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Processo nº 5000477-29.2025.4.04.7140

ID: 334521955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-29.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM ROOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-29.2025.4.04.7140/RS AUTOR : RUBEM ROOS ADVOGADO(A) : KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER (OAB RS073951) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-29.2025.4.04.7140/RS AUTOR : RUBEM ROOS ADVOGADO(A) : KAREN OSTERMANN DOS SANTOS MULLER (OAB RS073951) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias da Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela/Novo Hamburgo, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5000477-15.2025.4.03.6313

ID: 339457875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-15.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO MARCIO ALVES COELHO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-15.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-15.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCIO ALVES COELHO PRADO - SP170615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo é competente, e não há que se falar em renúncia. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Quanto a prescrição, nos termos da súmula 85 do STJ estão prescritas as parcelas eventualmente devidas além dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Passo ao mérito propriamente dito. Dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n. 8.742/93 assim disciplina a matéria: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, STF.) A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Por fim, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, é certo que houve inovação legislativa posterior, com a inclusão do § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que assim dispõe: Art. 20... (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim é que, ao Juízo, é lícito analisar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, atentando-se para o que dispõe a lei, mas sem se descurar do quanto apontado no laudo socioeconômico. No caso dos autos trata-se de pedido de benefício de prestação continuada (LOAS) - Deficiente. Em que pese a perícia tenha constatado que a parte autora é acometida de estado mórbido que a aflige, não se constatou deficiência que a impeça de participar da vida social em igualdade de condições. Discussão: (...) O exame físico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam limitação funcional para atividade habitual. Apresenta patologia crônica sem sinais de agudização. Após análise dos exames apresentados e da realização do exame físico pericial, verifica-se tratar de quadro reumatológica, sem sinais de instabilidade clinica, que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como envolvimento renal, cardíaco, gastrointestinal, neurológico, hematológico, articular. Autora realizou espirometria este ano indicando obstrução leve, não justificando limitação funcional. Visto que trata-se de doença crônica, onde o tratamento pode ser realizado concomitantemente com o trabalho. E em relação ao quadro de dores nas articualações, não apresenta sem sinais de instabilidade clinica, que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como presença de sinais flogísticos em articulações, sem sinais de hipotrofia em membros, deambula sem uso de órtese. A sintomatologia que determina a incapacidade funcional da parte autora é a dor. Esta tem caráter subjetivo, dimensão física, individual e espiritual. Sua permanência por tantos anos associada ao fenômeno de desuso por imobilidade acarretaria alterações físicas ao periciado, tais como atrofia e alteração de tônus muscular, o que não se observou em exame físico. Não foram observadas limitações funcionais para autocuidado, deambulação independente. E em relação ao fenômeno de Raynaud, não se observa no presente exame físico, e não se observou elementos indicativos de gravidade decorrentes desse sintoma, tais como presença de úlceras ativas (...) Autora considerando idade, escolaridade e histórico habitualmente declarada à luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que a parte autora possui impedimento de longo prazo, porém sem interação com barreiras de forma relevante no momento, não sendo possível classificação de deficiência. Conclusão Possui impedimento de longo prazo, porém sem interação com barreiras de forma relevante no momento, não sendo possível classificação de deficiência O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000065-55.2024.4.03.6140

