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Processo nº 5000372-88.2025.8.13.0440

ID: 297957579

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-88.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO VAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA AUGUSTA SOARES GALHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5000… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5000372-88.2025.8.13.0440 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DO VAL MONTEIRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #569996# AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA O PLEITO AUTORAL. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. PEDIDO DE DISPENSA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial, requer seja dispensada a realização da audiência, julgando-se antecipadamente a lide. caso concreto. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade laboral temporária (DCB 19/11/2025), com início em 2014 (DII). Entretanto, a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, eis que não apresenta prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 meses anteriores à DII fixada. Assim, conforme dossiê previdenciário anexo, a autora manteve-se como segurada até 15/07/2005 em decorrência de vínculo de emprego como empregada doméstica, reingressando no RGPS somente em 28/05/2020 com a comprovação de atividade rural. Vejamos: Ademais, não é excessivo destacar que a autora não anexou aos autos a autodeclaração de tempo de serviço rural devidamente preeenchida e assinada, documento essencial para correta análise da alegada condição de segurada especial. Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, evidenciada pela documentação ora colacionada a ausência da alegada qualidade de segurado especial, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. mérito O conceito de economia familiar, que se encontra no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, pressupõe o exercício de atividade rural pelos membros da família, em caráter de subsistência, em pequenas propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes. No presente caso, não ficou demonstrado que o autor tenha trabalhado no campo em regime de economia familiar. ANÁLISE DA PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL APÓS LEI N. 13.846/2019 A análise da prova da qualidade de segurado especial sofreu significativa alteração com a Lei nº 13.846/2019. O objetivo crucial da modificação legislativa é a automatização, o reconhecimento imediato da qualidade de segurado especial dos segurados do RGPS, a partir da prévia inscrição no CNIS e da manutenção desses cadastros atualizados e ratificados nas bases de dados do INSS. Trata-se de medida que, caso não haja prorrogação (prevista na EC 103/2019), passará a ter vigência para requerimentos administrativos a partir de 01/01/2023. Até que o sistema seja totalmente implementado, a prova do tempo como segurado especial será realizada na forma do §§ 2º e 4º do artigo 38-B e do artigo 106, ambos da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 18/01/2019, a comprovação do labor rural se dá pela autodeclaração, aliada, caso não ratificada, com as informações obtidas a partir de bases governamentais, a documentos que possuem eficácia probatória e que se encontram no rol do artigo 106, da Lei 8.213/91. Dentre os documentos ratificadores, os mais comuns são: Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconheci-mento de firma do documento em cartório Bloco de notas do produtor rural Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária Ficha de inscrição, contribuição social ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; A ação judicial proposta para revisar a decisão administrativa denegatória de benefício por incapacidade deve estar acompanhada dos documentos acima mencionados. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR No caso, a parte autora não juntou prova material da atividade rural (artigo 106 da Lei nº 8.213/91). A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ), sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: 1. Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); 2. Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; 3. Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; 4. Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88. REQUERIMENTOS Em face das razões expendidas, o INSS requer seja intimada a parte autora para trazer ao feito a Autodeclaração tempo de serviço rural como segurado especial, disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios, caso ainda não tenha anexado tal documento aos autos. Considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial, requer seja dispensada a realização da audiência, julgando-se antecipadamente a lide. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5043276-79.2025.8.24.0000

ID: 295930228

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043276-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE FATIMA PITTOL ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA HINCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043276-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLARICE DE FATIMA PITTOL ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5043276-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLARICE DE FATIMA PITTOL ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) DESPACHO/DECISÃO I - CLARICE DE FATIMA PITTOL ALVES interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 5000372-57.2025.8.24.0125 (ação indenizatória ajuizada contra IVANOR SNAIDER e outros), por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais alegou, em síntese, ter demonstrado a hipossuficiência financeira e defendeu, portanto, não dispor de condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e requereu o provimento do recurso para conceder-lhe a benesse processual. II - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - Ab initio , importante salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, inc. II, prevê: "Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso". Necessário esclarecer, entretanto, que a falta de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, nesse caso, não gera por si só nulidade, pois a relação jurídico-processual ainda não se encontrava formada na origem (a decisão interlocutória combatida foi proferida inaudita altera pars ). Este é o entendimento exarado pela Corte Superior: "[...] I - A intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento (art. 522, CPC) é obrigatória, nos termos do art. 527, III, [527, V] CPC. No entanto, tratando-se de decisão liminar, oriunda de processo em que ainda não foi concretizada a relação processual, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade, já decidiu a Turma que o agravo pode ser julgado independentemente da intimação da parte agravada, que ainda não foi citada e não tem advogado constituído nos autos [...]" (REsp n. 175.368/RS, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ressalta-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado acima mantém-se válido mesmo após o início da vigência do Código de Processo Civil atual, haja vista que o art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil de 1973 equivale ao disposto no art. 1.019, inc. II, do diploma vigente. IV - A respeito da matéria em apreço, o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República leciona: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (sem grifo no original). Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei " (sem grifo no original). No caso dos autos, conquanto elogiável a conduta do Magistrado a quo , decerto tendente a diminuir o abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, de acordo com as peculiaridades dos autos, no caso concreto, mostra-se como medida mais adequada a concessão do benefício. Cumpre realçar que é necessário um cuidado maior por parte do Judiciário na análise dos pleitos de gratuidade. Isso porque é de suma importância o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita, para que a benesse seja concedida apenas àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afinal, cada vez mais é percebido o ajuizamento, sob o manto da gratuidade, de lides temerárias, verdadeiras aventuras jurídicas, apenas porque eventual derrota não acarretará despesas ao proponente. Ou, situação igualmente reprovável, observam-se esses pedidos por pessoas com bens ou rendas incompatíveis com o benefício: alguns que, com pequena economia, poderiam quitar as custas do processos (casos em que bastaria simples parcelamento); outros já com bem maior poder aquisitivo, revelando caráter avaro ao querer que a sociedade arque com as despesas por eles geradas. A parte agravante não parece estar compreendida entre essas hipóteses, razão pela qual o deferimento a ela da gratuidade parece ser mais acertado. CLARICE DE FATIMA PITTOL ALVES qualificou-se como solteira, tem 44 anos de idade e reside na cidade de Itapema, onde anteriormente exercia atividade profissional na função de motorista de aplicativo. Atualmente, encontra-se impedida de atuar em razão do bloqueio de seu perfil na plataforma, circunstância que constitui o objeto de uma outra demanda e, por certo, compromete sua capacidade financeira. Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerente não possui bens imóveis e reside em casa alugada, pelo qual desembolsa mensalmente o valor de R$ 800,00, quantia que se revela modesta diante dos padrões de mercado atuais. Ademais, conforme certidão expedida pelo DETRAN, não possui bens móveis, demonstrando ausência de patrimônio significativo. Com efeito, a presunção relativa de pobreza mediante a simples afirmação feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), corroborada pelas circunstâncias acima delineadas, deixam evidente, pois, que a parte agravante não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5000372-61.2025.4.04.7137

