, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE. - Eventual afronta à jurisprudência ou à Constituição não constituem razão para negativa de seguimento ao recurso - O abono de permanência se trata de benefício previdenciário concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para se aposentar, continuam em atividade, e será pago até que o servidor alcance os requisitos para a aposentadoria compulsória, no valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0027.12 .031845-9/003, o TJMG decidiu que é desnecessário o requerimento administrativo para recebimento do abono de permanência - Cumpridos os requisitos para a aposentadoria e continuando em atividade, o servidor faz jus ao recebimento do abono permanência, a partir do preenchimento das condições legais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50231760820238130024 1.0000.23 .296990-7/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024) No caso em tela, consta dos autos que o autor alcançou os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, conforme certificado pelo próprio IMA. O pagamento, no entanto, somente foi implementado a partir de 01/01/2025, após requerimento administrativo, o que contraria a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. Rechaça-se, igualmente, a alegação de impedimento por restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O abono de permanência não configura despesa nova ou ampliação de gasto, mas sim obrigação legal decorrente da permanência do servidor em atividade, não estando sujeita às vedações dos arts. 16 e 17 da LC n.º 101/2000. Nesse sentido, o STF tem reiteradamente afastado a incidência da LRF como obstáculo ao cumprimento de obrigações funcionais reconhecidas judicialmente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA a pagar a EDUARDO MENDES os valores correspondentes ao abono de permanência, no período compreendido entre 19 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2024. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a data da promulgação da EC 113/21, e a partir daí tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000295-18.2024.8.13.0116

ID: 319156461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-18.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATUZALEM BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNY PAULA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5000295-18.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: MATUZALEM BARROS DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, OAB nº MG159448G, JENNY PAULA SENA, OAB nº MG199820 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO MATUZALEM BARROS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo ser segurado da Previdência Social, na qualidade de trabalhador rural, e que, embora acometido por doença incapacitante, teve seu pedido de auxílio-doença indevidamente indeferido pela autarquia, sob a justificativa de “Não constatação de incapacidade laborativa”. Pleiteou a condenação do réu à concessão e ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do indeferimento administrativo, conforme as razões detalhadamente expostas na peça de ingresso (ID 10156572891). A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a produção antecipada da prova pericial para aferição da incapacidade laborativa do autor (ID 10159089637). A perícia médica foi efetivamente realizada, e o laudo pericial correspondente encontra-se acostado aos autos sob o ID 10346211038. O réu INSS apresentou contestação sustentando a ausência dos requisitos legais que autorizariam a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora (ID 10352818111). Juntou documentos (ID 10352818112). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10359109026). Foi determinada a produção de prova testemunhal (ID 10401522798). Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora. A parte autora, em suas alegações finais orais, reiterou os pedidos iniciais, enquanto a ausência do procurador do INSS foi interpretada como renúncia à oportunidade de produzir prova oral e apresentar alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fundamentado nas disposições da Lei nº 8.213 de 1991, proposto por Matuzalem Barros Dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são previstos, respectivamente, nos artigos 59 e seguintes, e nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213 de 1991. Para a concessão de ambos os benefícios, a legislação previdenciária estabelece requisitos cumulativos, quais sejam: a) a comprovação da qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social; b) o cumprimento do período de carência legalmente exigido, salvo nas hipóteses de isenção previstas em lei, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de doenças graves especificadas em Portaria Interministerial; c) a efetiva incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, para o auxílio-doença; e d) para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador; além da doença ou lesão invocada como causa do benefício não ser preexistente à filiação do segurado à Previdência Social, exceto quando houver progressão ou agravamento da enfermidade. Com o objetivo de averiguar a condição de saúde do requerente e a existência de incapacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 10346211038) atestou que o periciado é portador de Artrose de joelhos (CID 10 M17). O perito judicial concluiu que o autor apresenta uma incapacidade de natureza total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, enfatizando que a condição de artrose se encontra em grau avançado e é incompatível com trabalhos que demandem esforço físico. Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a doença degenerativa não possui data de início provável determinada, mas que a data provável de início da incapacidade (DII) remonta a Julho de 2023, coincidindo com a realização de um exame de raio-x que já indicava o grau avançado do quadro clínico do autor. Assim, o requisito da incapacidade laborativa, em caráter total e permanente, encontra-se solidamente comprovado nos autos. No que tange à qualidade de segurado, a parte autora alegou ser segurado especial da Previdência Social, enquadrando-se como trabalhador rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Para corroborar essa condição, o requerente acostou aos autos início razoável de prova material, incluindo cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com vínculos trabalhistas rurais referentes aos anos de 1998 e 1999 (ID 10156556421), bem como atas de reuniões devidamente reconhecidas em cartório, demonstrando sua participação em conselhos fiscais de trabalhadores rurais (ID 10156591458), e uma autodeclaração de produtor rural. No Dossiê Médico Administrativo juntado aos autos pelo INSS no ID 10242219142 o autor está qualificado como “SEGURADO ESPECIAL” e sua sua ocupação descrita como “SITIANTE, (CULTURA DE CAFÉ: CAPINA, DESBROTA, COLHEITA, APLICAÇÃO DE INSUMOS, MANUAL E MECANIZADA)”, o que corrobora de forma a qualidade de segurado especial do autor. Adicionalmente, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento reforçou a condição de rurícola do autor. Osmar Vitorino de Oliveira afirmou que o autor reside em uma área de reforma agrária (acampamento), possui um lote pequeno, vive sozinho e depende exclusivamente da atividade rural para sua subsistência, cultivando cereais e criando gado, sem a utilização de empregados. Asseverou que o autor sempre trabalhou nesse lote e que cessou suas atividades laborais há aproximadamente três anos, devido ao agravamento de seus problemas de saúde. Além disso, confirmou a participação do autor em associação de trabalhadores rurais, inclusive na função de coordenador. Marcos Vinicius Rocha, que conhece o autor há cerca de vinte anos, atestou que o autor produz cereais e cria gado em seu lote, trabalhando individualmente e sem outras fontes de renda. Ele mencionou que o autor está doente há muito tempo, com um agravamento significativo nos últimos quatro ou cinco meses, mas que, mesmo doente, ele perseverava no trabalho. Afirmou que, ao longo dos vinte anos em que o conhece, o autor sempre se dedicou à atividade rural. Vale ressaltar que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a existência de prova material relativa a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para demonstrar a condição de rurícola, segundo entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, isto quando os documentos não forem bastante à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei (art. 39, I ou art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ - precedente: TRF1 - Segunda Turma, AC n. 1998.01.00.019654-3/MG, in DJ de 19.10.2006). 2. No caso, a parte autora apresentou como início de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência, as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos nos anos de 1968, 1970, 1976, 1979 e 1982, onde consta a qualificação de seu companheiro como lavrador (fls. 14 a 19). Além disso, a mesma recebe pensão por morte rural instituída por seu falecido companheiro, concluindo-se que houve o reconhecimento pela Autarquia Ré da qualidade de segurado especial do extinto. Ademais, tal prova é ratificada pelas testemunhas inquiridas que atestaram o trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, por cerca de 30 anos (fls. 66/69). 3. Ressalte-se que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período de labor que se pretende demonstrar (Súmula nº 14 da TNU), podendo projetar efeitos para o período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado com segura prova testemunhal, como é o caso dos autos. 4. Não havendo a demonstração do prévio requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação, quando constituído em mora a parte ré (CPC, art. 219). 5. A correção monetária e os juros de mora, estes a partir da citação, observarão os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal deliberação obviamente não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, observando as diretrizes dos §§ 2º a 4º do art. 85 do NCPC, já que o direito subjetivo da parte autora está sendo reconhecido nesta instância. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela específica deferida. (AC 0053895-36.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 24/01/2017). – Grifei. Portanto, diante da análise conjunta do início de prova material, das informações constantes dos próprios registros da autarquia e da prova testemunhal colhida em Juízo, restou cabalmente demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, bem como o cumprimento do período de carência necessário à obtenção do benefício. Comprovada a condição de segurado e a incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade laboral, o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 22 de agosto de 2023, que corresponde à Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo (NB nº 645.322.772-3). III –DISPOSITIVO Diante de todo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno o INSS a conceder e a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de agosto de 2023, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente para cada período. As prestações vencidas deverão acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Verifica-se, na espécie, a presença dos elementos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está robustamente demonstrada pelas provas produzidas, em especial pelo laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente do autor, e pela farta prova documental e testemunhal que confirmou sua qualidade de segurado especial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se configurado em virtude do caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, que visa à subsistência do segurado em condição de saúde debilitada. Assim, concedo à parte autora a tutela provisória de urgência e, em consequência, determino ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerando a natureza da obrigação de fazer e a urgência que o caso requer. Deixo de fixar multa diária para o caso de descumprimento desta tutela antecipada, em consonância com o entendimento prevalente no egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera tal cominação incompatível com a sistemática peculiar que rege os procedimentos do INSS. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em conformidade com o disposto na Súmula nº 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas processuais e demais despesas judiciais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620 de 1993, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003. A presente decisão não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legalmente estabelecido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Delano Nunes De Macedo x Vale S/A

ID: 321667600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-16.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELANO NUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELANO NUNES DE MACEDO CPF: 844.751.966-04 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de indenização ajuizada por DELANO NUNES DE MACEDO em desfavor de VALE S.A. Em síntese, relatou que alugou o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 21 da quadra 11, Bairro Nazaré, 1ª Seção, São Joaquim de Bicas, em janeiro de 2019. Narrou que, com o rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019, houve sério comprometimento da atividade do locatário, devido a paralisação das atividades de terceiros, o que comprometeu o pagamento dos alugueis, acarretando a inviabilização da continuidade das atividades no terreno locado. Amparada nestes argumentos, requereu a condenação da empresa requerida à obrigação de lhe pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Instruíram a inicial os documentos de ID’s.7933723032 a 7933683045. Citada, a requerida apresentou contestação de ID.9534680692, aduzindo que não poupa esforços para prestar assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Refutou as pretensões indenizatórias por danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pleitos iniciais. Impugnação consta de ID.9567625851. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovida protestou pela produção da prova documental, além da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Por seu turno, o autor postulou pela produção de prova testemunhal e documental. Na decisão saneadora de ID.9809445162, deferiu-se a produção das provas postuladas. Já na decisão de ID.10375658175 indeferiu-se a produção das provas anteriormente deferidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia à apuração do dever de indenizar por parte da requerida, em virtude do rompimento da barragem Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, que, supostamente, acarretou à autora danos passíveis de reparação. São pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. No caso, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade desenvolvida pela demandada, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem. Paira incontroverso que a mineradora demandada causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão. Resta, pois, a necessidade de comprovação do dano individual no caso concreto e do nexo de causalidade, ônus que incumbe à autora da ação. Lucros Cessantes Os lucros cessantes, espécie de dano material, referem-se ao que razoavelmente se deixou de lucrar em razão de determinado evento danoso, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Por sua própria natureza, essa modalidade indenizatória exige prova não apenas da perda de receita futura, mas também da existência de nexo causal entre o evento alegado e a frustração da expectativa legítima de lucro. No presente caso, sustenta o autor que deixou de auferir rendimentos decorrentes de contrato de locação comercial firmado em janeiro de 2019, diante da rescisão antecipada do pacto, supostamente motivada pelos impactos indiretos do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não houve demonstração concreta de que a rescisão contratual tenha decorrido diretamente do evento indicado. Inexiste nos autos qualquer prova pericial, documental ou mesmo testemunhal que comprove de forma inequívoca que a atividade comercial exercida no imóvel foi inviabilizada exclusivamente por força da tragédia ambiental, tampouco que a locação não pudesse ser restabelecida com novo locatário. Importante observar que o contrato de locação juntado apresenta cláusula de rescisão que, por si só, não implica automaticamente responsabilidade civil da ré pelo distrato antecipado. A mera alegação de queda de demanda ou redução da movimentação econômica na região, ainda que verossímil, não é suficiente para presumir a responsabilidade objetiva da requerida, tampouco para justificar a condenação ao pagamento de valores a título de lucros