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Jose Mateus De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 283471979

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-64.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000472-64.2023.8.24.0001/SC APELANTE : JOSE MATEUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURA… Apelação Nº 5000472-64.2023.8.24.0001/SC APELANTE : JOSE MATEUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 61, SENT1 ), in verbis: JOSE MATEUS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S.A. , sustentando que a parte ré impôs empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Assim, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de restituir as parcelas pagas ( evento 1, DOC1 ). Deferida a gratuidade da justiça, a petição inicial foi recebida, momento em que o ônus da prova foi invertido e se determinou a citação ( evento 5, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação discorrendo sobre a legitimidade da contratação, de modo que os pedidos portais deverão ser julgados improcedentes ( evento 14, PET1 ). Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Saneado o feito ( evento 40, DOC1 ), as partes se manifestaram ( evento 45, PET1 e evento 49, QUESITOS1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 61, SENT1 ), da lavra do Magistrado Felipe Agrizzi Ferraço, julgando a lide nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, ajuizada por JOSE MATEUS DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A. , e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária, pelo índice INPC, a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC. As verbas advindas da sucumbência remanescem com exigibilidade suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC ( evento 5, DESPADEC1 ). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo eletrônico. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 68, APELAÇÃO1 ), alegando ter sido cerceado em seu direito de defesa, ante a não produção de prova pericial digital. Destaca o fato de ter impugnado a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da controvérsia. Alega, também, a inaplicabilidade do instituto da supressio e defende a impossibilidade de convalidação de termos de um contrato fraudulento. Apresentada contrarrazões ( evento 72, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu, havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensado o autor do recolhimento do preparo recursal, porquanto beneficiário da justiça gratuita ( evento 6, INF1 ), bem como preenchido os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 2. Recurso. Do cerceamento de defesa. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra Sentença na qual o Magistrada a quo aplicou o instituto da supressio e julgou improcedentes os pedidos exordiais. Em suas razões recursais, a autora rechaça a aplicabilidade do instituto da supressio , e pugna pela anulação da Sentença vergastada em razão do evidente cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não realização da prova técnica necessária ao deslinde da quaestio. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. De acordo com a fundamentação revelada na Sentença, mesmo que a autenticidade do contrato tenha sido impugnada pelo autora, e ainda que tenha havido eventuais irregularidades na contratação, "[...] a inércia quando da disponibilização dos valores em sua conta bancária e o demasiado transcurso de tempo até a tomada de providências convalidam os atos e negócios jurídicos, tornando a pretensão impossível de ser deferida, porque transmuta-se num agir em benefício da própria torpeza, isto é, contra o ato anteriormente praticado" ( evento 61, SENT1 ). Cediço, no entanto, que o indevido desconto mensal em benefício previdenciário oriundo de empréstimo não contratado, configura prática ilícita, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o artigo 39, III e VI do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;" Logo, é evidente que a adesão do consumidor ao serviço/produto ofertado pelo fornecedor tem que ocorrer de forma expressa e anterior à sua disponibilização, não sendo admitida por lei a concordância tácita e/ou posterior. Inclusive, em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. (...) 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. (...) 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação.12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019.) No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE AO CASO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO DO AJUSTE CONTROVERTIDO QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005212-71.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). E ainda: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1) APELO DO RÉU.1.1) DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. CONVALIDAÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO TU QUOQUE. PRECEDENTES.1.2) ALEGADA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 429, II, DO CPC/15). APLICAÇÃO DO TEMA 1061, DO STJ. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação n. 5022856-90.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). Portanto, diante da intelecção extraída da vasta jurisprudência deste Sodalício acerca da matéria ora analisada, não se pode reconhecer como válido um contrato supostamente fraudulento, eivado de nulidade, tão somente pelo fato de a requerida ter formalizado o depósito do numerário na conta bancária da autora e existir um determinado lapso temporal entre o conhecimento do fato e o ajuizamento da ação pela parte autora. Dessarte, infere-se inviável o entendimento do Juízo de Primeiro Grau porque não há possibilidade de formação de contrato sem que as partes mútua e reciprocamente estabeleçam de forma livre o seu consentimento. A respeito do tema, disserta Arnaldo Rizzardo: "Embora não capitulado explicitamente nos arts. 104 e 166, mas está inerente nestes e em outros dispositivos, acrescenta-se mais um requisito primordial para a validade dos contratos, que é o consentimento. Define-se como a integração de vontades distintas, ou a conjugação das vontades convergindo ao fim desejado. [...]. Para criar um laço obrigacional é necessário, mister que haja um perfeito acordo, isto é, mútuo consenso sobre o mesmo objeto - dourum vel plurium in idem placitum consensus. [...] Importa que a vontade dos declarantes vise como escopo imediato um resultado jurídico de natureza obrigacional, além do que ela se deve traduzir por uma manifestação exterior suficiente e inequívoca, que por si só basta para evidenciar o consentimento. O contrato não se forma sem o acordo das vontades sobre todos os pontos que as partes julgam indispensáveis na convenção." (Contratos. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 16/17). Afastada a referida premissa, in casu, deve o feito retornar a origem, uma vez que a causa não se encontra madura e houve expresso pedido de produção de todas as provas admitidas em direito em especial a prova pericial ( evento 19, RÉPLICA1 ). Com efeito, a produção de provas que detenham efetiva pertinência com o caso sub examine é direito fundamental positivado na Constituição Federal, e concretiza o princípio do amplo Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) transformando em ação a garantia da Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CF). Assim, a fim de evitar afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5.º, LV da Constituição Federal, é necessário oportunizar às partes a instrução do feito. Logo, a determinação de perícia grafotécnica impõe-se em razão de representar mecanismo crucial para o deslinde da celeuma, cuja não realização impactará diretamente o direito processual da autora. Em igual direção, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO AJUSTE CONTROVERTIDO QUE TIVERAM SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002293-58.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). Dessarte, necessário oportunizar às partes a instrução do feito, com a produção da prova requerida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a Sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

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Processo nº 5008131-76.2017.4.03.6105

ID: 332548566

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008131-76.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARA VALLINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008131-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU MIRANDA Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008131-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU MIRANDA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA MARA VALLINI COSTA - SP225959-A, MARIA CRISTINA LEME GONCALVES - SP259455-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que se reconheceu apenas o período contributivo de 01/11/1979 a 28/02/1992. Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando que faz jus ao cômputo das contribuições previdenciárias vertidas a partir de abril de 2003, na condição de contribuinte individual, bem como à concessão do benefício de aposentadoria por idade almejado. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Quanto aos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, verifique-se o seguinte. Há que se considerar as contribuições vertidas pelo segurado para o sistema na qualidade de contribuinte individual. Aliás, para efeitos previdenciários, enquanto autônoma ou empresária, a parte autora deve demonstrar também o recolhimento referente a todo o período. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS REALIZADOS COMO EMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA. - No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual (empresário), impõe-se a comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 12, V c/c 21 e 30, II, todos da Lei n. 8.212/1991. Precedentes. - Na dicção do art. 11, V, “f”, da Lei n. 8.213/1991, só é considerado contribuinte individual aquele que retira pro labore da empresa. - Verificam-se recolhimentos previdenciários extemporâneos nas competências indicadas realizados pela parte autora como empresária. - Presença de contrato social, declarações de IR e retiradas a título de pro-labore. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007428-64.2021.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Parece-nos claro que, no caso do contribuinte individual, para que a relação previdenciária se estabeleça, deve haver o pagamento das contribuições. Como, diversamente do empregado, o ato de recolhimento se processa pelo próprio segurado, a razão deste procedimento é óbvia. Na hipótese dos autos, verifico que, no tocante às alegadas contribuições individuais vertidas a partir de abril de 2003, foi computado, administrativamente, o interregno de 01/09/2014 a 28/01/2015 (ID 90149714 – p.87), de modo que a controvérsia cinge-se aos períodos de 01/04/2003 a 31/10/2003 e 01/12/2003 a 31/08/2014, não considerados pela autarquia sob a seguinte justificativa (ID 90149716 – p.2/3): “7. Os recolhimentos efetuados a partir da competência 04/2003 constam no CNIS como extemporâneos no nit 1.170.311.905-8 (conforme extrato às fls. 32 a 43), provavelmente devido ao fato de as GFIPs terem sido reinformadas para alteração de NIT. Por esse motivo, deveriam ser comprovados na forma do Memorando-Circular DIRBEN/INSS nº 10 de 08/06/2011. Como os documentos apresentados às fls. 14 a 31 e 48 a 64 não atendem ao disposto no memorando citado, os períodos de 01/04/2003 a 31/10/2003 e de 01/12/2003 a 31/08/2014 não foram computados para efeitos de cálculo de carência e tempo de contribuição. (...).” De fato, constam no CNIS, até a competência de agosto de 2014, o indicador PREM-EXT (Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação). No entanto, é certo que a atividade remunerada de sócio cotista das empresas THAITI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. e HAVAÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., nos períodos em questão, restou demonstrada por meio dos contratos sociais e respectivas alterações, de ID 90149736 – p.20/32 e 49/62, e Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativas aos exercícios de 2004 a 2014 (IDs 90149721 – p.95/100, 90149722, 90149723 – p. 124/129 e 133/138, 90149724 – p.142/148 e 153/160, 90149725 – p.161/169 e 176/180, 90149726 – p.192/200 e 90149727 – p.204/221), entre outros documentos - os quais foram corroborados pelos depoimentos testemunhais produzidos em audiência. Note-se ainda que, como apontado inclusive na decisão administrativa proferida em sede recursal (ID 90149765 – p.187/188), tais documentos revelam que houve retenção de contribuição previdenciária a partir do exercício de 2008. Importante referir que, embora as GFIP’s sejam extemporâneas, vale dizer, tenham sido encaminhadas tardiamente pela empresa, isto não significa necessariamente que as contribuições tenham sido recolhidas em atraso, tampouco constitui óbice à sua contagem para fins previdenciários. Assim, considerando-se o ano-base das referidas declarações de imposto de renda, há que se utilizar dos recolhimentos previdenciários comprovados nos autos, efetuados no período de 01/01/2007 a 31/12/2013. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado deste E. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APROVEITAMENTO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - A EC 20/1998, extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. - O direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). - No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. - A EC 103/2019, implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - Comprovada a condição de contribuinte individual (empresário), os recolhimentos relativos aos períodos de 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/04/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 30/04/2005, 01/01/2006 a 30/04/2006, 01/10/2006 a 30/11/2006 e 01/01/2011 a 31/01/2011, a despeito do atraso no cumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega das respectivas GFIPs ao INSS, podem ser computados como tempo de contribuição para fins de aposentação da parte autora. - Diante dos períodos reconhecidos, somados aos demais interregnos de contribuição apontados no relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 24/06/2016, o total de 34 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício pretendido. - Considerando que a parte autora continuou a verter contribuições ao RGPS na condição de contribuinte individual após a DER, constata-se o preenchimento dos requisitos necessários à aposentação integral por tempo de contribuição, em 31/07/2016, quando alcançou o total de35 anosde contribuição e 63 anos, 9 meses e 24 diasde idade, tempo suficiente para lhe garantir a concessão do benefício pleiteado sem a incidência do fator previdenciário. - No caso dos autos, apesar de o autor não ter atingido o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, é certo que isso ocorreu poucos dias depois, quando ainda tramitava o procedimento administrativo, ou seja, o perfazimento do tempo mínimo à implementação do direito à aposentação se deu antes da conclusão do procedimento administrativo, sendo de rigor a aplicação da reafirmação da DER, cuja DIB deve ser fixada na data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (31/07/2016). - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001343-09.2018.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 15/03/2024) - destaquei Quanto à aposentadoria por idade, observe-se o seguinte. Na forma dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, para a obtenção do benefício, faz-se necessário: a) a contingência – ou seja a idade (que para as mulheres é de 60 anos e para os homens de 65); b) a manutenção da qualidade de segurado e c) o cumprimento da carência. A idade do autor vem demonstrada pelo documento de ID 90149712. Quanto aos outros dois requisitos, tem-se o seguinte. Dispõe o art. 142 da Lei 8213/91 (redação dada pela lei 9.032, de 28/04/1995) que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Já quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de o segurado ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar. que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 11/03/2003, Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n.º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). Na situação em análise, o autor comprovou períodos comuns de trabalho e recolhimento de contribuições individuais, não contabilizadas pelo INSS. Percebe-se que o autor laborou por 19 anos, 9 meses e 17 dias. Completando a idade em 25 de janeiro de 2015, quando se exigiam 180 contribuições, o autor cumpriu o período de carência exigido legalmente. Ante o exposto, há que se reformar parcialmente a decisão recorrida, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 28/01/2015 (ID 90149714 – p. 1 e 91). Ajuizada a presente ação em 13/12/2017, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto à pretensão de dano moral deduzida na inicial, não há ilegalidade patente na atuação da administração pública a autorizar o seu pagamento. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Por fim, conforme se verifica dos dados do CNIS, foi concedido à parte autora, no curso do presente processo, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 2124857058; DIB: 28/09/2023). Assim, em liquidação de sentença, caberá à parte interessada optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ, transitado em julgado em 16.09.2022, o qual definiu que: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, além do período contributivo declarado na sentença (01/11/1979 a 28/02/1992), reconhecer o direito à averbação e ao cômputo das contribuições individuais recolhidas no lapso de 01/01/2007 a 31/12/2013, bem como para conceder o benefício de aposentadoria por idade em seu favor, desde o requerimento administrativo formulado em 28/01/2015, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5347455-50.2020.4.03.9999