ID: 291185324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000372-61.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS LEMPEK GAMBARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEMPEK & GAMBARRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO VIEIRA GAMBARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000372-61.2025.4.04.7137/RS IMPETRANTE : VERA LUCIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) AD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000372-61.2025.4.04.7137/RS IMPETRANTE : VERA LUCIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA GAMBARRA ADVOGADO(A) : THAIS LEMPEK GAMBARRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende, inclusive liminarmente, que se determine à autoridade coatora o restabelecimento de benefício, desde a DCB (03/03/2025), sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de nova perícia médica administrativa, ao argumento principal de que o benefício foi prorrogado, mas sem a possibilidade de realização de novo pedido de prorrogação (benefício por incapacidade temporária, NB 31/642.365.957-9). Requer a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito , juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração firmada pelo titular e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . Não obstante, prossiga-se o feito nos termos a seguir, considerando a urgência relatada pela parte. 2. Do pedido liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança deverão estar presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a decisão definitiva da causa. A demora ou eventual privação do benefício de caráter alimentar evidencia a possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final, em especial porque a parte ativa, nos termos da causa de pedir, encontra-se impossibilitada de trabalhar. Ademais, há relevância no fundamento invocado. A parte impetrante comprova que não teve a oportunidade de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade temporária, porquanto fora intimada da prorrogação do benefício somente após a data de cessação ( evento 1, OFÍCIO_C8 ): Assim, a cessação do benefício se provou incorreta, pois é direito do segurado, remanescendo a incapacidade, requerer sua prorrogação, a teor da seguinte normativa: IN PRES/INSS 128/22 Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. (...) § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Isto não impede, evidentemente, a convocação do segurado para submissão a perícia médica a qualquer momento, de acordo com o art. 77-A do Decreto 3.048/99, a fim de averiguar a permanência do requisito da incapacidade laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado, que bem se ajusta à espécie: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. Comprovada a tentativa frustrada de protocolar pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, é de rigor o restabelecimento da benesse até a realização de nova perícia médica na esfera administrativa. (TRF4 5006826-36.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023 - Grifei) Por fim, deve ser destacado que as informações prestadas pelo INSS aos segurados, quanto à possibilidade de prorrogação de benefícios, deve ser clara e suficiente para instruí-lo à realização correta dos pedidos. Sabe-se que há instruções normativas indicando que, após a realização de Perícia Médica Conclusiva e de Perícia Médica Resolutiva, não é permitido o agendamento de pedidos de prorrogação do benefício. No entanto, tais informações devem ser muito claras ao beneficiário, o que não se tem verificado ocorrer em diversas situações neste Juízo. Refiro como exemplo o caso em exame, onde na própria comunicação de decisão que concedeu o benefício à parte impetrante consta a informação de possibilidade de prorrogação do benefício, conforme o documento Comunicação de Decisão logo antes colacionado ( evento 1, OFÍCIO_C8 ). Assim, a despeito da informação sobre a possibilidade de pedir a prorrogação, tal oportunidade não foi alcançada à parte impetrante, o que, em juízo sumário de cognição, acarreta a ilegalidade passível de correção via mandado de segurança. Presentes os requisitos exigidos, quais sejam, a demonstração , in limine littis , do direito alegado, bem como o perigo da irreversibilidade fática do provimento mandamental, em face da ilegalidade do ato impugnado frente ao caráter alimentar do benefício postulado, cabível a concessão da medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino à autoridade coatora o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/642.365.957-9 em favor da parte impetrante. Outrossim, determino à autoridade coatora que viabilize o pedido de prorrogação do benefício, mediante a abertura do devido processo administrativo . Prazo: urgente de 10 (dez) dias. Ressalto que o benefício deve ser restabelecido e mantido até a análise final do pedido de prorrogação, cabendo à Administração, em sendo o caso, realizar novo exame pericial para a valoração das reais condições laborais da parte ativa. Intimem-se. 3. Defiro a gratuidade judiciária. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis, principalmente acerca da existência ou não de devida informação à parte segurada quanto ao tipo de perícia realizada (resolutiva, conclusiva, etc) . Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, e do inteiro teor da presente decisão. 5. Decorridos os prazos fixados à autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000372-94.2025.4.02.5107

ID: 277400421

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-94.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALMEIDA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000372-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000372-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se também a autarquia previdenciária para que, no prazo da contestação, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa. Determino a realização de perícia na especialidade ortopedia ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes pra avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a|) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) A doença/moléstia ou lesão tornam o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação o benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique ) Em caso positivo, qual a data estimada? p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoal para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Itaboraí, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000372-94.2025.4.02.5107

ID: 277400566

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-94.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALMEIDA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000372-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000372-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) SUELEN FERREIRA BATISTA GONCALVES deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se também a autarquia previdenciária para que, no prazo da contestação, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa. Determino a realização de perícia na especialidade ortopedia ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes pra avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a|) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) A doença/moléstia ou lesão tornam o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação o benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique ) Em caso positivo, qual a data estimada? p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoal para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Itaboraí, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Kleber Ferreira x Andrea Lucia De Avila Villela e outros

ID: 332846222

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000372-93.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA

Polo Passivo:

ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA EDNA LUCIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FREITAS OLIVEIRA MARQUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PETRY GIACOMOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000372-93.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Benfeitorias] AUTOR: KLEBER FERREIRA CPF: 090.553.278-32 RÉU: ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA CPF: 848.913.006-04 e outros DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018358-51.2023.8.08.0024

ID: 328027089

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018358-51.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOWINSKI FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

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MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