cessantes, sobretudo diante da ausência de prova efetiva do prejuízo e do nexo de causalidade direto com a conduta imputada à ré. Por fim, cabe destacar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Danos Morais No que diz respeito à pretensão indenizatória por danos morais, argumentou a parte autora que o rompimento da barragem afetou sua vida, vez que reside próximo das margens do Rio Paraopeba e ficou privada de exercer suas atividades de lazer. Analisando o caderno processual, infere-se que não há prova que evidencie que esta experimentou danos extrapatrimoniais graves, a ponto de darem causa a um verdadeiro abalo de ordem moral, em decorrência do fato narrado na inicial. Ao que consta, a lama proveniente do rompimento da barragem Córrego do Feijão não afetou a residência da parte requerente, tampouco há provas de que este teve limitações em decorrência do fato ocorrido na cidade de Brumadinho. Não restou demonstrado, outrossim, que os padrões de qualidade de água fornecida pela Copasa à residência da parte autora tenham sofrido alteração após o acidente em questão. Vale destacar que, no ofício emitido pela COPASA, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais e remetido a este Juízo, a concessionária assim consignou: “(...) O Sistema de Produção do Rio Manso, localizado no Município de Brumadinho, operado pela COPASA, abastece a região Metropolitana de Belo Horizonte. Entre as áreas de abrangência do Sistema Rio Manso estão os Municípios de São Joaquim de Bicas e Igarapé, sendo que os estabelecimentos localizados nestas cidades são abastecidos pela água produzida no sistema produtor citado (...) A água produzida atende os padrões de potabilidade estabelecidos no Anexo 20 da Portaria de Consolidação n.05/2017 do Ministério da Saúde(...)”. Infere-se, pois, que a água utilizada pelos moradores da cidade de São Joaquim de Bicas, seja para consumo humano, irrigação de lavouras e tratamento de animais não provém do Rio Paraopeba. Não há prova, sequer indiciária, de danos psicológicos ou de prejuízos à saúde da autora em função do ocorrido, sendo certo que as transformações na qualidade da água com o aporte de grande volume de elementos químicos e orgânicos decorrentes do rompimento da barragem e demais danos ambientais não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral individual. Faz-se necessária a comprovação do dano efetivo, e não de mera expectativa ou possibilidade em abstrato de dano. A parte autora não alegou nem comprovou fato indicativo do suposto dano moral sofrido, na esfera individual, enquadrando-se a alegada “insegurança e o medo" como desdobramento dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para esse fim. A parte demandante não demonstrou que, por causa dos rejeitos de minério da barragem rompida, houve comprometimento substancial do seu estado psíquico. Muito embora sejam notórios os efeitos trágicos decorrentes do rompimento da barragem Córrego do Feijão, essas circunstâncias não bastam para espelhar afronta ao seu patrimônio ideal. No caso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia à autora comprovar as alegações declinadas na petição inicial, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO DE ÁREAS CULTIVÁVEIS - PREJUÍZO DO PRODUTOR - DANO MATERIAL E MORAL - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial. 2. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. 3. Cabe ao autor demonstrar que a atividade desenvolvida pela apelada lhe causou prejuízos, afetando, inclusive, seu sustento em razão da construção de barragem, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 4. Sentença mantida e recurso não provido (TJMG- Apelação Cível 1.0439.12.010458-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) Valendo-me do escólio de Sérgio Cavallieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed., Ed. Atlas, p. 80, registro que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Ressalto que a população de São Joaquim de Bicas e de Igarapé ficou pesarosa e abalada com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, que trouxe tristeza e dor para muitas famílias. Entretanto, tais sentimentos, comuns a todas as pessoas, não têm o condão de acarretar ofensa a direitos da personalidade passíveis de reparação, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral. Várias famílias e pessoas foram, sim, lesadas, mas a situação vivenciada pela parte autora, que não demonstrou que sofreu limitação ou modificação na sua rotina diária, em seu local de trabalho ou em seu lar, não sofreu nenhuma limitação em seu direito de ir e vir, não merece qualquer reparação pecuniária. Os esforços e recursos devem ser empregados para a pronta reparação e amparo das famílias efetivamente atingidas pela tragédia, que merecem atenção e respaldo do Poder Judiciário, cabendo a todos refletir e agir de forma responsável. Assim, urge reconhecer a improcedência da pretensão indenizatória. III- Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do (s) patrono (s) da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da autora, porquanto esta litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5039096-13.2014.4.04.7108

ID: 339518838

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039096-13.2014.4.04.7108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU GROSS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ELISANGELA LEITE AGUIAR