ID: 300555523

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000065-55.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000065-55.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá EXEQUENTE: JONATHAN ALVES SANTA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP23896… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000065-55.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá EXEQUENTE: JONATHAN ALVES SANTA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por JONATHAN ALVES SANTA ROSA, visando compelir a UNIÃO FEDERAL a cumprir a r. sentença de id 340499189, que julgou procedente o pedido e concedeu a tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento Fabrazyme® (Agalsidade Beta). A fim de evitar repetição desnecessária, reporto-me à r. decisão de id 362248748, proferida em 05/05/2025, por meio da qual foi determinada a intimação da executada UNIÃO, com urgência, para providenciar o fornecimento do medicamento, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Na mesma ocasião, visando dar maior efetividade ao direito à saúde, determinou-se também a intimação o Estado de São Paulo para que providenciasse o cumprimento da decisão, resguardado eventual direito à compensação fundo a fundo. Por fim, determinou-se ao exequente o cumprimento das contracautelas. Comprovou-se o expedito encaminhamento da r. decisão à executada UNIÃO e ao Estado de São Paulo (id 362742211, id 362742239 e id 362785158). Em 08/05/2025, a executada UNIÃO informou “(...) que expediu o OFÍCIO n. 00403/2025/CORESANS/PRU3R/PGU/AGU, solicitando o cumprimento da decisão (...)” (id 363127356), juntando referido documento, no qual consta o encaminhamento ao Ministério da Saúde da r. decisão que determinou o fornecimento do medicamento Fabrazyme® (Agalsidade Beta), solicitando resposta até 03/06/2025 (id 363127357). O exequente apresentou receita (id 363468107) e relatório médicos (id 363468108) atualizados até 17/04/2025, comprovando ainda o encaminhamento administrativo de sobreditos documentos, em 08/05/2025, aos endereços eletrônicos da executada (id 363468111). Por sua vez, a UNIÃO, em 13/05/2025, veio aos autos para informar “(...) que expediu urgente ofício à Autoridade Administrativa do Ministério da Saúde para cumprimento (...)” (id 363649364). Em 12/06/2025, o exequente peticionou, informando que não recebeu o medicamento, oportunidade em que requereu a intimação da UNIÃO para que, no prazo de cinco (05) dias, providencie o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária. Além disso, em caso de persistência no descumprimento da ordem judicial, requereu desde logo o depósito judicial, bloqueio ou sequestro de verbas públicas para aquisição direta do medicamento (id 368754654). É o relatório. Fundamento e decido. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO Colho da petição anexa, apresentada pela UNIÃO em feito semelhante, que o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS a alfagalsidase para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes a partir dos sete (07) anos de idade, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT, a teor da Portaria n. 26, de 18 de maio de 2023, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde – SECTICS/MS[1]. Sendo assim, conforme informado pela UNIÃO no documento anexo, atualmente o medicamento solicitado encontra-se padronizado pelo SUS, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, grupo 1A, aos pacientes acometidos de Doença de Fabry CID10 - E75.2, desde que se enquadrem nos critérios do PCDT. O Grupo 1A é composto por medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Não se descuida da informação constante do laudo pericial, segundo a qual “(...) em relação à terapia específica com reposição enzimática, houve incorporação da alfagalsidase em abril de 2023, contudo a mesma ainda não consta em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica” (id 336311332 – Pág. 4). Porém, conforme destacado pela própria executada no documento anexo, para o paciente ser assistido através CEAF, este deverá procurar o Departamento do Componente Especializado da Secretaria de Saúde local para que seja efetuado o cadastro e assim solicitar a medicação pleiteada. Para a realização do cadastro e solicitação do medicamento, de acordo com o art. 69 da Portaria de Consolidação n. 1, de 28 de setembro de 2017, será obrigatória a presença do paciente ou seu responsável, munido dos seguintes documentos: (i) cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS); (ii) cópia de documento de identidade; (iii) laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), adequadamente preenchido e assinado pelo médico prescritor; (iv) prescrição médica devidamente preenchida; (v) documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados na versão final pelo Ministério da Saúde, conforme a doença e o medicamento solicitado; e (vi) cópia do comprovante de residência. INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO Visando dar maior efetividade ao direito à saúde, consoante r. decisão de id 362248748, determinou-se a intimação do Estado de São Paulo para cumprir a obrigação. Embora cientificado por meio de correio (id 362742211, id 362742239 e id 362785158), o ente público não foi formalmente intimado, tampouco incluído no polo passivo do presente feito. Consoante explicitado acima, o medicamento foi padronizado pelo SUS, por meio do CEAF - grupo 1ª, sendo a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Sendo assim, embora a incumbência pelo custeio do tratamento seja da UNIÃO, o magistrado deve direcionar o cumprimento da tutela ao ente público com melhor capacidade de atendimento da demanda de urgência, sem prejuízo de posterior ressarcimento pelo ente competente, segundo as normas que regulam o SUS. Nesse sentido, destaco o entendimento já adotado anteriormente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região (sem grifos no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A SER FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Não constou de nenhum dos recursos de apelação a alegação de que o medicamento “Lactulose” poderia consistir em substituto terapêutico ao fármaco “Aspartato de Ornitina”, não sendo dado às partes inaugurar essa discussão em sede de embargos de declaração. Evidente, portanto, que se operou a preclusão quanto à matéria. 2. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que os requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 106 (dentre eles, a “ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”) só são obrigatórios para os processos distribuídos a partir de 04/05/2018, portanto não aplicáveis à presente ação civil pública, ajuizada em 2015. 3. O exame da alegação de que determinado medicamento poderia substituir eficazmente o fármaco discutido nestes autos importaria no rejulgamento do mérito da causa, incabível em sede de embargos de declaração. 4. O direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente federativo competente será decidido em cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Precedentes. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para consignar que o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente federativo competente será decidido em cumprimento de sentença, suprindo omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005425-94.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - No que toca à entrega do medicamento deve ser efetuada de acordo com a descentralização prevista na Lei nº 8.080/90, que estabelece as diretrizes do SUS, bem como as competências e obrigações das secretarias e órgãos de saúde. Referida norma traz um elenco de medicamentos de alto e baixo custo, os referentes a tratamento oncológico etc. e prevê qual ente é responsável pelo fornecimento no âmbito de suas atribuições. De outro lado, o cuidado ao paciente deve ser dado de forma integral nos hospitais especificamente habilitados como UNACON ou CACON e é registrado como procedimentos diversos no Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) ou no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS) e considerado que a gestão do atendimento realizado pelos estabelecimentos credenciados para o tratamento oncológico (CACON e UNACON) é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe ao ESTADO DE SÃO PAULO efetuar a dispensação do medicamento em favor do autor. Ressalto que o fato de a obrigação ser cumprida pelo Estado não afasta a responsabilidade financeira da União pelo repasse de recursos, observadas as regras de distribuição de ônus e competências do SUS, devendo o encontro de contas ser feito diretamente entre os entes na via administrativa. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o arbitramento pelo critério da equidade deve ser aplicado em três situações: causa de proveito econômico inestimável, causa de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. Tem-se a seguinte ordem de preferência no arbitramento da verba honorária: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019]. In casu, é estimável o proveito econômico auferido, consubstanciado na compra e fornecimento do medicamento pleiteado, de maneira que não há que se falar em arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). - No que toca ao valor, trata-se de ação em que os entes públicos restaram vencidos, de maneira que cabível a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Assim, deve incidir 10% sobre R$ 264.000,00, mais 8% sobre o valor que superar R$ 264.000,00 até R$ 362.484,00 (valor da causa). - Apelações providas em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000477-57.2021.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 03/08/2023) Ademais, consoante item III da tese de repercussão geral firmada no Tema 1234/STF, “3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. Nessa linha, determino a inclusão do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo do presente feito e promovo o direcionamento da responsabilidade, visando possibilitar o cumprimento efetivo da decisão mediante custeio e ressarcimento pela UNIÃO. SITUAÇÃO DO MEDICAMENTO PERANTE OS ENTES PÚBLICOS Considerando a necessidade de priorizar a prestação in natura, entendo que o cumprimento da ordem mediante depósito dos valores necessários à compra do medicamento por meio do procedimento de aquisição intermediada deve ser adotado apenas a título subsidiário, conforme art. 6º da Recomendação n. 146/2023, do Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim e, considerando que em feitos semelhantes que tramitam no presente Juízo, nos quais requerido o mesmo medicamento (5000650-10.2024.4.03.6140 e 5000651-92.2024.4.03.6140), houve o fornecimento da medicação por parte da UNIÃO, reputo necessário intimar a parte executada a indicar em qual das seguintes categorias se encontra o medicamento Fabrazyme® (Agalsidade Beta): (a) em estoque; (b) sem estoque disponível e em situação de emergência; (c) sem estoque, com mais de um fornecedor; (d) sem estoque disponível e inviável a competição entre fornecedores; e (e) contemplado em ata de registro de preço vigente. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Intime-se o exequente para procurar o Departamento do Componente Especializado da Secretaria de Saúde local e providenciar o seu cadastro a fim de solicitar medicamento Fabrazyme® (Agalsidade Beta), padronizado no SUS conforme Portaria SECTICS/MS n. 26/2023, em conformidade com o art. 69 da Portaria de Consolidação n. 1/2017, mediante comparecimento pessoal e apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS); (ii) cópia de documento de identidade; (iii) laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), adequadamente preenchido e assinado pelo médico prescritor; (iv) prescrição médica devidamente preenchida; (v) documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados na versão final pelo Ministério da Saúde, conforme a doença e o medicamento solicitado; e (vi) cópia do comprovante de residência; 1.1. A parte autora deverá comprovar que adotou as providências acima no prazo de trinta (30) dias; 2. Inclua-se o ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo; 3. Intimem-se a UNIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO para, no prazo de quinze (15) dias, informar em qual das seguintes categorias se encontra o medicamento Fabrazyme® (Agalsidade Beta): (a) em estoque; (b) sem estoque disponível e em situação de emergência; (c) sem estoque, com mais de um fornecedor; (d) sem estoque disponível e inviável a competição entre fornecedores; e (e) contemplado em ata de registro de preço vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000477-62.2025.8.24.0536