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LUCAS CUNHA MENDONCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018358-51.2023.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018358-51.2023.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: CRISTIANE SOWINSKI FRANCO ADVOGADO: LUCAS CUNHA MENDONÇA – OAB/ES Nº 18.183, MARCELO OTÁVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES Nº 16.947, FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO – OAB/ES Nº 19.116 E ÁGATHA VIANA GUIMARÃES – OAB/ES Nº 38.244 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 13088347), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (Id. 8969191), lavrado pela EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum, à unanimidade de votos, conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrida, em virtude da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória-ES, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por CRISTIANE SOWINSKI FRANCO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos autorais. A propósito, eis a ementa do Acórdão impugnado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. INCLUSÃO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO VÍCIO CONGÊNITO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a sucessão empresarial para fins de sucessão tributária não se presume, devendo restar efetivamente comprovada nos autos, sob pena de permitir que o fisco redirecione a cobrança de forma irrestrita para terceiros. Assim, a despeito da similitude do mesmo endereço e dos mesmos objetos sociais das empresas C.S. Franco Real Moda Praia-ME e C. F. B. Comércio de Roupas LTDA, não há como afirmar, com precisão, que houve a sucessão empresarial, já que a recorrente não comprovou que a última adquiriu todos os bens que eram de titularidade e comercializados pela devedora. Ora, conforme a lei tributária prevê, a causa de responsabilização por sucessão é a aquisição do fundo de comércio, sendo certo que o simples fato de os bens imateriais eventualmente haverem sido objeto de aproveitamento pela empresa sucessora não servem, exclusivamente, para compor o conceito de fundo de comércio. Não reconhecido, portanto, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, não há como acolher a tese de excesso de responsabilização, pelo simples fato de que o redirecionamento da execução ocorreu apenas em relação à apelante, então sócia da empresa executada. A ausência de participação do sócio no processo administrativo fiscal que ensejou a emissão da Certidão de Dívida Ativa CDA importa na sua exclusão da lide, requisito imprescindível à exigibilidade da obrigação tributária. A posterior demonstração de dissolução irregular da pessoa jurídica executada não prevalece frente ao vício congênito de inclusão do sócio à míngua do devido processo legal para apuração da responsabilidade tributária. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, nº 5018358-51.2023.8.08.0024, Relator: Des. Robson Luiz Albanez, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/07/2024) Opostos Embargos de Declaração pelo Estado do Espírito Santo (Id. 9110727), foram eles, à unanimidade de votos, rejeitados, nos termos do Acórdão de Id. 12704845. Irresignada, a Parte Recorrente alega: (I) violação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, sob o fundamento de que o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade da Recorrida, desconsiderou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435/STJ) que presume a dissolução irregular da empresa quando esta não é localizada em seu domicílio fiscal, o que autorizaria o redirecionamento da execução fiscal para a sócia-gerente. Sustenta que, nesse cenário, o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN seria da sócia, e não do Fisco, e que a responsabilização decorreu do redirecionamento na execução, e não de uma suposta inclusão originária na CDA; (II) ofensa aos artigos 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, partindo de premissa fática equivocada ao considerar a responsabilidade da Recorrida como decorrente de sua inclusão na CDA, e não do redirecionamento judicial. Alega, ainda, que o Tribunal a quo negou-se a apreciar os pontos levantados para fins de prequestionamento, violando o dever de fundamentação. Devidamente intimada, a Parte Recorrida apresentou Contrarrazões, infirmando que o recurso não deve ser conhecido por incidir as Súmulas 7/STJ e 284/STF e, no mérito, que o acórdão recorrido deve ser mantido, pois a questão central é a nulidade da CDA por vício congênito, qual seja, a ausência de notificação e participação da Recorrida no processo administrativo fiscal, o que viola o contraditório e a ampla defesa e precede a discussão sobre o redirecionamento por dissolução irregular, conforme Id. 14168981. Com efeito, registra-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1833416/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-10-2021, DJe 08-10-2021). Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor proferido no Recurso de Apelação, in litteris: “Conforme anteriormente relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CRISTIANE SOWINSKI FRANCO, em face da sentença acostada no ID 7618833, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos da “ação anulatória de débito fiscal” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedente o pedido exordial. O comando sentencial condenou a recorrente, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sobrestando a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID 7619086), sustenta a apelante, em síntese, que: (i) a sucessão empresarial ocorrida entre a executada e a adquirente tem o condão de afastar integralmente a responsabilidade tributária da empresa executada, nos moldes do art. 133, I do CTN, não sendo cabível qualquer alegação de dissolução irregular da sociedade que autorize o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal da recorrente; (ii) reconhecida a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, não cabe deferir o redirecionamento também em relação aos sócios da empresa sucedida, sob pena de excesso de responsabilização; (iii) a ausência de intimação dos sócios no processo administrativo importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, maculando a formação da CDA; e (iv) não restaram comprovados os requisitos previstos no art. 135 do CTN. Em contrarrazões (ID 7619088), o apelado pugnou pela manutenção da sentença. Pois bem. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CRISTIANE SOWINSKI FRANCO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em sua peça exordial, a autora alega, em resumo, que: (i) o réu ajuizou execução fiscal (processo nº 5000372-94.2017.8.08.0024) em face de C. S. FRANCO REAL MODA PRAIA - ME, empresa da qual é sócia, objetivando a cobrança de crédito tributário de R$ 285.927,75 (duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos); (ii) depreende-se das Certidões de Dívida Ativa anexadas à Execução Fiscal, tratam-se de cobranças referentes à falta de cumprimento de acordos de parcelamento decorrentes da ausência de recolhimento do ICMS nos anos de 2008 e 2015; (iii) a petição inicial do processo executivo é dirigida apenas à empresa C. S. FRANCO REAL MODA PRAIA - ME, ao passo que nas CDA’s apresentadas na execução fiscal consta como devedora a C. S. FRANCO REAL MODA PRAIA - ME e o nome da Sra. Cristiane Sowinski Franco como “sócia e/ou responsável”, sem qualquer outra menção. Aduz, também, que (iv) após a juntada da certidão do Oficial de Justiça nos autos do referido processo, com a informação de que a empresa executada teria mudado de endereço, o requerido requereu a citação da sócia Sra. Cristiane Sowinski Franco; (v) o juízo entendeu ter havido dissolução irregular da empresa e, por consequência, determinou o redirecionamento da execução fiscal para a requerente, incluindo-a no polo passivo da mencionada execução; (vi) não pode ser responsabilizada, no campo tributário, por “dissolução irregular” da empresa da qual era sócia. Afirma, por fim, que; (vii) ocorreu uma sucessão empresarial, uma vez que a executada C. S. FRANCO REAL MODA PRAIA – ME, que desenvolvia a operação de franquia da empresa HERING, transferiu integralmente sua atividade para a empresa C. F. B. Comércio de Roupas LTDA., inscrita no CPNJ nº 26.317.233/0001- 06, em 2016; (viii) a mesma atividade que antes era prestada pela autora continuou sendo realizada pela adquirente no ano de 2016, inclusive sob o mesmo nome fantasia por se tratar da mesma franquia; e (ix) embora as CDA’s em questão tenham inserido em seu conteúdo o nome da requerente na qualidade de sócia da executada, em momento algum lhe foi dada a oportunidade de se defender nos autos administrativos. Basicamente diante de tais fatos, requer que seja declarada a ocorrência do trespasse, com aplicação do art. 133, I do CTN, culminando na responsabilização da empresa adquirente e na impossibilidade de responsabilização da autora com base na Súmula 435 do STJ; a exclusão da requerente do polo passivo da execução fiscal nº 5000372-94.2017.8.08.0024; subsidiariamente, por violação ao contraditório e direito à ampla defesa, seja declarada a nulidade do processo administrativo fiscal e das CDA’s que embasam o processo executivo, culminando com a exclusão da requerente do polo passivo da aludida demanda; em caráter residual, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN, deve ser declarada a impossibilidade de responsabilização da autora, culminando com sua exclusão do polo passivo da referida ação. Após o processamento da demanda, adveio a r. sentença objurgada, oportunidade em que a Juíza primeva julgou improcedente a pretensão autoral. Para tanto, sustentou a Magistrada a quo, em síntese, que “[...] embora a autora afirme que não houve dissolução irregular da empresa, e sim uma sucessão empresarial, nos autos da Execução Fiscal restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada e inexistência de patrimônio que possa responder pelas dívidas inadimplidas, vez que a empresa sequer foi encontrada no endereço cadastrado, conforme dessume-se da certidão lançada no mandado de citação/penhora expedido naqueles autos (de execução fiscal), e das pesquisas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD”. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, o qual passo a apreciar. Como cediço, “a sucessão empresarial é caracterizada pela alienação (trespasse) do estabelecimento comercial, também denominado fundo de comércio, assim considerado todo o complexo de bens organizados para o funcionamento da empresa, nos termos do art. 1.142 do Código Civil. Uma vez comprovada a sucessão, o adquirente assume a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento, a teor do disposto no art. 1.146 do Código Civil”.1 A jurisprudência, por seu turno, é firme no sentido de que a sucessão empresarial para fins de sucessão tributária não se presume, devendo restar efetivamente comprovada nos autos, sob pena de permitir que o fisco redirecione a cobrança de forma irrestrita para terceiros. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, hipóteses não evidenciadas no presente caso. 2. Precedentes: REsp 1.293.144/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/04/2013; AgRg no Ag 1.321.679/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2010; REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/02/2010; REsp 108.873/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 12/04/1999, p. 111. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1138260/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015). EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAS DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 01. O funcionamento de outro estabelecimento em ramo de atividade similar, no local em que funcionava a empresa executada, não enseja, por si só, o reconhecimento da responsabilidade prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional. 02. Impossibilidade de substituição tributária, diante da ausência de elementos fáticos e consistentes que corroboram com a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial. Recurso não provido. (TJMS; AI 1410622-22.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 06/11/2018; Pág. 154). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O instituto da sucessão empresarial, previsto nos artigos 132 e 133 do CTN, deve ser interpretado e aplicado com parcimônia, sob pena de criação de responsabilidade tributária baseada em presunções excessivamente frágeis e superficiais. Não basta a instalação de uma empresa com, aparentemente, o mesmo objeto social, no antigo endereço de outra para que se pressuponha a transferência do fundo de comércio. 2. Apesar da existência de indícios da sucessão empresarial, considerando-se que o encerramento da empresa sucedida deu-se em meados de 2005, e o início da atividade da sucessora apenas em dezembro de 2007, verifica-se que houve uma interrupção nas atividades empresariais, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da sucessão 3. Verba honorária majorada por força do desprovimento da apelação. (TRF 4ª R.; AC 5072321-57.2014.4.04.7000; PR; Primeira Turma; Rel. Juiz Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila; Julg. 24/10/2018; DEJF 25/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do CTN, ¿[... ] ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador" (REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/2/2010). 2. ¿A responsabilidade tributária por sucessão não se presume: exige a comprovação da aquisição do fundo de comércio, sendo insuficiente a apresentação de meros indícios fundados no funcionamento de empresa nova no mesmo endereço da devedora originária, explorando o mesmo ramo de atividade econômica¿ (AG 0062074- 71.2013.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 3. Embora a agravante atue no mesmo ramo industrial e no mesmo local que a empresa executada, verifica-se que o Contrato de Arrendamento de Estabelecimento Industrial firmado entre a agravante e o arrendador, em 18/05/2010, ou seja, após quase dois anos de paralisação das atividades da empresa executada, em 31/07/2008, bem como o Contrato Social da agravante, arquivado em 08/04/2008, há insuficiência de indícios que comprovem a alegada sucessão empresarial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R.; AI 0016630-10.2016.4.01.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses; DJF1 21/09/2018) Partindo, pois, dessas premissas e volvendo os olhos ao caso em tela, verifica-se das provas que foram acostadas aos autos que o Oficial de Justiça, ao tentar intimar a empresa executada C.S. Franco Real Moda Praia-ME, foi recebido por uma funcionária da empresa C. F. B. Comércio de Roupas LTDA que informou que a devedora deixou de exercer naquele local as suas atividades em junho de 2016, não sabendo informar que a devedora estaria funcionando em outro local. Assim, a despeito da similitude do mesmo endereço e dos mesmos objetos sociais de ambas as empresas, não há como afirmar, com precisão, que houve a sucessão empresarial, já que a recorrente não comprovou que a empresa C. F. B. Comércio de Roupas LTDA adquiriu, de fato, todos os bens que eram de titularidade e comercializados pela devedora. Ora, conforme a lei tributária prevê, a causa de responsabilização por sucessão é a aquisição do fundo de comércio, sendo certo que o simples fato de os bens imateriais eventualmente haverem sido objeto de aproveitamento pela empresa sucessora não servem, exclusivamente, para compor o conceito de fundo de comércio. Sobre a prova dos requisitos examinados, cito lição da doutrina: “Em primeiro lugar, ao contrário da regra do art. 132, parágrafo único, do CTN, a sujeição passiva do alienante existe independentemente da atividade que o mesmo continua a explorar, podendo esta ocorrer em qualquer ramo de comércio, indústria ou profissão. [...] Em terceiro lugar, quando se fala em fundo de comércio, não se pode adotar o posicionamento radical de que quem porventura veio a se instalar no mesmo prédio em que anteriormente funcionava a empresa devedora passa a ser sucessor tributário, simplesmente por ter eventuais benefícios decorrentes do ponto. Não se tratando de efetiva alienação do fundo de comércio, não haverá responsabilidade do adquirente. (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. Salvador: JusPodvim, 2017. 11. ed., p. 402) Nesse sentido, é como se posiciona a jurisprudência oriunda dos tribunais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja reconhecida a responsabilização tributária, deve haver prova inequívoca de que houve a aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio e inexistindo elementos que permitam concluir pela ocorrência da sucessão empresarial, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Não provido. (TJMG; AI 1.0079.14.068066-5/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 21/06/2018; DJEMG 03/07/2018) AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para excluir a ora agravante do polo passivo da execução fiscal. Manutenção. Limitação às questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Hipótese que se evidencia do presente caso. Ilegitimidade passiva demonstrada. Sucessão tributária que não se presume. Inteligência do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Necessidade de prova inequívoca de que a sucessora tenha adquirido o fundo de comércio. Exeqüente que não logrou comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial pela empresa que pretende ver incluída no pólo passivo do executivo fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão não configurada. Acerto da decisão que acolheu a exceção de pré- executividade. Condenação do município exequente em honorários. Possibilidade. Princípio da causalidade. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0014814-27.2014.8.19.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna; Julg. 21/10/2014; DORJ 23/10/2014) Com efeito, a mera instalação da nova sociedade empresária no antigo endereço da devedora do tributo que explore o mesmo ramo de atividade não significa a ocorrência de aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, mormente quando não resta sequer demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte encerrou suas atividades por completo. Não reconhecido, portanto, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, não há como acolher a tese de excesso de responsabilização, pelo simples fato de que o redirecionamento da execução ocorreu apenas em relação à apelante, então sócia da empresa executada. Por outro lado, aduz, ainda, a recorrente, que a ausência de intimação dos sócios no processo administrativo importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, maculando a formação da CDA. Não se desconhece a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica executada após prova de que não mais se encontra em seu domicílio tributário. A propósito, cito julgado do Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN. Consoante a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente constatou com base no conjunto fático- probatório dos autos, "que há certidão do oficial de justiça atestando que a executada não mais funcionava no seu domicílio tributário". Nesse contexto, tal elemento concreto de prova mostra-se apto a ensejar a presunção acerca da dissolução irregular da executada, o que, nos termos da Súmula nº. 435 do Egrégio STJ, autoriza o redirecionamento". 3. Sendo assim, a questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1894451/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Contudo, no caso destes autos, denota-se que, a despeito da ação de execução fiscal ter sido ajuizada em face da empresa devedora, a recorrente, pessoa física, foi incluída nas CDA’s. Nesse cenário, ainda que existente a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funcionava no seu domicílio tributário, precedeu ao ato a inclusão da apelante nas CDA’s exequendas sem a demonstração de que participara do processo administrativo tributário, vício congênito apto a demonstra que os débitos fiscais foram lançados sem qualquer notificação, o que torna indevida a inclusão de seu nome nas CDA’s sem a presença dos requisitos do art.135 do CTN. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO EXECUTÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza que, por ser relativa, pode ser desconstituída mediante produção de prova cabalmente capaz de apontar eventuais irregularidades do título. II. Na hipótese de não participação do sócio no processo administrativo tributário afasta-se a presunção de liquidez e certeza do título e, por consequência, a sua legitimidade passiva para figurar na CDA e sofrer atos executórios. III. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação/Remessa Necessária, 100200007977, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2020, Data da Publicação no Diário: 21/10/2020) [...] 