ID: 332548735

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5347455-50.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE JESUS SILVA ALVARENGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5347455-50.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: FATIMA DE JESUS SILVA ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5347455-50.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: FATIMA DE JESUS SILVA ALVARENGA Advogado do(a) APELANTE: NATALIA TANI MORAIS - SP361237-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de Aposentadoria por idade. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, haja vista já ter completado a carência necessária, por entender que os recolhimentos em atraso devem ser considerados para cumprimento de carência. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao trabalho como empregado, observe-se o seguinte. A jurisprudência iterativa é no sentido de que, no caso de trabalhador urbano, deve haver início de prova material suficiente. No caso do urbano – diversamente do rurícola -, as relações trabalhistas, geralmente, deixam “rastros” documentais que não devem ser desprezados. Não se trata da adoção da regra da prova legal – inadmissível -, mas da busca efetiva de elementos para a formação do livre convencimento motivado. Não há, por outro lado, como se infirmar, quer para o tempo trabalhado em condições especiais, quer para o tempo trabalhado em condições comuns, as anotações constantes da CTPS, que não tenham sido refutados por provas consistentes pelo INSS, ainda que não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO.PRETENDIDA ATC. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CTPS. ANOTAÇÕES. VALIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Em relação aos períodos de 01/07/1954 a 24/05/1955; de 07/07/1955 a 16/09/1955; de 13/02/1956 a 19/07/1956; de 01/04/1957 a 10/10/1958 e de 09/08/1976 a 31/10/1977, estão devidamente anotados na CTPS, sem rasuras e em ordem cronológica, são anotações que apresentam sinais de idoneidade, com clareza das informações, carimbo das respectivas empresas e respeito à ordem cronológica de disposição no documento. 2. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 3. Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma. 4. Quanto à anotação junto à empregadora Representação de Jornais e Emissoras nos períodos de 25/10/1968 a 30/04/1972 e de 1/07/1972 a 05/12/1975, está feita após as demais, portanto fora de ordem cronológica e, portanto, demanda produção de outros meios de prova, ônus que compete ao autor no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).. 5.Como a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. 6. A somatória dos períodos reconhecidos neste feito, com os períodos incontroversos reconhecidos administrativamente, resulta, quando do requerimento administrativo (DER: 13/04/2009), em 20 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme tabela integrante da sentença o que é insuficiente para a concessão do benefício pretendido. 7. Considerando a sucumbência recíproca das partes, os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados ficando o autor e o réu condenados ao seu pagamento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensa em relação ao autor, a execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso do INSS desprovido. Parcialmente provido o recurso da parte autoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000216-62.2019.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) Há que se ressaltar ainda que mesmo a ausência de eventuais contribuições não deve prejudicar o segurado em caso de reconhecimento de sua atividade laboral para fins previdenciários. Neste sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO REGISTRADO EM CTPS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO DEVIDO. - O writ of mandamus é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. - É cediço que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, de sorte que eventuais erros ou omissões quanto aos recolhimentos não podem resultar em prejuízo ao empregado. - Concedida a segurança. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-26.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) Assim, há que se utilizar do tempo trabalhado constante na CTPS (ID. 145464142, pg.07/16) e do extrato CNIS (ID. 145464157, pg.01/09). Quanto à aposentadoria por idade, observe-se o seguinte. Na forma dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, para a obtenção do benefício, faz-se necessário: a) a contingência – ou seja a idade (que para as mulheres é de 60 anos e para os homens de 65); b) a manutenção da qualidade de segurado e c) o cumprimento da carência. A idade da parte autora vem demonstrada pelo documento de ID. 145464139, pg.01. Quanto aos outros dois requisitos, observe-se o seguinte. Dispõe o art. 142 da Lei 8213/91 (redação dada pela lei 9.032, de 28/04/1995) que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Já quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de a parte autora ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar, que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/03/2003 Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n. º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n. º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). O ponto controverso consiste na possibilidade de considerar válidas as contribuições feitas em atraso. Assim, passamos a analisar a pontualidade dos recolhimentos para fins de carência. De acordo com o §4º, inciso II, do art. 28 do Decreto 3.048/99, inserido pelo Decreto 10.410/20, somente serão considerados os recolhimentos atrasados que forem feitos após recolhimento em dia, vejamos: Art. 28. O período de carência é contado: […] II – para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. […] O simples atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não impede sua consideração para fins de carência, desde que a primeira contribuição tenha sido recolhida tempestivamente. Nessas condições, as contribuições posteriores, ainda que pagas com atraso, são computadas para efeito de carência, desde que mantida a qualidade de segurado, conforme os prazos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991. Assim, mesmo havendo períodos intercalados com contribuições pagas em atraso ou ausência de recolhimento, é possível considerar essas competências para carência, desde que não tenha havido a perda da qualidade de segurado. Por outro lado, caso ocorra a perda dessa qualidade, as contribuições relativas às competências entre a data da perda e a data imediatamente anterior à sua recuperação não poderão ser utilizadas para fins de carência, quando pagas a destempo. Tais recolhimentos podem ser computados apenas como tempo de contribuição, desde que haja o efetivo exercício de atividade que gere filiação obrigatória à Previdência Social. Ressalte-se que o contribuinte facultativo não pode recolher contribuições referentes a períodos anteriores à sua filiação, conforme disposto nos artigos 13 da Lei nº 8.213/1991 e 45 e 45-A da Lei nº 8.212/1991. Em sentido comum, destaca–se o precedente desta E. Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária onde se postulou a concessão de aposentadoria por idade urbana mediante cômputo de recolhimentos previdenciários vertidos a destempo, na qualidade de contribuinte individual, inclusive para fins de carência. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade de cômputo de recolhimentos previdenciários do contribuinte individual efetuados a destempo e (ii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à benesse pretendida. III. Razões de decidir 3. Delineada a controvérsia, destaco que, comprovada a regular atividade empresarial, apenas não poderão ser computadas, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias vertidas pelo contribuinte individual em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, quando perdida a qualidade de segurado. 4. Com efeito, o que a lei proíbe é que contribuições recolhidas com atraso, anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, sejam computadas para o efeito de carência. Não é toda e qualquer contribuição recolhida com atraso que não pode ser levada à conta para cumprimento da carência. São apenas aquelas anteriores ao pagamento da primeira em dia. Desse modo, depreende-se que somente não podem ser consideradas para efeito de carência as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia, admitindo-se, pois, o cômputo quando o atraso ocorra em períodos intercalados. 5. Assim, o escopo da lei é evitar que o contribuinte individual que ainda não recolheu qualquer contribuição venha a postular benefício previdenciário com base em recolhimentos retroativos. Ocorre que, para aquele que já passou à condição de segurado, mediante o pagamento da primeira contribuição sem atraso, o mero adimplemento tardio das contribuições posteriores não impede o reconhecimento do direito à contagem das mesmas para efeito de carência, desde que não tenha havido a perda da condição de segurado. 6. No caso dos autos, vejo que a autora, quando voltou a verter recolhimentos extemporâneos, a partir da competência 12/2015 em 2021 (ID 312107368 - págs. 31/32), já havia perdido a qualidade de segurada, impossibilitando o cômputo dos recolhimentos vertidos a destempo para fins de carência, como bem apontado na seara administrativa (ID 312107377 - pág. 24). Também não restaram computadas na seara administrativa, e de forma escorreita, as competências 10/1997 (extemporaneidade com perda de qualidade de segurado - ID 312107368 - pág. 31) e 08/1998 (valor recolhido inferior ao SM, sem ter havido complementação - ID 312107368 - pág. 28). 7. Além disso, vejo que o documento ID 312107365 - pág. 1 não comprova o efetivo exercício de atividade empresarial regular da requerente (nem mesmo até 2018), observando que a prova oral não se presta a tal finalidade. 8. Sendo assim, a manutenção da apreciação administrativa indeferitória é medida que se impõe, não fazendo a autora jus à concessão da benesse pretendida, pois ausentes os requisitos necessários para tanto. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: AI 00136036720134030000, JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2014. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5015412-60.2025.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso dos autos, o INSS fez contagem administrativa (ID. 145464142, pg. 25/27) resultando em 15 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição, porém com 168 meses de carência, sendo desconsiderados os pagamentos em atraso. Na análise do CNIS, observa-se que algumas competências foram pagas a destempo, a partir da competência 04/2012, com pagamentos realizados apenas em 2017, quando já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado, impossibilitando o cômputo de tais recolhimentos para fins de carência. Assim, considero correta a contagem apresentada pelo INSS, tendo a autora apenas 168 meses de carência até a DER (13/08/2018), não fazendo jus à Aposentadoria por idade. Nesse diapasão, há que se manter a decisão de primeiro grau. Mantidas as verbas de sucumbência na forma fixada na sentença. Consigno que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5010277-58.2025.8.24.0005