ID: 312057907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-62.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR: BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 310078584534 … Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR: BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 310078584534 DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELA RECUPERANDA OBJETO E PRAZO: Em cumprimento ao disposto nos arts. 52, §1º e 7º, §1º, da Lei 11.101/05, serve o presente edital para: 1º) DAR CONHECIMENTO a todos os credores e demais interessados de que o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira, titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por BARRA CASA DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 05.660.952/0001-55, cuja a íntegra da decisão pode ser acessada junto ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e também no sítio eletrônico do Administrador Judicial, abaixo indicado (art. 52, §1º, I, LRF); 2º) INTIMAR todos os credores da empresa devedora acerca da relação geral de credores, abaixo elencada (art. 7º, §1º, LRF), bem como do início do prazo de 15 dias corridos, contados da publicação do presente edital, para apresentação de seus pedidos de habilitações ou suas divergências quanto aos créditos abaixo relacionados, diretamente ao Administrador Judicial BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 27.002.125/0001-07, tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157), o que poderá ser realizado junto ao site "https://brizolaejapur.com.br" ou através do endereço eletrônico "r_brizola@yahoo.com.br". Os pedidos direcionados aos autos da recuperação judicial não serão considerados (art. 52, §1º, II e III, LRF); 3º) ADVERTIR todos os credores, para que fiquem atentos ao plano de recuperação judicial, que deverá ser apresentado pela empresa devedora em até 60 dias corridos, contados da referida decisão, assim como da possibilidade de apresentação de oposição às propostas de pagamento (art. 52, §1º, III, LRF); 4º) CIENTIFICAR todos os credores da empresa devedora de que o processo de recuperação judicial é público e que a comunicação dos credores se dará mediante a publicação de editais. Dessa forma, não serão realizadas intimações individuais acerca do andamento do feito, assim como não serão considerados os pedidos de cadastramento de procuradores nos autos (REsp. n. 1.163.143/SP e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000). RELAÇÃO DE CREDORES (art. 52, §1º, II, LRF): CLASSE I Credor CPF ou CNPJ Endereço Nº COMPLEMENTO BAIRRO CEP Cidade Estado Endereço eletrônico Nº Contrato Saldo CLASSE II Credor CPF ou CNPJ Endereço Nº COMPLEMENTO BAIRRO CEP Cidade Estado Endereço eletrônico Nº Contrato Saldo CLASSE III Credor CPF ou CNPJ Endereço Nº COMPLEMENTO BAIRRO CEP Cidade Estado Endereço eletrônico Nº Contrato Saldo A J RORATO CIA LTDA 76.295.344/0001-37 ROD. PR 465, KM 13 S/N CHACARA EDEN 87260-000 ARARUNA PR contato@ajrorato.ind.br FORNECEDOR 1.650,55 R$ ACEVILLE TRANSPORTES LTDA 81.560.047/0001-01 SERVIDAO MIGUEL ANGELO 113 VILA NOVA 89237-007 JOINVILLE SC cobranca@aliancalogsc.com.br FORNECEDOR 275,00 R$ ALMEIDA STONE 51.648.813/0001-23 COM BRACATINGA S/N BRACATINGA 1 89176-000 TROMBUDO CENTRAL SC cadastro@realcnt.com.br FORNECEDOR 2.920,00 R$ ALUMASA IND. DE PLASTICO E ALUMINIO LTDA 80.718.984/0001-80 ROD. SC 445 - KM 2,5 (ROD. 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05.463.212/0001-29 Rua General Osorio 1180 Velha 89041-002 Blumenau SC Atendimento.empresa089@viacredi.coop.br 6734791 165.755,29 R$ Cooperativa Central de Crédito Ailos 05.463.212/0001-29 Rua General Osorio 1180 Velha 89041-002 Blumenau SC Atendimento.empresa089@viacredi.coop.br 2246718 3.210,94 R$ Cooperativa Central de Crédito Ailos 05.463.212/0001-29 Rua General Osorio 1180 Velha 89041-002 Blumenau SC Atendimento.empresa089@viacredi.coop.br 5340059 90.389,61 R$ Cooperativa Central de Crédito Ailos 05.463.212/0001-29 Rua General Osorio 1180 Velha 89041-002 Blumenau SC Atendimento.empresa089@viacredi.coop.br CHEQUE ESPECIALR$ 7.000,00 BANCO BRADESCO S.A 60.746.948/0001-12 Núcleo Cidade de Deus Vila Yara 06029-900 Osasco SP william.leiria@bradesco.com.br CARTAO DE CREDITOR$ 30.000,00 BANCO BRADESCO S.A 60.746.948/0001-12 Núcleo Cidade de Deus Vila Yara 06029-900 Osasco SP william.leiria@bradesco.com.br 5150935-10.2024.8.24.0930 R$ 210.000,00 CRESOL VALE EUROPEU 07.512.780/0001-06 AV CORONEL ANTONIO LEHMKUHL 230 Centro 88150-000 ÁGUAS MORNAS SC taime.zezuino@cresol.com.br 5001075-2024.033954-7 R$ 195.000,00 Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 ST SETOR SBS SN QD4 BL A Asa Sul 70.092-900 BRASILIA DF cigadgo17@caixa.gov.br 734484-04 3.982,92 R$ Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 ST SETOR SBS SN QD4 BL A Asa Sul 70.092-900 BRASILIA DF cigadgo17@caixa.gov.br 69128-06 2.710,42 R$ Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 ST SETOR SBS SN QD4 BL A Asa Sul 70.092-900 BRASILIA DF cigadgo17@caixa.gov.br 734485-95 44.023,36 R$ Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 ST SETOR SBS SN QD4 BL A Asa Sul 70.092-900 BRASILIA DF cigadgo17@caixa.gov.br 5340059 112.000,00 CLASSE IV Credor CPF ou CNPJ Endereço Nº COMPLEMENTO BAIRRO CEP Cidade Estado Endereço eletrônico Nº Contrato Saldo EXTRACONCURSAL Credor CPF ou CNPJ Endereço Nº COMPLEMENTO BAIRRO CEP Cidade Estado Endereço eletrônico Nº Contrato Saldo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A 07.707.650/0001-10 Rua Amador Bueno 474 BLOCO C Santo Amaro 47529-901 São Paulo SP negociemais@santander.com.br 20039474560 138030,35 Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Processo nº 5000477-10.2022.8.24.0167

