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Processo nº 5000363-26.2024.4.03.6341

ID: 320333097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-26.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

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MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

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JANE CRISTINA MATOS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000363-26.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANDREA DE JESUS LOPES Advogados do(a) AUTOR: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Andrea de Jesus Lopes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 14/06/2023 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 315888755). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 315888054). Decisão ID 319562084 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 322607947). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 341548706). Laudo complementar igualmente (ID 349507894). O INSS apresentou contestação (ID 343421646), na qual pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora ID's 343943432 e 351615917. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado. E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou que (ID 341548706): 1-.) A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R- NÃO 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R- TRABALHADORA RURAL. ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R- DISLIPIDEMIA, ALTERAÇÕES DO COLESTEROL ESTANDO EM TRATAMENTO. TEM DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVO, DEVENDO SER AVALIADA POR REUMATOLOGISTA. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R- A DISLIPIDEMIA TEM CAUSA ALIMENTAR, PRODUÇÃO EXAGERADA DE COLESTEROL PELO FÍGADO. A PONTE MIOCÁRDICA É DE ORIGEM CONGÊNITA, MAS NÃO TEM NO PROCESSO SE FORAM REALIZADOS OS EXAMES DE CINECORONARIOGRAFIA OU TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORONÁRIAS PARA DIAGNÓSTICO. FORA DESTES EXAMES É APENAS SUSPEITA CLÍNICA. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R- PARA O COLESTEROL ESTÁ EM USO DE ROSUVASTATINA. PARA ARTRITE REUMATÓIDE CELECOXIBE, GOLIMUNIABE, BARICITIBE, LEFLUMOMIDA E ANTI INFLAMATÓRIOS NÃO HORMONAIS. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R- A PONTE INTRA MIOCÁRDICA E A DISLIPIDEMIA NÃO. A ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVO DEVE SER AVALIADA POR REUMATOLOGISTA. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R- OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DE DISLIPIDEMIA SÃO DE AGOSTO/2023 A ARTRITE REUMATÓIDE DESDE NOVEMBRO DE 2022 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R-A DISLIPIDEMIA NÃO APRESENTA SINTOMAS, A PONTE INTRA MIOCÁRDICA PODE PROVOCAR DORES PRECORDIAIS ATÍPICAS. QUANDO SE SUSPEITA DE QUE SEJAM DE ORIGEM CORONARIANAS DEVE-SE EVOLUIR NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CORONARIAS E NÃO FOI REALIZADO PELA MÉDICO ASSISTENTE 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R- A DISLIPIDEMIA NÃO PROVOCA SINTOMAS, A PONTE MIOCÁRDICA PODE TER DOR PRECORDIAL ATÍPICA E A ARTRITE REUMATÓIDE PROVOCA DOR E DEFORMIDADE DAS PEQUENAS ARTICULAÇÕES – MÃOS, PÉS E ÁS VEZES JOELHOS. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R- SOB PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO A) CAPACIDADE PARA O TRABALHO, SOB O PONTE DE VISTA DA REUMATOLOGIA PRECISA SER AVALIADA POR UM REUMATOLOGISTA. A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MAS NÃO APRESENTA DEFORMIDADES, RESTANDO APENAS DOR QUE É UM SINTOMA SUBJETIVO 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R- SOB O PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO NÃO TEM AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R- PREJUDICADO 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R- SOB O PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO NÃO EXISTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R- PREJUDICADO 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R- ELA PODE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL QUE É PLANTAR HORTIFRUTIGRANJEIROS QUE NÃO EXIGEM GRANDES ESFORÇOS FÍSICO. [...] 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R- SIM 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R- NÃO EXISTE CIRURGIA A SER REALIZADA 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R- SOB PONTO DE VISTA CARDIOLÓGICO NÃO EXISTIU INCAPACIDADE 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R- NÃO 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando R- O PERITO DO INSS NÃO ENCONTROU INCAPACIDADE LABORATIVA MESMO CONSIDERANDO A ARTRITE REUMATÓIDE SORONEGATIVO Além disso, em laudo complementar (ID 349507894) fez os seguintes apontamentos: DISLIPIDEMIA. Quando níveis de colesterol e triglicérides ficam elevados, é possível que placas de gordura se formem e se acumulem nas artérias, o que pode levar à obstrução parcial ou total do fluxo sanguíneo que chega ao coração e ao cérebro. Se houver placas obstrutivas, deixa de ser dislipidemia e outra patologia se forma. A dislipidemia nunca é causadora de incapacidade laborativa. PONTE INTRA MIOCÁRDICA – QUANDO CLINICAMENTE SUSPEITAMOS DE UMA PONTE INTRA MIOCÁRDICA, COM SINTOMAS INCAPACITANTES, SOMOS OBRIGADOS A PROSSEGUIR NA INVESTIGAÇÃO. A MAIORIA DOS DIAGNÓSTICOS DE PONTE INTRAMIOCÁRDICA É REALIZADO QUANDO SUSPEITAMOS DE DOENÇA CORONARIANA E SOLICITAMOS CINECORONARIOGRAFIA QUE MOSTRA ARTÉRIAS CORONÁRIAS NORMAIS E PONTE INTRAMIOCÁRDICA. A AUTORA NÃO FAZ USO DE NENHUMA MEDICAÇÃO QUE SE UTILIZA QUANDO TEMOS ESTE DIAGNÓSTICO E SINTOMATOLOGIA INCAPACITANTE. NÃO FEZ CINECORONARIOGRAFIA NEM TOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS. HIPOTIREOIDISMO – NÃO TEM NO ROL DE MEDICAMENTOS QUE A AUTORA FAZ USO NENHUMA MEDICAÇÃO PARA HIPOTIREOIDISMO. ARTRITE REUMATÓIDE SORO NEGATIVO – NO CORPO DO LAUDO FIZ ALGUMAS INFORMAÇÕEA Á RESPEITO DE ARTRITE REUMATÓIDE SOROPOSITIVO E SORO NEGATIVO. NO EXAME FÍSICO NÃO ENCONTREI NENHUMA ALTERAÇÃO ARTICULAR E POR ISSO SOLICITEI QUE A AUTORA FOSSE EXAMINADA POR UM PERITO EM REUMATOLOGIA PARA DECIDIR SOBRE CAPACIDADE LABORATIVA Segundo o estudo técnico, a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual. Sobre a impugnação apresentada (ID 351615917) , cabe ressaltar que, embora o juiz não esteja vinculado à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), a avaliação médica levou em consideração não apenas o seu quadro clínico, mas também a documentação por ela apresentada. Apenas considerar os exames apresentados pela autora é valorar com mais "peso" prova produzida unilateralmente do que aquela constituída sob contraditório judicial nesse sentido. Note-se ainda que a própria autora optou pela realização da perícia por médico cardiologista (ID 315888054, p. 14) e, de mais a mais, o nível de especialização apresentado pelo profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de perito especialista em cada uma das patologias mencionadas, posto que devem ser avaliadas em conjunto. Nesse sentido, segue entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL.CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015) Destaco ainda o teor do § 4º do art. 1º da lei nº 13.876/19, segundo o qual excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. Ou seja, a realização de nova perícia depende de determinação de instância superior nesse sentido. Diante do exposto, não constada incapacidade da autora, o pedido não pode ser acolhido. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 7004710-09.2024.8.22.0003