ID: 337350804

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010277-58.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010277-58.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO SUN DAYS ESTETICA LTDA impetra … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010277-58.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO SUN DAYS ESTETICA LTDA impetra mandado de segurança em face de ato do AGENTE FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ambos qualificados nos autos, objetivando "... obrigar a impetrada a suspender a interdição ilegalmente aplicada contra a Impetrante e posteriormente a sua confirmação para que deixe de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade .". Requereu a concessão de liminar, a notificação da autoridade impetrada, e, ao final, a concessão da segurança. Valorou a causa e juntou documentos. A análise do pleito liminar foi postergada à prévia apresentação de informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada defendeu sua conduta. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO : A procedência desta ação mandamental está condicionada à presença dos requisitos a que alude o art. 1.º da Lei 12.016/2009: a existência de direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data e que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Na espécie, a impetrante pleiteia a suspensão de sua interdição, oriunda da Vigilância Sanitária, que proibiu a realização de uso de camas de bronzeamento artificial, uma vez que, segundo ela, a Resolução 56/2009, editada pela Anvisa, e utilizada pelo Município para suspender a utilização dos equipamentos, foi declarada nula. De início, consigne-se que "a decisão proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 pela 24ª Vara Federal de São Paulo não vincula o pronunciamento judicial a ser proferido por este juízo, já que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação" (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Outrossim, "trata-se, ainda, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa e pela qual teve assegurado (em primeira instância) o livre exercício da atividade em seu território de abrangência. Não há efeito vinculante em Santa Catarina" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA , RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento , se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022 grifei). Da mesma forma, também não vincula a atuação deste Juízo a decisão proferida na Ação n. 10616366-57.2019.8.26.0578, pelo Juízo de São José do Rio Preto/SP, na qual outra pessoa jurídica figurou como parte. Não há, portanto, como estender-se os efeitos da sentença proferida pelo Juízo de São Paulo, para além daquele caso. Nesse ponto, a jurisprudência catarinense já enfrentou situação análoga, em ação proposta por outro interessado onde, se frisou que a extensão da decisão proferida em outro Juízo para as suas filiais somente se aplica " no âmbito de São Paulo ", sendo que " não há, pois, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ". Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A AGRAVADA A RETOMAR SUAS ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INTIMAÇÃO N. 32413444421/20. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SUSCITADA LEGALIDADE E VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO COM EFEITO ERGA OMNES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LIMINARES DEFERIDAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, TANTO PELA JUSTIÇA FEDERAL COMO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ENTENDENDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CLARIVIDENTE PODER REGULAMENTAR DA ANVISA . PRIMAZIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À LIBERDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM FACE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000031-43.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-03-2021 grifei). No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA . VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA , CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5009713-79.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR . INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023 grifei). Superada tal questão, tem-se ainda que, diferentemente do alegado pela impetrante, não é pacífico, tampouco majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que a Resolução padece de alguma ilegalidade ou nulidade. Ao contrário, o entendimento prevalente é de que a proibição fixada na referida norma é lícita, uma vez que a ANVISA possui competência legal para editar o ato impugnado. Sendo assim, pode proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, visando resguardar a saúde e a segurança da população. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar caso semelhante, manifestou-se, recentemente, pela licitude da norma da ANVISA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A NVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020 grifei). Na mesma direção anda o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – BRONZEAMENTO ARTIFICIAL – ALEGADA ADVERTÊNCIA VERBAL POR AGENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO E CONSTITUIÇÃO DE CLÍNICA ESTÉTICA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE PARA SEGURANÇA PREVENTIVA – RESTRIÇÃO VEICULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/2009, DA ANVISA – IMPROCEDÊNCIA. 1. No modelo de legalidade atualmente vigente deve ser reconhecido o espaço de atuação das agências reguladoras. São legitimamente responsáveis por dizer as minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. Em paralelo, o sistema de vigilância sanitária, no que se inclui o controle sobre atividades estéticas, deve ser conduzido por uma política pública que tenha por responsável o Poder Executivo. Quer dizer, o critério deve ser absolutamente técnico. Definem-se os padrões científicos aceitáveis, não podendo o Legislativo, sem essa visão especializada, assumir a liderança desse processo. 2. Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa ( RDC n. 56/2009), por sua vez, proíbe "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". É norma legítima, tendo em vista que o poder de regulação conferido ao órgão já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4874, rel.ª Min.ª Rosa Weber). Na ocasião, declarou-se a constitucionalidade do art. 7º, III, da Lei 9.782/99 que atribui à Agência "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária", reconhecendo-se, em outros termos, que na hipótese de definição de critérios eminentemente técnicos no campo da saúde pública, os demais poderes devem se sujeitar às suas diretivas. 3. A impetrante reitera que foi advertida verbalmente por agentes integrantes da Secretaria de Saúde do Município de São José, mas não comprovou documentalmente o ato tido como abusivo. A rigor, a falta de direito líquido e certo (no sentido de fato demonstrado de plano) imporia a extinção do mandado de segurança por carência de ação. Ocorre que ficou comprovado que a impetrante adquiriu aparelho de bronzeamento artificial e constituiu formalmente clínica de estética, o estabelecimento pode vir a ser interditado pelas autoridades locais com amparo no ato normativo legítimo expedido pela Anvisa (Resolução n. 56/2009), que proíbe o uso do maquinário. Prosseguindo-se, então, na análise do mérito, tem-se que a ação que tramitou na Justiça Federal de São Paulo (cujos efeitos a parte pretende que se estendam aqui) ainda pende de análise recursal. Trata-se, ainda, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa e pela qual teve assegurado (em primeira instância) o livre exercício da atividade em seu território de abrangência. Não há efeito vinculante em Santa Catarina. 4. Recurso desprovido (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021 grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA ( RDC N.º 56/2009), RECONHECIDA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. [...]" (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 1571653/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012370-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023 grifei). Logo, por entender que a Resolução n. 56/2009 não padece do alegado vício de legalidade/validade invocado pela impetrante, tem-se que não há fundamento para impedir que o Município, no exercício de seu poder de fiscalização, adote medidas legais baseadas nas disposições da referida norma. Aliás, transcreve-se o art. 1º da aludida Resolução: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. Assim, estando o estabelecimento em desacordo com o disposto na norma regulamentadora, correto o ato do Poder Público, de modo que não há que se falar em ilegalidade na espécie. Portanto, o indeferimento do pleito liminar trata-se de medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar . Ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 5286354-12.2020.4.03.9999