ID: 291791601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-10.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STUDER ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO STUDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR SILVA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-10.2022.8.24.0167/SC EXEQUENTE : STUDER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO STUDER (OAB SC032428) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA (OAB SC008344) DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-10.2022.8.24.0167/SC EXEQUENTE : STUDER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO STUDER (OAB SC032428) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA (OAB SC008344) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução/cumprimento de sentença em que a parte executada foi devidamente citada/intimada , mas não efetuou o pagamento. Vieram os autos conclusos. PENHORA - LINHAS GERAIS Considerando os princípios que regem o processo e o enorme acervo desta unidade, convém racionalizar o procedimento executório, de modo que o crédito seja satisfeito da forma mais eficaz e célere possível. Diante disso, serão analisados todos os pedidos do(a) exequente e adotadas providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação. SISBAJUD 1. DEFIRO o bloqueio de valores em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada , no montante pela exequente, por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade " teimosinha" , com repetição programada por 30 dias, se postulado. 2. Caso sejam localizados valores suficientes para a quitação do saldo reclamado em mais de uma aplicação financeira de titularidade da parte executada, considerando que não cabe ao Juízo a escolha quanto à(s) conta(s) em que a transferência deverá ser realizada, máxime em razão da possibilidade de incidência de hipóteses de desbloqueio (conta salário, poupança com valor inferior a quarenta salários mínimos etc), intime-se a parte credora para que, em 24 (vinte e quatro) horas, indique sobre qual(is) dela(s) deve ser cumprida a medida de bloqueio pleiteada. 3. Prestada a informação, promova-se a transferência dos valores com a efetivação da penhora, até o limite do crédito, e o desbloqueio do saldo sobressalente. 4 Efetivado o bloqueio (total ou parcial) , intime-se a parte executada para manifestação, em 5 (cinco) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5. Caso tenha sido citada/intimada por edital, nomeie-se curador(a) especial à parte executada, se ainda não cumprida preteritamente a providência, o(a) qual deverá ser intimado(a) para ofertar defesa. 6. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) devedor(es), DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora (NCPC, artigo 854, §5º). INFOJUD 1. Ineficientes as providências anteriores visando a satisfação do débito, DETERMINO a aplicação do sistema INFOJUD, solicitando-se as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) demandado(s) junto à Receita Federal, para fins da identificação de bens penhoráveis , igualmente juntando-se as informações enviadas e recebidas, as quais devem permanecer em 'segredo de justiça' , ante o sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN, na forma do CNCGJ. 2. Em caso positivo (descoberta de bem/bens via INFOJUD), cumpram-se os itens supra, conforme o caso (sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou penhora de bens). 3. Em caso negativo (não descoberta de bens), intime(m)-se o(s) executado(s) para que aponte(m) bens à penhora, indicando sua localização e juntando comprovantes de propriedade, sob as penas do artigo 774, inciso V, do NCPC. CENSEC INDEFIRO o pedido de pesquisa de testamentos, visto que a consulta à CENSEC está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/. Assim, diante do dever de cooperação previsto expressamente no artigo 6º do CPC, não somente o juiz deve colaborar para a tutela jurisdicional efetiva, célere e adequada, mas também as partes, tendo em vista que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” PREVJUD ( dívida sem caráter alimentar) Serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O serviço foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal 1 . Para além disso, eventual salário ou benefício previdenciário são, a priori , impenhoráveis, a luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Nessa linha, a utilização do aludido sistema visando a busca de informação acerca da existência de benefício previdenciário não se revela medida útil para o deslinde do feito. Deste feita, o pedido deve ser indeferido. SUSEP 1. A parte exequente pretende a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Salienta-se que a consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício à referida entidade, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]. (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24.08.2021). 2. Isso posto, infrutíferas as tentativas de penhora, DEFIRO a expedição de ofício a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para que, no prazo de 30 dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do executado, observando-se o endereço indicado pela parte exequente. SNIPER O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de promover a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial quando esgotadas outras ferramentas de localização de bens. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a consulta ao SNIPER, com o escopo de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud . SERASAJUD e SPCJUD Requereu a parte exequente a inclusão do nome da executada em órgão(s) de proteção ao crédito. 1. Tal providência é autorizada pelo disposto no art. 782, § 3 o , do CPC, segundo o qual "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 2. Registro que, nos termos do Comunicado n. 145 da CGJ, tratando-se de serviço cuja utilização é facultada ao interessado, o ônus pela inclusão no cadastro de inadimplentes deve ser arcado pelo interessado e não é abrangido pela gratuidade da justiça. 3. Assim, DEFIRO o pedido retro e determino que a inclusão do nome da parte executada no(s) referido(s) cadastro(s)s de inadimplente(s) seja procedida, pelo cartório, por meio do(s) referido(s) sistema(s) postulado(s). 4. Saliento que "a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo" (CPC, art. 782, § 4 o ). Assim, em caso de pagamento, deverá a parte exequente informá-lo imediatamente nos autos e requerer o cancelamento da inscrição, por sua conta e risco . 5. Sobrevindo a informação contida no item 4, voltem os autos conclusos, com urgência. PROSSEGUIMENTO Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 1 . https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-28-prevjud-folder-documento-final.pdf