ID: 261716763

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004710-09.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7004710-09.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEMENCIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por CLEMENCIA SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rurícola entre: 10/03/1994 a 24/08/2020, e 25/08/2020 a 01/07/2024. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do seu requerimento administrativo, o qual descreveu como 22/06/2010. Juntou documentos. O pedido de gratuidade foi indeferido e foi determinada a emenda à inicial. O INSS foi citado, apresentou contestação, onde sustentou que a autora era sócia de empresa e que não há início de prova material para a comprovação do exercício de atividade rural. Requereu a improcedência do pedido inicial, por ausência de requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada. Juntou documentos. O autor impugnou a peça de defesa. O feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e se oportunizou a especificação de provas a produzir. A autora pleiteou o depoimento de testemunhas. Realizada a audiência de instrução, foi constatada a presença da parte autora e a ausência da parte requerida, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, a qual alega ter atingido a idade mínima necessária exigida pela lei e exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Pois bem. Sabe-se que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, conforme reza a Lei n. Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da idade de 55 (cinquenta e cinco) anos completos para a mulher e 60 (sessenta) anos completos para o homem; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ao previsto em lei, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, c.c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. De análise do caso em apreço, verifica-se que a demandante incontestavelmente preenche o primeiro requisito, a idade mínima para se aposentar por idade, tendo em vista que, como nasceu em 23/03/1952, conforme o documento de identidade acostado no ID 108851391 - Pág. 2 , atingiu a idade de 55 anos em 23/03/2007, a qual é exigida para as mulheres trabalhadores rurais. Vê-se por meio dos documentos que instruem a peça inaugural que o requerente reside na zona rural e executa atividades rurícolas. Porém, não ficou demonstrado nos autos o tempo de trabalho exigido pela lei, já que os documentos juntados a fim de comprovar o seu tempo de serviço, não serviram suficientemente para isso. Demonstrou-se apenas meros indícios do exercício de atividade rural de parte do lapso exigido legalmente: ficha cadastral de associação rural (ID 108851397); instrumento de comodato (ID 108851399); fichas cadastrais em comércios (ID 108851400 - Pág. 1 a 3, ID 108852352); notas fiscais de compras de produtos, móveis e alimentos variados dos anos de 1994, 1998, 2008, 2011, 2012 (ID 108852352 - Pág. 2 a 11, e ID 108852357); escritura de venda e compra (ID 108852355); declaração de ITR de 2020, em nome de Altacil Ferreira da Silva (ID 108852356). Constata-se que a autora não juntou certidão de casamento e não descreveu o nome de seu esposo. Porém, do documentos de ID 108852355, extrai-se que é casada com o Sr. Altacil Ferreira. Esse mesma escritura de ID 108852355 evidencia que o contrato de comodato firmado pela autora com a Sra. Izolina Pereira da Silva, em 13/04/2010, nada mais é que um negócio com a própria sogra. Além disso, observa-se que as fichas de atendimentos hospitalares dos anos de 2008, 2017 (ID 108851400 - Pág. 7; ID 108852351 - Pág. 4) indicam como seu endereço a zona urbana do Município de Jaru/RO; bem como a fatura de energia de janeiro/2022, em nome de seus esposo, o que demonstram que residiam na zona urbana do Município de Governador Valares/MG (ID 110590559). Diante da demonstração do INSS de que a da empresa RODS STREET LTDA com ligação com a requerente, neste ato, por meio do sistema SNIPER, obteve-se a informação de que a autora sócia, e tal pessoa jurídica existiu no período de 18/10/2000 a 28/01/2010, quando teve sua baixa. Os extratos do sistema SNIPER seguem essa sentença. As testemunhas ouvidas também não demonstraram saber precisamente todo o período exercido em atividade rurícola alegado pela parte autora. Desse modo, as provas apresentadas são frágeis, e o que demonstram é que a requerente exerceu atividade urbana, como empresária entre os anos 200 a 2010, bem como residiu em área urbana nos anos de 2008, 2017 e 2022. Não basta ser proprietário de imóvel rural para ser considerado trabalhador rurícola. Não foram produzidas provas do lapso exigido pelo art. 142 da Lei n. 8.213/91, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, já que a autora completou 55 anos no ano de 2007. Ainda quanto aos documentos que instruem a inicial, dão conta de requerente residia na zona rural, mas nenhum deles atesta que exercia trabalho rural em regime de economia familiar. Pertinente ao último requisito, qual seja a atividade rural em regime de economia familiar, não é demais salientar que a Lei n. 8.213/91, por sua vez, além de também qualificar o segurado especial no inciso VII, do art. 11, disciplina o seu significado: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” O regime de economia familiar, então, é aquele em que a atividade dos membros da família é indispensável à própria subsistência, em condições de mútua colaboração, sem utilização de empregados. Destarte, verifico que a parte requerente não chegou a adquirir a qualidade de segurada especial, pois não há provas de ter efetivamente ter executado o trabalho rural, não estando em condições de ter o direito à percepção da aposentadoria pretendida. Não bastasse a demonstração de que todos os requisitos não foram preenchidos, tem-se que as provas apresentadas nos autos são frágeis. Para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. Assim, é indispensável que, aliada à prova testemunhal, haja um começo de prova documental, não se aplicando, todavia, em caráter exaustivo que se limita à enumeração de hipóteses admissíveis, sem excluir outras que o juiz, segundo seu livre convencimento, entenda como prova bastante da atividade rural. Em relação a prova testemunhal colhida, entendo foi frágil. Diante dessa circunstância, não esqueço que a finalidade da prova é estabelecer a verdade, fixar formalmente os fatos expostos no processo e produzir o convencimento do juiz, levando-o a alcançar a certeza necessária à sua decisão. No caso em apreço, extraio que a testemunha ouvida trouxe a presunção de trabalhadora rural, pelo simples fato da parte requerente ter residido na zona rural. O fato de residir ou ter domicílio na zona rural não equivale a ter condição de trabalhador rural, ou seja, não traz por si só o direito de ser considerado segurado especial. Essa teoria de presunção da condição de trabalhador rural pelo fato de residir ou ter residido parte da vida na zona rural deve ser afastada, tendo em vista que cada pretensão deve ser estudada a finco pelo Juízo que analisar a causa previdenciária, a fim de se constatar que durante o curso processual foram apresentadas provas concretas de que aquele que provia os meios de subsistência do demandante ou que a própria parte interessada, conforme o caso, exerceu ou exerce atividade rural para a subsistência. Outrossim, não olvido do princípio da identidade física do juiz, porque este deve decidir não só com o princípio da presunção, mas também aliado a impressão das palavras que lhe são ditas nos depoimentos colhidos, pois não se tem como colocar no papel os sentimentos observados pelo magistrado quando as palavras são proferidas pelas testemunhas. Por isso, entende-se que não pode prevalecer a ilação feita pelas testemunhas de que se viveu ou morreu na roça deve ser considerado trabalhador rural. Aliás, nem a condição de conhecer a pessoa por tanto tempo também não quer dizer que se garanta o exercício efetivo do labor rural, posto que, por muitas vezes se conhece a pessoa há anos, mas não ocorrem visitas frequentes e não sabem a origem da renda uma da outra. A jurisprudência já asseverou sobre a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Devido à ausência de início de prova material do trabalho rural, o processo é extinto sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por aplicação do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629). (TRF-4 - AC: 50042822220204049999 5004282-22.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência. 2. Hipótese em que a falta de precisão dos depoimentos e/ou a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5000363-28.2021.4.04.7012, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) Com efeito, conclui-se que a prova testemunhal produzida nestes autos foi imprópria para atestar as alegações feitas pela demandante acerca do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, de forma pessoal e continuada, pelo prazo exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91, pelos motivos acima expostos, que resguardam a segurança jurídica da presente decisão e asseguram a aplicação do princípio da persuasão racional do juiz (art. 371 do CPC/2015), bem como diante do fato dos documentos que instruem a peça vestibular permanecem isolados e não bastaram para comprovar a condição de segurado especial, o pedido inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLEMENCIA SOUZA DA SILVA na presente ação de aposentadoria rural por idade ingressada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art.49 c/c art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% do Valor dado à causa, nos termos do art.85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Jaru, 27 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Processo nº 5005865-51.2024.4.03.6306