ID: 305582503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5286354-12.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINERVINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO LUIZ POZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286354-12.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MINERVINA PEREIRA DA SILVA, INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286354-12.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MINERVINA PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINERVINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer os recolhimentos feitos como segurado facultativo nas competências de 07/2018 a 12/2018 e de 02/2019 a 04/2019. O INSS aduz que não restaram comprovados os requisitos para enquadramento como segurado facultativo, bem como que houve contribuições com valor abaixo do mínimo e que não devem ser computadas como carência. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, haja vista já ter completado a carência necessária. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao trabalho como empregado, observe-se o seguinte. A jurisprudência iterativa é no sentido de que, no caso de trabalhador urbano, deve haver início de prova material suficiente. No caso do urbano – diversamente do rurícola -, as relações trabalhistas, geralmente, deixam “rastros” documentais que não devem ser desprezados. Não se trata da adoção da regra da prova legal – inadmissível -, mas da busca efetiva de elementos para a formação do livre convencimento motivado. Não há, por outro lado, como se infirmar, quer para o tempo trabalhado em condições especiais, quer para o tempo trabalhado em condições comuns, as anotações constantes da CTPS, que não tenham sido refutados por provas consistentes pelo INSS, ainda que não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO.PRETENDIDA ATC. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CTPS. ANOTAÇÕES. VALIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Em relação aos períodos de 01/07/1954 a 24/05/1955; de 07/07/1955 a 16/09/1955; de 13/02/1956 a 19/07/1956; de 01/04/1957 a 10/10/1958 e de 09/08/1976 a 31/10/1977, estão devidamente anotados na CTPS, sem rasuras e em ordem cronológica, são anotações que apresentam sinais de idoneidade, com clareza das informações, carimbo das respectivas empresas e respeito à ordem cronológica de disposição no documento. 2. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 3. Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma. 4. Quanto à anotação junto à empregadora Representação de Jornais e Emissoras nos períodos de 25/10/1968 a 30/04/1972 e de 1/07/1972 a 05/12/1975, está feita após as demais, portanto fora de ordem cronológica e, portanto, demanda produção de outros meios de prova, ônus que compete ao autor no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).. 5.Como a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. 6. A somatória dos períodos reconhecidos neste feito, com os períodos incontroversos reconhecidos administrativamente, resulta, quando do requerimento administrativo (DER: 13/04/2009), em 20 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme tabela integrante da sentença o que é insuficiente para a concessão do benefício pretendido. 7. Considerando a sucumbência recíproca das partes, os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados ficando o autor e o réu condenados ao seu pagamento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensa em relação ao autor, a execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso do INSS desprovido. Parcialmente provido o recurso da parte autoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000216-62.2019.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) Há que se ressaltar ainda que mesmo a ausência de eventuais contribuições não deve prejudicar o segurado em caso de reconhecimento de sua atividade laboral para fins previdenciários. Neste sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO REGISTRADO EM CTPS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO DEVIDO. - O writ of mandamus é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. - É cediço que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, de sorte que eventuais erros ou omissões quanto aos recolhimentos não podem resultar em prejuízo ao empregado. - Concedida a segurança. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-26.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) Assim, há que se utilizar do tempo trabalhado constante na CTPS (ID. 137029884, pg.04/06) e do extrato CNIS (ID. 137029885, pg. 01/09). Outrossim, deve ser computado todo período que a parte autora contribuiu como segurado de baixa renda. Observa-se que o INSS deixou de computar as contribuições de 07/2018 a 12/2018 e de 02/2019 a 04/2019, sob a alegação de que a parte autora recolheu na condição de facultativo baixa renda sem se enquadrar nos requisitos. A questão encontra disciplina na Lei n.º 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 21, § 2º, inc. II, letra "b" e § 4º, da Lei 8.212/91, possibilitando à pessoa interessada, nas condições especificadas, efetuar recolhimentos para garantir o recebimento de aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - (...) II - 5% (cinco por cento): (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 2º (...) § 3º (...) § 4° Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2° deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. No caso dos autos, a alegação de que os recolhimentos da parte autora não poderiam ser validados por enquadramento nos requisitos não merece prosperar. A autora é cadastrada no Cadastro único desde 2002 (ID.137029887, pg.01/07), estando inclusive com o cadastro atualizado na data do requerimento administrativo. Seja como for, entendo que a inscrição junto ao Cadastro Único do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. (...) 6. A falta de inscrição no Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não impede, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, por se tratar de formalidade que não pode ser tida como óbice ao reconhecimento do direito. (AC 5066478-33.2017.0.04.9999, Rel. Des. Federal Marcio Antonio Rocha, Data da Decisão 17.12.2018) Em sentido comum, destaca–se o precedente desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. DISPENSABILIDADE. VALIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto à inscrição do CadÚnico para o facultativo baixa renda. - Para poder valer-se dos recolhimentos das contribuições realizadas na modalidade baixa renda, com a alíquota reduzida de 5% do salário de contribuição, necessário se faz que o segurado demonstre o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) que não possui renda própria; b) que não exerce atividade remunerada e dedica-se ao trabalho doméstico, na própria residência; c) que possui renda familiar de até 02 salários-mínimos; d) que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). - A TNU fixou a tese de que "a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91". - A falta de atualização do Cadastro Único no prazo previsto no art. 12 do Decreto 11.016/2022, e anteriormente no art. 7º do Decreto 6.135/2007 (a cada dois anos), por si só, não obsta o reconhecimento da validade dos recolhimentos previdenciários na qualidade de segurado facultativo de baixa renda. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5138395-03.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) Destarte, tenho como demonstrada a renda mensal inferior a dois salários mínimos, não havendo motivos para não se considerar válido os recolhimentos efetuados pela parte autora na qualidade de segurado facultativo de baixa renda no período de 07/2018 a 12/2018 e de 02/2019 a 04/2019. Quanto à aposentadoria por idade, observe-se o seguinte. Na forma dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, para a obtenção do benefício, faz-se necessário: a) a contingência – ou seja a idade (que para as mulheres é de 60 anos e para os homens de 65); b) a manutenção da qualidade de segurado e c) o cumprimento da carência. A idade da parte autora vem demonstrada pelo documento de ID. 137029884, pg.01. Quanto aos outros dois requisitos, observe-se o seguinte. Dispõe o art. 142 da Lei 8213/91 (redação dada pela lei 9.032, de 28/04/1995) que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Já quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de a parte autora ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar, que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/03/2003 Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n. º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n. º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). Na situação em análise, a parte autora comprovou períodos comuns de trabalho, não contabilizadas pelo INSS, constantes na CTPS (ID.137029884, pg.04/06) e no próprio CNIS(ID.137029885, pg.01/09), quais sejam: 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/12/1993 a 30/04/1993, 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/02/2014 a 30/04/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/07/2018 a 31/12/2018 e 01/02/2019 a 30/04/2019. Assim, percebe-se que a parte autora laborou por 15 anos, 02 meses e 15 dias, conforme contagem efetuada em planilha, portanto, teria ultrapassado a carência exigida legalmente. Ressalta-se que não foram consideradas no cálculo as duas competências em que houve recolhimento abaixo do salário mínimo. Completando a idade em 12/01/2017 (ID. 137029884, pg.01), quando se exigiam 180 contribuições, a parte autora cumpriu o período de carência exigido legalmente, sem que tivesse ocorrido a perda da qualidade de segurada. Ante o exposto, há que se reformar a decisão de primeiro grau para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (15/04/2019 – ID. 137029886, pg.31/34). Observo que, ajuizada a presente demanda em setembro de 2019, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, bem como, providencie a cessação do benefício de prestação continuada com DIB em 13/01/2022, de modo que os valores percebidos pela autora deverão ser descontados em sede de liquidação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000346-65.2024.4.03.6122

ID: 309534578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000346-65.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA GOMES DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO

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BEATRIZ DE LIMA STERZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000346-65.2024.4.03.6122 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: LIDIA GOMES DINIZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000346-65.2024.4.03.6122 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE PARTE AUTORA: LIDIA GOMES DINIZ DA SILVA, JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUPÃ Advogados do(a) PARTE AUTORA: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OSVALDO CRUZ OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora a implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida, em favor da impetrante, no prazo de 45 dias, com início na DER do NB 41/189.364.159-1, em 11/03/2024. O Ilustre representante do Ministério Público Federal consignou a desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial no feito. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Pela presente demanda, pretende a impetrante a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, indeferida pela autoridade impetrada ao argumento de perda da qualidade de segurado. Em suas informações, a autarquia previdenciária noticiou a impossibilidade de desconsiderar a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria. Acerca da aposentadoria por idade, com fito de amparar o trabalhador que não possuía tempo exclusivamente rural para obtenção da jubilação e contava com vínculos ou contribuições previdenciárias de natureza urbana, bem como aquele que mesclou as atividades – ora rural, ora urbana – durante sua vida laboral, o legislador infraconstitucional concebeu a denominada aposentadoria híbrida, assim delineada nos parágrafos 3º e 4º do art. 48, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (destaque nosso) Nesse passo, exigem-se os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida por idade: a) Idade correspondente a 65 anos para homem; e 60 anos para mulher, desde que cumprido, nesse último caso, o requisito etário até a edição da EC n. 103/2019. Após, observar-se-ão as suas regras permanentes e de transição, culminando com a idade limite de 62 anos. b) Carência equivalente ao tempo de atividade rural, que pode ser comprovado mediante início de prova material corroborado por depoimentos testemunhais, ainda que sem recolhimento de contribuições, somado com tempo de atividade urbana, cujo resultado satisfaça o número previsto nos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, considerando-se o ano do implemento do requisito etário. Atendido o requisito etário, ressalte-se que para fins de concessão de aposentadoria híbrida não se indaga acerca da preponderância de atividade (se urbana ou rural) para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme tese firmada no Tema nº 1007/STJ e precedentes do E. STJ, que a seguir transcrevo abaixo: Tese firmada no Tema nº 1.007 (Resp N. 1.674.221/SP): O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, pode ser computado para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. É firme a orientação desta Corte ao afirmar que os Embargos de Declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não havendo que se falar, assim, em majoração da verba honorária. 12. Recurso Especial do INSS provido, tão somente, para afastar a majoração de honorários fixada no julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 1.788.404/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019) Importante ainda frisar que não se exige recolhimento de contribuição previdenciária da atividade rural exercida posteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, podendo o período correspondente ser computado como carência para fins de concessão da aposentadoria híbrida. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Recurso Especial (Processo EDcl no Resp 1674221/SP), se pronunciou, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§3º E 4º DA LEI 8.213/91. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/91 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. (...) 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991. (...) 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1674221 / SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0120549, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de a parte autora ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar. que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/03/2003 Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n.º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5050611-46.2025.4.03.9999