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Processo nº 5000477-77.2025.4.02.5105

ID: 275698494

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000477-77.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à execução n. 5002941-11.2024.4.02.5105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Objetiva o embargante, em síntese, (i) o afastamento dos efeitos da mora, abstendo-se a exequente de incluir o nome do embargante em cadastro negativo, (ii) a nulidade da desclassificação da operação de crédito rural estampada pela Cédula de Crédito Rural nº. 2198623/7517/2023, mantendo a taxa de juros no patamar incialmente contratado (12%), (iii) o reconhecimento da invalidade do vencimento antecipado da dívida, (iv) a abertura de prazo ao embargante para solicitação de alongamento de prazo para pagamento do crédito da operação contratada, (v) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos , eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ” . Descumprido os termos do §3º, aplica-se o disposto no art. 917, § 4º, do CPC/15, segundo o qual: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. A hipótese já era, inclusive, prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Trata-se de questão atinente ao princípio da cooperação, de modo a impor ao embargante o dever de indicar não apenas o valor que entende devido, mas, também, demonstrar qual o valor incontroverso objeto da execução, numa tentativa de buscar a solução mais efetiva para o processo executivo. Ressalte-se, ainda, que a mesma lógica é aplicável para os casos em que os embargos à execução buscam, unicamente, questionar a suposta ilegalidade na cobrança de encargos incidentes sobre a dívida, tais como abusividade de taxas de juros, anatocismo e capitalizações indevidas. É que, em tais hipóteses, não se questiona a existência em si da dívida inserta no título executivo, mas, em verdade, excesso no valor da cobrança, mormente porque, caso reconhecida a procedência das teses veiculadas nos embargos, o que se terá, em verdade, é a redução do valor da execução, situação que evidencia tratar-se de alegação de excesso de execução. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ que, embora proferido na vigência do CPC/73, é inteiramente aplicável na vigência do CPC/15, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014 – destaques não originais). O E.TRF/2ª Região possui entendimento idêntico, inclusive em demandas que versam sobre direito do consumidor, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por S. LAGES BARBASSON CARINO RESTAURANTE E LANCHONETE e Outro, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 64.672,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em junho/2022], condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao excesso de execução. 2) A teor do art. 917, § 3º, do CPC/15, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". 3) In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, segundo a qual, deixando o devedor de indicar, juntamente com a memória de cálculo pertinente, o valor que entende devido, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ainda que seja deduzido pedido de revisão contratual, mediante prova pericial, fundado em suposta ilegalidade de encargos. 4) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15." (TRF da 2ª REgião AC 5002053-43.2023.4.02.5116; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DJe de 29/4/2024) "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO – CONTRATO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MORA. I – O § 5º, do art. 739-A, do CPC de 1973, prescrevera que a petição de embargos à execução deveria, ademais de indicar o valor que o embargante reputa correto, ser protocolada obrigatoriamente acompanhada de memória de cálculo. Ao desatendimento de qualquer uma dessas duas determinações, estabelecera o dispositivo que os embargos seriam liminarmente rejeitados, o que vale dizer, não dispondo sequer sobre oportunização de emenda da inicial de embargos. ( ...) III – A alegação genérica de prática ilegal de cumulação de taxas e encargos que desbordariam os limites legais, sem, contudo, indicar precisamente quais cláusulas teriam estipulado taxas, juros e demais encargos extorcionários, impondo-se a rejeição de aludidas alegações. IV – A despeito de o Código de Defesa do Consumidor, no § 2° de seu art. 3º, incluir as instituições bancárias no rol dos fornecedores, aquele dispositivo teve sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2.591/DF, em cujo julgamento aquela Corte positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo, por óbvio, das normas do BACEN “e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros”. (...) VI – Recurso de Apelação Cível não provida ." (Apelação Cível nº 0003726-71.2014.4.02.5117, 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julgado em 06/06/2017). No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda ( documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado. Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa. Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. À parte embargada (CEF), nos termos do art. 920, I, do CPC/2015. Prazo: 15 dias. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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Processo nº 5000477-50.2025.4.04.7133

ID: 277056258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-50.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRASIELE MANDURE DE CARVALHO MARIA LUIZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA CALLAI