2. – Em relação à responsabilidade tributária imputada ao impetrante a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é descabido o direcionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica quando o nome deles consta da CDA, mas não lhes foi oportunizada a defesa durante o procedimento administrativo fiscal, em violação direta das garantias constitucionais (Apelação n. 0010903-83.2005.8.08.0014, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 23-02-2016, data da publicação no Diário: 09-03-2016). Assim, certo é que o agravado conseguiu demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada no mandado de segurança. 3. - A alegação de que houve encerramento irregular das atividades da empresa devedora não está suficientemente provada no recurso. 4. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJES; AI 0025854-61.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 31/08/2021; DJES 17/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo oportunizada a defesa do sócio mediante o devido processo administrativo fiscal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do mesmo para figurar na CDA e, por conseguinte, nos autos da execução fiscal. 2. Considerando que não há notícias da efetiva intimação do sócio da empresa devedora no decorrer do procedimental administrativo que culminou com a expedição da CDA, para o fim de se averiguar a infração, por ele, das disposições do art. 135 do CTN, ou até mesmo demonstrar a ocorrência de dissolução irregular da empresa, para o fim de responsabilizá-lo solidariamente, afigura-se forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme Súmula de nº 430 do c. STJ, 4. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 100200007944, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2020, Data da Publicação no Diário: 01/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NA EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RECURSO PROVIDO. 1 O entendimento jurisprudencial autoriza que a execução atinja o patrimônio do sócio apenas quando este figurar na CDA como corresponsável tributário, mas desde que haja um prévio procedimento administrativo para a referida inclusão. 2 - Embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não foi oportunizado aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal. 3 - A alegação de que a desnecessidade de processo administrativo seria apta a justificar a ausência de citação do sócio não merece prosperar. Isto porque a responsabilização do sócio é medida extraordinária. Outrossim, não há comprovação nos autos de que houve dissolução irregular da empresa capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 4 - Não tendo sido verificado qualquer abuso de poder ou violação à Lei ou ao contrato social (art. 135, III, do CTN) e, considerando que o mero inadimplemento não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do sócio da pessoa jurídica executada, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5- Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030110146104, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2020, Data da Publicação no Diário: 13/08/2020) Em outros termos, analisando a cópia dos procedimentos que culminaram na emissão das CDA’s em exame, não resta nenhuma dúvida de que a apelante não foi notificada para responder ao processo administrativo, tendo havido, tão somente, a participação da pessoa jurídica. Tal fato, aliás, não foi negado em momento algum pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Deste modo, o contraditório então estabelecido entre as partes, na esfera administrativa, limitou-se a discutir o inadimplemento do crédito tributário pela empresa devedora, não aferindo quaisquer circunstâncias relativas à atuação da apelante. Portanto, estando ausente condição indispensável à exigibilidade da obrigação tributária, entendo que deve ser reformada a sentença proferida pelo Juízo primevo. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a r. sentença vergastada, para reconhecer a nulidade do processo administrativo fiscal e das CDA’s que embasam a execução fiscal nº 5000372-94.2017.8.08.0024, culminando com a exclusão da autora do polo passivo da referida demanda executiva. Via de consequência, modifico os ônus sucumbenciais, para condenar exclusivamente o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.”. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Egrégia Câmara assentou não subsistir qualquer omissão passível de reforma ao Aresto hostilizado, senão vejamos a integralidade do Voto Condutor do Acórdão integrativo, in litteris: “Como relatado, cuidam-se os autos de embargos de declaração na apelação cível oposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO eis que irresignado com o acórdão id. 8969191, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CRISTIANE SOWINSKI FRANCO, reformando a sentença de origem para reconhecer a nulidade do processo administrativo fiscal e das CDA’s que embasam a execução fiscal nº 5000372-94.2017.8.08.0024, culminando com a exclusão da autora do polo passivo da referida demanda executiva, bem como, modificando os ônus sucumbenciais de modo a condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais id. 9110727, aduz o embargante que o acórdão incorreu em erro de premissa, fática que caracterizaria omissão/contradição no julgado, apontando a desnecessidade da demonstração dos elementos do art. 135 do CTN, bem como que a presunção de dissolução irregular da empresa permitiria o redirecionamento da execução para seus sócios. Assim, pugna pelo provimento do aclaratório, com efeitos infringentes, de modo a restar suprido o vício e, por consequência, desprovida a apelação ora analisada. Contrarrazões em id. 10614623, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do aclaratório. Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Conforme o magistério doutrinário: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). No caso dos autos, invoca-se o erro de premissa fática. Todavia, após o confronto do acórdão recorrido e das razões recursais apresentadas, denota-se que não estão presentes quaisquer das condições autorizadoras do manejo da via integrativa dos embargos declaratórios, especialmente quanto ao vício apontado pelo embargante. Como se pode observar do trecho do voto condutor – que colaciono abaixo – esta Colenda Câmara, após analisar cuidadosamente o recurso de apelação da então embargada, concluiu pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a sócia da executada no caso concreto. In verbis: “Contudo, no caso destes autos, denota-se que, a despeito da ação de execução fiscal ter sido ajuizada em face da empresa devedora, a recorrente, pessoa física, foi incluída nas CDA’s. Nesse cenário, ainda que existente a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funcionava no seu domicílio tributário, precedeu ao ato a inclusão da apelante nas CDA’s exequendas sem a demonstração de que participara do processo administrativo tributário, vício congênito apto a demonstra que os débitos fiscais foram lançados sem qualquer notificação, o que torna indevida a inclusão de seu nome nas CDA’s sem a presença dos requisitos do art.135 do CTN. (…) Em outros termos, analisando a cópia dos procedimentos que culminaram na emissão das CDA’s em exame, não resta nenhuma dúvida de que a apelante não foi notificada para responder ao processo administrativo, tendo havido, tão somente, a participação da pessoa jurídica. Tal fato, aliás, não foi negado em momento algum pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Deste modo, o contraditório então estabelecido entre as partes, na esfera administrativa, limitou-se a discutir o inadimplemento do crédito tributário pela empresa devedora, não aferindo quaisquer circunstâncias relativas à atuação da apelante. Portanto, estando ausente condição indispensável à exigibilidade da obrigação tributária, entendo que deve ser reformada a sentença proferida pelo Juízo primevo.” O exposto evidencia de forma clara que restou afastado o argumento da parte pelo órgão colegiado, na composição que outrora enfrentou a questão. Assim, verifico que a decisão colegiada tratou devidamente da questão posta, expondo de maneira clara as razões que levaram à conclusão diametralmente oposta daquela esperada pela parte ora recorrente. O exposto, evidencia a tentativa de rediscussão por inconformismo, o que não é admissível por esta via. Por fim, apenas a título de argumentação, ressalto que, na linha do que decide o Tribunal da Cidadania, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021) Ademais, ressalte-se que, embora este órgão colegiado não tenha se manifestado expressamente sobre determinado artigo de lei ora suscitado pelo embargante, os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. Este tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. ENFRENTAMENTO DA TESE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelo Recorrente, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. 2. Recurso desprovido. (Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24119013969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/03/2012, Data da Publicação no Diário: 14/03/2012) Destarte, tendo o acórdão embargado examinado a quaestio recursal de forma clara, sem omissão, deve ser rejeitada a presente via recursal, haja vista que a interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada ou considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.”. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Na medida em que os pontos questionados nas razões do Apelo Nobre foram enfrentados, conclui-se que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a diretriz jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Ademais, quanto à irresignação recursal atinente à alegada violação ao artigo 135, do Código Tributário Nacional, é oportuno registrar que, a despeito da aludida irresignação, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, tendo em vista que modificar a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que a dissolução da empresa se efetivou irregularmente, demandaria, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” . A propósito, confira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. VERIFICAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que havia indícios de dissolução irregular da empresa e, consequentemente, era cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. 2. A conclusão veiculada no acórdão acerca do redirecionamento da execução ao sócio, em se tratando de multa de natureza administrativa, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 3. Entendimento diverso sobre a ocorrência da dissolução irregular, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.852.138/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante dos óbices presentes nos Enunciados das Súmulas n° 07 e 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5000372-88.2025.4.02.5109