ID: 318963365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050611-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA PETRUCELI DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE QUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5050611-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5050611-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI APARECIDA PETRUCELI DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MARIA JOSE QUINELATO - SP447838-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Em suas razões, o INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega a impossibilidade do cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo após o advento da EC 103/2019, referentes às competências de março e junho de 2020, bem como do período de 06/09/2023 a 03/01/2024, em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Pugna pela improcedência do pedido. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial. A sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Não conheço, pois, da remessa oficial. Da preliminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Resta prejudicada a preliminar arguida pelo INSS, pois, considerando que o Juízo a quo não concedeu tutela provisória na sentença, o recurso de apelação é dotado de efeito suspensivo ope legis, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Do mérito. Quanto ao trabalho como empregado, observe-se o seguinte. Não há como se infirmar, quer para o tempo trabalhado em condições especiais, quer para o tempo trabalhado em condições comuns, as anotações constantes da CTPS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que não tenham sido refutadas por provas consistentes pelo INSS. A respeito, confira-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS E EXTRATO DO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A autora nasceu em 10 de julho de 1957, tendo implementado o requisito etário em 10 de julho de 2017, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - A controvérsia cinge-se ao período laborativo de 1978 a 1990, registrado em CTPS e apontado no CNIS, no qual, conforme aduz a autarquia, não foram efetuados os devidos recolhimentos. 5 - Foi acostada aos autos cópias da CTPS da autora, na qual consta, dentre outros, registro como professora pedagógica, junto à Secretaria da Educação do Piauí, com data de admissão em 1º/08/1978, sem data de término (ID 95526702). No mais, o extrato do CNIS também aponta que a autora teve vínculo empregatício junto à Secretaria da Educação do Piauí, no período de 06/08/1978 a 12/1990 (ID 95526714). 6 - A CTPS é prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos nela apontados. 7 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade de registros constantes em CTPS e nos extratos do CNIS, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário - o que, a propósito, não se observa nos autos. 8 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS e no CNIS sobre vínculos empregatícios. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade das anotações, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento. 9 - Acresça-se que tal ônus, em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 10 - Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a manutenção da procedência do pedido. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 14 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6044533-29.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022) - grifei Há que se ressaltar ainda que mesmo a ausência de eventuais contribuições, ou o seu recolhimento a menor ou em atraso, não deve prejudicar o segurado em caso de reconhecimento de sua atividade laboral para fins previdenciários. Neste sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO REGISTRADO EM CTPS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO DEVIDO. - O writ of mandamus é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. - É cediço que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, de sorte que eventuais erros ou omissões quanto aos recolhimentos não podem resultar em prejuízo ao empregado. - Concedida a segurança. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-26.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) - grifei Tal entendimento também se aplica ao empregado doméstico - hipótese dos autos, conforme arestos que seguem: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (REsp n. 272.648/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 24/10/2000, DJ de 4/12/2000, p. 98.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 331.748/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/10/2003, DJ de 9/12/2003, p. 310.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 1. Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei nº 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. 2. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que inexistente a relação jurídico-tributária à época. 3. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. (REsp n. 473.605/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 6/5/2003, DJ de 27/3/2006, p. 351.) Por último, impende assinalar que, ao contrário do que pretende fazer crer o INSS, as disposições da EC 103/2019 não afastam a compreensão dada à matéria, como se pode inferir, aliás, da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 349, in verbis: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88”. Assim, há que se utilizar do tempo constante da carteira profissional e do cadastro de informações sociais, de ID 320407055 – p.5 e ID 320407056 – p.5, laborado de 01/11/2012 a 24/06/2020, como faxineira, na empresa “Décio Camargo Alves de Souza Júnior – ME” (atual CASA FLOR TEXTIL LTDA), inclusive o tempo controvertido referente às competências de março e junho de 2020, para todos os fins previdenciários. No que tange ao período em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, à luz da interpretação do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991, que prevê o seu cômputo como tempo de serviço/contribuição, firmou entendimento de que é possível considerar tal período também para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa, consoante denota o julgado que transcrevo a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema1125). Importante destacar que, de acordo com o referido julgado, a menção feita na tese supracitada à “atividade laborativa” não exclui os períodos tão somente de recolhimento previdenciário, de modo que os lapsos em que foram vertidas contribuições como segurado facultativo hão de ser considerados para efeito de sua aplicação. Nesse sentido, tem decidido esta Sétima Turma Julgadora: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO COMO FACULTATIVO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, diz que o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. 2. Em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, confirmando a possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa. Trânsito em julgado em 20/09/2023. 3. O C. STF no voto condutor do acórdão manteve o entendimento de que os períodos em gozo de benefícios por incapacidade, para que sejam computados, devem ser intercalados com períodos de "recolhimento contributivo", não obstante tenha feito menção a "atividade laborativa" quando da redação da tese. 4. Deve prevalecer a ratio decidendi do julgado, mantendo-se o cômputo dos períodos em gozo de benefícios por incapacidade, tanto para fins de carência como para tempo de contribuição, desde que após a sua cessação a parte continue contribuindo para o sistema previdenciário, mantendo ativo seu vínculo com o regime. 5. A exclusão do contribuinte facultativo para fins de cômputo do tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade incidiria em verdadeira hipótese de discriminação injustificada, o que não se admite. 6. Impõe-se reconhecer o período de 25/03/2016 a 07/04/2021, em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, para fins de carência. 7. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5070498-84.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) Destarte, deve ser computado, para todos os efeitos, inclusive de carência, o período controvertido de 06/09/2023 a 03/01/2024, no qual a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário (ID 320407060 – p.57). No que concerne à aposentadoria por idade, verifique-se o seguinte. Na forma dos arts. 48 a 51 da Lei nº. 8213/91, bem como das normas pertinentes contidas na EC 103/2019, para a obtenção do benefício, faz-se necessário: a) a contingência – ou seja a idade (65 anos para homem; e 60 anos para mulher, desde que cumprido, nesse último caso, o requisito etário até a edição da EC n. 103/2019. Após, observar-se-ão as suas regras permanentes e de transição, culminando com a idade limite de 62 anos); b) a manutenção da qualidade de segurado e c) o cumprimento da carência. A idade da autora vem demonstrada pelos documentos de ID 320407051 - p.1. Quanto à qualidade de segurado, deve-se constatar o que se segue. Em relação especificamente à aposentadoria por idade, já havia uma tendência da mitigação da perda da qualidade de segurado. Muitas das vezes, a pessoa atingia o número de contribuições, mas não a idade – fazendo que o INSS entendesse que, perdida a qualidade de segurado, não seria possível a obtenção do benefício. Esta interpretação foi sendo temperada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Lei nº. 10.666/2003. Ressalte-se, assim, que o fato de o segurado ter parado de trabalhar antes de completar a idade legal não é óbice à percepção da pretendida aposentadoria, vez que não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais. A respeito já há remansosa jurisprudência: APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar. que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 489406 Processo: 200300052698 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 11/03/2003, Documento: STJ000478455, DATA: 31/03/2003, PÁGINA:274, Relator: Ministro Gilson Dipp.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO IMPROVIDO. - Em matéria previdenciária governa o princípio tempus regit actum. - Nessa medida, considerando-se que o benefício objeto do presente debate foi requerido administrativamente em 25/03/2013, aplica-se a EC nº 20/1998, segundo a qual os requisitos a cumprir são: (i) idade mínima e (ii) carência de 180 contribuições mensais. - Quando do requerimento administrativo, a autora possuía 60 anos de idade. Satisfeito, pois, o requisito etário. - Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, quando se arredar simulação. - Elementos colhidos na reclamação trabalhista e repercutidos no feito fazem ver a manutenção do vínculo empregatício discutido até 28/07/2015, e não até 2007, como consta do CNIS. - O recolhimento das contribuições previdenciárias toca única e exclusivamente ao empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91) e a sua falta não impede o acesso do segurado a benefício previdenciário. - Idade e cumprimento de período de carência demonstrados. Benefício de aposentadoria por idade devido. - DIB na DER e não na data da sentença, porquanto o que houve foi reconhecimento tardio de direito preexistente. - Condenação em honorários advocatícios da sucumbência como fixada em primeiro grau, sem majoração (art. 85, par. 11, do CPC), em razão do provimento parcial que se dá ao apelo autárquico. - À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora serão devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-79.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - Compulsando os autos, denota-se que a parte autora atingiu o requisito etário e cumpriu o período de carência exigido, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por idade. - Após a vigência da reforma da previdência, as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 11/2019, não serão computadas como tempo de contribuição, mas poderão consideradas como carência para fins de aposentadoria por idade. Precedentes desta Corte. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, tendo em vista a ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte contrária e da configuração de conduta dolosa. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000411-27.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EM PERÍODOS INTERCALADOS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE 1.298.832/RS – Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. III. O STF, após delimitar a questão controvertida – “saber se o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado para fins de carência” -, decidiu que, na apreciação do RE 583.834 (Tema 88/STF), ficou assentado que, “muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade”, e esse entendimento “vem sendo aplicado pela Corte também aos casos em que se discute o cômputo do período de auxílio-doença, intercalado por atividade laborativa, também para efeito de carência”. Nesse panorama, firmou a tese de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. IV. No STJ, é firme o entendimento quanto à possibilidade de computar o período de recebimento do auxílio-acidente, para efeito de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.530.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no REsp 1.574.860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.709.917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. V. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido não diverge dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, os quais, por sua vez, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.125/STF, não merece prosperar a pretensão do INSS, recorrente, ora agravante. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.109/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO AO SISTEMA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.810/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Por sua vez, a Lei n.º 10666/03 dispôs sobre a matéria. Reza o art. 3º desta Lei que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Já no que diz respeito à aposentadoria por idade dispôs que a perda da qualidade de segurado “não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Esta legislação sufraga entendimento mais prejudicial do que o dos julgados mencionados – já que considera a data do requerimento administrativo e não do momento em que se implementou o segundo requisito (idade), para fins de verificação do número de contribuições necessárias. Logo, quando muito e “ad argumentandum”, somente poderia se aplicar para situações ocorrentes após a sua edição, sob pena de indevida retroação da norma. Para situações anteriores, acreditamos que deva continuar prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ. No entanto, mesmo para situações posteriores e à luz da noção de direito adquirido, entendemos que não seria de se admitir a verificação do número das contribuições do momento do requerimento, mas, quando muito, do instante do advento da idade – quando, sob a perspectiva tradicional do direito adquirido, todos os requisitos já teriam se completado e o direito incorporado o patrimônio do segurado. Portanto, para fazer uma leitura da norma à luz do conceito constitucional de direito adquirido (interpretação conforme a Constituição), o correto será, mesmo para casos posteriores ao seu advento, que o número de contribuições já vertidos tivessem como consideração a data em que foi implementada a idade legalmente exigida e não a data do requerimento administrativo. Diga-se, em reforço a tudo que estamos expondo, que a questão referente à recuperação da condição de segurado, para as aposentadorias por idade, foi diretamente afetada pela revogação, promovida pela Lei 13.547, de 2017, no art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, – em verdadeira harmonia, inclusive, com tudo que vinha se dando no plano jurisprudencial para as hipóteses antes aventadas e promovendo a correção de uma séria distorção que havia no sistema previdenciário brasileiro (em que a perda da qualidade de segurado afetava essencialmente segurados e seguradas que já tinham um longo lapso contribuído para o sistema previdenciário, atingindo diretamente os benefícios percebidos de forma diferida, em especial a aposentadoria por idade). Na situação em análise, a autora comprovou períodos comuns de trabalho e recolhimento de contribuições previdenciárias, não contabilizadas pelo INSS. Percebe-se que a autora laborou por 15 anos, 3 meses e 28 dias. Completando a idade em 12 de janeiro de 2019, quando se exigiam 180 contribuições, a autora cumpriu o período de carência exigido legalmente (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, há que se manter a decisão concessória, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (31/01/2024 – ID 320407060 – p.1). Ressalto que, ajuizada a presente ação em junho de 2024, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ), observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Por fim, conforme se verifica dos dados do CNIS, foi concedido à parte autora, no curso do presente processo, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/2233572682; DIB: 13/11/2024). Assim, em liquidação de sentença, caberá à parte interessada optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ, transitado em julgado em 16.09.2022, o qual definiu que: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, julgo prejudicada a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006535-53.2025.8.24.0125

