Resultados para "5000302-61.2025.4.04.7002" – Página 119 de 119

Processo nº 5000302-84.2020.8.24.0167

ID: 296431298

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000302-84.2020.8.24.0167

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MATOS MARTINHO EDMUNDO ALVES DO NASCIMENTO FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO ILTON VIEIRA FLORES IVO MAI JOAO CARLOS DE VARGAS JUCELIO DE SOUZA CLEMENTINO JULIA PIRES DE ANDRADE LENOAR GENUINO ABREU MIRCELEI SALDANHA SAMPAIO NEIVA PIOVESAN FLORES NILTON BATISTA RAUPP SILVIO DADIA SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5000302-84.2020.8.24.0167/SC RÉU : LENOAR GENUINO ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : JULIA PIRES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FERNANDO GHE… Ação Civil Pública Cível Nº 5000302-84.2020.8.24.0167/SC RÉU : LENOAR GENUINO ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : JULIA PIRES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : JUCELIO DE SOUZA CLEMENTINO ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : JOAO CARLOS DE VARGAS ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : IVO MAI ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : EDMUNDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : ADAIR MATOS MARTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : NILTON BATISTA RAUPP ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : SILVIO DADIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : MIRCELEI SALDANHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : ILTON VIEIRA FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) RÉU : NEIVA PIOVESAN FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Jucélio de Souza Clementino, Nilton Batista Raupp , Lenoar Genuíno Abreu, Fernando Alves do Nascimento , Edmundo Alves do Nascimento , João Carlos de Vargas, Julia Pires de Andrade , Ivo Mai , Adair Matos Martinho e Município de Garopaba , já qualificados. Aduziu, em síntese, que instaurou o Inquérito Civil nº 06.2014.00006129-6 para apurar a possível ocorrência de dano ambiental em razão da implementação de condomínio no bairro Ferraz, neste Município. Afirmou que o inquérito se originou das informações que foram encaminhadas pela Polícia Militar Ambiental, indicando a existência da construção de 8 (oito) unidades com 2 (dois) pavimentos cada em área de preservação permanente. Argumentou que as edificações foram realizadas em zonas urbanas que exigem projeto específico e licença ambiental para a retirada de vegetação e movimentação de terra, o que não foi realizado na hipótese dos autos. Alegou, ainda, que o local do dano está inserido em APP de uma nascente e que as edificações estão situadas no bioma Mata Atlântica com declividade acentuada. Sustentou que o responsável pelo empreendimento é o réu Jucélio de Souza Clementino e, ainda, que não se vislumbra cabível a compensação ambiental no caso. Afirmou que a recuperação da área de preservação permanente dar-se-á com a demolição das obras irregulares e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sendo adequado e alternativo o estabelecimento de averbação junto à matrícula do imóvel que recebeu o empreendimento, com restrição de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade até a recuperação ambiental. Apontou, ainda, que o Município de Garopaba teria sido omisso em seu dever de fiscalizar e impedir a implementação das construções no local. Diante dos fatos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para (fl. 16, da inicial): "b.1) determinar a indisponibilidade e inalienabilidade do imóvel de matrícula nº 4.811, bem como o arresto dos bens dos requeridos (BACEN-JUD, RENAJUD) até o montante mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (a assegurar o dano moral social); b.2) obrigação de não fazer aos requeridos consistente na abstenção de promoverem novas edificações sobre a área de preservação permanente existente sob os imóvel ou ampliar as construções já existentes, bem como de realizar negócios que translade a propriedade; b.3) obrigação de fazer ao Município de Garopaba, consistente na efetiva localização sobre a área em estudo , impedindo a ocorrência de novas obras e alterações físicas até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa; B.4) obrigação de fazer aos requeridos proprietários na confecção de placa de 3mx6m, a ser colocado na entrada do imóvel indicando a existência da presente Ação Civil Pública com o número, nome dos réus, condição de indisponibilidade e inalienabilidade do imóvel, e objeto de proteção do meio ambiente em razão da existência de Área de Preservação Permanente. B.5) a fixação de pena de multa diária , no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento da medida liminar, conforme precisão legal contida no artigo 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85, além da caracterização do crime de desobediência;". No evento 3, DESPADEC1 , determinou-se a intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada para apresentar manifestação. O Município de Garopaba prestou informações no evento 7, INF1 . Deferiu-se parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, nestes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os efeitos da tutela para: a) determinar a averbação da indisponibilidade e inalienabilidade no imóvel matriculado sob o nº 4.811 perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba. Oficie-se. b) determinar aos requeridos Jucélio de Souza Clementino, Nilton Batista Raupp , Lenoar Genuíno Abreu, Fernando Alves do Nascimento , Edmundo Alves do Nascimento , João Carlos de Vargas, Julia Pires de Andrade , Ivo Mai e Adair Matos Martinho , sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) : b.1) que se abstenham de promover novas edificações sobre a área de preservação permanente existente sob o imóvel ou ampliar as construções já existentes, bem como de realizar negócios que importem no translado da propriedade; b.2) que confeccionem placa de 3mx6m, a ser colocada na entrada do imóvel indicando a existência da presente Ação Civil Pública com o número, nome dos réus, condição de indisponibilidade e inalienabilidade do imóvel, e objeto de proteção do meio ambiente em razão da existência de Área de Preservação Permanente. c) determinar ao Município de Garopaba que fiscalize a área objeto dos autos, impedindo a ocorrência de novas obras e alterações físicas até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos . Citado, o Município de Garopaba contestou aduzindo que (i) tem cumprido seu papel constitucional de proteger o meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal; (ii) não deveria ser responsabilizado na ação, pois não houve omissão de sua parte; (iii) a edificação foi aprovada com base na legislação municipal vigente e com a apresentação de uma declaração de conformidade ambiental por um profissional técnico responsável; (iv) a construção foi aprovada por estar em conformidade com o Plano Diretor do Município, a Lei do Perímetro Urbano, a Lei do Zoneamento Municipal e o Código de Obras do Município; (v) a declaração de conformidade ambiental indicava que o imóvel não estava em Área de Preservação Permanente (APP) ou área de marinha; (vi) se houver alguma irregularidade, esta se deve exclusivamente aos réus que apresentaram documentos que induziram a municipalidade ao erro; (vii) diante da apresentação de todos os documentos necessários, não poderia negar a concessão do alvará de construção, pois o ato administrativo é de natureza vinculada, ou seja, deve seguir estritamente o que está previsto na lei. Pugnou, ao final, pela improcedência de todos os requerimentos do Ministério Público, argumentando que não há prova cabal das irregularidades apontadas ( evento 59, CONT1 ). Citados, os demais réus apresentaram contestação alegando que (i) não há provas que estabeleçam uma ligação entre eles e os danos ambientais alegados; (ii) alguns dos réus já venderam suas propriedades e, portanto, não deveriam ser responsabilizados, razão pela qual requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (iii) as obras foram realizadas com todas as licenças necessárias, incluindo alvará de construção e certidão de conformidade ambiental emitida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA); (iv) não subsiste a alegação de que a área inclui uma nascente natural, como mostra o parecer técnico que conclui pela inexistência de nascentes ou cursos d’água no terreno; (v) a área não possui a declividade necessária para ser considerada APP, ao passo que a vegetação suprimida era exótica (eucalipto), não nativa da Mata Atlântica; (vi) a demolição das edificações é medida excessiva, especialmente porque a área é urbana e consolidada, com infraestrutura existente; (vii) não houve impacto ambiental significativo que justifique a indenização por dano moral coletivo. Além disso, os réus se opuseram à inversão do ônus da prova, afirmando que o Ministério Público tem os recursos e a capacidade técnica para provar suas alegações. Pugnaram, ao final, pela reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência, argumentando que foi baseada em parecer técnico unilateral e que lhes causa prejuízos graves e de difícil reparação ( evento 96, CONT2 ). Houve réplica ( evento 111, PROMOÇÃO1 ). Sobreveio comunicação eletrônica da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos requeridos, indeferindo o efeito suspensivo ao recurso (evento 114). No despacho do evento 115, DESPADEC1 , determinou-se: I - Defiro a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo da presente Ação Civil Pública e a respectiva citação para contestar o feito no prazo legal de SILVIO DADIA SAMPAIO , casado com MIRCELEI SALDANHA SAMPAIO e ILTON VIEIRA FLORES , casado com NEIVA PIOVESANI FLORES, todos qualificados pelo Ministério Público no ev. 111. II - Intimem-se, ainda, quanto aos efeitos da tutela deferida no ev. 09. III - Tudo cumprido, voltem conclusos para análise do requerimento de perícia. Certificou-se a citação de ILTON VIEIRA FLORES ( evento 129, CERT1 ), MIRCELEI SALDANHA SAMPAIO ( evento 130, CERT1 ) e NEIVA PIOVESAN FLORES ( evento 132, CERT1 ). Os referidos réus reiteraram os termos da contestação apresentada pelos demais requeridos ( evento 133, PET3 ). Sobreveio comunicação eletrônica noticiando a manutenção da decisão agravada no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a concessão parcial da tutela provisória de urgência (evento 150). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo os réus particulares postulado a produção de prova pericial ( evento 169, PET1 ); enquanto o autor postulou a intimação do IMA e do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Garopaba para prestar esclarecimentos e realização de prova técnica ( evento 170, PROMOÇÃO1 ); e o Município de Garopaba renunciou ao prazo que lhe foi assinado (evento 171). É o que me cumpre relatar. Decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I): (I)legitimidade passiva Os réus alegam que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo porque não há provas nos autos que estabeleçam uma ligação entre eles e os danos ambientais supostamente ocorridos. Ainda, apresentam escrituras públicas e contratos de compra e venda para demonstrar a transferência da propriedade dos imóveis, indicando que alguns réus já os venderam. Argumentam que a manutenção de ex-proprietários no polo passivo da ação é incoerente, pois eles não podem interferir ou alterar o estado dos bens. Além disso, afirmam que não participaram das fases de planejamento, licenciamento e execução do empreendimento. Não lhes assiste razão. Doutrina e jurisprudência vêm se filiando à corrente que prega que as condições da ação devem ser analisadas sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pela parte autora na exordial, de sorte que, se após a instrução probatória verificar-se que não correspondiam à realidade, a hipótese será de improcedência da demanda, e não de extinção sem resolução de mérito por carência de ação. Sobre o tema, leciona Fredie Didier: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão demérito, ressalvados fatos supervenientes que determinasse a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione'. [...] Para que se possa entender a aplicação desta teoria, alguns exemplos são bem-vindos. Se alguém se afirma filho de outrem e, por isso, pede-lhe alimentos, possui legitimidade ad causam, mesmo que se comprove, posteriormente, a ausência de vínculo de filiação, quando será caso de improcedência do pedido e não de carência de ação. Se o autor pretende a obtenção de verba devida contratualmente, mas demanda contra alguém estranho ao contrato, da própria estipulação da causa de pedir é possível aferir a ilegitimidade; o magistrado, neste caso, indeferirá a petição inicial sem exame do mérito" (Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento : volume 1. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 214-215). Ademais, é cediço o entendimento assentado na Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Neste contexto, não prospera a alegação de ausência de nexo causal entre as condutas dos requeridos e o suposto dano ambiental - visto que atinente ao mérito da demanda -, bem como carece de fundamento o pleito de substituição processual, pois o autor pode, neste caso, escolher contra quem demandar, sendo cabível somente a inclusão dos adquirentes no polo passivo, tal como já deferido na decisão do evento 115, DESPADEC1 . Diante disso, rejeito a preliminar aventada. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) a classificação urbanística da área onde está situado o imóvel dos réus particulares e necessidade de projeto específico e obtenção de licenciamento ambiental; b) a (in)existência de nascente no local e, por conseguinte, a caracterização, ou não, da área onde está situado o imóvel dos réus particulares como Área de Preservação Permanente - APP; c) a (in)ocorrência de supressão de vegetação; d) a (in)ocorrência de omissão do Município de Garopaba quanto ao exercício do poder polícia; e) a (in)ocorrência de dano moral coletivo. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): O Ministério Público requereu, na exordial, a inversão do ônus da prova, visto que a discussão envolve possível dano ambiental. Razão assiste ao requerente. Conforme dispõe a Súmula 618 do STJ, em se tratando de dano ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Evidentemente que o enunciado deve ser analisado em cada caso. Contudo, no presente, verifico que a inversão é aplicável, cabendo aos requeridos a prova de suas alegações, no sentido de foram adotadas as medidas ambientais estipuladas pelos órgãos competentes no tocante à instalação do empreendimento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ART. 21 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE FLORESTAS E VEGETAÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental . 2. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009). 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. A ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente - irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório - ob edece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois fundada na teoria do risco integral. Além disso, quanto aos outros elementos da responsabilidade civil, cabível a inversão do ônus da prova. Se transferida ao réu a incumbência probatória, logicamente a ele cabe produzir todas as modalidades de prova admitidas, inclusive a pericial, não como dever em favor de outrem, mas como ônus, em razão do seu próprio interesse, já que arcará com as consequências decorrentes de sua omissão. Precedentes do STJ. 4. Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente das circunstâncias fáticas que levaram à decisão impugnada, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não altera critérios de indenização de florestas e vegetação nativa, já que, para o STJ, a) não se paga em separado pela cobertura florestal, exceto se houver Plano de Manejo em plena execução, regularmente aprovado e atualmente válido, de modo a embasar a exploração comercial existente, limitada a indenização ao que conste das informações tributárias prestadas pelo expropriado; b) não é indenizável a cobertura florística em terrenos marginais e praias fluviais (bens públicos, consoante o art. 21, III, da Constituição Federal), áreas non aedificandi ou com proibição de desmatamento ou uso econômico direto (p. ex., Áreas de Preservação Permanente), ressalvada, quanto a estas últimas, exploração econômica indireta (p. ex., ecoturismo, apiário); c) na área da Reserva Legal, o valor da indenização não se equipara ao da terra com uso livre e desimpedido, já que vedado o corte raso da vegetação; d) não são indenizáveis áreas ilegalmente desmatadas; e) se transferida para o expropriante obrigação de restauração do meio ambiente degradado, as despesas daí decorrentes descontam-se do quantum debeatur. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1818008/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020). Por conseguinte, defiro o pedido do autor e inverto o ônus da prova. 4. Provas a serem ainda produzidas: 4.1) Oficie-se ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar " se a certidão de conformidade ambiental n. 238840/2012 foi precedida de visita ao local " (parte inicial do item "b" do evento 170, PROMOÇÃO1 ). 4.2) Indefiro, por ora, os demais requerimentos formulados em face do IMA (parte final do item "b" do evento 170, PROMOÇÃO1 ) e o pedido de intimação do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Garopaba – IMAG (item "c" do evento 170, PROMOÇÃO1 ), uma vez que as medidas, a priori , são desnecessárias em virtude do deferimento de prova pericial. 4.3) Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial postulada e determino a nomeação de perito(a) engenheiro(a) ambiental dentre os cadastrados no sistema disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°). Não havendo impugnação, intimem-se os réus para efetuarem o depósito (evento 169) , sob pena de desistência tácita na produção da prova (CPC, art. 95, caput). Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia. Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. 5. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000302-13.2024.4.03.6327

ID: 278284834

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-13.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE JOICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-13.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-13.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JANETE DE MELO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ARIANE JOICE DOS SANTOS - SP236730-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão do auxílio doença temporária ou aposentadoria por invalidez. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. De ambos os dispositivos legais verifica-se que, para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da lei n. 8213/91; iii) incapacidade laboral, para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. Afirmo já de início que não se deve confundir o requisito legal da incapacidade laboral com a mera constatação de doença ou acidente sofridos pelo segurado. A lei não exige a mera comprovação da doença ou do acidente, mas algo que vai além, e que é a razão de ser da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença: que tais eventos provoquem incapacidade laboral no segurado. A questão geralmente mais tormentosa em se tratando de pedido formulado na via judicial diz respeito à forma de comprovação da incapacidade laboral. Com efeito, não obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização de “exame médico-pericial” na via administrativa, na via judicial é de conhecimento notório a existência dos princípios da liberdade de provas (artigo 464, do NCPC) e do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 371, do NCPC), o que abre, inicialmente, a possibilidade de reconhecimento da existência de incapacidade laboral por outros meios de prova que não a pericial. Digo inicialmente porque, se é inegável que o sistema de produção probatória firmado pelo Código de Processo Civil não é tarifado, também é cristalino que a comprovação da incapacidade laboral, sempre fundada em doença ou lesão, tem na prova pericial médica seu mais importante e poderoso instrumento. Isso porque tal constatação depende de conhecimentos técnicos na área da Medicina, o que aponta exatamente para a necessidade de realização de prova pericial, a cargo do perito como auxiliar de confiança do juízo. Tal conclusão decorre inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 156, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. No concernente à realização em si da prova pericial e suas formalidades e exigências, a primeira constatação já decorre do prescrito pelo artigo 156, §§s 1º e 2º, do NCPC, os quais exigem que o perito possua nível universitário, e nada mais. Disso decorre que a realização de perícia médica com especialista em certas áreas não é exigida por lei, não obstante seja preferível na medida das possibilidades e para um diagnóstico mais preciso da dinâmica da doença e/ou acidente e seus reflexos sobre a capacidade laboral do segurado. Tal é o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200970530030463 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA - Sigla do órgão -TNU - Fonte - DOU 27/04/2012 Decisão ACÓRDÃO Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não conhecer do incidente de uniformização nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 29 de março de 2012 Ementa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDOUNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO NA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO ÀPRESIDÊNCIA DESTA TNU. DISTRIBUIÇÃO AOS RELATORES PARA MELHOR ANÁLISE. LOMBOCIATALGIA ELEUCEMIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. QO 13 TNU. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 42, TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Pedido de Uniformização Nacional interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou ,alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, comprovada por perícia médica. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - Divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado da Bahia (Proc. nº.2005.33.00.764188-9) que conclui ser nula a perícia realizada por profissional não especializado na enfermidade da qual o segurado é portador. O recorrente aponta como modelo da divergência, ainda , diversos acórdãos oriundos de Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões nos quais se adotou a tese da necessidade de avaliação por médico especialista. 3 - O recorrente suscita, pelas mesmas razões, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida no PEDILEF nº. 2008.72.51.001862-7 no quallesta TNU decidiu: "Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado". 4 - Acórdão recorrido consignou: a) o laudo atesta expressamente que, consideradas as atividades da parte autora (movimentador de mercadorias), não há incapacidade para o seu exercício e b) não há vício no laudo que invalide as suas conclusões. 5 - Esta Turma de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito. 6 - As enfermidades das quais o autor é portador - lombociatalgia e leucemia -, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista. Ausência de nulidade, em face da inexistência de circunstâncias excepcionais no caso concreto. 7 - Incidência da Questão de Ordem nº. 13 desta TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8 - Pretensão remanescente de reexame de prova. Aplicação da Súmula nº. 42 desta Turma Nacional: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 9 - Pedido de Uniformização não conhecido. Data da Decisão - 29/03/2012 Data da Publicação -27/04/2012 Outra questão resolvida de forma peremptória pelo Código de Processo Civil é aquela atinente à necessidade de realização de uma segunda perícia, a qual, pela sistemática instituída pelos artigo480 e §§s, do NCPC, “não substitui a primeira” (art. 480 § 3º), tendo “por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (art. 480, § 1º), e cuja realização somente pode ocorrer “quando a matéria não lhe (ao magistrado) parecer suficientemente esclarecida” (art. 480). Ou seja, não existe a figura da segunda perícia de forma estanque, separada da primeira, muito menos que tal realização seja direito absoluto da parte. A realização de uma segunda perícia tem nítido caráter complementar, de sanação de irregularidades eventualmente existentes na primeira perícia, e sua realização fica claramente sob o crivo do magistrado, por expressa disposição legal, a reforçar os poderes instrutórios e de condução processual do magistrado já fixados pelo artigo 371, do NCPC (“caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”). Fica claro, assim, que a parte possui direito à produção da prova pericial e a esclarecimentos por parte do perito judicial (art. 477, § 2º, inciso I e § 3 do NCPC), mas não possui qualquer direito à realização de uma segunda perícia judicial, cuja realização depende do preenchimento daquela série de requisitos e pressupostos dos artigos 480, §§s 1º, 2º e 3º supra arrolados, muito menos direito a escolher a especialidade médica pela qual será submetido. Caso o perito judicial entenda ser o caso, mencionará a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica para a qual não está preparado devidamente, o que, aliás, é obrigação sua, veiculada pelo artigo 146, do CPC. Também este é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200872510031462 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA -Sigla do órgão -TNU -Fonte - DJ 09/08/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. Data da Decisão16/11/2009-Data da Publicação09/08/2010 E é dentro de tal contexto que deve ser interpretado o artigo 371, do Novo Código de Processo Civil, o qual prescreve que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. O aludido dispositivo legal é mera projeção do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371), e em casos que demandam a produção de prova pericial, exatamente porque envolvem a comprovação de fatos cuja apreensão depende de conhecimentos técnicos fora da área do Direito, o laudo pericial somente poderá ser rivalizado por meio de outros meios de prova idôneos a também captar, apreender e explicar tais fatos técnicos. No caso da incapacidade laboral, somente por meio de documentos médicos de outros profissionais da Medicina atestando não só a doença ou lesão, mas a incapacidade laboral do segurado, de forma fundamentada em razão do atual estágio de conhecimento da Ciência Médica e com suporte em exames e laudos médicos. Resta evidente assim, que, em se tratando de benefícios por incapacidade laboral: i) sua comprovação tem no laudo médico pericial um poderoso e importante instrumento probatório; ii) não obstante não seja o laudo médico pericial o único meio de prova admitido, suas conclusões possuem grande força probante, sendo excepcional e estreita a possibilidade de sua infirmação por outros meios de prova, sempre dentro da área médica; iii) em face do laudo produzido, cabe à parte apenas pedir eventuais esclarecimentos - e somente se os mesmos já não fizerem parte do trabalho técnico -, para o que deve ser intimada do resultado da prova, somente sendo possível a realização de uma segunda perícia, sempre com caráter meramente complementar, nos estritos casos previstos em lei; iv) a parte não possui direito a escolher em qual especialidade médica será realizada a perícia, muito menos a pedir a realização de mais de uma perícia médica. CASO CONCRETO: No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na documentação médica carreada pelo próprio segurado e no exame clínico realizado, pela CAPACIDADE LABORAL, não obstante a existência de doença e/ou lesão, insuficientes para gerar a incapacidade para sua atividade habitual, e não tendo a parte recorrente carreado ao feito documentos médicos idôneos a infirmar as conclusões tecidas pelo expert do juízo, tenho ser o caso de se manter na íntegra a r. sentença proferida. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Janete de Melo Ferreira da Silva, 63 anos, ensino fundamental incompleto, exerce a função de cozinheira, afastou a incapacidade. O perito foi claro na sua conclusão: (...) Histórico da Doença: Queixa-se de dores poliarticulares e dores nas costas de localização cervical e lombar, sem perda de força, sem perda de sensibilidade, sem claudicação neurogênica, há cerca de 5 anos. A dor piora aos mínimos esforços, e melhora com uso de analgésicos e repouso. Esta em tratamento médico com fisioterapia e uso de medicamentos. Trabalha como dona de casa e confeiteira autônoma, há 5 anos sem trabalhar. Mora com esposo em casa própria. Há 8 meses não recebe auxílio do INSS. Outras doenças: Artrite reumatóide Cirurgias: Artrodese da coluna cervical C5-C6 em 08/08/2022; Artrodese da coluna lombar L4-L5 em 23/11/2020; Reparo do manguito rotador do ombro direito em 15/03/2023; Hábitos: Fuma? Não ; Bebe? Não ; Pratica exercícios? Não Medicações em uso: Leflunomida, metotrexato, ácido fólico, vitamina D, prednisona e analgésicos conforme dor Exame Físico Geral: Peso: 65 kg Altura: 161 m Estado geral: Bom ; Aparência compatível com a idade? Sim; Mucosas Coradas? Sim ; Hidratado? Sim Localizado no tempo e estado? Sim ; Uso de óculos? Não Exame Ortopédico: Membro dominante: Direita Marcha: Incaracterística e sem uso de facilitadores de marcha Deformidade: Não Apresenta Coluna cervical: - Inspeção: Com alterações evidentes: cicatriz anterior de procedimento prévio - Palpação: Sem alterações evidentes - Amplitude de movimento: Com alterações evidentes: redução em grau mínimo Coluna torácica e tórax: - Inspeção: Sem alterações evidentes - Palpação: Sem alterações evidentes - Amplitude de movimento: Normal - Ausculta cardíaca e pulmonar: Normal Coluna lombar: - Inspeção: Com alterações evidentes: cicatriz de procedimento prévio - Palpação: Com alterações evidentes: dor ao leve toque - Amplitude de movimento: Com alterações evidentes: redução em grau mínimo Exame neurológico da Coluna Vertebral e Esqueleto Apendicular: - Não apresenta alteração no exame neurológico - Clonus Negativo, Lasegue Negativo, Babinsky Negativo, Hoffman Negativo - Reflexos ósteo-tendíneos: Presentes e simétricos - Força muscular grau 5 - Sinais de Waddell: 2/5 categorias - Teste de Burn Negativo, Teste de Hoover Positivo (...) Abdome: Globoso, sem visceromegalias, ruídos hidroaéreos presentes, indolor. Cintura escapular e Membros Superiores: - Inspeção: Com alterações evidentes: cicatriz de procedimento prévio no ombro direito. Ausência de deformidades incapacitantes nos dedos das mãos. - Palpação: Sem alterações evidentes. Sem sinais de artrite inflamatória em atividade nos punhos ou articulações interfalangeanas. - Amplitude de Movimentos dos Ombros: Não foi constatada alteração - Queda do braço Negativo, Hawkins Negativo, Neer Negativo - Amplitude de Movimentos dos Cotovelos: Não foi constatada alteração - Cozen Negativo Exames complementares: - os documentos anexados ao processo - Exame laboratorial com dosagem de proteína C reativa datadas de 16/07/2024, revelando valor abaixo do valor de referência ( < 6 mg/L ) para doenças inflamatórias em fase aguda - Exame laboratorial com dosagem de VHS datada de 016/07/2024 revelando valor de 35 mmHg, acima do valor de referência ( Inferior a 30 mm). Relatórios médicos: - os documentos anexados ao processo - Relatório médico datado de 31/07/2024 e assinado pelo Dr. Rafael Gadioli, CRM 154250, informando que a paciente se encontra em pós-operatório de reparo do manguito rotador do ombro direito há cerca de 1 ano e 5 meses, também submetida à tratamento cirúrgico de artrodese cervical e lombar. Paciente apresenta grande limitação funcional grave e irreversível, mantendo reabilitação fisioterapica e acompanhamento ambulatorialoprtopedico com especialista de coluna, joelho, quadril e ombro. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Artrite reumatóide, Doença degenerativa da coluna sem déficit neurológico focal ou sinais de radiculopatia em atividade, Síndrome do manguito rotador e Artrite reumatóide. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento nos ombros, perda de força ou hipotrofia muscular nos membros superiores, deformidades incapacitantes nos dedos das mãos, perda de amplitude de movimento nos joelhos, sinais de artrite inflamatória em atividade nos joelhos, punhos, tornozelos ou dedos das mãos, desvios angulares incapacitantes, perda neurológica focal, sinais de irritação radicular e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Em adição, os exames radiológicos não mostram alteração incapacitante ou passível de piora com o trabalho. Em relação à doença reumatológica, trata-se de doença crônica e de longo tempo de evolução não sendo observadas a presença de artrite inflamatória nas aritculações dos membros superiores ou inferiores, alteração recente nos exames laboratoriais (proteína C reativa) e nem deformidades incapacitantes nas mãos. Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade para suas atividades habituais (confeiteira autônoma – contrinuinte facultativa). A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera controle dos sintomas, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. A data provável do início da doença é 2019, segundo refere. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação A doença, por si só, não é suficiente para receber o direito ao benefício se não afeta a seu trabalho habitual. Com efeito, há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. A TNU já pacificou o entendimento: Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n” No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A ausência de especialidade do perito não é causa de nulidade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifei). (REsp 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Pelas razões já expostas, também ficam rechaçadas as preliminares de nulidade e/ou cerceamento de defesa aduzidas na peça recursal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Indefiro o pedido de esclarecimentos, outrossim, pois, desnecessários ao deslinde da controvérsia, além de já terem sido inseridos dentre os quesitos do juízo, claros e completos. Não existindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, conquanto, preocupado com os fins sociais do Direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407- 83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). Evidente, pois, o requisito a ser preenchido é o da incapacidade laboral, o que é manifestamente incompatível com a constatação da capacidade laboral para a atividade habitual. Deixo de analisar eventuais documentos anexados após o prazo para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is), em razão da preclusão processual. Especificamente no tocante à alegação de que deveria ser realizada perícia judicial com médico especialista, é certo que o laudo pericial médico é elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O nível de especialização apresentado pelo perito foi suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Dahmer Garcez Griebler x Itau Unibanco S.A.

ID: 317553206

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081091-75.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAHMER GARCEZ GRIEBLER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAHMER GARCEZ GRIEBLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081091-75.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JESSICA DAHMER GARCEZ GRIEBLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA DAHMER GARCEZ GRIEBLER (OAB SC040200) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5081091-75.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JESSICA DAHMER GARCEZ GRIEBLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA DAHMER GARCEZ GRIEBLER (OAB SC040200) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Jessica Dahmer Garcez Griebler interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 21 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de indenização por danos morais e materiais ", ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JESSICA DAHMER GARCEZ em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. . A requerente alegou, em síntese, que foi vítima de um golpe ao tentar vender um produto na plataforma "Enjoei". Relatou que recebeu um contato falso solicitando um Pix de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) para confirmar a identidade e liberar o pagamento. Manifestou que, após realizar a transação, foi solicitado um novo pagamento, momento em que percebeu o golpe. Assim, contatou imediatamente o banco requerido para bloquear o Pix e acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a instituição financeira não tomou as medidas necessárias em tempo hábil. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) indenização por danos materiais, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (evento 1, DOC1). O despacho inicial (evento 5, DOC1) inverteu o ônus da prova, deferiu o benefício da justiça gratuita à autora e determinou a citação. Houve contestação (evento 12, DOC2). A instituição financeira alegou que não é responsável pelo golpe sofrido pela autora. Arguiu que não houve falha na prestação de serviço, uma vez que a transferência foi realizada de modo voluntário pela requerente. Por fim, alegou a impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova e pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica com pedido de julgamento antecipado (evento 18, DOC1). É o relatório necessário. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA DAHMER GARCEZ em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. , extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das verbas, contudo, pois concedida a gratuidade da justiça ( evento 5, DOC1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se. (Grifos no original). Os embargos de declaração opostos pela parte demandante foram rejeitados (evento 32 dos autos de origem). Em suas razões recursais (evento 37 dos autos originários), a parte autora asseverou que a instituição financeira não tomou as condutas que lhe são impostas pelo art. 39B, § 2º, da Resolução n. 1/2020 do Banco Central, porquanto " não bloqueou cautelarmente o valor na conta do recebedor, diante da pronta notícia, caracterizando notória falha na prestação dos serviços " (p. 5), nada obstante haver sido comunicada " 10 minutos após a transação, por telefone, o que tornaria plenamente possível o bloqueio do valor " (p. 5). Aduziu que a casa bancária " encerrou o caso antes de 90 dias e sem atender as solicitações da autora " (p. 6), e que " apenas abriu internamente um chamado, que logo encerrou, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO DO MED, E, SE HOUVE, OCORREU 3 DIAS DEPOIS DO PEDIDO DA AUTORA " (destaques no original - p. 7), o que entende ser suficiente para caracterizar a falha na prestação dos serviços. Alegou que " tentou contato diretamente com a instituição recebedora, mas o banco réu informou que tudo deveria ser feito através dele " (p. 10), e que " resta demonstrada a aflição da autora e a quantidade de vezes que a apelante clamou para a atendente que mantivesse seu caso aberto por 90 dias, a fim de reaver o valor perdido, como manda a lei, mas o banco réu taxativamente informava que já havia encerrado, causando inegável dano moral " (p. 10). Por fim, postulou a reforma da sentença para condenar " o apelado em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim como em danos materiais no importe de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), por todos os fatos e fundamentos alegados " (p. 17). Com as contrarrazões (evento 42 do processo de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiro (evento 1, APRES DOC4 dos autos de origem), e efetuou um pagamento Pix no valor de R$ 499,00 para Zalka Pago Ltda. no dia 13-9-202024, às 13h21min (evento 1, APRES DOC5 dos autos de origem). Igualmente incontestável que a demandante comunicou formalmente a instituição financeira sobre o ocorrido no mesmo dia, às 14h22min, e solicitou " providências para reembolso " (evento 1, APRES DOC7 dos autos de origem). A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) a (in)ocorrência de falha da demandada no procedimento de Mecanismo Especial de Devolução-MED; b) o descabimento de reparação por danos materiais; e c) a (in)existência do dever de indenizar os danos morais e, em caso positivo, a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. Ademais, apura-se que o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO FALSO COLABORADOR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE, APÓS CONTATO COM FALSO COLABORADOR DA COOPERATIVA, BAIXOU APLICATIVO EM SEU CELULAR INDICADO PELO GOLPISTA, PERMITINDO O ACESSO REMOTO À SUA CONTA. FALSÁRIO QUE, COM ISSO, REALIZOU MOVIMENTAÇÃO VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3°, II, CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006622-90.2022.8.24.0035, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31-10-2024). E deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. GOLPE DO FALSO COLABORADOR. CORRENTISTA QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO RECEBIDA, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE FRAUDADORA QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO BANCÁRIO QUE POSSIBILITOU A INVASÃO DE CONTA E HABILITAÇÃO DE MÁQUINAS OUTRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PARTE ATIVA. CULPA DA VÍTIMA ALIADA À ATUAÇÃO DE TERCEIRO. ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE MÍNIMO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PASSIVA. INSTRUÇÃO DE GERENTE PARA CADASTRAMENTO DE COMPUTADOR QUE NÃO INDICA RELAÇÃO COM O ILÍCITO PERPETRADO. MOVIMENTAÇÕES, ADEMAIS, QUE NÃO DESTOAVAM DAQUELAS COSTUMEIRAMENTE EFETUADAS PELA EMPRESA. FALHA RELATIVA AO SERVIÇO DE SEGURANÇA INDEMONSTRADA. DECISÃO MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA XP INVESTIMENTOS (AGÊNCIA DE DESTINO). DEMAIS CAPÍTULOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO AUTORAL DESPROVIDO. (Apelação n. 5012413-53.2024.8.24.0008, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. GOLPE DO FALSO COLABORADOR. AUTOR QUE, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESTABELECIDA COM TERCEIROS FRAUDADORES, SEGUINDO AS ORDENS DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO, PERMITIRA O ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. INFORTÚNIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5019545-28.2024.8.24.0020, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-03-2025). No mesmo rumo: Apelação n. 5000302-42.2023.8.24.0050, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024; Apelação n. 5015737-78.2023.8.24.0075, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 5014953-18.2023.8.24.0038, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Sem razão a apelante ao defender a existência de falha no serviço executado e o dever de indenizar da casa bancária. Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Fernando de Castro Faria por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 21 do processo de origem): Tendo em vista a relação de consumo, incumbia à parte demandada a produção de provas acerca da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A autora afirmou que o banco foi negligente ao demorar três dias para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), muito embora contatado pela demandante dez minutos após a transação. Assim, alega que restou configurada a falha na prestação do serviço. Em contestação, a parte requerida alegou que tentou bloquear o valor na conta do fraudador, entretanto, não foi possível a preservação do montante, uma vez que não havia saldo disponível na conta do recebedor. A transação foi efetuada no dia 13.09.2024, às 13h21min, conforme comprovante acostado pela parte autora. A demandante entrou em contato com o banco no mesmo dia, via e-mail, às 14h22min (evento 1, DOC7). O procedimento de notificação de infração foi aberto pela instituição financeira antes mesmo da comunicação via e-mail, às 13h48min (evento 12, DOC6). Ademais, o banco respondeu a autora pelo e-mail às 16h29min, solicitando o envio do Boletim de Ocorrência aberto (evento 1, DOC7). A instituição financeira entrou em contato com a instituição financeira do recebedor no dia 16.09.2024 para bloqueio dos valores (evento 1, DOC9). Houve a finalização do procedimento no dia 27.09.2024, sem êxito (evento 1, DOC10). Portanto, é fato incontroverso que foi aberto e finalizado o procedimento de notificação de infração. Em que pese a parte demandante tenha alegado que houve demora na realização de tentativa de bloqueio, verifica-se que foi respeitado o prazo determinado pelo art. 41-A, II, da resolução abaixo citada, de modo que não restou configurada falha na prestação de serviços. Colhe-se da Resolução Banco Central do Brasil n. 1/2020, que regulamenta o Pix: Art. 41-A. Todas as devoluções realizadas no âmbito do Pix, inclusive aquelas de que trata a Seção II deste Capítulo: [...] II - deverão ser iniciadas em até 90 (noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação original, exceto quando se tratar de um Pix com finalidade de saque ou da parcela de um Pix com finalidade de troco relativa à disponibilização de recursos em espécie. Além disso, a afirmação de que deveriam ser tentados bloqueios pelos 90 (noventa) dias subsequentes à transferência não merece prosperar. Colhe-se do artigo 41-D da Resolução BCB n. 1/2020: Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: [...] § 2º Caso a conta transacional do usuário recebedor da transação Pix com fundada suspeita de fraude não tenha sido encerrada, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais do valor correspondente ao saldo nela disponível, sempre que recursos forem nela creditados e: I - a solicitação de devolução tiver sido rejeitada por ausência de saldo na conta transacional; [...] § 3º Os múltiplos bloqueios ou devoluções parciais de que trata o § 2º devem ser realizados até que se alcance: II - noventa dias, contados a partir da data da transação original. (grifei) Conforme grifado acima, a realização de múltiplos bloqueios deve se realizar apenas em caso de crédito de recursos na conta do usuário recebedor. Deste modo, considerando que não há comprovação acerca de falha na prestação de serviços da parte requerida, não deve ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pela demandante. O banco agiu com celeridade e de acordo com as normas legais, entretanto, não obteve êxito no bloqueio dos valores. Portanto, não há se falar em negligência. Ademais, a própria requerente confirma que os atos fraudulentos foram realizados por terceiro golpista, de maneira que não restou verificada a responsabilidade da demandada pelos prejuízos causados. Em caso análogo, assim decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA DE VALORES A GOLPISTAS APÓS NEGOCIAÇÃO DE MÓVEIS EM ANÚNCIO NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, ATRAÍDO POR ANÚNCIO DE VENDA DE MÓVEIS EM PERFIL DE INSTAGRAM DE FAMILIAR, INICIOU CONTATO COM OS GOLPISTAS, E, PESSOALMENTE, PROCEDEU A DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3°, II, CDC) . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007336-60.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024). (grifei) Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço não é responsabilizado pelos danos quando é evidenciada a culpa exclusiva do consumidor. Portanto, não há como se imputar à empresa requerida a devolução dos valores quando a ilegalidade foi praticada por terceiro alheio ao feito (grifos no original). De fato, ainda que se aplique a legislação consumerista ao caso e inverta-se o ônus da prova, é sabido que não se exime o consumidor de trazer provas mínimas de suas alegações, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". A propósito, adverte Sergio Cavalieri Filho que " a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo " ( Programa de direito do consumidor . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 337). Neste rumo, competia à parte postulante comprovar minimamente o fato constitutivo da pretensão indenizatória, a permitir a formação de certeza jurídica acerca da tese aduzida na exordial. Todavia, do cotejo dos autos, verifica-se que o conteúdo probatório que se extrai da documentação produzida pela parte autora não permite concluir que houve falha no serviço prestado. Conforme a Resolução n. 1/2020 do Banco Central, que instituiu os pagamentos via Pix e aprovou o seu Regulamento, " Poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, os recursos de determinada transação realizada cujos fundos já se encontrem disponíveis na conta transacional do usuário recebedor " (art. 40). Outrossim, nos termos do art. 41-A, as devoluções realizadas no âmbito do Pix, " pressupõem a existência de recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento " (inciso I); e " deverão ser iniciadas em até 90 (noventa) dias contados da data em que houver sido realizada a transação original " (inciso II). Nesse cenário, o " Mecanismo Especial de Devolução " é o procedimento destinado a viabilizar a devolução de um Pix na hipótese de " fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude " (art. 41-B), e será iniciado pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor " por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador " quando " o prestador de serviço de pagamento solicitante identifique conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador " (art. 41-C, II, 'a'). Portanto, as devoluções " implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível " (art. 41-D, II), e o participante de serviço de pagamento do usuário pagador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais do valor correspondente ao saldo nela disponível, sempre que recursos forem nela creditados, até que se alcance: " I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da data da transação original " (art. 41, §§2º e 3º). Ao que se dessume dos autos, o apelado, a tempo e modo, observou os procedimentos descritos na Resolução n. 1/2020 do Banco Central, na medida em que, ao ser comunicado do golpe em 13-9-2024 (evento 1, APRES DOC7 dos autos de origem), atribuiu um protocolo de atendimento à contestação recebida (evento 1, APRES DOC7 e DOC8 dos autos de origem), e na mesma data (13-9-2024) notificou a instituição financeira recebedora do pagamento (Celcoin IP S.A.) sobre a infração. Confira-se (evento 1, APRES DOC9 dos autos de origem): Em 27-9-2024 a apelante foi comunicada que a contestação 475360/GTR foi concluída, uma vez que os " valores transferidos já haviam sido retirados da conta e infelizmente não foi possível realizar a recuperação " (evento 1, APRES DOC10 dos autos de origem). Por conseguinte, diversamente do alegado pela recorrente, não há como atribuir ao apelado a responsabilidade por não haver o bloqueio do valor do pagamento Pix, seja porque o banco réu prontamente comunicou a Celpoint IP S.A., seja porque referido procedimento cautelar não é incumbência do banco pagador, mas sim do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude, nos termos do art. 39-B da Resolução n. 1/2020 do Banco Central, in verbis : Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. Ademais, ainda de acordo com art. 39-B, § 2º, " o bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor ". No entanto, por se tratar de golpe, o terceiro favorecido com o pagamento promoveu agilmente o levantamento da cifra, de modo que não foi possível o bloqueio e a devolução à apelante. Para além do exposto, nada obstante a Resolução n. 1/2020 do Banco Central fazer referência a tentativas de " múltiplos bloqueios ou devoluções parciais do valor correspondente ao saldo nela disponível " (art. 41-D, §2º, caput), e ao prazo de " noventa dias, contados a partir da data da transação original " (art. 41-D, §3º, II), é necessária a existência de recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Em arremate, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE E REALIZOU QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS (TRÊS PIX E UMA TED). COMUNICAÇÃO AO BANCO DO BRASIL NO MESMO DIA DO INFORTÚNIO. INSTRUÇÃO PARA O CONSUMIDOR REALIZAR A CONTESTAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DA CASA BANCÁRIA. ATO REALIZADO. MECANISMO DE DEVOLUÇÃO ESPECIAL (MED) ACIONADO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA QUANTIA TRANSFERIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA QUANTIA FALTANTE. NÃO CABIMENTO. CASAS BANCÁRIAS QUE ATUARAM COM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N.º 103 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Alicerçada a responsabilidade civil das instituições financeiras na inércia em promover o bloqueio de valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) após a comunicação da ocorrência de fraude em transferência bancária, compete à parte autora sua demonstração de forma cabal. Se não produz tal prova, como lhe toca o artigo 373, inciso I, do CPC e a Súmula 55 desta Corte, não é possível amparar sua pretensão, ainda mais quando o acervo probatório demonstra que aquelas agiram com observância às normas do Banco Central do Brasil (Bacen), tendo logrado êxito parcial na devolução das quantias transferidas. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5002855-67.2023.8.24.0113, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025). Portanto, uma vez não confirmada a existência de falha no serviço bancário, deve ser confirmada a improcedência dos pedidos de reparação por danos materiais e morais, desprovendo-se o apelo. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 5 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiana Ribeiro Schivei x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294728731

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001850-28.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO SCHIVEI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001850-28.2022.8.16.0057 Processo: 0001850-28.2022.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$25.115,70 Autor(s): SEBASTIANA RIBEIRO SCHIVEI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por Joaquina de Almeida Pires em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. A parte demandante postulou a condenação da parte demandada à concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, uma vez que o requerimento foi indeferido na seara administrativa sob o argumento de que não houve o cumprimento da carência mínima exigida. Assim, requereu a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo em 13/01/2023. Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.6). Decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, bem como não concedeu não liminar (mov. 15.1) Citado, em contestação, o demandado alegou que é necessário o exercício do labor rural no período imediatamente anteriormente ao requerimento administrativo. Ainda, afirmou que o indeferimento do pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial se deu porque a parte autora, apesar de ter documentos que se prestem como início de prova material, não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, elemento este essencial para ter o período reconhecido para efeitos previdenciários. Assim, requereu a improcedência do pedido (mov. 22.1). Réplica apresentada ao mov. 25.1. Instados a especificarem provas, a parte demandante requereu a produção de prova oral (mov. 29.1), enquanto a parte demandada alegou pela ausência da produção de outras provas além das requeridas (mov. 30.1). Decisão saneadora que deferiu a produção de prova oral e documental (mov. 32.1). Realizada prova oral (mov. 39), determinou-se a abertura de vistas para apresentação de Alegações Finais (mov. 41.1). A parte autora apresentou Alegações Finais em forma de memoriais (mov. 48.1), enquanto o INSS apresentou Alegações finais remissivas (mov. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a convicção do juízo. Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por Joaquina de Almeida Pires em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Inicialmente, o art. 201, § 7º, I e II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Em continuação, o art. 48, caput e § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Assim sendo, extrai-se do referido artigo que a aposentadoria por idade urbana será devida àquele que completar 65 anos de idade, se homem, ou ainda, 62 anos de idade, se mulher. Não obstante, infere-se, também, que a aposentadoria por idade é assegurada constitucionalmente para àqueles que laboram na área rural, sendo certo que o homem deverá ter 60 anos de idade, enquanto a mulher necessitará possuir apenas 55 anos de idade. Por oportuno, quanto à carência, o art. 25, caput e inc. II, da Lei n.º 8.213/1991, determina que “a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).” Observa-se, portanto, que a carência para os trabalhadores rurais de 180 (cento e oitenta) contribuições, as quais equivalem a 15 (quinze) anos de contribuição (180 contribuições/12 meses = 15 anos), deve ser demonstrada pelo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência, observado, por óbvio, a tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Em complementação, no tocante a aposentadoria híbrida por idade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1674221/SP e n.º 1788404/PR, que originou o Tema Repetitivo n.