ID: 327122188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000372-88.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO

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LUCAS BARBOSA FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000372-88.2025.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : DURVAL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000372-88.2025.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : DURVAL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A) : LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial formado em processo coletivo promovida por DURVAL BENTO DOS SANTOS , em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. A ação originária - ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 - foi promovida pela ASIBAMA ASS SERIDORES INSTITUTO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E OUTROS, com trânsito em julgado em 01/09/2014. A decisão proferida nos autos do processo nº 0008980-88.2005.4.02.5101 ( evento 271, OUT27 - fl. 40/41, evento 272, OUT28 - fl. 1) determinou que a execução individual seja ajuizada de forma autônoma sem a prevenção daquele juízo. Título executivo - evento 1, INIC10 . Indefiro o pedido de gratuidade. In casu , a presunção de hipossuficiência econômica a partir da mera declaração autoral restou afastada em face da comprovação de rendimentos. Conforme o documento juntado sob o evento 1, CHEQ8 , constata-se que a renda do autor não indica incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96, c/c a Resolução nº 03/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias úteis . Art. 2º Devem ser utilizados os seguintes códigos no preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU: 1) Unidade Gestora (UG) : II - Código 090016 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2) Códigos de Recolhimento : I - Código 18710-0 - Custas Judiciais - 1ª Instância (Caixa Econômica Federal). 1. Não sendo comprovado o recolhimento das custas processuais, tornem-me conclusos os autos. 2. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito nos seguintes termos, ressaltando, desde já, que eventual ajustamento posterior no valor da causa estará sujeito ao disposto no art. 292, §3º 1 , do Código de Processo Civil: Após o recolhimento das custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição. Prazo: 15 dias úteis. Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça O STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.169), ordenando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com destaque para a seguinte questão submetida a exame: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." No entanto, examinando a questão, verifico que a controvérsia estabelecida no referido tema se restringe à possibilidade, ou não, de execução direta do título constituído em ação coletiva, sem prévia liquidação, discussão esta que inexiste nas liquidações individuais, em que se busca, precisamente, a liquidação do título antes do início da execução. Em verdade, nessas hipóteses, forçoso constatar que o exequente já está se valendo de procedimento, em tese, mais dilatado, abrindo mão, dessa forma, de eventual benefício decorrente de um julgamento favorável à tese da viabilidade de execução direta pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169 STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença coletiva, determina a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ - tema repetitivo nº 1169. 2. A demanda na origem versa sobre liquidação individual do título judicial proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 4. Caso em que a parte agravante já propôs previamente a liquidação de sentença, requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que inexiste controvérsia acerca do cabimento da liquidação de título transitado em julgado, não se enquadrando a questão na discussão jurídica que ensejou a suspensão dos processos em razão do Tema 1169 do STJ. No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5000646-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24.5.2022. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015669-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 17/05/2023) Pelo exposto, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende converter a presente demanda em LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM , devendo, se assim entender, requerer a devida emenda à inicial, a fim de que a liquidação de título constituído em ação coletiva tenha regular seguimento. Prazo: 15 (quinze) dias . Optando o autor pela Liquidação, tornem os autos conclusos para determinar a retificação da autuação, bem como para análise dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (recebimento da inicial). Em caso negativo, anote-se o Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça na capa dos autos, e suspenda-se o feito.