ID: 326151915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006535-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA GANDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRINE FAVARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado de segurança com pedido de liminar " contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - ITAPEMA, ambos qualificados nos autos. Noticiou a impetrante ser comerciante liberal atuante na área de estética e, deseja atuar na área de personal bronzer. Contudo, seu empreendimento resta ameaçado, pois existe a Resolução nº 56/09 da Anvisa que, diga-se de passagem, já fora anulada pela Justiça Federal e mencionada em reiterados de diversos Tribunais de Justiça. Porém, mesmo com anulação da referida resolução, infelizmente alguns Municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais, lacrando os maquinários e impedindo o exercício da profissão, em total violação aos direitos constitucionalmente assegurados às partes. Assim, requereu a concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial (...); Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.016/09, será concedida ordem em mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, por ilegalidade ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará " que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que " a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). A medida liminar no mandado de segurança depende, portanto, da estrita observância de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris , consistente na relevância do fundamento jurídico que embasa a pretensão, e o periculum in mora , que se reflete na probabilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final da ação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. 'Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória' (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30/09/2014). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a liminar deve ser indeferida, porquanto não há probabilidade do direito autoral. Isso porque o julgamento do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este juízo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO DA CORTE PAULISTA EM DEMANDA MOVIDA POR SINDICATO A QUE É FILIADA A MATRIZ DA AGRAVANTE A BENEFICIARIA. TESE REFUTADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OS EFEITOS VINCULANTES ALMEJADOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015424-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). (destacou-se) Considerando a similitude da questão de direito, transcreve-se, a seguir, a fundamentação do acórdão, que passa a integrar a presente decisão com o objetivo de evitar tautologia: Inicialmente, salienta-se que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196). No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". De acordo com a RDC n. 56/09, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é vedado o uso de câmaras de bronzeamento artificial em todo o Território Nacional, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), em razão do risco que esses equipamentos representam à saúde do consumidor: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado (grifou-se). Observa-se que a ANVISA tem por "finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (...)" (Lei n. 9.782/1999, art. 6º) e a ela compete "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública" (Lei n. 9.782/1999, art. 8º). Nessa perspectiva, a Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Em acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível obter um panorama claro das situações que envolvem pedido de nulidade da RDC n. 56/09 da ANVISA: "[...] é verdade que sentença proferida na 24ª Vara Federal de São Paulo (autos 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada n. 56/2009 da Anvisa, visto que se deu prevalência à liberdade econômica e individual. Trata-se, no entanto, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa, que pretendia ter assegurado o direito à continuidade do oferecimento do serviço de bronzeamento artificial pelos seus representados em seu âmbito territorial de abrangência. Não convém, portanto, a pretensão para que aquela visão seja meramente estendida para cá, conferindo-lhe efeitos de vinculatividade. Aliás, note-se, é deliberação relativa a processo de 2010...Em relação aos fatores técnico e científico, não vejo, identicamente, motivos para se ignorar o teor do ato normativo formatado pela Anvisa: não é de se supor que a agência que possui expertise na área e com a atribuição de regulação do setor possa ser substituída, a partir de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a conformidade do poder de polícia aos limites impostos pela lei de regência. Soaria pretensioso que, na alegada falta de evidências de que a exposição a raios ultravioleta ocasione danos à saúde, suprimir-se a normatização da Anvisa, optando-se pela liberação do uso do equipamento. A razão para isso, outrossim, é também de ordem pragmática: o modelo de legalidade atualmente vigente supera, em grande medida, uma rigidez quase dogmática sobre a obrigatoriedade de uma manifestação exaustiva pelo Parlamento. Significa dizer, muito resumidamente, que se insere na atribuição das agências reguladoras tratar das minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. É claro que estão vinculadas às balizas legais (de caráter abstrato, conforme uma determinada diretriz política), mas isso não inviabiliza que se reconheça a legitimidade de sua atuação" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021) (grifou-se). A proibição determinada pela ANVISA está embasada no princípio da precaução, com o intuito de obstar a ocorrência de danos graves ao ser humano, como o câncer. É o que se retira do inteiro teor da Resolução atacada, que dispõe que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer considerou "que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos", bem como que não é possível "determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético". Assim, na hipótese vertente, não se verifica a existência de abuso de direito na decisão administrativa que não concedeu alvará/licença para funcionamento de empresa de serviços de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, praticados pela Vigilância Sanitária Municipal, tendo em vista que lastreados em ato normativo vigente formatado pela Anvisa, agência que possui expertise na área e tem a atribuição de regulação do setor. Ainda sobre a probabilidade do direito, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5040538-17.2022.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 09/12/2022) (grifou-se). Por conseguinte, pelo menos em análise preliminar, mostra-se legítima a decisão do setor de vigilância sanitária vinculado ao Município de Maravilha/SC, considerando a existência de resolução válida da agência federal proibindo o uso do equipamento, de modo que o requisito indispensável da probabilidade do direito para a concessão da medida liminar pleiteada não ficou demonstrado. No caso concreto, muito embora a parte tenha mencionado a necessidade de aplicar os efeitos de decisão proferia nos autos n. 1016366-57.2019.8.26.0576, nem sequer acostou cópia da referida decisão ao presente feito. Em consulta processual pública do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo constata-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento (1016366-57.2019.8.26.0576) ainda em 05/07/2021. Outrossim, da análise da alteração contratual que incluiu a filial desta cidade de Maravilha/SC, constata-se que o registro foi protocolado na Junta Comercial no dia 15 de agosto de 2022 (evento 1, CONTRSOCIAL3). Ora, se a filial foi constituída após a prolação da sentença, não há como estender seus efeitos à nova filial, sob pena de violar os limites subjetivos da coisa julgada. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS NESTE SENTIDO. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. "Para que a tutela antecipada ou medida liminar seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser minuciosamente descritos na petição inicial - o que não ocorreu no caso em apreço -, não sendo automática essa extensão dos efeitos da sentença" (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.473.820/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). "Evidentemente, reconhecer que um novo estabelecimento comercial seja beneficiado por uma decisão proferida há mais de dez anos antes da sua criação equivale a permitir que a empresa matriz desvirtue o ordenamento jurídico para expandir a exploração de um serviço sabidamente ilícito, com o agravante de ter exclusividade de mercado. Conforme bem ressaltou o Ministério Público na origem, "[...] a permissão implica a concessão de privilégio sem razoabilidade, significando, na prática, tornar legítima a formação de um verdadeiro monopólio, visto que, enquanto muitos estabelecimentos são interditados e proibidos de realizar o procedimento [...]" (excerto do parecer do Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI N. 12016/2009) E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006832-89.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050647-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). Não bastasse isso, a filial foi constituída após a lavratura do Auto de Infração n. 30215716724/22, que se deu no dia 20/07/2022 (evento 1, DOC6), inviabilizando eventual concessão de tutela antecipada sob pena de resultar em regularização transversa. Ressalta-se a existência de outras demandas envolvendo a atividade de bronzeamento artificial no endereço da filial1, avendando-se a possibilidade de litispendência com os pedidos formulados na presente. Nessa perspectiva, em análise perfunctória, própria desta fase, não é possível extrair a probabilidade do direito alegado pela parte ativa. 3. Dispositivo 3.1. RECEBO a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 3.1.1. Postero a análise de litispendência para após a manifestação das partes. 3.2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 3.3. CITE-SE o requerido para que, querendo, conteste a ação (CPC, art. 335). Prazo: 30 dias. 3.3.1. Embora o Código de Processo Civil preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes. 3.4. Após, dê-se vista à parte autora, inclusive para manifestação quanto a eventual litispendência. Os argumentos levantados em sede recursal são os mesmos trazidos com a exordial originária e foram bem contrapostos na decisão agravada. Somam-se aos precedentes bem colacionados no decisum, desta Câmara: APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE.DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS.VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO.PRECEDENTES."[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.MÉRITO. "GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PLEITO RECHAÇADO. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 ANVISA, QUE PROÍBE O USO DO MAQUINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A ENTIDADE SINDICAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS AGREMIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO" (TJSC, Apelação n. 5013578-36.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Finalmente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA APELANTE E SUAS FILIAIS. PRETENSÃO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A IMPETRANTE E SUAS FILIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003333-41.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-11-2022). Há, além desses, verdadeira pletora de julgados assentando todos que a decisão em processo que tramitou em unidade federativa diversa não aproveita a filial estabelecida em Santa Catarina. In casu, ainda, como bem anotou o digno magistrado a quo, não se trouxe nem sequer cópia da decisão que favoreceria a matriz da impetrante, processo esse que teria sido arquivado definitivamente, segundo consulta a partir da internet. Por derradeiro, tem-se também que a constituição da filial posteriormente à decisão em destaque inviabiliza a extensão de seus efeitos, na esteira de não menos iterativa jurisprudência. Assim, o indeferimento da liminar é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09 ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos, e não alternativos. Salienta-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da liminar, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após as informações da autoridade coatora, cuja manifestação servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após o prazo para manifestações do impetrado e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004280-81.2022.4.03.6128

ID: 295728082

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004280-81.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ARCANJO DAMIN