ID: 259318944

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005865-51.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP3660… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005865-51.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 350636617) na qual defendeu a improcedência dos pedidos em razão da prova pericial não apontar incapacidade. É o breve relatório. Decido. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos dos parágrafos do art. 15. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99, em seu art. 14, simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Como, atualmente, de acordo com o site https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual, o vencimento da contribuição do contribuinte individual é o dia 15 (quinze), a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos dos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, a perícia deste juizado, em que pese ter constatado a cegueira monocular da parte autora, concluiu que não haveria incapacidade. Com efeito, concluiu o perito que: “O autor apresenta cegueira em olho direito, não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular. Há deficiência visual permanente”. Nesse contexto, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. É a hipótese dos autos, pois, o laudo pericial não apontou incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão da cegueira monocular constatada, entretanto considerando que é razoável concluir que um conferente, função da parte autora, terá a menor produtividade com a visão de apenas um dos olhos se comparada àquela que seria alcançada com a visão bilateral, concluo que há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, o entendimento do STJ, firmado no Tema 416, no sentido de que o “nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 88 da TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).” Cabe mencionar ainda que compartilham desse mesmo entendimento diversas Turmas Recursais deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. LESÃO MÍNIMA. SÚMULAS 88 E 89/TNU. TEMA 416/STJ. SEGURADO DESEMPREGADO. ACIDENTE ANTERIOR A 2008. AFASTA LEGALIDADE DO ART. 104, §7º DO DECRETO 3048/99. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o próprio INSS reconheceu a sequela definitiva decorrente de acidente, havendo critérios para concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, sendo o benefício indeferido, pois o autor estava no período de graça na data do acidente ocorrido antes de 2008. 3. Afastada a legalidade do art. 104, § 7º do Dec 3048/99, que extrapola o poder regulamentar. 4. Considerando a ausência de benefício anterior, consoante Tema 862/STJ, o benefício é devido desde o requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000363-74.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. VISÃO MONOCULAR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000748-89.2024.4.03.6335, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Dessa forma, acolho a impugnação de ID 351275858, para reconhecer a redução da capacidade laborativa parcial e permanente da parte autora em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em 11/09/2023 (traumatismo cranio-encefálico). Cabe destacar ainda que a parte autora, conforme CNIS de ID 343181108, na DII/DID (11/09/2023), mantinha a qualidade de segurada, conforme já reconhecido administrativamente pelo INSS ao conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 6458315930, bem como não se exige carência para concessão de auxílio-acidente. Destarte, havendo o preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a procedência dos pedidos para conceder o auxílio-acidente a parte autora desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo infortúnio. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, em favor de DORISVALDO PAULINO SILVA ROCHA, desde dia posterior à DCB do benefício NB 6458315930 relacionado ao infortúnio, ou seja, 10/08/2024. Condeno, o INSS ao pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício não acumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. Fixo a data de início do pagamento do benefício (DIP) em 01/04/2025. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para registro da concessão, tendo em vista que não se localiza requerimento de concessão de tutela antecipada, bem como a parte autora encontra-se empregada, servindo a presente como ofício expedido. Em seguida, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta OSASCO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5050560-41.2025.8.24.0000