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Processo nº 5000372-86.2024.8.13.0355

ID: 283259215

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-86.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMACULADA DA CONCEICAO PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

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FELIPE ADRIANO OLEVATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000372-86.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA EMACULADA DA CONCEICAO PAULA CPF: 041.362.266-59 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passa-se à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Emaculada da Conceição Paula, em face do Associação no Brasil dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, partes devidamente qualificadas. A parte autora alega que ao consultar seu histórico de pagamento do INSS, constatou que o Réu consignou contribuição em sua pensão (NB: 156.934.653-1) no valor mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), com início em dezembro de 2013 até a presente data. Afirma que nunca teve relação jurídica com o Réu, não se associou e não autorizou nenhum desconto em seu benefício, desconhece o Réu, bem como os motivos que o levaram a efetuar tais débitos. Alega que só tomou conhecimento do desconto agora, após ser lesado por vários meses. Ao final, em síntese, pugnou pela i) concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender de imediato a cobrança do valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) do seu benefício previdenciário; ii) declaração de inexistência de negócio jurídico havido entre as partes, determinando o imediato cancelamento da cobrança; iii) condenar a requerida a restituir em favor do requerente a quantia descontada em dobro; iv) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); v) inversão do ônus da prova; vi) concessão da gratuidade de justiça. A inicial de ID 10176457913 foi instruída com diversos documentos. Decisão em ID 10177629637 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Ata da audiência de conciliação em ID 10344060874, ausente a requerida. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da revelia Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 344 e 345, inciso II, o seguinte: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; O requerido devidamente citado (ID 10323119960) não apresentou contestação e não esteve presente na audiência de conciliação. Assim, decreta-se a revelia do requerido. 2.2. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas [...]”. Notadamente, as questões a serem analisadas nos autos são meramente de direito, mostra-se cabível a realização do julgamento antecipado do mérito. Desse modo, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito da demanda. 2.3. Do mérito Presentes os pressupostos e as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem decretadas de ofício, passa-se à análise do mérito da demanda, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e no art. 489 do Código de Processo Civil. 2.3.1. Da inexigibilidade do débito Cinge-se a controvérsia em analisar a eventual relação jurídica construída entre as partes, em decorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Inicialmente, verifica-se a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a instituição financeira é fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º, §2º, do supracitado Código, que abrange no conceito de serviço a atividade financeira, inclusive de natureza bancária. Nesses termos, acrescenta-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, percebe-se a cristalina disparidade de forças entre as partes, principalmente no aspecto técnico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte autora, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Portanto, reconheço a necessidade de se inverter o ônus da prova, com supedâneo legal no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse aspecto, de acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviços é objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, observa-se que a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, imputando à parte ré, a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes dessa prática. Assim, diante da negativa da parte autora da existência de relação jurídica com a parte ré, cumpria a esta o ônus de produzir prova em sentido contrário, acostando aos autos elementos que pudessem justificar os descontos, ônus do qual, não se desincumbiu. O requerido devidamente citado (ID 10323119960) não apresentou contestação. Logo, sem que a associação tenha feito prova acerca da contratação pela autora, a ausência desses elementos configura omissão probatória por parte da parte ré. Dessa forma, reconhecida a irregularidade na contratação, imperiosa a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de inexistência dos débitos correspondentes, quais sejam, todos aqueles descontados em benefício da autora. 2.3.2. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito, é importante mencionar o seguinte dispositivo: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (Grifo nosso). No caso em questão, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente. A conduta da instituição pode ser caracterizada como uma violação à boa-fé objetiva, por não se pautar pela lealdade e cooperação. Assim, conforme o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a demonstração de má-fé para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Resp 1.645.589/MS e Resp 861.105/SP), é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2.3.3. Dos danos morais Quanto à indenização por danos morais, sustenta a autora ter sofrido dano moral em virtude da cobrança indevida de um débito que não reconhece, oriundo de uma suposta vinculação a associação que não realizou, o que lhe causou transtornos e abalo emocional. O réu, por sua vez, afirma que as circunstâncias narradas pela requerente não estão aptas a ensejar dano moral indenizável, além de ter havido vinculação válida. Conforme já apontado, aplica-se o CDC ao caso em comento. Como consequência, aplica-se o regime jurídico da responsabilidade civil objetiva. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva é imprescindível a demonstração dos seguintes três elementos no caso concreto: a) o ato ilícito do agente (conduta); b) o resultado lesivo (dano) e c) o nexo causal entre a conduta e o dano. O Código Civil, em seu art. 186, define ato ilícito, como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Na hipótese, o fato de terem sido efetuados descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário da parte autora é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando a parte apelante privada de parte de seus rendimentos. Assim sendo, a realização dos descontos foi capaz de causar a parte autora dano moral passível de indenização, face à angústia e aflição exacerbadas decorrentes da privação de seus rendimentos. No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Assim, considerando a capacidade econômica da requerida, com o fito de reparar o dano e evitar a reiteração de práticas ilícitas, arbitro o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Antes o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito inerentes aos descontos a título de “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”; b) condenar a Ré a restituir, em dobro, os valores descontados até a cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024); c) condenar a Ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024); d) Decretar a revelia da parte requerida. Sem custas nesta instância (artigo 54 Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade é da competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Observado as cautelas de praxe, após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intima-se. Cumpra-se Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000372-57.2006.8.21.0141