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARCANJO DAMIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARCANJO DAMIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados com atividades penosas, bem como a averbação de período de aviso-prévio indenizado e de períodos comuns anteriores à competência de julho de 1994, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de piso julgou improcedente a pretensão de inclusão no PBC das contribuições anteriores a julho de 1994 e julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício, mediante a inclusão dos períodos especiais de 06/06/1991 a 04/06/1993, 03/01/1994 a 09/03/1995 e 24/02/1995 a 28/04/1995. Também condenou o réu a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ao final, por considerar mínima a sucumbência da parte autora, condenou o INSS ao pagamento dos honorários da sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados até a data da sentença (Súmula 111 STJ). A autarquia federal apela arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada em relação ao período de 06/06/1991 a 04/06/1993, pretensão que teria sido objeto dos autos de n.º 0001335-18.2012.4.03.6304. No mérito, defende a inocorrência de enquadramento de atividade especial pelas seguintes razões: (i) inexistência de formulários de atividade especial; (ii) falta de comprovação do exercício da atividade especial; e (iii) inexistência de justificativa para o uso da analogia no enquadramento por categoria profissional. Por fim, requer o reconhecimento de sucumbência mínima da Fazenda Pública, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. Juntados memoriais pela parte autora sob Id. 325801230. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-81.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARCANJO DAMIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, a parte autora reconhece em suas contrarrazões que o período de 06/06/1991 a 04/06/1993 fora objeto dos autos de n.º 0001335-18.2012.4.03.6304; porém, argui que a demanda em questão fora julgada improcedente por falta de provas e que o pedido atual é pelo reconhecimento da especialidade por mero enquadramento, fato que dispensaria a prova ausente na demanda primeva e, via consequência, afastaria a coisa julgada. Realmente, como se depreende das razões de apelação – apoiadas, inclusive, em julgado monocrático do Superior Tribunal de Justiça em situação análoga (AgInt no REsp n. 1.663.739, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 07/12/2017) –, há variação na causa de pedir entre cada uma das ações propostas. Com efeito, o pedido formulado na ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal sob n.º 0001335-18.2012.4.03.6304 se restringiu ao reconhecimento do período de 06/06/1991 a 04/06/1993, laborado para Ind. Motores Anauger, pela sujeição do autor a ruído atestado por documento pertinente (Id. 314770083). Nesta ação, o fundamento em se baseia o pleito autoral é distinto, consoante se extrai da respectiva petição inicial, sendo baseado no enquadramento por categoria profissional, nada referindo a parte a reconhecimento da especialidade em função da comprovada submissão a agentes nocivos nem a eventual documentação expedida pelo empregador. Veja-se: Dentre todos os períodos o Autor trabalhou exercendo a atividade de “Operador de Empilhadeira” o que enseja no reconhecimento da atividade especial, por categoria profissional, com enquadramento nos código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. Inexistente, portanto, a tríplice identidade, deve ser afastada a alegação de coisa julgada. Nesse sentido também, precedentes recentes colhidos na jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Podendo ser rescindida, por meio de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC. - O artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser apreciada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante prevê o artigo 485, V, §3º., do CPC. - Quando confirmada a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, nos termos do art. 508 do CPC, o trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. - Em que pese o alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC quanto às alegações e defesas que poderiam ser apresentadas pelas partes, é certo que, no caso específico dos autos, não se verifica a tríplice identidade das demandas necessária à confirmação da própria coisa julgada. - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a alegação de exposição a agente nocivo diverso, não suscitado em ação judicial pretérita para fins de reconhecimento da atividade especial, caracteriza nova causa de pedir, ainda que relativa ao mesmo período já submetido à apreciação judicial, de modo que não se configura a coisa julgada e não há óbice ao regular prosseguimento da ação. Precedentes do TRF da 3ª Região (TRF3, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5024816-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021; TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000472-04.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023; TRF3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-85.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023; TRF3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000728-41.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023). - Desse modo, tendo em vista que a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003 foi rejeitada no Processo nº 0007488-75.2009.4.03.6109, transitado em julgado, com fundamento na exposição ao agente ruído abaixo do limite de tolerância aplicável ao período, mas, na presente ação previdenciária, o autor reitera o pedido de reconhecimento da especialidade do labor compreendido no mesmo intervalo temporal, porém, com base em nova causa de pedir, consistente na exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), embasado em laudo pericial realizado em ação trabalhista (RTOrd 0012452-72.2015.5.15.0099 - Id 3157190), não se verifica a ocorrência de coisa julgada. - Agravo provido para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000905-30.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 2. Não se vislumbra a ocorrência de coisa julgada entre este feito e o de nº 0000553-68.2008.403.6104, em decorrência da divergência entre a causa de pedir. Note-se que, nos autos do Processo 0000553-68.2008.403.6104, a parte autora requereu o reconhecimento de atividade especial com fundamento na exposição ao agente ruído no período de 06/03/1997 a 29/10/2004 laborado na COSIPA/USIMINAS. No presente feito, requer o reconhecimento de atividade especial em razão da exposição a agente químico. 3. Afastada a alegação de nulidade da perícia judicial, tendo em vista que o laudo constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos, visando verificar a exposição a agente nocivo. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-85.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETO. TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO DESDE A DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. - O instituto da coisa julgada caracteriza-se pela existência, entre duas demandas, da identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, sendo que uma das lides se encontra definitivamente julgada em face do esgotamento dos recursos possíveis, obstando o prosseguimento da outra ação. - No processo anterior (0000792-72.2008.4.03.6104), a improcedência recaiu sobre o reconhecimento da especialidade do período 06/03/1997 a 18/11/2003, ao fundamento de que a exposição do autor à tensão sonora estava abaixo do limite de tolerância fixado por lei. Na presente ação, o fato constitutivo é outro: a exposição agressiva aos hidrocarbonetos, revelando-se, assim, em suporte fático totalmente distinto da exposição agressiva à tensão sonora. - Identidade entre as ações é aparente. Havendo o mesmo pedido embasado em situação fática diversa, não há coisa julgada material a obstar a análise do pedido, porquanto não há, entre as ações, identidade completa de seus elementos. - Tratando-se de nova causa de pedir, com base em fato superveniente, a saber, laudo pericial produzido em demanda trabalhista, não se operam os efeitos preclusivos da coisa julgada, merecendo ser provido o recurso do autor neste particular. Precedentes da E. Terceira Seção desta Corte. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004338-64.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo, considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. Do Caso dos Autos A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial das atividades realizadas nos períodos de 06/06/1991 a 04/06/1993, 03/01/1994 a 09/03/1995 e de 24/02/1995 a 28/04/1995. 1. Período de 06/06/1991 a 04/06/1993 Empregador: Ind. de Motores Anauger Ltda. Função: empilhador Prova(s): CTPS Conclusão: possibilidade de enquadramento. Embasamento legal: item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 2. Período de 03/01/1994 a 09/03/1995 Empregador: Vertical Logística e Transportes Ltda. Função: operador de empilhadeira Prova(s): CTPS Conclusão: possibilidade de enquadramento. Embasamento legal: item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 3. Período de 24/02/1995 a 28/04/1995 Empregador: Eliman Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda. Função: operador de empilhadeira Prova(s): CTPS Conclusão: possibilidade de enquadramento. Embasamento legal: item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 Com efeito, a atividade de operador de empilhadeira assemelha-se à de tratorista, a qual, por sua vez, tem a sua equiparação reconhecida, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), bem como pela própria autarquia previdenciária (Circular n.º 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição a admissão da natureza especial da função exercida. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5062790-44.2014.4.04.7000 (Acórdão publicado em 22/8/2018): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (enunciado n. 70, da Súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. Da mesma forma, já decidiu esta 8.ª Turma (AC 5001455-85.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, Int. via sistema 24/7/2020; AC 0005946-50.2013.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e- DJF3 Judicial a 7/11/2018; AC 0035166-44.1999.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2011). Em razão da sucumbência recíproca, tendo a parte autora sido parcialmente sucumbente (quanto ao pedido de revisão da vida toda e do cômputo do aviso prévio indenizado), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes nos termos do art. 86, igualmente do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme disposto acima. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA (TRATORISTA). ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Pedidos das ações judiciais comparadas baseados em fundamentos distintos. Afastamento da preliminar de coisa julgada. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - É possível o reconhecimento, como especial, da atividade de operador de empilhadeira exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, por enquadramento, por analogia, na categoria profissional dos motoristas. - Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5032653-08.2024.4.03.0000