ID: 334887205

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050560-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050560-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C… Agravo de Instrumento Nº 5050560-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Dr. Paulo Vinicius Araldi, que, no "Cumprimento de Sentença", autuado sob o n. 5003624-63.2023.8.24.0020, instaurado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, rejeitou a impugnação e reconheceu a extraconcursalidade do crédito executado ( evento 33, DOC1 ). Em suas razões recursais, aduziu que: (i) o crédito exequendo possui natureza concursal, pois decorre de obrigação contratual firmada em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial; (ii) o plano de soerguimento equipara expressamente os honorários sucumbenciais aos créditos trabalhistas, prevendo sua submissão ao regime recuperacional; (iii) por expressa disposição legal, os créditos trabalhistas são submetidos ao procedimento recuperacional ainda que reconhecidos por sentença prolatada em data posterior; (iv) o agravado deve receber seu crédito conforme estipulado no Plano de Recuperação Judicial; (v) eventual prosseguimento da execução poderá comprometer a viabilidade do plano de recuperação homologado judicialmente; (vi) reconhecida a natureza concursal do crédito, os juros e correção monetária devem incidir no cálculo até a data do processamento da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Requereu a concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar o prosseguimento do cumprimento de sentença e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 1, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Decido. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Código de Processo Civil exige que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, parágrafo único, CPC). No caso em análise, a parte agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ao argumento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença pode prejudicar o plano de recurperação judicial, tendo em vista que o crédito executado possui natureza concursal, devendo ser habilitado no processo competente. Sobre o tema, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 determina que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] E considera-se crédito anterior ao pedido de recuperação judicial aquele que, a despeito de ter sido reconhecido judicialmente posteriormente, decorreu de fato ocorrido anteriormente ao pedido. Nesse sentido são o disposto no art. 49, caput , da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça: " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (Tema Repetitivo n. 1.051). Ademais, " a jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial " (AgInt no REsp n. 2.151.276/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14/4/2025). O entendimento é amplamente encampado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERBA QUE DERIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TELEFÔNICA. EVIDENTE CARÁTER EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A propósito da natureza creditícia da verba honorária de sucumbência, especificamente, "se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial." (STJ, Resp nº 1.841.960, Rel. Min. Nanci Andrighi, julgado em 12/02/2020). (Apelação n. 5000363-88.2024.8.24.0074, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025; grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC, nos autos do cumprimento de sentença nº 5019884-55.2022.8.24.0020, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade judiciária e manteve a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravado tem legitimidade para figurar como exequente; (ii) se o crédito deve ser considerado concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravado tem legitimidade para figurar como exequente, pois participou da ação original. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após a data de recuperação judicial são considerados extraconcursais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que estabelece que o fato gerador dos honorários define sua natureza concursal ou extraconcursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravado tem legitimidade para figurar como exequente. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após a data de recuperação judicial são extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 502; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026637-54.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025 - grifei). No caso, os exequentes buscam a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor no âmbito da ação n. 0012740-72.2009.8.24.0020, no importe de 20% do valor do proveito econômico obtido, quantificado em R$ 511.149,36 ( evento 1, DOC5 ). A sentença foi proferida em 10/02/2021 ( evento 1, DOC3 ) e transitou em julgado em 24/02/2021 (Evento 286 dos autos n. 0012740-72.2009.8.24.0020). E como a própria parte agravante alude, teve deferido seu pedido de recuperação judicial nos autos n. 0301591 93.2015.8.24.0020, que ainda tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, em fevereiro de 2015, e o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores em dezembro de 2016. Portanto, é inegável que a constituição do crédito exequendo se deu após o deferimento do pedido de soerguimento, de modo que ostenta natureza extraconcursal, não se submetendo os efeitos da recuperação judicial. Ainda que o plano de recuperação judicial preveja que os créditos de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, são equiparados aos créditos trabalhistas por força de disposição legal expressa e serão pagos conforme cronograma próprio, a disposição não tem o condão de dispor sobre a concursalidade do crédito para além do que permite a lei. Tal regramento pode ser aplicável à remuneração advocatícia - seja balizada por contrato, seja em título judicial - existente ao tempo da definição, não se projetando sobre fatos futuros. Portanto, embora o contrato debatido nos autos de origem tenha sido celebrado em 2011, momento anterior ao processamento da recuperação judicial do grupo econômico devedor, isso em nada influencia na definição da natureza, já que a sentença constituidora do crédito honorário sucumbencial foi proferida muito tempo após ao deferimento do pedido de recuperação, não estando submetido aos efeitos do plano recuperacional. São inaplicáveis os limitadores temporais ao consectários da mora previstos no art 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, pois desnecessária a habilitação do crédito extraconcursal, que não está sujeito aos efeitos do plano recuperacional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE QUE O CRÉDITO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES QUE TEM COMO FATO GERADOR FIXAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLARIVIDENTE CARÁTER EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, II DA LEI N. 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE CONDUZ À INAPLICABILIDADE DA REGRA. PRECEDENTES . HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008561-38.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022 - grifei). Não se divisa, portanto, a probabilidade do direito recursal, sendo dispensável o exame do risco de dano. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões, dispensa-se o cumprimento do disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. 5. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Joao Fermino Da Silva x Fernando Benetti

ID: 310040102

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-07.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN BORIN BUSNELLO