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DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-50.2025.4.04.7133/RS AUTOR : GRASIELE MANDURE DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA CALLAI (OAB RS095624) ADVOGADO(A) : DENISE TERESINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-50.2025.4.04.7133/RS AUTOR : GRASIELE MANDURE DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA CALLAI (OAB RS095624) ADVOGADO(A) : DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH (OAB RS106655) AUTOR : MARIA LUIZA DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA CALLAI (OAB RS095624) ADVOGADO(A) : DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH (OAB RS106655) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: I. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, que foi indeferido por "não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo " ( 8.2 ). Assim, necessário , por ora , somente a realização de perícia médica para melhor instrução do feito. II. Da designação de perícia médica. 1. O pedido de antecipação de tutela, em havendo, será analisado por ocasião da prolação da sentença, conforme art. 54, "f" da Portaria supra citada, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. 2. Considerando os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remessa os autos à Central de Perícias da Vara de origem, devendo a perícia ser realizada com oncologista (na falta Médico do Trabalho ou Clínico Geral). 3. Intimação do(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o perito poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). 4. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço http ://www.jfrs.jus.br/upload/Secos/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be 5. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Adverte-se que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 6. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações : - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - utilizar máscara de proteção; - chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; - caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. 7. Intimação das partes acerca do presente ato e para, querendo, a apresentação de quesitos e indicação assistente técnico, em até 10 (dez) dias . O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. 8. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 9. Após a juntada do laudo pericial, os autos retornarão a esta Vara para o prosseguimento, sendo que nos termos do determinado na Lei 14.331, de 04 de maio de 2022 e projeto GEAC INSS 09 dias, será adotado o seguinte procedimento: a) no caso do laudo constatar a existência da deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora, conclusão para despacho de intimação do INSS 09 (nove) dias . Não havendo proposta de acordo, citação do INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. b) no caso do laudo manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimação das partes para ciência. Tratando-se de pessoa civilmente incapaz, será dada vista também ao Ministério Público Federal. OBSERVE-SE que a ciência dos atos do processo se efetuará na pessoa do procurador constituído nos autos, que deverá cientificar o autor. 10. Por fim, não havendo requerimentos que demandem análise, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5000477-49.2022.4.02.5116

ID: 322622703

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-49.2022.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA DEMARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000477-49.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : WALMIR PEREIRA DEMARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra se… RECURSO CÍVEL Nº 5000477-49.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : WALMIR PEREIRA DEMARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu parcialmente pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, para declarar a natureza especial do tempo de serviço do autor nos períodos de 04/05/1987 a 26/09/1988 e 04/12/1994 a 23/12/1994. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que esteve exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância no períodos de 06/03/2007 a 26/10/2010, 23/06/2010 a 01/06/2013, 23/05/2013 a 28/11/2016, 22/11/2016 a 12/11/2019, 13/11/2019 a 21/11/2019 e 22/11/2019 a 19/02/2022. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Passo à análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial. A questão posta em debate cinge-se em se perquirir se o demandante, de fato, como afirmado em sua inicial, exerceu atividades em condições especiais não reconhecidas pelo réu de forma a possibilitar-lhe coligir tempo de contribuição suficiente a inativação pleiteada. No que tange ao labor desempenhado antes da edição da Lei 9.032/95 , para comprovar o exercício da atividade contemplada como especial, suficiente a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando o registro da ocupação da atividade do segurado, bem como informações fornecidas pelo empregador do obreiro ou, ainda, a menção, no CNIS da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) correspondente à função exercida pelo trabalhador. Destaco a anotação na CTPS da empresa Juanil – Transportes Rodoviários Ltda (Evento 18, ANEXO1, Pág. 23): “OBS: Onde se lê Ajudante de Motorista leia-se Ajudante de Caminhão” No caso, demonstrado o exercício das funções de Ajudante de Caminhão e de Motorista de Caminhão, nos períodos de 04/05/1987 a 26/09/1988 e 04/12/1994 a 23/12/1994 (Evento 1, ANEXO2, Pág. 9 e 11), é inegável o direito de que sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista que a referida categoria profissional era expressamente contemplada como atividade insalubre pela legislação então vigente (código 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64). Reconheço, portanto, o caráter especial dos referidos tempos de serviço, devendo ser os mesmos devidamente convertidos em tempo comum com a consideração do fator correspondente. Por outro lado, quanto aos demais períodos, não vislumbro nos autos suporte probatório apto à formação do convencimento judicial de que o segurado empreendesse diariamente atividades em condições ambientais de trabalho insalubres, penosas, inseguras ou perigosas, razões pelas quais entendo que os períodos em comento devem ser computados apenas como tempo de serviço comum, não especial. Com efeito, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 24/25), nos períodos de 06/03/2007 a 10/08/2008; 11/08/2008 a 21/06/2009 e 22/06/2009 a 26/05/2010 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) e sem especificação (Gases, Vapores e Querosene) . Bem como, informa a exposição ao agente nocivo biológico (Vírus, bactérias, fungos, protozoários e parasitas) , sendo que a exposição é considerada unicamente nas atividades relacionadas no código 3.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97 . Confira-se: 3.0.0 BIOLÓGICOS Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Na profissiografia descrita no item 14.2, do PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 24/25), não há comprovação de exposição a agentes biológicos que atenda às situações listadas no código 3.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97. O PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 26/27) está incompleto, ou seja, está faltando página. No caso, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 28/29), no período de 23/05/2013 a 28/11/2016 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) e sem especificação (Graxa e Gás GLP) . Ainda, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 31/32), no período de 22/11/2016 a 21/11/2019 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) . No caso, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 33/34), no período de 22/10/2019 a 09/07/2021 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) , e, no período de 22/10/2019 a 05/08/2021 , apresenta agentes nocivos que não constam no Decreto 2.172/97 (Postura Inadequada; Trabalho em Altura e Trabalho em Espaço Confinado) . Saliento que o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 33/34) deixa de informar o NIT e o nome do representante legal da empresa. Cabe assentar que se considera nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou de conversão em tempo de serviço comum, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), a exigência legal passou a ser acima de 90 decibéis, sendo a última alteração legislativa, verificada em 18/11/2003, quando editado o Decreto 4.882/03, que reduziu os decibéis caracterizadores da especialidade da função para acima de 85 dB(A). Esse é o entendimento do STJ, (Pet 9059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Analisada a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial, resta aferir se o autor tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, vê-se que o demandante, à época do requerimento administrativo (31/07/2021 - Evento 1, ANEXO4, Pág. 111) ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava apenas com 28 anos e 13 dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição abaixo, anexa à sentença. Ressalte-se que a planilha de tempo de contribuição abaixo faz parte integrante da sentença, sendo confeccionada por este(a) Magistrado(a) no momento da análise do processo. A alteração da DER para o dia do ajuizamento (19/02/2022) não fará com que a parte postulante obtenha o tempo restante necessário para a sua aposentação, portanto, não acolho o pedido. Diante de tal constatação, tenho que a pretensão referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais não merece acolhida." Para comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor exibiu formulários de PPP, previamente submetidos ao INSS (evento 12.2 , fls. 26, 28, 30, 34, 81): No que tange aos períodos anteriores a 28/04/1995, embora o autor invoque a possibilidade de enquadramento por categoria profissional (motorista de caminhão), o recurso não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova capazes de sustentá-lo. Quanto aos de 2007 a 2010 o PPP emitido pela empresa SUGA indica exposição genérica a “gases e vapores” , sem especificação das substâncias químicas a que o autor estaria exposto. Ademais, A profissiografia não permite afirmar exposição a agentes químicos e biológicos em caráter habitual e permanente. Em relação ao período de 2010 a 2013 o PPP emitido pela empresa LOMATER não indica exposição a qualquer agente nocivo Quanto ao período de 2013 a 2016 o PPP emitido pela empresa IMC SASTE não especifica os agentes químicos pela denominação das substâncias e A profissiografia não permite afirmar exposição a agentes químicos em caráter habitual e permanente. Finalmente, em relação ao período de 2016 a 2019 o PPP emitido pela empresa UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM informa apenas exposição a ruído, cujo nível apurado é inferior ao limite de tolerância vigente. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 694), os índices de ruído considerados nocivos são: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. Não ultrapassado tal limite, não há que se reconhecer a especialidade do labor com base nesse agente. Ressalte-se que o autor não exibiu nenhum LTCAT para respaldar os formulários apresentados, limitando-se a invocar genericamente sua existência. Tampouco enfrentou de forma específica os fundamentos técnicos da sentença, sobretudo no tocante à ausência de habitualidade da exposição, incompletude dos documentos e inexistência de agentes reconhecidos legalmente. A sentença está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em especial os Temas 298 (agentes químicos), 205 e 211 (agentes biológicos), bem como com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 694 (ruído). DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000477-10.2024.4.03.6132