º 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Nesse sentido, dispõe a recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA. TEMA REPETITIVO 1.007/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Tema 638), consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. 4. Conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP (Tema 642), o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período da carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. 6. Especificamente quanto à hipótese de aposentadoria híbrida, levantada na origem, esta Corte Superior firmou o seguinte entendimento sob o rito dos recursos repetitivos: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 135/141 e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos autos considerando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.007/STJ. Cancelada a afetação do feito à Primeira Seção. (AgRg no REsp n. 1.525.744/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Logo, resta evidente que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Diante de tais premissas, conclui-se que para concessão do benefício de aposentadoria por idade é necessário comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência mínima exigida; e c) idade mínima. Todavia, tratando-se de aposentadoria por idade híbrida, como é o caso dos autos, deve-se aplicar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003, o qual define que “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Destarte, é cediço perante o ordenamento jurídico que não importa a qualidade de segurado do indivíduo na data de entrada do requerimento (DER), isto é, há dispensabilidade da comprovação da qualidade de segurado, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. Isso porque a aposentadoria híbrida por idade consiste numa modalidade especial em que os períodos trabalhados de forma rural e urbana são consideradas cumulativamente para concessão do benefício. Assim sendo, evidencia-se uma regra que visa proteger aqueles segurados que por força do êxodo rural, abandonaram o campo atrás de melhores oportunidades de trabalho na área urbana por longo ou curto período. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. 1. A razão pela qual o benefício foi indeferido na seara extrajudicial, qual seja a apontada ausência da qualidade de segurado na DER, não se constitui em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/03. 2. O fato de a parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício, o que foi satisfeito no caso dos autos. 3. Considerando que não é exigível da parte impetrante a condição de segurada por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, tendo em vista que não constitui óbice à concessão do benefício a perda da condição de segurada, restou justificada a concessão da segurança. (TRF4, RemNec5008476-69.2024.4.04.7204, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR BOIA-FRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada. 2. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 3. Verificada a coisa julgada, extingue-se a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5002815-39.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 08/05/2025) No caso em análise, denota-se que a negativa administrativa do INSS ao pedido de aposentadoria por idade formulado pela demandante foi motivado na ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido, isto é, a autora, em tese, não preencheu o requisito da carência mínima exigida, o que, por consequência, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos defendidos pelo INSS. Entretanto, conforme escusado anteriormente, tratando-se de pedido de aposentadoria híbrida por idade, desnecessário analisar a qualidade de segurado da parte demandante, uma vez que há dispensabilidade da comprovação deste quesito, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. No que tange à idade mínima, verifica-se que o(a) autor(a) nasceu em 19/01/1961 (mov. 1.2). Logo, conclui-se que possuía a idade mínima necessária quando realizou o requerimento administrativo junto à Autarquia ré, preenchendo-se, assim, o requisito da idade mínima determinada no art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 18, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019. De mais a mais, a controvérsia existente nos autos reside em analisar se a parte autora efetivamente laborou na área rural entre as datas de pleiteadas na inicial, o que enseja, por consequência, o reconhecimento do período rural para fins de concessão do benefício requerido. Preliminarmente, observa-se que o próprio INSS reconheceu que a demandante verteu contribuições na modalidade urbana nos períodos descritos no extrato CNIS de mov. 19.2 - fl. 03, o que totaliza 06 (seis) anos e 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, consoante se verifica do documento de mov. 19.8 – fl. 31. Ainda, denota-se que o INSS deixou de valorar o primeiro registro realizado na CTPS da parte autora, qual seja, o vínculo de emprego na Fazenda Elba, em São Paulo, com data de admissão em 01/05/1989 e data de saída em 11/09/1989 (mov. 19.3 – fl. 16), o que equivale a 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, sem apresentar qualquer justificativa. Nesse aspecto, é cediço que a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de vínculo empregatício não pode prejudicar o trabalhador, porquanto o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. 1. De forma geral ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial, dispensam o prévio requerimento administrativo, visto que a inobservância das normas legais é evidenciada pela própria conduta do INSS, ao quantificar o valor do benefício previdenciário. 2. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes. 2. Eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF4, AC 5002882-42.2018.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/04/2025) Portanto, deve-se ser reconhecido o vínculo de emprego da demandante pelo período de 01/05/1989 a 11/09/1989, ora anotado na CTPS da autora, para fins de cômputo da carência mínima exigida. Não obstante, a autora também contribuiu no período de 01/08/2019 a 31/08/2019, ou seja, competência referente ao mês de agosto de 2019. No entanto, o INSS deixou de considerar tal período por ter sido informado fora do prazo (mov. 19.2 – fl. 11), o que, dessarte, não merece prosperar, posto que a justificativa do demandado, por si só, não é apta a afastar o reconhecimento da contribuição mensal realizada pela parte autora, sob pena de violar expressamente o postulado da vedação ao enriquecimento ilícito. Isto posto, verifica-se, na realidade, que a parte demandante possui comprovadamente 07 anos, 04 meses e 03 dias de contribuição, tempo este decorrente da soma dos períodos de contribuição supracitados, de modo que resta à demandante comprovar aproximadamente 07 anos e 06 meses de atividade laborativa rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, o que se passa a analisar. Inicialmente, cabe esclarecer que o trabalhador rural se encaixa na qualidade de segurado especial, sendo certo que tal categoria encontra definição no art. 11, inc. VII e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o qual prescreve: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Destarte, importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria), apesar de não enquadrado no art. 11, inc. VII, da Lei n.º 8.213/1991, é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. A propósito, é este o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Ementa: previdenciário. Aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016). Assim sendo, o reconhecimento da qualidade de segurado especial do indivíduo depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou como boia-fria. No que tange a prova do exercício de atividade rural, tem-se que pode ser realizada por todos os meios de provas admitidos no direito, conforme preconiza o art. 369 do CPC, observadas as restrições do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, cujo escopo é de proteger o sistema previdenciário, sem afastar a possibilidade de se provar qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material produzido contemporaneamente ao período probando, ainda que de maneira descontínua, conforme dispõem as Súmulas 34 e 54 do TNU, in verbis: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Para além disso, a questão relativa à comprovação da atividade rural foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que simulou entendimento no sentido de que se faz necessário a apresentação de início de prova material, bem como afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.º 149 do STJ). A súmula n.º 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Assim, via de regra, faz-se necessário estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema repetitivo n.º 544, fixou entendimento de que, em face da informalidade característica do labor como boia-fria ou diarista, a exigência de prova material pode ser mitigada, desde que a reduzida prova material seja complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por oportuno, cite-se a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania que originou o Tema Repetitivo n.º 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” Portanto, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de violar expressamente um fundamento constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). No presente caso, verifica-se que a parte demandante já pugnou pelo reconhecimento dos períodos rurais datados entre os anos de 2001 a 2016 ou 2004 a 2019, através da ação judicial n.º 5000302-44.2020.4.04.7032/PR, a qual foi julgada improcedente com resolução de mérito, resultando no reconhecimento da coisa julgada sobre tal período, conforme se observa da decisão de mov. 38.1. Pois bem, como início de prova material dos períodos não abarcados pela coisa julgada, a parte autora juntou: a) CTPS da parte autora (mov. 1.7); b) extrato CNIS (mov. 1.8); c) auto declaração de segurado especial da demandante (mov. 1.10); d) certidão de casamento realizado na data de 03/05/1986, a qual atesta que o esposo da demandante era lavrador na época; e e) certidão eleitoral da demandante, emitida em 15/12/2021, a qual demonstrada que a autora é agricultora (mov. 1.12). Realizada instrução processual, a parte demandante Sebastiana Ribeiro Schivei relatou, em síntese, que começou a trabalhar como boia-fria aos 12 (doze) anos de idade na cidade de Pitanga; que morava com sua irmã Maria Ribeiro dos Santos; que ganhavam por dia para plantar, limpar e colher, bem como debulhar o milho; que casou e foi embora para São Paulo, oportunidade que teve seu primeiro registro na Carteira de Trabalho; que em 2000 retornou ao Paraná; que trabalhou na lavoura de Jurez Baroni produzindo feijão, arroz, milho, mandioca e hortaliças; que a produção era voltada para o consumo e quando sobrava era vendido; que não haviam maquinários agrícolas; que depois compraram uma chácara de 5 mil metros na vila rural de Pitanga; que produziam feijão, arroz, milho, mandioca e vendiam em cerealista; que além do que produziam na chácara, trabalhava de boia-fria para complementar a renda; que ficou 3 (três) anos trabalhando no sítio da Sra. Iraci e plantava as mesmas coisas; que voltou para São Paulo e trabalhou registrada; que após retornou para Pitanga; que trabalhou em Cafelândia com contrato de arrendamento com avicultura onde ficou muitos anos; que depois retornou a Pitanga e trabalhou de boia-fria; que atualmente está em Nova Cantu e trabalha de boia-fria na agricultura. A testemunha Pedro Ribeiro, por sua vez, narrou, em síntese, que conhece a Sra. Sebastiana há 20 (vinte) anos; que conheceu a demandante quando ela retornou de São Paulo; que desde sempre ela trabalhou na roça de boia-fria plantando milho, feijão, arroz para o consumo próprio; que a demandante sempre ia a pé para as propriedades onde ela trabalhava e nunca teve funcionários; que trabalhava apenas com a família; que ela tem uma pequena propriedade na vila rural sem funcionários e maquinários agrícolas; que ela sempre trabalhava em outras áreas rurais na agricultura. De igual modo, a testemunha José Lopes dos Santos, relatou, em resumo, que conhece a Sra. Sebastiana há 18 (dezoito) anos, desde que ela retornou de São Paulo; que a autora trabalhava em Rio do Meio, em Pitanga, de boia-fria; que a demandante trabalhava na lavoura todos os dias e ia a pé; que a autora teve contrato de arrendamento com o Sr. Joarez e a Sra Iraci; que plantava para subsistência e o que sobrava era vendido na cerealista de Pitanga; que nunca teve funcionários e nem maquinários agrícolas; que ela saia para trabalhar em outras cidades e depois voltava para Pitanga; que possuem uma chácara de 5 mil metros e além de plantar na chácara trabalhava de boia-fria; que atualmente trabalha em nova Cantu de boia-fria. Diante dos depoimentos supracitados, observa-se que apenas resta comprovado os períodos de 01/03/2020 (data posterior à contribuição facultativa realizada - mov. 19.2 – fl. 03) até a data que foi colhida a prova oral, qual seja, 12/08/2024 (mov. 53.1), porquanto as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a demandante por aproximadamente incontroversos 18 (dezoito) anos, o que, a contar da data da audiência, permeia entre os anos de 2004 a 2006. Além disso, os depoentes relataram que a demandante continuava trabalhando como boia-fria, abarcando, inclusive, a data que foi realizado os depoimentos. Logo, conclui-se que a prova oral produzida nos autos é convincente, idônea e, consequentemente, apta a ensejar o abrandamento da necessidade de apresentação de prova material contemporânea especificamente em relação ao período de 01/03/2020 a 18/08/2024, diante das circunstâncias que ladeiam o caso concreto, mormente pelo conjunto mínimo de prova material colacionado ao feito pela parte autora (movs. 1.10, 1.12 e 19.10). Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. BOIA-FRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 5. No caso de trabalhador rural boia-fria ou diarista, a exigência de prova material deve ser mitigada, em face da informalidade característica da atividade, desde que haja robusta prova testemunhal, como no caso em tela. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Sentença reformada, a fim de conceder auxílio-doença, desde a DER, até 04/09/2021, e convertê-lo em auxílio-acidente. (...). (TRF4, AC 5008224-23.