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CÉSAR BUSNELLO

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MARISTELA DA ROS WENDT

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CARINE LAIS GOERGEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-07.2025.8.21.0149/RS AUTOR : JOAO FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISTELA DA ROS WENDT (OAB RS127878) ADVOGADO(A) : CARINE LAIS GOERGEN (OAB RS118003) RÉU : FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-07.2025.8.21.0149/RS AUTOR : JOAO FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISTELA DA ROS WENDT (OAB RS127878) ADVOGADO(A) : CARINE LAIS GOERGEN (OAB RS118003) RÉU : FERNANDO BENETTI ADVOGADO(A) : ELLEN BORIN BUSNELLO (OAB RS130305) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB RS034043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL c/c DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA ajuizada por JOÃO FERMINO DA SILVA em face de FERNANDO BENETTI . Em síntese, o autor aduz que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido em 29 de junho de 2017, tendo como objeto uma fração de terras de 22,5 hectares, em uma área maior, descritas nas matrículas nº 3.554, 3.555, 3.556, 3.557, 3.558, 3.559, 3.560, 3.561 e 3.562 do Registro de Imóveis de Augusto Pestana/RS. Alega que o requerido comprometeu-se a pagar 292,5 sacas/60kg cada de soja seca e limpa por ano (13 sacas de soja por hectare), com vencimento todo o dia 05/11 de cada ano. Sustenta que o réu pagou, em 2018, 426,2 sacas de soja; em 2019, 376,9 sacas; em 2020, 292,6 sacas; em 2021, 431,3 sacas e em 2022, 343,7 sacas, totalizando 1.870,70 sacas de soja. Contudo, em apreço ao contrato firmado entre as partes, o réu deveria pagar, anualmente, 292,5 sacas de soja, totalizando em novembro de 2024 2.047,5 sacas de soja (período de 2017 a 2024), faltando, portanto, 176,8 sacas de soja. Postula, em sede de tutela de urgência, o despejo do réu e a retomada da terra arrendada, com a expedição do respectivo mandado. No mérito, requer a rescisão do contrato de arrendamento celebrado entre as partes ante o inadimplemento, bem como a condenação do réu ao pagamento das 176,8 sacas de soja devidas e demais encargos. Em decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, postergando-se a análise para após o decurso do prazo de resposta do requerido, em respeito a eventual interesse do devedor na purgação da mora, no prazo de 30 dias, contados da juntada do mandado de citação (art. 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/66). Citado, o requerido apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça ao autor. No mérito, sustenta que não há inadimplemento contratual, pois os pagamentos foram realizados de forma adiantada, conforme recibos e tabela anexos. Alega que o contrato possui prazo de vigência por 10 anos, com data final prevista para 06/11/2027, tendo ficado avençado o valor de 13 sacas por hectare anuais referentes ao arrendamento e ainda ficou estabelecido, na cláusula terceira do referido documento, que o arrendamento referente aos anos de 2017 a 2021 foi pago adiantado ao autor. Aduz que realizou benfeitorias necessárias na terra da área arrendada, a fim de propiciar e melhorar o plantio, bem como arcou com o pagamento de uma dívida de R$ 20.000,00 em nome do autor pela qual estava alienada a área de terra arrendada. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. O autor apresentou réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos formulados na inicial. Sustenta que os recibos apresentados pelo réu são anteriores à data do contrato de arrendamento, o que causa estranheza. Reafirma que a parcela de 05/11/2024 não restou integralmente adimplida pelo réu, faltando 176,8 sacas de soja. Reitera o pedido de tutela de urgência, alegando que restou constituída a mora do devedor. Brevemente relatado. Decido . 1. Da preliminar de gratuidade da justiça. O réu alega que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que é proprietário de um imóvel de 22,5 hectares e aufere renda com o arrendamento rural. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, juntando extrato bancário ( evento 1, EXTRBANC9 ) que demonstra que recebe apenas um salário mínimo a título de aposentadoria. Além disso, o autor comprovou que padece de insuficiência renal crônica, necessitando de hemodiálise três vezes por semana ( evento 1, LAUDO10 ), o que gera despesas adicionais. Logo, o autor comprovou sua hipossuficiência, demonstrando que sua renda é limitada a um salário mínimo, que possui despesas adicionais com tratamento de saúde e que reside em uma moradia modesta. Tais elementos são suficientes para corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse contexto, entendo que restou demonstrada a hipossuficiência do autor, razão pela qual mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Da tutela de urgência. Cumpre destacar que, nos contratos de arrendamento rural, regidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto n. 59.566/66, o inadimplemento das obrigações assumidas dá lugar à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (art. 27 do Decreto 59.566/1966). O art. 32 do Decreto n. 59.566/66 estabelece as hipóteses em que será concedido o despejo, dentre elas, " se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado " (inciso III). O parágrafo único do referido artigo prevê a possibilidade de o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo, no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. No caso em tela, verifica-se que o réu foi devidamente citado, conforme certidão do evento 9, CERTGM1 , e apresentou contestação, na qual sustenta que não há inadimplemento contratual, pois os pagamentos foram realizados de forma adiantada. Contudo, não há nos autos comprovação de que o réu tenha efetuado o depósito judicial do valor controvertido, qual seja, 176,8 sacas de soja, no prazo legal. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que há controvérsia quanto ao adimplemento das parcelas do contrato de arrendamento. De um lado, o autor alega que o réu não pagou integralmente a parcela de 05/11/2024, faltando 176,8 sacas de soja . Por sua vez, o réu sustenta que os pagamentos foram realizados de forma adiantada, inclusive os referentes aos anos de 2017 a 2021 . Ocorre que os recibos apresentados pelo réu são, em sua maioria, anteriores à data do contrato de arrendamento (29/06/2017), o que causa estranheza e coloca em dúvida a alegação de pagamento adiantado. Além disso, o réu não comprovou de forma inequívoca que os pagamentos realizados após a celebração do contrato se referem às parcelas futuras, conforme alega. Embora o réu mencione recibos e tabelas anexas, não há nos autos comprovantes claros e específicos que demonstrem inequivocamente o pagamento das parcelas devidas, especialmente para o período mais recente. Assim, considerando que o réu não efetuou o depósito judicial do valor controvertido no prazo legal, entendo que restou caracterizada a mora, o que autoriza a concessão da tutela de urgência para determinar o despejo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS . AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL . NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS. A QUEBRA DO CONTRATO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO DEMANDADO, QUE NÃO HONROU OS PAGAMENTOS NA FORMA ASSUMIDA, AFRONTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUE AUTORIZA O DESPEJO DO ARRENDATÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 32, III E VI, DO DECRETO Nº 59.566/66. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53773679220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS . AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL . INADIMPLÊNCIA. ABANDONO DA ÁREA DE CULTIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 300 DO CPC E ART. 32 DO DECRETO 59.566/66. DECISÃO REFORMADA. Com efeito, a concessão de tutela de urgência será deferida nos casos em que estiver comprovado o preenchimento dos pressupostos do art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, sobressai verossimilhança das alegações dos agravantes, eis que além do inadimplemento, há elementos no sentido de que ocorreu abandono da área de cultivo. Ademais, resta demonstrado o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, eis que além dos prejuízos decorrentes do próprio inadimplemento contratual, são necessárias medidas a fim de prosseguir com o cultivo da vitivinicultura. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50816729520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-07-2024). Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pelo fato de que o autor, conforme documentos juntados aos autos, padece de insuficiência renal crônica, necessitando de hemodiálise três vezes na semana, e sustenta-se apenas com seu benefício previdenciário, uma vez que alega não receber os valores do arrendamento desde 2022. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o despejo do réu FERNANDO BENETTI do imóvel objeto do contrato de arrendamento, qual seja, uma fração de terras de 22,5 hectares, em uma área maior, descritas nas matrículas nº 3.554, 3.555, 3.556, 3.557, 3.558, 3.559, 3.560, 3.561 e 3.562 do Registro de Imóveis de Augusto Pestana/RS, e a retomada por parte do autor JOÃO FERMINO DA SILVA da terra arrendada. Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, aplicado por analogia. Caso não haja a desocupação voluntária no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder ao despejo coercitivo, com o auxílio de força policial, se necessário, e a remoção dos bens do réu para depósito judicial. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5005745-03.2025.8.08.0000