ID: 260810955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-10.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DONIZETTI GERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000477-10.2024.4.03.6132 EXEQUENTE: ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE DONIZETTI GERONIMO - SP171155, RENATA CL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000477-10.2024.4.03.6132 EXEQUENTE: ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE DONIZETTI GERONIMO - SP171155, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer o recebimento de valores relativos a diferenças remuneratórias referentes ao reajuste dos "28,86%" decorrentes da condenação fixada no título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. Narrou o exequente que em 1997, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública em face da União Federal e suas Entidades integrantes da Administração indireta, buscando a extensão do reajuste de 28,86%, que na oportunidade foi concedido aos Militares pela Lei nº 8.627/93, aos servidores públicos federais, do quadro de pessoal da União Federal, a qual foi julgada procedente o pedido, reconhecendo o direito a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração direta e indireta), descontadas as reposições já realizadas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e, a posteriori, pela Medida Provisória n. 1704/98. Argumentou o exequente que é servidor público federal, atualmente ligado à Polícia Rodoviária Federal e que nunca recebeu judicialmente e/ou administrativamente de forma individual ou coletiva, as diferenças do reajuste citado, restando demonstrada sua condição de beneficiário do título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (id 332991447) e apresentou os cálculos. ID 341138878 foi determinado a emenda da inicial. O exequente emendou a inicial e recolheu as custas processuais. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença id 355494773 alegando que a Ação Civil Pública ora executada foi proposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul e que a vinculação do pedido está restrita aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, inclusive com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul que confirma que os únicos órgãos atingidos pela lide seriam os órgãos federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Ressaltou ainda que o exequente está lotado em unidade distinta da federação, no Estado de São Paulo e não demostrou que estivesse lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001, o que impede que se beneficie do título formado na referida ação civil pública. A executada ainda apontou que, a partir de abril/2002 não há mais fundamento fático a justificar o pagamento da diferença de 28,86% aos servidores que ocupavam as classes/padrões iniciais D-I, D-II e D-III, haja vista que a partir dessa data tais níveis funcionais passaram a perceber remuneração quase idêntica às classes/padrões que foram beneficiadas com os reajustes integralizados dos 28,86%, quais sejam, as classes/padrões D-IV e seguintes e que o exequente ingressou no cargo de Policial Rodoviário Federal após abril/2002, em agosto de 2004, quando já não havia mais diferença remuneratória entre a classe/padrão inicial da carreira. A parte exequente apresentou réplica id 359437387, alegando que a impugnação apresentada pela União deve ser rejeitada, com o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme as disposições legais aplicáveis e o que foi decidido anteriormente. Reafirmou a parte exequente que sem razão a executada quando tenta limitar o âmbito da ação civil pública 000501915.1997.4.03.6000 aos servidores públicos federais do Estado do Mato Grosso do Sul e que a mesma apenas está tentado rediscutir tal ponto da ação judicial que fora exaustivamente debatida e decidida nos próprios autos da ação civil pública que deu ensejo ao título executivo que assegurou a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal. E que, à luz do disposto nos artigos 1º, VII, 4º, 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.358/2006, é possível afirmar, com plena segurança jurídica, que a limitação temporal do reajuste de 28,86%, aplicada aos servidores civis pela Medida Provisória nº 305/2006 — que estabeleceu a remuneração dos Policiais Rodoviários Federais em forma de subsídio em parcela única, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006 (Lei nº 11.358, de 19/10/2006), que não afetou os direitos do Exequente. Isso se deve ao fato de que ele ingressou no serviço público em data anterior à vigência da referida norma, assegurando-lhe, portanto, os benefícios decorrentes do reajuste em questão. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, analisando a questão da legitimidade ativa sob o enfoque das particularidades destacadas pelo executado, verifica-se que, de fato, no caso, não é aplicável o tema 1075 do STF. O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (nº 0005019-15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações se limitaram a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: “As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva. Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito” - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000). Portanto, como asseverado pelo executado, todo o tramitar do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial. Registre-se que, conforme a regra processual vigente durante a tramitação daquela ação coletiva, “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais" (art. 293, do CPC/73). Destaca-se ainda que o Juízo se vincula aos limites do pedido, nos termos do princípio da congruência (artigos 128 e 460, do CPC/73, atuais 141 e 492, do CPC/2015). Em que pese a importância da efetividade das ações coletivas, a detida análise da ação civil pública n. 0005019-15.1997.6000 revela que a pretensão autoral foi proposta e julgada com a certeza de que o binômio pedido-prestação jurisdicional se limitou à abrangência estadual, diversas vezes indicada pelo autor daquela ação, inclusive depois do trânsito em julgado. Essa conclusão é confirmada após pesquisa de jurisprudência realizada em vários tribunais, inclusive no STJ, na qual foi possível constatar a existência de outras ações da mesma natureza, propostas pelo Ministério Público Federal na mesma época e em outras unidades da Federação, que beneficiaram apenas servidores dos respectivos Estados (v.g. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2293415 - BA (2023/0039130-4; e, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.055211-7/RS). Nesse cenário, após minuciosa análise de todo o tramitar da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000, a conclusão é de que o título executivo ali formado possui limitação subjetiva, com condenação dirigida à União e às oito autarquias/fundações públicas acima relacionadas, exclusivamente em relação aos servidores públicos federais do Estado de Mato Grosso do Sul. Permitir que qualquer servidor público federal – vinculado a qualquer órgão da administração pública e a qualquer unidade da Federação – deflagre cumprimento daquele título executivo, constituirá evidente violação à coisa julgada. Como se vê, as particularidades do caso em apreço revelam o distinguishing quanto ao precedente do Tema 1075, a afastar sua aplicação. Além disso, ainda que assim não o fosse, o trânsito em julgado no feito principal ocorreu em 02/08/2019 (ID 27263019, p. 56 – fl. 2920 – da ação civil pública); ou seja, antes do julgamento do Tema 1075 pelo STF, que se deu em 08/04/2021. Portanto, o Tema 1075 tem sua eficácia projetada apenas ao futuro, sem atingir a coisa julgada formada no feito principal, conforme já reiteradamente decidido pelo e. TRF da 3ª Região: “[...] Porém, evidencia-se que o transitado julgado, formado na Ação Civil Pública em questão, está restrito aos beneficiários residentes no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, o que impõe reconhecer que há nele uma limitação subjetiva à coisa julgada, razão pela qual não é, um de seus titulares, o apelante, por residir este no Estado de São Paulo, em Campinas. Os limites, inclusive os subjetivos, estabelecidos no julgado exequendo devem ser respeitados, não havendo que se falar em violação à coisa julgada constitucional formada no Tema 1075/STF. Nesse sentido, esta Corte assim já se posicionou: [...] Nesse passo, a r. sentença segue mantida tal como foi lavrada. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pelo exequente. É o voto.” (excerto do voto condutor no julgamento da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008393-44.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 29/01/2024, DJEN DATA: 01/02/2024, TRF 3ª Região, 8ª Turma). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante aforou execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários segundo o IRSM de fevereiro de 1994 – 39,67%. 2. O título executivo restringiu o provimento aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial do órgão prolator da sentença, sob o fundamento de que a LACP, com redação dada pela lei n. 9494/97, no artigo 16, estabelece que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 3. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial disposta no art. 16 da Lei 7.347/1985, em decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes no RE n. 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), o caso presente a ela não se submete, eis que acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial encerrou o debate. 4. No caso em tela, como consignado na sentença apelada, o autor reside e tem seu benefício previdenciário mantido em município que extrapola os limites territoriais postos no título executivo judicial. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001642-51.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024). Nesse cenário, não é possível o aproveitamento do título executivo extraído da ação coletiva n. 0005019-15.1997.403.6000 por servidor/pensionista que não possua/possuía vinculação com o Estado de Mato Grosso do Sul. No caso, a parte exequente não comprovou qualquer vinculação com o Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que não possui legitimidade ativa para deflagrar o cumprimento daquele título executivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo executado, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. Por ora, deixo de condenar a parte exequente em litigância de má-fé por ser crível a suposição de que o valor recebido a título de recebimento das diferenças não corresponder ao reajuste devido, como também por não ter ocorrido real prejuízo aos cofres públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Barbara Macedo

ID: 330694524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-71.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

BARBARA MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ELAINE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-71.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : BARBARA MACEDO ADVOGADO(A) : PRISCILA ELAINE DE SALES (OAB SP196533)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-71.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : BARBARA MACEDO ADVOGADO(A) : PRISCILA ELAINE DE SALES (OAB SP196533) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI em face de BARBARA MACEDO , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Da prescrição A existência de homologação de acordo é considerada causa interruptiva da prescrição, que se prolonga no tempo até a informação de seu (des)cumprimento, na forma do art. 921 1 , §4º-A, do CPC, de modo que descabe, neste momento processual , o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo de nova análise posterior, se reunidas as condições necessárias para tanto. 2.2 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de BARBARA MACEDO . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 2 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 3 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 4 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 5 , §§2º e 3º, do CPC. 3. Pelo exposto: 1. Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 921 [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 5. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

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