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. RADIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A situação específica dos trabalhadores rurais examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, consolidando o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações. (...) (TRF4 5027265-83.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 3. Hipótese em que restou demonstrado que a segurada necessita de cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, sendo imperativa a regra do art. 45 da LBPS, que prevê a concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez concedida. 4. As provas testemunhais são válidas para complementar o início de prova material do tempo rural. A prova testemunhal, desde que idônea e convincente, é apta a comprovar os claros não cobertos por prova material. 5. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5002897-39.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. BÓIA-FRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. 3. O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade e de instituidor de pensão por morte, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. (...) (TRF4, AC 5032535-88.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/12/2020) Por outro lado, quanto aos períodos requeridos pela parte autora anteriores ao ano 2000, analisando-se meticulosamente as provas materiais, entendo que resta comprovado apenas o período descrito no ano de casamento da parte autora, que ocorreu em 1986, o qual deve ser ampliado em razão da atividade de boia-fria exercida pela demandante na época, de maneira que plausível fixar o exercício de atividade rural pela demandante pelo período de 01/01/1986 a 31/12/1986. Por oportuno, ressalta-se que as provas materiais que eventualmente não estejam no nome da parte demandante, mas sim no nome de familiares, não configura empecilho ao reconhecimento do direito da parte autora, porquanto há jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação do labor campesino aceita os documentos em nome de outros membros da família, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal. A propósito, cita-se a referida jurisprudência escusada pelo Tribunal da Cidadania: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRgno AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). Por fim, destaco que os demais períodos não restam comprovados na presente demanda, seja pelo lastro material probatório apresentado, seja pela prova oral produzida nos autos, o que atrai a aplicação do Tema Repetitivo n.º 639 do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos, a saber: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A propósito, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça escusando tal entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Dessa feita, sem violação às Súmulas n.º 149 e n.º 577, ambas do STJ, reconheço o desenvolvimento de atividades laborativas rurais e urbanas pela parte demandante entre os períodos de 01/01/1986 a 31/12/1986, 01/05/1989 a 11/09/1989, 01/08/2019 a 31/08/2019 e 01/03/2020 a 18/08/2024. Contudo, apesar de reconhecer os períodos em questão, a carência mínima exigida de 15 anos não restou preenchida, de modo que a parte demandante possui, atualmente, aproximados 13 anos e 20 dias de contribuições mensais, decorrente da soma de todos os períodos de contribuição discorridos nesta decisão. Logo, a improcedência da presente ação, no que tange à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, é a medida a prosperar. Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 1. O art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo rural. Ainda, a Súmula 149 do STJ confirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. 2. Hipótese em que não foram apresentados elementos de prova materiais suficientes ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora. 3. Ante a ausência de início de prova material do trabalho rural, aplica-se o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 4. O tempo escolar não está arrolado no artigo 55 da Lei 8.213/1991 como tempo de contribuição. Admite-se, porém, o cômputo da atividade prestada como aluno-aprendiz, independentemente do recolhimento de contribuições, assim considerada aquela exercida em escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, em face do trabalho prestado (vínculo empregatício), recebeu remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público. Não demonstrado o recebimento de remuneração indireta ou do desempenho de atividades laborais durante o curso técnico, descabe a equiparação a aluno-aprendiz. (TRF4, AC 5023007-59.2020.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 28/08/2024) Consigno, ainda, que, conforme se extrai do Tema n.º 1007 do STJ, é desnecessário o efetivo recolhimento da contribuição do tempo rural para fins de concessão do benefício previdenciário especial, a saber, a aposentadoria por idade de natureza híbrida. À guisa de fechamento, ausente o requisito da carência mínima exigida da parte autora, ante ausência de prova material e oral, o julgamento sem resolução de mérito quanto ao benefício pleiteado na petição inicial é a medida de rigor a ser tomada. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado no Tema n.º 639 do STJ, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) RECONHECER o exercício de atividade laborativa urbana/rural da parte demandante nos seguintes períodos: i) 01/01/1986 a 31/12/1986; ii) 01/05/1989 a 11/09/1989; iii) 01/08/2019 a 31/08/2019; e iv) 01/03/2020 a 18/08/2024; B) DETERMINAR ao INSS que proceda às devidas averbações dos períodos reconhecidos no item "A" desta decisão no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte demandante. Diante da sucumbência recíproca, contudo em menor parte para a parte demandante, condeno esta ao pagamento das despesas e custas processuais no importe de 40% (quarenta por cento), devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Ainda, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178) no patamar de 60% (sessenta por cento), bem como honorários advocatícios em favor do advogado do demandante que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 4ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso realizado perícia judicial nestes autos e ainda não providenciado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sem remessa necessária, nos termos 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 7.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005431-95.2012.4.04.7004

ID: 319752656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005431-95.2012.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGASHI YOSHII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de compelir os sucessores de HIGASHI YOSHI a demolir o imóvel construído em área de proteção permanente, assim como apresentarem plano de recuperação da área degrada ( evento 137, CUMPR_SENT1 ). O objeto da demolição é a construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, no lugar conhecido como Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Entendeu-se que o Distrito de Porto Figueira surgiu em decorrência de ocupação antiga, iniciada desde a década de 1960. Registrou-se que o poder executivo autorizou a doação de materiais para construção dos imóveis em Porto Figueira, através da Lei Municipal nº 1047, de 13/12/1985. Argumentou-se que, com a emancipação do município de Alto Paraíso, os prédios construídos próximos ao Rio Paraná passaram a ser áreas urbanas consolidadas, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 ( evento 111, SENT1 ). Interposta a apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região manteve a decisão de improcedência, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 10, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. LOCALIDADE DE PORTO FIGUEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. 1. Hipótese na qual a edificação sub judice está localizada em área de preservação permanente (Unidade de Conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, área de proteção ambiental criada por Decreto do Vice-Presidente da República de 20/09/1997, tratando-se, entrementes, de área urbana de ocupação histórica (Centro Turístico de Porto Figueira que remonta, pelo menos, à década de 1960, não havendo vegetação no local desde longa data e estando presente toda uma infraestrutura no Distrito, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. 2. A revisão do Zoneamento Ecológico Econômico (Decreto nº 070/2007) da Área de Preservação Ambiental do Município de Alto Paraíso (cujo nome anterior, logo depois da emancipação política de Umuarama, era Vila Alta), permitiu, expressamente, a construção de residências fixas/de veraneio em terrenos/loteamentos já parcelados e legalizados, obedecendo aos padrões e a taxa de ocupação do lote, estabelecido pelo Plano Diretor ou Zoneamento Urbano específico. 3. Conforme o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 65, Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 4. Cumpre à Administração Pública local, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais, como o recuo das edificações à distância compatível com a legislação ambiental, respeitadas as características da localidade, a fim de garantir a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. 5. Não se exime a parte ré, em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental. 6. Manutenção da sentença que negou provimento aos pedidos veiculados na inicial, quais seja, a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais. A Vice-Presidência inadmitiu os recursos excepcionais interpostos contra a decisão colegiada (eventos 53/55). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão do TRF4 ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 152, ACOR24 ): AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. 2. Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: "As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos Edcl no REsp 1.660.188/PR, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.3.2020) 3. No mesmo sentido: "as instâncias ordinárias constataram que há edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local. Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio" (AgRg no REsp 1.494.681/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Igualmente, REsp 1.509.968/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/2/2016; REsp 1.390.736/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2/3/2017; REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.510.336/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/3/2017; REsp 1.525.093/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/9/2016; REsp 1.245.516, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/8/2016. 4. Agravos conhecidos, para dar provimento aos Recurso Especiais (STJ, AREsp n. 1.647.274-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 9.2.2021). Decisão que declarou a perda do objeto do recurso extraordinário se tornou definitiva em 1.6.2022, com o trânsito em julgado da ação. Os sucessores do executado peticionaram nos autos, informando que a execução forçada do título judicial conflitava com a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Noticiaram a venda da fração ideal para a senhora Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020 ( evento 163, OUT2 ). O Ministério Público Federal impugnou o negócio jurídico. Sustentou que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada é solidária e propter rem, acompanhando o titular ou possuidor, independentemente de não terem concorrido para a poluição. Argumentou que a improcedência da ação n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não afasta a exigibilidade do título ( evento 168, PROMO_MPF1 ). O ICMBIO ratificou a manifestação do MPF ( evento 169, PET1 ). O Município de Alto Paraíso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando ( evento 180, DOC1 ): que a sentença de improcedência da ação n. 5005374- 77.2012.4.04.7004, movida pelo MPF contra Mario Rocha, possui a mesma causa de pedir desta demanda executiva. Trata-se da mesma construção. Defende que o trânsito em julgada da sentença de improcedência, ocorrido em 12.2.2022, deve prevalecer. A ata notarial, acostada à manifestação, atestou ( evento 180, ATA2 ): Por tudo quanto foi narrado, e segundo as evidências colhidas, com os limites que me são impostos pelo caso e pelas circunstâncias, eu, Oficial Designado, atesto, que о imóvel situado na Rua José Balan, no Centro Turístico Porto Figueira, pertencente ao município de Alto Paraíso, Estado do Paraná com Latitude 23°24'11,70 S e Longitude 53°48'40,47 W e Latitude 23°24'11,24 S e Latitude 53°48'30,25 W é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco de colapso da estrutura remanescente. O ICMBIO pugnou pela rejeição da impugnação ( evento 187, PET1 ). O espólio de HIGASHI YOSHI impugnou o cumprimento de sentença. Explicou que o imóvel do de cujus é único e indivisível, cuja utilização era compartilhada com MARIO ROCHA. Defendeu a inexequibilidade da obrigação constituída no título, por contrastar com a decisão de improcedência formada nos autos de n. 5005374-77.2012.4.04.7004 ( evento 198, DOC1 ). A Procuradoria Federal alegou que inexiste afronta a coisa julgada, posto que as demandas foram movidas contra pessoas distintas ( evento 202, PET1 ). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual alteração das circunstâncias de fato, em virtude da publicação da Lei n. 14.285/2021 ( evento 206, DESPADEC1 ). O Município de Alto Paraíso esclareceu que o imóvel impugnado preenche os requisitos legais para a regularização fundiária ( evento 210, PET1 ): O Município de Alto Paraíso, objetivando regularizar todo o Balneário de Porto Figueira, procedeu à edição da Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), por meio da Lei 521/2020, que alterou a Lei Municipal 494/2019 e ao ajuste de seu Plano Diretor, por meio da LC nº 115/2022, que alterou a LC 041/2013 , de modo a adequar sua legislação interna às disposições do Código Florestal, respeitando as modificações implementadas pela Lei Federal nº 14.285/2021. Desse modo, todos os imóveis localizados no Balneário de Porto Figueira, incluindo o imóvel dos sucessores do executado, estão aptos à regularização fundiária conforme as diretrizes previstas nas legislações federal e municipal ora apresentadas. O executado aderiu à manifestação do ente municipal ( evento 220, PET1 ). MPF e ICMBIO se insurgiram quanto à possibilidade de regularização do imóvel objeto do cumprimento (eventos 228 e 234). É o relatório 2. Fundamentação 2.1 Natureza jurídico-processual da atuação do Município de Alto Paraíso O cumprimento de sentença visa efetivar o título constituído em juízo, considerando a inércia, ou recusa do devedor, em adimplir voluntariamente a obrigação. Ainda que a obrigação originária, discutida na fase de conhecimento, comportasse a existência de outro coobrigado, este não poderá ser compelido à execução forçada do título, se não lhe foi oportunizado o contraditório antes da decisão. Em suma, a legitimidade para prosseguir com o cumprimento de sentença coincide com a responsabilidade constante do título, independentemente da posição que a parte ocupava na demanda de conhecimento. Na hipótese, a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra HIGASHI YOSHI, visando a demolição da construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná. Inexistiu qualquer determinação contra o Município de Alto Paraíso. Contudo, considero tangenciado o interesse jurídico do ente municipal, a fim de exercer plenamente os atributos da propriedade, consistente na regularização fundiária dos imóveis situados na sua base territorial. Há também interesse processual, tendo em vista a necessidade de defender a higidez da lei n. 521/2020 e LC 115/2022, que alteraram o plano diretor municipal. Nessa esteira, a figura processual que admite a atuação do município de Alto Paraíso é a assistência simples: Art. 119, CPC. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Não se desconhece o entendimento do STJ que, ordinariamente, tem inadmitido a intervenção de terceiro em processo executivo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. [...] 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) A justificativa para a conclusão reside no limite estrito da rediscussão do título durante o processo de execução, posto que a obrigação a ser satisfeita se afigura líquida e certa. Porém, se houver a inauguração de demanda cognitiva incidental, por meio de embargos ou impugnação, reputo como possível a integração do assistente na discussão do título, vez que a procedência da irresignação lhe favorecerá indiretamente. Acrescente-se que os fundamentos invocados para a sustentar a inexequibilidade do título transcendem a esfera pessoal de direitos do executado. Logo, conheço da impugnação do Município de Alto Paraíso, que atua na condição de assistente simples de espólio de HIGASHI YOSHII . 2.2 Eficácia da coisa julgada De acordo com o art. 502, do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Art. 503, CPC. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida . § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A eficácia preclusiva máxima da coisa julgada não incide sobre os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos na fundamentação da sentença (art. 504, CPC). Historicamente se entende que somente o dispositivo da sentença de mérito torna-se imutável e indiscutível, admitindo-se que os fundamentos da decisão possam voltar a ser discutidos em outro processo, inclusive com a adoção pelo juiz de posicionamento contrário ao que restou consignado em demanda anterior. É natural que a rediscussão dos fundamentos da decisão seja admitida somente se não colocar em perigo o previsto no dispositivo da decisão protegida pela coisa julgada material. Afirma-se corretamente que a coisa julgada material não se importa com contradições lógicas entre duas decisões de mérito, buscando tão somente evitar contradições práticas que seriam geradas no caso de dois dispositivos em sentido contrário (NEVES, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 874). Existe controvérsia doutrinária acerca da (i)mutabilidade da coisa julgada material. Determinada corrente sustenta a intangibilidade da coisa julgada material, não sendo mitigada por qualquer evento posterior. Outros doutrinadores defendem que os efeitos da coisa julgada podem ser alterados por fato superveniente, mormente pela vontade das partes. Para uma terceira vertente, toda sentença é composta por uma parte declaratória, assim entendida pela integração da norma ao caso concreto. Eficácia da coisa julgada, portanto, seria a certeza jurídica da relação e os efeitos dela decorrentes. [...] Todos reconhecem que toda sentença tem um elemento declaratório, consubstanciado na subsunção da norma abstrata ao caso concreto, e considerado pelo aspecto de elemento que compõe o conteúdo da decisão ou que gera efeitos práticos para fora do processo, torna-se imutável e indiscutível. Parecem também concordar que eventos futuros, referentes à vontade das partes, poderão modificar outros efeitos gerados pela sentença [...] (NEVES, Daniel. ob. cit. p. 870). Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da eventualidade, se considera acobertado pelo trânsito em julgado as alegações e fundamentos que poderiam ter sidos suscitados pelo réu, em sua defesa, e não foram enfrentados à época da formação do título executivo. Perceba-se que o fundamento superveniente da inexequibilidade da sentença destoa das hipóteses de ação rescisória (art. 966, CPC). Estas apresentam irregularidades insanáveis existentes de maneira concomitantes ao surgimento da sentença. O STF já reconheceu a aplicabilidade dos tema decididos posteriormente, em sede de repercussão geral, sobre decisões jurídicas transitadas em julgado, nas demandas tributárias de trato sucessivo: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema de Repercussão Geral n. 881). No fundo, o que se admite é a alteração dos efeitos da coisa julgada sobre obrigações do cumprimento diferido, ainda que a prestação não se perpetue no tempo. Tendo a coisa julgada eficácia vinculante idêntica à lei, nos limites do que foi decidido, deve-se considerar a incidência da teoria da imprevisão ( rebus sic stantibus ). Isso porque a lei pode ser revogada tacitamente, quando da vigência de norma posterior incompatível, ou ser considerada ineficaz, pela a alteração da conjuntura fática que justificou a sua edição. No caso concreto, constituem os aspectos centrais suscitados pelo devedor: a) A promessa de compra e venda da fração ideal do imóvel a ser demolido para Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020; b) Afronta à coisa julgada do processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004; c) A possibilidade de regularização fundiária (REURB) do imóvel, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 e normas municipais de ordenação territorial posteriores. Em todos os casos, o fundamento da alegação tem o condão de modificar o contexto fático que embasou a conclusão da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual passo a examiná-los. 2.3 Da promessa de compra e venda da fração ideal Os herdeiros de HIGASHI YOSHII noticiaram a venda da fração do imóvel litigioso a terceiro, em 2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença executada. Segundo o documento do evento 163, OUT2 , constitui o objeto transacionado: CLÁUSULA 1°. O presente contrato tem como OBJETO a venda, realizada entre promitentes vendedores e promitente compradora, o bem consistente em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BALAN, 3220 (QUADRA 005, LOTE 010), MEDINDO 562 METROS QUADRADOS, EM PORTO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, Com cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Alno Paraiso nº 1951700-0, subdivisão da MATRÍCULA N 10.361 do Registro de Imóveis da Comarca de Xambrê. Estado do Paraná, com as seguintes características: "Lote rural nº 86-A, parte do lote 86, da Gleba 08, 1ª Secção, do Núcleo Rio do Veado, no município de Alto Paraíso-PR, Comarca de Xambrê, com área de 7,555 ha (sete hectares, cinquenta e cinco ares e cinquenta centiares), com as seguintes divisas e confrontações: "Principia num marco de madeira, cravado na margem esquerda do Rio Paraná; segue rumo NE05°00' numa distância de 175,00 metros; segue ainda com NE51°03' medindo 60,70 metros; daí rumo NO 52°44' medindo 221,00 metros; segue rumo 51°03' com 173 metros, prossegue rumo SE 52°44' com 348,50 metros chegando em outro marco da referida margem e finalmente subindo Rio acima, encontra-se o marco inicial". O referido imóvel encontra-se cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná sob nº 1951700-0, em nome dos proprietários Higashi Yoshii e Mario Rocha. O MPF e o ICMBIO defenderam a invalidade do negócio jurídico. Argumentaram ainda que a obrigação de recuperar o dano ambiental tem natureza propter rem , e, portanto, em nada altera a exigibilidade da demolição do imóvel. Com efeito, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). O reconhecimento incidental da invalidade somente pode ser realizada por este juízo quando repercutir na relação estabelecida com o ente federal, considerando a competência estrita do art. 109, I, da Constituição Federal. Admite-se ainda a decisão acerca da invalidade, quando contrastar com o título executivo formado perante a justiça federal. No caso dos autos, o negócio jurídico celebrado entre os herdeiros do executado e Sílvia Lúcia Balani Rocha não repercute no título ou na relação jurídica base estabelecida entre os litigantes. Isso porque a comunhão de vontade entre particulares, ainda que fosse validamente exercida, não afasta as limitações administrativas ao direito de propriedade, vez que decorrem diretamente da lei. Do mesmo modo, o título executivo determinou expressamente a demolição de uma construção irregular, cuja obrigação deve incidir sobre a coisa, independentemente da alteração superveniente da sua posse ou propriedade. O fato gerador da obrigação de fazer negativa (desconstituir) está intimamente ligado à sua própria substância, e não sobre a pessoa física do titular. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Zevanede Rezende dos Santos contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar a cessação do uso da área embargada, a desocupação e demolição das edificações, a remoção de entulhos e materiais, bem como a elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações de desocupação e demolição das construções irregulares; e (ii) estabelecer se há possibilidade de afastamento da obrigação de recuperação ambiental em razão do pedido de regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O responsável pelo loteamento irregular responde pelas consequências ambientais da comercialização dos lotes, independentemente de ter sido o autor direto das construções edificadas. 4. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa ou dolo, conforme a responsabilidade objetiva prevista no art. 225, § 3º, da CF/1988 e no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 5. A comercialização dos lotes em APA sem as devidas autorizações ambientais e anuência do órgão ambiental e conselho gestor da unidade de conservação configura irregularidade incontestável. 6. A regularização fundiária em unidade de conservação de uso sustentável depende de anuência e de estudo técnico que comprove melhoria das condições ambientais, conforme o art. 11, § 3º, da Lei nº 13.465/2017, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O loteador de empreendimento irregular responde pelos danos ambientais, independentemente de ser o responsável direto pelas construções. 2. A obrigação de reparar o meio ambiente degradado é propter rem e independe da caracterização de dolo ou culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 13.465/2017, art. 11, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec nº 5024330-62.2017.4.04.7200, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 06/02/2024; TRF4, AC nº 5002736-80.2013.4.04.7216, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 03/11/2020; TRF4, AC nº 5002516-19.2012.4.04.7216, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 06/11/2013. (TRF4, AC 5004543-82.2019.4.04.7004, 12ª Turma, Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, julgado em 12/03/2025) Deixo de se manifestar expressamente acerca da invalidade da compra e venda, que deve repercutir apenas no âmbito privado das partes do negócio. Declaro, entretanto, que o negócio é ineficaz em relação aos exequentes e à sentença transitada em julgado . 2.4 Conflito entre coisas julgadas O ICMBIO trouxe aos autos relevante controvérsia jurisprudencial acerca do conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, pertinentes ao mesmo pedido e/ou causa de pedir. A Corte Especial do STJ decidiu que deverá prevalecer a decisão que transitou em julgado por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020. No mesmo sentido : AgInt no REsp n. 2.125.412/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025; AgInt no REsp n. 2.039.124/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.666.538/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Porém, a alegação de que a coisa julgada formada no processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não se comunica com o objeto deste cumprimento não deve ser acolhida, ainda que se trate de demanda movida em detrimento de terceiro. Nessa esteira, a incompatibilidade fática do cumprimento de uma obrigação definitiva pode caracterizar questão prejudicial à própria higidez do título. Eis um exemplo: um autor pretende compelir a União a pagar títulos da dívida agrária, decorrentes de sentença de desapropriação transitada em julgado. Anos depois, o STF julga ação originária, reconhecendo que a área rural objeto dos títulos executivos pertencia à União. De modo que se afigura inviável a União indenizar pela "aquisição" de uma área que já lhe pertencia. Se trata de duas decisões proferidas por órgãos distintos e envolvendo pessoas diversas, mas que são incompatíveis entre si. Deve-se atentar que ambas as questões devem ter sido decididas como fundamento central das decisões conflitantes. O reconhecimento de união estável, de maneira incidental ao pedido de pensão por morte, não impede que o juízo estadual decida de maneira diversa o ponto. Na hipótese, os executados defendem a impossibilidade concreta de demolir o imóvel, sem afetar a estrutura do prédio remanescente, objeto da ação civil pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Consigno que a unicidade de matrícula do imóvel não prejudica a sua individualização, e, eventual cumprimento da sentença. Nos autos, constam as seguintes imagens: Evento 180.1 A ata notarial do evento 180.2 atesta que "é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco dé colapso da estrutura remanescente". Se trata de documento unilateral, que deve ser confirmado por prova pericial, consoante determinações expostas ao final. 