ID: 324322858

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005745-03.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SEDANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO GAMA LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA Ú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO Advogado(s) do reclamante: IAGO GAMA LIMA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente Leonardo Alves Sedano, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte, nos Autos nº 0000038-11.2024.8.08.0054. Consta nos autos, que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto. O impetrante sustenta a ilegalidade da sentença condenatória, salientando, nesse sentido, que: (i) deveria ter sido reconhecida a incidência do tráfico privilegiado em favor do paciente; (ii) a pena-base foi fixada de forma desproporcional; (iii) foi mantida a prisão preventiva, a despeito de o paciente ter sido condenado no regime semiaberto. A respeito da prisão preventiva do paciente, argumenta que o magistrado “não demonstrou de forma concreta qual seria o risco no estado de liberdade do paciente”. Sustenta, nessa medida, que deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Diante desses fundamentos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura do paciente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva do paciente, pela aplicação do tráfico privilegiado e pela diminuição da pena-base aplicada na sentença condenatória. Decisão no id. 13392722, em que não foi conhecida em parte da impetração e parcialmente deferida a medida liminar, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Irresignado com o conhecimento parcial do mandamus, o impetrante interpôs agravo regimental em face da mencionada decisão, oportunidade que consignar que “Sabemos que a via eleita é inadequada para o caso. Ocorre Excelência, que, foi utilizada esta via, pois, a sentença retarda e muito a liberdade do paciente”. Diante disso, pugna pela revisão da decisão que não conheceu de parte da impetração, com a consequente aplicação do tráfico privilegiado em favor do paciente, bem como com a redução da pena-base para o mínimo legal. Pois bem. Inicialmente, reitero que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. É cediço que “na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível […]” (STJ; HC 801.140; Proc. 2023/0035023-1; MA; Rel. Min. João Batista Moreira; Julg. 27/06/2023; DJE 03/07/2023). Desse modo, após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada aos presentes autos, entendo que não merece ser conhecida a impetração no que se refere aos pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de redução da pena-base. Isso porque, segundo o artigo 593, do Código de Processo Penal, “caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular […]”. Desse modo, da simples leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o meio adequado para se insurgir contra sentença proferida em primeiro grau de jurisdição é o recurso de apelação, e não a via constitucional eleita, por ser essa inadequada. Nesse sentido, adoto o posicionamento de que, em havendo instituto processual próprio para que se possa manifestar o descontentamento com sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, qual seja, o recurso de apelação criminal, o presente mandamus não deve ser conhecido, eis que não poderia ser utilizado para tal fim. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A dosimetria da pena é discricionária ao julgador e só pode ser revista em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não foi demonstrado. 7. Nos crimes contra a ordem tributária, a jurisprudência admite a valoração negativa das consequências do delito para afastar a pena-base do mínimo legal, quando expressivos os montantes apropriados ou sonegados. […] (AgRg no HC n. 974.091/PI, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Ressalta-se, inclusive, que a defesa já interpôs recurso de apelação criminal, que já se encontra concluso para julgamento, motivo pelo qual, com mais razão, o presente writ não deve ser conhecido no que se refere aos mencionados pleitos em face da sentença condenatória, que serão devidamente apreciados em momento oportuno. Prosseguindo, em relação ao pleito de recorrer em liberdade, por se tratar de alegação de coação ilegal à liberdade de ir e vir do paciente, entendo que o presente writ merece ser conhecido, com fundamento no artigo 647, do Código de Processo Penal, e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, conforme se infere da documentação carreada aos autos, o paciente se encontra custodiado e sentenciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto. No que diz respeito à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313, do CPP, para a decretação e manutenção da prisão preventiva da paciente, apesar da zelosa a manifestação inicial do impetrante, verifico, a priori, que não assiste razão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De igual modo, verifica-se que foram atendidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, tendo sido registrada a existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse particular, entendo pertinente consignar que a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, aqui impugnada, já foi devidamente analisada em recente pronunciamento desta Primeira Câmara Criminal, no Habeas Corpus nº 5000363-29.2025.8.08.0000 (julgado em 12 de março de 2025 e transitado em julgado em 22 de abril de 2025), de minha relatoria, em que foi denegada a ordem de soltura pleiteada, conforme ementa a seguir transcrita, que, desde já, adoto como razões de decidir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, para justificar a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente atende aos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à necessidade e adequação da medida, e; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva encontra suporte no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dado que o delito imputado (tráfico de drogas) é punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. 4. Quanto aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, a decisão de primeiro grau evidencia a presença de elementos concretos que justificam a necessidade da custódia cautelar, a saber: a) prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, demonstrados por meio dos relatos policiais e apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, notadamente pela reiteração delitiva, associação a facção criminosa (“Tropa do Baiano”) e contexto de periculosidade identificado pela forma de acondicionamento e variedade das drogas apreendidas. 5. A manutenção da prisão preventiva visa à garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa, conforme reforçado por registros anteriores de conduta similar atribuída ao paciente. 6. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes diante do binômio necessidade e adequação, dada a gravidade concreta da conduta e o histórico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 639.271, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJE 13/04/2021. Não fosse o bastante, tem-se que a defesa do paciente também impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 989.077/ES), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu o pedido liminar em 18 de março de 2025, com posterior decisão monocrática de prejudicialidade do pedido (datada de 15 de maio de 2025). Registre-se que, posteriormente à apreciação dos referidos habeas corpus, foi proferida sentença condenatória, de 08 de abril de 2025, de modo a confirmar a autoria e materialidade delitiva Dessa forma, com a prolação da sentença condenatória, da qual se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, não se mostra cabível o deferimento do direito de recorrer em liberdade do paciente, que esteve preso durante toda a instrução criminal, especialmente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia. Nesse sentido, destaco pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, I, CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. ATENUANTE. FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. A orientação jurisdicional do STJ e do STF é no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual não deve ser permitido recorrer em liberdade após a condenação em Juízo de primeiro grau, especialmente enquanto inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APCr 0009816-71.2019.8.08.0024; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/10/2021; DJES 08/11/2021). Prosseguindo, o impetrante argumenta a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado em sentença para o início do cumprimento da pena, qual seja, o semiaberto. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 814.703/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)”. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMBATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO EVIDÊNCIA. 1. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Na espécie, o decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante da quantidade de drogas apreendidas (940g de maconha) e da reiteração delitiva, considerando que o recorrente já está sendo previamente investigado pelo envolvimento com tráfico e possível formação de associação criminosa. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Não há necessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o agente tenha permanecido preso durante o trâmite da persecução penal e perdure o contexto motivador do decreto prisional. 5. Não demonstrada a falta de contemporaneidade apenas pelo decurso do tempo, pois a prisão preventiva é oriunda da conversão da prisão em flagrante e foi mantida na sentença proferida apenas 6 meses depois. 6. Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado, cabendo à defesa do paciente requerer ao juízo competente a execução provisória da pena, adequando-se a custódia preventiva ao regime aplicado em sentença. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.846/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Dessa forma, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a fixação do regime semiaberto não se mostra incompatível com o indeferimento do direito em recorrer em liberdade, desde que seja realizada a devida compatibilização da prisão com o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença. No presente caso, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu o pedido de recorrer em liberdade ao paciente, mas não determinou a compatibilização da prisão com o regime fixado na sentença. Desse modo, conforme já consignado na decisão liminar, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva do paciente e determinar que seja realizada a sua compatibilização com o regime prisional estabelecido em sentença. À luz de todo o exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE o presente habeas corpus, e, na parte conhecida, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, apenas para confirmar a decisão liminar que determinou a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Prevalecendo o entendimento exarado no presente voto ao final do julgamento colegiado, e tendo em vista a análise das alegações formuladas no agravo regimental oposto em face decisão acostada no id 13392722, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. É como voto. Vitória, 06 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000363-62.2023.4.03.6114