ID: 290905609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032653-08.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: GRAZIELI DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: GRAZIELI DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face da r. decisão do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS, pela qual, em sede de procedimento comum cível, entendeu pela legitimidade passiva da Caixa e declarou a inversão do ônus da prova. Sustenta a recorrente, em síntese, que atuou como mera agente financeira e, por isso, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, sustenta que é incabível a inversão do ônus da prova, porquanto não restou comprovada a verossimilhança das alegações e nem a dificuldade de produção de provas pela parte contrária. Em juízo sumário de cognição foi indeferida a antecipação da tutela recursal. (ID 311252565) O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032653-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: GRAZIELI DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto sobre matéria de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e inversão do ônus da prova. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Vistos em Inspeção Trata-se de ação de procedimento comum movida por GRAZIELI DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que requer indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de imóvel que obteve por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Contestação pela Caixa Econômica Federal alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do CDC. No mérito alegou prescrição e requereu seja julgada improcedente a ação. Em réplica, a parte autora requer a intimação da CEF para juntada aos autos do contrato firmado entre as partes e a matrícula do imóvel. É o relato necessário. Decido. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela CEF, em relação ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações: 1ª) hipótese em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, sendo parte legítima e podendo responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não podendo ser responsabilizada por vícios de construção, sendo parte ilegítima para compor lides a esse respeito. É possível extrair dos fatos narrados que se trata de financiamento obtido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual figura como credor, representado pela CEF, com interveniência de entidade organizadora ("Projeto Viva Vida). Trata-se, assim, de financiamento para pessoas de baixa ou baixíssima renda, hoje enquadrado na faixa 1 do Programa pela Portaria MCID Nº 1.248/2023, ensejando a presunção de que a atuação da CEF não se limite a de agente financeiro "stricto sensu". A propósito, a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social-CCFDS nº 141, de 10/06/2009, que regulamentou a utilização de recursos da União criando o Programa Habitacional Popular – Entidades – Minha Casa, Minha Vida prevê a participação da CEF na qualidade de Agente Operador do FDS. Dessa forma, uma vez que a construção do empreendimento, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela parte autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida", a Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, visto que funcionou como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda); (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas constantes dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que a Caixa Econômica Federal assumiu responsabilidade no contrato firmado, tanto em relação ao financiamento, quanto em relação à fiscalização da obra. Essa conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação das cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 738.543/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Também é o entendimento do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES. LEGITIMIDADE DA CEF. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - O imóvel faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, que tem por objetivo tornar acessível a moradia para famílias de baixa ou baixíssima renda, organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, visando à produção, aquisição e requalificação de imóveis urbanos. - Em tal situação, a CEF não atua apenas como agente financeiro mas sim como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028243-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. 3. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 4. Destarte, entendo estar presente a legitimidade e responsabilidade do banco apelado, o que enseja a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores conforme determinado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-58.2021.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasta-se igualmente a prejudicial de mérito da prescrição. Incide, na hipótese, o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil diante de inadimplemento contratual, segundo entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça, em virtude de falta de previsão específica no CDC. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este não incide no caso dos autos, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de política pública voltada à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido, é o entendimento do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. Considerando que o contrato foi celebrado em 19/01/2015 e que a ação subjacente foi ajuizada em 31/07/2019, não há que se falar em prescrição. - De acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - No caso dos autos, contudo, não foi colacionado qualquer documento que comprove a relação da CEF com a construtora, ou mesmo que demonstre que o imóvel adquirido pela parte agravada foi edificado pela referida construtora. Assim, deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide à construtora, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria em vista de outros documentos acostados aos autos. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a possibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, dado que o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Trata-se de política pública, voltada à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova, no caso, se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5008677-40.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No entanto, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão de apresentar maior facilidade na obtenção de documentos, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do contrato firmado e a matrícula do imóvel. Deverá, também, promover a juntada do termo de entrega das chaves, eis que tal prova é fundamental para o deslinde do feito. Na sequência, cumprida a determinação supra, vista à parte autora no prazo de 05 dias. Após, sem mais provas a produzir, façam conclusos os autos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão interlocutória que reconheceu sua legitimidade passiva na ação que visa cobrança de indenização por danos morais e materiais em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Em suma, defende que atua no processo meramente como agente financeiro, não havendo que se falar em sua responsabilização pela demora na entrega da obra. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: [...] No caso dos autos, verifica-se que no contrato de financiamento imobiliário figura como credor o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 8.677/93 e da Resolução CCFDS nº 214/16 (ID 329480392, dos autos originários). Assim dispõem os arts. 1º, 2º e 9º da Lei 8.677/93: Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) rege-se por esta lei. Art. 2º O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, inclusive regularização fundiária e melhoria habitacional, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculadas aos programas de habitação, bem como de equipamentos comunitários. Art. 9º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador dos recursos do FDS, compete: I - praticar os atos necessários à operação do FDS, incluída a edição de regulamentos operacionais, de acordo com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) II - realizar, quando for o caso, o credenciamento dos agentes promotores e financeiros, em conformidade com o disposto na legislação em vigor e demais diretrizes e critérios emanados do Conselho Curador e regulamentados pelo órgão gestor; III - adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, praticando todos os atos necessários à administração da carteira; IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) V - firmar, como representante do FDS, contrato de repasse com os agentes financeiros para aporte dos recursos destinados à concessão dos empréstimos e dos financiamentos; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) VI - gerir o fluxo dos empréstimos, dos financiamentos, dos repasses e dos subsídios, por intermédio dos agentes financeiros, e, como representante do FDS, adotar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação; (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) VII - elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador; os balanços anuais serão acompanhados de parecer de auditor independente; VIII - cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Curador; e (Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022) IX - orientar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta dos recursos orçamentários, e, como representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de falhas cometidas por esses agentes na prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 14312, de 2022) § 1º No âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, os riscos do agente operador inerentes ao repasse e à aplicação dos recursos estão circunscritos à certificação do envio, pelos agentes financeiros habilitados a atuar nos referidos programas, da comprovação documental da execução física dos contratos de financiamento e à conferência das informações financeiras dela constantes, nos termos estabelecidos pelo gestor do FDS. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) § 2º A certificação do recebimento da comprovação documental referida no § 1º deste artigo autorizará a liberação dos recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro, que será responsável pela veracidade e pela consistência das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Verifica-se que a Caixa Econômica Federal é agente operador dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, estabelecendo a lei diversos deveres à instituição financeira. Destaco que, conforme o item 5.2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades, compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador: a) alocar o orçamento ao agente financeiro de acordo com a distribuição orçamentária por região geográfica, definida por ato do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS); b) expedir e dar publicidade a atos normativos que orientem o agente financeiro e a entidade organizadora quanto aos procedimentos operacionais a serem observados na execução do MCMVEntidades, com vistas a uniformizar a operacionalização do Programa em território nacional; c) enviar propostas de empreendimento habitacional, consideradas enquadradas pelo agente financeiro para fins de seleção ao Órgão Gestor; d) remunerar o agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito das operações, observados os valores fixados em normativo específico; e) exercer controle sobre recursos repassados ao AF; f) manter atualizadas as informações sobre a compatibilidade entre evolução física e financeira das operações, com o objetivo de subsidiar o processo decisório do Órgão Gestor, com base nas informações disponibilizadas pelo agente financeiro; g) encaminhar mensalmente ao Órgão Gestor as informações dispostas nesta Instrução Normativa necessárias ao monitoramento do Programa, a partir de dados disponibilizados pelo agente financeiro; h) encaminhar ao Órgão Gestor as solicitações de aporte ou suplementação de recursos aprovadas pelo agente financeiro; i) encaminhar ao Órgão Gestor relatório sobre os casos de distrato total ou parcial da operação; j) disponibilizar canal de consulta e acompanhamento das operações por parte das entidades organizadoras e da sociedade; k) informar o Órgão Gestor sobre a suspensão de habilitação de entidade organizadora no Sistema de Habilitação de Entidades (SISAD); l) acompanhar e monitorar as operações contratadas pelo agente financeiro; m) firmar instrumentos com os agentes financeiros para atuação no Programa; e n) representar o FDS, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente. Nota-se que, nas operações envolvendo o Fundo de Desenvolvimento Social, a Caixa Econômica Federal não atua como mero agente financeiro, vez que a Lei 8.677/93 e respectivos atos regulamentadores conferem-lhe diversas atribuições que transbordam o papel de mutuante. Neste sentido, ainda, a jurisprudência desta Turma Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PMCMV ENTIDADES. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE OPERADOR DO FDS. AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA ANULADA - No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. - Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. - O imóvel objeto da demanda faz parte de empreendimento integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, modalidade que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). - De acordo com a Instrução Normativa nº 28, de 04/07/2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade, a CEF participa do programa na qualidade de Agente Operador do FDS e, no caso concreto, também participa como Agente Financeiro do FDS. - A atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento de habitação social, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à Entidade Organizadora, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de analisar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia das propostas, monitorar a execução dos contratos, inclusive o trabalho social, fiscalizar o andamento e entrega da obra, encaminhar providências em caso de empreendimentos frustrados, identificar desvios de finalidade, atuando como representante do FDS e como verdadeira executora de políticas públicas. - Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000905-28.2023.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) – destaquei Assim, concluo pela possibilidade de responsabilização da CEF na hipótese dos autos, não pelo mero fato de se tratar de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas em vista das peculiaridades do caso concreto, conforme fundamentação supra. Assim, não vejo presente a plausibilidade do direito invocado a fundamentar a concessão da tutela recursal. Ademais, não há qualquer perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a imediata exclusão da CEF do polo passivo da demanda originária. Ante o exposto indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se." Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Com efeito, se trata de financiamento obtido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual figura como credor, representado pela C.E.F, e, De acordo com a Instrução Normativa nº 28, de 04/07/2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade, a CEF atua no programa na qualidade de Agente Operador do FDS e, no caso concreto, também participa como Agente Financeiro do FDS. Conforme disposto na Lei 8.677/93 e na Resolução CCFDS nº 214/16 (ID 329480392, dos autos originários), a Caixa Econômica Federal, ora agravante, desempenha funções que vão muito além da de mera agente financeira, o que a torna plenamente responsável pelo empreendimento e, consequentemente, legitimada a atuar no polo passivo da lide. A este entendimento não falta o apoio da Jurisprudência deste E. Tribunal, de que são exemplos estes julgados: “SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. TEMA 996 DO STJ. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir, ainda, duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 3. No caso, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, respondendo solidariamente com a Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda., como integrantes da cadeia de consumo, pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel. [...] 10. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 11. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025633-65.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) ” – grifamos “PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC. 1. No que diz respeito à responsabilidade da CEF quanto ao atraso na entrega da obra e/ou eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, necessário se faz distinguir duas situações: (i) quando a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos tanto materiais quanto morais; (ii) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. 2. No caso dos autos, o contrato foi firmado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e a CEF atuou no financiamento do imóvel e na fiscalização da obra, atuando como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda. 3. Extrai-se do contrato objeto dos autos que a CEF atuou como agente financiador do imóvel em questão, disponibilizando recursos advindos do FGTS, porém desempenhou também o papel de fiscal da evolução da obra. 4. Tendo a CEF atuado na qualidade de gestora de políticas públicas, é forçoso reconhecer sua legitimidade passiva na lide em que discute a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 5. No tocante à indenização por danos morais, faz-se necessária a redução do valor a ser pago pela CEF, em razão de ser considerado excessivo o quantum indenizatório. 6. Alteração dos honorários advocatícios em virtude de sucumbência mínima da parte autora, consoante o artigo 85, §2º, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, referente ao proveito econômico tratado nos autos. 7. Preliminar rejeitada. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-03.2020.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 13/01/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA) ” - grifamos “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PMCMV. LEGITIMIDADE CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda indenizatória ajuizada contra a instituição financeira e construtora, por meio da qual os autores requerem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção ou atraso na entrega da obra relacionados a imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em que opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como o Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro (financiando a aquisição de imóvel), essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção sendo parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Precedentes do STJ. 3. No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. 4. A atuação da CEF não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento habitacional que se enquadra nas regras de programa de habitação popular, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de fiscalizar o andamento da obra, atuando como executora de políticas públicas. 5. A CEF é parte legítima e solidariamente responsável pelo eventual atraso na entrega da obra e pelas indenizações dele decorrente, não tendo atuado como mero agente financeiro. 6. Justiça Gratuita indeferida. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002862-91.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/10/2024, Desembargador Federal MARCELO DUARTE DA SILVA) ” - grifamos Em relação à inversão do ônus da prova, também deve ser mantida a decisão agravada tendo em vista que o contrato firmado, o termo de entrega de chaves, a matricula do imóvel, dentre outros documentos essenciais à lide são de acesso mais facilitado à Agravante (Caixa) do que à Agravada. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão interlocutória que reconheceu sua legitimidade passiva em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-Entidades), com financiamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O recurso busca a exclusão da CEF do polo passivo da demanda e a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido no PMCMV-Entidades, considerando sua atuação como agente operador e agente financeiro do FDS; e (ii) verificar a adequação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa Econômica Federal não atua meramente como agente financeiro no PMCMV-Entidades, pois, além de financiar a construção, exerce funções de agente operador do Fundo de Desenvolvimento Social, conforme previsto na Lei 8.677/1993 e na Instrução Normativa nº 28/2023 do Ministério das Cidades, assumindo responsabilidades que vão além da concessão do crédito. A jurisprudência do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da CEF nos casos em que, além do financiamento, há atuação efetiva na fiscalização da obra, no gerenciamento dos recursos e na execução de políticas públicas habitacionais, o que se verifica no caso concreto. A inversão do ônus da prova se justifica, pois os documentos essenciais à lide, como contrato, termo de entrega de chaves e matrícula do imóvel, estão sob a posse da CEF, sendo de mais fácil acesso à instituição financeira do que ao consumidor, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações de indenização por atraso na entrega de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, financiados pelo Fundo de Desenvolvimento Social, em razão de sua atuação como agente operador e agente financeiro, com atribuições que transcendem a mera concessão de crédito. A inversão do ônus da prova é cabível quando os documentos essenciais à demanda estão sob posse da instituição financeira, facilitando sua produção probatória em relação ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; Lei 8.677/1993, arts. 1º, 2º e 9º; Instrução Normativa nº 28/2023 do Ministério das Cidades. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000905-28.2023.4.03.6002, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 07/11/2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0025633-65.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 17/02/2025; TRF 3ª Região, AI nº 5002862-91.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Audrey Gasparini, julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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