ID: 317962274

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000372-57.2006.8.21.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFIEGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFIEGO

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Apelação Cível Nº 5000372-57.2006.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFI… Apelação Cível Nº 5000372-57.2006.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFIEGO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFIEGO (OAB RS057563) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA INEPTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Cíveis interpostas tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios, à vista de notícia de pagamento do débito. O contribuinte recorre para ver reconhecida a aplicação do princípio da causalidade, com fixação de verba honorária. A Fazenda Pública, por sua vez, apresenta recurso desconexo com o objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção da execução decorre da inexistência de fato gerador, sob o enfoque do princípio da causalidade, uma vez que não houve o pagamento registrado em sentença, mas o reconhecimento da Fazenda Pública da inexistência de fato gerador por pretérita desapropriação indireta para passagem de uma rua sobre o lote objeto do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme documentação constante nos autos, especialmente o processo administrativo, o imóvel objeto da cobrança foi objeto de desapropriação indireta, tendo o contribuinte jamais tomado posse do bem. Reconhecida a inexistência do fato gerador do tributo, verifica-se que a própria Fazenda deu causa à propositura indevida da execução fiscal. Assim, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de fixação de honorários sucumbenciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS ampara tal entendimento. O recurso da Fazenda, por sua vez, revela-se inepto, por não abordar matéria pertinente ao feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese firmada: Em execução fiscal extinta por ausência de fato gerador, deve a Fazenda Pública responder pelos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º (inciso I), e §11; Lei de Execuções Fiscais, art. 26 (inaplicável no caso); Código de Processo Civil, art. 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRS. Apelação Cível nº 5006899-84.2016.8.21.0008, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, julgado em 18/12/2023. STJ, Súmula nº 153: "Não é cabível condenação em honorários advocatícios em execuções fiscais extintas por pagamento do débito após o ajuizamento da ação, salvo quando configurada a resistência injustificada do executado ou o descumprimento do princípio da causalidade." RECURSO DO CONTRIBUINTE. PROVIDO. RECURSO DO FISCO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas tanto por LUIZ FELIPE SEGER GARCIA LUFIEGO quanto MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS em face de decisão que, considerando notícia de pagamento do débito, extinguiu o feito, sem condenação em honorários ( evento 29, SENT1 ). Em apelação, o contribuinte manifesta-se pela inaplicabilidade do artigo 26 da LEF, devendo imperar o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 153 do STJ ( evento 47, APELAÇÃO1 ). Apelando também, a Fazenda Pública junta recurso completamente desconexo com o tema da Execução Fiscal, falando em indenização e dano moral ( evento 91, APELAÇÃO1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito Ab initio , observa-se que a execução fiscal foi extinta pelo pagamento do crédito quando, conforme evento 27, PET1 e evento 26, PROCADM2 , o motivo foi a ausência de fato gerador para sua incidência. Portanto, o cerne da celeuma jurídica ora posta é a possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em face do princípio da causalidade. É caso, adianto, de provimento do recurso do contribuinte. Explico. De acordo com o processo administrativo epigrafado, não houve fato gerador para constituição do crédito ora executado,uma vez que o imóvel passou por desapropriação indireta quando o Município fez passar sobre o lote em questão uma rua, de modo que o contribuinte nunca tomou posse do referido lote (fl. 04, evento 26, PROCADM2 ). Logo, inexistente o fato gerador, a execução do crédito não se poderia realizar, uma vez que sequer o crédito existente, sendo, dessa forma, o Fisco aquele quem deu causa à execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO . IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . MINORAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que o Município exequente insurge-se contra a condenação em honorários sucumbenciais, decorrente da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, fundada na prévia imissão de posse de terceiro, em razão do ajuizamento de ação de desapropriação do imóvel em desfavor da parte. 2. Considerando, assim, que a jurisprudência entende que a responsabilidade do expropriante pelo pagamento do IPTU ocorre a partir da imissão na posse, e que, no caso dos autos, além da imissão de terceiro ter se dado anteriormente aos exercícios cobrados, houve, inclusive, Decreto municipal declarando a utilidade pública, não há como elidir o conhecimento da municipalidade acerca da responsabilidade pelos tributos da área em questão, o que enseja a condenação tanto pelo princípio da causalidade , como da sucumbência, já que só reconheceu o erro posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade. 3. Pretensão de minoração da verba arbitrada, com fulcro no art. 90, §4º, do CPC, que não prospera, pois não se trata de sentença amparada na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, e tampouco se trata de réu que, reconhecendo a procedência do pedido simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida. 4. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50068998420168210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) Diante disso, tem-se que impera a fixação de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC, §§2º e 3º (inciso I), ante o valor do crédito exequendo. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso do contribuinte, fixando os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, e não conheço do recurso da Fazenda.

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