ID: 262187535

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-62.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO

Decisão

Advogados:

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-62.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-62.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ANTONIO Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 329992485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERTE DA CRUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5003585-06.2024.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente SEBASTIAO FRANCO ALVES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 113, COMP8 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - SEBASTIAO FRANCO ALVES e o(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 113, CONTR6 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 101, REQPAGAM1 . Assim sendo, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos nos autos.

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Alexandre Bernardon e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283573151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-98.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON ANELIO MARTIORI VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-98.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ANELIO MARTIORI ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-98.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ANELIO MARTIORI ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANELIO MARTIORI , ALEXANDRE BERNARDON e VANESSA BAUFLENHER DA SILVA , em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.381,40 (Hum mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme (e. 15.1 ). DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). a) advirta-se a parte executada de que, após o decurso do lapso para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias, em que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525). b) cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa e os honorários referidos no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.1 Efetuado o pagamento , intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do débito, o que ocasionará a extinção do feito pelo pagamento integral nos termos do art. 924, II do CPC. Da Penhora de Bens 2. Perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 15 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise. Cumpra.se

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Processo nº 5000363-67.2025.4.03.6316

ID: 280684156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-67.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JACQUELINE ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA - SP403538 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JACQUELINE ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA - SP403538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JACQUELINE ALVES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual requer o benefício de seguro-defeso, nos seguintes termos: “c) A PROCEDÊNCIA do pedido, por tratar unicamente de matéria de direito, com a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na obrigação de conceder os benefícios do seguro-defeso a requerente, em razão do período de defeso da pesca na proporção de 8 parcelas ou salários mínimos vigentes durante todo o período supracitado, sendo 04 (quatro) parcelas de R$ 1.039,00 e 04 (quatro) parcelas de R$ 1.320,00, total de R$ 9.436,00, cujo pagamento deverá ser feito com acréscimo de juros e correção monetária;;” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal – SDPA foi criado pela Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991. Atualmente, o instituto é disciplinado pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003 que ab-rogou a lei anterior. A Lei no 10.779/2003 sofreu alterações com a edição da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014 e, posteriormente, com a promulgação da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. O SDPA, nas condições da Lei nº. 10.779/2003, é dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros e que teve que interromper a pesca devido ao período de proibição para preservação da espécie (defeso). A Lei nº 10.779/03, dispõe que: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Atualmente o artigo 2º da Lei do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal – SDPA tem a seguinte redação: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. Sendo assim, para a concessão do SDPA, a parte autora deve comprovar não apenas possuir o registro como pescador profissional e o Registro Geral de Pesca, mas também que a pesca é seu único meio de subsistência. Em 29 de dezembro de 2017, foi editada Portaria SEI nº 2.546, publicada em 09 de janeiro de 2018, validando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca, com vigência até 31 de dezembro de 2018 (artigos 1º e 2º da Portaria SEI nº 2.546/2017). Essa regularização dada serviu como comprovante de regularização para fins de recebimento de benefícios previdenciários (art. 4º, caput, da Portaria SEI nº 2.546/2017). Contudo, essa validação não se aplica para fins de requerimento do benefício assistenciário seguro-desemprego (art. 4º, §2º, da Portaria SEI nº 2.546/2017). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, em pedido de Incidente de Uniformização (PEDILEF 0501881-30.2013.4.05.8501) fixou tese no sentido de que o pescador artesanal que pretende receber o seguro desemprego deve comprovar os requisitos legais, dentre os quais se incluem: o pagamento das Guias de Previdência Social (GPS), indispensáveis para concessão do seguro defeso, conforme art. 2º, II, da Lei 10.779/2003 c/c art. 2º, IV da Resolução 657/CODEFAT, ou a prova da comercialização do pescado à pessoa jurídica ou física, se equiparada à pessoa jurídica. Consoante decidido no referido incidente, o segurado especial se sujeita à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, de forma que se vender o pescado para empresa ou cooperativa, não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, o que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Para os demais casos, entretanto, o próprio segurado será obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS (CEI), e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pelo INSS de decadência do direito, uma vez que a parte autora formulou os pedidos administrativos dentro do prazo fixado no artigo 4º do Decreto 8.424/2015. Quanto ao prazo prescricional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "O termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo." – Tema 356. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição quinquenal uma vez que o seguro defeso pleiteado neste feito se refere à competência de 2019/2020, sendo que a decisão administrativa pelo indeferimento foi proferida em 04/12/2020 e a ação foi proposta em 27/02/2025, não havendo decorrido prazo superior a 5 anos. No mérito, alega a parte autora que exerce atividade de pesca artesanal, tendo requerido junto à ré a concessão de seguro-defeso entre os anos de 2019/2020 e 2022/2023 em razão da suspensão involuntária da atividade no período de piracema. Contudo, não teria logrado êxito no recebimento das parcelas que alega serem devidas pela ré. Isto porque, em relação à competência de 2019/2020, o INSS alegou no despacho de indeferimento que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da autora é inexistente. Contudo, cumpre destacar que se deve considerar superada a questão da renovação/emissão de RGP em razão do quanto determinado na ACP n. 1012072-89.2018.4.01.3400, o que não supre a necessidade de cumprimento dos outros requisitos legais para obtenção do seguro desemprego ao pescador artesanal. Nesse sentido, a decisão liminar proferida na ACP n.1012072-89.2018.4.01.3400, dispôs que: “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para afastar a aplicação do limite temporal previsto no art. 2º da Portaria SAP nº. 2.546-SEI/2017, bem como a restrição prevista no art. 4º, §2º, da mesma portaria. Assevero que, para a concessão do seguro-defeso pelo INSS, deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, razão pela qual a presente decisão apenas possibilita a habilitação dos pescadores que possuam protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, ainda que anteriores ao ano de 2014, ao recebimento do benefício, ou seja, apenas se considera que os mencionados protocolos deverão ser considerados como documento equivalente ao registro a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei nº. 10.779/2003. No que tange ao pedido para que "sejam oportunizados aos pescadores o processamento de pedidos de registro e fixado prazo que razoável para a apreciação e decisão administrativa", observo que este Juízo não detém elementos no presente momento para fixação do mencionado prazo. Assim, postergo a apreciação deste pedido para depois da contestação, ocasião em que a União deverá fornecer maiores subsídios sobre a quantidade de pedidos pendentes e sobre a previsão de prazo para a sua análise. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente decisão (...)”. Analisando a documentação anexada aos autos, verifica-se que a parte autora juntou no processo administrativo (ID 355737608), comprovante de protocolo de Manutenção da Licença de Pescador Profissional Artesanal devidamente assinado pelo órgão competente, datado de 2014, o que preenche o requisito legal necessário. Ademais, o CNIS da autora atesta não ter relação de trabalho (ID 355736882). Ainda, nota-se que o conjunto da documentação contida no ID 355737606, confirma o deferimento do seguro defeso para a parte autora nos anos de 2020/2021, mesmo com o RGP inexistente na base de dados, tal qual ocorreu quando do indeferimento do requerimento de seguro-defeso 2019/2020. Assim, verifica-se que atualmente o INSS não obstaculiza a pretensão dos pescadores profissionais ao recebimento do defeso, caso o motivo do possível indeferimento seja a ausência de RGP atual, nos termos decididos pela ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 DPU de 19/06/2019, tal qual narrado anteriormente. Por fim, em relação à competência de 2022/2023, o requerimento de seguro-defeso realizado pela autora foi indeferido pelo INSS, sob argumento de que a autora estaria pescando em área não permitida (ID 355736893, fls. 34). Contudo, verifico que no relatório de exercício de atividade pesqueira do período de 2022 a 2023, a autora registrou como território de abrangência em que realiza a pesca a “BACIA DO RIO PARANÁ [UF: MG, GO, SP, PR, MS, SC]; [ÁREAS: RIO, LAGO, ACUDE]” (ID 355736893, fls. 34), sendo a mesma área registrada no relatório apresentado em relação ao período de 2020/2021 (ID 355736893, fls. 26), em que a autora obteve o deferimento do benefício. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, tendo a parte autora comprovado a condição de pescadora artesanal, de forma habitual e contínua, em atuação de efetiva subsistência, nos termos em que exige a Lei nº 10.779/03. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: Conceder o benefício de seguro-defeso de pescador artesanal à parte autora referente ao período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020, e novembro de 2022 a fevereiro de 2023, e a pagar os valores devidos com DIB em 01/11/2019 e 01/11/2022, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação Considerando que o período de gozo do benefício é pretérito e somente restam as obrigações de averbar e de pagar, e não de implantar, deixo de conceder a tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, ante a sua penúria. Sentença não sujeita a reexame necessário. Andradina, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI Juiz Federal

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