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MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB… Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DIFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo especial, condenação ao pagamento de parcelas vencidas e fixação de multa diária. O INSS se insurge contra o reconhecimento da especialidade de determinados períodos, o termo inicial dos efeitos financeiros e a multa diária, além de arguir a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação e o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho impugnados pelo INSS; (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; (iii) a legalidade da fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer; e (iv) a aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A especialidade dos períodos de trabalho foi devidamente comprovada, pois a prova produzida, incluindo laudos e perícia, indica a exposição do segurado a agentes nocivos, como ruído, frio e vibração, de forma habitual e permanente. 4. A ausência de metodologia NHO-01 da Fundacentro ou a utilização de metodologia diversa não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, desde que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não retira sua força probatória, presumindo-se que as condições de trabalho eram, no mínimo, as mesmas ou piores à época da prestação do serviço. 6. A exposição ao agente frio, mesmo não prevista expressamente nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, permite o reconhecimento da especialidade quando demonstrada a prejudicialidade à saúde ou integridade física do segurado, conforme a Súmula 198 do extinto TFR. 7. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem exposição contínua durante toda a jornada, mas que seja ínsita à rotina de trabalho. 8. A atividade de motorista de ônibus, com exposição a vibrações e riscos ergonômicos, pode ser reconhecida como especial, mesmo na ausência de regulamento legislativo específico sobre penosidade, conforme o entendimento do IAC nº 5 do TRF4. 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é ineficaz para neutralizar os danos causados pelo ruído e irrelevante para o reconhecimento das condições especiais em períodos anteriores a 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 10. A perícia por similaridade é legítima quando não há como reconstituir as condições do local de trabalho original, conforme a jurisprudência do STJ. 11. É cabível a fixação de multa diária ( astreintes ) para prevenir o descumprimento da obrigação de fazer, e o prazo de 20 dias para implantação do benefício está em conformidade com a jurisprudência. 12. A prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, caso a parte autora opte pelo benefício desde a DER de 23.10.2007, conforme o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991 e o art. 240, §1º, do CPC/2015. 13. Não constando prova suficiente no processo administrativo para o reconhecimento da atividade especial, a hipótese se enquadra na questão afetada no Tema 1.124 do STJ, impondo-se a sua observância. A fim de evitar a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior ao julgamento do tema, o exame do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Apelação do INSS parcialmente provida para pronunciar a prescrição das parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à propositura da ação, caso a parte autora opte pela implantação do benefício desde a DER de 23.10.2007. Consectários legais ajustados de ofício. Determinada a imediata implantação/revisão do benefício mais vantajoso. Tese de julgamento: 15. O reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, frio e vibração é possível com base em laudos técnicos, mesmo que extemporâneos ou sem metodologia NHO-01, e o uso de EPI não descaracteriza a especialidade em caso de ruído ou antes de 03.12.1998; o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser diferido, observando-se o que vier a ser definido no Tema 1124 do STJ; a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é cabível; e a prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. II, § 5º, § 11, art. 86, p.u., art. 240, §1º, art. 487, inc. I, art. 496, §3º, I, art. 497, art. 509, art. 1.009, §2°, art. 1.010, art. 1.012; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 58, § 2º, art. 88, art. 103, p.u.; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; MP nº 1.729/1998; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, art. 2º; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC nº 755/2019, art. 7º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º; IN 45/2010, art. 238, § 6º; NR-15, Anexos 9 e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); STJ, AgRg no REsp 1.422.399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014; STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.03.2010; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1124; TFR, Súmula 198; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08.08.2013; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10.05.2010; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04.02.2015; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ 05.10.2005; TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09.05.2001; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. 07.06.2021; TRF4, AC 5005830-58.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 29.03.2023; TRF4, AC 5037099-77.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Rel. ROGER RAUPP RIOS, j. 17.11.2022; TRF4, AC 5016868-76.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. 25.08.2022; TRF4, Súmula 20; TRF4, Súmula 76; TRF4, IAC nº 5. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, dar parcial provimento ao apelo do INSS, em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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