2.5 Alteração legislativa superveniente Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.285/2021, que alterou diversos dispositivos no Código Florestal, de modo a estabelecer critérios para delimitação de área urbana consolidada. O art. 22, §5º, da Lei 11.952/2009, também foi alterado, para dispor: § 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. O Município de Alto Paraíso informou que o imóvel discutido está elegível para a regularização fundiária urbana (REURB, objeto da lei 13.465/2017), cuja base normativa está documentada nas leis municipais 494/2019, 521/2020. O ente também criou a LC n. 115/2022, que alterou os limites marginais de curso d'água natural (APP), em seu território ( evento 210, ANEXO5 ): LC 41/2003, com redação dada pela LC 115/2022. Art. 74. [...] § 5° Em áreas urbanas consolidadas, em especial, em toda a faixa marginal do Rio Paraná, na área urbana compreendida pelo Balneário de Porto Figueira, fica definida como área não edificável a largura de 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular. § 6° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, com distância superior a 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular, poderão ser submetidos a processo de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, admitindo-se a titulação e concessão de licenças para ocupação, construção e reforma dos imóveis preexistentes. § 7° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, que porventura estiverem ocupando ainda que parcialmente área considerada não edificável, nos termos do § 6°, poderão ser submetidos ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, desde que, primeiro, promovam o devido recuo das edificações para fora da área não edificável de modo a respeitar a largura minima de 10 (dez) metros, disciplinada no § 5°. § 8° A administração pública municipal fica autorizada a conceder licença aos proprietários de imóveis urbanos localizados no Balneário de Porto Figueira, para o fim específico de reforma e adaptação da edificação, para submissão do procedimento de regularização fundiária, nos termos dos §§ 6° e 7°. O ICMBIO, no entanto, defendeu que o imóvel não atende às normas ambientais de regularização. Noticiou ainda a inexistência de qualquer processo de REURB de Porto Figueira perante o IAT ou o ICMBIO, razão pela qual resta ausente qualquer anuência da autarquia ( evento 228, OUT2 ). A Procuradoria Federal explicou que a Lei 14.285/2021 teve a constitucionalidade contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da ADI n. 7.146, de relatoria do Min. André Mendonça. Não há decisão liminar proferida no controle abstrato de constitucionalidade. Pois bem. A proteção ao meio ambiente constitui atribuição administrativa de interesse comum dos entes federativos (art. 23, IV, CF). Em matéria legislativa, se trata de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF). A Lei Complementar Federal n. 140/2011 estabeleceu a divisão de competências e instrumentos de cooperação para a tutela de meio ambiente. O STF tem reiteradamente considerado que a validade de determinada norma sobre direito ambiental deve: a) Observar a distribuição constitucional de competências, levando-se em conta a predominância do interesse em caso de conflito entre os entes federativos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ESTADUAL QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS. LEI Nº 14.882, DE 27.01.2011, DO ESTADO DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. 1. O princípio norteador da repartição de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal, mas também em interpretações que envolvem diversas matérias. Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para legislar sobre determinado assunto, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características que assegurem o Estado Federal, garantindo o imprescindível equilíbrio federativo. 2. O constituinte distribuiu entre todos os entes da federação as competências legislativas e materiais em matéria ambiental, de modo a reservar à União o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e aos demais entes a possibilidade de suplementarem a legislação federal (arts. 23, VI ao VIII, e 24, VI e VIII, CF). 3. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se pronunciou sobre o tema, afirmando a regra de que a matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas. Nesse sentido: ADI 5.312, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3.937, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 194.704, Rel. p/ acórdão, Min. Edson Fachin. 4. A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 5. A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. 6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (ADI 4615, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019) b) Evitar que a modificação implique em retrocesso ambiental: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. ALEGADA AFRONTA À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. [...] 5. A organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio de proibição do re trocesso ambiental, o que restringe a atuação do administrador público, de forma a autorizar apenas o aperfeiçoamento das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente. [...] (ADPF 651, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) c) Exigir lei formal para a diminuição de determinada garantia ambiental: A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. (ADI 3.646, rel. min. Dias Tofolli, j. 20-9-2019, P, DJE de 2-12-2019.) As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. 225, inc. III, da Constituição da República. As alterações promovidas pela Lei 12.678/2012 importaram diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação por ela atingidas, acarretando ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental, pois atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República. (ADI 4.717, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-4-2018, P, DJE de 15-2-2019.) Analisando as premissas apresentadas, não se vislumbra inconstitucionalidade formal ou material da Lei n. 14.285/2021. Vale aqui a transcrição de trecho da ementa do julgamento da ADC 42: Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional. (STF, ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Portanto, resta posta a questão prejudicial ao julgamento das impugnações: O imóvel objeto do cumprimento está inserido em área urbana consolidada e mantém a distância atual mínima da margem do rio, de acordo com as normas de ordenação municipal? Existe divergência entre as partes, quanto a viabilidade de regularização. Tanto a (im)possibilidade de demolição do imóvel, sem prejudicar a estrutura do prédio contíguo, como a resposta acerca da segunda questão prejudicial, o interesse em produzir a prova recai sobre o executado/assistente, dada a distribuição ordinária do ônus da prova, aliada a presunção de certeza e liquidez da sentença condenatória. Logo, a dúvida somente poderá ser solvida por prova técnica pericial, envolvendo estudo de engenharia civil e ambiental. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Ação civil pública proposta pelo MPF visando à demolição de edificação em área de preservação permanente, com pedido de recuperação ambiental e indenização por danos ambientais. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu alegando coisa julgada, irretroatividade da lei, possibilidade de regularização fundiária e negativa de vigência a dispositivos legais. Apelação do MPF buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença ofende a coisa julgada; (ii) analisar a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade e negativa de vigência ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; (iii) determinar se é possível a regularização fundiária de interesse específico na área; (iv) avaliar a necessidade de produção de nova prova pericial para elucidar as questões controvertidas; e (v) decidir sobre a possibilidade de suspensão da ordem de demolição até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ofensa à coisa julgada não procede, pois a regularidade ambiental do imóvel não está adstrita ao processo administrativo da SPU, que trata de questão meramente dominial. A decisão proferida na ACP anterior não garante a permanência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, devendo ser observado o disposto na Lei 9.636/98, que proíbe a regularização/inscrição de ocupações que comprometam a preservação ambiental.4. Não há desrespeito ao princípio da irretroatividade, pois, ainda que a ocupação seja anterior a 1987, o Código Florestal de 1965 já considerava as restingas como áreas de preservação permanente, sendo a supressão de vegetação em tais áreas admitida apenas com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A perícia concluiu que a área é restinga, e a jurisprudência reconhece como APP a formação botânica típica das feições geológicas dunas costeiras e restingas.5. A questão da regularização fundiária de interesse específico merece ser apreciada, considerando a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 65 do Código Florestal, e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. A necessidade de perícia especializada para analisar os aspectos técnicos da regularização justifica a anulação da sentença para produção de nova prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Dado parcial provimento à apelação do réu para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, restando prejudicado o apelo do MPF. Tese de julgamento: 1. É necessária a produção de prova pericial complementar para analisar a possibilidade de regularização fundiária de interesse específico na área, considerando a Lei 13.465/2017 e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.771/1965, arts. 1º, 2º, f, 3º, a, b, § 1º; Lei nº 9.636/1998, arts. 9º, II, 10; Lei nº 9.985/2000, art. 36, §3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, X, k, XVI, 4º, VI, 8º, 65; Lei nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 4.340/2002, art. 30; Resolução CONAMA nº 303/2002; Resolução CONAMA nº 471/2009, art. 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR; TRF4, AC 5009801-46.2014.4.04.7102; TRF4, AC 5006770-71.2012.4.04.7204; TRF4, AC 5009544-11.2011.4.04.7204; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001312-37.2012.4.04.7216; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001291-27.2013.4.04.7216; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022396-33.2020.4.04.0000. (TRF4, AC 5000302-21.2013.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025. No mesmo sentido : TRF4, AC 5002357-76.2012.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025). EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA COSTERIA (PRAIA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - APP. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. 1. Está consagrado no art. 225 da Constituição o direito ao meio ambiente saudável, como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações. Nos moldes do § 3º no mesmo artigo, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. No caso concreto, está devidamente comprovado que o réu V. G. construiu três edificações em Àrea de Preservação Permanente sem a devida autorização ambiental conforme se observa pela descrição do Auto de Infração Ambiental nº 45454-A. 3. Como se observa pela vistoria realizada foram confirmadas as constatações da fiscalização anterior no sentido de que todas as construções se encontram dentro da área de preservação permanente, não merecendo provimento a alegação em sentido contrário do apelante pois distoante dos elementos probatórios. 4. A lei da regularização fundiária rural e urbana, citada pelo réu (Lei 13.465/17) prevê, de fato, o REURB. Entretanto, ela não autoriza a regularização em unidades de conservação sem a realização de prévios estudos técnicos capazes de justificar melhorias ambientais. Sempre há necessidade de anuência do órgão gestor da unidade, o que somente ocorre nos casos em que os estudos técnicos comprovem que a regularização implica a melhoria das condições ambientais. 5. Incabível a regularização fundiária no caso em análise já que as construções estão inteiramente inseridas em Área de Proteção Ambiental e mesmo que eventual regularização fosse realizada esta não afastaria o dever de recuperação do meio ambiente degradado. (TRF4, AC 5002132-75.2020.4.04.7216, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 14/05/2025) 3. Conclusão Ante o exposto, declaro ineficaz o contrato de compra e venda do evento 163, OUT2 , assim como determino a realização de prova pericial, através de profissional ou empresa habilitada em engenharia civil e ambiental. Determino que a secretaria realize buscas junto a conselhos profissionais e universidades, a fim de identificar pessoa habilitada. O objetivo é dirimir as seguintes questões: a) É possível a demolição da casa de veraneio, situada na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR, sem prejuízo à estrutura do prédio contíguo, de titularidade MARIO ROCHA? b) O imóvel objeto do cumprimento se situa em área urbana consolidada, conforme a Lei Federal 14.285/2021 e lei complementar municipal 115/2022? c) O imóvel objeto do cumprimento obedece a margem mínima de 10 metros de distância do Rio Paraná, contados da borda da calha do leito regular, nos termos do art. 74, § 5º, da LC Municipal n. 41/2013? d) O uso do imóvel objeto do cumprimento pode ser compatibilizado com a adequada proteção ao meio ambiente, conforme a Lei n. 14.285/2021 e outros instrumentos infralegais? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos devem ser realizados? Subsiste necessidade de recuperação da área degradada? Encontrado perito habilitado, intime-o para, em 5 (cinco) dias, apresentar cópia do currículo, diploma/certificado e proposta de honorários, acompanhada com justificativa concreta de sua estipulação (ex.: quantidade de horas de trabalho, aluguel de equipamentos). O ônus financeiro da perícia deverá ser arcado integralmente pelo executado e/ou Município de Alto Paraíso. A recusa ao pagamento dos honorários homologados implicará em desistência da prova, e julgamento conforme o ônus processual. Após a nomeação do perito, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes